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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado o
INSTITUTO EDUCACIONAL ARTE DE VIVER S/S LTDA., devidamente inscrito no CNPJ./MF sob n° 53.585.667/0001-60,
entidade mantenedora da ESCOLA ARTE DE VIVER, com sede à Rua Felix Guilhem 451, Lapa, doravante denominada
ESCOLA, neste ato representada pelo seu representante legal e de outro lado o(s) responsável(eis) pelo aluno, neste
instrumento qualificado, doravante denominado CONTRATANTE têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª. - O presente contrato é celebrado sob a égide da Constituição Federal, da Lei nº 10.406 de 10-01-2002
(Código Civil Brasileiro), da Lei nº 9.870, de 23-11-99 e da Lei nº 8.078 de 11-09-90 e demais legislação pertinente, sendo
certo que os valores avençados neste instrumento são os resultantes da circular 027/14 encaminhada em 30.09.2014, com a
aplicação dos critérios nela constantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Este instrumento tem por finalidade, fixar as normas de reajuste de valores dos serviços
educacionais, para viabilizar melhor a programação do orçamento da família do aluno e assegurar os bons serviços da
ESCOLA.
CLÁUSULA 2ª. - A ESCOLA ministrará ao aluno, instrução curricular, através de aulas e demais atividades escolares,
devendo o plano de estudos, programas, currículo e calendário estarem em conformidade com o disposto na legislação
vigente e de acordo com o seu Plano Escolar para o período letivo de 2015.
CLÁUSULA 3ª. - É de inteira responsabilidade da ESCOLA o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que se
refere à marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação
didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu
exclusivo critério, sem ingerência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 4ª. - As aulas serão ministradas nas salas de aula ou em locais que a ESCOLA indicar, tendo em vista a
natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizer necessária.
CLÁUSULA 5ª. - As atividades não incluídas neste contrato, inclusive as extracurriculares, terão seus valores fixados a cada
serviço pela ESCOLA e não terão caráter obrigatório.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não estão incluídos neste contrato os custos dos serviços especiais de recuperação, as segundas
chamadas de prova ou exame, a segunda via de documentos, excursões, transporte escolar, uniforme, alimentação e material
didático de uso do aluno.
CLÁUSULA 6ª. - A configuração formal do ato de matrícula do aluno se procede pelo preenchimento dos formulários
próprios fornecidos pela ESCOLA denominados Requerimento de Matrícula e Ficha Informativa e Médica do Aluno, que
desde já ficam fazendo parte integrante deste contrato.
PARÁGRAFO 1° - O Requerimento de Matrícula, somente será encaminhado para exame e deferimento pela Direção, após
certificação pela Tesouraria, de que o contratante esteja quite com suas obrigações financeiras decorrentes de prestações
anteriores e as previstas para pagamento no ato da matrícula.
PARÁGRAFO 2° - O presente contrato somente terá validade com o deferimento expresso e formal da Matrícula.
CLÁUSULA 7ª. - Ao firmar o presente, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar e às demais obrigações
constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regule
supletivamente a matéria, inclusive o Plano Escolar aprovado.
CLÁUSULA 8ª. – Como contrapartida pelos serviços prestados, referentes ao período letivo de 2015, conforme previsto na
Cláusula 2a, o CONTRATANTE pagará à ESCOLA a Anuidade Escolar fixada na Circular 027/14 de 30.09.14, composta de
13 parcelas, sendo a primeira correspondente à Matrícula, que poderá fazer jus ao desconto relativo ao mês em que for
efetuada e mais 12 pagamentos mensais iguais e sucessivos.
PARÁGRAFO 1º. - Em caso de falta de pagamento no vencimento, o valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento),
além da aplicação do critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores em atraso, até o dia da efetivação do
pagamento.
PARÁGRAFO 2º. - Em caso de inadimplência a ESCOLA poderá optar:
I - Pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido e do devido no mês da efetivação,
declarado judicialmente.
II - Pela não renovação da matrícula, para o período ou ano letivo subsequente.
III- Pela cobrança amigável ou judicial do débito.
CLÁUSULA 9ª.- O CONTRATANTE tem ciência que em caso de inadimplência das parcelas ou de qualquer obrigação de
pagamento decorrente deste contrato, por 90 dias, poderá a ESCOLA, para a cobrança de seu crédito, fazer inscrever o nome
do CONTRATANTE em bancos de dados cadastrais e valer-se de firma especializada, respondendo também, neste caso, o
contratante inadimplente por honorários a esta, sendo que nessa hipótese, o devedor será previamente comunicado.
CLÁUSULA 10ª. - Considerando que o presente contrato é firmado antecipadamente, com previsão da prestação dos
serviços para o início do ano letivo de 2015, de acordo com o Calendário Escolar, fica assegurada a possibilidade de alteração
de valores de modo a preservar o equilíbrio contratual, caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação
econômico-financeira do presente instrumento.
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CLÁUSULA 11ª. - O não comparecimento do aluno aos atos escolares ora contratados, não o exime do pagamento, tendo em
vista a disponibilidade do serviço colocado ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA 12ª. – Caso, no curso da vigência do presente contrato venha ocorrer a substituição do responsável financeiro
do aluno por morte, separação ou outra causa qualquer, a mesma deverá ocorrer de maneira formal ou por determinação
judicial.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de separação conjugal do(a) CONTRATANTE, a ESCOLA deverá ser formalmente
comunicada sobre a ocorrência do evento, bem como a quem coube a guarda, e as demais informações complementares sobre
a retirada do(a) aluno(a) da ESCOLA.
CLÁUSULA 13ª. - Ao firmar o presente, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar aprovado pela Secretaria de
Educação do Estado de São Paulo, cujos termos são de seu prévio conhecimento, e às demais obrigações da legislação
aplicável à área de ensino e ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.
CLÁUSULA 14ª. - O presente contrato tem duração até o final do período letivo contratado e poderá ser rescindido nas
seguintes hipóteses:
a) Pelo CONTRATANTE:
I - Por desistência formal.
II- Por transferência formal.
b) Pela ESCOLA:
I - Por desligamento nos termos do Regimento Escolar.
II- Por rescisão na forma do Parágrafo 2º da Cláusula 8ª.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em todos os casos fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que
ocorrer o evento, além de outros débitos eventualmente existentes corrigidos na forma do Parágrafo 1° da Cláusula 8a. No
caso da rescisão contratual ocorrer nos meses de junho ou novembro, o CONTRATANTE fica obrigado ao pagamento da
mensalidade do mês subsequente, de julho ou dezembro, respectivamente.
CLÁUSULA 15ª. - Em caso de cancelamento da matrícula, a ESCOLA restituirá 80% do valor pago a título de matrícula, no
prazo de 30 dias da data de efetivação constante no contrato e 50% até 60 dias dessa data, desde que o cancelamento ocorra
antes do início do período letivo. Decorrido este prazo, não haverá devolução do valor pago.
CLÁUSULA 16ª. - O CONTRATANTE/ALUNO autoriza expressamente a ESCOLA, sem qualquer ônus para esta última,
que a mesma se utilize de sua imagem para fins exclusivos de divulgação da ESCOLA e de suas atividades, podendo, para
tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à internet, por meio do site, redes sociais, jornais, revistas, e todos os demais meios de
comunicação, públicos ou privados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária a moral ou aos bons
costumes ou à ordem pública.
CLÁUSULA 17ª. - As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.
CLÁUSULA 18ª. - Também assina o presente instrumento, na qualidade de CONTRATANTE, o(a) cônjuge do(a)
Contratante, abaixo nomeado(a), o(a) qual tem, portanto os mesmos direitos, deveres e obrigações.
CLÁUSULA 19ª. - Para dirimir questões oriundas deste contrato fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, arcando a parte
vencida em demanda judicial com os custos processuais a que der causa e com os honorários advocatícios arbitrados do
patrono da parte vencedora.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que se produzam todos os efeitos legais.
São Paulo, ____ de_______________ de _______
______________________________________
CONTRATANTE (responsável financeiro)
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INST. EDUC. ARTE DE VIVER S/C LTDA.
NOME DO(A) ALUNO(A): __________________________________________________________________RM no. ______________
NOME DO(A) CONTRATANTE: _________________________________________________________________________________
RG. n° ____________________________
CPF n° ____________________________
Data de Nascimento _____/_____/_____
ENDEREÇO:___________________________________________________________________________ CEP:__________________
NOME DO(A) CÔNJUGE DO CONTRATANTE:____________________________________________________________________
RG. n° ____________________________
CPF n° ____________________________
Data de Nascimento _____/_____/_____
ENDEREÇO:___________________________________________________________________________ CEP:__________________
TESTEMUNHA 1: ______________________________________
NOME:__________________________RG__________________
2
TESTEMUNHA:_______________________________________
NOME:___________________________ RG________________