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Legislativo
Texto 06
Promulgação de lei sancionada tacitamente
Promulgação de lei sancionada tacitamente
O objetivo da promulgação é atestar
solenemente a existência da lei para a
produção de seus efeitos, sendo, portanto,
requisito indispensável à eficácia do ato
normativo. Trata-se de uma operação
integrativa da lei que atesta a sua
executoriedade.
Para José Afonso da Silva1, a
promulgação
é
a
comunicação,
aos
destinatários da lei, de que esta foi criada com
determinado conteúdo e que cumpriu o devido
processo legislativo (é ato administrativo do
processo legislativo).
A promulgação pressupõe uma lei já
existente, um trabalho legislativo cujo ciclo de
formação (o processo legislativo) já se
completou na Casa Parlamentar. É incorreto
falar em promulgação de projeto, pois a
redação do § 7º do artigo 66 da Constituição
da República não dá margem a outra
interpretação. O texto refere-se explicitamente
à promulgação da lei, o que supõe a existência
anterior da norma jurídica.
Em
condições
normais,
a
promulgação é ato de competência do Poder
Executivo, e tem lugar logo após a sanção do
projeto aprovado pelo Poder Legislativo.
Entretanto, há duas hipóteses em que a
promulgação não fica a cargo do Poder
Executivo, sendo necessário que tal ato seja
realizado pelo Poder Legislativo.
A primeira ocorre quando se opera a
sanção tácita do projeto de lei. A segunda
hipótese é aquela em que o Chefe do
Executivo exerce o poder de veto sobre o
projeto de lei, situação em que este deverá
regressar para apreciação das razões do veto
pelo Poder Legislativo. Neste caso, em sendo
derrubado o veto do Chefe do Executivo, a lei
é encaminhada para a promulgação pelo
Chefe do Executivo, nos termos do artigo 66, §
5º, da Constituição Federal, que, não o
1
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional
Positivo. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p.
500.
Outubro/2010
fazendo no prazo de quarenta e oito horas,
importará obrigatoriedade de a promulgação
ser realizada pelo Poder Legislativo, por força
do estatuído no artigo 66, § 7º, da Carta
Federal.
No
presente
trabalho,
nos
propusemos a analisar a promulgação de lei
sancionada tacitamente.
A sanção tácita de uma lei se verifica
quando o chefe do Poder Executivo, após
receber o autógrafo com o texto legislativo
aprovado pelo Parlamento, deixa transcorrer o
prazo legal de 15 dias úteis, sem assinar o
projeto. Nesse caso, a referida autoridade
deverá promulgar a lei no prazo de 48
(quarenta e oito horas) consoante determina a
regra estampada no artigo 66, § 70, da
Constituição Federal.
Todavia, há casos em que o chefe do
Poder Executivo deixa de praticar o ato que
proclama a existência solene da lei, a
promulgação, o que impede a produção dos
efeitos jurídicos do ato normativo. Nesse caso,
está-se diante de lei ineficaz, ou seja, que não
chegou a produzir efeitos por falta de um
requisito indispensável à eficácia do ato
normativo regularmente aprovado pelo Poder
Legislativo: a promulgação publicada.
Veja-se o texto constitucional:
Art. 66. ...
§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias,
o silêncio do Presidente da República
importará sanção.
....
§ 7º. Se a lei não for promulgada
dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos
dos §§ 3º e 5º, o Presidente do
Senado a promulgará, e, se este, não
o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente do Senado fazê-lo.
Assim, a promulgação, em primeiro
lugar, deve ser efetivada pelo Prefeito em
quarenta e oito horas. Caso este não a faça, a
prerrogativa transfere-se ao Presidente da
Câmara de Vereadores, que também tem o
prazo de 48 horas para promulgação. Passado
o prazo de promulgação pelo Presidente, a
competência de promulgação é repassada ao
1
Legislativo
Texto 06
Promulgação de lei sancionada tacitamente
Vice-Presidente do Legislativo, que deverá
fazê-la de forma imediata.
Verifica-se que o Vice-Presidente
tem a obrigação de promulgar a lei, tornando-a
eficaz e inserta no ordenamento jurídico.
Constatada a ausência do ato, mister que o
Vice o realize, imediatamente2.
Destaca-se que a lei, embora já
constituída com a sanção, não produz efeitos
enquanto não promulgada, uma vez que este
é o reconhecimento da autenticidade e da
existência pública da lei, pela autoridade
institucional.
Outubro/2010
legislativo tenha sido devidamente observado,
se não houver a promulgação da lei, esta não
produzirá os efeitos intuídos. Caso o Prefeito e
o Presidente da Casa Legislativa não
promulguem a norma, no prazo previsto, a
competência se transferirá ao Vice-Presidente
do Poder Legislativo, o qual, obrigatoriamente,
deve efetivar a respectiva promulgação, assim
que constatada a omissão.
Nesta linha de entendimento, Hely
Lopes Meirelles3 define a promulgação nos
seguintes termos:
Promulgação é a declaração solene
da existência da lei, pelo chefe do
Executivo ou pelo presidente da
Câmara (no caso de sanção tácita ou
de veto rejeitado), que a incorpora ao
direito positivo, como norma jurídica
eficaz, porém, ainda não operante,
pois que a norma só entra em vigor na
data indicada na sua publicação.
Desde a promulgação a lei não pode
mais ser retirada do mundo jurídico,
senão através de revogação por outra
lei. A promulgação exige sempre
manifestação expressa, diversamente
da sanção, que pode ser tácita, isto é,
presumida do silêncio do Executivo.
Portanto, mesmo que o processo
2
A não promulgação da lei pelo Vice-Presidente constitui
ato de improbidade administrativa, nos termos do
disposto no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92, que
estabelece:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, e notadamente:
(...)
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício;(...)
3
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro.
12ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 633.
2