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Prefeitura Municipal de Bombinhas
Estado de Santa Catarina
Secretaria Municipal da Fazenda
Gabinete do Secretário
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – RESPOSTA AO REQUERENTE
Assunto: Impugnação a Notificação de Exclusão do Simples Nacional 2013.
Protocolo n.º: 219/2014.
Impugnante: MORADA DO MAR HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME
1. Da Solicitação:
O Impugnante postulou através do requerimento protocolado
sob nº 219/2013, de 07/01/2014, o cancelamento da notificação de exclusão do
simples nacional 2013 sob alegação da empresa não exercer mais a atividade.
2.
Resposta à Impugnação:
Em análise a Impugnação, decidimos que a mesma resta
INDEFERIDA, considerando que o a empresa está com o cadastro situação “EM
ATIVIDADE”
desde 07/11/2002, e possui débitos referente a Taxa de Licença e
Vistoria (TLV) e Avará Sanitário (ALSAN) 2013, não havendo solicitação de baixa ou
suspenção registrada.
Fica mantida o prazo de 10 dias a contar do ciente para a
regularização, ficando após esta data passível da exclusão no simples nacional.
Bombinhas (SC) 17 de Janeiro de 2014.
Anizio Armândio da Silva
Secretário da Fazenda