DEMANDE DE DELIVRANCE DE DIPLOME ORIGINAL DUPLICATA

Direito Processual Penal
Princípios Gerais
Pablo Cruz
Garantismo no Processo Penal
Pilares do Garantismo no Processo Penal:
Jurisdicionalidade: "Não existe culpa sem jurisdição". Nulla culpa sine judicio.
Princípios relacionados: 1) não-culpabilidade ou princípio da presunção de inocência quando
se afirma que ninguém será considerado culpado antes que uma sentença condenatória transitada em
julgado assim determine. 2) a cláusula do devido processo legal: ninguém perderá sua liberdade ou
seus bens sem o devido processo legal.
Acusatoriedade: "Não há jurisdição sem ação (sem acusação)". Nullum judicium sine
accusatione.
Ônus da prova: "Não há acusação sem prova". Nulla accusatio sine probatione.
Contraditório e Defesa: "Não há prova sem contraditório e ampla defesa". Nulla probatio sine
defensione.
Garantismo no Processo Penal
Questões relacionadas:
Consulplan - 2015:
1) O juiz não poderá ordenar, de ofício, produção antecipada de prova antes de iniciada a ação
penal.
2) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por
meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.
3) Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada
tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu.
4) Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ou discricionariedade
regrada, possibilita a realização de transação penal.