de la FISU

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de la FISU

CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
PAULO ROBERTO MOREIRA CANÇADO
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SÁBADO, 20 DE AGOSTO DE 2016
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ N.º 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a participação dos órgãos de execução nos Programas “MP em Defesa da Sociedade”, “MP no Combate à Corrupção e
na Defesa da Coisa Pública”, “MP em Defesa do Ordenamento Jurídico e da Cidadania”, previstos no Plano Geral de Atuação –
Área-fim (PGA Finalístico) do MPMG, biênio 2016/2017.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.18,
incisos XI e XII, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e
CONSIDERANDO as prioridades institucionais estabelecidas na dimensão Resultados para a Sociedade do Mapa Estratégico
2010-2023 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG);
CONSIDERANDO os programas “MP em Defesa da Sociedade”, “MP no Combate à Corrupção e na Defesa da Coisa Pública” e “MP
em Defesa do Ordenamento Jurídico e da Cidadania” previstos no Plano Geral de Atuação - Área-fim (PGA Finalístico) do MPMG,
biênio 2016/2017;
RESOLVE:
Art. 1º Poderão integrar os programas “MP em Defesa da Sociedade”, “MP no Combate à Corrupção e na Defesa da Coisa Pública” e
“MP em Defesa do Ordenamento Jurídico e da Cidadania“, que compõem o Plano Geral de Atuação - Área-fim biênio 2016/2017,
projetos executados pelos órgãos de execução do MPMG, mesmo que em âmbito local, com previsão de finalização até o dia 31 de
março de 2018, cujos objetivos correspondam aos dos programas mencionados.
§1º A apresentação de propostas de projetos com a finalidade de inclusão nos programas descritos no caput seguirá a estruturação
prevista na Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP), instituída pela Resolução PGJ nº 24/2012, e se dará por meio de
formulário eletrônico disponível no portal intranet do MPMG no endereço: http://www.mpmg.mp.br/bep.
§2º A análise, a aprovação, o acompanhamento e a avaliação dos projetos descritos no caput se darão conforme previsto nas
Resoluções PGJ nº 71/2012 e 72/2012, que dispõem, respectivamente, sobre as unidades de Gestão Estratégica e sobre os ciclos de
revisão dos instrumentos de Planejamento Estratégico do MPMG.
§3º Os projetos aludidos no caput deste artigo deverão ser apresentados no mês de fevereiro de 2017 à Câmara de Procuradores de
Justiça, para deliberação sobre sua incorporação ao PGA Finalístico 2016-2017.
§4º Os projetos previstos no caput deste artigo poderão concorrer às edições anuais do Prêmio Conselho Nacional do Ministério
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/08/2016
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Público (CNMP).
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI) o acompanhamento, apuração e a divulgação dos resultados
dos projetos alinhados aos programas “MP em Defesa da Sociedade”, “MP no Combate à Corrupção e na Defesa da Coisa Pública” e
“MP em Defesa do Ordenamento Jurídico e da Cidadania”.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, os dados sobre a execução das ações previstas nos projetos
deverão ser encaminhados pelos respectivos gerentes à COPLI.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa o Promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Promotoria
Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, no período de 18 a 29 de julho de 2016, durante o
afastamento do oficiante.
Designa o Promotor de Justiça Marcelo Mattar Diniz para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Coordenadoria Estadual
de Combate aos Crimes Cibernéticos, no período de 18 a 22 de julho de 2016, durante o afastamento do oficiante.
Designa, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “c” da Lei Complementar n° 34/94, para representarem o Ministério Público na Comissão
Especial destinada à definição da execução do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo 2016-2025 do Estado de Minas Gerais,
instituída pelo Decreto NE n.º 408, de 3 de agosto de 2016, os Promotores de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, Paola Domingues
Botelho Reis de Nazareth, Daniela Yokoyama e Daniela Campos de Abreu Serra, como titulares, e Marco Aurélio Romeiro Alves
Moreira, Cleber Couto, Jackeliny Ferreira Rangel e Karina Seiko Hashizume, como suplentes.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n.° 34/94, da Resolução CNMP n.º 30/2008 e da Resolução PGJ
n.º 21/2008, com as alterações dadas pela Resolução PGJ n.º 22/2009, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público perante as seguintes zonas eleitorais:
Campos
Altos/327.ª ZE
Fábio
Soares
Valera
16 de
agosto a
2 de
setembro
Itambacuri/136.ª
ZE (*)
Graziela
Gonçalves
Rodrigues
13 de
junho a 3
de julho
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, Título de Eleitor, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Altera a escala de plantão a que se refere a Resolução nº 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de AGOSTO/2016, publicada em 23/07/2016:
REGIÃO ADMINISTRATIVA VII
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Comarcas: Betim, Bonfim, Brumadinho, Ibirité e Igarapé (escala própria)
Dias 27 e 28
Exclui: Ana Luíza da Costa e Cruz
Inclui: André Salles Dias Pinto (Igarapé)
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – REMOÇÃO (interna) – MERECIMENTO.
ITAJUBÁ (3ª Promotoria de Justiça - Atribuições: Feitos do Juizado Especial - Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e
Conflitos Agrários - Execuções Penais)
Informações Complementares: Utilização do SRU Judicial: - Utiliza nos grupos de feitos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI do Ato
Conjunto PGJ-CGMP nº 1/2014 - Estrutura de RH: Analista (x) - Oficial do MP(x) - Estrutura - Sede: Própria.
Os Promotores de Justiça titulares da comarca supramencionada, de Segunda Entrância, interessados na remoção interna, critério de
merecimento, para o cargo supracitado, poderão se inscrever em formulário próprio disponível na página dos Órgãos Colegiados, no
endereço (https://intranet.mpmg.mp.br/intranetmpmg/institucional/orgaos-colegiados/movimentacao-na-carreira/) ou mediante ofício
registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação
deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como
à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº
3330.8139), ou do formulário disponível na web para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível
confirmação do recebimento do documento via telefone ou através da confirmação encaminhada pela Superintendência dos Órgãos
Colegiados via e-mail.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
- Portaria n.º 1998/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o
Promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, atuante na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, para atuar nos
autos n.º 0153.16.000.594-5, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2708258.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
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Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGJAA Nº 02, 18 DE JULHO DE 2016 (Republicada por incorreção na publicação de 18/07/16)
Dispõe sobre o procedimento de encaminhamento de informações relativas ao Portal da Transparência, a que alude a Resolução
Conjunta PGJ/CGMP/Ouvidoria nº 01, de 07 de junho de 2016.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de imprimir celeridade ao trâmite administrativo para atualização do Portal da Transparência;
Considerando as atribuições atinentes à Diretoria-Geral;
Considerando o princípio da eficiência que deve nortear o agir da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao titular do cargo de Superintendente de Tecnologia da Informação as providências necessárias à importação
automática de dados dos sistemas de informação no âmbito do MPMG, previsto no art. 3º, §1º da Resolução Conjunta
PGJ/CGMP/Ouvidoria nº 01, de 07 de junho de 2016.
Parágrafo único. Para os fins do artigo 16 da Resolução Conjunta PGJ/CGMP/Ouvidoria nº 01, o titular da Superintendência de
Tecnologia da Informação encaminhará os dados reunidos e compilados, no prazo previsto no normativo, à Diretoria-Geral.
Art. 2º. Fica delegada ao titular do cargo de Diretor-Geral a responsabilidade pelo recebimento das cópias dos dados mencionados no
art. 15, §5º, da Resolução Conjunta PGJ/CGMP/Ouvidoria nº 01, de 07 de junho de 2016.
Art. 3º. O relatório mensal do Formulário de Avaliação do CNMP, a que se refere o art. 17 da Resolução Conjunta
PGJ/CGMP/Ouvidoria nº 01, de 07 de junho de 2016 deverá ser encaminhado à Diretoria-Geral, com cópia ao Procurador-Geral de
Justiça Adjunto Administrativo apenas nas hipóteses em que apurada alguma inconsistência.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as Fica revogada a Resolução PGJ nº 34, de 24 de maio de 2006.
Belo Horizonte, 8 de julho de 2016.
AVISO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo do Estado de Minas Gerais torna público que se encontra extraviada a carteira
funcional do Ministério Público da Promotora de Justiça Deborah Goulart Tavares, perdendo a validade, para todos os efeitos legais, a
partir do dia imediato a esta publicação.
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Autorizando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 2º, inciso I, da Resolução PGJ nº 35, de 30.5.2005, o
servidor Rodrigo Ferreira, MAMP 3795, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro Permanente dos
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Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Itabirito, a cooperar na comarca de Ouro Preto, no período de
18.7.2016 a 19.12.2016, duas vezes por semana, com direito à percepção de meia diária por dia cooperado.
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1999/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Carlos Alberto Valera, Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambienta das Bacias do Rio Paranaíba
e do Baixo Rio Grande, para atuar, em conjunto com o oficiante no Inquérito Civil n.º MPMG-0040.16.000606-6, em trâmite na 1.ª
Promotoria de Justiça da comarca de Araxá, com efeito retroativo ao dia 17 de maio do corrente ano.
- Portaria nº 2000/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Uberlândia, Patrícia Mendes Nahas Salomão, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na 12.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 25 a 29 de julho do corrente ano, durante o
afastamento da titular.
- Portaria nº 2001/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Tiago Tanure Costa, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério
Público na 9.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 26 a 29 de julho do corrente ano, durante o afastamento do
titular.
- Portaria nº 2002/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Araxá, Genebaldo Vitória Borges, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0115.12.000897-1, no dia 16 de agosto corrente, na comarca de Campos Altos.
- Portaria nº 2003/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto Guilherme Miranda Santos para exercer as funções do Ministério Público na 1.ª Promotoria de Justiça da
comarca de São Francisco, do dia 16 de agosto corrente até provimento, ficando revogada a Portaria n.º 1836/2016.
- Portaria nº 2004/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Oscar Santos de Abreu, para atuar no Processo n.º 0145.15.056319-8, daquela comarca.
- Portaria nº 2005/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Daniela Yokoyama, Coordenadora Regional das Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças
e Adolescentes do Norte de Minas, para atuar, em conjunto com o oficiante, no Inquérito Civil n.º MPMG-0433.16.000641-0, em
trâmite na 15.ª Promotoria de Justiça da comarca de Montes Claros.
- Portaria nº 2006/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Sete Lagoas, Cristina Ferreira Labarrere Nascimento, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 7.ª Promotoria de Justiça-II Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte, no dia 22 de agosto corrente, sem
ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 2007/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto Thiago de Paula Oliveira para exercer as funções do Ministério Público na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca
de Unaí, a partir do dia 22 de agosto corrente até provimento, ficando revogada a Portaria n.º 1790/2016.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
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Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Maria José Alves Vidal, Mamp 1982-01,
num total de 7.270 dias, a partir de 17.08.2016.
- Concedendo, nos termos da legislação vigente, 30% (trinta por cento) de adicionais sobre seu vencimento básico, referentes ao 1º,
2º e 3º quinquênios, com vigência a contar de 17.08.2016, a favor da servidora Maria José Alves Vidal, Mamp 1982-01.
- Deferindo, nos termos do art. 1° da Resolução PGJ n° 05 de 06 de fevereiro de 2006 e do art. 3º da Resolução PGJ n° 13 de 06 de
maio de 2016, licença-paternidade a:
MAMP NOME DIAS
4152-00 IVL a partir de: 15/08/2016
- Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta PGJ, dispensa para casamento a:
MAMP NOME DIAS
5511-00 LICV Período: 17/08/2016 a 24/08/2016 8
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
0784-00 KCJR Período: 11/07/2016 a 11/08/2016 32
0845-00 TMAS Período: 19/07/2016 a 29/07/2016 11
2487-00 MAQG Período: 04/08/2016 a 04/08/2016 1
2576-00 EVC Período: 12/07/2016 a 13/07/2016 2
2651-00 CRM Período: 13/07/2016 a 20/07/2016 8
2742-00 ESA Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
2793-00 MLLP Período: 16/06/2016 a 17/06/2016 2
2878-00 SEAN Período: 09/06/2016 a 15/06/2016 7
3130-00 SSA Período: 11/07/2016 a 11/07/2016 1
3323-00 EMMP Período: 07/07/2016 a 07/07/2016 1
3514-00 LMB Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
3769-00 KOMS Período: 06/07/2016 a 08/07/2016 3
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3822-00 CMCL Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
3941-01 MCD Período: 04/08/2016 a 04/08/2016 1
4107-00 RLSM Período: 29/07/2016 a 29/07/2016 1
4107-00 RLSM Período: 31/07/2016 a 02/08/2016 3
4309-00 FBV Período: 25/07/2016 a 26/07/2016 2
4413-00 ACAMB Período: 08/07/2016 a 08/07/2016 1
4445-00 GPC Período: 03/08/2016 a 11/08/2016 9
4665-00 AMA Período: 12/07/2016 a 12/07/2016 1
4677-00 SFFC Período: 08/07/2016 a 08/07/2016 1
4785-00 LAC Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
4886-00 FPC Período: 02/08/2016 a 03/08/2016 2
5091-00 VOMA Período: 01/08/2016 a 15/08/2016 15
5131-00 DCPO Período: 02/08/2016 a 03/08/2016 2
5180-00 GLPD Período: 22/07/2016 a 22/07/2016 1
5205-00 RMP Período: 05/07/2016 a 19/07/2016 15
5232-00 APAS Período: 22/07/2016 a 22/07/2016 1
5238-00 ISA Período: 28/07/2016 a 01/08/2016 5
5258-00 FAD Período: 07/07/2016 a 08/07/2016 2
6063-00 MPS Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
6156-00 DUSMS Período: 23/06/2016 a 23/06/2016 1
- Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta PGJ, dispensa em virtude de falecimento de pessoa da família a:
MAMP NOME DIAS
3071-00 SCC Período: 14/08/2016 a 21/08/2016 8
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
2200-00 ALA Período: 01/08/2016 a 05/08/2016 5
2808-00 MCMG Período: 29/07/2016 a 29/07/2016 1
3358-00 LBB Período: 29/07/2016 a 29/07/2016 1
3993-00 KMMJ Período: 20/07/2016 a 22/07/2016 3
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4365-00 MWO Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
5200-00 DTS Período: 21/07/2016 a 22/07/2016 2
5470-00 ISM Período: 02/08/2016 a 02/08/2016 1
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde ou da pessoa da
família a:
MAMP NOME DIAS
0784-00 KCJR Período: 12/08/2016 a 08/09/2016 28
4332-00 FFN Período: 01/06/2016 a 01/06/2016 1
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
3687-00 RDF Período: 15/07/2016 a 29/07/2016 15
- Expedindo apostila declaratória de alteração de nome a favor de Tércia Ornelas Gomes MAMP 1409, que voltou a assinar Tércia
Ornelas.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DISTRIBUÍDOS À CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS:
Proposta nº 487/2016 - ID 2726214
Proponente: Procurador de Justiça Almir Alves Moreira
Relatora: Procuradora de Justiça Iraídes de Oliveira Marques Caillaux
Recurso Administrativo n° 488/2016 - ID 2726288
Recorrente: Promotor de Justiça Lindolfo Barbosa Lima
Relator: Procurador de Justiça Carlos Augusto Canedo Gonçalves da Silva
Revisor: Procurador de Justiça Edmar Augusto Gomes
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Alexandre Carlos Botrel
Superintendência dos Órgãos Colegiados
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2016.
Aos 01 de agosto de 2016, realizou-se, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, a 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
JULGADORA do Órgão Colegiado, na forma do art. 54, §3º e 4º do Regimento Interno do Conselho Superior. Foram registradas,
mediante manifestações eletrônicas expressas, as participações dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros: AÍDA FERNANDES
LISBOA MARINHO, PRESIDENTE, ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES E ARNALDO ALVES SOARES. Abertos os trabalhos, foi
aprovada a ata da 9ª Sessão Ordinária. Ato seguinte, foram apreciados os seguintes inquéritos civis, procedimentos preparatórios e
notícias de fato: CONSELHEIRA-RELATORA AIDA FERNANDES LISBOA MARINHO: Comarca de AIMORES, PROMOTORIA DE
JUSTIÇA ÚNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0011.15.000056-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0034.13.000038-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARACUAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº
MPMG-0034.15.000583-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.16.000619-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de AREADO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0043.16.000060-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.001037-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.000075-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS
E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000278-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BETIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000382-8:
Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000149-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.14.008046-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.008483-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº
MPMG-0083.15.000054-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.15.000121-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº
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MPMG-0079.13.001705-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.15.002591-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ESTRELA DO SUL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0248.12.000062-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR
VALADARES, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000523-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
Inquérito Civil nº MPMG-0317.14.000250-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0317.15.000052-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E
Comarca de JEQUERI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0355.15.000080-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MAR DE ESPANHA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0398.16.000137-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001379-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0439.15.000090-9:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.15.000294-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.16.000001-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0521.15.000410-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de SETE LAGOAS, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0672.15.000106-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0713.15.000245-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES: Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.15.002082-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0035.16.000561-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAEPENDI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0049.15.000053-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.007636-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS
IDOSOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.011342-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000696-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000002-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E
Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº
MPMG-0309.16.000014-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0317.15.000535-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0363.15.000035-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº
MPMG-0384.16.000059-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001874-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
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IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000605-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001910-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS
Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0439.15.000122-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS
E ADOLESCENTES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000731-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0439.15.000868-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.16.000245-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E
unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, EDUCAÇÃO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0439.16.000301-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000919-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito
Civil nº MPMG-0231.12.000587-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS
NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000690-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0231.15.000263-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.003039-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito
Civil nº MPMG-0231.14.008304-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS
NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008633-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008887-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.15.001587-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000110-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0686.14.001100-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 04ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0707.13.000192-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade. CONSELHEIRO-RELATOR ARNALDO
ALVES SOARES: Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0024.11.002794-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª
PJ DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.003501-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.010043-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000031-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.012780-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
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DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.007609-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS
IDOSOS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.009781-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.14.010910-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 01ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000872-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito
Civil nº MPMG-0027.14.000667-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM SUCESSO,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0080.14.000109-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BRASILIA DE MINAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0086.15.000127-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPOS ALTOS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0115.15.000100-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0133.15.000252-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000320-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.13.000229-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de CORONEL FABRICIANO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0194.13.000321-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.001690-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0209.16.000278-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0209.13.000113-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.13.000307-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GALILEIA, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0273.15.000008-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS
Comarca de IBIRACI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº
MPMG-0297.11.000012-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.15.000114-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0301.15.000449-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de IPANEMA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº
MPMG-0312.11.000016-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
unanimidade; Comarca de JEQUERI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0355.14.000098-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JEQUERI, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0355.14.000112-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000250-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
LEOPOLDINA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0384.13.000325-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MATEUS LEME, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0407.15.000223-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MATEUS LEME, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0407.09.000079-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.000286-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001285-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.14.001899-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MORADA NOVA DE MINAS,
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil nº MPMG-0435.15.000152-5: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CRIANÇAS E
unanimidade; Comarca de OLIVEIRA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0456.14.000005-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OLIVEIRA, 02ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.15.000255-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª
unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.12.000021-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.16.000040-7:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Inquérito Civil
nº MPMG-0231.14.000011-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000721-5: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.15.001129-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0549.15.000214-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.14.000110-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0686.14.001011-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000842-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de TRES PONTAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0694.15.000194-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0713.14.000327-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.15.000385-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e
aprovada, será devidamente publicada.
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CHEFIA DE GABINETE
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DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALFENAS
RESPONSÁVEL: FERNANDO RIBEIRO MAGALHAES CRUZ
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0016.16.000254-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: ELEITORAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0016.16.000245-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CARLOS ROBERTO
ITABORAY MOREIRA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: MOISES BATISTA ABDALA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.16.000038-0, instaurado em 03/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FABIA
MARIA CORSINO GOMES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.15.000018-4, instaurado em 04/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SILVANY
DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.16.000258-4, instaurado em 08/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): AGMAR
MOREIRA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.15.000360-0, instaurado em 11/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): AELIO
BONFIM DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.16.000019-0, instaurado em 12/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SUZANE
MOREIRA SANTOS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ARINOS
RESPONSÁVEL: SHYMENE SILVA QUEIROZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0778.16.000085-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
BENEDITO PIRES DURÃES.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: AMAURI ARTIMOS DA MATTA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.15.009211-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
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Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): SUPERMERCADO REAL.
Reclamante(s): DOUGLAS GONTIJO DE SOUSA. Reclamado(s): PNEUSOLA.
Reclamante(s): LEONARDO ARAUJO EUGENIO. Reclamado(s): POSTO BR CACHOERINHA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.15.013280-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamante(s): LUCIANA GONÇALVES DE SOUZA. Reclamado(s): EM APURAÇÃO.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): POSTO TRANCOSO LTDA.
Reclamante(s): PHILIPE GUILHERME PINHEIRO CABRERA. Reclamado(s): SUPERMERCADOS ORDEM E PROGRESSO.
Reclamante(s): SIGILO DE DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): LOJA DIVINA.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): AGRO COTA.
Reclamante(s): FELIPE ERNANE SILVA. Reclamado(s): ANJO VIP.
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO. Reclamado(s): TONEL BEBIDAS.
Reclamante(s): ROSEMEIRE EUSTAQUIA FERREIRA. Reclamado(s): LB MOVEIS E COSMETICOS LTDA - EPP.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): POSTO CACHOEIRINHA LTDA..
Reclamante(s): VANDER LUIX DAS DORES. Reclamado(s): LOJAS AMERICANAS S.A..
Reclamante(s): ALINE CORRÊA BARROS. Reclamado(s): LOJAS AMERICANAS S.A.
Reclamante(s): SANDRA ELIZA FRANÇA VILAÇA. Reclamado(s): DMA DISTRIBUIDORA S/A.
Reclamante(s): TERESA CRISTINA DE SOUSA SILVA. Reclamado(s): DEPÓSITO PONTE GRANDE.
Reclamante(s): LETÍCIA MARTINS DA COSTA BUSTAMANTE. Reclamado(s): VIVARA.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): CARREFOUR BAIRRO FUNCIONÁRIOS.
Reclamante(s): BRUNA KARLA SANTOS. Reclamado(s): LOJA ONLINE INFORMÁTICA DO SHOPPING DIAMOND MALL.
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Reclamante(s): GLAUCIENE PEREIRA MARTINS. Reclamado(s): JASMIN ATACADO E VAREJO.
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO. Reclamado(s): BAZAR XF LTDA.
Reclamante(s): MARCOS LOPES CANÇADO CURI. Reclamado(s): DROGARIA ARAÚJO SA.
Reclamante(s): ALINE LEMOS DE CARVALHO. Reclamado(s): DROGARIA JB LTDA - ME.
Reclamante(s): ISABELLA LARA BRAGA. Reclamado(s): VILLEFORT ATACADISTA.
Reclamante(s): MARCOS LOPES CANÇADO CURI. Reclamado(s): POSTO ARAPONGA LTDA..
Reclamante(s): ELAINE SILVA FERREIRA JUNQUEIRA. Reclamado(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Reclamante(s): GABRIEL HENRIQUE LOPES GOMES ALVES NUNES. Reclamado(s): MULTIFORMATO DISTRIBUIDORA S/A.
Reclamante(s): IVANA TOURINO. Reclamado(s): OFICINA DOS BITZ.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): AUTO POSTO MENDONCA LTDA.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): PADARIA ARTE DO TRIGO.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DE DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): STILO.
Reclamante(s): DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE. Reclamado(s): OFICINA DOS BITS.
Reclamante(s): ANÔNIMO - CONTATO PELO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SITE DO MP. Reclamado(s): CARREFOUR
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA..
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO. Reclamado(s): POSTO JUPITER LTDA.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): POSTO SHELL - COMBUSTÍVEIS
VALADARES.
Reclamante(s): ANÔNIMO - CONTATO PELO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SITE DO MP. Reclamado(s): POSTO FALCÃO.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO. Reclamado(s): CORUJÃO CONVENIÊNCIAS.
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Reclamante(s): FRANKLIN VALERIO MOTA PEREIRA. Reclamado(s): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA..
Reclamante(s): JAUDEMIR RIBEIRO DE CARVALHO. Reclamado(s): LIMITS VESTUÁRIO MASCULINO.
Reclamante(s): CONSUMIDOR SIGILOSO. Reclamado(s): SUPERMERCADOS BH.
RESPONSÁVEL: ANA CAROLINA GARCIA COSTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.16.012349-3, instaurado em 19/08/2016. Assunto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Representado(s): M. D. B. H..
RESPONSÁVEL: ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.16.011690-1, instaurado em 09/08/2016. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Reclamado(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM
BRASIL LTDA..
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.004114-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. L. D. S. S.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): D. U. D. M. G.. Investigado(s): G. -. A. P..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.010622-5, instaurado em 19/08/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.015193-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): EDSON PINTO DE CARVALHO. Representado(s): ALVIMAR DA CRUZ ROCHA.
RESPONSÁVEL: EDSON FIRMINO DE PAULA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.006492-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): M. T. B. B., P. D. J. D. D. D. E. C.. Investigado(s): H. P. D. C..
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.012275-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. E. D. F.. Investigado(s): J. R. L. L., L. S. L., U. C. I. E. L. -..
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. E. D. F.. Investigado(s): M. T. M. D. D. C., S. C. D. R. L. -. E..
RESPONSÁVEL: ELISABETH CRISTINA DOS REIS VILLELA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0024.16.009769-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): P. D. J.
D. E. D. M. G.. Representado(s): A. A..
RESPONSÁVEL: GERALDO FERREIRA DA SILVA
SEPLAG- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
GASMIG- COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: GLAUBER SERGIO TATAGIBA DO CARMO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.16.000278-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): FERNANDO MÁRCIO DA COSTA REIS. Reclamado(s): BANCO BRADESCO S.A..
RESPONSÁVEL: GUSTAVO RODRIGUES LEITE
(CRIMINAL). Comunicante(s): P. D. J. D. C. D. G. V.. Investigado(s): E. M. C..
RESPONSÁVEL: JACQUELINE FERREIRA MOISES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.16.012283-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representado(s): LAR DO SOSSEGO.
RESPONSÁVEL: JANAINA DE ANDRADE DAURO
RESPONSÁVEL: JOSE ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO
(CRIMINAL). Comunicante(s): P. D. J. D. C. D. S. L.. Investigado(s): J. R. N..
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR LUCIANO
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL -MG.
RESPONSÁVEL: LINDOLFO BARBOSA LIMA
Reclamante(s): ITALO TORRENT PUGLIA. Reclamado(s): POSTO CACHOEIRINHA LTDA..
RESPONSÁVEL: MARCELO OLIVEIRA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.16.012289-1, instaurado em 17/08/2016. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO INIMÁ DE PAULA.
RESPONSÁVEL: MARIA DE LURDES RODRIGUES SANTA GEMA
Representado(s): LUCIENE FERREIRA DA SILVA/GN.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.004775-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Representado(s):
CONSELHO TUTELAR LESTE, JADISON DE NANTES, LUCAS ISRAEL, RAMON ISIDORO.
RESPONSÁVEL: MATILDE FAZENDEIRO PATENTE
Representante(s): ASSOCIAÇÃO IRMÃO SOL, UNIDADE CASA DAS MENINAS. Representado(s): ESCOLA ESTADUAL
DEPUTADO ÁLVARES SALES.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.018421-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Representante(s):
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Representado(s): LUIS CARLOS.
ADRA - AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS, CASA ESPERANÇA V.
CASA ESPERANÇA VI - ADRA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ANA LUIZA DA COSTA E CRUZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.002871-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANONIMO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.002872-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ALEXANDRE DA SILVA
BEZERRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM/MG.
RESPONSÁVEL: CAROLINA MENDONCA DE SIQUEIRA CARVALHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.16.002869-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VALÉRIA
PACHECO DE FREITAS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.002856-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): CLÁUDIA MAURA
DAMÁSIO PIMENTA. Representado(s): ANA PAULA DAMÁSIO, LUDMILA DAMÁZIO.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.003321-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
COORDENADORIA ESTADUAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO-CEPJHU. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BETIM.
SHEILA ASSUNÇÃO RODRIGUES DE SOUZA, SUPERINTENDENCIA DA DEFESA CIVIL DE BETIM/MG. Representado(s):
CONSTRUTORA ATERPA S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.003332-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): ELIANE APARECIDA
DE PAULA ANDRADE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: JUNIA BARROSO OLIVEIRA BALSAMAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.002846-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EDUCAÇÃO.
Representante(s): A APURAR. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BETIM.
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
RAMIRA DE FÁTIMA FERREIRA VIEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM.
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BETIM - REGIÃO IV. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE BETIM.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: THIAGO CORREIA AFONSO
LUCAS MACHADO DE SALES - VEREADOR. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
COMARCA: BUENOPOLIS
RESPONSÁVEL: LUCIANA BRETAS BAER
- Inquérito Civil nº MPMG-0092.10.000013-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTERIO
PÚBLICO. Representado(s): A APURAR.
PÚBLICO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS.
PÚBLICO. Representado(s): JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA.
PÚBLICO. Representado(s): JOSÉ LUIZ GOULART.
PÚBLICO. Representado(s): A APURAR.
PÚBLICO. Representado(s): PERGENTINO DE AGUIAR.
PÚBLICO. Representado(s): GERCINO TEIXEIRA DE TOLEDO.
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COMARCA: BURITIS
RESPONSÁVEL: DIEGO ESPINDOLA SANCHES
- Inquérito Civil nº MPMG-0093.16.000055-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PROJETO DE
ASSENTAMENTO FORMOSA TAQUARIL.
COMARCA: CAETE
RESPONSÁVEL: DANIZA MARIA HAYE BIAZEVIC
Representado(s): MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0045.16.000143-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS.
Representado(s): ESCOLA ESTADUAL SEBASTIÃO RIBEIRO DE BRITO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0045.16.000001-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A., MUNICIPALIDADE DE NOVA UNIÃO.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.16.000301-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: EDUCAÇÃO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Representante(s): RONEI SIMOSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.16.000337-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): MPMG-DE OFÍCIO.
Representado(s): CLAUDIO BOTELHO JUNIOR.
COMARCA: CAMPOS GERAIS
RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO ALVES DOZZA
- Inquérito Civil nº MPMG-0116.16.000049-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO. Representado(s): SR. ROBSON MACHADO DE SÁ - PREFEITO DE CAMPO DO
MEIO.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: FLAVIA PATRICIA CUPERTINO ALCANTARA
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA/MG.
MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA.
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DE OFÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS.
DE OFÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE MINAS.
RESPONSÁVEL: IGOR AUGUSTO DE MEDEIROS PROVINCIALI
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.16.000573-9, instaurado em 04/07/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CARATINGA, RONALDO DO CARMO FRUTUOSO.
ROBERTO SILVA DO AMARAL. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA, VALDECI DIONÍSIO DA SILVA.
OSANA FERREIRA ESTEVAM. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARATINGA.
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.16.000360-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICIPIO DE
ASTOLFO DUTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.16.000363-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): G. A. D. S.. Representado(s): M. D. C. -. M..
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.16.000368-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): GEISA
PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.16.000552-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): FUNERÁRIA SÃO
JORGE LTDA.
ANÔNIMO. Representado(s): RAIMUNDO NOGUEIRA REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.16.000618-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARLUCE
FERNANDES GIACOMIN. Representado(s): MARCELO BORBA.
ANÔNIMO. Representado(s): MANOEL GOMES DE ALMEIDA.
RESPONSÁVEL: GLAUCO PEREGRINO
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.16.000825-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CHB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.16.000647-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): DIRETORIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIPE. Representado(s): A APURAR.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0079.16.000998-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): CRISTIANO
LEONARDO GONZAGA GOMES. Representado(s): MARIA BEATRIZ CECARELLI.
Representante(s): VIVIANE CLAUDIA CEZAR - COORDENADORA DO CREAS ELDORADO. Representado(s): CRISTINA LÚCIA
DANTES DOS REIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.16.001381-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IOLANDA DELL
AMORE SCARPELLI ALVES. Representado(s): SAMU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.16.001387-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): OUVIDORIA DO MPMG.
COMARCA: CORONEL FABRICIANO
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000597-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): E.
M. C., J. W. A. D. J., T. M. C..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000598-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): I.
R..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000599-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s):
W. S. F..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000600-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
C. D. S., L. D. A. C..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000601-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): F.
G. P..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000602-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): J.
C. B..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000603-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): R.
N. L..
T. A..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0194.16.000605-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): F.
M. D. S..
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: FELIPE FARIA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.16.000863-9, instaurado em 19/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: DIVINO
RESPONSÁVEL: MICHEL HELENO TOTTE VIEIRA
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COMARCA: EUGENOPOLIS
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0249.16.000078-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
D. S..
COMARCA: FERROS
RESPONSÁVEL: RODRIGO AUGUSTO FRAGAS DE ALMEIDA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0259.16.000081-8, instaurado em 19/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s):
CONCEIÇÃO SILVA DE JESUS. Representado(s): MARILENE SILVA OLIVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0259.16.000082-6, instaurado em 19/08/2016. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE FERROS. Representado(s): MARGARETE MADUREIRA LELIS.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0259.16.000079-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
C. T. D. F.. Investigado(s): D. W. S. M..
C. T. D. F.. Investigado(s): J. A. D. O..
CARLOS ELÍSIO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE FERROS.
COMARCA: FRANCISCO SA
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Inquérito Civil nº MPMG-0267.12.000049-7, instaurado em 06/05/2016. Assunto: ELEITORAL. Representante(s): LUIZ CARLOS
MARTINS SILVA. Representado(s): OSVALDO SILVA LEÃO NETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0267.16.000187-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LEONARDO
BERNARDINO MADUREIRA.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: MARIA CONSTANCIA MARTINS DA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.16.000629-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO. Representante(s):
AGENOR PRATA DA SILVA. Representado(s): AGENOR PRATA DA SILVA.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.16.000270-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
APARECIDA DE FATIMA BRITO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: IGUATAMA
RESPONSÁVEL: ANGELO ANSANELLI JUNIOR
GISELLE EDUARDO OLIVEIRA.
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COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: RAFAEL PUREZA NUNES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.12.000809-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): SAMUEL
SARAIVA CAVALCANTE. Representado(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS.
FRANCISCO MESSIAS SIQUEIRA. Representado(s): VILMAR PIRES DURÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.15.001377-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUCIANO
GOMES DE MELO.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CESAR PIMENTA DAYRELL DA CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.15.000632-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): E. A..
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
(CÍVEL). Representante(s): 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABIRA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITABIRITO
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITAJUBA
RESPONSÁVEL: ELKIO UEHARA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0324.16.000243-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITAMBACURI
RESPONSÁVEL: LUCIANA DO PRADO FERREIRA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0327.14.000224-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MARIA DOS
ANJOS PEREIRA DE ALMEIDA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.15.000869-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.16.000002-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, SAÚDE.
Representante(s): GUILHERME GARCIA DA SILVEIRA. Representado(s): ALAOR DIVINO DUTRA.
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MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.16.000155-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
OUTROS - ABAIXO ASSINADO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA.
RESPONSÁVEL: DANIELA TOLEDO GOUVEIA MARTINS
MARIA JOAQUINA DE JESUS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA.
COMARCA: ITURAMA
RESPONSÁVEL: SILVANA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.15.000304-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOÃO MARQUES DE
MENEZES. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.15.000321-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 7º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO DE ITURAMA. Representado(s): METRONORTE EIRELI - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.15.000355-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SAIRE ASSIS MORAIS.
Representado(s): MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG.
DE POLÍCIA MILITAR MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO DE ITURAMA. Representado(s): ITURAMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.16.000131-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): FLORENCIO
TEODORO DE FREITAS. Representado(s): KELLMANNY MAYCOLL BARROS DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.16.000181-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): NÚCLEO DE
GESTÃO DE DENÚNCIAS AMBIENTAIS E CONTROLE PROCESSUAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - NUDEC TM.. Representado(s):
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
DE POLÍCIA MILITAR MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO DE ITURAMA. Representado(s): PAPINI EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA..
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: ANDRE LEITE DE ALMEIDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0362.15.000288-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCO ANTONIO
VIEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: BERGSON CARDOSO GUIMARAES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0382.16.000712-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): T.
T. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.16.000711-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFÍCIO.
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Representado(s): TRANSJAL TRANSPORTES LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.16.000714-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
COMARCA: LIMA DUARTE
RESPONSÁVEL: NATALIA SALOMAO DE PINHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0386.16.000088-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO AMBIENTE.
Representante(s): DENÚNCIA APÓCRIFA ENVIADA, VIA INTERNET, À OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Representado(s):
ISRAEL ANTÔNIO CAMPOS.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: MARINA BRANDAO POVOA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.16.000702-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CRAS SÃO JOÃO DO
MANHUAÇU. Representado(s): PABLO HENRIQUE NETO ALVES.
RESPONSÁVEL: RENAN COTTA COELHO
R. D. A..
COMARCA: MARIANA
RESPONSÁVEL: GUILHERME DE SA MENEGHIN
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. I. T. C.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: MIRAI
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO
PM ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE - CATAGUASES-MG. Representado(s): JOÃO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: LEONARDO DE FARIA GIGNON
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.16.000201-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): BETANIA
ALVES GASTAL TAVARES, ESPOLIO DE MIGUEL ALVES DO NASCIMENTO.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: FELIPE GUSTAVO GONÇALVES CAIRES
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0433.16.001024-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamante(s): JAHEB WAGNER LEITE CASTRO. Reclamado(s): GUEDES E PAIXÃO LTDA.
INSTAURADO DE OFÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
COMARCA: MURIAE
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RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
Representante(s): C. T. D. M. D. R. D. L.. Representado(s): A. C. B. B., C. E. S. B. (., C. D. S. D. A., E. A. V. S., E. R. V. S. (., J. G. D.
S., L. C. D. S. A. (., M. A. R. D. S., M. F. D. S. A., M. L. S., T. J. D. S. (..
Representante(s): C. T. D. M. D. M.. Representado(s): A. T. L. C. P., F. R. C. P., I. V. C. P., I. N. C. P., L. M. C. P..
Representante(s): C. T. D. M. D. M.. Representado(s): E. L. D. O. M. (. D. F., M. C. F. S. (. B., N. F. S. (..
Representante(s): C. T. D. M. D. M.. Representado(s): A. S. V., A. F. D. S. (., F. D. F..
Representante(s): C. T. D. M. D. M.. Representado(s): A. V. S. L. (., A. C. R. D. F. (., J. M. D. F., S. F. L., S. C. D. S. L..
RESPONSÁVEL: RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.16.000841-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
COMARCA: MUTUM
RESPONSÁVEL: DIOGO MACIEL LAZARINI
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE MUTUM - MG. Representado(s): MARINEZE RODRIGUES FONTES.
COMARCA: NANUQUE
RESPONSÁVEL: MARILIA CARVALHO BERNARDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000838-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s):
POLLYANNY PATRÍCIA DOS SANTOS. Representado(s): ERISVALTER DA SILVA REGIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.15.000685-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): JOELMA
CONSTANTINO DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.16.000151-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): SANDRA APARECIDA SANTOS DE SOUZA. Representado(s): PRESÍDIO REGIONAL DE NANUQUE.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): F. D. S. M.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): J. S. R.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): T. F. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
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ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): J. D. O. C.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. A. D. S. C.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): D. J. M. D. A.. Investigado(s): 2. C. D. P. M. E. N..
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): L. A. M.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): J. M. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MATEUS CASTRIANI QUIRINO
VERA LÚCIA FERREIRA SANTOS.
VENERITA MARIA DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
ESCOLA ESTADUAL PASTOR PAULO NOBRE NASCIMENTO. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS.
A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0443.13.000064-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NANUQUE. Representado(s): A APURAR.
ESCOLA ESTADUAL JOSEPH STALLIM ROMANO. Representado(s): A APURAR.
LUCIANA BRITO RODRIGUES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NANUQUE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0443.12.000350-6, instaurado em 19/08/2016. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO. Representado(s): A
APURAR.
A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0443.13.000017-9, instaurado em 19/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): NEUZA LIMA NUNES.
CONSELHO TUTELAR DE NANUQUE. Representado(s): A APURAR.
JANELLIZA SOUSA ANTUNES. Representado(s): A APURAR.
Representado(s): VIAÇÃO EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS.
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CONSELHO TUTELAR DE SERRA DOS AIMORÉS. Representado(s): A APURAR.
JOSEVALDO GONÇALVES DIAS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0443.14.000374-2, instaurado em 19/08/2016. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): ALDAIR SILVA DE
ALMEIDA. Representado(s): A APURAR.
CONSELHEIROS TUTELARES DE SERRA DOS AIMORES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS
AIMORÉS.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.16.000229-4, instaurado em 11/07/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JENNIFER
RAVACHE SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.16.000515-6, instaurado em 11/07/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUCIANA
MARIA BARBOSA MARTINS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.16.000671-7, instaurado em 11/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
(CRIMINAL). Comunicante(s): M. P. D. C. D. M. G.. Investigado(s): P. M. D. R. A., R. C. D. S..
(CRIMINAL). Comunicante(s): M. P. D. C. D. M. G.. Investigado(s): A. C. P. D. M. J., P. M. D. R. A..
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.13.000502-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): J. C. D.
O.. Representado(s): P. M. D. N. L..
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000687-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): A. D.
S.. Representado(s): P. M. D. R..
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000786-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): WP DE
BARROS - ME. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
ANTONIO CESAR PIRES DE MIRANDA JUNIOR. Representado(s): CAMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMA.
KILDER ANGELO SANTOS. Representado(s): CAMARA MUNICIPAL DE RIO ACIMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RAPOSOS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.15.000136-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE.
RAFAEL AUGUSTO MATEUS MACHADO. Representado(s): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE RAPOSOS.
DELCIO DO CARMO LIMA, HENRIQUE JOSÉ AMORIM DE ALMEIDA. Representado(s): CARLOS ROBERTO RODRIGUES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
Representante(s): CAOTS - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL - TERCEIRO SETOR. Representado(s): FUNDAÇÃO
MANTENEDORA DA CASA DE SAÚDE PEDRO GIANNETTI.
Representante(s): CAOTS - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL - TERCEIRO SETOR. Representado(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE RIO ACIMA.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.16.000038-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EMPREENDIMENTOS KHALIL E ELISABETE MARIA DOS SANTOS LEBBO.
COMARCA: NOVO CRUZEIRO
RESPONSÁVEL: UILIAN CARLOS BARBOSA DE CARVALHO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAIPÉ-MG. Representado(s): PREFEITURA DE ITAIPE-GILMAR TEIXEIRA NERY.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): SEMAE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.16.000327-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): JOSE
CARLOS MENDES. Representado(s): JJC MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.16.000309-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GERALDO
EVANGELISTA MENDES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
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- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000417-5, instaurado em 15/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): HÉLIO JOSÉ
MARTINS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000418-3, instaurado em 15/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
NEWTON CAPANEMA MELO FRANCO.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.15.000598-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): HORACIO JOSE
FERREIRA. Representado(s): HONÓRIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.15.001412-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s): ROOSEVELT
JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR. Representado(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
COMARCA: PEDRA AZUL
RESPONSÁVEL: FREDERICO DUARTE CASTRO
Representado(s): ROGER SPÓSITO DAS VIRGENS.
COMARCA: PERDIZES
RESPONSÁVEL: BARBARA FRANCINE PRETTE NUNES
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.16.000048-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO BOSCO
SENA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.16.000052-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): NEUDO
AFONSO DIAS. Representado(s): ANTONIO CARLOS DE MENEZES.
COMARCA: PIUMHI
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA 2
Representante(s): NELSON ALEIXO DE SOUZA JUNIOR. Representado(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE
PIUMHI.
Representante(s): ENEIDA SOARES COSTA MELO. Representado(s): ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.12.000128-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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Representante(s): ANA FÁTIMA FARIA ALVES. Representado(s): SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO.
RONALDO CÉSAR SANTOS. Representado(s): MUNICIPIO DE PIUMHI, RONALDO CÉSAR SANTOS.
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PIUMHI. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000036-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): DANIEL ANDRADE
GOMES. Representado(s): ROSEMEIRE ANDRADE GOMES.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. Representado(s): ARLINDO BARBOSA NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE PIUMHI.
MAGNO DE PAULA. Representado(s): WILSON MAREGA CRAIDE.
GERALDO ROMEU DA COSTA. Representado(s): ARLINDO BARBOSA NETO, MUNICÍPIO DE PIUMHI - ANFITEATRO.
CARLOS ALEXANDRE DIAS. Representado(s): ALÉCIO SOARES COSTA.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES. Representado(s): MUNICIPIO DE PIUMHI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000277-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): MPMG.
Representado(s): LÍVIA FRANCIELE DA SILVEIRA.
LANDERLON FRANK ALMADA. Representado(s): GERALDO ROMEU DA COSTA.
"ANÔNIMO". Representado(s): MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES, VANDA DE SOUZA. Representado(s): GERALDO ROMEU DA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000197-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE, IDOSO. Representante(s): DOMINGOS
DOS SANTOS ROCHA. Representado(s): ANTONIO ROCHA SOBRINHO.
Representante(s): DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): JORGE CHAVIER
DE OLIVEIRA, LINDADIR DE FÁTIMA OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000271-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): DEPARTAMENTO DE
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ALAÍDE ENI DA SILVA, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.14.000287-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representado(s): SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO DE PIUMHI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000015-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): COORDENADORA DO
CRAS PIUMHI. Representado(s): VICENTINA MARIA DE ALMEIDA.
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EDUARDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA. Representado(s): JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, LUIZ ANTONIO DIDONÉ GRAGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000045-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LÉIA FERNANDA DOS
SANTOS. Representado(s): MARIA CONCEIÇÃO DE REZENDE VAZ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000054-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): NILTON NÉLIO COSTA
E SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000063-3, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CRAS CAPITÓLIO.
Representado(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000064-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE, IDOSO. Representante(s): CREAS PIUMHI. Representado(s): JOSÉ LOPES DE MATOS.
Representante(s): CRAS CAPITÓLIO. Representado(s): PERPÉTUA MARIA DO SOCORRO AMORIM, SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PASSOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000068-2, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): CREAS PIUMHI. Representado(s): ANTÔNIO PAULO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000071-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): CREAS - PIUMHI.
Representado(s): ROSANGELA MARIA LEITE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0515.15.000080-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, SAÚDE.
Representante(s): JOÃO RODRIGUES NETO. Representado(s): MUNICIPIO DE PIUMHI.
OUVIDORIA DO MP. Representado(s): JOÃO LÁZARO GARCIA, MUNICÍPIO DE DORESÓPOLIS.
OBSERVATÓRIO SOCIAL DE PIUMHI. Representado(s): MUNICÍPIO DE PIUMHI.
ANÔNIMO. Representado(s): JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: THIAGO FERNANDES DE CARVALHO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Representado(s): SAMARCO MINERAÇÃO S/A.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: CLAUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONCA
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.16.001343-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DOS ANJOS
PORTO SOUZA. Representado(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES.
Representante(s): DENISE ROCHA CARVALHO. Representado(s): MUNICIPICIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.16.001347-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): D. H. -. D. A. -. B..
Representado(s): M. N. D. S..
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RESPONSÁVEL: LUDMILA COSTA REIS
Representado(s): GISELLY BORGES GARCIA.
RESPONSÁVEL: PALOMA COUTINHO CARBALLIDO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JEQUERI. Representado(s): ELIENE TOME DA SILVA.
COMARCA: RIO NOVO
RESPONSÁVEL: RENY TENORIO DE ALBUQUERQUE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0554.16.000109-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
LUIZA LIMA BERTHOLINI. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GOIANÁ.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000357-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): INGRID
MARIA FONTOURA, MILTA FOUTONRA DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000373-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, SHIRLEY DE OLIVEIRA ALVES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000404-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): BRUNO
SOARES FERNANDES, VALDIMAR FERNANDES DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000414-0, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ADONIAS
MARINS BARBOSA. Representado(s): A APURAR.
(CÍVEL). Representante(s): CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA, SAMUEL VITOR DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000474-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): D. M. D. L.
C. S.. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.16.000507-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DADIANE
ANDREZA DE OLIVEIRA BARBOSA, JOSE JOAO DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
(CÍVEL). Representante(s): DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARTA ALVES LARCHER
COMARCA: SANTA RITA DE CALDAS
RESPONSÁVEL: RENATO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0592.16.000022-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JEREMIAS
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CANDIDO FERREIRA EPP.
COMARCA: SANTA VITORIA
RESPONSÁVEL: FABIO DE PAULA CARVALHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0598.16.000105-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ROBERTO PARENTE CORREIA. Representado(s): A APURAR.
MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.
COMARCA: SAO GOTARDO
RESPONSÁVEL: SERGIO ALVARES CONTAGEM
MARCILON LACI RODRIGUES.
COMARCA: SAO ROMAO
RESPONSÁVEL: THIAGO VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0642.15.000063-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: IDOSO. Representado(s): LAR DOS IDOSOS DE
SÃO ROMÃO, MUNICIPIO DE SAO ROMAO.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
Representante(s): ANTÔNIO CARLOS ALVES BRUM. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO.
Representante(s): LEANDRO LUIZ DE PAULA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.16.000450-1, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
JOSIMARA APARECIDA ALVES. Representado(s): NARCISA SÁVIA ZAPPAROLLI.
RESPONSÁVEL: MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHAO AYRES FERREIRA
Representante(s): JOSE ANTONIO RODARTE. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO.
RESPONSÁVEL: RODRIGO COLOMBINI
Representante(s): R. A. D. S. A.. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: NELMA MATOS SILVA GUIMARAES
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s):
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ESCOLA ADVENTISTA DE TEOFILO OTONI.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s):
COLEGIO SESC DE TEOFILO OTONI.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: GUSTAVO ADOLFO VALENTE BRANDAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.16.000175-8, instaurado em 18/08/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0702.16.004013-6, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, PROCON - CRIMINAL. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE UBERLÂNDIA-MG. Reclamado(s):
COMTEC - CIA DE ADM DE TERMINAIS URBANOS E CENTROS COMERCIAIS, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SETTRAN.
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: CESAR ANTONIO DE LIMA
P. M. D. M. G. -. 2. B.. Investigado(s): E. A..
COMARCA: VARZEA DA PALMA
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO FERNANDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0708.13.000055-5, instaurado em 18/08/2016. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): CRAS
SERRINHA VÁREA DA PALMA.
VIVIANE CRISTINA MAIA. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LASSANCE.
MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG.
MUNICÍPIO DE LASSANCE/MG.
A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0708.13.000200-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JOSÉ
ADÃO SOARES DA SILVEIRA. Representado(s): A APURAR.
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FRANKLIN CARLOS DIAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA.
MUNICÍPIO DE LASSANCE/MG.
CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Representado(s): A APURAR.
(CÍVEL). Representante(s): JOÃO RODRIGUES DE SOUZA. Representado(s): GILSON PEREIRA JÚNIOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0708.15.000131-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA DA PALMA/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0708.15.000211-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): A
APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0708.15.000268-9, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): A
APURAR.
(CÍVEL). Representante(s): SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: VAZANTE
RESPONSÁVEL: LUCAS FRANCISCO ROMAO E SILVA
Representado(s): ELIZABETH SILVEIRA DE MELO FRANCO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0710.16.000073-7, instaurado em 18/08/2016. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representado(s): MUNICÍPIO DE VAZANTE.
COMARCA: VESPASIANO
RESPONSÁVEL: ADRIANO DUTRA GOMES DE FARIA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): C. G..
RESPONSÁVEL: CESAR YOSHIKAWA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): C. D. S. M..
RESPONSÁVEL: WILSON PENIN COUTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.16.000679-4, instaurado em 18/08/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOVELINA
ROSA DO AMARAL. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: CARLOS ARI BRASIL DE BARROS
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TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): A. B. I. E. I. E. C. D. T. L..
RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE
Procurador de Justiça – Subcorregedor-Geral – Chefe de Gabinete
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-MG, Dr. Fernando Ferreira Abreu, no uso de
suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
COMARCA: BARBACENA
EXTRATO DE TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo - PROCON Nº MPMG-0056.16.000607-0
CNPJ: 03.396.640/0001-50
Reclamado (Nome Comercial): Auto Posto Garanhão Ltda.
Reclamado (Nome Fantasia): Auto Posto Garanhão
Valor da multa: R$ 2.283,21 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELO HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Luciana Ribeiro da Fonseca, diante da impossibilidade da notificação
pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Representante – PASCOAL
SANTOS SILVA de que o Inquérito Civil nº MPMG- 0024.14.011078-4, instaurado para apurar notícia de desabamento de parte de
uma contenção feita de chapisco no barranco em frente à Rua Luizzito Ferreira, 333, Diamante, foi arquivado.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, os notificados poderão apresentar suas manifestações por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida
Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
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LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARÃO DE COCAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notícia de Fato nº MPMG 0054.16.000108-4
REPRESENTANTE(S): DE OFÍCIO
REPRESENTADO(S): A APURAR
VÍTIMA(S):
ÁREA(S) DE ATUAÇÃO: DIREITOS HUMANOS (CRIMINAL)
DESCRIÇÃO DO FATO: Apuração de agressões a presos no interior do estabelecimento prisional de Barão de Cocais
O Senhor Promotor de Justiça, Doutor Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, vem publicar esta notificação com validade de 10 (dez)
dias, a partir de sua publicação, tendo em vista o arquivamento da Notícia de Fato em epígrafe.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o autor da
manifestação anônima formalizada perante a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cadastrada naquele Órgão
sob o nº 224321082016-7.1, e a quem possa interessar, para apresentar manifestação por escrito em caso de desacordo com o
arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, nos termos do art. 7º § 1º e 2º da Resolução
Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 20 de agosto de 2009. A manifestação deverá ser protocolada nesta Promotoria de Justiça situada na
Rua Afonso Pena, 110 – Centro – Barão de Cocais/MG.
Barão de Cocais, 10 de agosto de 2016.
CLÁUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Procedimento Preparatório nº MPMG 0054.14.000062-8
REPRESENTANTE(S): DE OFÍCIO
REPRESENTADO(S): A APURAR
ÁREA(S) DE ATUAÇÃO: CONSUMIDOR
DESCRIÇÃO DO FATO: Manifestação anônima formalizada perante a Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, noticiando a
existência de cartel em postos de gasolina na cidade de Barão de Cocais.
O Senhor Promotor de Justiça, Doutor Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, nos termos da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 03, de
20 de agosto de 2009, diante da impossibilidade de identificação do autor da Manifestação Anônima nº 116812082014-1, formalizada
perante a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais noticiando a existência de cartel em postos de gasolina na
cidade de Barão de Cocais, CIENTIFICA ao representante ou a quem possa interessar, o arquivamento do citado Procedimento
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Preparatório. Nos termos do artigo 13, § 3º e § 7º, da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 03/2009, o interessado dispõe do prazo
recursal de 15 (quinze) dias, após a ciência dessa Promoção de Arquivamento, para, querendo, apresentar razões escritas ou
documentos a serem juntados ao Procedimento Preparatório, no seguinte endereço: Conselho Superior do Ministério Público –
Avenida Álvares Cabral, 1740 – 11º andar - Santo Agostinho – 30170-916 - Belo Horizonte – MG. Esta notificação será publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixada no quadro de avisos da Promotoria de Justiça de
Barão de Cocais.
Barão de Cocais, 16 de agosto de 2016.
CLÁUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
A Doutora MAÍLA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição das
Alagoas/MG, vem publicar esta notificação, com validade de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação, tendo em vista o arquivamento
da Notícia de Fato registrada no SRU sob o nº MPMG-0172.16.000404-7, em que figuram como representante a OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, a fim de apurar suposto abuso sexual sofrido pela adolescente T.A.O.,14 anos, praticado pelo
vizinho Ronaldo no Município de Pirajuba. Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo que através de
mandatários ou prepostos, notifica o representante para tomarem conhecimento da promoção de arquivamento dos referidos autos,
por não mais existirem motivos para o prosseguimento da citada notícia de fato, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias,
interporem recurso. Em caso de apresentação de razões recursais, estas deverão ser encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de
Conceição das Alagoas, situada na rua Floriano Peixoto, 402, - 2ªAndar- Centro, em Conceição das Alagoas/MG, CEP: 38.120 -000. E,
para conhecimento de todos os interessados, será este edital publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado no
quadro de avisos da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição das Alagoas.
Conceição das Alagoas, 18 de agosto de 2016.
MAÍLA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTAGEM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO 10 (DEZ) DIAS - RETIFICAÇÃO
Inquérito Civil Público nº MPMG-0079.10.000949-1
REPRESENTADO: FAMUC – Fundação Médica de Contagem, Município de Contagem
REPRESENTANTES: Carlos Antônio Alexandrino, Luciano Oscar Gomes, Wilson Rocha Júnior
A Excelentíssima Dra. Michelle Silva Magalhães, Promotora de Justiça Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem –
MG, na forma da lei, etc,
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta Promotoria de Justiça tramita o inquérito
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civil público em epígrafe, instaurado para apurar denúncias relacionadas a terceirização dos serviços de raio X no município de
Contagem, bem como ausência de nomeações para o cargo de Técnico em Raio X, referente ao concurso público edital 01/2009. E,
pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados da decisão de arquivamento proferida às fls. 1558/1560 autos, nos termos ali
constantes. Faz saber, ainda, que da decisão referida caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo máximo de
10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, devendo o mesmo ser protocolado junto ao Conselho Superior do
Ministério Público, com sede na avenida Álvares Cabral, nº 1740, 10º andar, Lourdes, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.170-001. E, para
que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais e afixado no quadro de avisos da sede do Ministério Público na comarca de Contagem.
Contagem, 17 de agosto de 2016.
MICHELLE SILVA MAGALHÃES
Promotora de Justiça.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPÉ
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Promotor de Justiça, André Salles Dias Pinto, titular da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Igarapé-MG, situada na Rua Altidório Amaral, 787 - Bairro Cidade Jardim - Igarapé/MG, no
uso de suas atribuições legais e diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários
ou prepostos, vem NOTIFICAR pessoa anônima, responsável pela denúncia que ensejou a instauração da NF nº 0301.16.000394-5
para apurar eventual situação de irregularidade em ação pleiteando medicamento, ajuizada por Meryjaime Rodrigues de Oliveira em
desfavor do município de São Joaquim de Bicas/MG, e a quem mais possa interessar, para que tomem ciência da decisão
administrativa que concluiu pelo indeferimento da instauração de inquérito civil/procedimento preparatório da referida NF. Em caso de
discordância da presente decisão, os interessados deverão, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, interpor
recurso mediante protocolo na 1ª Promotoria de Justiça de Igarapé, localizada na Rua Altidório Amaral, 787 – Bairro Cidade Jardim –
Igarapé/MG. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e afixada no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.
IGARAPÉ-MG, 19 de agosto de 2016.
ANDRÉ SALLES DIAS PINTO
Promotor de Justiça Titular
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARIANA
Notícia de Fato nº MPMG 0400.12.000138-5
O Promotor de Justiça de Patrimônio, Guilherme de Sá Meneghin, vem publicar esta notificação, tendo em vista o arquivamento da
Notícia de Fato em epígrafe, que apura Cessão de imóvel de propriedade do Município de Mariana para a Igreja Peniel, para
realização de trabalho de recuperação de munícipes dependentes de substância entorpecente - necessidade de convênio, tendo em
vista que a irregularidade noticiada não foi comprovada.
Diante da impossibilidade da ciência pessoal ou por via postal do representante, RODRIGO LUIZ MELO FRANCO GOMES DE
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ALMEIDA, notifico-o, ou a quem possa interessar, para apresentar manifestação por escrito, acompanhada de documentos ou não,
em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta notificação, nos
termos do art. 7º § 1º e 2º da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 20 de agosto de 2009.. Mariana/MG, 18 de agosto de 2016. Eu,
Anísio Aparecido Santos, Oficial do Ministério Público, o digitei, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr.
Guilherme de Sá Meneghin.
GUILHERME DE SÁ MENEGHIN
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO
SANDRA GUIMARÃES CARDOSO, Promotora de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, diante da
impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar
o representante ROGER WILLIAN DA SILVA PEREIRA, do arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG-0481.12.000025-4, instaurado
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na utilização do imóvel situado na Alameda dos Ingás, 265, bairro Dona Diva, neste
Município, com a finalidade de realização de festas sem a devida inspeção do Corpo de Bambeiro.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, o notificado poderá apresentar sua manifestação por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida Álvares
Cabral, nº 1.690 Bairro Lourdes – CEP: 30170.008 Belo Horizonte/MG.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta 5ª Promotoria de Justiça para
consulta dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias, a partir da data de sua publicação.
Patrocínio, 19 de agosto de 2016.
SANDRA GUIMARÃES CARDOSO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
O 3.º Promotor de Justiça da comarca de Uberlândia, Dr. Fernando Rodrigues Martins, Coordenador Regional Procon-MG, no uso de
suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PA: 0702.15.000984-4
RECLAMADO: Município de Uberlândia (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes-SETTRAN)
VALOR DA MULTA: R$ 302.833,05 (trezentos e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinco centavos)
Natureza da decisão: condenatória
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JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 2. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/junta-recursal/
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
CONVOCAÇÃO
Em cumprimento à determinação do Senhor Presidente da Junta Recursal do Procon-MG, Procurador de Justiça José Maria dos
Santos Júnior, a Secretaria torna pública a pauta da segunda sessão ordinária de julgamentos, a realizar-se no dia 30 DE AGOSTO
DE 2016, ÀS 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), na sala “Minas Gerais”, situada na Procuradoria-Geral de Justiça, no
endereço: Avenida Álvares Cabral, 1.740 – 3.º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG, cujos feitos seguem relacionados
abaixo:
1.ª Turma Recursal
-8.920/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.000950-3/001 - BELO HORIZONTE
Partes:
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
PROCON - MG
Advs.: ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922, CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
-9.074/2013/RAC - PA-PROCON 0223.11.000836-2/001 - DIVINOPOLIS
Partes:
ELETROSOM S/A
PROCON - MG
Advs.: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ALVES - OAB/MG 105.896
Partes:
ESTACIONAMENTO TRIBUNAL LTDA.
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PROCON - MG
Advs.: MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS - OAB/MG 26.761
-9.371/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.000333-4/001 - CONTAGEM
Partes:
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
PROCON - MG
Advs.: ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS - OAB/MG 90.633, FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79.569, OLÍVIO
MANGERONA NETO - OAB/MG 106.317
-9.375/2013/RAC - PA-PROCON 0188.05.000057-2/001 - NOVA LIMA
Partes:
PROCON - MG
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Advs.: BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES - OAB/MG 104.188, CRISTIANE RESENDE ALVIM MACHADO - OAB/MG
73.960, MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - OAB/MG 98.565, PATRÍCIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - OAB/MG 104189
Partes:
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
PROCON - MG
Advs.: BRENNA CORRÊA FRANÇA GOMES - OAB/MG 106.521, NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS - OAB/MG 58.366
-9.694/2014/RAC - PA-PROCON 0433.11.000981-1/001 - MONTES CLAROS
Partes:
CERVIS - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO VISUAL
COMERCIAL ARRUDA & BATISTA LTDA.
DÁRIO PEIXOTO
FÁBIO ROCHA
WANDERLEY DIVINO DE ARRUDA
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PROCON - MG
Advs.: FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE - OAB/MG 62.129, VANISE GOMES SANTOS - OAB/MG 76.108
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
-9.795/2014/RAC - NOT-F 0701.13.000691-2 - UBERABA
Partes:
ABICAB - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATES, CACAU, AMENDOIM, BALAS E DERIVADOS
BOM SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA.
Advs.: ADRIANA AUGUSTO MAEDA - OAB/SP 125.594
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
-9.897/2014/RAC - PA-PROCON 0702.06.000117-0/001 - UBERLANDIA
Partes:
PROCON-MG
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advs.: MÁRCIA CRISTINA MAPELI - OAB/MG 63.219, RENATA PEREIRA CRUZ - OAB/MG 84605, RICARDO LAGRECA SIQUEIRA
- OAB/SP 127.719, ROBERTO DA CUNHA - OAB/SP 110297
-10.077/2014/RAC - PA-PROCON 0390.12.000055-4/001 - MACHADO
Partes:
SUPERMERCADO BOIADEIRO LTDA.
PROCON - MG
-10.079/2014/RAC - PA-PROCON 0479.13.000396-1/001 - PASSOS
Partes:
AUTO PASSOS LTDA.
PROCON - MG
Advs.: GUILHERME BERALDO DE ANDRADE - OAB/MG 95.956
-10.108/2014/RAC - PA-PROCON 0145.13.000333-1/001 - JUIZ DE FORA
Partes:
Página 46 de 72
PLASC - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ DE FORA
PROCON - MG
Advs.: CARLOS ANTÔNIO RAMOS MONTALVÃO COUTINHO - OAB/MG 72.593, MARCUS DE LIMA MOREIRA - OAB/MG 15.831,
RAQUEL FAGUNDES MOREIRA - OAB/MG 75951
Partes:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
PROCON - MG
Advs.: FELIPE MESQUITA SANTANA - OAB/DF 28.108, GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - OAB/DF 16.598
Partes:
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
PROCON - MG
Advs.: ANDERSON FLÁVIO FONSECA CABRAL - OAB/MG 67.070, CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - OAB/MG 1.075 - a, FERNANDO
VIEIRA JÚLIO - OAB/MG 94.449
Partes:
BANCO BMG S.A.
PROCON - MG
Advs.: CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTRO - OAB/MG 57.893, RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99.080
Partes:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
PROCON - MG
Advs.: BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI - OAB/MG 105.557, CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703,
RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
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Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Partes:
CETELEM BRASIL S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PROCON - MG
Advs.: GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA - OAB/SP 282.419, PEDRO MARINHO NUNES - OAB/SP 342.373
Partes:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
PROCON - MG
Advs.: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
Partes:
OI MÓVEL S/A
PROCON - MG
Advs.: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
-10.792/2014/RAC - PA-PROCON 0313.14.001946-1/001 - IPATINGA
Partes:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON - MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Partes:
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
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PROCON - MG
BANCO BMG S.A.
BANCO BONSUCESSO S.A.
BANCO CACIQUE S/A
BANCO CIFRA S/A (BANCO GE CAPITAL S/A)
BANCO INTERMEDIUM S/A
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
BANCO RURAL S/A
BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advs.: ANA PAULA GENARO - OAB/SP 258.421, ANTÔNIO CELSO FONSECA PUGLIESE - OAB/SP 155.105, CLÁUDIA FERRAZ
DE MOURA - OAB/MG 82.242, CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - OAB/MG 78.012, DIANA VAL DE ALBUQUERQUE - OAB/MG
139.452, EDUARDO BIANCHINI MAGANO - OAB/MG 132.922, FRANCISCO MÁRCIO DE MACEDO LICÍNIO - OAB/MG 39.953,
GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARÃES - OAB/MG 128.561, LEONARDO ELEUTÉRIO CAMPOS - OAB/MG 98.832, LETÍCIA
NOGUEIRA BOTINHA - OAB/MG 139.780, MÁRCIO BARROCA SILVEIRA - OAB/MG 74.181, MARKOS WENDELL CARVALHO
RODRIGUES - OAB/MG 112.676, OLÍVIO MANGERONA NETO - OAB/MG 106.317, OTÁVIO VIEIRA BARBI - OAB/MG 64.655,
RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99.080, ROBSON JOSÉ TESSIMA - OAB/SP 139.001, SHEYLA DIAS BORGES OAB/SP 98.771, VANESSA DRUMMOND BARRETO - OAB/MG 106.743
Partes:
PROCON - MG
SARAIVA E SICILIANO S.A
Advs.: LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383, VÍTOR EDSON DE ASSIS TAGLIATTI - OAB/MG 129.446
Partes:
CELSO CUNHA GAMA - CEVI - CENTRO DE EXCELÊNCIA VISUAL
PROCON – MG
C.S.G OTICAS DESIGN LTDA. - SATIKA
Advs.: MARCELO VASCONCELOS FELICE - OAB/MG 59.878, RAPHAEL CRUZ REZENDE SENNA E SILVA - OAB/MG 147.852,
VITOR HONORATO RESENDE - OAB/MG 128.795
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Partes:
OI MÓVEL S/A
PROCON - MG
Advs.: BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI - OAB/MG 105.557, CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, MARIA
ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - OAB/MG 75.171, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
-10.967/2014/RAC - PA-PROCON 0105.12.000489-7/001 - GOVERNADOR VALADARES
Partes:
PROCON - MG
POSTO DO JAIRO LTDA.
Partes:
JOÃO WELLINGTON ESTEVES
PROCON - MG
Partes:
OI MÓVEL S/A
PROCON - MG
Advs.: BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI - OAB/MG 105.557, CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, MARIA
ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - OAB/MG 75.171, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
Partes:
WAL-MART BRASIL LTDA.
PROCON - MG
Advs.: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200.777, REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO - OAB/SP 147.738,
RICARDO ANTÔNIO HOSHINO KALKEVICIUS - OAB/SP 267.535
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-11.018/2014/RAC - IP-PROCON 0145.13.007697-2/001 - JUIZ DE FORA
Partes:
BANCO DAYCOVAL S/A
PROCON - MG
Advs.: ADRIANA DA SILVA SANTOS - OAB/MG 82.651, CELSO HENRIQUE DOS SANTOS - OAB/MG 110.394, GRAZIELA
RESENDE CARVALHO SACRAMENTO FRANÇA - OAB/MG 86.889, IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA - OAB/MG 59.382,
PAULO EUGÊNIO OSWALDO SANTIAGO - OAB/MG 41.981, WILLIAM BATISTA NÉSIO - OAB/MG 70.580
Partes:
PROCON - MG
PALIMONTES PAPÉIS E INFORMÁTICA LTDA.
Advs.: ALEXANDRE LOPES LANNA PEREIRA - OAB/MG 73.212
-11.085/2015/RAC - PA-PROCON 0382.12.000066-8/001 - LAVRAS
Partes:
PROCON - MG
WELLINGTON JÚNIOR DA SILVA
Partes:
VEGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA.
PROCON - MG
Advs.: FLÁVIA DE VILHENA GUIMARÃES - OAB/MG 114.305, IRLAN CHAVES DE OLIVEIRA MELO - OAB/MG 72.774
Partes:
PROCON - MG
AIR MINAS LINHAS AÉREAS LTDA.
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Advs.: CLÁUDIA MÁRCIA DA SILVA - OAB/MG 121.480
Partes:
PROCON - MG
B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
Advs.: ANTÔNIO ROBERTO PIRES DE LIMA - OAB/MG 22.697, DANIELLE CÂNDIDA DE MELO - OAB/MG 116.450, ERASMO
HEITOR CABRAL - OAB/MG 52.367, LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - OAB/MG 76.653, LUÍZA DIAS ALVARENGA SAMPAIO OAB/MG 121.598
Partes:
PROCON - MG
LENNIX PRODUÇÕES AGÊNCIA DE FORMATURAS LTDA.
Partes:
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, EUDENIS COSTA MACHADO - OAB/MG 104.128, RAPHAEL BURLEIGH
DE MEDEIROS - OAB/SP 257.968
Partes:
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Partes:
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TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, EUDENIS COSTA MACHADO - OAB/MG 104.128
Partes:
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Partes:
ALLIANZ SEGUROS S.A.
PROCON - MG
Advs.: GABRIELA AKEMI MASSUDA - OAB/SP 298.486
Partes:
VALENCE VEÍCULOS LTDA.
PROCON - MG
Advs.: RICARDO GORGULHO CUNNINGHAM - OAB/MG 73.178, TATIANA DE SOUZA HELENO - OAB/MG 120.101
Partes:
SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLÂNDIA S.A
PROCON - MG
Advs.: JOSÉ AMÉRICO FONSECA ATTIE - OAB/MG 62.373, PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA - OAB/MG 140.595
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-11.619/2015/RAC - PA-PROCON 0027.14.001140-7/001 - BETIM
Partes:
RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A
PROCON - MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, KELIANE RODRIGUES FREIRE - OAB/MG 124.777, LEONARDO DE
LIMA NAVES - OAB/MG 91.166
Partes:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON - MG
-11.629/2015/RAC - PA-PROCON 0702.09.000473-1 - UBERLANDIA
Partes:
PROCON - MG
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - (REAL SEGURADORA S.A.)
Partes:
PROCON - MG
BANCO FINASA BMC S/A
Advs.: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/MG 81.702
Partes:
PROCON - MG
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Página 54 de 72
Partes:
PROCON - MG
UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advs.: GERALDO BARBI BRESCIA - OAB/MG 58.992, JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - OAB/SP 183.113, LILIAN CHIARA
SERDOZ - OAB/SP 254.779
Partes:
PROCON - MG
Advs.: LARISSE OLIVEIRA LOPES GUIMARÃES - OAB/MG 128.562, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Partes:
PROCON - MG
Advs.: LARISSE OLIVEIRA LOPES GUIMARÃES - OAB/MG 128.562, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Partes:
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB/SP 257.968
Partes:
TIM CELULAR S/A
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PROCON - MG
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB/SP 257.968
Partes:
RN COMERCIO VAREJISTA S.A.
PROCON - MG
Advs.: ANA CLÁUDIA MORAIS VALGAS - OAB/MG 157.947, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255, FLÁVIA
BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166
Partes:
PROCON - MG
Partes:
PROCON - MG
FAST SHOP S.A.
NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advs.: GERALDO BARBI BRESCIA - OAB/MG 58.992, ROBERTA DA CRUZ FORLANI - OAB/MG 281.920
Partes:
PROCON - MG
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA.
SUPERMERCADO ROBSON & SANDRO LTDA.
Advs.: DANIEL TERRA - OAB/RS 15.221, LOURENÇO JARDIM SEGUECIO - OAB/RS 70.644
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Partes:
PROCON - MG
UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA - OAB/MG 72.372
Partes:
PROCON - MG
UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG 77.061
Partes:
HUMBERTO ALVES COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. - ME
PROCON - MG
Advs.: ALLAN CARVALHO AGRELI - OAB/MG 94.667, MAURÍCIO ANDRADE GUIMARÃES - OAB/MG 116.526, MAYLANE
SILVEIRA MARQUES - OAB/MG 116.162
Partes:
BRF S/A
PROCON - MG
Advs.: ELENARA PÔRTO E SILVA MACHADO - OAB/RS 83.614, TIAGO BOTH - OAB/RS 92.444
-11.746/2015/RAC - PA-PROCON 0515.11.000005-3/001 - PIUMHI
Partes:
PROCON - MG
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SINDICATO RURAL DE PIUMHI - PATRONAL
Partes:
LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
PROCON - MG
Advs.: EDUARDO VITAL CHAVES - OAB/SP 134.020, JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - OAB/SP 154.384,
KLEYDERSON SILVA TOFFALINI - OAB/MG 70.057, RONALDO RAYES - OAB/SP 114.521
Partes:
CLARO S/A
PROCON - MG
Advs.: ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255, CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761
Partes:
LOJAS AMERICANAS S.A
PROCON - MG
Advs.: FÁBIO HENRIQUE CATÃO DE OLIVEIRA - OAB/MG 118.045, MARIA SILVANIA GOUVEIA NOVELINO CATÃO - OAB/MG
118.046, RAPHAELLA LUIZA GREGÓRIO - OAB/MG 160.574, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/MG 116.632
Partes:
PROCON - MG
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Partes:
BURN COMERCIAL LTDA.
PROCON - MG
Advs.: ANA PAULA BARBOSA DE MELLO - OAB/MG 132.533, MARCELO CANAAN CORRÊA VEIGA - OAB/MG 102.123
-11.785/2015/RAC - PA-PROCON 0461.12.000070-2/001 - OURO PRETO
Partes:
PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Partes:
PROCON - MG
Partes:
BANCO BONSUCESSO S.A.
PROCON - MG
Advs.: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - OAB/MG 50.741, JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES - OAB/MG
127.624, OTÁVIO VIEIRA BARBI - OAB/MG 64.655
Partes:
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
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Partes:
TIM CELULAR S/A
PROCON - MG
Partes:
PROCON - MG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Advs.: BRUNO BARBOSA COMARELLA - OAB/MG 97.763, FREDERICO JOSÉ BORGES DE SOUSA - OAB/MG 125.975, ROGER
SEJAS GUZMAN JUNIOR - OAB/MG 63.386
Partes:
PROCON - MG
TELEMIG CELULAR S/A
Advs.: EDUARDO SOARES VILELA MENEZES - OAB/MG 143.111, FABRÍCIA LANNA COELHO - OAB/MG 98.612
Partes:
PROCON - MG
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ALIMENTAÇÃO
UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Advs.: GUILHERME FREITAS CAUDURO DE OLIVEIRA - OAB/SC 21.097, URSULA MEYER STEPHAN - OAB/SC 17.709
Partes:
PROCON - MG
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Página 60 de 72
Advs.: ANDREW LIMA CRUZ - OAB/MG 107.774, FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79.569, OLÍVIO MANGERONA NETO OAB/MG 106.317
Partes:
PROCON - MG
PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
RN METROPOLITAN LTDA.
Advs.: DANIEL CIOGLIA LOBÃO - OAB/MG 86.734, MARCELO HUMBERTO PIRES - OAB/MG 61.141
Partes:
PROCON - MG
ALGAR TELECOM S.A. (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – CTBC TELECOM)
Advs.: ALLAN CARVALHO AGRELI - OAB/MG 94.667, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.457
Partes:
PROCON - MG
ALGAR TELECOM S.A. (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – CTBC TELECOM)
CTBC MULTIMÍDIA DATA NET S/A
Advs.: ALLAN CARVALHO AGRELI - OAB/MG 94.667, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.457
Partes:
PROCON - MG
AGROPECUÁRIA ÉBANO LTDA.
MULTI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Advs.: JOSÉ HAMILTON DE FARIA - OAB/MG 73.022, MARCELO BALLI CURY - OAB/MG 71.777
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-12.104/2015/RAC - PA-PROCON 0040.15.000226-5/001 - ARAXA
Partes:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PROCON - MG
Advs.: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493, IOLANDA LAYSA CÂNDIDO GOMES - OAB/MG 128.688
-12.124/2015/RAC - PA-PROCON 0183.14.000828-9/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
Partes:
PROCON - MG
OTIMISA MARKETING E EVENTOS LTDA.
Advs.: CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO - OAB/MG 65.329, MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO - OAB/MG 136.385
Partes:
PROCON - MG
Partes:
PROCON - MG
Advs.: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - OAB/RJ 41.245, MILENA DONATO OLIVA - OAB/RJ 137.546, NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG 44.243
Partes:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
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PROCON - MG
Advs.: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493, THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES - OAB/MG 135.350
-12.182/2015/RAC - PA-PROCON 0133.10.000051-1/001 - CARANGOLA
Partes:
POSTO MACHADO LTDA.
PROCON - MG
Advs.: MILTON RENAULT MACHADO - OAB/MG 102.124
-12.221/2015/RAC - PA-PROCON 0017.14.000270-4/001 - ALMENARA
Partes:
GUEDES & SOUZA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME
PROCON - MG
Advs.: TEREZINHA GOMES DA SILVA - OAB/MG 83.551
-12.226/2015/RAC - NOT-F 0024.15.009317-7 - BELO HORIZONTE
Partes:
PROCON - MG
VALÉRIA GHEZZI RODRIGUES
OI MÓVEL S/A
-12.255/2015/RAC - PA-PROCON 0525.15.000269-5/001 - POUSO ALEGRE
Partes:
BRENNO VICENTE DE PAULA JÚNIOR & CIA LTDA. - ME
PROCON - MG
Partes:
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
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PROCON - MG
Advs.: ÁUREA RIOS BARBOSA - OAB/MG 97.887, LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA - OAB/MG 129.523
Partes:
WAL-MART BRASIL LTDA.
PROCON - MG
Advs.: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200.777, LEONARDO VELLOSO HENRIQUE - OAB/MG 99.855
-12.347/2015/RAC - PA-PROCON 0480.14.000951-9/001 - PATOS DE MINAS
Partes:
PROCON - MG
Partes:
PROCON - MG
Partes:
MKX PARK LTDA. - REDE PARE PARK
PROCON - MG
Advs.: BERNARDO RIBEIRO CÂMARA - OAB/MG 76.740, FLÁVIO FREIRE DE OLIVEIRA - OAB/MG 104.842, JOÃO RIBEIRO DE
OLIVEIRA - OAB/MG 94.771, VIRGÍNIA ANDRADE MOREIRA - OAB/MG 157.962
Partes:
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
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PROCON - MG
Advs.: GUSTAVO DE SALES MACHADO - OAB/MG 116.272, MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513
Partes:
PROCON - MG
FERNANDA C F DE ANDRADE RESTAURANTE E QUENTINHAS - ME
-12.514/2015/RAC - PA-PROCON 0016.14.000250-8/001 - ALFENAS
Partes:
PROCON - MG
AUTO POSTO TAMANDARÉ LTDA.
Partes:
ITAU UNIBANCO S/A
PROCON - MG
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, JOSÉ ROBERTO CORADI JÚNIOR - OAB/SP 305.702, THAUANA
IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682
-12.528/2015/RAC - PA-PROCON 0647.15.000436-2/001 - SAO SEBASTIAO DO PARAISO
Partes:
PROCON - MG
CHF AUTO POSTO LTDA.
Partes:
PROCON - MG
INGRESSO FÁCIL PRÉ - VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA.
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Advs.: MARCELO ANTÔNIO DINIZ RESENDE MACHADO - OAB/MG 108.904, SÉRGIO SOUZA DE RESENDE - OAB/MG 111.955
Partes:
PROCON - MG
MINASMÁQUINAS AUTOMÓVEIS LTDA.
Advs.: PETER DE MORAES ROSSI - OAB/MG 42.337, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - OAB/MG 63.386
-12.559/2015/RAC - PA-PROCON 0395.10.000014-4/001 - MANHUMIRIM
Partes:
PROCON - MG
WANDERSON HUBNER PEREIRA
-12.571/2015/RAC - PA-PROCON 0433.09.000441-0/002 - MONTES CLAROS
Partes:
PROCON – MG
POSTO MINAS BAHIA ANEL LESTE LTDA.
-12.572/2015/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PA-PROCON 0024.13.009301-6/002 - BELO HORIZONTE
Partes:
TELEFÔNICA BRASIL S.A
PROCON - MG
Advs.: CAETANO BERENGUER - OAB/RJ 135.124, CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA - OAB/MG 82.242, FABIANO ROBALINHO
CAVALCANTI - OAB/RJ 95.237, JOÃO ZACHARIAS DE SÁ - OAB/RJ 166.668, LÍVIA IKEDA - OAB/RJ 163.415, MARKOS WENDELL
CARVALHO RODRIGUES - OAB/MG 112.676
Partes:
PROCON - MG
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AMILTON PEREIRA DOS SANTOS
-12.608/2016/RAC - PA-PROCON 0521.10.000291-9/001 - PONTE NOVA
Partes:
PROCON - MG
SUPERMERCADOS DE PONTE NOVA
Partes:
PROCON - MG
A.C. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advs.: CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR - OAB/MG 49.775
-12.615/2016/RAC - PA-PROCON 0016.13.000546-1/001 - ALFENAS
Partes:
PROCON - MG
MÁQUINA DE ENTRETENIMENTO LTDA. - ESPAÇO Z HALL
Advs.: JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA - OAB/MG 143.442
Partes:
PROCON - MG
SUPERMERCADO PAIS E FILHOS LTDA.
Partes:
PROCON - MG
NI ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME
Advs.: JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE - OAB/MG 22.070, KARINA ROSSI FELIPE - OAB/MG 130.421
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Partes:
PROCON - MG
URSA MAIOR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: RÓBISON DIVINO ALVES - OAB/MG 40.966
Partes:
PROCON - MG
GAR COMBUSTÍVEIS LTDA.
Partes:
PROCON - MG
LEROY MERLIN - COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Advs.: FLÁVIA MENDES NUNES - OAB/MG 94.138, LENILSON ALEXANDRE FONSECA DA SILVA - OAB/MG 111.655, LUIZ
GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - OAB/SP 163.631
Partes:
PROCON - MG
PACAEMBU PETRÓLEO LTDA.
Advs.: CLEUTON RIBEIRO ALMEIDA - OAB/MG 119.487
-12.693/2016/RAC - PA-PROCON 0216.12.000158-3/001 - DIAMANTINA
Partes:
PROCON - MG
POSTO SEABRA LTDA.
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Partes:
PROCON - MG
CRG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A
INDEPENDÊNCIA VIAGENS LTDA.
Advs.: JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB/MG 146.662, MARIA HELENA DE CARVALHO ROS - OAB/MG 146.188
-13.154/2016/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes:
ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
PROCON - MG
Advs.: CLÁUDIO LÚCIO DUNDES - OAB/SP 169.274, LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO - OAB/SP 101.120
-13.160/2016/RAC - PA-PROCON 0166.09.000062-0/001 - CLAUDIO
Partes:
PROCON - MG
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: MOZART TAVARES NOGUEIRA - OAB/MG 100.985
Partes:
PROCON - MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA S/A
-13.192/2016/RAC - PA-PROCON 0143.15.000089-9/001 - CARMO DO PARANAIBA
Partes:
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PROCON - MG
SUPERMERCADO IDEAL LTDA.
Advs.: ADRIANO RESENDE GONTIJO - OAB/MG 91.270
Partes:
PROCON - MG
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA - ME
Advs.: MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS - OAB/MG 1.725 - A
Partes:
PROCON - MG
ACADEMIA PLANALTO LTDA.
Advs.: LUCIOMAR ALVES DE OLIVEIRA - OAB/MG 47.037
-13.211/2016/RAC - PA-PROCON 0362.16.000198-2/001 - JOAO MONLEVADE
Partes:
PROCON - MG
IDELFONSO VERLI JR & CIA LTDA. - ME
Advs.: ÉRICA DORNELA VERLI - OAB/MG 106.325
-13.212/2016/RAC - PA-PROCON 0362.16.000213-9/001 - JOAO MONLEVADE
Partes:
PROCON - MG
CASA DE CARNES MARTINS DA COSTA LTDA.
-13.219/2016/RAC - PA-PROCON 0518.16.000001-5/001 - POCOS DE CALDAS
Partes:
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PROCON - MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: AUGUSTO DE PAULA BARBOSA - OAB/MG 108.451
-13.220/2016/RAC - PA-PROCON 0521.10.000301-6/001 - PONTE NOVA
Partes:
PROCON - MG
AÇOUGUES DE PONTE NOVA
-13.455/2016/RAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes:
PROCON - MG
2014 FIFA WORLD CUP VENDA DE INGRESSOS LTDA.
MATCH SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA.
Advs.: FÁBIO HENRIQUE CATÃO DE OLIVEIRA - OAB/MG 118.045, ISADORA DE ASSIS E SOUZA - OAB/MG 118.099
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon/MG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cv. 064 de 01/08/2016, entre o MPMG/PGJ e a Faculdade de Tecnologia e Ciências (Vitória da Conquista) - FTC. Objeto: Estágio
Curricular Supervisionado. Valor: sem ônus. Vigência: 01/08/2016 a 31/07/2021.
T.C.T. 065, de 19/08/16, entre o MPMG/PGJ, com a interveniência da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e
do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON e a empresa Óbvio Brasil Software e Serviços Ltda. Objeto: a
cooperação mútua entre os partícipes, com vistas a permitir o acesso pela Coordenadoria e pelo Procon à base de dados de
denúncias do site Reclame Aqui, para que, mediante a apuração e o acompanhamento de delitos praticados por sites de comércio
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eletrônico seja alcançada a correta e efetiva proteção ao consumidor. Valor: sem ônus aos partícipes. Vigência prazo indeterminado a
partir da data de sua assinatura.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ratifica ato que autoriza a contratação do docente Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno para ministrar a disciplina Teoria da
Constituição e os Novos Direitos, do módulo I- Teoria Geral, do curso de “Pós-Graduação latu sensu- Especialização em MP e o Novo
Constitucionalismo” oferecido pelo CEAF, em parceria com a Faculdade de Direito Milton Campos, a realizar-se nos dias 23 e
24/09/16, em BH/MG, para aperfeiçoamento de membros e servidores, mediante inexigibilidade de licitação 047, de 19/08/16, com
fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei Federal 8.666/93, bem como no art. 2º da Resolução PGJ nº 60/2011, alterada pela
Resolução PGJ nº 68/2013. Valor total: R$3.572,92. Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-05 Fonte 10.1 e
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.13-17 Fonte 10.1.
P.L 39/16, Ct. SIAD 9074357, Ct. 083, de 19/08/16, entre o MPMG/PGJ e a Gente Seguradora S.A. Objeto: a prestação de serviço de
seguro para veículos da frota da PGJ e do Procon-MG, sem a interveniência de corretagem. Valor global: R$55.000,00. Dotações
orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-10 Fonte 10.1 e 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39-10 Fonte 60.1.
Vigência: 24/08/16 a 23/10/17.
DIRETORIA-GERAL
Processo Administrativo n°. 015/2015. Conforme decisão administrativa exarada nos autos do processo, suspende-se o
credenciamento da Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, como entidade consignatária, por 30
(trinta) dias, contados a partir desta publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPMG, nos termos do art. 5º e §§ da Instrução
Normativa PGJ ADJ ADM nº01/2015, tendo em vista a comprovada existência de atos lesivos a consignados.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
Processo Administrativo n°. 016/2015. Notifica a empresa Santo Expedito Instalação e Manutenção Ltda.-EPP do encerramento da
instrução do processo administrativo e da juntada de parecer jurídico aos autos, cujo teor não vincula a decisão final, com conclusão
pela aplicação à empresa das penalidades de multa moratória, mediante a conversão do valor retido de R$ 4.527,38 (quatro mil,
quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos). Fica concedido o prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data de
publicação, para a apresentação de razões finais, com fulcro no art. 36 da Lei Estadual nº 14.184/2002. Os autos estão disponíveis
para vista na Diretoria de Contratos e Convênios da Procuradoria-Geral de Justiça.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
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de la FISU

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