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Município de Marataízes Estado do Espírito Santo
Email: [email protected]
ANO VIII – Nº.1529 MARATAÍZES,
QUINTA – FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2014.
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R
E X E C U T I V O
_____________________________________________________________________________
LEI
Municipal, Psicólogo e Assitente Social, os candidatos habilitados
no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2011, na ordem de
classificação, conforme Anexo I, parte integrante deste ato.
LEI Nº 1.700 DE 04 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE INDICAÇÃO NAS
PARADAS DE ÔNIBUS, COM OS HORÁRIOS DO ITINERÁRIO
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes
aprovou, e com fulcro no art. 81, inciso IV e artigo 93, § 1º e 8º da
Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Nas paradas de ônibus usadas pelo sistema de transporte
coletivo municipal deverão ser afixadas placas com horários e
itinerário de ônibus.
Art. 2º - As placas serão padronizadas e específicas para esta
sinalização.
Art. 3º - Cada empresa concessionária do serviço de transporte
coletivo municipal fica responsável pelo cumprimento desta Lei nos
trajetos que realiza.
Art. 4º - As empresas concessionárias tem prazo de 90 (noventa)
dias para cumprirem esta Lei.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal realizar o projeto de
padronização das placas indicativas, bem como a fiscalização desta
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único - A lotação/localização dos candidatos nomeados
será definida no ato da posse dos mesmos.
Art. 2º - Ficam CONVOCADOS os candidatos nomeados,
relacionados no Anexo I, a comparecerem no prazo de até 30
(trinta)
dias,
na
Secretaria
Municipal
de
Administração/Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Marataízes, sito à Av. Rubens Rangel, nº 411, Cidade
Nova, Marataízes, no horário de 8h00min as 11h30min e 13h00min
as 16h30min, para entrega das cópias autenticadas dos
documentos exigidos como requisito (Anexo II), para investidura no
cargo pleiteado.
§ 1º - A documentação que estiver incompleta não será aceita, sob
qualquer pretexto, bem como não serão prorrogados os prazos
para os candidatos que não apresentarem a documentação
conforme exigida no caput deste artigo.
§ 2º - Na hipótese dos Convocados não apresentarem toda a
documentação exigida, seja qual for o motivo, ficarão estes
automaticamente excluídos do Concurso Público, observados o
item 13.1.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2011.
§ 3º - Após a conferência da documentação no momento da
apresentação o candidato receberá do Departamento responsável,
declaração de que atende aos requisitos exigidos para sua
nomeação.
Art. 3º - A nomeação do candidato será tornada sem efeito se a
posse não se verificar no prazo legal.
Art. 4º - A posse do candidato nomeado se dará nos termos do Art.
16 da Lei nº 053/1997.
Marataízes/ES, 04 de junho de 2014.
ADEMILTON RODOVALHO COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Marataízes
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
DECRETOS
DECRETO-P Nº 5208, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE NOMEÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS
EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE
DIVERSOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNCIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
nas Leis Complementares nºs. 1.355, de 14/12/2010 e 1.648, de
09/12/2013, tendo em vista o que consta do processo
administrativo sob Protocolo nº 29338/2013, e de acordo com o
resultado final do Concurso Público objeto do Edital nº
001/2011,
Marataízes - ES, 04 de junho de 2014.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
(Decreto-P nº 5208/2014)
RELAÇÃO
DOS
CANDIDATOS
NOMEADOS
PROVIMENTO EFETIVO DE DIVERSOS CARGOS
I
–
GRUPO
OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO
E
I.1. CONTROLADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
ORD
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam NOMEADOS para os cargos públicos de provimento
efetivo de Controlador de Patrimônio e Almoxarifado, Oficial
Administrativo, Técnico Agrícola, Contador Auxiliar, Contador
APOIO
PARA
1
NOME
DO
CANDIDATO INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
LEANDRO
DOS
SANTOS
MACHADO
000731
4º Lugar
1
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QUINTA – FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2014.
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I.2. OFICIAL ADMINISTRATIVO
NOME
DO
ORD
CANDIDATO
JONAS
PINTO
1
CAMPELO
PATRICK DA SILVA
2
GOMES
THIAGO DARDENGO
3
DE PAIVA
FLAVIO
GOIS
4
MARÃO
ALINE
DIAS
DA
5
SILVA
INSCRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃ
O
1856
13º Lugar
0434
14º Lugar
4318
15º Lugar
1437
16º Lugar
6139
17º Lugar
I.3. TÉCNICO AGRÍCOLA
NOME
DO
ORD CANDIDATO
INSCRIÇÃO
FAGNER
NATALINO
1
DE SOUZA
1382
CLASSIFICAÇÃO
3º Lugar
II – GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
II.1. CONTADOR AUXILIAR
NOME
DO
ORD CANDIDATO
INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
RAFAELA OLIVEIRA
1
DA SILVA
6034
4º Lugar
SANKIES DE TOLEDO
2
FRAGA
0441
5º Lugar
II.2. CONTADOR MUNICIPAL
NOME
DO
ORD CANDIDATO
INSCRIÇÃO
LEANDRO
VIDAL
1
GOMES
5694
CLASSIFICAÇÃO
- Cópia do Título de Eleitor;
- Cópia do CPF;
- Cópia da Carteira de Identidade;
- Cópia do PIS/PASEP;
- Cópia do Certificado de Reservista (somente para homens);
- Cópia do Comprovante de Residência;
- Cópia do Comprovante de Escolaridade exigida para provimento
do cargo;
- Cópia da carteira Nacional de Habilitação, somente para o cargo
de motorista;
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18
(dezoito) anos;
- Cópia da folha de identificação de CTPS (Carteira de Trabalho e
Previdência Social);
- Declaração de Bens de valores que constituem o patrimônio;
- Declaração se detém ou não Cargo Estatutário ou Comissionado
na esfera da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal
ou se recebe proventos de inatividade;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Cartório
Distribuidor de Justiça Estadual e Federal);
- Atestado médico admissional expedido pela perícia médica, ou
médico do trabalho;
- Exames médicos necessários para expedição do Laudo Médico:
ASO, HM/Plac./VDRL, HBSAG, Anti-HBS, HCV, EAS, EPF.
- Comprovante de regularidade perante o órgão regularizador do
exercício profissional (conselho ou órgão de classe se houver);
- No caso de portadores de necessidades especiais deverão ser
apresentado exames comprobatórios quando do exame médico.
COMPRAS
2º Lugar
Aviso de Licitação
II.3. PSICÓLOGO
NOME
DO
ORD CANDIDATO
INSCRIÇÃO
SUE
HELLEN
1
FONSECA VIANA
2870
CLASSIFICAÇÃO
II.4. ASSISTENTE SOCIAL
NOME
DO
ORD CANDIDATO
INSCRIÇÃO
DEIZIANE
DE
1
SOUZA LEITE
5080
CLASSIFICAÇÃO
6º Lugar
13º Lugar
O Município de Marataízes - ES torna público que:
Ás 09:30 horas do dia 18 de junho de 2014, fará a abertura do Pregão
Presencial
0026/2014,
processo
licitatório
011485/2014,
objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO, PARA DIVULGAÇÃO DOS
PROGRAMAS
ELABORADOS
PELA
MUNICIPALIDADE,
COM
ABRANGÊNCIA DE SINAL EM TODO O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, em
atendimento
a
GABINETE
DO
PREFEITO.
Edital
pelo site:
www.marataizes.es.gov.br. Ou no setor de licitação na Av. Rubens Rangel,
411 - Cidade Nova - Marataízes/ES - Marcos Roberto R. Ferreira - Pregoeiro
Marataízes – ES, 04 de junho de 2014.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO II
(Documentos)
Os documentos relacionados abaixo deverão ser apresentados em
cópias autenticadas.
- 2 (duas) fotos 3 x 4;
- Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial Nº 006/2014-FMS
O Prefeito Municipal de Marataízes, ILMº SRº ROBERTINO BATISTA DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
legislação em vigor, resolve:
HOMOLOGAR
o procedimento licitatório nº 002590/2014, realizado através da modalidade
de Pregão Presencial Nº 006/2014-FMS, para AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E CORRELATOS PARÂMETRO TABELA CMED, e
adjudicar o objeto em favor de M.R. DE ABREU DROGARIA LTDA, pessoa
2
Município de Marataízes Estado do Espírito Santo
Email: [email protected]
ANO VIII – Nº.1529 MARATAÍZES,
QUINTA – FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2014.
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R
E X E C U T I V O
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jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.496.825/000149, com sede na PADRAO AV CRISTIANO DIAS LOPES, 888-A - BARRA
DO ITAPEMIRIM - MARATAIZES - ES - CEP: 29330000 vencedora com
percentual de desconto de 59% sobre a tabela CMED, com valor
máximo estimado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),
com fulcro na Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002. Publique-se na forma da lei.
MARATAÍZES/ES, 27 de maio de 2014.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº001/2014-FMS- Pregão Presencial nº 0006/2014 - FMS
Fornecedor Registrado: M.R. DE ABREU DROGARIA LTDA
Objeto: registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS PARÂMETRO TABELA CMED
Órgãos Participantes:
SEC MUN DE SAUDE;
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os itens abaixo,conforme definidos no
Anexo I - Termo de Referência - e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Lote:00001
Item
00001
M.R. DE ABREU DROGARIA LTDA
Especificação
Unid
MEDICAMENTOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
CORRELATOS DA TABELA CMED. JULGAMENTO: MAIOR
DESCONTO PERCENTUAL(CAP) SOBRE O PF(PREÇO DE
FÁBRICA) CONSTANTES NA TABELA CMED.
Desc. (%)
UN
59
Valor máx.
estimado
350.000,00
350.000,00
350.000,00
Prazo: 12 (doze) meses;
Data da Assinatura: 27 de maio de 2014
Signatários: Fabiano Elias Vieira – Secretário Municipal de Saúde
M.R. DE ABREU DROGARIA LTDA
Processo Administrativo nº: 002590/2014
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial Nº 005/2014
O Prefeito Municipal de Marataízes, ILMº SRº ROBERTINO BATISTA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em
vigor, resolve:
HOMOLOGAR
o procedimento licitatório nº 00549/2014, realizado através da modalidade de Pregão Presencial Nº 0005/2014, para SRP - LOCACAO DE CAMINHAO
SUCCAO A VACUO, e adjudicar o objeto em favor de HAF CONSTRUTORA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
10.427.529/0001-40, com sede na RUA PROJETADA, S/N - CIDADE NOVA - MARATAIZES - ES - CEP: 29345000 vencedora no valor total de R$
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com fulcro na Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002. Publique-se na forma da lei.
MARATAÍZES/ES, 04 de junho de 2014.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº009/2014 - Pregão Presencial nº 0005/2014
Fornecedores Registrados: HAF CONSTRUTORA LTDA - ME
Objeto: registro de preços para LOCACAO DE CAMINHAO SUCCAO A VACUO
Órgãos Participantes:
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS;
3
Município de Marataízes Estado do Espírito Santo
Email: [email protected]
ANO VIII – Nº.1529 MARATAÍZES,
QUINTA – FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2014.
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R
E X E C U T I V O
_____________________________________________________________________________
A partir da publicação fica registrado, observada a ordem de classificação, os preços propostos pelo fornecedor, para os itens abaixo,conforme definidos no
Anexo I - Termo de Referência - e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Lote:00001
HAF CONSTRUTORA LTDA – ME
Item
00001
Especificação
Unid
LOCAÇÃO CAMINHÃO CAMINHÃO SUCÇÃO À
VÁCUO CAPACIDADE MÍNIMA DE 8.000 LITROS
PARA ATENDIMENTO À LIMPEZA DE FOSSAS.
VEÍCULO DEVE ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES DE
USO. MÍNIMO DE 200 HORAS E MÁXIMO DE 3000
HORAS
H
Quant
3.000,000
Unit
78,000
Valor
234.000,00
Total do lote
234.000,00
Total Geral:
234.000,00
Prazo: 12 (doze) meses;
Data da Assinatura: 04 de junho de 2014
Signatários: Robertino Batista da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
HAF CONSTRUTORA LTDA - ME
Processo administrativo nº: 000549/2014
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito em Exercício
EDITADO PELO GABINETE DO PREFEITO
Aline Machado
DRT/PR 05445 (JP)
Av. Rubens Rangel, 411 - Cidade Nova
Marataízes – ES – 29345-000
4