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Espaço reservado aos serviços do Município
EXMO . SENHOR PRESIDENTE
DA C ÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
PARTICIPAÇÃO DE SINISTRO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Traduz-se na participação de danos provocados por queda de árvores, tampas de saneamento, buracos na via pública, remoção de veículos, inundações, trabalhos de
jardinagem ou contentores de lixo. Os lesados podem requerer à Câmara Municipal indemnização/ reparação dos prejuízos .
REQUERENTE
Nome
Morada
Código
Postal
N.º Bilhete
Identidade
Freguesia
N.º Identificação
Fiscal
Válido
até
-
-
Código da Certidão Comercial Permanente
Telemóvel
Telefone
Fax
E-mail
Autoriza o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço electrónico indicado.
Na qualidade
Proprietário
Usufrutuário
Locatário
Superficiário
Outro
REPRESENTANTE
Nome
N.º Identificação
Fiscal
Na qualidade
N.º Bilhete
Identidade
Mandatário
Sócio-gerente
Válido
até
Administrador
-
-
Outro
PEDIDO
Vem requerer a V. Exa. que se digne indemnizá-lo, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da administração, pelos
danos ocorridos no sinistro abaixo identificado:
Sinistro sem viatura
Sinistro com viatura
Matrícula
Local do sinistro
Data do sinistro
-
-
Hora do sinistro
h
Valor dos danos
€
Relato do sinistro
Dfp_Pat_01.13
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TESTEMUNHAS
Não
Sim
Se sim, indique:
Nome
Morada
Contacto Tel.
Nome
Morada
Contacto Tel.
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
O seu pedido deve ser instruído com os elementos abaixo indicados. Assinale com uma cruz (X) os documentos que junta ao seu
processo.
1. Participação da P.S.P.
2. Fotografia(s).
3. Fotocópia do cartão de NIF.
4. Orçamento ou Factura ou Recibo ou Venda a dinheiro.
5. Fotocópia do título de registo de propriedade da viatura e do Livrete da viatura ou do Documento Único Automóvel, caso o
sinistro tenha envolvido viatura.
6. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:
6.1.____________________________________________________________________________________________
6.2.____________________________________________________________________________________________
6.3.____________________________________________________________________________________________
6.4.____________________________________________________________________________________________
OBSERVAÇÕES
Os modelos de requerimento podem ser consultados em www.cm -lamego.pt (Formulário/Participação sinistro). Para qualquer
esclarecimento poderá, ainda, contactar o Serviço de Património através do seguinte número: 254 609 637.
PEDE DEFERIMENTO
Assinatura
Data
-
-
O Técnico de Atendimento procede à verificação do processo, aconselhando o requerente a não efectuar a entrega sem que o
mesmo seja devidamente corrigido.
NOTAS
Técnico de Atendimento
Dfp_Pat_01.13
Data
-
-
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