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CT 06.15 - Departamento de Recursos Humanos - Janeiro/2013 – Atualizado em março/2014
CARTA TÉCNICA
Obrigação Trabalhista: GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social
ENTIDADES QUE DEVEM INFORMAR:
Todas entidades
ORGÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: CEF - Caixa Econômica Federal
FINALIDADE: A GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social é um instrumento que o Governo encontrou para montar um cadastro eficiente de vínculos
e remunerações, tendo dupla finalidade:
a) serve como guia de recolhimento para o FGTS e;
b) documento de declaração de dados para a Previdência Social.
Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições
previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido
ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
OBRIGATORIEDADE:
A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A confecção da GFIP tornou-se obrigatória a
partir da competência janeiro de 1999, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo
recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver. Desde a competência janeiro de
1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº
8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme
disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta
obrigação.
COMO GERAR AS INFORMAÇÕES:
Por meio do sistema de folha de pagamento das organizações e do aplicativo do SEFIP – Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Desenvolvido pela Caixa Econômica Federal- CEF, este aplicativo permite aos empregadores/contribuintes:
 Consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores;
 Gerar a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e o arquivo de informações a serem utilizadas pelo Fundo.
As orientações para o correto preenchimento da GFIP - meio magnético (SEFIP) e demais informações sobre o
assunto estão detalhadas no Manual da GFIP para SEFIP 8.4 e no Manual da GFIP com alterações para SEFIP 8.4.
Site: http://www.caixa.gov.br - Importante verificar sempre se há versão a ser atualizada.
A entidade está obrigada à entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social, ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta
GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.
CT 06.15 - Departamento de Recursos Humanos - Janeiro/2013 – Atualizado em março/2014
COMO TRANSMITIR:
A Portaria Interministerial MPS/MTE Nº 227, de 25 de fevereiro de 2005 estabeleceu que a transmissão dos
arquivos gerados no SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por
meio eletrônico, deverá ser feita exclusivamente pelo uso do conectividade social.
O uso do canal Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação
digital do órgão e entidade que o utiliza.
A Portaria nº 116, de 09 de fevereiro de 2004, dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego,
estabeleceu a obrigatoriedade da Certificação Eletrônica para o uso da Conectividade Social para todas as
empresas que se relacionam com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e prestam informações à
Previdência Social.
PRAZO DA ENTEGRA:
A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga,
creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à
Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega e pagamento deverão ser antecipados
para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.
0bservação: A GFIP referente à competência 13 (13º salário) contendo informações à Previdência Social deverá
ser entregue até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
PENALIDADES:
Deixar de apresentar a GFIP, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores, bem como
apresentá-la com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, sujeitarão os
responsáveis às multas previstas na lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, e às sanções previstas na lei nº
8.036/90.
Nos casos acima, a correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS,
caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas.
O pagamento da multa pela ausência de entrega da GFIP não supre a falta deste documento, permanecendo o
impedimento para obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND.
PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTO:
Pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90:
- a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF;
- a Relação de Empregados - RE
- o Comprovante de Confissão de não recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social; e
- o arquivo NRA.SFP.
Os registros constantes do arquivo magnético (NRA.SFP) não necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo
para permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação e por exigência legal.
NOTAS:
O arquivo NRA.SFP em meio eletrônico deve ser preservado de modo a garantir sua utilização, a qualquer tempo,
e deve ser apresentado à fiscalização quando solicitado.
TÉCNICO RESPONSÁVEL:
Analista de RH
e-mail: [email protected]