Table Tableau Tabla 3

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Ano XXII• N. 5.190
BELO HORIZONTE
Diário Oficial do Município - DOM
16/12/2016
SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS
Secretaria Municipal
Adjunta de Arrecadações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS – TMCM
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o
presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados
monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de
juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da
Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento,
nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.
Perpetuidade
1258
1359
1462
3668
4106
4567
4813
6603
7972
10509
11897
13068
13591
15648
16556
18816
19173
21653
22175
23468
23672
24457
28334
29858
32103
33315
33330
36444
37358
37426
38160
38391
38888
39784
41046
41325
41455
41677
43021
43516
44214
44319
1001676
1008457
1011351
1011354
1011357
1011360
1011362
1011364
1011365
1011366
1011369
1011373
1011374
1011377
1011378
1011415
1011447
1011470
1011480
1011486
1011487
1011488
1011491
1011493
1011494
1011495
1011496
Cemitério
BONFIM
BONFIM
BONFIM
BONFIM
PAZ
SAUDADE
CONSOLACAO
PAZ
BONFIM
SAUDADE
BONFIM
PAZ
SAUDADE
BONFIM
BONFIM
BONFIM
PAZ
SAUDADE
BONFIM
SAUDADE
PAZ
BONFIM
BONFIM
BONFIM
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
SAUDADE
BONFIM
BONFIM
PAZ
PAZ
SAUDADE
BONFIM
BONFIM
BONFIM
BONFIM
BONFIM
BONFIM
BONFIM
BONFIM
PAZ
SAUDADE
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
SAUDADE
PAZ
CONSOLACAO
SAUDADE
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
SAUDADE
PAZ
SAUDADE
SAUDADE
SAUDADE
SAUDADE
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
Nome
OLGA FAVA MAZZETT
MIRIAM SICHEL
JOAO MOTA BARBOSA
EMERENCIANO FIDENCIO COSTA
MARIA MADALENA GONCALVES DE AZEVEDO
FRANCISCO LOPES DE SOUZA
FRANCISCO MANOEL DA SILVA
GABRIEL DANIEL DO AMARAL
FRANCISCO PEREIRA ALMEIDA
ARACY MOREIRA SENA
PEDRO RAIMUNDO GOMES
ONOFRE VAZ DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS SOARES
ARY FERREIRA
CRISTIANO GUIMARAES
MARIA FIGUEIRAS DE FARIA
WALFRIDO DE OLIVEIRA
MARIA DAS GRACAS TELES
JOSE HERMETERIO QUEIROGA
MARIA SENHORA MOREIRA DA SILVA
LONDINA NOGUEIRA DO CARMO
ARTHUR ELIOTERIO ALVES
FRANCISCA FELIX DA SILVA PASSOS
JUDITH FERREIRA DE ANDRADE
SANDRA GABRIELA DE RESENDE
ROBSON MACHADO DA SILVA
JOANA ROBERTA DA SILVA
MARIA JOANA MACEDO
ADILA CANDIDA FONSECA
ALZIRA FREITAS
MARIA DO CARMO FONSECA
MARIA DO CARMO SANTOS LIMA
PLACIDINA DE JESUS AUGUSTO
ADILSON JOSE FERREIRA DA LUZ
ROMEU PAULO BOLINA
ALAIR DE SOUZA E SILVA
NECKYR SOUZA LIMA
MARIO VAZ DE MELO
RENE PEREIRA DA ROCHA
JOSE PEDRO DE SOUZA
TANCREDO VIANNA MARTINS
BENVINDA DA SILVA NEVES
DARLY PEREIRA DE OLIVEIRA
SONIA SANTOS FIDELES DE PAULA
GISELLE SILVA SOUZA
HELENA MARQUES LEOPOLDINA
VALERIA LOPES NORONHA
MARIA DA LUZ DA PAIXAO
CARLINDA NAZARE JALES FERREIRA
JOSE APARECIDO DE SOUZA VIANA
SILVIA PEREIRA DA SILVA
CARLOS ANTONIO MOTA
VALTER APARECIDO DE SOUZA
LUZIA MARIA MOREIRA RIBEIRO
JORGE FERREIRA BARBOSA
EDSON PEREIRA GOMES
MARCOLENA DA SILVA E SOUZA
CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS FERNANDES
GRECIA ANABI RIBEIRO ALONSO
GONCALO DE MOURA TIMPONI
ALGEMIRA BARBOSA DOS PASSOS
CARLOS JOSE DOS SANTOS
CARLOS JOSE DOS SANTOS
NEULITA ROSA DUARTE
FRANCISCO DE ASSIS FELIPE
MARIA DA PENHA FIALHO LOPES
CORMARIE R SANTA ROSA
MARIA FLOR DE MAIO DUARTE
OSMAR DE SOUZA ANDRADE
Lançamento
13165110001258
13165150001359
13165110001462
13165110003668
13165140004106
13165140004567
13165110004813
13165110006603
13165120007972
13165140010509
13165140011897
13165120013068
13165150013591
13165110015648
13165110016556
13165110018816
13165140019173
13165150021653
13165110022175
13165140023468
13165110023672
13165140024457
13165110028334
13165160029858
13165140032103
13165120033315
13165110033330
13165120036444
13165150037358
13165110037426
13165110038160
13165110038391
13165140038888
13165130039784
13165160041046
13165120041325
13165110041455
13165110041677
13165110043021
13165140043516
13165110044214
13165110044319
13165121001676
13165111008457
13165151011351
13165151011354
13165151011357
13165151011360
13165151011362
13165151011364
13165151011365
13165151011366
13165151011369
13165151011373
13165151011374
13165151011377
13165151011378
13165141011415
13165121011447
13165121011470
13165121011480
13165121011486
13165121011487
13165131011488
13165121011491
13165151011493
13165121011494
13165121011495
13165121011496
Tributo
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
Ano
2011
2015
2011
2011
2014
2014
2011
2011
2012
2014
2014
2012
2015
2011
2011
2011
2014
2015
2011
2014
2011
2014
2011
2016
2014
2012
2011
2012
2015
2011
2011
2011
2014
2013
2016
2012
2011
2011
2011
2014
2011
2011
2012
2011
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015
2014
2012
2012
2012
2012
2012
2013
2012
2015
2012
2012
2012
Valor Simples (R$)
42,70
54,24
42,70
42,70
50,95
50,95
42,70
42,70
45,50
50,95
50,95
45,50
54,24
42,70
42,70
42,70
50,95
54,24
42,70
50,95
42,70
50,95
42,70
132,85
50,95
45,50
42,70
45,50
54,24
42,70
42,70
42,70
50,95
48,13
132,85
45,50
42,70
42,70
42,70
50,95
42,70
42,70
45,50
42,70
54,24
54,24
54,24
54,24
54,24
54,24
50,00
54,24
54,24
54,24
54,24
54,24
54,24
50,95
45,50
45,50
45,50
45,50
45,50
48,13
45,50
54,24
45,50
45,50
45,50
Data Vencimento
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
Assinado de forma
CYBELE
digital por CYBELE
DE
MARIA DE MARIA
SOUZA:3697727664
SOUZA:36 9
Dados: 2016.12.15
977276649 19:17:49 -02'00'
dom5190.indd 1
15/12/2016 19:11:47
BELO HORIZONTE
Diário Oficial do Município
2
1011497
1011499
1011505
1011506
1011509
1011510
1011511
1011512
1011513
1011514
1011515
1011516
1011517
1011518
1011519
1011520
1011522
1011524
1011525
1011526
1011527
1011529
1011535
Poder Executivo
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
SAUDADE
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
PAZ
BONFIM
BEATRIZ ELI GAVIOLI DE ASSIS
ROGERIO SILVA DA COSTA
JOANITA MONTEIRO DE LIMA
SONIA MARIA DE ARAUJO GOMES
HUMBERTO GERALDO NOGUEIRA
LECY LUZ PORTO
RAIMUNDO DE SOUZA
MARIA HELENA DA PIEDADE MANOEL
FARLEY RODRIGUES DOS SANTOS
VANDA FARIA GOMES NEVES
ARTHUR ROBSON MACIEL
MIRIAM APARECIDA ROCHA
JULIANA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA
JARBAS OTAVIO DA SILVA
CARLOS NAGIB NUNES MONTEIRO
CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR
MARCIA CRISTINA DO AMARAL ELIAS
OLGA CRISTINA FERREIRA DAMASCENO
VALDINE DE SOUZA LEMOS
CARLOS BORROMEU DE OLIVEIRA
CONCEICAO JESUINA SANTOS
MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
CLOVIS ARTUR REIS
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
TMCM
13165151011497
13165121011499
13165111011505
13165111011506
13165111011509
13165131011510
13165111011511
13165111011512
13165111011513
13165111011514
13165111011515
13165141011516
13165111011517
13165111011518
13165131011519
13165121011520
13165111011522
13165111011524
13165131011525
13165111011526
13165111011527
13165111011529
13165111011535
2015
2012
2011
2011
2011
2013
2011
2011
2011
2011
2011
2014
2011
2011
2013
2012
2011
2011
2013
2011
2011
2011
2011
54,24
45,50
42,70
42,70
42,70
48,13
42,70
42,70
42,70
42,70
42,70
50,95
42,70
42,70
48,13
45,50
42,70
42,70
48,13
42,70
42,70
42,70
42,70
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
09/01/2017
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei
3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que
integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão
atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997
com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo
o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei
5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação
dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.
Gerente da GETM
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
1ª CÂMARA
ATA DA 1453ª REUNIÃO, EM 06/12/2016.
PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.
SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares.
PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira.
Contribuinte: VINICIUS GOTARDELO DIAS LOPES
Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016
Magda Maria de Magalhães Barbalho
Secretária do Conselho de Recursos Tributários
EDITAL
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de
suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da Lei 1.310/66, o contribuinte relacionado abaixo, dos lançamentos dos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL
contidos nos AINF ‘s (Auto de Infração e Notificação) indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data desta publicação, efetue o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, considerando o disposto no art.39 da Lei Complementar 123/2016 e art.109 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos
termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de
30 (trinta) dias, contados desta publicação.
CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
AINF
PROCESSO
REDETEL TECNOLOGIA E
REPRESENTAÇÃO LTDA ME
0.158.795/001-1
04900041236801300006142201630
01.095.792.16.13
Gerente de Tributos Mobiliários
Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.
Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.165/1ª, 10.198/1ª e 10.230/1ª.
EDITAL
JULGAMENTOS
Reexame Necessário nº 10.578 e Recurso Voluntário nº 10.579. Processo nº 01.189315.10.39. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) – Restituição. Recorrente: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECIDO
E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.237/1ª.
Reexame Necessário nº 10.598. Processo nº 01.136161.10.19. Assunto: AITI’s – Cancelamento. Contribuinte: UR REINALDO TRANSPORTES LTDA. – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.238/1ª.
Reexame Necessário nº 10.601. Processo nº 01.030546.14.08. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte:
XISTO BAR LTDA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão
nº 10.239/1ª.
suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados
abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o
prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.
CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
AITI/PRINCIPAL
PROCESSO
EMBRASER SERVICOS EIRELI - EPP
0115509/001-X
42.071-A
01.101367.16.13
0115509/001-X
42.118-A
01.101367.16.13
0115509/001-X
42.119-A
01.101367.16.13
W.S CONSULTORIA & PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS
AMBIENTAIS LTDA ME
0211800/001-9
42.258-A
01.127393.16.07
PROCESSO NÃO JULGADO – RETIRADO DE PAUTA
Reexame Necessário nº 10.585. Processo nº 01.059016.14.98. Anexo nº 01.059015.14.25. Assunto: ITBI –
Revisão do Lançamento. Contribuinte: SHOPPING SANTA INÊS LTDA. Procurador do Contribuinte: Sr.
Fábio Reis Pereira. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA CONTRIBUINTE.
Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 10/01/2017.
Conselho de Recursos Tributários, 6 de dezembro de 2016.
Danilo Dias do Amaral
Presidente
Maria da Paz Soares
Secretária em Substituição do CRT
EDITAL
suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados
abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o
prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
AITI/
OBRIG.
ACESSORIA
CENTRO MINEIRO DE VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR
0481095/001-7
42.053-A
01.000283.16.75
CONSORCIO SERVENG VILASA
0426728/001-X
42.070-A
01.000283.16.75
CONTRIBUINTE
PROCESSO
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
1ª CÂMARA
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS.
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR
Reexame Necessário nº 10.613
Processo nº 01.077286.14.44
Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento
dom5190.indd 2
15/12/2016 19:11:47
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
3
CONSTRUTORA J. CAMPARA EIRELI
0152433/001-6
42.169-A
01.148737.16.02
PANTUZZO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
0178378/001-8
207-C
01.125594.16.80
SOLAR CONSTRUCOES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
0285618/001-3
42.178-A
01.148737.16.02
HARMONIA REPRESENTACOES LTDA - ME
0179869/001-X
208-C
01.125594.16.80
JOSE HENRIQUE PEREIRA 26494299687
0946955/001-9
42.184-A
01.148737.16.02
FRANCO SOLUCOES LTDA - EPP
0207191/001-4
213-C
01.125594.16.80
W.S CONSULTORIA & PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS AMBIENTAIS LTDA ME
0211800/001-9
42.232-A
01.127393.16.07
ANDRADE BARROS REPRESENTACAO LTDA - ME
0222741/001-3
215-C
01.125594.16.80
MARDANI & BRAGA REPRESENTACOES LTDA - ME
0153847/001-X
61.464-D
01.137711.16.49
EXTRACOM MINERAIS E MEIO AMBIENTE LTDA
61.465-D
0262282/001-6
220-C
01.125594.16.80
0154353/001-7
01.137711.16.49
VORTICE CONSULTORIA, ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA
EDUARDO BITTENCOURT SILVA REPRESENTACOES LTDA - ME
0303822/001-0
225-C
01.125594.16.80
HELIMEC LTDA - ME
0312225/001-4
227-C
01.125594.16.80
COUTINHO REPRESENTACOES EIRELI - ME
0437321/001-1
236-C
01.125594.16.80
ADMILSON JOSE VELOSO - ME
0937653/001-8
242-C
01.125594.16.80
EDINALDO BATISTA - ME
0939850/001-4
244-C
01.125594.16.80
MAURO CESAR FLORIPES - ME
0940292/001-9
245-C
01.125594.16.80
TECJET ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
0170197/001-2
61.466-D
01.137711.16.49
A. S . PEPEU REPRESENTACAO LTDA - ME
0176884/001-3
61.467-D
01.137711.16.49
OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIARIO LTDA
0179417/001-1
61.469-D
01.137711.16.49
PALA-SENA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
0185278/001-8
61.471-D
01.137711.16.49
WVS SERVICOS COMERCIAIS E MERCHANDISING LTDA. - ME
0194271/001-9
61.472-D
01.137711.16.49
FINANCIAL PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA - EPP
0197788/001-8
61.475-D
01.137711.16.49
MINERACAO COMEMORACAO LTDA
0198944/001-8
61.476-D
01.137711.16.49
R & P TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA
0204490/001-1
61.478-D
01.137711.16.49
ALFA E OMEGA CONSULTORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LTDA - ME
0207187/001-2
61.480-D
01.137711.16.49
MEGA DESENTUPIDORA LTDA - ME
0223887/001-0
61.484-D
01.137711.16.49
K.I.C- LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
0230359/001-3
61.485-D
01.137711.16.49
GERAIS TELECOM LTDA - EPP
0242127/001-9
61.488-D
01.137711.16.49
VITAL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
0258317/001-X
61.489-D
01.137711.16.49
TORRE FORTE CONSTRUCOES E VIDRACARIA LTDA - ME
0286243/001-8
61.492-D
01.137711.16.49
TECNITUR FEIRAS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA
0321138/001-0
61.493-D
01.137711.16.49
SAO DOMINGOS ENGENHARIA LTDA - ME
0334027/001-7
61.494-D
01.137711.16.49
LUBE’S REPRESENTACOES LTDA - ME
0337983/001-3
61.496-D
01.137711.16.49
CONCREGEO CONSULTORIA LTDA - ME
0350674/001-8
61.497-D
01.137711.16.49
PAMPULHA DIESEL LTDA - EPP
0358214/001-8
61.498-D
01.137711.16.49
CLINICA ROMEU IBRAHIM DE CARVALHO LTDA
0364304/006-9
61.499-D
01.137711.16.49
JOSI REPRESENTACOES LTDA - ME
0450004/001-2
61.503-D
01.137711.16.49
TOTAL SOLUCOES DOMESTICAS E COMERCIAIS EIRELI - ME
0498516/001-5
61.508-D
01.137711.16.49
ENKATER TELECOMUNICACOES LTDA
0173976/002-3
61.517-D
01.137711.16.49
GUIFON AUDITORIA E CONSULTORIA EIRELI - ME
0200043/001-X
61.521-D
01.137711.16.49
ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME
0202444/001-5
61.522-D
01.137711.16.49
IDCARD E INFORMATICA LTDA - ME
0208570/001-7
61.524-D
01.137711.16.49
CWT DESIGN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME
0239042/001-4
61.528-D
01.137711.16.49
GLOBAL EMPREGOS LTDA - EPP
0258943/001-3
61.529-D
01.137711.16.49
GUIMARAES DIGITACAO LTDA - ME
0280836/001-5
61.534-D
01.137711.16.49
TECH FOR PARTICIPACOES
INFORMACAO LTDA.
&
SISTEMAS
EM
TECNOLOGIA
DA
0284452/001-9
61.535-D
01.137711.16.49
TORRE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP
0292149/001-8
61.537-D
01.137711.16.49
INDUSTRIA DE TINTAS ALTEROSA LIMITADA - EPP
0402775/002-X
61.545-D
01.137711.16.49
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA
0412321/003-0
61.546-D
01.137711.16.49
RECALUX SERVICE MONTAGEM DE ESTRUTURA LTDA - ME
0426110/001-X
61.547-D
01.137711.16.49
C.P.A FOTOGRAFIA E FILMAGENS LTDA - EPP
0451946/001-7
61.551-D
01.137711.16.49
MCA REPRESENTACOES VETERINARIAS LTDA - ME
0476658/001-9
61.554-D
01.137711.16.49
JB REPRESENTACAO DE PECAS EIRELI - ME
0478122/001-X
61.555-D
01.137711.16.49
D PAULA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME
0487536/001-X
61.556-D
01.137711.16.49
NEWCOM NEGOCIOS E SOLUCOES DE TI S.A.
0172654/001-1
61.566-D
01.137711.16.49
DALTON - ENGENHARIA E CONSULTORES LTDA - ME
0174131/001-3
61.567-D
01.137711.16.49
VIXBHZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME
0184260/001-7
61.571-D
01.137711.16.49
BHTONER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
0184967/001-0
61.572-D
01.137711.16.49
RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
0189826/001-7
61.573-D
01.137711.16.49
LISVAL ASSESSORIA LTDA - ME
0201687/001-4
61.575-D
01.137711.16.49
AGENDAR AGENDAS E LISTAS TELEFONICAS LTDA
0204244/001-3
61.576-D
01.137711.16.49
EMANOEL CONSULTORIAS EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME
0210549/001-2
61.577-D
01.137711.16.49
HGQ INSPECOES E CONSULTORIA LTDA - EPP
0212951/001-3
61.578-D
01.137711.16.49
ROTA CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
0219990/001-5
61.581-D
01.137711.16.49
STR COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME
0220934/002-5
61.582-D
01.137711.16.49
ELETRICOJAS ELETRICIDADE E ELETRONICA LTDA - ME
0249287/001-9
61.587-D
01.137711.16.49
ZM CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA - ME
0259889/001-3
61.590-D
01.137711.16.49
MARCENARIA ABAETE LTDA - ME
0273805/001-2
61.591-D
01.137711.16.49
VERTICE TOPOGRAFIA - EPP
0274879/001-9
61.592-D
01.137711.16.49
GILMINAS REPRESENTACOES LTDA - ME
0342919/001-2
61.595-D
01.137711.16.49
EMOREIRA COMERCIAL LTDA
0410900/001-6
61.598-D
01.137711.16.49
INVESTIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA
LTDA - ME
0450026/001-2
61.600-D
01.137711.16.49
MAGALHAES VEICULOS EIRELI
0456051/001-5
61.601-D
01.137711.16.49
AF CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA - ME
0464445/001-3
61.602-D
01.137711.16.49
FAMILY CONSTRUCOES LTDA - ME
0481003/001-5
61.604-D
01.137711.16.49
TELLVS CONSULTORIA SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI
0489729/001-4
61.606-D
01.137711.16.49
PORTAS & CIA. LTDA - EPP
0135755/001-1
61.611-D
01.137711.16.49
ESTILO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
0188384/001-2
61.616-D
01.137711.16.49
MILMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
0189552/001-8
61.617-D
01.137711.16.49
VPS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
0198478/001-5
61.622-D
01.137711.16.49
EDSON VAN’S TRANSPORTES LTDA - ME
0201808/001-0
61.624-D
01.137711.16.49
ANTARES TECNOLOGIA LTDA - ME
0202127/001-1
61.625-D
01.137711.16.49
TRANSISO TRANSPORTES & LOCACAO LTDA - ME
0263087/001-9
61.637-D
01.137711.16.49
NOBRHE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME
0278986/001-1
61.642-D
01.137711.16.49
OGIRDOR ARTE EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME
0284682/001-X
61.643-D
01.137711.16.49
MI MONTAGEM INDUSTRIAIS LTDA - EPP
0290427/001-3
61.644-D
01.137711.16.49
MADRI HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA
0292922/001-X
61.646-D
01.137711.16.49
TRANSVERSAL ARQUITETURA E URBANISMO LTDA - ME
0311257/001-6
61.650-D
01.137711.16.49
EMOREIRA COMERCIAL LTDA
0410900/007-5
61.651-D
01.137711.16.49
EMPREITEIRA RHEMA LTDA - ME
0437267/001-9
61.653-D
01.137711.16.49
TMJ ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL EIRELI - ME
0495530/001-3
61.657-D
01.137711.16.49
RESTAURANTE CASA GRILL LTDA
0184288/001-X
228.329
01.000268.16.81
ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA
0305438/002-7
228.331
01.000268.16.81
INSTITUICAO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY
0320197/001-X
228.350
01.000268.16.81
NUCLEO DE EDUCACAO TALITA MARCIA - ME
0132367/001-4
228.359
01.000268.16.81
PATRIX CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
0177987/001-6
148-C
01.125594.16.80
PJ FINANCIAMENTOS LTDA - ME
0212418/001-5
158-C
01.125594.16.80
TATTVA TECNOLOGIA EM FLUXOS I EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
- EPP
0216815/001-4
159-C
01.125594.16.80
G.V. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0240476/001-1
163-C
01.125594.16.80
SIDNEI JUNIO FERREIRA BATISTA - ME
0279947/001-1
171-C
01.125594.16.80
FENICIA SOFAZENDAS INTERMEDIACAO, VENDAS LTDA - EPP
0327385/001-0
175-C
01.125594.16.80
RC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
0425946/001-2
180-C
01.125594.16.80
BENEFICIORH CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME
0436104/001-9
182-C
01.125594.16.80
M2S NEGOCIOS LTDA
0442658/001-2
183-C
01.125594.16.80
LIF REPRESENTACOES LTDA - ME
0460149/001-3
190-C
01.125594.16.80
LUPINARI & FILHO REPRESENTACOES LTDA - ME
0463373/001-X
192-C
01.125594.16.80
PRADA REPRESENTACOES LTDA - ME
0474405/001-7
194-C
01.125594.16.80
OLAVO A. M. SOBRINHO REPRESENTACOES - ME
0477442/001-7
195-C
01.125594.16.80
RIV REPRESENTACOES LTDA - ME
0133527/001-6
197-C
01.125594.16.80
INTELICOM LTDA
0156813/001-2
204-C
01.125594.16.80
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JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO
PROCESSOS JULGADOS
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Processo: 01.022548.14.70
Requerente: Bar e Restaurante Sousa e Viana Ltda.
ME
Pedido de cancelamento de lançamento complementar referente às TFLF e TFS dos exercícios de
2012 e 2013 – indeferido
Processo: 01.027719.15.29 e anexos 01.068840.15.00
e 01.104851.15.31
Requerente: Severin Malte Dahlmeier 70241667119
Pedido de cancelamento de TFLF e TFS dos exercícios de 2014 e 2015 – indeferido
Processo: 01.031462.15.28 e anexo 01.033700.15.85
Requerente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A.
Proc: Sr. Gustavo Henrique Rodrigues
Pedido de cancelamento de TFS dos exercícios de
2011 a 2014 – indeferido
Processo: 01.034294.15.31
Requerente: Clínica Eva Ltda. ME
Pedido de cancelamento de TFEP, CADEP 01, do
exercício de 2013 – indeferido
Processo: 01.038331.15.08
Requerente: Flávia Alves Campos
Pedido de cancelamento de TFS do exercício de
2015 – indeferido
Processo: 01.053121.15.30
Requerente: Conape Serviços Ltda.
2015 – indeferido
Processo: 01.053127.15.17
Requerente: Dental Maria Ltda. ME
Pedido de revisão de TFLF e TFS do exercício de
2015 – indeferido
Processo: 01.056204.15.72
Requerente: Lucileia Soares de Paula
2015 – indeferido
Processo: 01.056861.14.00
Requerente: VGC Informática Ltda. ME
Pedido de cancelamento de TFEP do exercício de
2014 – CADEP nº 02 – indeferido
Processo: 01.057144.15.88
Requerente: Luder Empreendimentos Indústria e
Comércio Ltda.
Pedido de revisão da TFLF do exercício de 2015
– indeferido
Processo: 01.057156.15.67
Requerente: Cinyra Quintão Silva Belém
2015 – indeferido
Processo: 01.057253.15.13
Requerente: Inca Madeiras e Materiais de Construção Ltda.
Pedido de revisão da TFLF do exercício de 2015
– indeferido
Processo: 01.057297.15.99
Requerente: Origenes Maria de Jesus
2015 – indeferido
Processo: 01.057564.15.73
Requerente: Contabilidade Popular Ltda. - ME
Pedido de cancelamento de TFLF do exercício de
2015 – indeferido
Processo: 01.150955.14.46
Requerente: CBC Indústria e Comércio e Locação
de Materiais para Andaimes Ltda. - ME
Proc: Sr. Rodrigo Rodrigues Ferreira Xavier e outros
Pedido de cancelamento de TFLF do exercício de
2014 – indeferido
Processo: 01.152353.14.14
Requerente: Raízes Floricultura Rosa de Prata EIRELI - ME
Pedido de revisão de TFLF e TFS do exercício de
2014 – indeferido
Processo: 01.161239.14.30
Requerente: H2O Ambiental Representações Ltda.
- EPP
Pedido de cancelamento da TFLF do exercício de
2014 – indeferido
O prazo para interposição de Recurso (30
dias), previsto no artigo 65, § 2º, do Regulamento
do Conselho Administrativo de Recursos Tributários
do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto
16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.
A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espirito Santo,
605 – 8º andar – Centro – Belo Horizonte.
José Rogério dos Santos Mello
Secretário de Suporte Administrativo da Junta
de Julgamento Tributário - JJT
Secretaria Municipal Adjunta
de Gestão Administrativa
RENOVAÇÃO DO REGISTRO
CADASTRAL – SUCAF
DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO ARTE PELA PAZ,
CNPJ: 04.944.422/0001-76; AXCELL ELEVADORES LTDA. – ME, CNPJ: 05.199.905/000156; CÁSSIA SIMÕES SANTANA – ME, CNPJ:
10.651.441/0001-07; DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA. – ME, CNPJ: 68.514.348/000130; ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A
INVESTIDORES LTDA, CNPJ: 64.919.541/000109; HSID SOLUÇÕES EM IMPRESSÕES DIGITAIS EIRELI, CNPJ: 16.927.383/0001-88; MEDK
RES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. – ME,
CNPJ: 13.217.490/0001-24; MERCO SOLUÇÕES
EM SAÚDE LTDA., CNPJ: 05.912.018/0001-83;
NOS@LIG PRODUTOS ODONTOLÓGICOS
LTDA. – EPP, CNPJ: 07.620.849/0001-07; PAPELARIA PAPER BOX LTDA. – EPP, CNPJ:
64.243.538/0001-00; REAL TIME LTDA. – ME,
CNPJ: 13.416.601/0001-21.
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF
DEFERIDOS: CNPJ: 13.371.374/0001-65, de INFRA
LAB. TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA. – ME,
para INFRA LAB. TECNOLOGIA E COMERCIO
EIRELI; CNPJ: 13.217.490/0001-24, de MEDK RES
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS
MÉDICO HOSPITALAR LTDA. – ME, para MEDK
RES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. – EPP; CNPJ:
05.912.018/0001-83, de MERCO SOLUÇÕES EM
SAÚDE LTDA., para MERCO SOLUÇÕES EM
SAÚDE S/A; CNPJ: 02.755.159/0001-41, de SEME
- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA., para SEME - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO
DE ELEVADORES LTDA. – EPP.
Comissão Permanente de
Cadastro de Fornecedores
Gerência de Suprimentos e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/089
Processo n.º 01.166390.16.80
Objeto: Serviços de impressão, reprografia e produção gráfica pela Administração Municipal, compreendendo a cessão do direito do uso de equipamentos, a instalação, a configuração, a manutenção
(preventiva e corretiva) e a operação dos equipamentos e sistemas aplicados nos serviços, o suporte técnico, a reposição de peças e insumos, exceto
papel, e os serviços de gerenciamento e controle da
produção, incluídas a instalação e operação dos sistemas de bilhetagem e servidor.
Abertura das propostas dia 29/12/16 às
08:00. Abertura da sessão de lances dia 29/12/16 às
10:00
15/12/2016 19:11:48
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
4
O pregão eletrônico será realizado em
sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão
credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil
S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou
poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço
abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$16,15 (dezesseis reais e quinze
centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência
1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de
Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar,
Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.
Emerson Duarte Menezes
Gerência de Coordenação de Licitações
RERRATIFICAÇÃO
ATA DA SESSÃO PÚBLICA
E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 04.000.854/16-97
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR KIT VESTUÁRIO E KIT CAMISA, PARA
OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE RME E REDE
PARCEIRA RP.
Ficam retificadas as atas de sessão pública e adjudicação publicadas do Diário Oficial
do Município - DOM em 07/12/2016, conforme
abaixo:
No lote 03 – Uniforme escolar (kit), composto por
03 camisas - Cota Principal 75%
ONDE SE LÊ: R$ 471.939,17 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e
dezessete centavos).
LEIA-SE: R$ 471.939,70 (quatrocentos e setenta e
um mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta
centavos).
Ficam todas as demais informações da
publicação supracitada ratificadas.
Katiuscia Pereira Carvalho da Silva
Pregoeira
RERRATIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
o disposto nos arts. 13 e 66 da Lei nº 7.165, de 27
de agosto de 1996.
§ 1º - A OUS-TCE tem como objetivos:
PROCESSO Nº 04.000.854/16-97
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR KIT VESTUÁRIO E KIT CAMISA, PARA
OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE RME E REDE
PARCEIRA RP.
Fica retificada a ata de homologação publicada do Diário Oficial do Município - DOM em
07/12/2016, conforme abaixo:
I - melhorar a relação do edifício-sede do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - com o espaço público, de forma a proporcionar
ganhos à ambiência e à paisagem urbana locais;
II - qualificar a centralidade polarizada
pela Avenida Raja Gabáglia;
III - dar condições à qualificação das instalações do TCEMG.
No lote 03 – Uniforme escolar (kit), composto por
03 camisas - Cota Principal 75%
ONDE SE LÊ: R$ 471.939,17 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e
dezessete centavos).
LEIA-SE: R$ 471.939,70 (quatrocentos e setenta e
um mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta
centavos).
Ficam todas as demais informações da
publicação supracitada ratificadas.
Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage
Secretária Municipal Adjunta
de Gestão Administrativa
DE GOVERNO
§ 2º - A área da OUS-TCE, identificada
no Anexo I desta lei, compreende o imóvel referente à sede do TCEMG, correspondente aos lotes 05 a
09 e 23 a 28 do quarteirão 523 da Ex-Colônia Afonso Pena, bem como os passeios lindeiros às testadas
dos mesmos, ao longo da Avenida Raja Gabáglia e
da Rua Flavita Bretas.
Art. 2º - Para fins de aprovação do
empreendimento-sede do TCEMG será concedido
benefício referente à aplicação dos parâmetros urbanísticos constantes do Anexo II desta lei, condicionado à incorporação, pelo empreendimento, das
seguintes soluções projetuais:
I - tratamento do passeio e do afastamento frontal voltado para a Avenida Raja Gabáglia, com implantação de projeto paisagístico a ser
elaborado pelo interessado e aprovado pelos órgãos
municipais responsáveis pela política urbana e pela
política de preservação do patrimônio, que deverá
contemplar:
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
a) remoção ou realocação do gradil voltado para a Avenida Raja Gabáglia, acompanhada
de destinação da área de afastamento frontal para
fruição pública, com implantação de mobiliário urbano e iluminação de 2° nível, bem como de vegetação e arborização;
b) ampliação do passeio sobre a área de
estacionamento de veículos localizado no logradouro público, com remanejamento das vagas prioritárias, caso existentes;
Art. 1º - Esta lei institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais - OUS-TCE, em consonância com
II - disponibilização de bicicletário com
capacidade para 20 (vinte) bicicletas alternativamente:
LEI Nº 11.005,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
a) na área de fruição pública;
b) no pavimento térreo, com visibilidade a partir da entrada principal do empreendimento ou da área de fruição pública, com sinalização
adequada;
III - implantação de mirante aberto ao
público na porção do terreno voltada para a Rua
Flavita Bretas, em conformidade com o disposto
pelo órgão municipal responsável pela política de
preservação do patrimônio;
IV - tratamento da fachada voltada para a
Rua Flavita Bretas, com implantação de jardineiras
nos pavimentos de estacionamento e jardim vertical
no muro de contenção, bem como de arborização
no trecho do passeio lindeiro ao empreendimento;
V - emprego de soluções técnicas voltadas para a redução do impacto ambiental da edificação.
Parágrafo único - O atendimento aos
parâmetros urbanísticos e às soluções projetuais
constantes do caput deste artigo é condição para a
emissão da certidão de baixa do empreendimento.
Art. 3º - A OUS-TCE tem validade de
5 (cinco) anos a partir da data de sua publicação,
prazo em que deverão ser licenciados os projetos
arquitetônicos que façam uso dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 4º - Na OUS-TCE, aplicam-se, subsidiariamente, as normas da legislação urbanística,
edilícia e de posturas do Município.
Art. 5º - São partes integrantes desta lei:
I - o Anexo I - Perímetro de OUS-TCE;
II - o Anexo II - Parâmetros urbanísticos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 2.008/16, de autoria do Executivo)
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e o cuidado com o meio ambiente.
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Poder Executivo
BELO HORIZONTE
5
ANEXO I - PERÍMETRO DE OUS-TCE
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BELO HORIZONTE
6
ANEXO II - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Coeficiente de aproveitamento
6,18
(bruto)
Taxa de permeabilidade
19,2%
9,20m em relação à Avenida Raja Gabáglia
Afastamentos frontais mínimos
3,0m para novas edificações em relação à Rua Flavita Bretas
Afastamentos laterais mínimos
1,50m
Livre, a ser definida em projeto sob responsabilidade técnica do
Distância mínima entre blocos
empreendedor
LEI Nº 11.006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Dá o nome de José do Carmo Miranda à Praça Quatro Mil Duzentos e Setenta e Nove, no Bairro
Minascaixa.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada José do Carmo Miranda a Praça Quatro Mil Duzentos e Setenta e Nove,
código 311911, no Bairro Minascaixa.
trário.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em conBelo Horizonte, 15 de dezembro de 2016
(Originária do Projeto de Lei nº 2.026/16, de autoria Vereador Juninho Los Hermanos)
DECRETO Nº 16.505, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece o procedimento para a instituição de Operações Urbanas Simplificadas no Município.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Plano Diretor do
Município,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto disciplina a instituição de Operações Urbanas Simplificadas - OUSs, em
conformidade com o previsto no Plano Diretor do Município.
Seção I
Dos Processos Administrativos Relativos às Operações Urbanas Simplificadas
Art. 2º - A proposição de OUS pelo Executivo, pelos demais órgãos e entidades da Administração
Pública, bem como por pessoa física ou jurídica de direito privado, em perímetros contínuos ou descontínuos,
dar-se-á por meio da instauração de processo administrativo específico na Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento Urbano, com vistas à avaliação técnica da proposta e de suas repercussões no meio urbano
pelos órgãos competentes, com observância das seguintes etapas:
I - protocolo pelo responsável legal ou pelo responsável técnico da caracterização da proposta de
OUS, em formulário próprio, para fins de instauração de processo administrativo;
II - emissão de relatório técnico de caracterização preliminar de interesse público da OUS, em
conformidade com o art. 66 do Plano Diretor do Município, pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, acompanhado de:
a) parâmetros urbanísticos preliminares para o empreendimento objeto da OUS;
b) diretrizes urbanísticas preliminares para a unidade de vizinhança a ser qualificada pela OUS;
c) formulário próprio para elaboração de estudo dos impactos urbanísticos e repercussões do empreendimento na vizinhança, elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano em conformidade com a análise da caracterização da OUS;
III - protocolo pelo responsável legal e pelo responsável técnico de estudo dos impactos urbanísticos e repercussões do empreendimento na vizinhança, em formulário próprio, contendo a apresentação da
proposta completa da OUS, a partir do detalhamento dos requisitos exigidos pelo Plano Diretor do Município, e ainda:
a) quadro de áreas a serem utilizadas para constituição do empreendimento objeto da OUS;
b) estudo preliminar ou projeto básico de implantação do empreendimento objeto da OUS, com
identificação dos principais acessos;
c) lista de usos e atividades a serem exercidas no empreendimento objeto da OUS;
d) estudo da inserção e de volumetria do empreendimento objeto da OUS no contexto urbano,
caso seja implantado em nova edificação ou haja acréscimo ao volume construído de edificação existente;
e) pesquisa de percepção ambiental com os moradores, trabalhadores e usuários da área de influência direta da OUS;
f) estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, incluindo, facultativamente,
sugestão para fixação da contrapartida;
g) medidas de qualificação urbanística, a serem efetivadas independentemente do enquadramento do empreendimento objeto da OUS como de impacto pela legislação vigente, que visem a assegurar o
desenvolvimento da OUS em compatibilidade com a qualificação de unidades de vizinhança contínuas ou
descontínuas;
tendo:
IV - emissão de parecer técnico pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, con-
a) avaliação quanto às informações exigidas nas alíneas do inciso III do caput deste artigo;
b) configuração de interesse público da proposta de OUS segundo o Plano Diretor, bem como a
partir de planos, programas e projetos urbanísticos em desenvolvimento no Município, a ser discutida em
audiência pública;
c) parâmetros urbanísticos para o empreendimento objeto da OUS, a serem discutidos em audiência pública;
d) diretrizes urbanísticas preliminares para a unidade de vizinhança a ser qualificada pela OUS, a
serem discutidas em audiência pública;
e) estimativa preliminar da contrapartida a ser exigida do responsável legal, baseada em estudo
de viabilidade econômica e financeira, elaborado a partir de dados do empreendimento fornecidos por seus
responsáveis e de análises da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano;
V - realização de audiência pública, preferencialmente na área de influência direta do empreendimento objeto da OUS, visando a assegurar a participação da população no processo de elaboração da OUS;
VI - assinatura de Termo de Conduta Urbanística entre o Executivo e o responsável legal, por
meio do qual este deverá se comprometer a cumprir as obrigações e os prazos constantes da proposta de texto
legal, em conformidade com o Plano Diretor do Município e com o processo de elaboração da OUS;
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Poder Executivo
VII - encaminhamento, pelo Executivo,
de projeto de lei específico à Câmara Municipal.
§ 1º - O empreendedor será identificado
desde a caracterização da OUS como o responsável
legal pelo empreendimento objeto de OUS.
§ 2º - Em caso de grupo de empreendedores, é necessária a designação de uma pessoa
como responsável legal pelo empreendimento objeto de OUS.
§ 3º - O responsável legal pelo empreendimento deverá observar o disposto nos incisos I e
IV do art. 8º da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009.
§ 4º - Na hipótese de não configuração
de interesse público da proposta de OUS, a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano
emitirá parecer fundamentado após análise da caracterização da OUS ou do estudo dos impactos
urbanísticos e repercussões do empreendimento
na vizinhança, ou, ainda, a partir da manifestação
da população em audiência pública ou por outros
meios de gestão democrática da cidade.
§ 5º - Em função da complexidade dos
impactos urbanísticos associados à proposta de
OUS, o Executivo poderá determinar a realização
de audiência pública adicional em momento anterior ao previsto no inciso V do caput deste artigo,
com vistas à verificação do interesse da população
na continuidade do processo, bem como a subsidiar
o desenvolvimento dos estudos subsequentes.
Art. 3º - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur - convocar a audiência pública de que trata o inciso V do
art. 2º deste Decreto, ficando a cargo do responsável
legal pela OUS providenciar o local e a estrutura
necessária para sua realização, assim como conferir
ampla publicidade e divulgação ao evento.
§ 1º - A convocação a que se refere o caput deste artigo será realizada pelo Diário Oficial do
Município - DOM - com, no mínimo, 10 (dez) dias
de antecedência em relação ao evento.
§ 2º - É obrigatória a veiculação, pelo
responsável legal, de mensagem em 2 (dois) jornais
de grande circulação com, no mínimo, 15 (quinze)
dias de antecedência, publicizando a ocorrência do
evento, conforme modelo fornecido pela Secretaria
Municipal Adjunta de Planejamento Urbano.
§ 3º - É condição para a realização de
audiência pública que o responsável legal pelo empreendimento entregue cópia da publicação de nota
de convocação da audiência com, no mínimo, 10
(dez) dias de antecedência do evento.
§ 4º - A audiência pública tem como
principal objetivo a gestão participativa em escala
local, devendo os responsáveis pela OUS apresentar materiais que considerem a alteração de cenários
nas unidades de vizinhança objeto da OUS e na área
de influência direta do empreendimento.
§ 5º - As audiências públicas de OUS
que envolverem unidades de vizinhança descontínuas deverão ter as ações de mobilização abrangendo a população de todas as áreas de influência.
§ 6º - As considerações e percepções da
população em virtude da realização de audiência
pública ou de consultas feitas por outros canais de
gestão democrática da cidade que demandarem alteração ou incorporação de medidas de qualificação
urbanística, bem como de contrapartidas, deverão
ser analisadas e poderão ser acatadas pelo Executivo até a assinatura do Termo de Conduta Urbanística - TCU, garantida a viabilidade econômica e
financeira da operação.
Seção II
Das Contrapartidas das Operações
Urbanas Simplificadas
to) ou 60% (sessenta por cento) da renda fundiária
adicional proporcionada pela adoção das regras
específicas previstas pela operação, de acordo com
a conformidade urbanística do empreendimento
no que se refere à sustentabilidade, resiliência,
mobilidade por meio de transporte não motorizado e desenho urbano, conforme estabelecido nesse
artigo.
§ 1º - O valor de referência para a cobrança de contrapartida das OUSs será obtido a partir do recolhimento de 50% (cinquenta por cento) da
renda fundiária adicional das OUSs em que o empreendimento derivado da alteração de parâmetros
urbanísticos superar as condições legais quanto a,
no mínimo:
I - aspectos de sustentabilidade e resiliência, a partir de:
a) cumprimento ou aumento da taxa de
permeabilidade em terreno natural, em atendimento
às definições do parecer referenciado no inciso IV
do art. 2º deste Decreto;
b) adoção de caixa de detenção ou reutilização de água pluvial, em atendimento às definições do parecer referenciado no inciso IV do art. 2º
deste Decreto;
c) consecução de certificado de sustentabilidade conferido pelo órgão municipal responsável pelas políticas de meio ambiente;
II - aspectos de fomento a meios de
transporte não motorizado, a partir de:
a) atendimento à quota de referência
para veículos leves prevista no Anexo Único deste
Decreto, em atendimento às definições do parecer
referenciado no inciso IV do art. 2º deste Decreto;
b) adoção de número de vagas para bicicletas em número superior ao padrão adotado pelo
órgão municipal responsável pelas políticas de mobilidade e acessibilidade urbana e oferecimento de
estrutura para conforto dos ciclistas, em atendimento às definições do parecer referenciado no inciso
IV do art. 2º deste Decreto;
tir de:
III - aspectos de desenho urbano, a par-
a) implantação de ações de qualificação
do espaço público, tais como disponibilização de
área de fruição pública ou via livre de uso público,
em atendimento às definições do parecer referenciado no inciso IV do art. 2º deste Decreto;
b) implantação de arborização e mobiliário urbano no espaço público, em área de fruição
pública ou via livre de uso público, em atendimento
às definições do parecer referenciado no inciso IV
do art. 2º deste Decreto;
c) pavimento térreo não residencial com
adoção de fachada ativa para os empreendimentos
de uso misto ou não residencial.
§ 2º - O valor de referência para a cobrança de contrapartida das OUSs será obtido a partir do recolhimento de 60% (sessenta por cento) da
renda fundiária adicional das OUSs em que o empreendimento derivado da alteração de parâmetros
urbanísticos não apresentar conformidade urbanística no que se refere à sustentabilidade, resiliência,
mobilidade por meio de transporte não motorizado
e desenho urbano definidos no § 1º deste artigo e
conforme justificativa contida no parecer previsto
no inciso IV do art. 2º deste Decreto.
§ 3º - Em função da natureza específica
do empreendimento, poderá ser admitida a utilização de critério para o cálculo de contrapartida distinto daquele indicado no caput deste artigo, desde
que acompanhada de parecer técnico que contenha
justificativa relativa à exclusão do critério previsto
neste Decreto, bem como ao critério adotado.
Art. 4º - A contrapartida proposta em
função dos benefícios conferidos ao responsável
legal pela OUS não se confunde com as medidas
de qualificação urbanística às quais os empreendimentos estejam condicionados, e tampouco com
medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias às quais estão sujeitos os empreendimentos classificados como de impacto pela legislação
vigente.
§ 1º - O cálculo da contrapartida deverá considerar todos os benefícios econômicos decorrentes da modificação de regras da legislação
urbanística vigente aplicáveis à área, relacionadas
à concessão de potencial construtivo adicional, ao
aumento da densidade populacional, à alteração de
uso ou à modificação de qualquer outro parâmetro
urbanístico que gere mais valor ao imóvel.
§ 2º - O valor arrecadado com a contrapartida será exclusivamente utilizado nas ações
referentes à qualificação das unidades de vizinhança abrangidas pela OUS, cobrindo os custos do desenvolvimento urbano e melhoramentos no espaço
público, em conformidade com planos, programas e
projetos desenvolvidos no Município.
Art. 6º - Será cobrada contrapartida adicional sempre que o empreendimento apresentar
área destinada ao estacionamento de veículos leves,
coberta ou descoberta, superior àquela determinada no art. 46, I da Lei nº 7.166/96 ou à quota de
referência de vagas para veículos leves prevista no
Anexo Único deste Decreto, ainda que a área para
vagas de veículos leves apresentada tenha sido admitida no parecer técnico previsto no inciso IV do
art. 2º deste Decreto.
§ 1º - A cobrança prevista no caput deste
artigo somente não será devida quando a superação
for decorrente de exigência do órgão municipal responsável pelas políticas de mobilidade e acessibilidade, devidamente justificada no parecer técnico
previsto no inciso IV do art. 2º deste Decreto, em
conformidade com o Plano Diretor Municipal.
§ 2º - Os limites previstos no caput deste
artigo incluem as áreas de estacionamento e de manobra, cobertas e descobertas.
Art. 5º - O valor de referência para a
cobrança de contrapartida das OUSs será obtido a
partir do recolhimento de 50% (cinquenta por cen-
Art. 7º - Poderão ser aplicados fatores
urbanísticos redutores do valor da contrapartida a
partir de indicações constantes de estudos específi-
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
cos de viabilidade econômica dos empreendimentos
configurados como de interesse público, desde que
os mesmos estejam enquadrados em uma ou mais
das seguintes definições:
I - serviços de uso coletivo, nos termos
do Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de
2010;
II - empreendimentos habitacionais de
interesse social privados, configurados segundo a
Política Municipal de Habitação;
III - conclusão de obras inacabadas.
§ 1º - Para o efeito do disposto neste
Decreto, considera-se obra inacabada aquela que,
cumulativamente:
I - tenha sido iniciada de acordo com
projeto arquitetônico aprovado com fundamento
em legislação revogada ou alterada, não suscetível
de revalidação de Alvará de Construção na forma da
legislação vigente;
II - tenha sido paralisada em seu curso,
remanescendo estruturas aparentes e pendentes de
conclusão, visíveis a partir do espaço público, ocasionando ônus urbanístico à paisagem e ao cumprimento da função social da propriedade, definida no
Plano Diretor do Município;
III - possua, além das fundações integralmente executadas, ao menos a laje do pavimento térreo e do primeiro pavimento finalizadas.
§ 2º - Na hipótese de a OUS objetivar
a implantação de empreendimento público e considerando tanto o interesse coletivo a ele associado quanto à necessidade de desoneração das obras
públicas, fica garantida a isenção da prestação de
contrapartida em função dos benefícios previstos na
operação, resguardada a implantação do empreendimento de forma a qualificar a vizinhança e absorver os impactos dele decorrentes.
Seção III
Do Conteúdo da Lei de Operação
Urbana Simplificada
Art. 8º - Da lei específica referente à
operação urbana simplificada devem constar:
os representantes da sociedade civil, por seus pares,
em reunião do Compur.
§ 3º - O Grupo de Acompanhamento
será responsável pela orientação, avaliação e acompanhamento dos expedientes referentes aos processos administrativos de OUS, a partir de solicitação
da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento
Urbano.
§ 4º - A Secretaria Municipal Adjunta de
Planejamento Urbano poderá convocar representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, bem como de órgãos ou
entidades públicas estaduais ou federais, além dos
responsáveis pela OUS, sempre que necessário para
instrução de processos ou para a tomada de decisão
relativa à sua tramitação.
Art. 10 - Os membros do Grupo de
Acompanhamento deverão responder por seus
respectivos órgãos no que diz respeito aos temas
associados às OUSs e estarão sujeitos às seguintes
obrigações:
I - atender às convocações da Secretaria
Municipal Adjunta de Planejamento Urbano;
II - auxiliar no cálculo e distribuição dos
valores auferidos como contrapartida entre os planos, projetos e programas em desenvolvimento no
município;
III - avaliar e indicar as medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras propostas, caso sejam necessárias às OUSs;
IV - dirimir dúvidas do responsável legal, responsável técnico ou demais representantes
de órgãos públicos, sempre que solicitado;
V - justificar a necessidade de indeferimento dos processos, caso seja comprovada a inadequação da OUS aos interesses públicos.
Art. 11 - Os órgãos ou entidades municipais deverão, sempre que necessário e a partir de
solicitação dos membros do Grupo de Acompanhamento, disponibilizar técnicos para auxiliar na análise de documentos e estudos específicos das OUS.
Seção V
Do Monitoramento das Operações
Urbanas Simplificadas
I - os objetivos da operação;
II - a identificação das áreas envolvidas;
III - os procedimentos de natureza econômica, administrativa, urbanística ou jurídica necessários ao cumprimento dos objetivos da operação;
IV - os parâmetros urbanísticos, edilícios e de posturas a serem adotados na operação,
sempre tomando como referência a área total construída da edificação;
V - as contrapartidas a serem prestadas
pelos entes envolvidos na operação e seus respectivos prazos de cumprimento, dimensionadas em
função dos benefícios conferidos pelo Município
por meio do instrumento;
VI - as penalidades a serem aplicadas em
caso de descumprimento da legislação específica da
operação urbana, bem como das condições previstas no TCU;
VII - o seu prazo de vigência.
Art. 12 - O monitoramento do cumprimento dos requisitos de caráter urbanístico referentes à OUS é de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, devendo
observar as determinações do TCU e da lei específica que a instituir.
Seção IV
Do Grupo de Acompanhamento
de Operações Urbanas Simplificadas
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos administrativos de OUS para os quais não
tenha sido firmado Termo de Conduta Urbanística.
Art. 9º - O Grupo de Acompanhamento
de Operações Urbanas Simplificadas, referenciado
neste Decreto como Grupo de Acompanhamento,
vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento urbano, é composto por um membro titular
de cada um dos seguintes órgãos, acompanhado de
seu respectivo suplente:
I - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, cujo representante exercerá a
função do coordenador da Comissão;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal Adjunta de
Regulação Urbana;
IV - Empresa de Transportes e Trânsito
de Belo Horizonte S.A.;
V - Superintendência de Desenvolvimento da Capital;
VI - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte;
VII - Fundação Municipal de Cultura;
VIII - Secretaria Municipal de Governo;
IX - Conselho Municipal de Política Urbana - Compur.
§ 1º - O representante do Compur no
Grupo de Acompanhamento será responsável pelo
acompanhamento dos trabalhos e pela prestação de
informações a respeito das OUSs ao Conselho.
§ 2º - O representante Compur, bem
como seu respectivo suplente, será escolhido dentre
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Seção VI
Disposições Finais
Art. 13 - Ficam revogados:
ANEXO ÚNICO
VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LEVES
1. QUOTA DE REFERÊNCIA DE VAGAS PARA VEÍCULOS LEVES (art. 5º, § 1º, II, “a”)
Uso residencial
Uso não residencial
2 vagas por unidade habitacional
2 vagas a cada 150,0 m² de área das unidades autônomas
2. FÓRMULA DE COBRANÇA POR VAGAS ADICIONAIS (art. 6º)
Fórmula de cálculo
da cobrança
Fórmula de cálculo
dos índices de
superação de vagas
(ISV) e do ∆Aest
VQ = ∆Aest x 0,2 x V x ISV
Uso residencial
∆Aest = Aest – (CAb x AT)
ISV = [Aest – (50 x nº de unidades habitacionais)/Aest] + 1
∆Aest = Aest – (CAb x AT)
Uso não residencial ISV = {[Aest – (50 x área das unidades autônomas/150)]/
Aest} + 1
Obs.:
1. VQ corresponde ao valor referente ao pagamento decorrente
da superação da quota máxima de vagas para veículos leves;
2. Aest corresponde à área de estacionamento e manobra de
veículos leves, coberta e descoberta;
3. V corresponde ao valor do metro quadrado do terreno, obtido
de acordo com a Planta de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis – ITBI;
4. AT corresponde à área do terreno;
5. Para efeito do cálculo da quota máxima de referência para
veículos leves, devem ser consideradas as vagas cobertas e descobertas.
DECRETO Nº 16.506, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Declara de utilidade pública o Instituto Aletheia.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o
inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.648, de
26 de maio de 1994,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Aletheia.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 7.086, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o
Decreto nº 15.587, de 9 de junho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Evandro José de Oliveira, membro titular, do Conselho Consultivo da Zona
Cultural Praça da Estação, representante da Sociedade Civil organizada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de
novembro de 2016.
I - o art. 23 do Decreto nº 14.594, de 30
de setembro de 2011;
II - o Decreto nº 15.758, de 7 de novembro de 2014.
Art. 14 - É parte integrante deste Decreto o Anexo Único – Vagas de Estacionamento de
Veículos Leves.
DENGUE
Faça sua parte
A cidade está
em alerta para
não deixar
a dengue voltar.
7
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o
Decreto nº 15.745, de 29 de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Roberto Ricardo Botrel e Silva, membro suplente, do Comitê Diretor para
elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, e designar, para a referida vaga, Camilla Vieira
de Freitas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto
na Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, e no Decreto nº 16.198, de 8 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Ana Paula Costa Assunção, membro titular, e Miriam Aparecida Mendes,
membro suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representantes da Secretaria de
Administração Regional Municipal Centro-Sul, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Miriam
Aparecida Mendes e Andréa Barreto do Couto Drager, para cumprirem o restante do mandato, a partir de 28
de novembro de 2016.
Art. 2º - Dispensar Adriana Basílio Lanza Moreira, membro titular, do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, e
designar, para a referida vaga, Fabiana Meijon Fadul, para cumprir o restante do mandato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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BELO HORIZONTE
Poder Executivo
8
PORTARIA Nº 7.089,
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o
disposto na Lei nº 7.551, de 09 de julho de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Jonathan Monteiro
Bernardo, membro titular, do Conselho Municipal
da Juventude – Comjuve, representante dos movimentos organizados da área da Cultura, e designar,
para a referida vaga, Jorge Afonso Maia Mairink,
para cumprir o restante do mandato.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PORTARIA Nº 7.090,
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o
disposto na Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003,
e no Decreto nº 11.282, de 13 de março de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Gleison Henriques
da Silva Pereira, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, representante da sociedade civil, especificamente da Creche Etelvina Caetano de Jesus,
e designar, para a referida vaga, Maura Marques,
representante do Grupo de Apoio Social Solidariedade, para cumprir o restante do mandato.
PORTARIA Nº 7.091,
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade
com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Eduardo Zuppo Duarte da designação para responder interinamente
pelo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão
de Recursos Humanos da Diretoria Administrativo-Financeira da Fundação de Parques Municipais.
Art. 2º - Nomear Eduardo Zuppo Duarte para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Humanos da Diretoria
Administrativo-Financeira da Fundação de Parques
Municipais.
ATOS DO PREFEITO
O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da
Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Maria Bernadete C. Cruz
Nani, BM-25.582-7, para o Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, com ônus para o órgão de
origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de
01/01/2017 até 31/12/2017, em prorrogação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
-Águeda Bafile Elian, BM-100.366-4, Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e
Emprego, a partir da data de publicação.
-Polyane Stefane Marinho dos Santos, BM-109.782-0, Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, a partir da data de publicação.
Concede ao servidor José Maria Fernandes, BM82.555-0, dispensa, a pedido, da designação interina
para a função pública de Gerente de Unidade de Saúde III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
Norte - UPA Norte, da Secretaria de Administração
Regional Municipal Norte, a partir de 15/12/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
-Diogo Barbosa Tôrres, BM-103.550-7, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Normatização e Monitoramento, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em conformidade com o Decreto nº 14.278/11, a
partir de 12/12/2016.
-Ednei Antônio da Silva, BM-83.862-8, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Controle Documental, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em conformidade com o Decreto nº 14.278/11, a partir de
12/12/2016.
-Fernanda Paula Ambrósio de Castro, BM-88.392-5, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Licenciamento de
Atividades na Propriedade e Mobiliário Urbano, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em
conformidade com o Decreto nº 14.278/11, a partir de 09/12/2016.
-Luciana Mônico Soares, BM-102.188-3, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Atendimento ao Público em
Primeiro Turno, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em conformidade com o Decreto nº
14.278/11, a partir de 09/12/2016.
-Mariana Lauria Zuim Pereira, BM-103.906-5, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Controle de Regularização de Edificações, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em conformidade com o Decreto
nº 14.278/11, a partir de 09/12/2016.
-Moisés Silva Alves, BM-79.778-6, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Controle de Obras de Edificações,
da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em conformidade com o Decreto nº 14.278/11, a
partir de 09/12/2016.
Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE
-Patrícia do Carmo Vargas de Souza, Assessor II, a partir da data de publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
-Diogo Barbosa Tôrres, BM-103.550-7, Gerente de
3° Nível, da Gerência de Suporte à Normatização,
da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a partir de 12/12/2016.
-Ednei Antônio da Silva, BM-83.862-8, Gerente de
3° Nível, da Gerência de Análise Documental, da
Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a partir de 12/12/2016.
-Fernanda Paula Ambrósio de Castro, BM-88.3925, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Atendimento
ao Público em Primeiro Turno, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a partir de
09/12/2016.
-Mariana Lauria Zuim Pereira, BM-103.906-5, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Suporte ao Controle Urbano, da Secretaria Municipal Adjunta de
Regulação Urbana, a partir de 09/12/2016.
-Moisés Silva Alves, BM-79.778-6, Gerente de 3°
Nível, da Gerência de Licenciamento de Atividades
na Propriedade e Mobiliário Urbano, da Secretaria
Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a partir
de 09/12/2016.
Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:
O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei
Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve
ceder, a pedido, a servidora Ana Paula Silva, BM76.325-3, para a Fundação Municipal de Cultura,
com ônus para o órgão de origem, a partir da data
de publicação até 31/12/2016.
-Daniela Aparecida de Lima Rocha Martins, BM-97.161-1, Gerente de Unidade de Saúde III, da Unidade de
Pronto Atendimento 24 Horas Norte – UPA Norte, a partir de 15/12/2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA
-Girlene Dias de Medeiros, BM-101.097-0, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Mário Mourão Filho, a partir de 13/12/2016.
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais,
convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo
ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida
Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de
Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.
Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº
7.169/96.
Gleison Pereira de Souza
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos
Exonera de função pública, nos termos do inciso I,
art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
INFORMAÇÃO
-Daniela Aparecida de Lima Rocha Martins, BM97.161-1, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde
III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
Norte – UPA Norte, a partir de 15/12/2016.
de Gestão Previdenciária
Exonera, a pedido, de função pública, nos termos
do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA
-Girlene Dias de Medeiros, BM-101.097-0, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Mário Mourão Filho, a partir de
12/12/2016.
Nomeia para cargo em comissão, nos termos das
Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:
DOAR O SEU LEITE
É UM ATO DE AMOR
Posto de Coleta de Leite Humano
Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens
Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão
CONVOCAÇÃO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Data: 22/12/2016
Horário: 15:00 às 17h00.
Local: Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Avenida Augusto
de Lima, 30, 13º andar - Centro
Pauta:
1) Aprovação da ata da reunião ordinária anterior,
2) Aprovação das Contas do RPPS-BH.
IMPORTANTE:
1. As alterações da ata devem ser encaminhadas por e-mail até o dia 21/12, não havendo alteração, a ata será
considerada aprovada;
2. Na impossibilidade de comparecimento à reunião, o Conselheiro deverá informar com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, à Unidade Gestora do RPPS-BH para que convoque o respectivo suplente. Na
hipótese de descumprimento desse prazo, o membro do Conselho deverá convocar o seu suplente, conforme
artigo 25 do Regimento Interno do CA-RPPS.
3. Na impossibilidade de comparecimento à reunião, o membro deverá encaminhar à Unidade Gestora do
RPPS-BH, até a data da próxima reunião ordinária, justificativa por escrito, conforme artigo 25 do Regimento
Interno do CA-RPPS.
Bruno Leonardo Passeli
Presidente do Conselho de Administração do RPPS
de Recursos Humanos
GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Mais informações: 156
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A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro
Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para
tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:
-CELMA APARECIDA VASCONCELOS DE ASSIS, BM-47.328-X, Proc.01.096954.15.78.
-EDMEA PEREIRA DA SILVA, BM-45.611-3, Proc.01.168644.16.78.
-THELMA MARIA BEDETI CUNHA FERREIRA, BM-97.795-4, Proc.01.097008.15.85.
15/12/2016 19:11:48
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
DE POLÍTICAS SOCIAIS
PORTARIA SMPS Nº 0037/2016
O Secretário Municipal de Políticas
Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas
atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do
8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de
Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no
Diário Oficial do Município de 16 de dezembro
de 2015, bem como a retificação parcial publicada
no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de
2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de
janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Suplente Jorge Custódio para substituir a Conselheira Tutelar Patrícia
Sulei dos Reis Rezende, BM 113.242-1, no período
de 06/12/2016 a 18/12/2016 por motivo de licença médica, na função de “Conselheiro Tutelar” do
Conselho Tutelar Regional Pampulha.
Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria
entre em vigor na data de sua publicação.
Josué Costa Valadão
Secretário Municipal de Políticas Sociais
PORTARIA SMPS Nº 038/2016
O Secretário Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705,
de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo
de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do
Município de 16 de dezembro de 2015, bem como
a retificação parcial publicada no Diário Oficial do
Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art.1º Retificar a publicação da PORTARIA SMPS Nº 035 de 2016, publicada no Diário
Oficial do Município no dia 30 de novembro de e
07 de dezembro de 2016, devido à desistência de
Victor Campos Ferreira em assumir a suplência do
Conselho Tutelar Barreiro.
Art. 2º Designar o Suplente Paulo Renato dos Santos BM 084.809-7, para substituir a Conselheira Tutelar Elida Fernanda de Oliveira Lourenço, BM 113.316-9, no período de 19/12/2016 a
20/01/2017 por motivo de férias regulamentares, na
função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Barreiro.
Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria
entre em vigor na data de sua publicação.
CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS
TUTELARES PARA O PLANTÃO
CENTRALIZADO
Dispõe sobre a Escala de Plantão dos
Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.
O Secretário Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O disposto no Decreto Municipal
12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto
Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na
Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de
2012.
II – A necessidade de dar publicidade à
escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte:
Convoca os Conselheiros Tutelares,
abaixo relacionados, para realizar o atendimento no
Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no
período de 19 a 25 de dezembro de 2016.
Dia 19/12/16 segunda-feira
O4 Denise Regina Dias
P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes
Dia 20/12/16 Terça-feira
VN4 Berenice Ferreira de Lima
B5 Patricia Santos de Oliveira
Dia 21/12/16 Quarta-feira
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CS5 Sueli Verdiano Xavier de Oliveira
L5 Wander Ferreira Lelis
Dia 22/12/16 Quinta-feira
NE5 Cristiane da Silva
NO5 Rita de Cássia Pereira Galvão
Dia 23/12/16 Sexta-feira
N5 Ana Paula Santos da Silva
O5 Marco Aurélio Dias
Dia 24/12/16 Sábado
P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira
VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza
B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso
CS1 Pedro Henrique Alves Auarek
Dia 25/12/16 Domingo
L1 Marcia Maria Crispim da Paixão
NE1 Surya Noara Januário
NO1 Cristiana Maria Antunes Pereira
N1 Edson de Morais
Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher
ATA DA QUINTA PLENÁRIA ORDINÁRIA
DA 8ª GESTÃO DO CMDM/BH
Aos 08(oito) dias do mês de novembro de 2016,
realizou-se às 14h30, no auditório da Secretaria
Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, situado à Rua dos Tupis, 149
-2º andar, a quinta plenária ordinária da 8ª (oitava)
Gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte – CMDM-BH, para discutir
sobre a seguinte pauta: 1. Aprovação da ata da plenária anterior e justificativas de ausência; 2. Apresentação das políticas públicas do município pela
Secretaria Municipal de Saúde; 3. Assuntos Gerais.
A reunião teve início às 14h30. Estavam presentes
21 (vinte e uma) conselheiros conforme lista de presença anexa. Iniciando a presidente Ludmila Ottoni
cumprimentou a todas e iniciou atendendo ao item 1
da pauta Aprovação da ata da plenária anterior e justificativas de ausência, tendo sido justificadas as seguintes ausências: Rubiana Moreira(SARMU-VN),
Cláudia Caldeira(SMED), Maria José Lage Ottoni
(Clube da Maturidade); Gisella Lima (IPR), Itamires dos Santos(Congregação das Irmãzinhas) Áurea
Izidora (NCST/MG). Prosseguindo para o item 2
Apresentação das políticas públicas do município
pela Secretaria Municipal de Saúde, apresentou a
todas, Sandra Pimenta (GEAS/SMSA) que traduziu
sua apresentação num estudo diagnóstico do Câncer de Mama bem como se apresenta hoje a SMSA
frente esta questão.Um dado que gerou reações e de
espanto e várias indagações foi a informação de que
4 (quatro) mil mulheres aguardam pelo SUS uma
oportunidade para fazer uma mamografia. Após a
sua apresentação ela abriu para perguntas e foi respondendo uma a uma. Várias mulheres presentes
enfocaram a necessidade melhorar o atendimento
nas unidades básicas que envolvem três segmentos
indispensáveis, que são: médico, porteiro e o agente comunitário de saúde-ACS. A Vice-presidente
Terezinha Avelar sugeriu buscar mais informações
com outras pessoas (atores) as saúde envolvidas
bem como os usuários e propôs junto com a presidente Ludmila Otoni pensarmos quais seriam as
alternativas para ao CMDM para saber realmente
o que acontece no momento para daí promovermos
um documento que seria direcionado a Secretaria
Municipal de Saúde-SMSA com as devidas indagações com ênfase a melhoria do atendimento às
mulheres. Élen de Fátima (HSF) mencionou as dificuldades em obter respostas para atendimento às
mães parturientes, drogaditas e acolhimento aos recém-nascidos. Ana Lúcia Nunes sugeriu conversar
com as GERASAS-Gerencias Regionais de Saúde.
Antonia Maria Braga do São Lucas, sugeriu um
pente fino do CMDM e CMSA. Nathalia Campelo
(Federação das Mulheres Mineiras) sugeriu ampliar
e cobrar do Prefeito. Nathália Campelo enfocou que
deveríamos ter o controle social de políticas públicas. Adriane Cristina (AMI) alertou que a saúde
não atende a família na integralidade, e informou
sobre o Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Sonia Fernandes completou que com a reforma do
sistema da previdência social, os reajustes do Salário mínimo não serão considerados igualmente para
o BPC, dificultando assim a vida das pessoas que
dependem desse auxilio. Isabel Furtado (Pastoral da
Mulher) alegou que temos 2(dois) problemas, saúde
e educação e que seria necessário, primeiramente os
encaminhamentos, depois a coleta de dados e em
seguida a conciliação dos mesmos. Prosseguindo a
presidente Ludmila Ottoni, sugeriu a criação no momento da Comissão de Saúde e a Vice-Presidente
Terezinha Avelar completou sugerindo aproveitar a
Comissão de Comunicação, Mobilização e Eventos,
e acrescentar alguns outros membros para integrar
a Comissão de Saúde, numa só Comissão. Naiara
Flávia de Souza Ferreira (SARMU-NO)disse que
vê dificuldades em conciliar as funções. Isabel Cristina Furtado (Pastoral da Mulher) sugeriu que cada
um fizesse uma visita em postos de saúde próximo
de casa sondando sobre o funcionamento. Palma de
Paula (SMPS) rebateu dizendo que são 147 centros
de saúde, ficando impossível esta pesquisa em tempo hábil. Fernanda Cristina Silva da Comissão de
Violência sugeriu enviar oficio às regionais pedindo informações para fins desse diagnóstico. Depois
de várias considerações e falas Ludmila Ottoni,
sugeriu criar uma Comissão Temporária com as
seguintes finalidades: Ouvir o CMSA, reunir com
as GERASAS, solicitar informações da SMSA e
conversar com o CMSA sobre qual decisão conjunta tomarmos. Ficou criada dessa forma a Comissão
Temporária com as seguintes mulheres: Ludmila
Ottoni, Terezinha Avelar, Élen de Fátima, Palma
de Paula Braga, Isabel Furtado e Ana Lúcia Nunes.
Em seguida Ludmila propôs agir simultaneamente,
promovendo oficio para SMSA, CMSA e gerentes
das GERASAS, tendo sido aprovado por todas.
Prosseguindo e passando para o item 3. Assuntos
Gerais, a presidente comunicou sobre o que rege o
regimento em função das ausências sem justificativas e as providencias necessárias, e que o que dita
que as conselheiras que faltarem 3(três) vezes consecutivas e sem justificativa, seria automaticamente
desligada. E que nesse caso algumas providencias
deveriam ser tomadas como por exemplo contra a
Secretaria Regional Pampulha .Propôs em seguida
a seguinte mudança: Serão desligadas do CMDM as
conselheiras que tiverem 3(três) faltas consecutivas
com ou sem justificativa ou 6(seis) vezes alternadas
durante o ano com ou sem justificativa. Colocada
em aprovação aprovado por todas. Ficou definido
então que a presidência do CMDM enviara um oficio a Regional Pampulha informando sobre o desligamento das conselheiras indicadas e solicitando
nova indicação até o dia 30/11. Prosseguindo Sonia
Fernandes (SMATE) fez uma denuncia sobre as
mulheres em sistema prisional na penitenciaria de
BICAS que estão sendo privadas do fornecimento
de absorventes , utilizando apenas miolo de pão
e que algumas amigas fizeram um recolhimento
de absorventes, restando saber se foi passado para
elas. Sugeriu que alguém procurasse saber se em
Belo Horizonte o Governo do Estado está agindo
da mesma forma. Outro informe importante foi
passado pela vice-presidente Terezinha Avelar,
sobre o cuidado de mantermos a presidência do
CMDM até o final dessa oitava gestão apesar da
mudança de governo, ou seja, já que Ludmila Ottoni ocupa um cargo comissionado atentar para a
manutenção de seu cargo nomeado e de sua posse
como presidente o que foi concordado por todas,
com o a construção de um documento para o Secretário de Políticas Sociais endossado por todas
as conselheiras. Às 16h30, eu Sônia Fernandes
– 1ª secretária, conclui a presente ata que lida e
aprovada vai assinada por todas.
Ludmila Ottoni (SMADC)
Fernada Cristina (SMAAS)
Ana Lúcia Nunes (SMED)
Sônia Fernandes (SMATE)
Palma de Paula Braga(SMPS)
Sirlei Lina Moreira(SMPS)
Naiara Flávia de Souza Pereira(SARMU-NO)
Elza Amélia(SARMU-NO)
Jane Gorete Porto(SARMU-CS)
Fernanda Arruda(SARMU-VN)
Antônia Braga(Assoc.Com.da Mulher de São
Lucas)
Élen de Fátima(HSF)
Maria Aparecida Oliveira(Congregação das Irmãzinhas)
Terezinha Lúcia Avelar(MPM)
Nathália Campelo(Federação das Mulheres Mineiras)
Carla Theonilia(Federação das Mulheres Mineiras)
Adriane Soares de Oliveira(NCST/MG)
Isabel Cristina Furtado(Pastoral da Mulher)
Ivoni Grando(Pastoral da Mulher)
Antônia Maria Braga de Assunção(ACMVNS)
DE SAÚDE
PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0211/2016
Revoga a Portaria SMSA/SUS n.º
0181/2016 e indica os representantes que farão
parte do Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde
(GTPS) da SMSA/SUSBH.
O Secretário Municipal de Saúde, no uso
de suas atribuições legais e considerando a Portaria SMSA/SUSBH n.º 102/2016, de 29 de junho de
2016, que Institucionaliza o Grupo de Trabalho da
Promoção da Saúde (GTPS) da SMSA/SUSBH,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os profissionais abai-
9
xo relacionados para comporem o Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde (GTPS) da Secretaria
Municipal de Saúde/Sistema Único de Saúde de
Belo Horizonte.
1) Tammy Angelina Mendonça Claret – Secretaria
Municipal de Saúde (SMSA)
2) Paulo César Machado Pereira – Secretaria Municipal de Saúde (SMSA)
3) Débora Cristina Jubilini – Distrito Sanitário Nordeste (GERSANE)
4) Margee Alves Nogueira – Distrito Sanitário Leste (GERSAL)
5) Érica Fernandes Rodrigues – Distrito Sanitário
Noroeste (GERSANO)
6) Sarah Rodrigues Roza Batista – Distrito Sanitário Oeste (GERSAO)
7) Ana Paula Miranda – Distrito Sanitário Pampulha (GERSAP)
8) Marcos Brum Ribas – Distrito Sanitário Venda
Nova (GERSAVN)
9) Elisane Adriana Santos Rodrigues – Distrito Sanitário Norte (GERSAN)
10) Raquel Souza Mendes Franco – Distrito Sanitário Centro Sul (GERSACS)
11) Marina de Oliveira – Distrito Sanitário Barreiro
(GERSAB)
12) Fátima Morelli – População em Situação de
Rua
13) Patrícia Guimaraens Ferreira – Centro de Educação em Saúde
14) Renata Figueiredo Cotta – Programa Academia
da Cidade
15) Carla de Castro Moura Reis – Coordenação de
Saúde ao Adulto e Idoso
16) Rejane Ferreira dos Reis – Atenção à Saúde da
Criança e Adolescente
17) Gláucia de Fátima Batista Igualdade Racial
18) Luzia Toyoko Hanashiro Lian Gong em 18 Terapias
19) Caroline Schilling Soares – Núcleo de Apoio à
Saúde da Família
20) Ione Lima Magalhães – Prhoama
21) Tatiane Felicia Santos Luciano – Programa Saúde na Escola
22) Edilson Corrêa de Moura – Promoção da Saúde
23) Wallace Medeiros Xavier – Saúde Mental
24) Priscila de Moura Franco – Saúde Sexual e Reprodutiva
25) Estela de Cássia Pereira – Tabagismo
26) Lenice Harumi Ishitani – Epidemiologia
27) Jussara de Medeiros Silva – Saúde do Trabalhador
28) Daniela de Almeida Ochoa Cruz – Vigilância
Ambiental
29) Francisco dos Santos Reis – Comunicação Social
30) Márua Bittar Musse – Rede Complementar
31) Cleide Lúcia Ramos Barra – Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
32) Sônia Lansky – Comissão Perinatal
33) Virgílio José de Queiroz – Atenção a Mulher
Art. 2º - Torna sem efeito a Portaria
SMSA/SUS-BH n.º 0181/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 15 de outubro de
2016.
Fabiano Geraldo Pimenta Junior
Secretário Municipal de Saúde
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente
Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde,
proceder à aquisição do fornecimento de Caneta
para Eletrocardiógrafo Dixtal, da empresa CIRUPAR - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
MÉDICOS CIRÚRGICOS LTDA. - EPP, CNPJ
79.733.572/0001-30 Para realização de eletrocardiografia nas unidades secundárias e terciárias,
conforme consta nos autos do processo nº04001.206/16-02, com amparo Legal no artigo , 24,
II Lei nº 8.666/93.
Fabiano Geraldo Pimenta Junior
Secretário Municipal de Saúde
JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL
SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA
COMUNICADO JJFSA 095 - RESULTADO
DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 01/12/2016
A Presidente da Junta de Julgamento
Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com
15/12/2016 19:11:48
BELO HORIZONTE
10
os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º
incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de
Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32,
por meio desta publicação torna público o extrato
da Ata de 01/12/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa
que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo
digital JJFSA-095.encarte disponível na pesquisa,
desta Edição, no Diário Oficial do Município, no
site www.pbh.gov.br/dom.
ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a
partir desta publicação.
EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE
JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA
PORTARIA SMSEG Nº 018/2016
No primeiro dia do mês de dezembro de dois mil
e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.
2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária,
a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes
ao final.
A presidente Mara Machado Guimarães Corradi
verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a
reunião e designou o membro Eduardo Prates Miranda como secretário desta sessão.
Foram julgados os seguintes processos:
1) IMPUGNAÇÃO: 190/16; Requerente: Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
Processo: 01.089629.16.58; Referente: Auto de
Infração nº 289032; Auto de Infração nº 289035;
Referente: Auto de Apreensão: 06131; Ao iniciar
o julgamento a Presidente da sessão, declarou-se
impedida, passando a presidir este julgamento do
primeiro ponto de pauta a membro Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, em obediência aos critérios
regimentais aplicáveis. Esclareceu a Presidente
ter participado de atos relacionados à matéria em
julgamento, quando ocupava a Gerência da GEVIS, razão pela qual se considerava impedida de
dirigir o julgamento em questão. Passada a palavra à Relatora esta fez a leitura integral do Relatório de sua lavra. Após a leitura do relatório foi
dada a palavra às representantes da Impugnante.
Em sua sustentação oral as Representantes da
Impugnante Sra. Marina Miranda Marques Viana
– CPF 037.770.446-60 e Dra. Elisa Leão de Andrade – OAB/MG nº 124.233 que apresentaram as
justificativas e motivações que levaram a Autuada
a fazer uso de material de referência com prazo
de validade expirado em análise realizada em seu
laboratório, fato este que teve como consequência a lavratura dos Autos de Infração nº 289033
e 289035 e informaram que a multa imposta foi
paga antes desta sessão de julgamento. Em réplica,
a Fiscal Eliane Abreu Fraga Beraldo, integrante da
equipe que realizou a vistoria fiscal, esclareceu que
todas as medidas aplicadas quando da constatação
das irregularidades autuadas, foram realizadas em
estrita consonância com a legislação sanitária pertinente. Durante a inquirição a advogada da Impugnante requereu a juntada aos autos de petição
por meio da qual renunciou expressamente o prazo
recursal e informou que irá promover as medidas
necessárias à sua regularização. Finda a inquirição
e debates passou-se a leitura do voto do Relator.
Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 195/2016; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade,
cancelando-se o Auto de Infração nº 289033, sem
julgamento do mérito e mantendo-se os Autos de
infração nº 289032 e 289035 e o Auto de Apreensão nº 06131; Resolução: JJFSA 211/16.
02) IMPUGNAÇÃO: 206/16; Requerente: Sanches
Burger Ltda. – ME; Processo: 01.128258.16.99;
Referente: Auto de Infração nº 286896; Parecer da
relatora: JJFSA/SMSA 212/2016; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade, mantendo-se a
primeira e segunda transgressão e cancelando-se
a terceira transgressão com julgamento do mérito;
Resolução: JJFSA 212/16.
03) IMPUGNAÇÃO: 208/16; Requerente: Neo Comércio Ltda.; Processo: 01.151070.16.26; Referente: Auto de Infração nº 289273; Parecer da relatora:
JJFSA/SMSA 214/2016; Decisão: Deferido por
unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 213/16.
04) IMPUGNAÇÃO: 197/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Hospital João XXIII; Processo: 01.139452.16.63; Referente: Auto de Infração nº 284918; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 202/2016; Decisão: Deferido
parcialmente por unanimidade, cancelando-se a 1ª
infração, com julgamento do mérito e mantendo-se
a segunda transgressão; Resolução: JJFSA 214/16.
05) IMPUGNAÇÃO: 204/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Hospital Galba Velloso; Processo: 01.127954.16.14;
Referente: Termo de Intimação nº 289760; Parecer
da relatora: JJFSA/SMSA 208/2016; Decisão: Deferido por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 215/16.
Nada mais a ser tratado eu, Eduardo Prates Miranda, lavrei a presente ata que deverá ser assinada
pelos presentes.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias,
fixado em lei, portanto peremptório, não podendo
dom5190.indd 10
Poder Executivo
Mara Machado Guimarães Corradi
Presidente da JJFSA
DE SEGURANÇA URBANA
E PATRIMONIAL
Designa servidor para a função de fiscal
de contrato.
O Secretário Municipal de Segurança
Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto Municipal
15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Sérgio Efigênio Rodrigues, BM: 43.363-6, Assistente Administrativo, para a função operacional de Fiscal dos
Contratos de Permissão Especial de Uso da Faixa
Domínio, celebrados entre o Município de Belo
Horizonte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, de acordo com os
contratos listados abaixo:
I - Contrato 00545/2016 – Objeto: ocupação transversal subterrânea da Faixa de Domínio,
na rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/
MG – DIV MG/SP, código PNV 381BMG0370,
subtrecho ENTR BR-262(A) – ENTR MG-020, no
Km459+600m, com extensão total de 23m, por 0,50
de largura, perfazendo área total 11,50m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, para instalação
de cabo óptico e de postes de segurança;
II – Contrato 00559/2016 – Objeto:
ocupações transversais da Faixa de Domínio, na
rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG –
DIV MG/SP, código PNV381BMG0370, subtrecho
ENTR BR-262(A) – ENTR MG-020, no km 459,
ocupação transversal subterrânea com extensão de
63,50m, por 0,50m de largura, e ocupação transversal aérea com extensão de 82m, por 0,50m de
largura, perfazendo área total de 72,75m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, para instalação
de cabo óptico e de postes de segurança;
III – Contrato 00560/2016 – Objeto:
ocupação transversal aérea da Faixa de Domínio, na
rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG –
DIV MG/SP, código PNV381BMG0370, subtrecho ENTR BR-262(A) – ENTR MG-020, no Km
460+200m, com extensão total de 28m, por 0,50m
de largura, perfazendo área total 14m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, para instalação de
cabo óptico e de postes de segurança;
IV – Contrato 00561/2016 – Objeto:
ocupações transversais da Faixa de Domínio, na
rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG
– DIV MG/SP, código PNV381BMG0370, subtrecho ENTR BR-262(A) – ENTR MG-020, Km 461,
ocupação transversal subterrânea com extensão de
25m, por 050m de largura, e ocupação transversal
aérea com extensão de 38m, por 050m de largura
perfazendo aérea total 31,50m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, para instalação de cabo
óptico e de postes de segurança;
V – Contrato 00562/2016 – Objeto:
ocupações transversais e longitudinal da Faixa de
Domínio, na rodovia federal BR-262/MG, trecho
DIV ES/MG – ENTR BR-153(B) DIV MG/SP, código PNV262BMG0510, subtrecho ENTR MG-437
(SABARÁ) – ENTR BR-381(A), ocupação transversal subterrânea no km311+720m, com extensão
de 35m, por 0,50m de largura; ocupação transversal aérea no dm311+720m e km311+785m, com
extensão de 19,50m, por 0,50m de largura; ocupação longitudinal subterrânea, do km311+720m ao
km311+785m, com extensão de 55m, por 0,50m de
largura, perfazendo área total de 54,75m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, para instalação
de cabo óptico e de postes de segurança.
Alexandre Salles Cordeiro
Secretário Municipal de Segurança
Urbana e Patrimonial
RESULTADO DA AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA PARA CONCESSÃO DE
PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE
FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS
DE BELO HORIZONTE
Nº de Ordem
899
900
Resultado
APTO
APTO
15/12/2016 19:11:49
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
911
912
913
914
915
916
917
918
919
920
921
922
923
924
925
926
927
928
929
930
931
932
933
934
935
936
937
938
939
940
941
942
943
944
945
946
947
948
949
950
951
952
953
954
955
956
957
958
959
960
961
962
963
964
965
966
967
968
969
970
971
972
973
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
INAPTO
INAPTO
INAPTO
INAPTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
APTO
RESULTADO DO 5º RETESTE DA
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA
CONCESSÃO DE PORTE INSTITUCIONAL
DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS
MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE
Nº de Ordem
695
719
728
747
750
770
776
780
814
823
Resultado
APTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
INAPTO
APTO
APTO
APTO
APTO
DE MEIO AMBIENTE
Fundação de
Parques Municipais
EXTRATOS
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato
Processo Administrativo: 01.164725.14.64
dom5190.indd 11
Contratante: Fundação de Parques Municipais FPM
Contratado: Eduardo Nascimento Leão
Objeto: Prorrogação do contrato por mais 06(seis)
meses de 17/12/16 a 16/06/17 para exercício da atividade de letrista no Cemitério da Paz.
Prazo: 06(seis) meses
Valor: R$378,00
Assinatura em: 12/12/2016
Registro na FPM: Livro: 14
Folha: 70
Data de Registro: 12/12/2016
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato
Processo Administrativo: 01.164731.14.67
Contratante: Fundação de Parques Municipais FPM
Contratado: Johnny Clayton do Amaral
Objeto: Prorrogação do contrato por mais 06(seis)
meses de 17/12/16 a 16/06/17 para execução da atividade de letrista no Cemitério da Paz.
Prazo: 06(seis) meses Valor: R$378,00
Assinatura em: 12/12/2016
Registro na FPM: Livro: 14
Folha: 69
Data de Registro: 12/12/2016
Karine Paiva Silva
Presidente da Fundação Parques Municipais
OBRAS E INFRAESTRUTURA
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
LICITAÇÃO SMOBI 048/2015
OBJETO: prestação de serviços na área social, objetivando a atualização e a execução do Projeto de
Trabalho Técnico Social – PTTS, a serem desenvolvidas pelo Programa Vila Viva – Complexo Várzea
da Palma.
A Comissão Permanente de Licitação da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP
Nº 12/16, comunica aos interessados na licitação
em referência que houve interposição de recursos
administrativos por parte das empresas CIVITAS
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e
NMC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inabilitadas no certame.
Aberto prazo para contra-razões.
Ana Maria Barcelos de Souza Murici
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações
SUDECAP
PORTARIA SUDECAP Nº 088/2016
Designa empregado para a função operacional de fiscal substituto de contrato.
O Superintendente Interino de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do
Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas
alterações,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o empregado Ronaldo
Romão da Silva, matrícula 02700-7, para substituir
o empregado José Mário Nogueira Alves Ribeiro
Novaes, matrícula 02577-2, sem prejuízos de suas
atividades, como Fiscal dos contratos discriminados
a seguir, no período de 13/12/2016 a 23/12/2016,
por motivo de férias regulamentares do titular.
Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Contratado: VICTÓRIA TASSARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Contrato e Licitação: SC-108/13 - SCO-030/13
- CC
Objeto: Prestação dos serviços especializados de
consultoria para a elaboração de estudos e projetos técnicos de infraestrutura, incluindo estudos de
viabilidade técnica, concepções, projetos básicos e
executivos de engenharia para empreendimentos do
Orçamento Participativo Digital – 2011.
Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Contratado: HIDROS GERENCIAMENTO, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA
Contrato e Licitação: SC-096/13 - SCO-021/13-TP
Objeto: Prestação dos serviços especializados de
consultoria para a elaboração de estudos e projetos
técnicos de infraestrutura e estudos da bacia de detenção do Córrego Engenho Nogueira.
11
Art. 2º - Esta Portaria vigorará conforme as datas indicadas no Art. 1º.
Ricardo Augusto Simões Campos
Superintendente Interino
SERVIÇOS URBANOS
ATA DA 1131ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH
Aos 23 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1131ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos
seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e
Gardênia Cury-Rad de Azevedo.
A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:
AIT
Decisão
2016.7906
Germana da Silva Pereira - ME
AE04331542
Não Provido
2016.7953
Kátia Regina dos Santos Ogando
AE04343901
Provido*
2016.8154
Maria da Conceição Cruz
AE04382153
Não Provido
2016.8592
Guaraci Lage de Oliveira
AE01481316
Não Provido
2016.8710
Nilder Tadeu Gonçalves Teixeira
AE04359684
Provido
2016.8718
Valdir Martins de Sampaio
AE04348859
Não Provido
2016.8721
Raymundo Izidorio
AE04356533
Não Provido
2016.8800
Alan Piter de Araújo
AF00567782
Provido
2016.8943
Artur Rodrigues da Costa
AE04438718
Não Provido
2016.8944
Artur Rodrigues da Costa
AE04438717
Não Provido
2016.9098
Sebastião Augusto Gomes
AE04387677
Provido
2016.9099
Maria José Viegas dos Santos
AF00662451
Não Provido
Não Provido
Processo
Nome
2016.9172
Viação Santa Edwiges Ltda
AE04427384
2016.10349
Rogério Vieira Ribeiro
AE04424869
Não Provido
2016.10394
Fabrício Fernandes Moreira
AE04323670
Intempestivo
2016.10395
AE04323667
Intempestivo
2016.10396
AE04339357
Intempestivo
2016.10397
AE04134432
Intempestivo
2016.10399
Márcio Moreira Bastos
AE04515323
Não Provido
2016.10418
Maria das Graças de Souza
AE04498346
Não Provido
2016.10423
Viação Cuiabá Ltda
AE04449799
Não Provido
2016.10426
Rudson Alef Coelho Beraldo
AF00177432
Não Provido
2016.10430
Waldene Alvares Pires Menezes
AE04509776
Não Provido
2016.10431
Waldene Alvares Pires Menezes
AE01321144
Não Provido
2016.10433
Danilo Gomes Silva
AE04446539
Não Provido
2016.10440
Valéria Santiago Queiroz Borges
AE04521172
Não Provido
2016.10443
Mauro Alves Martins
AF01848138
Não Provido
2016.10446
Evaldo Nestor de Faria
AE04502357
Não Provido
2016.10447
Maria Cristina Gomes Silva
AE04478786
Não Provido
2016.10449
Joel Cabral Fernandes
AE04490601
Não Provido
2016.10450
Joel Cabral Fernandes
AE04478440
Não Provido
2016.10451
Wallace Rocha Novais
AE04622153
Não Provido
2016.10454
Hebert Soares Leite
AE04475892
Não Provido
2016.10455
Rita Maria Alves
AF01854713
Não Provido
2016.10457
Lucas Silva Alvim
AE04546915
Não Provido
2016.10459
Marcelo Aguiar Moura
AE04532899
Não Provido
2016.10460
Davi de Souza
AE04497813
Não Provido
2016.10461
Elder G. Alves R. de Oliveira
AE01255717
Não Provido
2016.10462
Guilherme Lara Oliveira
AE04492833
Provido
2016.10463
Corina Cristina Valadares
AE04479693
Não Provido
2016.10465
Aldair Gonçalves Leite
AF01864603
Não Provido
2016.10467
Irene Gomes de Almeida
AF00723320
Provido
2016.10468
Carlos Alberto Madureira
AE04526329
Não Provido
2016.10469
Janice Rodrigues de Oliveira Carias
AE04602101
Não Provido
2016.10470
Rodrigo dos Santos Ferreira
AE04486791
Não Provido
2016.10473
Sirius Empreendimentos e Serviços Ltda
AE03056837
Não Provido
2016.10474
Paulo César Muri Barboza
AE04530274
Não Provido
2016.10478
José Domingos Horta
AE04506861
Não Provido
2016.10480
Cláudio José da Silva
AF01797721
Não Provido
2016.10483
Orlindo Sebastião Gomes Cardoso
AE04406565
Não Provido
2016.10484
Jaeder da Silva Pereira
AE04490387
Provido
2016.10487
Eletrosol Serv. de Instalação Elétrica e Manutenção Ltda
AE04491820
Não Provido
2016.10488
Carlos Roberto Martins
AE04476128
Não Provido
2016.10490
Jeremias de Oliveira Prates
AE04581442
Não Provido
2016.10491
Alexandre dos Santos Alves
AE04463699
Não Provido
2016.10492
Alexandre dos Santos Alves
AE04453069
Não Provido
2016.10495
José Xavier Goes
AE04425397
Não Provido
2016.10497
Brena Navarro Gurgel
AE01131960
Intempestivo
2016.10498
Laura Marcilio Fonseca
AE04494290
Não Provido
2016.10501
Marcelo José de Carvalho
AF01411433
Provido
2016.10503
CFC Marcela & Mariana Ltda
AE01322244
Não Provido
2016.10505
CFC Marcela & Mariana Ltda
AE01320110
Não Provido
2016.10508
Vinícius Gomes Costa
AE04472148
Não Provido
2016.10509
Renato de Andrade Silva
AE04581888
Provido
2016.10512
Luiz Felipe Campos Pezzi
AF01991787
Intempestivo
2016.10519
Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda
AE04572257
Não Provido
2016.10521
Jones Marques Souza Pinheiro
AF00755695
Não Provido
2016.10524
Omar Vieira Filho
AE04468081
Não Provido
2016.10565
Marisa Paulino Soares
AE01229901
Provido
2016.11054
Deividson Henrique Neves dos Santos
AE04570369
Não Provido
2016.11056
Ronaldo Vanderlei Cabral Dias
AE01324156
Não Provido
2016.11061
Vicente Inácio Rosa
AE04557749
Não Provido
2016.11063
Raquel Costa Ferreira Reis
AE04558002
Não Provido
2016.11066
José Teixeira Lopes
AE04555951
Não Provido
2016.11067
José Teixeira Lopes
AE04515641
Não Provido
2016.11076
Fernando Luiz de Oliveira Resende
AE04540880
Não Provido
15/12/2016 19:11:49
BELO HORIZONTE
12
2016.11080
José Davi Arthuso
AE04525520
Não Provido
2016.11109
Rúbia Lemos Lima
AF01682142
Não Provido
2016.11081
José Davi Arthuso
AE04525530
Não Provido
2016.11110
Rúbia Lemos Lima
AF01683008
Não Provido
2016.11083
Ângela Luzia de Abreu Maia
AE04588519
Provido
2016.11113
Rafael Maurício de Oliveira
AE01472242
Não Provido
2016.11084
Henrique Murched Sette Câmara
AE04516049
Não Provido
2016.11117
Anderson Clayton Rodrigues Moreira
AE04514376
Não Provido
2016.11085
Henrique Murched Sette Câmara
AE04532083
Não Provido
2016.11119
Jair de Sousa Mendes
AE01470223
Não Provido
2016.11087
Edson Pereira Gurgel
AE04535769
Não Provido
2016.11123
Gilberto Candido dos Santos
AE04651455
Não Provido
2016.11093
Milênio Transportes Ltda
AE04544236
Não Provido
2016.11127
Carlos Leonardo de Assis
AF01134879
Provido
2016.11094
Welber de Oliveira Batista
AE04588984
Não Provido
2016.11128
Carlos Leonardo de Assis
AF01134878
Provido
2016.11096
Keliana Franco Bucar
AE04488148
Não Provido
2016.11135
Adélia Spiazze
AE04507062
Provido
2016.11099
Petrônio Dantas Toscano
AE01329217
Não Provido
2016.11136
Wanderlucio Lucas Viana Souza
AE04523264
Provido
2016.11100
Evaldo Cézar Pinto Ferreira
AF00762234
Não Provido
2016.11140
AF00125374
Não Provido
AE01465320
Não Provido
2016.11104
Amélia Araújo Sacramento Vieira
Profix Comunicação Visual - ME
2016.11146
Fernando Cesar Sotero Sbampato
AE04581976
Não Provido
Geraldo de Cássia da Silva Amaral
AE04555085
Não Provido
2016.11108
2016.11150
Alex Alves Grizante
AA03748453
Não Provido
2016.11112
José Cordeiro da Mata Filho
AE04521388
Não Provido
2016.11154
Cláudia Mara Brandão Belisário
AE04587849
Não Provido
Fernando Serva Café Carvalhaes
AE04520536
Não Provido
2016.11118
2016.11157
AE04521453
Não Provido
AE04522799
Não Provido
2016.11126
Soraya Martins Gomes da Costa Ribeiro
Antônio Venâncio Filho
AE04548666
Provido
Adair Lage de Luzia Jacome
AE04543044
Não Provido
2016.11130
Antônio Faustino Neto
2016.11158
AE04595060
Provido
Magno Hurtado Leite
AE04454162
Não Provido
2016.11131
2016.11161
AE04546240
Provido
Fernando André Flor
AE04483689
Não Provido
2016.11132
2016.11164
AE04565908
Provido
Fernando André Flor
AE04529603
Não Provido
2016.11133
Antonio Faustino Neto
2016.11165
AE04581265
Não Provido
Riselma Riserio Lima
AF01727136
Não Provido
2016.11138
João Vitor de Assis Aguiar
2016.11168
AE03052792
Intempestivo
Márcia Pimenta Leibowitz
AE04590520
Não Provido
2016.11139
Cf Gomma Sist. Antivibrantes Automotivos do Brasil Ltda
2016.11169
AE04516493
Não Provido
Gildane Jeferson de Oliveira
AF01746164
Não Provido
2016.11143
Alejandro Guillermo Monzon Montoya
2016.11172
AE04551652
Não Provido
Thiago Barduino de Araújo
AF00725753
Não Provido
2016.11145
Marcone Fontoura de Souza
2016.11173
AE04529538
Não Provido
Jefferson de Oliveira Barroso
AE04587194
Não Provido
2016.11149
Izabel Cristina da Silva Moreira
2016.11176
AE04495030
Não Provido
Juliana Isabel de Lima Barcelos
AE04568915
Não Provido
2016.11153
Alexandre Junio de Oliveira Machado
2016.11177
AE04528547
Não Provido
Flaviano Rodrigues da Cruz
AE04611691
Não Provido
2016.11191
Megabus Transportes Ltda
2016.11180
AE04621837
Não Provido
Flaviano Rodrigues da Cruz
AE04582916
Não Provido
2016.11248
Maikon Marllon Marcelino
2016.11181
AE04537261
Provido
Wanderson Moreira
AF00614191
Não Provido
2016.11251
Márcia de Fátima Tavares
2016.11184
2016.11329
AE04611208
Provido
2016.11185
Antônio Ferreira dos Santos
AE04580038
Não Provido
2016.11425
AE04611149
Provido
2016.11187
AE04517734
Não Provido
2016.11188
AE04516796
Não Provido
2016.11192
Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda
AE04531478
Não Provido
2016.11197
Aguinaldo Eustáquio Passos Botelho
AE04490552
Não Provido
2016.11200
Douglas Rodrigues de Souza
AE04507853
Não Provido
2016.11214
Luiz Henrique Ferreira de Oliveira
AE04568797
Não Provido
2016.11223
Hebert de Jesus Santos
AE04580558
Não Provido
2016.11232
Sirléia Silva de Souza
AE04492761
Provido
2016.11240
Guilherme Costa Lopes
AE04549919
Não Provido
2016.11244
Astrid Vieira
AE04497382
Não Provido
2016.11258
Laércio Silva Moreira
AE04548702
Não Provido
2016.11266
Miguel Pinto de Mendonça Sobrinho
AE04561282
Não Provido
2016.11267
Gabriel Bastos Ferreira Dutra
AF00023504
Não Provido
2016.11269
Davidson Rodrigues de Oliveira
AE01465981
Não Provido
2016.11270
Bruno Dias da Silva
AE04570861
Provido
2016.11273
Carlos Eduardo de Moraes
AE04548118
Não Provido
*Republica-se o Processo 2016.7953, da recorrente Kátia Regina dos Santos Ogando - AI: AE04343901,
onde se lê “Não Provido” na ata 1102ª, publicada no DOM do dia 10/11/2016, leia-se “Provido”.
Francisco Sebastião Souza dos Santos
Presidente
ATA DA 1132ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH
Aos 24 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1132ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos
seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e
Gardênia Cury-Rad de Azevedo.
A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:
AIT
Decisão
AA02818538
Provido
Marcelo Maia Campos
AF01261604
Não Provido
Margareth Norberto Gonçalves Mendes
AE01484920
Provido
2016.8166
Patrícia Magalhães da Fonseca
AE04414804
Não Provido
2016.8200
Silvanio Gabriel de Souza
AF01418179
Não Provido
2016.8434
Cibele Purri Saliba
AF01855566
Provido
2016.8552
Luiz Alves da Silva
AE04348565
Não Provido
2016.8556
Prefeitura Municipal de Mutum
AE04328967
Não Provido
2016.8564
Paulo da Silva Ramos
AE04391878
Provido
Processo
dom5190.indd 12
Poder Executivo
Nome
2016.7920
André Luis Mourão de Oliveira Melo
2016.8097
2016.8136
2016.8955
Loca Mac Veículos Eireli - ME
AE03053791
Não Provido
2016.10350
Raquel Naira Macedo Baião
AF01546830
Não Provido
2016.10351
Raquel Naira Macedo Baião
AE04467305
Não Provido
2016.10354
Urca Auto Ônibus Ltda
AE04471992
Não Provido
2016.10360
Milênio Transportes Ltda
AE04462309
Não Provido
2016.10361
Jonathan Henrique Monteiro
AE04447289
Não Provido
2016.10369
Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda
AE04520336
Não Provido
2016.10372
AE04504394
Não Provido
2016.10376
Rodap Operadora de Transportes Ltda
AE04504369
Não Provido
2016.10380
Aline Albertina Neta dos Santos Barreto
AE04456617
Não Provido
2016.10381
Jhonatan Nogueira da Silva
AF01185149
Não Provido
2016.10385
Dirce de Souza Dias
AF01969091
Intempestivo
2016.10390
Fernando Eustáquio Cardoso
AE04408106
Não Provido
2016.10391
Fernando Eustáquio Cardoso
AE04428671
Não Provido
2016.10404
Edilson Pinheiro Souza
AE04515306
Não Provido
2016.10410
Jefferson Henrique Ferreira dos Santos
AE04461333
Não Provido
2016.10436
Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda
AE04532546
Provido
2016.10530
Urca Auto Ônibus Ltda
AE04505969
Não Provido
2016.10531
Rosenvaldo Dias dos Santos
AE04629498
Não Provido
2016.10538
Igor Rodrigues Eustáquio
AE04506227
Não Provido
2016.10545
Maria Aparecida Lucas
AE04521864
Não Provido
2016.10549
Fernando Mendonça Chaves
AF00471471
Não Provido
2016.10555
Bruno Hudson Coutinho
AE01323987
Não Provido
2016.10567
Rafael Alves Ferreira
AE04448614
Não Provido
2016.10570
Coletivos Boa Vista Ltda
AE04420298
Não Provido
2016.10576
Adriane de Oliveira Xavier Silva
AE01305335
Não Provido
2016.10589
André Luiz Alves Santiago
AE04540658
Não Provido
2016.10592
Fernando Leal Ferreira
AE04486913
Não Provido
2016.10599
Transportadora Trevo da Sorte Ltda
AA05484733
Não Provido
2016.10604
Harlley Alves dos Santos
AE04515911
Não Provido
2016.10607
Rogério Gonçalves de Morais
AE04531977
Não Provido
2016.10614
James Alexandre Oliveira Ormond
AF01164661
Não Provido
2016.10617
Juliana Aparecida Fonseca
AE04578719
Não Provido
2016.10623
Plena Transportes e Turismo Ltda
AE04492753
Não Provido
2016.10627
Plena Transportes e Turismo Ltda
AF00821353
Não Provido
2016.10631
Vilson Ruas Silva
AE04535570
Não Provido
2016.11057
Esdras Alves de Jesus
AE04576818
Provido
2016.11101
Simão da Cunha Filho
AE04496128
Provido
2016.11105
Lídia Maria de Borba Bernardon
AE04490594
Não Provido
Francisco Sebastião Souza dos Santos
Presidente
COMUNICADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de
Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as
Notificações da Autuação de Trânsito por não ter
localizado os proprietários dos veículos ou porque
não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários,
proprietários dos veículos abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas infrações cometidas,
concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze
dias contados desta publicação, para interporem
Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.
As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 22/11/2016 a 22/11/2016
arquivo nº 1375 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site:
www.pbh.gov.br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito
está disponível na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Belo Horizonte 12 de dezembro de 2016
Branca Macahubas Cheib
Secretária Municipal Interina
de Serviços Urbanos
COMUNICADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
DA PENALIDADE
A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de
Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução
404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade
aos destinatários dos veículos abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas penalidades de multa,
concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta
dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de
Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por
oitenta por cento do valor na forma estabelecida
pelo artigo 284 do CTB.
As Notificações da Penalidade, período
de emissão de 21/11//2016 a 28/11/2016 arquivo nº
2587 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição,
no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.
gov.br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito
está disponível na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Branca Macahubas Cheib
Secretária Municipal Interina
de Serviços Urbanos
BHTRANS
EXTRATOS
A Empresa de Transportes e Trânsito de
Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os
seguintes procedimentos:
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
2402/16.
Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de
Belo Horizonte S/A – BHTRANS.
Contratada: Armando Sampaio Fonseca Neto - ME.
Objeto: Alterar o item 9.4 da Cláusula Nona do
Contrato original.
Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº
2108/11.
Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de
Belo Horizonte S/A – BHTRANS.
Contratada: Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato
por 12 meses. Reajustar o Contrato em 5,80%.
Vigência: 23/09/2016 a 22/09/2017.
Valor: R$ 53.000,00.
15/12/2016 19:11:49
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
SLU
ABERTURA DE LICITAÇÃO
Processo: 01.142158-16-84
Objeto: Prestação de serviço de administração, gerenciamento e controle do abastecimento e manutenção
preventiva e corretiva da frota de veículos e de equipamentos da Superintendência de Limpeza Urbana do
município de Belo Horizonte, por meio de sistema informatizado.
Abertura das propostas: 29/12/2016, às
10hs.
Abertura da sessão de lances: 29/12/2016,
às 10hs 15min.
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote único, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema
aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os
interessados deverão credenciar-se junto às Agências
do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de
acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados
através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.
pbh.gov.br. Mais informações poderão ser obtidas na
Diretoria Administrativa Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.
Fones: (31) 3277-9326/3246-5001.
Contatos: Pedro/Manoel.
Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond
Diretor Administrativo-Financeiro
GABINETE DO PREFEITO
Fundação Municipal
de Cultura
EXTRATO
Extrato do Termo de Apostila
Processo: 01.158264.15.90
Contratante: Fundação Municipal de Cultura
Contratada: Associação Girino Cultural
Objeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº
8.666/93, fica remanejado o seguinte valor entre as dotações orçamentárias, conforme exposto:
De: 0207.0002.13.392.154.2.371.0001.339039.22.03.0
0, - R$ 3.500,00
Para: 0207.0006.13.392.154.2.371.0001.339039.22.03
.00,+ R$ 3.500,00
Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato,
não alcançadas pela presente Apostila.
Assinatura: 13/12/2016
Registro: 13/12/2016
Livro: 19
Folha: 100
Leônidas José de Oliveira
Presidente
PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO
EXTRATOS
Extrato do Convênio de Adesão
Processo: 011043031647
Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria
Municipal Adjunta de Recursos Humanos
Convenente(s): Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL
Objeto: Adesão do Convenente aos contratos de prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e
hospitalar com obstetrícia, fisioterápica, psicológica, farmacêutica na internação e odontológica, com coparticipação, através de plano/seguro eventualmente escolhido,
com as empresas Unimed Belo Horizonte Cooperativa
de Trabalho Médico, Dental Uni - Cooperativa Odontológica, e a Belo Dente Odontologia Ltda., contratos de
credenciamento decorrentes do Chamamento Público nº
2016/001, processo administrativo nº 01.005320.16.87.
Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017
Valor: conforme Cláusula Sexta
Registro na PGM: 13/12/2016
Livro: 187 Folha: 131
Ato de Convalidação
Processo: 011043031647
Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria
Convenente(s): Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL
Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual
ocorrida entre o dia 01/08/2016 e a data da efetiva assinatura do convênio de adesão.
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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
Processo: 010334911505
Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria
Contratado(a): Fundação de Apoio e Desenvolvimento
da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais Fundação Renato Azeredo
Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/06/2016,
objetivando a realização de nova prova de redação.
Prazo: 9 meses
Valor: inalterado
Ato de Convalidação
Processo: 010334911505
Contratado(a): Fundação de Apoio e Desenvolvimento
da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais Fundação Renato Azeredo
Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual
ocorrida entre o dia 24/06/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.
Extrato do Termo de Ressarcimento
Processo: 011105821263
Municipal de Obras e Infraestrutura
Contratado(a): Ribeiro Alvim Engenharia Ltda. - SC 111/2012
Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos
do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN.
Prazo: inalterado
Valor: R$ 83.062,11
Extrato do Contrato de Fornecimento
Processo: 040001541594
Municipal de Saúde
Contratado(a): C.B.S. Médico Científica S/A.
Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material médico hospitalar e enfermagem - máscaras, nas especificações e quantidades
constantes na Ata de Registro de Preços.
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 36.480,00
Processo: 040001541594
Municipal de Saúde
Contratado(a): Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.
Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material médico hospitalar e enfermagem - vaselina, nas especificações e quantidades
constantes na Ata de Registro de Preços.
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 26.400,00
Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento
Processo: 040007951620
Municipal de Saúde
Contratado(a): Hemogram Indústria e Comércio de
Produtos Hospitalares Ltda.
Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de kits para detecção de Anti-DNA e
kit para determinação de FAN HEP-2, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de
Preços.
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 216.300,00
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica
Processo: 011497561412
Municipal de Saúde
Contratado(a): Hospital da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais
Objeto: Prorroga o Termo original, a viger de
03/01/2017 a 02/01/2018.
Prazo: 12 meses
Valor: inalterado
Extrato do Termo de Cessão do Contrato
Processo: 011668091342
Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria
Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento
da Capital - SUDECAP
Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato SC - 089/2014, firmado
entre a Cedente e a empresa M.A. Engenharia Ltda.,
que se obriga a dar continuidade à completa execução
dos serviços contratados, em todas suas fases.
Prazo: a partir de 14/01/2016
Valor: conforme Cláusula Terceira - valor cedido
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
Processo: 011729331437
Contratado(a): Construtora Sinarco Ltda. - AJ 017/2015
Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término
para o dia 15/03/2017.
Prazo: 90 dias
Valor: inalterado
Processo: 010775141396
Contratado(a): Galvão Engenharia S.A. - SC - 084/13
Objeto: Retifica a numeração do Termo Aditivo nº 01,
publicado em 28/11/2016, onde se lê: “Termo Aditivo
nº 01”; leia-se: “Termo Aditivo nº 02”.
Extrato do Contrato de Prestação de Serviços
Processo: 010991961649
Municipal de Saúde
Contratado(a): Juraci Candida de Andrade - auxiliar de
enfermagem
Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde/SUS/MG, a partir de 04/07/2016.
Prazo: 6 meses
Valor: R$ 1.594,57 mensais
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
Processo: 010235591502
Contratado(a): Limine Construtora Eirelli - AJ - 021/15
Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término
para o dia 16/05/2017.
Prazo: 150 dias
Valor: inalterado
Extrato do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
Processo: 011097571399
Contratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13
Objeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos,
bem como inclui itens, sem acréscimo de valor.
Prazo: inalterado
Valor: inalterado
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços
Processo: 011438101524
Municipal de Esporte e Lazer
Contratado(a): Alan Messias Laurindo
Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 06/10/2016 até
18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de
06/10/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do
termo aditivo.
Prazo: 2 meses e 12 dias
Valor: inalterado
Processo: 011438101524
Contratado(a): Alan Messias Laurindo
Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação
Orçamentária) do Contrato.
13
Processo: 011032101622
Municipal de Saúde
Contratado(a): Juliana Sousa Alcantara - médica
Prazo: 6 meses
Processo: 010218271589
Contratado(a): Marcos José da Silva
termo aditivo.
Valor: inalterado
Processo: 010218271589
Contratado(a): Marcos José da Silva
Processo: 040010481663
Municipal de Educação
Contratado(a): Century Comercial Eireli
Objeto: Fornecimento de brinquedos permanentes,
conforme lotes 1, 2, 3 e 4, anexo(s) do Contrato, prestando seguro-garantia no valor de R$ 10.523,43.
Prazo: 180 dias
Valor: R$ 350.781,00
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação
Processo: 011617201272
Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria
de Administração Regional Municipal Centro-Sul
Locador(a): Dirceu Coutinho
bem como reajusta em 11,5062% o valor.
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 142.960,44
Extrato do Convênio
Processo: 011613111627
Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte
Concedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de
Estado de Governo
Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ de
90.350,00 m², conforme Plano de Trabalho, viabilizando a recuperação das vias e a melhoria das condições
de tráfego, alocando o Convenente, a título de contrapartida, o valor de R$ 202.984,59.
Prazo: 1095 dias, a contar da publicação
Valor: R$ 1.702.984,59
Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Locação
Processo: 011118511047
Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria
de Administração Regional Municipal Centro-Sul
Locador(a): Otávio Martins Carneiro e José Roberto
Martins Carneiro
bem como reajusta em 11,5062% o valor.
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 81.870,48
Processo: 010840461612
Municipal de Saúde
Contratado(a): Paola Patricia Perez Rojas - médica
Prazo: 6 meses
15/12/2016 19:11:49
BELO HORIZONTE
14
Extrato do Termo de Rescisão de Contrato
Processo: 010892601105
Municipal de Saúde
Contratado(a): Cléia Isabel Pinto Araujo - auxiliar de
enfermagem
Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/11/2013.
Processo: 011031181690
Municipal de Saúde
Contratado(a): Cristina Passaglia - médica
Prazo: 6 meses
Processo: 010362171480
Municipal de Saúde
Contratado(a): Rafael de Oliveira Costa - médico veterinário
Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.
Prazo: 27/02/2014 a 23/04/2014
Processo: 011460881480
Municipal de Saúde
Contratado(a): Sibely Cristina de Jesus - auxiliar de
laboratório
Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/04/2016 a
20/10/2016.
Prazo: 6 meses
Valor: inalterado
Processo: 010861091601
Municipal de Saúde
Contratado(a): Sirlei de Oliveira Rocha Costa - enfermeira
Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde
da Família do Programa de Saúde da Família, a partir
de 28/06/2016, recebendo além da remuneração o valor
de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.
Prazo: 6 meses
Processo: 011144161589
Contratado(a): Brenda Silva França
termo aditivo.
Valor: inalterado
Processo: 011144161589
Contratado(a): Brenca Franca de Almeida
Processo: 010212971597
Contratado(a): Evelyn da Silva Ávila
termo aditivo.
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Poder Executivo
Valor: inalterado
Processo: 010212971597
Contratado(a): Evelyn da Silva Avila
Processo: 011013511683
Municipal de Saúde
Contratado(a): Valéria Gonçalves da Silva - enfermeira
Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a
partir de 04/07/2016, recebendo além da remuneração
o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de
serviços.
Prazo: 6 meses
Processo: 010960541567
Municipal de Saúde
Contratado(a): Helder Ramos de Oliveira - auxiliar de
enfermagem
19/09/2016.
Prazo: 6 meses
Valor: inalterado
Processo: 011149701557
Contratado(a): Luciana Carvalho Ribeiro
termo aditivo.
Valor: inalterado
Processo: 011149701557
Contratado(a): Luciana Carvalho Ribeiro
Processo: 010240911528
Contratado(a): Stenio Joaquim Dias Silva
termo aditivo.
Valor: inalterado
Processo: 010240911528
Contratado(a): Stenio Joaquim Dias Silva
Processo: 011089141500
Municipal de Saúde
Contratado(a): Bárbara Cristina Bortoloto Silva - enfermeira
31/01/2017.
Prazo: 6 meses
Valor: inalterado
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Processo: 010238051606
Municipal de Saúde
Contratado(a): Eliane Salomão Pereira - auxiliar de
enfermagem
28/02/2017.
Prazo: 6 meses
Valor: inalterado
Processo: 010242821526
Contratado(a): Rosimar Carvalho Diniz
termo aditivo.
Valor: inalterado
Processo: 010242821526
Contratado(a): Rosimar Carvalho Diniz
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Processo: 011203521582
Municipal de Saúde
Contratado(a): Shaima Martinha Brito da Mota - enfermeira
04/07/2016, conforme ABC do dia 11/02/2016, bem como
altera jornada e remuneração, a partir de 11/02/2016.
Processo: 010086281558
Municipal de Saúde
Contratado(a): Diego Dias Pereira - assistente social
01/01/2017.
Prazo: 6 meses
Valor: inalterado
Processo: 011096851622
Municipal de Saúde
Contratado(a): João André Ilkiv - médico clínico
Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde
da Família do Programa de Saúde da Família, a partir
de 08/08/2016, recebendo além da remuneração o valor
de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.
Prazo: 6 meses
Processo: 011157441674
Municipal de Saúde
Contratado(a): Priscila Sousa Borba - enfermeira
Prazo: 6 meses
Processo: 010959411590
Municipal de Saúde
Contratado(a): Raquel Quintão Roque - médica clínica
19/01/2017.
Prazo: 6 meses
Valor: inalterado
Processo: 010371901623
Municipal de Saúde
Contratado(a): Virginia Viana - médica clínica
Prazo: 6 meses
Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete
Gerente Administrativo-Financeiro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL MUNICIPAL
BARREIRO
JUNTA INTEGRADA
DE JULGAMENTO FISCAL
ATA DE REUNIÃO
Ata da 230ª sessão ordinária da Junta Integrada de
Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia
06/12/2016.
PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.
SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.
MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais,
Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves
Caetano e Ayrton Alves Júnior. O membro suplente
Antônio Carlos Amorim Souza compareceu para apresentar um processo que retornou de diligência, não participando da votação dos demais processos julgados.
Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número
de membros presentes para apuração do quórum. Lida,
aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados
os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.
DEFESAS JULGADAS:
RELATOR(A): ANTÔNIO CARLOS AMORIM
SOUZA
Defesa nº: 1354/2016
Processo n°: 01.086317.16.29
Anexo(s): 01.092278.16.53
Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº
20160049799AN
Interessado: Jair Gonçalves da Silva - Território: (B5)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.
RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA
Processo n°: 01.108112.16.90
Anexo(s): 01.143595.12.09
Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº
20160056413AN
Interessado: Inês Monteiro Rezende Gonçalves - Território: (B2)
Processo n°: 01.117957.16.86
Anexo(s): 01.157966.15.00
Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº
20160040557AI
Interessado: Renata de Souza Medeiros - Território:
(B4)
Processo n°: 01.118694.16.04
Anexo(s): 01.058552.16.00
20160057018AN
Interessado: Arnaldo Pereira da Silva - Território: (B4)
Processo n°: 01.151438.16.00
Anexo(s): 01.049440.16.96
Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação
de Controle Ambiental nº 0558/16
Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos
Siderúrgicos LTDA - Território: (B4)
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Processo n°: 01.151426.16.12
Anexo(s): 01.049440.16.96
de Controle Ambiental nº 0559/16
Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos
Siderúrgicos LTDA - Território: (B4)
Processo n°: 01.146352.16.39
Anexo(s): 01.134522.16.60
nº 20160066566AN
Interessado: João Eustáquio dos Santos - Território:
(B4)
Processo n°: 01.150301.16.01
Anexo(s): 01.134522.16.60
Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s)
Notificação(ões) nº 20160066566AN
Interessado: João Eustáquio dos Santos - Território:
(B4)
Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de
prazo (de 21/11/2016 a 22/05/2017).
Processo n°: 01.132909.16.09
Anexo(s): 01.152861.16.37
nº 20160062638AN
Interessado: Leonardo Alves da Cruz Santos - Território: (B2)
RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA
SILVA
Processo n°: 01.108791.16.34
Anexo(s): 01.103190.16.17
20160037215AN
Interessado: Warley Sardinha Quintino - Território:
(B1)
Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.
Processo n°: 01.108794.16.22
Anexo(s): 01.103190.16.17
20160037216AN
Interessado: Warley Sardinha Quintino - Território:
(B1)
Processo n°: 01.123400.16.10
Anexo(s): 01.119839.16.20
Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160059944AN
Interessado: Josiane Lima Campos - Território: (B4)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.
Processo n°: 01.126866.16.13
Anexo(s): 01.118056.16.48
20160056108AN
Interessado: Condomínio Amazonas - Território: (B1)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.
Processo n°: 01.132494.16.55
Anexo(s): 01.113895.16.89
20160042512AI
Interessado: Deusmiro Ferreira dos Santos - Território:
(B3)
Processo n°: 01.140675.16.55
Anexo(s): 01.146867.16.39
nº 20160067600AN
Interessado: Kemel Rafael Rocha dos Santos - Território: (B4)
RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS
Processo n°: 01.142916.16.09
Anexo(s): 01.128405.16.11
nº 20160065075AN e 20160065077AN
Interessado: Edson da Rocha Ferreira - Território: (B3)
Processo n°: 01.135334.16.95
Anexo(s): 01.032961.14.42
nº 20160062445AN
Interessado: Geraldo Balbino - Território: (B2)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Concedidos de ofício 90 (noventa) dias de prazo (de 28/11/2016 a 26/02/2017).
Processo n°: 01.141482.16.67
Anexo(s): 01.146869.16.64
nº 20160027119AN
Interessado: Instituto Elizabeth Teixeira Dias 1º Grau
LTDA - Território: (B4)
Processo n°: 01.139999.16.50
Anexo(s): 01.146869.16.64
Processo n°: 01.140004.16.30
Anexo(s): 01.146869.16.64
Processo n°: 01.139997.16.24
Anexo(s): 01.146869.16.64
Processo n°: 01.140007.16.28
Anexo(s): 01.146869.16.64
dom5190.indd 15
Processo n°: 01.145597.16.20
Anexo(s): 01.062456.16.20
Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº
20160035280AE
Interessado: Silvana da Silva Caetano - Território: (B1)
Processo n°: 01.145281.16.57
Anexo(s): 01.025613.13.65
20160045484AI
Interessado: Maria de Fátima Costa de Souza - Território: (B1)
Processo n°: 01.144808.16.07
Anexo(s): 01.139789.16.07
20160046545AI
Interessado: Marina Aparecida de Abreu - Território:
(B4)
RELATOR(A): RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO
Processo n°: 01.086850.16.27
Anexo(s): 01.098353.16.90
20160049788AN
Interessado: Sérgio Aparecido Chaves - Território: (B5)
Processo n°: 01.086863.16.79
Anexo(s): 01.098347.16.97
20160049797AN
Interessado: Fátima Silva do Nascimento - Território:
(B5)
Processo n°: 01.086385.16.89
Anexo(s): 01.098363.16.43
notificação(ões) nº 20160049805AN
Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Território:
(B5)
Processo n°: 01.144148.16.00
Anexo(s): 01.076987.16.55
nº 20160049798AN
Interessado: Axon Sistemas Industriais LTDA - ME Território: (B1)
Processo n°: 01.145066.16.74
Anexo(s): 01.135206.16.05
nº 20160060941AN
Interessado: Cleidia Aparecida Ferreira Oliveira - Território: (B4)
Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por
ILEGITIMIDADE e IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Processo n°: 01.144359.16.07
Anexo(s): 01.026393.12.15
Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do Auto(s) de notificação nº 20160059362AN e 20160059364AN
Interessado: Luiz Fernando Dias - Território: (B2)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte, por unanimidade. DEFERIDA para o cancelamento do auto de notificação nº
20160059364AN e INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20160059362AN.
Processo n°: 01.146015.16.79
Anexo(s): 01.152675.16.52
nº 20160063715AN
Interessado: MBC Padaria LTDA - ME - Território:
(B2)
Processo n°: 01.146009.16.76
Anexo(s): 01.152675.16.52
Interessado: MBC Padaria LTDA - ME - Território:
(B2)
Processo n°: 01.142933.16.10
Anexo(s): 01.130862.16.76
nº 20160064407AN
Interessado: Raimundo Jorge Barbosa - Território: (B3)
RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR
Processo n°: 01.123965.16.99
Anexo(s): 01.078772.15.89
20160061851AN
Interessado: Antônio Pereira dos Reis - Território: (B4)
Processo n°: 01.123963.16.63
Anexo(s): 01.078772.15.89
20160042548AI e 20160042549AI
Interessado: Antônio Pereira dos Reis - Território: (B4)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o auto
de infração nº 20160042548AI e INDEFERIDA para
o auto de infração nº 20160042549AI. Decisão sujeita
a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se
tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal
nº 14.651/2011.
Processo n°: 01.139185.16.89
Anexo(s): 01.133699.16.01
Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Embargo nº
20160035120AE e 20160035121AE
Interessado: Vitran Transportes LTDA - Território: (B1)
Processo n°: 01.143936.16.43
Anexo(s): 01.132884.09.50
Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do Auto(s) de Infração nº 20160017105AI
Interessado: DMB Distribuidora Mineira de Bombas
Eireli - Território: (B5)
15
Processo n°: 01.121745.16.11
Anexo(s): 01.104096.13.41
20160043290AI
Interessado: Marcílio Vieira dos Santos - Território:
(B1)
Processo n°: 01.142825.16.47
Anexo(s): 01.077062.14.97
20160043928AI
Interessado: Cenira Mendes Diniz - Território: (B2)
Processo n°: 01.145246.16.56
Anexo(s): 01.170411.15.81
20160000282AI, 20160000283AI e 20160000284AI
Interessado: Elesandro Ferreira Viana - Território: (B2)
JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:
Processo n°: 01.126335.16.67
Anexo(s): 01.049925.11.10
Interessado: Marilene Martins Soares Morais - Território: (B2)
Processo n°: 01.145011.16.82
Anexo(s): 01.169763.15.11
Interessado: Antunes & Castro Restaurante e Espeteria
Gourmet LTDA - ME - Território: (B2)
Processo n°: 01.146097.16.33
Anexo(s): 01.152751.16.39
Notificação(ões)
nº
20160062665AN
e
20160062666AN
Interessado: Creche Lar das Crianças São Vicente de
Paulo - Território: (B2)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o
auto de notificação nº 20160062666AN, concedidos
de ofício 90 (noventa) dias de prazo (de 21/11/2016 a
20/02/2017) e INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20160062665AN.
Processo n°: 01.146932.16.07
Anexo(s): 01.152761.16.92
Interessado: José Airton Rodrigues de Souza - Território: (B2)
Processo n°: 01.147673.16.88
Anexo(s): 01.152688.16.02
Interessado: Darci Menezes Power - Território: (B2)
Processo n°: 01.148256.16.16
Anexo(s): 01.133109.16.88
Interessado: Alcina Laudimar da Silva - Território:
(B1)
Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de
prazo (de 19/04/2017 a 16/10/2017).
Processo n°: 01.148537.16.05
Anexo(s): 01.076869.09.08
Interessado: Comercial Paes Maurício LTDA - ME Território: (B1)
Processo n°: 01.149201.16.60
Anexo(s): 01.152644.16.29
Assunto:
Prazo
para
cumprir
exigência
da(s)
Notificação(ões)
nº
20160069307AN,
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
16
20160069308AN, 20160069309AN e 20160069310AN
Interessado: Sacolão ABCentral do Barreiro EIRELI ME - Território: (B2)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA
para os autos de notificação nº 20160069307AN e
20160069308A, concedidos 90 (noventa) dias de
prazo (de 22/11/2016 a 20/02/2017) e INDEFERIDA
para os autos de notificação nº 20160069309AN e
20160069310AN.
Processo n°: 01.143753.16.73
Anexo(s): 01.136293.16.45
Notificação(ões)
nº
20160062946AN
e
20160062896AN
Interessado: Márcia Regina de Souza Lourenço - Território: (B4)
Processo n°: 01.144210.16.73
Anexo(s): 01.179354.12.26
Interessado: Amy Chiari - Território: (B1)
Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de
17/11/2016 a 14/02/2017).
Processo n°: 01.143607.16.01
Anexo(s): 01.147183.16.09
Interessado: Renato Geraldo Moreira - Território: (B4)
Processo n°: 01.141361.16.42
Anexo(s): 01.120141.16.58
Interessado: Luiz Messias Dimas - Território: (B1)
17/10/2016 a 14/01/2017).
Processo n°: 01.141842.16.20
Anexo(s): 01.172034.13.08
Notificação(ões) nº 20160063196AN, 20160063663AN
e 20160062947AN
Interessado: Marco Antônio da Silveira - Território:
(B4)
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA
em parte, por unanimidade. DEFERIDA para os autos
de notificação nº 20160063196AN e 20160063663AN,
concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 08/11/2016
a 06/02/2017) e INDEFERIDA para a notificação nº
20160062947AN, visto que a mesma será cancelada de
ofício e a ação fiscal deverá ser reiniciada.
Processo n°: 01.146170.16.21
Anexo(s): 01.049492.14.28
Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº
20160038813AI
Interessado: Jehovah Francisco da Silva - Território:
(B2)
Dispositivo da decisão: Retirar de pauta, a pedido do
relator Ayrton Alves Júnior.
Processo n°: 01.146204.16.41
Anexo(s): 01.143106.15.35
Interessado: Sérgio Antônio Gomes - Território: (B2)
Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para
relator a pedido da presidente.
Processo n°: 01.144790.16.35
Anexo(s): 01.137762.16.80
e 20160067837AN
Interessado: Marcos Antônio Alves da Silva - Território: (B1)
Processo n°: 01.145378.16.97
Anexo(s): 01.160016.13.29
Notificação(ões) nº 20160063664AN e 20160063753AN
Interessado: Maria de Lourdes Borges - Território: (B4)
O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª
Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir
da data da presente publicação, conforme disposição do
art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo
ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na
Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30
e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das
decisões.
Foram distribuídos os processos para a 231ª sessão ordinária a ser realizada em 13/12/2016. Às 12:00 horas
foi encerrada a presente sessão.
Ana Maria de Alquimim Ramos
Presidente da JIJFI-B
Elizete Angelica Dalseco
Secretária da JIJFI-B
Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca
Fernanda Gabrielle de Morais
Roxane de Heronville da Silva
Gabriela Gonçalves Caetano
Ayrton Alves Júnior
Membros da JIJFI-B
JUNTA INTEGRADA DE
JULGAMENTO FISCAL - BARREIRO
PAUTA DE JULGAMENTO
A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro
- SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º,
art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012,
comunica aos interessados a pauta de julgamento
de sua 232ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia
20/12/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG.
DEFESAS NÃO JULGADAS:
Defesa n° 1887/2016
Processo n° 01.154331.16.14
Anexo(s) 01.183843.15.99
Interessado: Maria de Lourdes Gonçalves dos Santos
- Território: (B1)
20160046798AI.
Processo n°: 01.139690.16.41
Anexo(s): 01.134008.11.00
20160040485AI
Interessado: Antônio Severo da Trindade - Território:
(B4)
Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro
(GERFI4-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.
Processo n°: 01.145765.16.23
Anexo(s): 01.020126.15.69
20160045162AI
Interessado: Geraldo Isidoro Barbosa - Território: (B1)
Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência
Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior.
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Processo n°: 01.132096.16.00
Anexo(s): 01.091956.16.05
Interessado: Maelita de Oliveira Resende - Território:
(B1)
27/09/2016 a 26/12/2016).
Processo n°: 01.117999.16.26
Anexo(s): 01.081240.14.57
20160041365AI
Interessado: José Marcos Costa - Território: (B1)
Dispositivo da decisão: Defesa da relatora Roxane de
Heronville da Silva, a qual o relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, pediu vistas ao processo e
imediatamente solicitou diligência junto à Gerência de
Análise e Apoio Técnico (GANT).
Poder Executivo
Relator (a): Míriam de Jesus Coelho
Defesa n° 1888/2016
Processo n° 01.148826.16.22
Anexo(s) 01.140026.16.72
Interessado: Mercearia Moura Aganete LTDA - Território: (B1)
20160046301AI.
Defesa n° 1889/2016
Processo n° 01.145986.16.92
Anexo(s) 01.140026.16.72
Interessado: Mercearia Moura Aganete LTDA - Território: (B1)
20160068544AN.
Defesa n° 1890/2016
Processo n° 01.149591.16.96
Anexo(s) 01.084672.15.19
Interessado: Maria da Conceição de Oliveira Miguel Território: (B1)
20160044686AI.
Defesa n° 1891/2016
Processo n° 01.149473.16.60
Anexo(s) 01.002582.14.55
Interessado: Efigênio Gabriel Gomes - Território: (B1)
20160045481AI.
Defesa n° 1892/2016
Processo n° 01.149751.16.60
Anexo(s) 01.160746.16.54
Interessado: Mercearia Memosil LTDA - Território:
(B1)
20160067352AN, 20160067353AN.
Defesa n° 1893/2016
Processo n° 01.149705.16.43
Anexo(s) 01.137542.16.83
Interessado: Renato Paulo da Silva - Território: (B4)
20160063755AN.
Defesa n° 1894/2016
Processo n° 01.149702.16.55
Anexo(s) 01.137542.16.83
Interessado: Renato Paulo da Silva - Território: (B4)
Notificação(ões) nº 20160063756AN.
Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais
Defesa n° 1202/2016
Processo n° 01.087719.16.78
Anexo(s) 01.031103.16.06
Interessado: Jéssica Carolina Pereira - Território: (B4)
20160021201AN.
Defesa n° 1552/2016
Processo n° 01.109551.16.66
Anexo(s) 01.168777.10.86
Interessado: Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - Território: (B2)
20160021511AI.
Defesa n° 1696/2016
Processo n° 01.130963.16.83
Anexo(s) 01.079671.15.07
Interessado: Roberto Helênio Moreira - Território: (B4)
notificação(ões) nº 20160063654AN.
Defesa n° 1835/2016
Processo n° 01.145378.16.97
Anexo(s) 01.160016.13.29
Notificação(ões)
nº
20160063664AN
e
20160063753AN.
Defesa n° 1895/2016
Processo n° 01.149727.16.86
Anexo(s) 01.160016.13.29
20160063753AN.
Defesa n° 1896/2016
Processo n° 01.033927.16.01
Anexo(s) 01.133572.12.79
Interessado: Paloma Pedrosa Pinalli - Território: (B4)
20160040487AI.
Defesa n° 1897/2016
Processo n° 01.147058.16.17
Anexo(s) 01.134310.16.91
Interessado: Angélica Marcelina Ribeiro Araújo - Território: (B4)
Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do Auto(s) de Infração nº 20160040559AI.
Processo n° 01.144790.16.35
Anexo(s) 01.137762.16.80
Interessado: Marcos Antônio Alves da Silva - Território: (B1)
e 20160067837AN.
Defesa n° 1902/2016
Processo n° 01.146955.16.02
Anexo(s) 01149394.16.95
Interessado: Gilberto de Freitas Henrique - Território:
(B1)
20160070070AN.
Defesa n° 1903/2016
Processo n° 01.158889.16.79
Anexo(s) 01.145391.16.55
Interessado: Stela Ferreira Soares - Território: (B1)
Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069983AN, 20160069985AN e
20160069982AN.
Defesa n° 1904/2016
Processo n° 01.158010.16.52
Anexo(s) 01.056635.16.65
Interessado: Zip Concreto LTDA - ME - Território:
(B1)
20160045663AI.
Defesa n° 1905/2016
Processo n° 01.157107.16.57
Anexo(s) 01.084716.16.73
Interessado: Carvalho Queiroz Engenharia LTDA Território: (B1)
20160047074AI.
Defesa n° 1906/2016
Processo n° 01.157078.16.50
Anexo(s) 01.084716.16.73
20160038515AI.
Defesa n° 1907/2016
Processo n° 01.157085.16.16
Anexo(s) 01.084716.16.73
20160069957AN.
Defesa n° 1908/2016
Processo n° 01.149046.16.09
Anexo(s) 01.141088.16.65
Interessado: Ediran Rodrigues da Costa - Território:
(B4)
20160067601AN.
Relator (a): Jacqueline Maltêz Campos Godoy
Defesa n° 1827/2016
Processo n° 01.146204.16.41
Anexo(s) 01.143106.15.35
Defesa n° 1909/2016
Processo n° 01.146206.16.77
Anexo(s) 01.143106.15.35
20160046237AI.
Defesa n° 1898/2016
Processo n° 01.150352.16.42
Anexo(s) 01.162348.16.72
Interessado: Comercial Vieira e Cançado Comércio de
Peças e Serviços LTDA - Território: (B2)
20160040479AI.
Defesa n° 1910/2016
Processo n° 01.157151.16.49
Anexo(s) 01.060371.15.18
Interessado: Serralheria Sarau Indústria e Comércio
LTDA - ME - Território: (B2)
20160042777AI.
Defesa n° 1899/2016
Processo n° 01.160032.16.28
Anexo(s) 01.113899.16.30
Interessado: Michele Jesus da Silva Souza - ME - Território: (B3)
20160048355AI.
Defesa n° 1911/2016
Processo n° 01.148453.16.17
Anexo(s) 01.132322.14.38
Interessado: Construtora e Incorporadora Diniz Dantas
LTDA ME - Território: (B2)
20140009495AI.
Defesa n° 1900/2016
Processo n° 01.158916.16.40
Anexo(s) 01.160915.16.10
Interessado: João Batista de Sousa - Território: (B5)
20160070202AN.
Defesa n° 1912/2016
Processo n° 01.159880.16.30
Anexo(s) 01.146711.16.30
Interessado: Tropp Elevadores LTDA - EPP - Território: (B2)
20160070567AN.
Defesa n° 1901/2016
Processo n° 01.129443.16.46
Anexo(s) 01.109305.16.50
Interessado: Vancler Antônio Ciolete - Território: (B2)
20160051302AN.
Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano
Defesa n° 1913/2016
Processo n° 01.159883.16.28
Anexo(s) 01.146711.16.30
Interessado: Tropp Elevadores LTDA - EPP - Território: (B2)
20160047340AI.
Defesa n° 1834/2016
Defesa n° 1914/2016
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Processo n° 01.133394.16.46
Anexo(s) 01.062856.15.28
Interessado: Elvécio Alves da Silva - Território: (B4)
20160040478AI.
Defesa n° 1915/2016
Processo n° 01.133391.16.58
Anexo(s) 01.062856.15.28
Interessado: Elvécio Alves da Silva - Território: (B4)
Anexo(s) 01.145791.16.33
Interessado: Maria Eva de Souza - Território: (B4)
Assunto:
Prazo
para
cumprir
exigência
da(s)
Notificação(ões)
nº
20160069501AN,
20160069512AN,
20160069513AN
e
20160069514AN.
JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:
Defesa n° 1928/2016
Processo n° 01.150816.16.01
Anexo(s) 01.163879.16.64
Interessado: Fábio Narciso de Oliveira - Território:
(B2)
Defesa n° 1789/2016
Processo n° 01.126381.16.84
Anexo(s) 01.135291.14.12
Interessado: Empreendimentos Pague Menos S/A Território: (B2)
Defesa n° 1929/2016
Processo n° 01.148686.16.65
Anexo(s) 01.152602.16.89
Interessado: Lucas Henrique de Souza Maia EIRELI ME - Território: (B2)
Defesa n° 1916/2016
Processo n° 01.158183.16.70
Anexo(s) 01.164599.12.40
Interessado: Francisco Dutra do Nascimento - Território: (B2)
Defesa n° 1917/2016
Processo n° 01.158190.16.36
Anexo(s) 01.163692.16.33
Interessado: Edgar da Costa Paz - Território: (B2)
CANCELAMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO
Defesa n° 1918/2016
Processo n° 01.154521.16.50
Anexo(s)
Interessado: Maria das Graças Rodrigues Costa - Território: (B2)
Defesa n° 1919/2016
Processo n° 01.160608.16.10
Anexo(s) 01.163872.16.15
Interessado: Renato Silva - Território: (B2)
Assunto:
Prazo
para
cumprir
exigência
da(s)
Notificação(ões)
nº
20160063742AN,
20160063743AN,
20160063744AN
e
20160063732AN.
Defesa n° 1920/2016
Processo n° 01.156462.16.63
Anexo(s) 01.144001.16.93
Interessado: Walter Aurélio Solano - Território: (B4)
Defesa n° 1921/2016
Processo n° 01.156617.16.06
Anexo(s) 01.137482.16.53
Interessado: Fábio Henrique de Souza - Território: (B4)
Notificação(ões)
nº
20160066385AN
e
20160064406AN.
Defesa n° 1922/2016
Processo n° 01.156806.16.70
Anexo(s) 01.149747.16.93
Interessado: Ademir Costa de Oliveira - Território:
(B4)
e 20160070584AN.
Defesa n° 1923/2016
Processo n° 01.156983.16.66
Anexo(s) 01.055029.16.50
Interessado: Construtora Ágil LTDA - Território: (B1)
Defesa n° 1924/2016
Processo n° 01.156815.16.61
Anexo(s) 01.149758.16.00
Interessado: Guilherme Martins - Território: (B4)
e 20160070557AN.
Defesa n° 1925/2016
Processo n° 01.158006.16.85
Anexo(s) 01.160598.16.69
Interessado: MS Confecções Eireli - Território: (B2)
Assunto:
Prazo
para
cumprir
exigência
da(s)
Notificação(ões)
nº
20160071492AN,
20160071493AN.
Defesa n° 1926/2016
Processo n° 01.156920.16.46
Anexo(s) 01.149720.16.37
Interessado: Joaquim Jordão da Silva - Território: (B4)
Assunto:
Prazo
para
cumprir
exigência
da(s)
Notificação(ões)
nº
20160070121AN,
20160070200AN,
20160070198AN
e
20160069973AN.
Defesa n° 1927/2016
Processo n° 01.156283.16.44
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Elizete Angélica Dalseco
Secretária da Junta Integrada
de Julgamento Fiscal – Barreiro
COMUNICADO
Comunicamos, que o AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº
20160070059AN, emitido em 24/10/2016, em nome
de Tiago Leonardo Caldeira, CPF. 077.031.426-03 foi
cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in
verbis:
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos
Seus Próprios Atos.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
O motivo do cancelamento deve-se ao fato de que o
responsável já foi notificado anteriormente através do
Auto de Notificação nº 20160001323an e a obra embargada através do Auto de Embargo nº 20160000858AE.
Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido
AUTO, comunicamos seu cancelamento.
ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Pitomba,
376 - Araguaia
INFRAÇÃO: Ocupar, habitar ou utilizar edificação
residencial sem certidão de baixa de construção concedida pela Prefeitura, que certifica a regularidade da
edificação na forma que se apresenta nesta data.
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei
9725/09 – Art. 31, Decreto 13842/10, Art. 84, CAPUT
E 89
PRAZO PARA RECURSO: 180 dia(s)
DOC. DE ORIGEM: Processo: 01.148851-16-70
O motivo do cancelamento deve-se ao fato de que, no
campo 02- AUTUAÇÃO - Dispositivo Legal Transgredido, o artigo e o parágrafo foram rasurados.
Diante disso, verificada a lavratura indevida da referido
CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 20160040562AI, emitido em 01/12/2016, em
nome de Êxodo Marcenaria Ltda – ME, CNPJ nº
22.044.486/0001-00, do Processo nº 01.029237-16-30
foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF,
in verbis:
Motivo do cancelamento: Por possuir o ALF – (alvará
de localização e funcionamento).
Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido
Rosimeire Moreira Júlio Silveira
Gerência de Fiscalização Integrada IV
Igor de Oliveira Marques
Secretário de Administração Regional Municipal
REGIONAL MUNICIPAL
NOROESTE
CONVOCAÇÃO
PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
O Secretário de Administração Regional
Municipal Noroeste, Mário Celestino da Silva Júnior,
no exercício de suas atribuições, convoca por estrita
e urgente necessidade de serviço, a servidora Márcia
Cristina Domingues, BM 43377-6, a interromper a
partir do dia 14/12/2016, o período de férias regulamentares anteriormente previstas de 12/12/2016 a
30/12/2016, ficando o restante dos dias para retirada
em período oportuno.
Mário Júnior
Secretário de Administração Regional Municipal
JUNTA INTEGRADA
ATA DE REUNIÃO
RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE
MEIO AMBIENTE
INFRAÇÃO: Podar árvore situada em área do domínio público ou particular sem autorização da SMMAS,
transgredindo o dispositivo legal do artigo 61 – Decreto 5893/88.
Prejudicado.
O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao
órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento deste Auto de Infração.
AUTO DE INFRAÇÃO: 733927
DATA: 11/12/16
NOME: Raimundo Eustáquio de Souza
CPF: 251.727.356-15
ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Luiz
Carlos Melão, 42 – Bairro Cardoso – BH - MG
DOC. ORIGEM: SAC- 245077413
CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE
MEIO AMBIENTE
Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO nº
735948, emitido em 29/05/2016, em nome de Aloisio
Junio de Souza de Oliveira – CNPJ nº 23.669.673/000134 foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do
STF, in verbis:
O motivo do cancelamento deve-se ao fato de que o endereço constante no campo 02- AUTUAÇÃO – Local
da Constatação, não é o da irregularidade.
Diante disso, verificada a lavratura indevida da referido
Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO nº
735876, emitido em 19/06/2016, em nome de Aloisio
Junio de Souza de Oliveira – CNPJ nº 23.669.673/000134 foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do
STF, in verbis:
Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia
06/12/2016.
Presidente: Luciano César Mendes Furtado
Secretário: Thamer Ferraz Maciel
Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José
Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos
Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida
Menicucci.
Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número
de membros presentes para apuração do quórum.
Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme
abaixo.
DEFESAS:
Relatora: Luciana Fonseca Moura
Processo: 01.133880.16.64
Anexo: 01.011876.14.87
Interessado (a): Israel da Paixão Damasceno
Assunto: Cancelamento do auto de infração nº
20160044405AI
Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida
por unanimidade.
Processo: 01.137737.16.32
Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda
Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº
20160063136AN
por unanimidade.
Processo: 01.134266.16.00
Interessado (a): Organização Comercial de Pneus Ltda
Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº
20160059897AN e n° 20160059898AN
por unanimidade.
17
Processo: 01.134265.16.39
Interessado (a): Organização Comercial de Pneus Ltda
20160041108AI
por unanimidade.
Processo: 01.143543.16.20
Interessado (a): Célio Mauricio Nascimento
Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160062036AN, n° 20160062037AN, n°
20160062038AN e n° 20160062039AN
Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido,
por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os
autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida.
A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade
persista.
Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes
Processo: 01.148547.16.69
Interessado (a): Claudia Márcia Maciel Pereira
20160010991AI
por unanimidade.
Processo: 01.142427.16.94
Interessado (a): Edifício Liverpool
20160043289AI
por unanimidade.
Processo: 01.153369.16.51
Interessado (a): Jose Antonio da Costa
20160046965AI
por unanimidade.
Processo: 01.146963.16.22
Interessado (a): Conjunto Santos Dumont
Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº
20160041112AI e n° 20160041113AI
Dispositivo da decisão para o auto de infração nº
20160041112AI: defesa conhecida e indeferida por
unanimidade.
20160041113AI: defesa conhecida e deferida por unanimidade.
Processo: 01.146977.16.37
Interessado (a): Conjunto Santos Dumont
20160041114AI
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida,
por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário
pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior
a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único,
art.7º, do Decreto nº 14.651/11.
Relatora: Elenice de Souza Santos Reis
Processo: 01.141746.16.37
Interessado (a): Reg Rodas Ltda
20160043596AI
Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.
Processo: 01.148846.16.30
Interessado (a): Ecio Camilo dos Santos
20160046125AI
Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por
unanimidade.
Processo: 01.133689.16.40
Interessado (a): Market Indústria e Comercio Ltda
20160017135AI
por unanimidade.
Processo: 01.154044.16.22
Interessado (a): Francisco Ciriaco Neto
20160070549AN
por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o
auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação
fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.
Processo: 01.154034.16.79
Interessado (a): Francisco Ciriaco Neto
20160047334AI
por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o
auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação
fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
18
Relatora: Rosilene Marques Lisboa
Processo: 01.064118.15.98
Interessado (a): Marlin Empreendimentos Ltda
Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 751060
por unanimidade.
Processo: 01.006619.16.77
Interessado (a): Marilândia Percilia Alves
por unanimidade.
Processo: 01.149654.16.04
Interessado (a): Lucas Ramalho Vieira Cardoso
e do auto de fiscalização nº 2078109
785951: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.
O auto de fiscalização nº 2078109, não foi analisado,
por tratar-se de assunto não competente à JIJFI-NO.
Processo: 01.152367.14.29
Interessado (a): Vida Nova Corretora e Administradora
de Imóveis Ltda
20140010092AI
Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a
pedido da relatora, para ser baixada diligência junto
à GERFI I -NO - Gerência Regional de Fiscalização
Integrada I - Noroeste.
Processo: 01.113161.16.45
Interessado (a): Marisa Lady Carvalho
20160007786AI
Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida,
art.7º, do Decreto nº 14.651/11.
Relator: Marcelo de Almeida Menicucci
Processo: 01.156480.16.45
Interessado (a): Cristiano Fonseca Amaral
Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº
20160015240AE
Processo: 01.152844.16.18
Interessado (a): Jeziel Gidalti Mariano
20160068654AN
por unanimidade.
Processo: 01.154565.16.25
Interessado (a): Adney Botelho de Oliveira
20160065657AN
por unanimidade.
Processo: 01.153830.16.49
Interessado (a): Adriana Fernandes de Lima
20160056205AN
Processo: 01.032281.15.19
Interessado (a): Geralda Petrina de Morais
por unanimidade.
RETIFICAÇÃO:
Retificação da Ata da 172ª Sessão Ordinária da Junta
Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria
de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja
publicação foi realizada em 03/12/2016 no Diário Oficial do Município, Ano XXII - Edição nº 5182, conforme a seguir.
Onde se lê:
“Membros presentes: Rosilene Marques Lisboa, José
Menicucci.”
Leia-se:
Menicucci.
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Poder Executivo
De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto
14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá
recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação da decisão no DOM –
Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser
protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV
do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro
Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra
das decisões encontra-se à disposição dos interessados
nos respectivos processos.
Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.
Thamer Ferraz Maciel
Secretário
Luciano César Mendes Furtado
Presidente
JUNTA INTEGRADA
ATA DE REUNIÃO
Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia
13/12/2016.
Presidente: Luciano César Mendes Furtado
Secretário: Thamer Ferraz Maciel
Reis, Rosilene Marques Lisboa e Leonardo Jorge Sadi
Cury.
Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número
de membros presentes para apuração do quórum.
abaixo.
DEFESAS:
Processo: 01.068096.15.07
Interessado (a): Igreja Casa de Oração para Todas as
Nações
20150003191AI
Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta, a
pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à
GERFI 1 -NO - Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Noroeste.
Processo: 01.159425.16.43
Anexo: 01.084498.16.02
Interessado (a): Marlene Elizabeth Nassif Saliba
20160047760AI e nº 20160047761AI
por unanimidade.
Processo: 01.141536.16.94
Anexo: 01.062236.16.24
Interessado (a): Elizabeth Mazala Rosa
20160045068AI e nº 20160045069AI
por unanimidade.
Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury
Processo: 01.149103.16.40
Anexo: 01.134368.16.71
Interessado (a): Condomínio do Edifício Quefrem
20160017137AI
por unanimidade.
Processo: 01.149172.16.63
Interessado (a): Agostinho Pereira de Almeida Filho
20160044494AI
por unanimidade.
De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto
14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá
recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação da decisão no DOM –
Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser
protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV
do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro
Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra
das decisões encontra-se à disposição dos interessados
nos respectivos processos.
Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.
Secretário
Luciano César Mendes Furtado
Presidente
JUNTA INTEGRADA
PAUTA DE JULGAMENTO
A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da
Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições
do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº
020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 175ª sessão ordinária, a ser realizada no
dia 20/12/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG.
DEFESAS:
Processo: 01.111705.15.90
Interessado (a): CGD Propaganda Ltda
20150006255AI e nº 20150006398AI
Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda do objeto do recurso.
Processo: 01.103718.15.86
Interessado (a): Antonia de Souza Nunes
20150006631AI
Processo: 01.113962.16.74
Anexo: 01.137799.15.09
Interessado (a): Allysson Henrique da Silva Cunha
20150032122AI
por unanimidade.
Processo: 01.133694.16.80
Anexo: 01.008268.16.75
Interessado (a): Bar do Coreu Ltda
20160043800AI
por unanimidade.
Processo: 01.139755.16.95
Anexo: 01.049093.15.93
Interessado (a): Diógenes Silveira Amaral
20160045015AI
por unanimidade.
Processo: 01.141285.16.66
Anexo: 01.060495.15.20
Interessado (a): Vilmar Fernandes Silva
Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160017139AI, nº 20160022077AI e nº
20160022875AI
Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por
unanimidade.
Processo: 01.154773.16.42
Interessado (a): Jarlei Henrique Gomes Moreira
20160046964AI
Processo: 01.157088.16.04
Interessado (a): Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda
20160040068AI
Processo: 01.159658.16.91
Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura
e Engenharia S/A
20160017539AI
Processo: 01.159663.16.21
Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura
e Engenharia S/A
Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160072438AN, n° 20160072439AN e n°
20160068945AN
Processo: 01.021864.16.96
Interessado (a): Sindcon Administração de Serviços e
Asseio Ltda
20150008635AE
Processo: 01.147964.16.20
Interessado (a): Luis Berto
20160066078AN
Processo: 01.152018.16.41
Interessado (a): Condomínio do Edifício São Luiz
20150034638AN
Processo: 01.151200.16.30
Interessado (a): Jeferson Pinto Batista
20160068725AN e n° 20160068726AN
Processo: 01.154381.16.92
Interessado (a): Felipe Monteiro Frossard
20160015318AN
Processo: 01.154383.16.18
Interessado (a): Felipe Monteiro Frossard
20160047105AI
Processo: 01.153516.15.01
Interessado (a): Claudia Adriana Pinto Campelo Inácio
20140032909AN
Processo: 01.086740.16.29
Interessado (a): Eliza Cristina Alves de Souza
20160043071AN e n° 20160043072AN
Processo: 01.038718.16.097
Interessado (a): Jaime Machado Gomes
20150081165AN e n° 20150081166AN
Processo: 01.069198.16.95
Interessado (a): Centro de Formação de Condutores
Drive Ltda
20160028688AI
Processo: 01.059283.16.36
Interessado (a): Denize dos Santos
20160027701AI
Processo: 01.133401.14.48
Interessado (a): Central dos Ingressos Promoções e
Eventos Ltda - EPP
20140009099AI
Processo: 01.142646.16.28
Interessado (a): Jadir Alves da Silva
Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160017125AI, n° 20150008158AI,
n° 20150002720AI, n° 20150007776AI e n°
20160027037AI
Processo: 01.142650.16.03
Interessado (a): Jadir Alves da Silva
20150030212AN e n° 20150003297AN e do auto de
embargo n° 20150000100AE
Processo: 01.145960.16.07
Interessado (a): Marcos Maximiliano Carioca Magnani
20160060487AN
Processo: 01.155384.16.16
Interessado (a): Alexandre Dionísio
20160047073AN
Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury
Processo: 01.128328.14.00
Interessado (a): Cromagem Modelo Ltda - ME
20140007587AI
Processo: 01.155990.16.96
Interessado (a): Tiago Rafael Nobrega - ME
20160066206AN
Processo: 01.158656.16.20
Interessado (a): AFEB Construtora Engenharia Ltda EPP
20160032056AN
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Processo: 01.134408.16.94
Interessado (a): Maximiliano Barros Coelho Sobrinho
20160014851AE
Processo: 01.131692.14.11
Interessado (a): Bailão Venda Nova
20140009128AI
Processo: 01.151695.16.24
Interessado (a): Jose Maria Salgado
20160046956AI
Secretário – JIJFI-NO
REGIONAL MUNICIPAL
PAMPULHA
COMUNICADO
A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais,
consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei
8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto
Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos
Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de
06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos
fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados
pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada
Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura
hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.
TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO
Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou
a área pública com edificação para utilização comercial. DLT: Lei 8616/03 – Art. 318, I e § 1º, I, Decreto
14060/10, Art. 166, Anexo I, item 244 e Lei 8147/00.
Penalidade: Multa aplicável a cada 2 dias, em dobro na
1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição independente de propositura de ação judicial.
Infrator: THIAGO COSTA SHAEFER
CPF / CNPJ: 103175016-90
Endereço da irregularidade: RUA DOS LAGOS, 442CONJUNTO CELSO MACHADO
Documento fiscal: 20150003110AI
Data: 30/04/2015
Hora: 12:15
Órgão emissor: GERFI4-P
Matrícula do Fiscal: 074585-9
Prazo para recurso: 15 ( dias )
Expediente de origem: 01-049113-13-37
Enviado por AR.
Infrator: THIAGO COSTA SHAEFER
CPF / CNPJ: 103175016-90
Endereço da irregularidade: RUA DOS LAGOS, 442CONJUNTO CELSO MACHADO
Documento fiscal: 20160046795AI
Data: 17/10/2016
Hora: 14:35
Órgão emissor: GERFI4-P
Matrícula do Fiscal: 074585-9
Prazo para recurso: 15 ( dias )
Expediente de origem: 01-049113-13-37
Enviado por AR.
CANCELAMENTO DE OFÍCIO
A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o
dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela
de “OFÍCIO” o Auto de Infração n.º: 20160047110AI
em nome de MATEUS VIRGILIO TEIXEIRA, CPF:
50.4523557-53, Processo: 01-028391-16-94, emitido
indevidamente.
CANCELA TAMBÉM DE OFÍCIO:
Infrator: INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA - EPP
CPF/CNPJ- Nº: 18274282/0001-80
Local da Infração: RUA BOAVENTURA, 1878 – JARAGUA
Auto de Infração: 20160048934AI
Valor R$ 14876,77
Data: 22/11/2016
Fiscal BM: 041167-5
Expediente de Origem: 01-173362-09-36
Wellington da Silveira
Gerência Regional de Fiscalização Integrada
JUNTA INTEGRADA
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA
06/12/2016.
Presidente: Wellington da Silveira
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Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda
Membros Presentes: Ana Karina Barroso, César Gonçalves Rodrigues, Fátima Augusta de Brito, Eula Paula Godoi Silveira de Souza, José Geraldo de Almeida
Santos.
Às 08:40 horas foi aberta a sessão. A membro Valdete
Ceruti relatou 2 processos que retornaram de diligência
e logo após deixou a sessão.
abaixo:
Rito Sumário
Defesa n°: 2163/2016
Processo n°: 01.074414.15.05
Anexo(s): 01.140860.04.33
Território: P01
Interessado: Posto Entrada Obrigatoria Ltda
Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s)
de Notificação nº 20150017217AN, emitido em
30/04/2015.
Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida
por Unanimidade por perda de objeto.
Defesa n°: 2164/2016
Processo n°: 01.099132.16.66
Anexo(s): 01.052244.16.26
Território: P02
Interessado: Lidsey Zoneti de Melo
01/07/2016.
por Unanimidade. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20160053810AN.
Defesa n°: 2165/2016
Processo n°: 01.102834.16.22
Anexo(s): 01.048284.16.37
Território: P01
Interessado: Manoel Tavares Gontijo
11/03/2016.
Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida
em parte por Unanimidade - Prazo de 120 dias a partir
de 28/09/2016 até 26/01/2017.
Defesa n°: 2166/2016
Processo n°: 01.107370.16.40
Anexo(s): 01.025791.09.37
Território: P01
Interessado: Debora Chistina de Oliveira Calmon - ME
22/07/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2167/2016
Processo n°: 01.111303.16.67
Anexo(s): 01.098785.16.64
Território: P01
Interessado: Roberta Gomes Almeida
29/06/2016.
por Unanimidade por perda de objeto.
Defesa n°: 2168/2016
Processo n°: 01.120422.16.47
Anexo(s): 01.030378.15.88
Território: P01
Interessado: Daniel de Oliveira Costa
16/12/2015.
Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de
09/12/2016 até 07/06/2017.
Defesa n°: 2169/2016
Processo n°: 01.130518.16.40
Anexo(s): 01.116308.16.68
Território: P02
Interessado: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus do Município de Belo
Horizonte - Transfácil
04/08/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2170/2016
Processo n°: 01.135255.16.10
Anexo(s): 01.134182.16.03
Território: P03
Interessado: A pontual Desinsetizadora Ltda - ME
22/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2171/2016
Processo n°: 01.134525.16.58
Anexo(s): 01.148872.15.69
Território: P02
Interessado: Nilson Gonçalves Campos
12/09/2016.
em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir
de 03/11/2016 até 01/02/2017.
Defesa n°: 2172/2016
Processo n°: 01.135889.16.00
Anexo(s): 01.088851.14.07
Território: P02
Interessado: Eduardo Antônio Dias
01/04/2016.
por Unanimidade por perda de objeto. Cancelada de
Ofício o Auto de Notificação 20160030349AN.
Defesa n°: 2173/2016
Processo n°: 01.139209.16.45
Anexo(s): 01.147011.16.53
Território: P04
Interessado: Lourdes Piedade da Silva
28/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2174/2016
Processo n°: 01.139202.16.04
Anexo(s): 01.147022.16.70
Território: P04
Interessado: Eduardo Gilson da Cruz dos Santos
28/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2175/2016
Processo n°: 01.139212.16.50
Anexo(s): 01.147016.16.77
Território: P04
Interessado: Luiz Henrique Gonçalves Cruz
28/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2176/2016
Processo n°: 01.141099.16.81
Anexo(s): 01.004047.16.64
Território: P03
Interessado: Maria Zelia de Oliveira
08/01/2016.
17/11/2016 até 16/05/2017.
Defesa n°: 2177/2016
Processo n°: 01.141091.16.70
Anexo(s): 01.004047.16.64
Território: P03
Interessado: Maria Zelia de Oliveira
08/01/2016.
17/11/2016 até 16/05/2017.
Defesa n°: 2178/2016
Processo n°: 01.141628.16.00
Território: P01
Interessado: Wanderson Fabiano Oliveira da Silva
Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de
Notificação nº 20160040619AN / 20160040620AN,
emitido em 10/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2179/2016
Processo n°: 01.142575.16.81
Território: P02
Interessado: Cristina Fakhouri de Oliveira
24/05/2016.
30/11/2016 até 29/05/2017.
Defesa n°: 2180/2016
Processo n°: 01.144153.16.31
Território: P02
Interessado: Educar Centro Pedagógico Ltda - EPP
10/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2181/2016
Processo n°: 01.145309.16.74
Território: P02
Interessado: Maria das Graças de Oliveira Silva
27/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2182/2016
Processo n°: 01.146853.16.24
Território: P02
Interessado: Eleve Empreendimentos Alimenticios
LTDA. - ME
16/09/2016.
Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.
DEFESAS
Relator (a): Valdete Ceruti D’ornelas
Defesas julgadas:
Defesa n°: 1867/2016
Processo n°: 01.104723.16.32
Anexo(s): 01.022034.14.32
19
Território: P02
Interessado: Valdir José dos Reis
Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº
20160056395AN, emitido em 15/07/2016.
Dispositivo da Decisão: Conhecida Defesa e Indeferida
por Unanimidade.
Defesa n°: 1868/2016
Processo n°: 01.104671.16.30
Anexo(s): 01.022034.14.32
Território: P02
Interessado: Valdir José dos Reis
20160056397AN, emitido em 15/07/2016.
por Unanimidade.
Relator (a): Ana Karina Barroso
Defesas julgadas:
Defesa n°: 1807/2015
Processo n°: 01.126924.15.37
Anexo(s): 01.117906.15.64
Território: TP02
Interessado: Elizabeth Soares dos Santos
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº
20150007479AI, emitido em 16/08/2015.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2183/2016
Processo n°: 01.035728.16.56
Anexo(s): 01.025663.16.86
Território: P03
Interessado: Agildo Guedes Vilarim
20160020096AI, emitido em 17/03/2016.
Dispositivo da Decisão: Conhecida Defesa e Deferida
por Unanimidade. E Cancelados, extra petita, o auto de
notificação 20160012372AN. Recorre-se, de ofício, p/
2ª intância, nos termos do Art.7º,
Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).
Defesa n°: 2184/2016
Processo n°: 01.102843.16.13
Anexo(s): 01.048284.16.37
Território: P01
Interessado: Manoel Tavares Gontijo
20160023633AN, emitido em 11/03/2016.
Defesa n°: 2185/2016
Processo n°: 01.120066.16.34
Anexo(s): 01.086497.14.40
Território: P03
Interessado: Diseltec Turbos e Bombas Injetoras Ltda
- ME
20160040466AI, emitido em 01/08/2016.
Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação. Cancelado de ofício o auto de infração 20160040466AI. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª intância, nos termos do Art.7º,
Defesa n°: 2186/2016
Processo n°: 01.127469.16.69
Anexo(s): 01.115735.16.83
Território: P01
Interessado: RCL Idiomas Ltda
20160026085AI, emitido em 11/08/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2187/2016
Processo n°: 01.128895.16.92
Anexo(s): 01.098788.16.52
Território: P01
Interessado: Nayan Ali Almeida Camilo
Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e do Auto de Embargo nº 20160035083AN /
20160021207AE, emitido em 28/06/2016.
Relator (a): César Gonçalves Rodrigues
Defesas julgadas:
Defesa n°: 2188/2016
Processo n°: 01.131478.16.63
Anexo(s): 01.141135.16.43 / 01.082736.16.00
Território: P03
Interessado: Condomínio Residencial Lagoa Formosa
Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação
nº 20160063773AN / 20160063772AN, emitido em
02/09/2016.
em parte por Unanimidade. Indeferido o pedido de
cancelamento do auto de notificação 20160063772AN
e Deferido o pedido de cancelamento do auto de notificação 20160063773AN.
Defesa n°: 2189/2016
Processo n°: 01.137116.16.95
Anexo(s): 01.081347.15.21
Território: P02
Interessado: Fox Academia de Ginástica Ltda - ME
20160025904AI, emitido em 22/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2190/2016
Processo n°: 01.140094.16.22
Anexo(s): 01.025275.15.04
Território: P02
Interessado: Restaurante e Espeteria Gourmet Ltda ME
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
20
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 744338,
por Unanimidade.
Defesa n°: 2191/2016
Processo n°: 01.139689.16.62
Anexo(s): 01.146669.16.75
Território: P04
Interessado: Simone Andere
20160035558AN, emitido em 29/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2192/2016
Processo n°: 01.139758.16.83
Anexo(s): 01.089402.15.21
Território: P02
Interessado: Larissa Leila Braga Coelho
20160026033AI, emitido em 04/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2193/2016
Processo n°: 01.140646.16.57
Anexo(s): 01.034945.13.86
Território: P02
Interessado: Vip Administradora de Imóveis Ltda - ME
20160044480AI, emitido em 21/09/2016.
por Unanimidade. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª intância,
nos termos do Art.7º,
Relator (a): Fátima Augusta de Brito
Defesas julgadas:
Defesa n°: 2194/2016
Processo n°: 01.114283.16.68
Anexo(s): 01.010276.15.55
Território: P01
Interessado: Agnaldo Alves da Costa
Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº
20160047576AN, emitido em 02/06/2016.
Defesa n°: 2195/2016
Processo n°: 01.133769.16.87
Anexo(s): 01.115147.16.95
Território: P01
Interessado: Marcus de Rezende Kfouri
20160042754AI, emitido em 21/08/2016.
por Unanimidade. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª intância,
nos termos do Art.7º,
Defesa n°: 2197/2016
Processo n°: 01.140404.16.18
Anexo(s): 01.157422.16.84
Território: P01
Interessado: Top Roupas e Comércio Eireli - ME
20160063986AN, emitido em 05/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2198/2016
Processo n°: 01.140215.16.45
Anexo(s): 01.016523.16.26
Território: P03
Interessado: Anni Couri Mourad
20160044624AI, emitido em 22/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2199/2016
Processo n°: 01.140212.16.57
Anexo(s): 01.045013.13.40
Território: P03
Interessado: C A M J Administração e Participações
S/A
20160044626AI, emitido em 22/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa julgada:
Defesa n°: 2196/2016
Processo n°: 01.134322.16.70
Anexo(s): 01.136971.16.24
Território: P01
Interessado: Kelcilene do Carmo Pena Teixeira - ME
20160035096AN, emitido em 15/09/2016.
Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência.
Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza
Defesas julgadas:
Defesa n°: 2200/2016
Processo n°: 01.142774.16.08
Anexo(s): 01.136596.16.77
Território: P02
Interessado: Rafael Soares de Souza
20160067475AN, emitido em 04/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2201/2016
Processo n°: 01.143219.16.02
Anexo(s): 01.135073.16.03
Território: P02
Interessado: 4 W Veículos Ltda EPP
dom5190.indd 20
Poder Executivo
20160040193AI, emitido em 30/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2204/2016
Processo n°: 01.144357.16.81
Anexo(s): 01.038290.16.03
Território: P02
Interessado: Sebastião Maffili
20160045856AI, emitido em 05/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2205/2016
Processo n°: 01.144370.16.40
Anexo(s): 01.038290.16.03
Território: P02
Interessado: Sebastião Maffili
20160045857AI, emitido em 05/10/2016.
por Unanimidade.
Defesas não julgadas:
Defesa n°: 2202/2016
Processo n°: 01.145253.16.11
Anexo(s): 01.055969.16.85
Território: P01
Interessado: Wanderson Reis
20160037624AN, emitido em 26/04/2016.
Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência.
Defesa n°: 2203/2016
Processo n°: 01.143361.16.13
Anexo(s): 01.060118.15.46
Território: P02
Interessado: Comercial Regon Ltda
Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0525/16,
Dispositivo da Decisão: Adiado p/ a próxima sessão.
Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos
Defesas julgadas:
Defesa n°: 111/2015
Processo n°: 01.083547.14.00
Anexo(s): 01.068088.14.90
Território: TP01
Interessado: Vicente Rodrigues Dos Santos
20140019069AN, emitido em 21/05/2014.
por Unanimidade.
Defesa n°: 1199/2016
Processo n°: 01.067685.16.03
Território: P02
Interessado: Renato Bruno da Silva
20160023248AI, emitido em 07/04/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2206/2016
Processo n°: 01.144074.16.67
Anexo(s): 01.089381.16.34
Território: P01
Interessado: Sonia Maria de Oliveira Viana
20160042005AN, emitido em 10/05/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2207/2016
Processo n°: 01.146237.16.09
Anexo(s): 01.123590.14.96
Território: P02
Interessado: Clesio Soares de Andrade
Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº
20160042053AI / 20160042054AI, emitido em
24/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2208/2016
Processo n°: 01.147025.16.68
Anexo(s): 01.154368.15.43
Território: P02
Interessado: Edson Von Sucro Junior
20160044615AI, emitido em 22/09/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2209/2016
Processo n°: 01.147789.16.62
Anexo(s): 01.146147.16.00
Território: P04
Interessado: Maria Imaculada Conceição de Moraes
20160025906AI, emitido em 24/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2210/2016
Processo n°: 01.147793.16.30
Anexo(s): 01.146147.16.00
Território: P04
20160050504AN, emitido em 11/10/2016.
por Unanimidade.
Defesa n°: 2211/2016
Processo n°: 01.147796.16.28
Anexo(s): 01.146147.16.00
Território: P04
20160050503AN, emitido em 11/10/2016.
por Unanimidade.
De acordo com o art. 5º,
Anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no
prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da
decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado
conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição
dos interessados nos respectivos processos.
Às 11:20 horas foi encerrada a presente sessão.
Deisy Alane Souza Lacerda
Secretária da JIJFI-P
Presidente da JIJFI-P
JUNTA INTEGRADA
DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI
PAUTA DE JULGAMENTO
A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do
§ 3º, art. 5º,
Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 225ª
Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/12/2016, às
08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596,
2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG.
RITO SUMÁRIO
Defesa n°: 2272/2016
Processo n°: 01.140625.16.87
Anexo(s): 01.038176.16.38
Interessado: Angela Minghini Cotta
Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s)
23/03/2016.
Defesa n°: 2273/2016
Processo n°: 01.140878.16.32
Anexo(s): 01.131607.16.04
Interessado: Marilaine de Lana Pimentel Rego
23/09/2016.
Defesa n°: 2274/2016
Processo n°: 01.140876.16.07
Anexo(s): 01.131607.16.04
Interessado: Marilaine de Lana Pimentel Rego
23/09/2016.
Defesa n°: 2275/2016
Processo n°: 01.141629.16.73
Anexo(s): 01.153613.13.98
Interessado: Aloizio Pereira da Silva
de Notificação nº 20150021585AN , emitido em
02/06/2015.
Defesa n°: 2276/2016
Processo n°: 01.142081.16.51
Anexo(s): 01.153436.16.47
Interessado: Semper Corrimãos em Aços Inox Ltda ME
26/09/2016.
Defesa n°: 2277/2016
Processo n°: 01.142588.16.23
Anexo(s): 01.108245.15.03
Interessado: Celina Rezende Caldeira Brant
05/10/2016.
Defesa n°: 2278/2016
Processo n°: 01.142593.16.63
Anexo(s): 01.108245.15.03
Interessado: Celina Rezende Caldeira Brant
05/10/2016.
Defesa n°: 2279/2016
Processo n°: 01.143614.16.77
Anexo(s): 01.136567.16.79
Interessado: Wagner Roberto de Oliveira
21/09/2016.
Defesa n°: 2280/2016
Processo n°: 01.143603.16.50
Anexo(s): 01.136567.16.79
Interessado: Wagner Roberto de Oliveira
21/09/2016.
Defesa n°: 2281/2016
Processo n°: 01.149353.16.08
Anexo(s): 01.153559.16.97
Interessado: Augusto Cesar Lopes Silva
19/07/2016.
Defesa n°: 2282/2016
Processo n°: 01.150288.16.45
Anexo(s): 01.139362.16.72
Interessado: Condominio Jaragua Plaza Center
11/10/2016.
Defesa n°: 2283/2016
Processo n°: 01.150277.16.29
Anexo(s): 01.139362.16.72
Interessado: Condominio Jaragua Plaza Center
11/10/2016.
Defesa n°: 2284/2016
Processo n°: 01.149995.16.25
Anexo(s): 01.128626.16.80
Interessado: Luiz Gonzaga de Magalhães Pereira
02/09/2016.
Defesa n°: 2285/2016
Processo n°: 01.151421.16.07
Anexo(s): 01.083051.16.17
Interessado: Glaysson Bruno de Souza
01/07/2016.
Defesa n°: 2286/2016
Processo n°: 01.155055.16.84
Interessado: Eduardo Fernandes Guimarães
02/06/2016.
Defesa n°: 2287/2016
Processo n°: 01.157253.16.19
Interessado: Zulma Lacerda Vieira - ME
01/11/2016.
Defesa n°: 2288/2016
Processo n°: 01.099163.13.47
Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda
Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de
Notificação nº 1303662A, emitido em 07/06/2013.
Defesa n°: 2289/2016
Processo n°: 01.137004.16.61
Anexo(s): 01.128653.16.53
Interessado: Graziela Queiroz Serra
Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de
Notificação nº 20160063320AN / 20160063318AN,
Defesa n°: 2290/2016
Processo n°: 01.147506.16.46
Anexo(s): 01.141507.16.96
Interessado: Ernani da Cunha Soares
14/10/2016.
Defesa n°: 2291/2016
Processo n°: 01.139979.16.42
Anexo(s): 01.037363.09.10
Interessado: LGN Empreendimentos e Participações
Ltda
05/09/2016.
DEFESAS
Relator (a): Marco Antônio Eto Lages
Defesa n°: 2106/2016
Processo n°: 01.135019.16.68
Anexo(s): 01.127035.16.69
Interessado: Vagner Alberto Viana da Silva
20160044114AI, emitido em 16/09/2016.
Relator (a): Ana Karina Barroso
Defesa n°: 2292/2016
Processo n°: 01.098466.16.86
Anexo(s): 01.089501.12.60
Interessado: Joaquim Rodrigues de Mendonça
Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº
354846A / 373102A, emitido em 23/04/2013 29/08/2012.
Defesa n°: 2293/2016
Processo n°: 01.126303.16.70
Anexo(s): 01.096736.14.16
Interessado: Elson Ferreira de Araújo
20160041008AI, emitido em 03/08/2016.
Defesa n°: 2294/2016
Processo n°: 01.133521.16.61
Anexo(s): 01.004795.15.48 / 01.144815.13.11
Interessado: Veja Tubos e Conexões Ltda - EPP
20160035555AN, emitido em 20/09/2016.
Defesa n°: 2295/2016
Processo n°: 01.134209.16.68
Anexo(s): 01.116345.16.94
Interessado: Condomínio Residencial Nova Pampulha
Unidade A31
Defesa n°: 2296/2016
Processo n°: 01.137876.16.39
Anexo(s): 01.047769.16.30
Interessado: Nuno Somerlat Barbosa
20160031952AN, emitido em 07/04/2016.
Defesa n°: 2297/2016
Processo n°: 01.139049.16.70
Anexo(s): 01.144102.16.09
Interessado: Juliana da Mata Carvalho
Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo
p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160035098AN,
Relator (a): César Gonçalves Rodrigues
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Defesa n°: 2298/2016
Processo n°: 01.138332.16.76
Anexo(s): 01.160635.16.93
Interessado: Tiago Ramos da Silva
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração
20160044944AI, emitido em 27/09/2016.
Defesa n°: 2299/2016
Processo n°: 01.138323.16.85
Anexo(s): 01.160635.16.93
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração
20160044945AI, emitido em 27/09/2016.
Defesa n°: 2300/2016
Processo n°: 01.138370.16..65
Anexo(s): 01.160635.16.93
Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação
20160066580AN, emitido em 27/09/2016.
Defesa n°: 2301/2016
Processo n°: 01.138352.16.83
Anexo(s): 01.160635.16.93
20160066581AN, emitido em 27/09/2016.
Defesa n°: 2302/2016
Processo n°: 01.138338.16.52
Anexo(s): 01.160635.16.93
20160066582AN, emitido em 27/09/2016.
Defesa n°: 2303/2016
Processo n°: 01.142040.16.74
Anexo(s): 01.051831.16.16
Interessado: Matheus Augusto Souto
20160033107AN, emitido em 14/04/2016.
nº
nº
nº
nº
nº
nº
Relator (a): Fátima Augusta de Brito
Defesa n°: 2304/2016
Processo n°: 01.148127.16.73
Anexo(s): 01.026192.16.97
Interessado: Viminas Vidros Especiais Ltda
20160045368AI, emitido em 02/10/2016.
Defesa n°: 2305/2016
Processo n°: 01.148126.16.00
Anexo(s): 01.026192.16.97
Interessado: Viminas Vidros Especiais Ltda
20160045369AI, emitido em 02/10/2016.
Defesa n°: 2306/2016
Processo n°: 01.147961.16.32
Anexo(s): 01.129577.15.21
Interessado: Sandra Colombaolli
20160044828AI, emitido em 26/09/2016.
Defesa n°: 2307/2016
Processo n°: 01.148583.16.22
Anexo(s): 01.135094.16.83
Interessado: W M G E Churrascaria & Restaurante
Ltda - ME
20160040192AI, emitido em 30/09/2016.
Defesa n°: 2308/2016
Processo n°: 01.148540.16.10
Anexo(s): 01.140373.15.05
Interessado: Cristiano Ledo Barbosa Cruz
20160046924AI, emitido em 19/10/2016.
Defesa n°: 2309/2016
Processo n°: 01.149274.16.33
Anexo(s): 01.116608.16.00
Interessado: Marta Ferreira da Costa
Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza
Defesa n°: 1998/2016
Processo n°: 01.128998.16.25
Anexo(s): 01.115942.16.38
Interessado: Cemig Distribuidora S.A.
20160062458AN, emitido em 23/08/2016.
Defesa n°: 2203/2016
Processo n°: 01.143361.16.13
Anexo(s): 01.060118.15.46
Interessado: Comercial Regon Ltda
Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0525/16,
Defesa n°: 2260/2016
Processo n°: 01.149698.16.80
Anexo(s): 01.141522.16.80
Interessado: Tenda Negocios Imobiliários S.A.
Defesa n°: 2261/2016
Processo n°: 01.149785.16.82
Anexo(s): 01.134162.16.04
Interessado: Vip Administradora de Imóveis Ltda - ME
20160066503AN, emitido em 27/09/2016.
Defesa n°: 2262/2016
Processo n°: 01.150609.16.57
Anexo(s): 01.041115.15.30
Interessado: Eustáquia Lobo de Melo Ribeiro
Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo, do
Auto de Notificação e do Auto de Interdição nº
20150000213AE / 20150006639AN / 20160035354AT,
emitido em 20/03/2015 - 13/10/2016.
Defesa n°: 2263/2016
Processo n°: 01.150602.16.08
Anexo(s): 01.041115.15.30
Interessado: Eustáquia Lobo de Melo Ribeiro
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20160046583AI, emitido em 13/10/2016.
Defesa n°: 2264/2016
Processo n°: 01.150070.16.90
Anexo(s): 01.153222.16.43
Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG
20160068576AN, emitido em 17/10/2016.
Defesa n°: 2265/2016
Processo n°: 01.150951.16.57
Anexo(s): 01.137322.16.87
Interessado: José Roberto de Carvalho
20160045377AI, emitido em 03/10/2016.
Relator (a): José Geraldo Almeida Santos
Defesa n°: 2310/2016
Processo n°: 01.151154.16.14
Anexo(s): 01.161828.16.52
Interessado: Lanchonete Chacal Eireli ME
Defesa n°: 2311/2016
Processo n°: 01.152176.16.92
Anexo(s): 01.141552.16.40
Interessado: Ana Paula Miranda dos Santos
Defesa n°: 2312/2016
Processo n°: 01.152101.16.93
Anexo(s): 01.141544.16.12
Interessado: Luiz Henrique Pereira
Defesa n°: 2313/2016
Processo n°: 01.152707.16.47
Anexo(s): 01.032522.16.74
Interessado: José Maria Paulino da Silva
20160046998AI, emitido em 21/10/2016.
Defesa n°: 2314/2016
Processo n°: 01.152904.16.48
Anexo(s): 01.144029.16.02
Interessado: Maria de Fátima Pinto
Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº
20160021209AE, emitido em 29/09/2016.
Defesa n°: 2315/2016
Processo n°: 01.154546.16.80
Anexo(s): 01.154896.16.92
Interessado: Marilia de Oliveira Costa
20160070291AN, emitido em 01/11/2016.
Secretária da JIJFI-P
Presidente da JIJFI-P
JUNTA INTEGRADA
RETIFICAÇÕES
Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P
(Retificação da Ata de Julgamento da 210ª Sessão - Publicado em 09/09/2016)
(01) Onde se lê:
Defesa n°: 1505/2016
Processo n°: 01.085.041.16.34
Território: P01
Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani
06/06/2016.
Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.
(02) Leia-se:
Defesa n°: 1505/2016
Processo n°: 01.085041.16.34
Território: P01
Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani
06/06/2016.
(01) Onde se lê:
Defesa n°: 1674/2016
Processo n°: 01.083361.16.04
Anexo(s): 01.179483.15.11 / 01.179474.15.20 /
01.173974.15.30
Território: P03
Interessado: Roberto Antônio Assunção
20160044824AN, emitido em 20/05/2016.
Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade e Concedido Extra Petita, Prazo de 53 dias a
partir de 13/09/2016 até 05/11/2016.
(02) Leia-se:
Defesa n°: 1674/2016
Processo n°: 01.083361.16.04
Anexo(s): 01.179483.15.11 / 01.179474.15.20 /
01.173974.15.30
Território: P03
Interessado: Roberto Antônio Assunção
20160044824AN, emitido em 20/05/2016.
(01) Onde se lê:
Defesa n°: 1809/2016
Processo n°: 01.113430.16.55
Anexo(s): 01.122156.16.04
Território: P04
Interessado: Academia Movimento Ltda - ME
27/07/2016.
(02) Leia-se:
Defesa n°: 1809/2016
Processo n°: 01.113430.16.55
Anexo(s): 01.122156.16.04
Território: P04
Interessado: Academia Movimento Ltda - ME
27/07/2016.
(01) Onde se lê:
Defesa n°: 1334/2016
Processo n°: 01.068907.16.60
Anexo(s): 01.075439.16.44
Território: P03
Interessado: CCC Gas Veicular Ltda - EPP
29/04/2016.
Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 23/06/2016 até
20/12/2016.
(02) Leia-se:
Defesa n°: 1334/2016
Processo n°: 01.068907.16.60
Anexo(s): 01.075439.16.44
Território: P03
Interessado: Posto Havaí Ltda
29/04/2016.
Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e
Irregularidade de Representação.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016
Secretária da Junta Integrada
de Julgamento Fiscal
REGIONAL MUNICIPAL
OESTE
JUNTA INTEGRADA
ATA DE REUNIÃO
Ata da 197ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de
Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia
13/12/2016.
Presidente: Filipe Esdras Soares.
Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha
Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Dilene Aparecida da Costa, Regiane Cristina Landim Fagundes
Netto Carello e Sylvia Castello Branco Caldeira
Loyola.
Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número
de membros presentes para apuração do quórum. Lida
e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.
Defesa n°: 2077/2016
Processo n°: 01.150504.16.99
Anexo: 01.146816.16.06
Interessado: Avmar Almeida
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 362022.
Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.
Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar
Defesa n°: 2078/2016
Processo n°: 01.148734.16.06
Anexo: 01.027050.16.38
Interessado: Recape Pneus Ltda-EPP
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n°
20160037562AI.
21
Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.
Defesa n°: 2079/2016
Processo n°: 01.161192.16.30
Anexo: 01.162004.16.63
Interessado: José de Azevedo Viana
20160040319AI.
Defesa n°: 2080/2016
Processo n°: 01.137883.16.02
Anexo: 01.154444.13.68
Interessado: Concreton Ltda
Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0490/16.
Defesa n°: 2081/2016
Processo n°: 01.118601.16.23
Anexo: 01.104649.16.81
Interessado: Ivan Carlos Severino Silva
Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n°
20160049296AN.
Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.
Defesa n°: 2082/2016
Processo n°: 01. 149706.16.06
Anexos: 01.148573.16.79, 01.157958.16.54 e
01.009733.15.78
Interessado: Condomínio do Edifício Gaudi Empresarial Center
20160041360AI.
Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade, ilegitimidade do recorrente e
irregularidade de representação.
Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel
Defesa n°: 2083/2016
Processo n°: 01. 148573.16.79
Anexos: 01.149706.16.06, 01.157958.16.54 e
01.009733.15.78
20160060269AN.
Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de
representação.
Defesa n°: 2084/2016
Processo n°: 01.157958.16.54
Anexos: 01.149706.16.06, 01.148573.16.79 e
01.009733.15.78
Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750556.
Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade, ilegitimidade do recorrente e
irregularidade de representação.
Defesa n°: 2085/2016
Processo n°: 01.148744.16.60
Anexo: 01.148745.16.22 e 01.160862.16.55
Interessado: Mateus Henrique Ferreira
Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n°
20160036271AE.
Defesa n°: 2086/2016
Processo n°: 01.157292.16.70
Anexo: 01.076037.11.61
Interessado: Maria do Perpetuo Socorro Lemos Botoni
20150025191AN.
representação.
Defesa n°: 2087/2016
Processo n°: 01.157395.16.03
Anexo: 01.067914.16.90
Interessado: Realiza Holding S.A.
20160045579AI.
Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e deferido por unanimidade.
Relatora: Dilene Aparecida da Costa
Defesa n°: 2088/2016
Processo n°: 01.137720.16.30
Anexo: 01.114982.15.36
Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n°
20160043889AI e 20160043890AI.
Dispositivo da Decisão: Defesas conhecidas e deferida
em parte por unanimidade o cancelamento do auto de
infração n° 20160043890AI e indeferido o cancelamento do auto de infração n° 20160043889AI.
15/12/2016 19:11:50
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
22
Defesa n°: 2089/2016
Processo n°: 01.158898.16.60
Anexo: 01.042037.14.83
Interessado: Banco Bradesco S/A
20160060155AN.
Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.
Defesa n°: 2090/2016
Processo n°: 01.150907.16.65
Anexo: 01.154898.16.18
Interessado: Roca Estacionamento Ltda-Me
Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160063142AN.
Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.
Defesa n°: 2091/2016
Processo n°: 01.155269.16.88
Anexo: 01.160873.16.71
Interessado: Vamberto Barone Amaral Sérgio
20160072432AN.
Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por maioria.
Defesa n°: 2092/2016
Processo n°: 01.154977.16.92
Anexo: 01.019514.15.60
Interessado: Multiformato Distribuidora Sociedade
Anônima
20160046149AI.
Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto
Carello
Defesa n°: 2093/2016
Processo n°: 01.153840.16.00
Anexo: 01.155808.16.60
Interessado: Meta Holding Empreendimentos e Participações Ltda
20160046677AI.
representação.
Carello
Defesa n°: 2094/2016
Processo n°: 01.154547.16.43
Anexo: 01.152468.16.06
Interessado: Administradora Espaço Feira Buritis Ltda
20160045061AI.
Carello
Defesa n°: 2095/2016
Processo n°: 01.154960.16.90
Anexos: 01.154953.16.24, 01.154956.16.12 e
01.151739.16.06
Interessado: Neocasa Empreendimentos e Participações S/A
20160072250AN.
representação.
Carello
Defesa n°: 2096/2016
Processo n°: 01.127282.16.38
Anexo: 01.042027.14.20
Interessado: Itaú Unibanco S.A.
20160060142AN.
Carello
Defesa n°: 2097/2016
Processo n°: 01.155276.16.43
Anexo: 01.084755.15.44
Interessado: Aureliano José da Silva Neto
20160026310AI.
Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola
Defesa n°: 2098/2016
Processo n°: 01.157235.16.37
Anexos: 01.157217.16.55 e 01.160793.16.34
Interessado: Lucas Eugênio Maciel Silva
20160020795AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027079AN.
Defesa n°: 2099/2016
Processo n°: 01.157217.16.55
Anexos: 01.157235.16.37 e 01.160793.16.34
Interessado: Lucas Eugênio Maciel Silva
20160027080AN.
Defesa n°: 2100/2016
Processo n°: 01.158669.16.72
Anexo: 01.161337.16.10
Interessado: Edna Henriques Miranda
20160060896AN.
Defesa n°: 2101/2016
Processo n°: 01.157372.16.08
Anexo: 01.160870.16.83
Interessado: Base Entretenimento Ltda-Me
Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n°
20160044275AN à 20160044278AN.
Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e
indeferidos por unanimidade.
RITO SUMÁRIO
I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação
de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir
da data da solicitação protocolizada. Fundamentação:
Prazo concedido para regularização de toldo junto à
PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:
Defesa n°: 2108/2016
Processo n°: 01.152547.16.72
Anexo: 01.161247.16.20
Interessado: Casimiro e Fortes Comércio Ltda-Me
Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160064739AN.
Período de prorrogação: 11/11/2016 a 09/01/2017.
II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação
de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados
a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido
na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para
regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de
Belo Horizonte, devendo a obra permanecer paralisada
se for o caso:
Defesa n°: 2102/2016
Processo n°: 01.148745.16.22
Anexo: 01.148744.16.60 e 01.160862.16.55
Interessado: Mateus Henrique Ferreira
Defesa n°: 2112/2016
Processo n°: 01.156587.16.39
Anexo: 01.159843.16.03
Interessado: Maria das Graças Araújo Dias
Defesa n°: 2115/2016
Processo n°: 01.160439.16.55
Anexo: 01.162003.16.09
Interessado: Joaquim Araújo Filho
Defesa n°: 2116/2016
Processo n°: 01.160595.16.70
Anexo: 01.160875.16.05
Interessado: Kelly Cristina de Paula
III – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias
contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio:
Defesa n°: 2106/2016
Processo n°: 01.153049.16.00
Anexo: 01.154905.16.81
Interessado: Condomínio do Edifício Denise
Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160067102AN à 20160067104AN.
Período
de
prorrogação:
Notificação
n°
20160067102AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à segurança dos moradores do condomínio e pedestres que
transitam pelo local. Notificações 20160067103AN e
20160067104AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 30/11/2016 a 30/01/2017.
IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida:
Defesa n°: 2105/2016
Processo n°: 01.155738.16.87
Anexo: 01.028225.14.53
Interessado: Eliana Rodrigues de Morais
Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado através do Ofício n° 103/2016/PPMG/37ª Def.
Cível da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
até a presente data.
Defesa n°: 2110/2016
Processo n°: 01.155466.16.89
Anexo: 01.157814.16.34
Interessado: Condomínio do Edifício Tarumã
Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção ao disposto no Artigo 10,
§4°, inciso III do Decreto Municipal n° 14.651/11.
Defesa n°: 2114/2016
Processo n°: 01.157259.16.03
Anexo: 01.172492.14.73
Interessado: Amarildo Lima Ribeiro
V – Processos não conhecidos:
Defesa n°: 2103/2016
Processo n°: 01.154953.16.24
Anexos: 01.154960.16.90, 01.154956.16.12 e
01.151739.16.06
Motivo do não conhecimento: Constatada ilegitimidade de representação, tendo sido contrariado o disposto
no Artigo 3°, IV, alínea “e” do Decreto Municipal n°
14.651/11..
Defesa n°: 2104/2016
Processo n°: 01.154956.16.12
Anexos: 01.154960.16.90, 01.154953.16.24 e
01.151739.16.06
Motivo do não conhecimento: Constatada ilegitimidade de representação, tendo sido contrariado o disposto
no Artigo 3°, IV, alínea “e” do Decreto Municipal n°
14.651/11..
Defesa n°: 2107/2016
Processo n°: 01.158732.16.07
Anexo: 01.159830.16.61
Interessado: Associação Internacional de Educação de
Belo Horizonte
Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160059844AN e 20160059845AN.
Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.
Defesa n°: 2109/2016
Processo n°: 01.153953.16.99
Anexo: 01.156614.16.00
Interessado: Casa de Carne D & L Ltda-Me
Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.
RETIFICAÇÃO DA ATA 196ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 10/12/2016.
Onde se Lê:
Defesa n°: 2111/2016
Processo n°: 01.155841.16.36
Anexo: 01.157807.16.79
Interessado: Cristiano César de Queiroz Tameirão
Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de
Notificação n.º 20160046873AN, 20160046874AN,
20160047792AN e 20160051399AN.
Dispositivo
da
Decisão:
Notificação
n°
20160046873AN: Imprescindível o cumprimento
da notificação em atenção ao disposto no Artigo 10,
§4°, inciso I do Decreto Municipal n° 14.651/11. Notificações n° 20160046874AN, 20160047792AN e
20160051399AN: Imprescindível o cumprimento destas notificações em atenção à segurança de funcionários e frequentadores do estabelecimento.
Defesa n°: 2023/2016
Processo n°: 01.128791.16.97
Anexos:
01.128797.16.73,
01.129777.16.00,
01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39,
01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37
e 01.121490.15.51
Interessado: Luciene Gomes Epaminondas
20160042811AI.
Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida,
art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.
Defesa n°: 2113/2016
Processo n°: 01.157244.16.28
Anexo: 01.159827.16.57
Interessado: Neuza Alexandre Figueiredo
Leia-se:
Mantenha
a cidade limpa.
Utilize as lixeiras.
dom5190.indd 22
Defesa n°: 2023/2016
Processo n°: 01.128791.16.97
Anexos:
01.128797.16.73,
01.129777.16.00,
01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39,
01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37
e 01.121490.15.51
Interessado: Lucienne Gomes Epaminondas
20160042811AI.
Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida,
art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.
ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora
publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser
prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados
na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo,
1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG.
Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha
Secretária da JIJFI-O
Filipe Esdras Soares
Presidente da JIJFI-O
15/12/2016 19:11:51
BELO HORIZONTE
Poder Legislativo
Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 16/2016
Extingue comissão e suspende programa.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo
Horizonte, no exercício de suas atribuições, decide:
Art. 1º - Fica extinta a comissão técnica para estudo sobre nova forma de custeio das despesas inerentes ao
mandato parlamentar, criada pela Portaria nº 15.686, de 9 de
janeiro de 2015, por término dos trabalhos respectivos.
Parágrafo único - Em decorrência da extinção de
que trata o caput deste artigo, os servidores componentes do
quadro funcional da comissão técnica passam a ter a seguinte
lotação e horário de trabalho:
I - Guilherme Nunes de Avelar Neto, Procuradoria, de 10 às
14 horas;
II - Karina Fróes Tosta, Seção de Apoio ao Plenário, de 13
às 19 horas;
III - Cláudio Hamilton Lara Meirelles, Procuradoria, de 8 às
12 horas;
IV - Luciane Viana Parreiras, Divisão de Gestão de Contratações da Diretoria de Administração e Finanças, de 7:30 às
13:30 horas;
V - Márcia Ventura Machado, Gerência de Controle do Processo Legislativo, de 8 às 14 horas.
Art. 2º - Fica suspenso o Programa Pró-Memória
Legislativa, de que trata a Deliberação nº 1, de 1º de março
de 2013.
§ 1º - Em decorrência da suspensão de que trata o caput deste artigo, os servidores componentes do quadro
funcional do Programa Pró-Memória Legislativa passam a ter
a seguinte lotação e horário de trabalho:
I - Adriana Almeida Madureira, Juizado de Conciliação da Coordenadoria de Assuntos Sociais, de 13 às 19 horas;
II - Adriana Lage da Silva, Divisão de Atendimento Interno
e Pesquisa da Diretoria do Processo Legislativo, de 12 às 18
horas
III - Florence Pimenta Sampaio Albeny Gallo, Seção de Formação de Cidadania da Escola do Legislativo, de 13 às 19 horas;
IV - Gilson Gonçalves Gomes, Posto de Identificação da Coordenadoria de Assuntos Sociais, de 7:30 às 13:30 horas;
V - Heraldo Barbi Junior, Seção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Informática, de 7:30
às 13:30 horas;
VI - Mônica Buccini Siqueira, Divisão de Apoio Técnico-Operacional da Diretoria do Processo Legislativo, de 7:30 às
13:30 horas;
VII - Maria Mônica Lacerda Pereira, Juizado de Conciliação
da Coordenadoria de Assuntos Sociais, de 13 às 19 horas.
§ 2º - Em decorrência da suspensão de que trata este artigo, a coordenação da comissão permanente de
avaliação de documentos produzidos, recebidos e acumulados na Câmara Municipal de que trata a Portaria nº 16.004,
de 9 de julho de 2015, permanece conferida ao servidor
Heraldo Barbi Junior, independentemente de sua representação original e sem prejuízo da lotação prevista no § 1º
deste artigo.
§ 3º - Portaria poderá, a qualquer tempo, reativar
o funcionamento do programa de que trata este artigo, bem
como sua nova composição.
Art. 3º - Acrescente-se ao caput do art. 65 da Deliberação nº 3/2011 o seguinte inciso:
III-A - receber em protocolo, autuar, registrar em sistema e dar
os encaminhamentos administrativos de tramitação próprios
aos processos referentes à área de sua competência;
Art. 4º - As lotações e os horários de trabalho
previstos nos artigos 1º e 2º desta Deliberação, bem como a
forma de registro de frequência, se submetem, a partir da vigência desta Deliberação, às regras normativas próprias definidas em deliberação ou portaria.
Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor no
dia 1º de janeiro de 2017, revogando a Portaria nº 15.686, de 9
de janeiro de 2015, e os artigos 2º, 3º, 7º e 11 e os parágrafos
únicos dos artigos 4º e 6º da Deliberação nº 1/2013.
Henrique Braga
Presidente em exercício
Coronel Piccinini
Secretário Geral
Pelé do Vôlei
2º Secretário
PORTARIA Nº 16.869
O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo
Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os
termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR
DERALDO COSTA, CM-39920, do cargo de ASSESSOR
PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento
Parlamentar, a partir de 13 de dezembro de 2016.
Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 16.870
termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR DIEGO DE SOUZA SANCHES, CM-40169, do cargo de CHEFE
DE GABINETE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de
Assessoramento Parlamentar, a partir de 14 de dezembro de
2016.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 16.871
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Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II da Lei Municipal
nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve
EXONERAR RODRIGO DUARTE FERREIRA, CM-40538,
do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de
Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, para o
mesmo cargo, GEVALDÁVIO COELHO DE OLIVEIRA, a
partir de 23 de dezembro de 2016.
II – Os seguintes membros eleitos: LUIZ ANTONIO CAMARGO DE MELLO, CM 375, como vice-presidente, MARILDA CAMARGO ROLIM, CM 36616, como membro
titular; ALAIDE DE FÁTIMA ARAÚJO, CM 240 e SOLANGE RAMOS DE PAULA, CM 119, como 1º e 2º suplentes,
respectivamente.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
Marco Aurélio Gomes Cunha
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 16.877
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99,
resolve DESIGNAR ROBERTO EDSON DE ALMEIDA,
CM-515, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE
DA DIVISÃO DE JORNALISMO E DIVULGAÇÃO, do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 07/12/2016 a 29/12/2016.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA
O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ
31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, O SEGUINTE SERVIDOR:
Henrique Braga
Presidente
PORTARIA Nº 16.878
resolve DESIGNAR BRUNO ANTONIO DA CRUZ DOS
ANJOS, CM-420, para exercer, em substituição, o cargo de
CHEFE DA SEÇÃO DE SOM E IMAGEM, do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 26/12/2016 a 27/01/2017.
Henrique Braga
Presidente
Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria
da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de dezembro de
2016.
BM/MAT - NOME
11144-4
- Marco Aurélio Cândido
COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte
(CMBH) comunica aos interessados na licitação registrada
como PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2016, cujo objeto é a
contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva
do transmissor que possibilita a operação da rede legislativa
de TV Digital em Belo Horizonte, que o certame foi suspenso
sine die, por questões administrativas.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos
na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos
Andradas, nº 3.100, sala A121, Bairro Santa Efigênia, telefone
(31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias
úteis.
23
Horizonte”. Autoria: vereador Bruno Miranda. Aprovado. EM
SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 1.693/15 – “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos
radares de fiscalização de velocidade com seus respectivos
limites de velocidade, e dá outras providências”. Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 1.619/15
– “Altera a Lei 8616/03, que ‘Contém o Código de Posturas
do Município de Belo Horizonte’, instituindo o exercício da
atividade de comércio móvel de alimentos e bebidas em logradouro público”. Autoria: vereador Adriano Ventura. Aprovado o Substitutivo nº 2 e prejudicado o projeto. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 599/13 – “Dispõe sobre
a propaganda e a publicidade oficial da administração pública
municipal”. Autoria: vereador Professor Ronaldo Gontijo.
Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 9/16 - “Acrescenta parágrafo ao art. 84 da
Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH”.
Autoria: vereadores Wellington Magalhães, Autair Gomes,
Dr. Nilton, Heleno, Henrique Braga, Joel Moreira Filho, Jorge
Santos, Juliano Lopes, Juninho Paim, Leonardo Mattos, Lúcio
Bocão, Márcio Almeida, Pedro Patrus, Reinaldo Gomes e Tarcísio Caixeta. Rejeitados o Substitutivo nº 1 e a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de
Lei nº 1.460/15 - “Institui a Política Municipal Antipichação e
dá outras providências”. Autoria: vereador Veré da Farmácia.
Aprovado. EM TURNO ÚNICO: Projeto de Lei nº 2.054/16
– “Fixa o valor do subsídio dos agentes políticos municipais
para a legislatura 2017-2020”. Autoria: Mesa – vereadores
Wellington Magalhães, Pablo César-Pablito, Coronel Piccinini e Pelé do Vôlei. Rejeitado o Substitutivo nº 2. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião.
REDATORA DA ATA: Telma Pedrosa.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
RESUMO DA ATA DA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 6/12/16.
Karina Tosta Froes
Pregoeira
PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO:
vereador Reinaldo Gomes. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA:
Amarildo Vieira Miranda.
EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-192/2016)
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e a
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO: alteração
de conta bancária para repasse, tudo relacionado à obra de reforma do Plenário Amynthas de Barros na sede da Câmara. FUNDAMENTO: art. 65, II, “b”, da Lei 8666/93. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Sem aporte de recurso orçamentário da
CMBH.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 16.879
ADENILDO SANTOS DA SILVA, CM-40204, ARILSON
DIAS MOURA, CM-40609, CLÁUDIO EUSTAQUIO CORTES, CM-40608, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR,
E SÔNIA MARIA BARBOSA SANTANA DA ROCHA, do
cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
Henrique Braga
Presidente em exercício
PORTARIA Nº 16.880
AMANDA CRISTINA DE SOUZA FONSECA, CM-40756,
do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de
Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de 13 de dezembro do corrente.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 16.881
Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e
os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR
AMANDA CRISTINA DE SOUZA FONSECA para o cargo
de ATENDENTE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de
Assessoramento Parlamentar, a partir de 13 de dezembro do
corrente.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 16.882
resolve DESIGNAR DENISE AGOSTINI RESENDE, CM485, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA
DIVISÃO DE ATENDIMENTO INTERNO E PESQUISA,
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, nos dias 13/12/2016, 26/12/2016 e
27/12/2016.
Henrique Braga
Presidente
ATO DE DESIGNAÇÃO
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Processo de penalização sob protocolo geral nº 1661/2016
Infrações relativas ao Contrato 022/2016
Empresa apenada: Luiz Ricardo Maciel - ME, CNPJ
13.578.854.0001-00
Endereço: Rua Dário Gonçalves, 284 – Bairro Floramar –
Belo Horizonte - MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando a ocorrência de infrações quanto ao cumprimento do
contrato nº 022/2016, celebrado com a referida empresa, especificamente quanto ao descumprimento do prazo de entrega
estabelecido em sua Cláusula 3.4 do Anexo I, resolve:
1) Aplica-se à referida empresa a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo de 05(cinco) anos, no âmbito
da Câmara Municipal de Belo Horizonte, conforme cláusula
11.1, item “e”, do Contrato 022/2016;
2) Aplica-se à referida empresa pena de rescisão unilateral do
contrato com fundamento na cláusula 11.1, item “f” do Contrato 022/2016.
Nos termos dos arts. 87, §2º, e 109, I, “e”, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de
05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da
data de publicação deste ato, em relação às sanções aplicadas.
Na oportunidade, ficam franqueadas vistas aos documentos
constantes nos autos, devendo a apenada acompanhar todas as
eventuais decisões subsequentes do processo administrativo
em referência no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, disponível na Internet no endereço eletrônico http://
www.pbh.gov.br/dom. Os documentos contendo a aplicação
das penalidades pelas autoridades competentes podem ser encontrados no Processo Administrativo sob o nº de protocolo
geral 1661/2016, fls. 22-23.
Local para vistas dos autos e apresentação de
recurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG.
Guilherme Nunes de Avelar Neto
Diretor de Administração e Finanças
Henrique Braga
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte em
exercício
Nos termos dos artigos 5º ao 8º da portaria 9.748
de 22 de novembro de 2004, o Diretor de Recursos Humanos
da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a fim de compor a
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
– CIPA, para mandato no ano de 2016, resolve DESIGNAR:
I - Os seguintes representantes da Câmara Municipal de Belo
Horizonte: REJANE CRISTINE LANA BARBALHO, CM
539, como presidente; ELENICE MARIA PEREIRA, CM
403, como membro titular; ERICK CAPANEMA DE MOURA, CM 501 e TATIANE GOMES DE CARVALHO, CM
40453 como 1º e 2º suplentes, respectivamente.
PRESIDENTES: vereadores Henrique Braga e Pablo César-Pablito. SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini,
Juninho Paim e Reinaldo Gomes. PRIMEIRA PARTE da
ORDEM DO DIA. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei
nº 1.528/15 – “Dispõe sobre o tombamento da Feira de Arte,
Artesanato e Produtores de Variedades no Município de Belo
vereador Reinaldo Gomes. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORES DA ATA:
Osmar Guerra e Melanny Castro.
vereador Coronel Piccinini. PRIMEIRA PARTE da ORDEM
DO DIA. EM TURNO ÚNICO - VETO: 1) Projeto de Lei
nº 1.999/16 – “Veto total à Proposição de Lei nº 127/16, que
‘Dá o nome de Fernando Brant à Avenida Dois Mil Trezentos
e Trinta e Dois, no Bairro Dom Joaquim.” Autoria: vereador Wellington Magalhães. Mantido o veto. EM TURNO
ÚNICO: 2) Projeto de Lei nº 2.050/16 – “Dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2014-2017, para o exercício de 2017”. Autoria: Executivo
- Mensagem nº 37, de 30/9/16. Aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. 3) Projeto de Lei
nº 2.051/16 – “Estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício financeiro de 2017”. Autoria: Executivo Mensagem nº 38, de 30/9/16. Aprovado. 4) Projeto de Resolução nº 2.047/16 – “Aprova as contas do Município de
Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 1999.”
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas. EM PRIMEIRO TURNO: 5) Projeto de Lei nº
1.608/15 – “Institui a sinalização dos Pontos de Hotspots
do Programa BH Digital no Município de Belo Horizonte,
e dá outras providências”. Autoria: vereador Juninho Los
Hermanos. Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 6) Projeto
de Lei nº 1.728/15 - “Acrescenta o inciso VII ao art. 6° da
Lei n° 6.978, de 16 de novembro de 1995, que ‘Dispõe sobre
a construção e o funcionamento de posto de abastecimento”.
Autoria: vereador Lúcio Bocão. Aprovado. EM PRIMEIRO
TURNO: 7) Projeto de Lei nº 1.841/16 - “Dispõe sobre a
emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de
som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências”. Autoria: vereador Pablo
César-Pablito. Aprovado. 8) Projeto de Lei nº 1.843/16 “Torna obrigatório, no Município de Belo Horizonte, o teste
de glicemia em recém-nascidos e crianças até 06 (seis) anos
de idade”. Autoria: vereador Bim da Ambulância. Aprovado.
EM SEGUNDO TURNO: 9) Projeto de Lei nº 632/13 - “Estabelece normas de tempo mínimo para alteração na sinalização semafórica”. Autoria: vereador Vilmo Gomes. Aprovado
o projeto e a Emenda nº 1. EM PRIMEIRO TURNO: 10)
Projeto de Lei nº 1.803/15 - “Dispõe sobre a implantação de
assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de
Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir
problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando
e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental”. Autoria: vereador Professor Wendel. Aprovado. EM
SEGUNDO TURNO: 11) Projeto de Lei nº 26/13 – “Altera
a classificação de logradouros públicos que menciona e dá
outras providências”. Autoria: vereador Léo Burguês de Castro. Aprovado. EM PRIMEIRO TURNO: 12) Projeto de Lei
nº 1.488/15 – “Autoriza a criação de clínica veterinária e/ou
hospital veterinário municipal de Belo Horizonte”. Autoria:
vereador Leonardo Mattos. Aprovado o Substitutivo nº 4 e a
Subemenda nº 1 ao Substitutivo nº 4. OCORRÊNCIA: não
houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORA DA ATA: Melanny Castro.
Saulo Carvalho
Diretor-Geral
15/12/2016 19:11:51
BELO HORIZONTE
24
dom5190.indd 24
Poder Executivo
15/12/2016 19:11:52

Table Tableau Tabla 3

Transcription

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