Paroisse de l`Immaculée Conception Eglise Catholique

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
Processo N° 0001413-95.2014.4.01.3200 - 3ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00304.2015.00033200.1.00326/00032
Classe 7100 Ação Civil Pública
Autor
Ministério Público Federal
Réu União Federal
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
(fls. 184/186) arguindo contradição na decisão de fl. 170, que recebeu o recurso de apelação
da União em ambos os efeitos.
Despacho proferido à fl. 188, determinando vista à Embargada.
A União apresenta manifestação, às fls. 190/193, acerca dos embargos de
declaração, pugnando pela rejeição do recurso.
É o sucinto relatório. Decido.
Verifico assistir razão ao Ministério Publico Federal, uma vez que a decisão
de fls. 170 recebe a apelação interposta pela Ré, em ambos os efeitos.
De fato, considerando a natureza da ação, bem como a existência de
deferimento de medida acautelatória, as apelações interpostas devem ser recebidas
somente no efeito devolutivo.
Ante o exposto, acolho os presentes embargos, para alterar a decisão de fl.
170, nos seguintes termos:
Decisão de fls. 170, onde se lê:
________________________________________________________________________________________________________________________
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL RICARDO AUGUSTO DE SALES em 06/08/2015, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7630593200207.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
Processo N° 0001413-95.2014.4.01.3200 - 3ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00304.2015.00033200.1.00326/00032
“Recebo a(s) apelação(ões) interposta(s) em ambos os efeitos.”
Leia-se:
“Recebo a(s) apelação(ões) interposta(s) no efeito devolutivo.”
No mais, permanece a decisão mantida em todos os seus termos, como
lançada nos autos.
Anote-se a retificação, por certidão, na própria decisão.
P. I.
Manaus, 6 de agosto de 2015.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
JUIZ RICARDO A. DE SALES
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL RICARDO AUGUSTO DE SALES em 06/08/2015, com base na Lei 11.419 de
19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 7630593200207.
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