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DECRETO Nº 118/2015
AVOCA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS
CANDIDATOS INSCRITOS NO PSS 01/2015 E SUSPENDE
A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado é ato
administrativo de admissão de pessoal, o qual vincula a Administração Pública;
Considerando a necessidade de prestação de contas junto aos
órgãos de fiscalização da Administração Pública;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando a prerrogativa que me é conferida pela Lei
Orgânica Municipal, art. 80, incisos XIII, XXXIII e XXXV,
RESOLVE E
DECRETA:
Art. 1º. Fica avocada toda a documentação apresentada pelos
candidatos aos cargos do PSS – Edital 01/2015, para que seja procedida reavaliação dos
documentos.
Parágrafo Único. Em observância aos princípios da
oportunidade e conveniência, fica estabelecido que os cursos de capacitação a serem
avaliados e pontuados são aqueles que conferem ao candidato a aptidão para o cargo
pleiteado.
Art. 2º. Ante a necessidade análise dos documentos, fica
suspensa a homologação do resultado final do Processo seletivo Simplificado nº 01/2015.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2015.
RINEU MENONCIN
Prefeito Municipal