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Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Ano XV - N.º 10/ 2014
20 de maio de 2014
FICHA TÉCNICA:
Diretor: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,
Dr.ª Susana de Fátima Carvalho Amador
Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,
Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas
Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas
Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões
Periodicidade: Quinzenal
Data de publicação: 20 de maio de 2014
Tiragem: 20 Exemplares
N.º de Depósito Legal: 263350/07
Distribuição Gratuita
Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,
6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto.
Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões,
deve ser dirigida a:
Câmara Municipal de Odivelas,
Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas
Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06
Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/
ÍNDICE
Página
CÂMARA MUNICIPAL
9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 7 de maio de 2014
Retirada de Ponto da Presente Ordem de Trabalhos
7
Voto de Congratulação – Clube Atlético e Cultural – CAC - Goalball
7
Ata da 4.ª reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas de 2011
7
7.ª Alteração Orçamental de 2014 – 8.ª Modificação Orçamental
7
Carta Local dos Direitos Humanos
8
Grupo de Jovens da Paróquia de Odivelas – Cedência de Transporte Municipal
8
“Equipas Jovens de Nossa Senhora” - Cedência de Transporte Municipal
8
Grupo de Danças e Cantares do Casal do Rato – Cedência de Apoio Financeiro
8
Substituição de Hipoteca Legal por Depósito Caução – Lote 237, Bairro do Sol Nascente,
União das Freguesias de Pontinha e Famões
9
Substituição de Hipoteca Legal por Depósito Caução – Lote 114, Bairro das Granjas Novas,
União das Freguesias de Ramada Caneças
9
Unidades Orgânicas
Despachos
Presidência
9
Vereação
13
Decisões com Eficácia Externa
14
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
7.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 8 de maio de 2014
Moção – “Nem é Saída nem é Limpa”
31
Moção – “Para a Clarificação da Partilha de Competências entre Municípios e Freguesias”
31
Recomendação – “Pela Qualificação do Serviço e Revisão das Tarifas praticadas pelos SMAS”
31
Voto de Condenação – “A Marcação de uma Cimeira/Conferência, pelo Banco Central
Europeu (BCE), em Portugal, durante o Dia das Eleições Europeias”
32
Voto de Condenação – “Chumbo do Projeto de Lei Sobre Proteção no Desemprego”
32
Voto de Pesar – José Veiga Simão
32
Dia Municipal da Prevenção das (Toxico)dependências e Outros Comportamentos de Risco
33
Contrato-Programa a celebrar entre o Município de Odivelas e a Municipália - Gestão de
Equipamentos e Património do Município de Odivelas, E.M.
33
Ano XV - N.º 10 – 20 de maio de 2014
CÂMARA MUNICIPAL
DE ODIVELAS
CÂMARA MUNICIPAL
9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 7 de maio de 2014
DELIBERAÇÕES
Seniores (A e B) e uma Juvenil de Sub 16 que domina o
panorama Nacional em Goalball.
No passado fim-de-semana a Equipa Juvenil de Sub 16 de
Goalball do Clube Atlético e Cultural, orientada por
Eduardo Balola e Márcia Ferreira revalidaram o título de
Campeão da Categoria no Pavilhão da Ajuda em Lisboa.
Os Atletas do CAC CAMPEÕES são Duarte Sousa,
David Gomes, Ringo Nogueira e Fabiana Teixeira. São
jovens dedicados como estes que enaltecem o concelho de
Odivelas no âmbito desportivo, demonstrando que a
aposta no Desporto é uma das ferramentas essenciais para
alcançar os maiores desideratos na vida.
O Executivo Municipal, reunido em reunião de Câmara,
apresenta um voto de congratulação reconhecendo o
mérito deste título e a sua importância para o Desporto
em Odivelas.
RETIRADA DE PONTO
Deste voto de congratulação será dado conhecimento ao
Clube Atlético e Cultural.”
RETIRADA DE PONTO DA PRESENTE ORDEM DE TRABALHOS
(Aprovado por unanimidade)
Retirada de ponto referente à “Proposta de Constituição
do Fundo de Emergência Social do Município de Odivelas
e Respetiva Regulamentação”.
ATAS
VOTO DE CONGRATULAÇÃO
4.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS DE 2011
CLUBE ATLÉTICO E CULTURAL – CAC
GOALBALL
“O Clube Atlético e Cultural (C.A.C.), fundado em 1974,
exterioriza uma filosofia de formação consolidada e
alicerçada em três vetores principais: Família, Escola e
Competição. A sua principal preocupação é a formação
equilibrada da pessoa enquanto atleta no seio de uma
grande família. A componente competitiva segue em
paralelo com o aproveitamento escolar, com os valores e
as bases sólidas transmitidas pela família. Com uma
tradição de desporto enraizada na modalidade de futebol,
em 2009, o C.A.C., abraçou um novo desafio, uma equipa
de Goalball, destinada à captação e formação de jovens
deficientes visuais. A equipa de Goalball do C.A.C
participou em várias competições nacionais, participou em
vários torneios, alguns dos quais organizados pela própria
equipa, contribuindo assim para o desenvolvimento e
divulgação da respetiva modalidade. Alguns destes jovens
jogadores constituem já a base da atual seleção nacional e
sonham um dia representar o nosso país nos jogos
paraolímpicos.
O CAC é o Clube em Portugal com mais equipas inscritas
nos Campeonatos Nacionais com 3 equipas, duas equipas
Ata da 4.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Odivelas, realizada a 22 de fevereiro de 2011.
(Aprovado por maioria)
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
7.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL 2014
8.ª MODIFICAÇÃO ORÇAMENTAL
7.ª Alteração Orçamental 2014, de acordo com o proposto
na informação n.º Interno 2014/4039, de 2014.04.30, nos
termos dos mapas anexos à referida informação.
“7.ª Alteração Orçamental
A 7.ª Alteração Orçamental de 2014 encontra-se
devidamente calendarizada e reproduz a necessidade de
ajustamentos (reforços e anulações) de algumas rubricas
dos serviços municipais, imprescindíveis ao seu normal
funcionamento.
7
De entre os vários movimentos de reforço, destaque para:
SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES
-No Departamento de Gestão Educativa, Juventude,
Cultura e Ambiente:
O valor de 1.850,00€ (mil oitocentos e cinquenta euros),
para o projeto “Gestão e Manutenção de Instalações
Desportivas”, de forma a proceder-se à inspeção dos
equipamentos nas escolas, ao abrigo da lei;
500,00€ (quinhentos euros), relativo ao projeto
“Dinamização de Iniciativas Desportivas”, para aquisição
de prémios, condecorações e ofertas para torneios.
-No Gabinete de Saúde, Igualdade e Cidadania:
Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte
municipal, ao Grupo de Jovens da Paróquia de Odivelas,
para o dia 18 de maio de 2014, para deslocação de 40
jovens a Torres Vedras, no âmbito da Jornada Diocesana
da Juventude, com um custo total estimado em €153,44,
de acordo com o proposto na informação n.º Interno
2014/4041, de 2014.04.30.
No projeto referente a “Campanhas, Programas e
Comemorações para a Saúde – Dia Mundial da Saúde”, a
Inscrição de 300,00 (trezentos euros).
Deste modo, a Alteração Orçamental do lado da Despesa
totaliza 2.150,00€ (dois mil cento e cinquenta euros),
verificando-se um aumento das despesas correntes no
valor de 1.850,00€ (mil, oitocentos e cinquenta euros), por
contrapartida de um decréscimo de igual montante ao
nível das despesas de capital, conforme quadro seguinte:
Modificação Despesa
Quadro Síntese
“EQUIPAS JOVENS DE NOSSA SENHORA”
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte
municipal, ao Grupo de Jovens “Equipas de Jovens de
Nossa Senhora”, para o dia 2 de agosto de 2014, para
deslocação de 90 jovens a Belém, no âmbito do
“Encontro Internacional’14 Quo Vadis”, com um custo
total estimado em €253,16, de acordo com o proposto na
informação n.º Interno 2014/4009 de 2014.04.29.
Inscrições/
Reforços
Diminuições/
Anulações
Total de Despesas
Correntes
2.150,00
300,00
Total de Despesas
Capital
0,00
1.850,00
2.150,00
2.150,00
Total Geral
GRUPO DE JOVENS DA PARÓQUIA DE ODIVELAS
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL
(un: euros)”
GRUPO DE DANÇAS E CANTARES DO CASAL DO RATO
CEDÊNCIA DE APOIO FINANCEIRO
Atribuição de um apoio financeiro ao Grupo de Danças e
Cantares do Casal do Rato, sob a forma de subsídio, no
valor de €2.000,00, para uma deslocação à Turquia, com o
objetivo de participar no XV Festival Internacional de
Dança de Bodrum, que se realiza de 20 a 25 de maio de
2014, de acordo com o proposto na informação n.º
Interno 2014/4053 de 2014.04.30.
CARTA LOCAL
CARTA LOCAL DOS DIREITOS HUMANOS
Carta Local dos Direitos Humanos, nos termos do
documento anexo à informação n.º Interno 2014/7314, de
2014.04.30.
Carece de deliberação por parte da Assembleia Municipal
8
PROCESSOS PARTICULARES
UNIDADES ORGÂNICAS
SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL POR DEPÓSITO
CAUÇÃO – LOTE 237, BAIRRO DO SOL NASCENTE,
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PONTINHA E FAMÕES
Substituição de hipoteca legal, constituída sobre o lote
237, inserido no Bairro Sol Nascente, na União das
Freguesias da Pontinha e Famões, pelo depósito caução
n.º 10916, do Banco Caixa Geral de Depósitos, no valor
de €3.504,40 (três mil, quinhentos e quatro euros e
quarenta cêntimos), em nome de Alexandre Duarte de
Santana Vidal, a favor da Câmara Municipal de Odivelas,
para garantir a boa execução das obras de urbanização
referentes ao Alvará de Loteamento n.º 5/2007/DRU, de
27 de dezembro de 2007, de acordo com o proposto na
informação n.º 31/SM/DRRU/DGOU/2014, de
2014.04.21.
SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL POR DEPÓSITO
CAUÇÃO – LOTE 114, BAIRRO DAS GRANJAS NOVAS,
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAMADA CANEÇAS
Substituição de hipoteca legal, constituída sobre o lote
114, inserido no Bairro das Granjas Novas, na União das
Freguesias da Ramada e Caneças, pelo depósito caução n.º
10345, do Banco Caixa Geral de Depósitos, no valor de
€609,08 (seiscentos e nove euros e oito cêntimos), em
nome de Carlos Alberto de Carvalho Novais, a favor da
Câmara Municipal de Odivelas, para garantir a boa
execução das obras de urbanização referentes ao Alvará de
Loteamento n.º 1/2000 de 31 de janeiro de 2000, de
acordo com o proposto na informação n.º
31/RO/DRRU/DGOU/2014, de 2014.04.23.
DESPACHOS
PRESIDÊNCIA
DESPACHO N.º 42/PRES/2014
Assunto: Objetivos Estratégicos do Município de
Odivelas – Ano 2014
O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do
Desempenho na Administração Pública (S.I.A.D.A.P.),
aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, e
adaptado às Autarquias Locais, pelo Decreto
Regulamentar nº 18/2009, de 4 de setembro, integra-se no
ciclo anual de gestão da Autarquia e articula-se com o
sistema de planeamento, constituindo um instrumento de
acompanhamento e avaliação co cumprimento dos
objetivos estratégicos e planos de atividades.
Assim, considerando que:
A difícil situação económica e financeira que Portugal
atravessa tem tido repercussões a todos os níveis, com o
agravamento das condições de vida, em especial para as
famílias, mas atingindo igualmente as diversas entidades
públicas e privadas que têm efetuado um esforço de
resiliência para ultrapassar os múltiplos obstáculos com
que se deparam diariamente.
O Município de Odivelas não tem sido alheio a este
esforço e tem vindo a adotar políticas de contenção e
rigor orçamental, situação que lhe tem permitido uma
assinalável diminuição da dívida, quer administrativa quer
da dívida de médio/longo prazo, reduzindo
substancialmente o prazo médio de pagamento e em
consequência a maturidade da dívida.
Num momento em que se assiste a situações conturbadas
e de dificuldades económicas, financeiras e sociais, a nossa
Autarquia não está imune a estas situações. Assistimos,
entre outras, a constantes quebras de receitas, quer
provenientes do Orçamento de Estado, quer de receitas
próprias. Apesar destas dificuldades não deixamos, para o
ano de 2014, de prever, um conjunto de medidas de apoio
as nossos munícipes, em especial àqueles que vivem em
situações de maior dificuldade ou carência, com um
inegável impacto orçamental.
Estrategicamente, este ano vai exigir de todos nós, para
além de um trabalho corajoso e permanente, que sejamos
9
capazes de ousar, de ser ainda mais exigentes e
competentes nas nossas opções estratégicas ao nível dos
recursos municipais disponíveis e na sua gestão. Mas, será
com esses recursos, com a nossa firmeza, determinação e
coragem que devemos continuar a garantir a qualidade de
vida a todos os nossos munícipes.
qualidade de vida dos seus munícipes, em diálogo
constante com as instituições e os diferentes agentes de
intervenção local, apostando na sustentabilidade ambiental
e nos novos domínios do conhecimento e das tecnologias.
Mais dificuldades para as pessoas são, inevitavelmente,
mais dificuldades para o município, o que nos obriga a
percorrer um caminho que não permitirá desvios ou
aventuras na gestão dos nossos recursos.
A Câmara Municipal de Odivelas cumpre a sua missão
com o propósito de constituir um Município centrado nas
pessoas, fazendo de Odivelas um referencial no âmbito da
coesão e inclusão social, mas também um Município
preparado para ganhar os desafios da competitividade, da
inovação e da modernidade, no quadro de um
desenvolvimento sustentável.
O caminho que temos trilhado para conseguirmos a
consolidação do equilíbrio financeiro, sem esquecer as
pessoas e a área social, é um compromisso que se
mantém.
Assim, a Câmara Municipal de Odivelas define para o ano
de 2014 como:
I - Missão
A Câmara Municipal de Odivelas tem por missão definir
as estratégias e linhas orientadoras para o
desenvolvimento sustentável do Município, contribuindo
para a afirmação da importância e competitividade do
mesmo, no quadro da área Metropolitana de Lisboa e do
país, através da execução de medidas e programas nas
diferentes áreas da sua competência, promovendo a
II - Visão
III – Objetivos Estratégicos – Compromissos a
atingir
Considerando a missão que a Autarquia entende
prosseguir, e atendendo à atual conjuntura de recessão
económica e financeira mundial, nacional e local, os
objetivos estratégicos da Câmara Municipal de Odivelas,
refletem-se no Orçamento e nas Grandes Opções do
Plano para o ano de 2014.
Assim, são ponderados como objetivos estratégicos para o
ano de 2014, os seguintes:
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE ODIVELAS - ANO 2014
Objetivos Estratégicos
Compromisso
1. Equilíbrio EconómicoFinanceiro
Em 2013, o Município de Odivelas efetuou uma assinável recuperação quer na
dívida de média/longo prazo quer na dívida a fornecedores.
O rigor orçamental, continuará a ser tónica dominante em 2014, continuando o
esforço na redução da dívida, e consequentemente na redução do prazo médio de
pagamento.
O orçamento municipal para 2014 tem uma das dotações orçamentais mais
baixas de sempre, o que se traduz num compromisso de manutenção de um
orçamento equilibrado, embora socialmente justo e sem descurar as obrigações a
que estamos vinculados.
2. Ambiente, espaço público,
coesão social e serviços básicos
Um dos principais objetivos estratégicos para o mandato 2013/2017 tem como
base um reforço no investimento nas áreas do Ambiente e do espaço público,
como forma de dotar os nossos cidadãos de uma acrescida qualidade de vida.
Neste sentido, os Acordos de Execução celebrados com todas as Freguesias do
Concelho, através dos quais o Município de Odivelas efetua a transferência de
meios financeiros para que as referidas Juntas de Freguesia promovam uma
melhor conservação/ manutenção dos equipamentos e espaços públicos, quer ao
nível das zonas verdes quer ao nível da limpeza urbana, áreas essenciais para uma
valorização do território.
Em consonância com esta política de proximidade, o Município dará
cumprimento em 2014 a um conjunto significativo de transferências financeiras
para as IPSS do Concelho, que visam dar cumprimento a anteriores Protocolos
10
celebrados, e que permitirá a essas instituições terem maior capacidade de
resposta à população que, por diversa ordem, procuram os seus serviços de
apoio.
Será também o ano da abertura da nova Esquadra de Trânsito na Póvoa de Santo
Adrião, contribuindo para que Odivelas seja um Concelho Mais Próximo.
De salientar ainda o trabalho da Proteção Civil, no âmbito da sua principal
missão que é proteger e socorrer as pessoas, com destaque para as atividades de
prevenção que têm sido e continuarão a ser efetuadas durante este ano.
Em 2014 a Autarquia propõe-se concluir o processo relativo à gestão e
exploração dos serviços públicos de distribuição de água, de drenagem de águas
residuais, bem como dos resíduos sólidos urbanos.
Estas questões de âmbito estrutural revelam-se de uma importância muito
significativa e com efeitos ao nível da própria organização da Autarquia, mas
essencialmente na qualidade de vida dos nossos munícipes.
Prova disso é o acordo de parceria, designado de Portugal 2020, que é
convergente com os objetivos e metas preconizadas na Estratégia Europa 2020,
com o Programa Nacional de Reformas e com o atual contexto socioeconómico,
que Portugal irá firmar com a União Europeia, que define as intervenções, os
investimentos e as prioridades de financiamento necessárias à promoção de um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Este documento consagra a política de desenvolvimento económico, social,
ambiental e territorial para Portugal nos próximos 5 anos.
Apesar da envolvência destes processos serem complexos e de enorme
abrangência, os interesses em causa são demasiado importantes e devem ser
decididos de uma forma responsável e competente.
3. Componente económica,
empreendedorismo, descida do
IMI e isenção de derrama.
Em 2014 o Município voltará a apostar na componente económica, tendo
aprovado a isenção da derrama para as empresas que fixem a sua sede social no
Concelho e que demonstrem a criação líquida de emprego.
Esta é uma forma da autarquia corresponder, em tempos difíceis, aos
empreendedores que com a sua energia e espírito de iniciativa apostem neste
Concelho e na criação de emprego.
Com estas políticas de apoio ao empreendedorismo, em especial numa fase de
grande asfixia para as famílias e para as empresas, procuramos colocar Odivelas
como um Concelho que se promove continuamente e que procura dar sentido ao
lema “Odivelas – Terra de Oportunidades”.
Também para 2014 o Município de Odivelas voltou a diminuir as suas taxas do
IMI o que, mais uma vez, irá contribuir para dar alguma folga no orçamento das
famílias do Concelho.
Este é um esforço significativo para a autarquia mas certamente bem-vindo para
os munícipes.
4.
Educação/Cultura/Desporto/
Novos Equipamentos
O Município de Odivelas continuará a apostar na Educação durante o ano de
2014, através de políticas de apoio ao ensino/aprendizagem com um forte
investimento na Educação.
Manteremos a distribuição gratuita dos manuais escolares no 1º ciclo, as refeições
em todos os estabelecimentos de ensino da nossa responsabilidade,
continuaremos a apoiar as Atividades Extracurriculares, bem como um conjunto
de propostas que, de uma forma integrada, contribuem para uma melhor
formação dos nossos jovens.
Relativamente à Cultura, manter-se-á uma agenda cultural dinâmica e versando
em múltiplas áreas de interesse para os Munícipes, assim como as atividades
desenvolvidas pela Municipália, Biblioteca Municipal D. Dinis e pelos dois Polos
de Caneças e Pontinha, com especial destaque para as crianças.
Também o Pavilhão Multiusos, continuará a ter um papel importante na
dinamização de iniciativas ligadas à Cultura (artes plásticas, música, teatro, etc..),
da produção à exposição, num ambiente informal e interativo com o público e
11
inserido num espaço de notável qualidade arquitetónica.
Na área do Desporto, Odivelas tem adquirido uma acrescida relevância, através
dos acontecimentos, ao nível nacional e internacional, que vêm sendo realizados
no seu território, designadamente no Pavilhão Multiusos, e que, em muito, têm
promovido o nome de Odivelas.
Também os nossos atletas e os nossos clubes têm beneficiado de um conjunto de
apoios, estando previsto para 2014 a criação de uma unidade orgânica que tem
por desiderato apoiar ao nível técnico os clubes, por forma a acompanhá-los na
sua gestão, incluindo um apoio administrativo e jurídico.
Também ao nível de novos equipamentos está previsto o lançamento dos
procedimentos para se iniciar a recuperação da Quinta do Espírito Santo, onde se
propõe a criação do Centro Interpretativo de D. Dinis, a recuperação da Fonte
das Piçarras para a criação na Vila de Caneças de um Centro Interpretativo da
Água, e ainda a recuperação da Quinta das Águas Férreas, um património do
concelho de valor incontornável que necessita de obras de intervenção para
responder às inúmeras solicitações que nos chegam diariamente.
5. Planeamento, Urbanismo e
Ordenamento do Território
Um dos objetivos centrais do Executivo Municipal é fazer de Odivelas num
Concelho Mais sustentável, em que o ordenamento do território, a reabilitação
do património e dos espaços públicos, a par da preservação e recuperação das
principais componentes ambientais, urbanas e culturais, sejam os vetores
estratégicos do seu desenvolvimento.
Será dada continuidade à missão complexa do ordenamento do território,
cuidando dos nossos Bairros, legalizando, rececionando e regenerando, com um
orçamento que permite que o ano de 2014 seja, também, o ano da discussão
pública do novo PDM.
Também a requalificação do Edificado de Interesse Municipal não foi esquecido,
apostando essencialmente no rejuvenescimento das áreas envelhecidas e
catapultando o Ambiente, a Energia e a Mobilidade para desígnios estruturantes
neste mandato.
Ao nível dos investimentos previstos para 2014, há a salientar as obras de
reabilitação/recuperação previstas para a Quinta do Espírito Santo, para a Quinta
das Águas Férreas bem como a construção do Centro Interpretativo das Águas
de Caneças, na Fonte das Piçarras, no âmbito da candidatura apresentada pelo
município e aprovada pelo IHRU.
6. Organização Interna
Em 2014 serão desenvolvidas diversas iniciativas que conduzam a uma maior
centralização dos serviços municipais, racionalizando instalações, meios e
equipamentos, com grande enfoque na Modernização Administrativa, como
forma de obter sinergias não só ao nível da gestão municipal, mas igualmente
para evitar deslocações dos munícipes que, na resolução dos seus assuntos, não
tenham que se deslocar a várias instalações.
Neste sentido através dos Acordos de Execução celebrados com as Juntas de
Freguesia, o Município delegou-lhes competências em diversas áreas de
licenciamentos, por forma a aproximar a entidade, que mais de perto e melhor
conhece a realidade do território, e o cidadão que procura licenciar as atividades
nesse mesmo território.
Relativamente às atividades abrangidas pelo Licenciamento Zero, a autarquia
reforçará os meios e o apoio ao Balcão da Loja do Cidadão, local privilegiado
para se apresentarem as comunicações/pedidos.
Odivelas, 12 de maio de 2014
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(Susana de Carvalho Amador)
12
VEREAÇÃO
DESPACHO N.º 02/GVEV/2014
Assunto:
SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO
ADJUNTO DO GABINETE DE APOIO AO SR. VEREADOR
EDGAR VALLES, JOÃO PAULO DA CRUZ ANTÓNIO
Atento o Princípio da Desconcentração Administrativa,
consagrado no n.º 2 do artigo 267° da Constituição da
República Portuguesa e com vista a uma administração
mais célere, económica e eficaz, nos termos do n.º 6 do
artigo 42° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e atentos os artigos 35° a 40° do Código do
Procedimento Administrativo, pelo presente despacho.
subdelego, no Adjunto, João Paulo da Cruz António, o
exercício, durante o meu período de férias, de 19 a 23 de
maio de 2014, das competências abaixo indicadas que me
foram delegadas e subdelegadas pela Sr.ª Presidente da
Câmara Municipal de Odivelas, nos termos do Despacho
n.º 135/PRES/2013, de 23 de outubro, nos seguintes
termos e limites:
1. A prática dos atos de gestão ordinária inerentes ao
exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 1
do artigo 35° do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, de execução das deliberações da Câmara
Municipal e de coordenação da atividade dos serviços
sob a minha superintendência.
Odivelas, 6 de maio de 2014.
Por Delegação e Subdelegação de Competência da Sr.ª
Presidente da CMO, através do Despacho n.º
135/PRES/2013, de 23 de Outubro
O Vereador
Edgar S. Valles
13
DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Atos com eficácia externa efetuados, no âmbito da Divisão
Jurídica e de Fiscalização Municipal, pela Chefe da Divisão
Jurídica e Fiscalização Municipal, ao abrigo das competências
subdelegadas através do despacho nº 18/VPCT/2013, de 23 de
outubro de 2013, no período compreendido entre 03 de março e
30 de abril de 2014, nos termos da informação n.º
Interno/2014/4204 de 2014-05-06.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Assunto: Aplicação de Medida Cautelar de Encerramento
imediato do estabelecimento denominado “Moby’s Bar”.
Proposta da Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal Elisabete Lucas: INTERNO/2014/3254 de 01.04.14
Proposta do Senhor Vereador Paulo César Teixeira:
INTERNO/2014/3254 de 02.04.14
Data da decisão da Senhora Presidente da Câmara: 2014.04.03
Data da decisão em Reunião de Câmara: 2014-04-09
Assunto: Aplicação de Medida Cautelar de Encerramento
imediato do estabelecimento denominado “Bar By”.
Proposta da Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal Elisabete Lucas: INTERNO/2014/3222 de 01.04.14
Proposta do Senhor Vereador Paulo César Teixeira:
INTERNO/2014/3222 de 01.04.14
Data da decisão da Senhora Presidente da Câmara: 2014.04.03
Data da decisão em Reunião de Câmara: 2014-04-09
VIATURAS REMOVIDAS DA VIA PÚBLICA
03/03/2014 a 30/04/2014
Decisões tomadas ao abrigo das competências subdelegadas pelo
Senhor Vereador Paulo Cesar Teixeira na Sra. Chefe da Divisão
Jurídica e Fiscalização Municipal
(Despacho nº 18/VPCT/2013 de 23 de outubro de 2013)
Assunto: Remoção de um veículo Seat, com matrícula XT-77-02,
nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento
Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou
Indevidamente
na
Via
Pública
(Processo
nº
11/VIAT/RA/CA/14).
Decisão da Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
- Elisabete Lucas: Considerando a descrição do veículo e nos
termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de
Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via
Pública, proceda-se à remoção do mesmo.
Data do despacho: 2014.02.04
Data da remoção: 2014.02.05
Assunto: Remoção de um veículo Renault Megane, com
matrícula 55-76-HZ, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do
Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou
Indevidamente na Via Pública (Processo nº 20/VIAT/OD/14).
Assunto: Remoção de um veículo Fiat Punto, com matrícula 0438-MJ, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento
Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou
Indevidamente na Via Pública (Processo nº 24/VIAT/OD/14).
Assunto: Remoção de um veículo Citroen Ax, com matrícula 1206-DH, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do
Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou
Indevidamente
na
Via
Pública
(Processo
nº
2/VIAT/RA/CA/14).
GESTÃO E ORDENAMENTO URBANÍSTICO
Listagem dos despachos efetuados pela Presidente da
Câmara Municipal de Odivelas em processos de operações
urbanísticas,
nos
termos
da
Informação
n.º
Interno/2014/4149, de 2014.05.05, referente ao mês de abril
de 2014:
Processo n.º 14581/D/OVP
Nome: Ilídio Batista Santos
Assunto: Ocupação do espaço público por motivo de obras
Local: Rua Augusto Gil, n.º 22 – Pombais
Data de despacho: 10.04.2014
Teor do Despacho: Concordo/Defiro o pedido
Nome: Setronix S.A
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Viriato, n.º 2 – Serra da Amoreira
Nome: Ilídio Batista Santos
Assunto: Ocupação do Espaço Público por motivo de obras
Local: Rua Augusto Gil, n.º 22 – Pombais
14
Processo n.º 3163/OP/GI
Nome: Arminda Morais Coutinho
Assunto: Vistoria o abrigo do artigo 1415º do Código Civil, DL
n.º 47344 de 25 nov. 1966, constituição de propriedade
Horizontal
Local: Rua 25 de Dezembro, Lote 56 – Pedernais – Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Homologo o Auto de Vistoria
Nome: Fernando Pereira Lopes
Assunto: Vistoria o abrigo do artigo 1415º do Código Civil, DL
n.º 47344 de 25 nov. 1966, constituição de propriedade
Horizontal
Local: Rua da Paz, Lote 234 – Pedernais - Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Homologo o Auto de Vistoria
Listagem dos despachos efetuados pelo Vereador Paulo
César
Teixeira,
no
uso
da
competência
delegada/subdelegada pela Presidente da Câmara
Municipal de Odivelas, através do despacho n.º
133/PRES/2013, de 23 de outubro, nos termos da
Informação n.º Interno/2014/4152, de 2014.05.05, referente
ao mês de abril de 2014:
Assunto: Licenciamento de Publicidade em Edifício
Local: Av. D. Diniz – Odivelas
Teor do Despacho: Concordo/Deferido
Processo n.º 3090/OP
Nome: Maria Isabel Marques Martins, Unipessoal, Lda.
Assunto: Caducidade – art.º 71 do Dec. Lei n.º 555/99 com a
redação atual
Local: Av. Magalhães Coutinho, lote 7 – loja2 – Urb. Colinas do
Cruzeiro - Odivelas
Teor do Despacho: Concordo/Declaro a caducidade
Nome: Carlos Alberto dos Reis Laureano
Assunto: Caducidade – art.º 71 do Dec. Lei n.º 555/99 com a
redação atual
Local: Urbanização Hortos, lote 22 – Vale Covo – União das
freguesias de Caneças e Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Declaro a caducidade
Processo n.º 13480/CP/OP/GI
Nome: Maria do Céu Nunes Casalinho
Assunto: Prorrogação de admissão de comunicação prévia
Local: Rua José Gomes Ferreira Lt 14 – Trigache Centro Famões
Teor do Despacho: Concordo/Proceda-se à prorrogação
Nome: Eugénia Maria Batalha Maia
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 do Dec. Lei
n.º 555/99
Local: Rua Armindo Simões Serrão – UF da Ramada e Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Aprovado
Nome: Joaquim Duarte Rodrigues
Assunto: Declaração de caducidade
Local: Bairro Casal do Bispo – Famões
Teor do Despacho: Concordo/Declarada a caducidade
Nome: Mário Henrique Manso
Assunto: Determinação de vistoria ao abrigo do art.º 64º do
Dec.Lei n.º 555/99
Local: Rua Cidade de Ponte de Sor, Lt. 298 – Vale Grande –
Pontinha
Teor do Despacho: Concordo/Determino a realização de
vistoria
Processo n.º 13091/D
Nome: Urbanos – Supply Chain, S.A
Assunto: Declaração de deserção de procedimentos, nos termos
do artigo 111º do CPA
Local: Rua Soeiro Pereira Gomes, n.º 8 – UF da Póvoa de Santo
Adrião e Olival de Basto
Teor do Despacho: Concordo/declaro deserto o presente
procedimento
Processo n.º 12706/CP/OP
Nome: Ana Maria Mendonça Santos de Paiva Boléo
Assunto: Prorrogação da admissão de comunicação prévia
Local: Rua S. José - nº 10 – Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Proceda-se à prorrogação
Nome: Luís Mendes Fernandes Figueiredo
Assunto: Determinação de vistoria ao abrigo do art.º 64º do
decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação
Local: Rua Luísa Tody, lote 11 - Bº Quinta das Pretas - Famões
Teor do Despacho: Concordo/Determino a realização de
vistoria
Processo n.º 14550/D/PUB
Nome: Optica São Cristóvão, Lda.
Listagem de despachos de Autorizações de Utilização,
Comunicações Prévias e Rejeições liminares, emitidos pelo
Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento
Urbanístico, no uso da competência subdelegada pelo
Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho n.º
17/VPCT/2013, de 23 de outubro, nos termos da
Informação n.º Interno/2014/4150, de 2014.05.05, referente
ao mês de abril de 2014:
Processo n.º 21160/OCP/OC
Nome: Laurindo Domingos da Fonseca Castro Rodrigues
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 dezembro com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
26/2010 de 30 de março
15
Local: Rua 18 de Maio, lote 19 – B.º Sol Nascente – UF de
Pontinha e Famões
Teor do Despacho: Concordo/Admitida a Comunicação prévia
Local: Rua Natália Correia, lote 213 – Bairro Milharada Pontinha
Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se
Nome: António Costa Lopes
Assunto: Comunicação prévia – Art.º 34º do DL n.º 555/99 de
16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL
n.º 26/2010 de 30 de março
Local: Rua do Benformoso, lote 274 – B.º Casal do Bispo – UF
de Pontinha e Famões
Nome: Maria do Rosário da Cruz Martins Esteves
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec-Lei n.º
555/99 com a redação atual
Local: Rua Central, lote 62 – Bairro da Mimosa – Odivelas
Teor do Despacho: Concordo/Deferida
Nome: Henrique Manuel Pires Ribeiro
Local: Praceta Júlio Dinis, lote 55 – B.º Granjas Novas – UF de
Ramada e Caneças
Nome: Casa de Repouso de Santa Mónica
Local: Rua Domingos Bontempo, lote 145 – B.º Encosta do
Mourigo – UF de Pontinha e Famões
Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada a comunicação prévia
Nome: Manuel Rosa da Silva
Assunto: Pedido de pagamento faseado das taxas de admissão d
comunicação prévia
Local: Bairro Quinta das Canoas, lote 17 – Pontinha
Teor do Despacho: Concordo/Indeferido o pedido
Nome: Vitor Carlos Raposo Pinto
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62 do Dec. Lei n.º
Local: Rua da Boavista, lote 63 – Bairro dos Carrascais –
Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de
Utilização
Nome: Maria dos Remédios Cardoso
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec. Lei n.º
Local: Rua do Chafariz, n.º 21 – Bairro Casal da Silveira – UF
Pontinha e Famões
Utilização
Nome: Jucelina Aurélio de Jesus Santos
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º 100º e 101º do CPA
Nome: Guilhermino Augusto Cabral
Local: Bairro Pedernais, lote B100 – Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada
Nome: Condomínio do prédio na Rua Augusto Alexandre Jorge,
lote 5
Local: Rua Augusto Alexandre Jorge, lote 05 – Urb. Quinta da
Memória – Odivelas
Nome: Maria Cândida Raimundo Gregório
55599 com a redação atual
Local: Rua António Aleixo, lote 892 – Bairro Casal da Silveira –
UF de Pontinha e Famões
Utilização
Nome: Soicifite – Sociedade de Construções Torre, S.A
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º Dec. Lei n.º
Local: Rua Ivone Silva, lote 809 – Bairro Casal Novo – UF de
Pontinha e Famões
Utilização
Nome: Henrique Carvalho Francisco
Local: Rua da Liberdade, lote 519 – Bairro Casal Novo – UF de
Caneças e Ramada
Utilização
Processo n.º 6994/D/E
Nome: A Minhota da Póvoa – Pastelaria e Café, Lda.
Local: Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 33B – Póvoa de Santo
Adrião
16
Nome: Maria Olinda Simões
Local: Rua Alvarense, lote 131 – Bairro Casal Novo – UF
Caneças e Ramada
Nome: Artur Melo Alves Moura
Local: Rua Cidade de Abrantes, lote 405 – Bairro Vale Grande –
Teor do Despacho: Concordo/Deferida a autorização de
utilização
Nome: A Confortável-Empresa de Construções Civis, Lda.
Assunto: Rejeição Liminar
Local: Rua Major Rosa Bastos, n.º 15 – UF de amada e Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Nome: Artur da Fonseca Rebelo
Local: Rua Cidade de Ponte Sôr, lote 440 – Bairro Vale Grande
– UF de Pontinha e Famões
Utilização
Nome: Ana Sofia Fernandes Marques
Local: Rua das Mimosas, lote 26 - Bº Serra Chã - Caneças
Nome: José Modesto de Oliveira Carneiro
555/99 cm a redação atual
Local: Rua dos Artistas, lote 17E – Bairro Casal Novo – UF de
Caneças e Ramada
Nome: Manuel da Conceição Machado Soares
Local: Rua Cidade de Évora – Lote 47 – B.º Casal S. Sebastião –
UF das Freguesias de Pontinha e Famões
Utilização
Nome: Associação de Jardins Escola João de Deus
Local: Largo Artur Semedo – Ribeirada – Odivelas
Utilização
Nome: Associação de Proprietários e Moradores do Bairro Casal
do Bispo
Local: Rua das Associação, Parcela E – Bairro Casal d Bispo –
Utilização
Nome: Silvino dos Anjos Diogo
Local: Rua Padre Cruz, lote 125 – Bairro Casal do Bispo –
Famões
Utilização
Nome: Paulo Jorge Martins Manso
Local: Rua Cidade de Estremoz, lote 159 – Bairro Casal de São
Sebastião – UF de Pontinha e Famões
Nome: Albino Fernandes Sequeira e Outro
Local: Bairro da Milharada, lote 41 – Pontinha
Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada
Nome: Carlos Jesus Nunes
Local: Rua de S. Martinho, lote 111 – Bairro Vale Grande – UF
Nome: Aníbal Saramago Gaspar
Local: Rua da Fé, n.º 5 – Bairro Casal do Rato – UF de Pontinha
e Famões
Nome: Albino da Silva Farinha Matos
17
Local: Rua de S. Sebastião, lote 638ª – B.º Casal da Silveira –
Famões
Nome: José Gomes Dias
Local: Rua João de Barros, lote 148 – Bairro Alto de Famões –
Utilização
Processo n.º 35865/OCP
Nome: Bruno Alexandre Augusto Lopes
Local: Rua da Paz, n.º 250ª – Bairro Pedernais – UF de Caneças
e Ramada
Utilização
Processo n.º 14087/OCP/RC/OC
Nome: Joaquim António Gomes Pereira
Local: Rua Maria do Céu, lote 114 – Bairro Monte Verde – UF
Nome: Maria Eugénia Ferreira Gonçalves
Local: Rua José Rodrigues Migueis, lote 71 – Bairro Tomada da
Amoreira – UF de Caneças e Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Indeferida
Nome: Celestino Prazeres Henriques
Local: Rua 4 de Outubro, lote 62 – Bairro Casal dos Apréstimos
– UF de de Caneças e Ramada
Nome: Maria do Céu Nunes Casalinho
Local: Rua José Gomes Ferreira, lote 13 – B.º Trigache Centro –
Famões
Nome: Filipe Cipriano Domingos Rosa
Assunto: Rejeição Liminar – Comunicação Prévia de Legalização
Local: Rua Florbela Espanca, lote 42 – Bairro Quinta das Pretas
– UF da Pontinha e Famões
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se
Nome: Maria Guilhermina Dias Nunes
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62 do Dec-Lei n.º
Local: Rua Alexandre Herculano, lote 149 – Bairro Casal Novo
– UF de Ramada e Caneças
Nome: Pedago – Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos,
Lda.
Assunto: Audiência dos Interessados – art.º,º 100º e 101º do
CPA
Local: Rua Bento Jesus Caraças, n.º 12 – UF de Ramada e
Caneças
Nome: Humberto Nuno Neto Augusto e Outro
Local: Rua Paulo Reneto, lote 980 – Bairro Casal Novo – UF de
Pontinha e Famões
Nome: Nélson Augusto Lameiras Peixoto
Local: Rua Santo Onofre, lote 809 – Bairro Casal da Silveira –
Nome: Romeu Alberto Rodrigues da Costa
16 dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
Local: Bairro dos Quatro – lote 368 – UF de Pontinha e Famões
Nome: Manuel de Almeida Gomes
Local: Bairro Casal da Silveira, lote 814 – UF de Pontinha e
Famões
Teor do Despacho: Concordo/Admitida
Nome: António Manuel Fernandes das Neves
Local: Bairro Casal Novo – Lote 1105 – UF da Ramada e
Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Admitida a comunicação prévia
18
Nome: Ângelo de Jesus Pereira
Local: Rua Isabel Alboim Inglês, lote 13 – UF de Pontinha e
Famões
Nome: José Manuel Domingos Lopes
Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo – Regulamento n.º
395/2012 – Regulamento Municipal da Edificação e da
Urbanização – Art.º 23 n.º 8
Local: Bairro Novo das Queimadas – Famões
Teor do Despacho: Concordo/Deferido o pedido de
prorrogação
Nome: Vítor Manuel Gil Faísca Ramos
Assunto: Comunicação prévia – n.º 3 do art.º 4 do Dec. Lei n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Impasse à Rua Fonte do Castelo de Vide, lote 6 – UF de
Ramada e Caneças
Nome: ZON TV CABO
Local: Rua Orquídeas, Rua Marechal Craveiro Lopes, Rua
Aquilino Ribeiro e Rua Luís de Camões – UF de Póvoa de Santo
Adrião e Olival de Basto
Nome: Luísa Maria Pereira Barbosa Teixeira
Assunto: Licença Administrativa – n.º 2 do art.º 4 DL n.º
555/99 na sua atual redação
Local: Rua Alberto Monteiro, n.º 16 – Odivelas
Nome: António da Silva Valentim
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62 do DL n.º 555/99
com a redação atual
Local: Rua 5 de Outubro, lote 235 – Bairro Vale Grande – UF
Nome: Fernando Nunes Mateus
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec.Lei n.º
Local: Rua Cidade de Santo Tirso, lote 423 – B.º do Casal de São
Sebastião – Famões
Utilização
Nome: Fernando Manuel Matias dos Reis
Local: Rua Miratejo, lote 614 – Bairro Casal da Silveira - Famões
Utilização
Nome: Manuel da Silva Araújo
Local: Bairro dos Pedernais – lote A210 – UF da Ramada e
Caneças
Nome: ZON TV CABO
Local: Rua das Dálias – UF de Pontinha e Famões
Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se a Comunicação prévia
Nome: ZON TV CABO
Local: Rua Luís de Camões, Rua Padre José Anchieta, Rua
Bartolomeu Dias, Rua Comandante Augusto Castilho – UF da
Póvoa Santo Adrião e Olival Basto
Nome: António Augusto Medeiros
Local: Rua das Beiras, Lote 287 – Bairro Vale Pequeno – UF de
Pontinha e Famões
Nome: João Maria Mendes Guilherme
Local: Rua Célia Martins Camelo, lote 51 – Bairro Quinta das
Pretas – Famões
Nome: José Morais Coutinho
Local: Quinta do Segulim, lote AE25 – UF Famões e Pontinha
19
Nome: José Pedro de Jesus Lopes
Local: Rua Ivone Silva, lote 45 – B.º Vale Pequeno – Pontinha
Utilização
Nome: EL REI D.DINIS – Atividade hoteleiras, Lda.
Local: Avenida Dom Dinis, n.º 94ª – Odivelas
Nome: Lusomedicamenta Soc. Técnica Farmacêutica SA.
Local: Rua Norberto de Oliveira, n.º 1 a 5 (lote 19) – UF de
Póvoa Santo Adrião e Olival Bastos
Nome: Fernando Augusto Cabral
Assunto: Audiência dos Interessados – Art.º 100º e 101º do CPA
Local: Rua D. Dinis, lote A260 – Bairro dos Pedernais
Processo n.º 882/LO
Nome: Comissão de Administração da AUGI 1 a 21 do Casal
Novo
Local: Bairro Casal Novo – UF de Pontinha e Famões
Nome: Bruno José Ribeiro de Almeida Dias
Local: Rua José Carlos Ary dos Santos, lote 72 – Bairro Flôr do
Minho – UF de Ramada e Caneças
Nome: José Gomes Gonçalves
Local: Bairro Quinta da Fonte – Lote 24 – Odivelas
Nome: José Leandro Valério
Local: Rua 25 de dezembro, lote B73 – Bairro dos Pedernais –
UF de Ramada e Caneças
Nome: Maria Madalena Antunes Nascimento
Local: Rua Casal Novo, lote 372 – Bairro Casal Novo – UF de
Ramada e Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Admitida e Comunicação prévia
Nome: Manuel Joaquim Gaspar
Local: Bairro Casal Novo, lote 244 – UF de ramada e Caneças
Nome: Maria Odete Ribeiro Tadeu de Oliveira
Local: Rua Cidade de Constância, lote 6 – Bairro Casal de S.
Sebastião – UF de Pontinha e Famões
Processo n.º 14504/D/PUB
Nome: Farmácia do Altinho Unipessoal, Lda.
Local: Avenida São Pedro – UF da Pontinha e Famões
Nome: Maria da Conceição Cardoso Aleixo
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do Dec- Lei n.º
Local: Rua António Freitas, n.º 2 – Quinta da Fonte – Odivelas
Utilização
Nome: Matilde da Conceição Rito
Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 121 – Bairro Encosta
do Mourigo – Famões
Nome: Manuel Figueira Caria
20
Local: Rua Mouzinho de Albuquerque, lote 21 – Bairro Casal do
Rato – Pontinha
Nome: António Carlos Fidalgo Menana
Local: Rua das Orquídeas, n.º 9 – Bairro Casal do Privilégio
Utilização
Nome: Maria Clara de Jesus Monteiro
Local: Rua Dr. Teófilo Braga, lote A 298 – Bairro dos Pedernais
– UF de Caneças e Ramada
Utilização
Nome: José Codeço
Local: Rua Craveiro Lopes, lote 772 – Bairro Casal Novo – UF
de Caneças e Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Autorização de
Utilização
Nome: Maria da Conceição Cardoso Aleixo
Local: Rua António Freitas, n.º 2 – Bairro Quinta da Fonte –
Odivelas
Utilização
Nome: José Joaquim
Assunto: Comunicação prévia – art.º 34 do DL n.º 555/99 de 16
de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo DL n.º
Local: Rua 25 de Abril, lote 168 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Nome: Administração do Condomínio
Local: Praceta João Vilaret, n.º 13 – Póvoa Santo Adrião
Nome: Fernando Rodrigues Galveias
Local: Rua Luís Sttau Monteiro, lotes 35 e 36 – UF de Ramada e
Caneças
Nome: Manuel Lopes dos Santos
Local: Bairro Casal Novo – Lote 581 – UF de Ramada e Caneças
Nome: Jorge Manuel de Oliveira Costa
Local: Rua Fernando Namora, lote 347 – Bairro Girassol – UF
de Ramada e Caneças
Nome: Maria de Lurdes Custódio de Matos Mendes
Local: Rua Francisco Freitas, lote 18 – Bairro Casal das
Comendadeiras – UF de Pontinha e Famões
Nome: Maria Fernanda Rodrigues Queiroz
Local: Rua Ramalho Ortigão, lote 73 – Bairro Casal Novo – UF
de Ramada e Caneças
Nome: Hilário Marques Faria
Local: Bairro dos Pedernais – Lote A – Ramada
Nome: Maria Antónia Peças da Silva Tavares
Local: Bairro Casal Novo – lote 120 - Caneças
Nome: Francisco José da Cruz Pacheco
Local: Rua Cidade de Vendas Novas, lote 339 – bairro Vale
Grande - Pontinha
21
Nome: Paulo David Vaz de Oliveira
Local: Av. Luís de Camões, n.º 28 e 28ª, Quinta das PretasFamões
Nome: José Manuel Castanheira & Maria Laura da Cunha Gama
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do DL n.º
555/99, de 16 de dezembro com a redação atual
Local: Rua Francisco de Holanda, lote 104 – Bairro Casal das
Queimadas à Quinta das Dálias – UF da Pontinha e Ramada
Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Autorização de
Utilização
Nome: Diamantino Martins Nunes
Local: Rua Domingos Bontempo, lote 175 – Bairro Encosta do
Mourigo – Famões
Utilização
Processo n.º 35581/OCP/RC/OC
Nome: Manuel da Moura Monteiro
Local: Rua Sacadura Cabral, lote 88 – Bairro Novo de Santo
Eloy – UF de Pontinha e Famões
Nome: Arquimínio Francisco Trinta
Local: Rua Armando Cortez, lote 189 – UF de Pontinha e
Famões
Nome: Nuno Sinatra Luís da Fonseca Patrício
Assunto: Comunicação prévia
Local: Rua Pinhal do Castelo de Vide, lote 33 – Bairro Arco
Maria Teresa – Ufde Ramada e Caneças
Nome: Maria Helena da Costa Honório Rebelo
Local: Rua do Olival, lote 59 – Bairro Casal das Queimadas à
Quinta das Dálias – UF de Pontinha e Famões
Nome: João Alberto Fernandes
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote549 – Bairro dos
Quatro – UF de Pontinha e Famões
Utilização
Nome: Tânia Raquel Fernandes Vasco da Silva
Local: Rua Casalinho do Outeiro, lote 2 – Bairro Casalinho do
Outeiro – UF de Ramada e Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada a Comunicação prévia
Nome: Manuel Monteiro Sampaio
Local: Rua 5 de Setembro, lote 1240 – Bairro Casal Novo –
Caneças
Utilização
Nome: Eduardo de Jesus Umbelino
Assunto: Autorização de Utilização – art.º 62º do DL n.º 555/99
com a redação atual
Local: Rua do Alecrim, lote 718 – Bairro Casal da Silveira – UF
Utilização
Nome: Paulo Jorge Gonçalves Martins Cruz
Local: Rua Carlos Ramos, n.º 7 – 2º (lote42) – UF da Ramada e
Caneças
Teor do Despacho: Concordo/Admitida
Nome: Joaquim da Cruz Lopes
Local: Rua 11 de Março, lote 500 – Bairro Casal Novo – UF de
Caneças e Ramada
22
Listagem dos Alvarás de Utilização e de Construção,
emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Ordenamento Urbanístico, no uso da competência
subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através
do despacho n.º 17/VPCT/2013, de 23 de outubro, nos
termos da Informação n.º Interno/2014/4151, de 2014.05.05,
referente ao mês de abril de 2014:
Nome: José da Costa Fernandes
Assunto: Emissão de Alvará de Autorização de Utilização
Local: Rua São Cristóvão, lote 828 – Bairro Casal da Silveira –
Famões
Data de emissão: 02.04.2014
Alvará n.º 135/2014
Nome: António Rosário Pinto
Local: Rua São Pedro, lote 87 – Bairro Vale Grande – UF de
Pontinha e Famões
Nome: Joaquim Isidoro Cabrito dos Reis
Local: Rua Cidade de Alcobaça, lote 372 – Bairro Vale Grande –
Nome: ANTÓNIO Mateus Lopes
Local: Rua São Martinho, lote 572- Bairro Vale Grande – UF de
Pontinha e Famões
Nome: António Araújo Fernandes
Local: Rua do Neto, n.º 12 – Odivelas
Nome: Emília Conceição Lacerda Miguéis
Local: Rua 8 de junho – lote 99 – Bairro da Mimosa – Odivelas
Nome: Mário Lopes Pina
Local: Rua da República, lote A168 – Bairro dos Pedernais – UF
de Caneças e Ramada
Nome: Maria dos Anjos Vieira Marinho e Outras
Local: Rua Miratejo, lote 646 – Bairro Casal da Silveira – Famões
Nome: Maria de Fátima Mateus Lopes Marques
Local: Rua São Martinho, lote 573 – Bairro Vale Grande – UF
Pontinha e Famões
Nome: Anabela Martins Borrego
Local: Rua Maria Lamas, n.º 15 – Bairro Casal do Rato
Nome: Leonor Antónia Vargas Janeiro
Local: Rua dos Carrascais, lote 33 – Bairro dos Carrascais – UF
da Ramada e Caneças
Nome: António Cabrita Dias
Local: Rua 16 de Fevereiro, lote 81 – Bairro das Fontainhas Famões
Nome: Fernando Pereira
Local: Rua Almada Negreiros, lote 191 – Bairro Casal Novo –
UF da Ramada e Caneças
Nome: Vítor Carlos Raposo Pinto
Local: Rua da Boavista, lote 63 – Bairro dos Carrascais - Caneças
Nome: José de Jesus Lopes
Local: Rua 16 de Abril, lote 176 – Bairro Sol Nascente – UF da
Pontinha e Famões
Nome: Maria Lucília Farinha Lourenço
Local: Rua da Fé, Lote 223 – Bairro Casal do Rato - Pontinha
23
Nome: Manuel José Pereira Carrasco
Local: Rua Cidade de Vendas Novas, lote 338 – Bairro Vale
Grande – UF da Pontinha e Caneças
Nome: Manuela da Conceição Marques da Silva
Local: Rua da Juventude, lote 408 – Bairro Casal Novo Caneças
Nome: Luís Jorge de Lima Antunes
Local: Rua António Boto – Bairro Trigache Norte – UF da
Pontinha e Famões
Nome: José Pedro de Jesus Lopes
Local: Rua Ivone Silva, lote 45 – Bairro Vale Pequeno - Pontinha
Nome: Joaquim Luís Morgado
Local: Rua Cidade de Beja – Bairro Vale Grande – UF da
Pontinha e Famões
Nome: Associação de Jardins Escolas João de Deus
Local: Largo Artur Semedo, n.º 18 – Urbanização da Ribeirada –
Odivelas
Nome: Francisco Martins Matias
Local: Praceta Paulo Gama, n.º 5 – Odivelas
Processo n.º 1366/CP/O/GI
Nome: Virgílio António Amaral Diamantino
Local: Rua António Freitas, lote 21 – Bairro Quinta da Fonte Odivelas
Nome: Silvino dos Anjos Diogo
Local: Rua Padre Cruz, lote 125 – Bairro Casal do Bispo Famões
Nome: Associação de Proprietários e Moradores do Bairro Casal
do Bispo
Local: Rua da Associação parcela E, Bairro Casal do Bispo Famões
Nome: Maria Cândida Raimundo Gregório
Local: Rua António Aleixo – lote 892 – Bairro Casal da Silveira Famões
Nome: Tamborinos e Costa, Lda.
Local: Rua Carvalho Araújo, lote 911 – Bairro Casal Novo Famões
Nome: Maria do Rosário da Cruz Martins Esteves
Local: Rua Central, lote 60 – Bairro da Mimosa – Odivelas
Nome: Henrique Carvalho Francisco
Local: Rua da Liberdade, lote 519 – Bairro Casal Novo – UF da
Ramada e Caneças
Nome: Fernando Nunes Mateus
Local: Rua Cidade de Santo Tirso, lote 423 – Bairro Casal de São
Sebastião – UF da Pontinha e Famões
Nome: Artur da Fonseca Rebelo
Local: Rua Cidade de Ponte Sôr, lote 440 – Bairro Vale Grande
– UF de Pontinha e Famões
Nome: José Modesto de Oliveira Carneiro
24
Local: Rua dos Artistas, lote 17E – Bairro Casal Novo – UF de
Caneças e Ramada
Nome: Nelson Augusto Lameiras Peixoto
Local: Rua Anto Onofre, lote 809 – Bairro Casal da Silveira –
UF da Pontinha e Famões
Nome: Artur de Melo Alves de Moura
Local: Rua Cidade de Abrantes, lote 405 – Bairro Vale Grande –
Listagem dos Comprovativos de Admissão de
Comunicação Prévia emitidos pelo Diretor do
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no
uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo
César Teixeira, através do despacho 17/VPCT/13, de 23 de
outubro, nos termos da Informação n.º Interno/2014/4148,
de 2014.05.05, referente ao mês de abril de 2014:
Nome: José Ramos
Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de
Comunicação Prévia
Local: Rua Raul, lote 38 – Bairro Casal das Queimadas à Quinta
das Dálias - Famões
Comprovativo n.º 115/2014
Nome: António da Conceição Gonçalves
Local: Rua Afonso Lopes, lote 20 – Bairro Novo das Queimadas
– UF da Pontinha e Famões
Nome: Américo Henrique Frederico Ferreira
Local: Rua Marechal Craveiro Lopes, lote 22 – Bairro Casal do
Privilégio – UF da Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto
Nome: Cristina Maria Aleixo Neta Lourenço
Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 557 – Bairro Casal
Novo – Caneças
Nome: António de Oliveira Ferreira
Local: Rua João de Barros, lote 135 – Bairro Alto de Famões –
Famões
Processo n.º 11813/ANT
Nome: Silvestre e Mateus, Lda.
Local: Rua da República, n.º 44A e 44E - Caneças
Nome: ZON TV CABO, S.A
Local: Rua do Chafariz – Bairro Casal da Silveira – UF da
Pontinha e Famões
Nome: Albertino Alves Marques
Local: Rua dos Cravos, lote 12 – Bairro Casal dos Cravos – UF
da Ramada e Caneças
Nome: Fernando Jorge Vieira Louro
Local: Rua Cidade da Horta, lote 453 – Bairro Casal São
Sebastião UF de Pontinha e Famões
Nome: Maria Madalena Ribeiro Pereira
Local: Rua 18 de maio, lote 53 – Famões
Nome: Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A
Local: Avenida D. Dinis, n.º 28A – Odivelas
Nome: António das Paixão Esteves
25
Local: Rua do Progresso, lote 270 – Bairro Casal Novo – UF de
Caneças e Ramada
Nome: Maria Nazaré Vasconcelos de Almeida
Local: Rua Vieira da Silva – Bairro da Milharada – UF de
Pontinha e Famões
Nome: Elvira de Jesus Oliveira Saraiva da Cruz
Local: Rua Vale de Santo António, lote 281 – Bairro Casal do
Rato - Pontinha
Nome: Condomínio do Prédio
Local: Charneca do Pancas, lote 56 – UF da Pontinha e Famões
Nome: Ataíde Augusto Rosa Teixeira
Local: Rua Ferreira de Castro, lote 55 – Bairro Alto de Famões Famões
Nome: Hermínio Antunes Alves
Local: Rua Fernando Lopes Graça, lote 184 – Bairro das Granjas
Novas – UF da Ramada e Caneças
Nome: José Francisco
Local: Rua Maria Vaz de Carvalho, lote 81 – Bairro da Milharada
– Pontinha
Nome: António Santos
Local: Rua dos Carrascais, lote 26 – Bairro dos Carrascais –
Caneças
Nome: Hélder Pereira Galvão
Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 395 – Bairro dos
Quatro - Famões
Nome: Filipe Alexandre Duarte Pereira
Local: Rua dos Lusitanos, lote 23A – Bairro Quinta do Castelo Ramada
Nome: António Humberto Dias Vinha
Local: Rua Isabel Aboim Inglês, lote 4 – Bairro da Milharada –
Pontinha
Nome: Manuel Alfredo Teixeira da Silva
Local: Rua do Norte, lote 266 – Bairro Casal do Rato – Pontinha
Nome: Irmãos Mota, Lda.
Local: Urbanização Jardim da Amoreira, lote 88 – Ramada
Nome: José Maria Nazaré
Local: Rua 18 de Maio, Bairro Sol Nascente – UF da Pontinha e
Famões
Nome: António Francisco Gonçalves
Local: Rua da Liberdade, lote 533 – Bairro Casal Novo – UF da
Ramada e Caneças
Nome: Carlos Manuel da Costa Marques
26
Local: Rua Vieira da Silva, lote 39 – Bairro da Milharada –
Pontinha
Nome: Zulmira Maria de Jesus Cardoso
Local: Rua Fernando Pessoa, lote 174 – Bairro Casal Novo –
Caneças
Nome: José Morais Coutinho
Local: Rua José Pereira – lote AE25 – Quinta do Segulim – UF
da Pontinha e Famões
HABITAÇÃO
Decisões com eficácia externa tomadas pela Vereadora Sandra
Cristina de Sequeiros Pereira, ao abrigo do disposto no
Despacho de delegação e subdelegação de competências da
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, n.º
137/PRES/2013, de 23 de outubro, no âmbito da Divisão de
Habitação, durante o mês de abril de 2014, nos termos da
informação n.º Interno/2014/4088, de 2014.04.30:
Divisão de Habitação
Setor de Intervenção na Habitação Social
EDOC/2014/2781
Interno/2014/740 de 2014/01/17
Assunto: Denúncia do contrato de arrendamento e proposta de
regularização de rendas em atraso: Cláudia Freixo Machado.
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo com o plano de
regularização de rendas em atraso. À Divisão de Habitação, ao
cuidado da Dra. Carla Barra, para acompanhamento da situação
e tramitação subsequente.”
Data da decisão: 2014/04/02
EDOC/2014/14716
Interno/2014/2941 de 2014/03/24
Assunto: Luís Marques dos Santos, titular do fogo municipal T3,
sito na Rua José Régio, n.º 7 – 1º Esq. - Bº Gulbenkian –
Odivelas – Atualização da composição do agregado.
Decisão da Sra. Vereadora: “Nos termos do informado, procedase à exclusão do agregado familiar de Rute Filipa Marques do
Nascimento Venceslau e Maria Helena do Nascimento
Venceslau. Face à alteração na composição do agregado familiar,
autorizo a revisão do valor da renda. Oficie-se nos termos
propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.”
EDOC/2014/16830
Interno/2014/3103 de 2014/03/27
Assunto: Proposta de revisão de renda – fogo municipal sito na
Rua António Aleixo, n.º 1 - 2º Esq. – Póvoa de Santo Adrião –
T2 – Titular de arrendamento: João Eduardo da Veiga Varela
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, nos termos do
informado e conforme proposto. Oficie-se nos termos propostos. Dê-se conhecimento ao
DJGFP/DFA.”
EDOC/2014/20228
Interno/2014/2704 de 2014/03/17
Assunto: Regularização do fogo sito na Praceta Alice Pestana, n.º
3 – C/V B – Arroja – Freguesia de Odivelas
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado.
Comunique-se ao DJGFP/DFA. Segue contrato de
arrendamento assinado (em duplicado).”
Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de
Habitação
EDOC/2013/52607
Assunto: Rua Dr. Elysio Moura n.º 2 (antigo lote 1) na
Urbanização da Arroja (reparação de bateria de
contadores)
Decisão da Sra. Vereadora: “Ao DJGFP/DFA para
procedimento de aquisição no montante estimado de 258,30 €, e
restante tramitação (cabimento e compromisso) condicionado à
verificação do cumprimento do previsto na Lei nº 8/2012 de
21/02 e no Decreto-Lei 127/2012 de 21/06).”
EDOC/2013/57088
Interno/2013/9873 de 2013/10/31
Assunto: Vistoria técnica. Praceta Alice Pestana, n.º 3 – R/C A –
Bairro da Arroja - Odivelas
Decisão da Sra. Vereadora: “Ao DJGFP/DFA para
procedimento de aquisição no montante estimado de 15 €, e
restante tramitação (cabimento e compromisso) condicionado à
21/02 e no Decreto-Lei 127/2012 de 21/06).”
EDOC/2014/828
Interno/2014/1553 de 2014/02/11
Assunto: Pagamento de despesas – Rua António Aleixo, n.º 5 –
3º Dt. – Póvoa de Santo Adrião
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo com o informado, e nos
termos do proposto, ao DJGFP/DFA para cabimento,
compromisso e pagamento da verba de 150,69 €, a Maria
Angelina Rodrigues Francisco, a título de ressarcimento (por
obras efectuadas da responsabilidade do MO), condicionado à
21/02 e no Decreto-Lei 127/2012 de 21/06.”
EDOC/2014/15219
Interno/2014/3140 de 2014/03/28
Assunto: Desentupimento urgente efetuado na prumada/ramal
de esgoto comum do prédio sito na Rua António Aleixo, 5,
Quinta da Quintinha, Póvoa de Santo Adrião – U.F. Póvoa de
Santo Adrião e Olival Basto.
27
Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo. Ao DJGFP/DFA para
cabimento, compromisso e pagamento da verba de 110,70 €, a
Alfredo Felício Faia, condicionado à verificação do
cumprimento do previsto na Lei nº 8/2012 de 21/02 e no
Decreto-Lei 127/2012 de 21/06.”
EDOC/2014/14048
Assunto: Fogo municipal devoluto sito na Rua António
Aleixo, 5, C/V Dta., Quinta da Quintinha, Póvoa de Santo
Adrião - Limpeza urgente e inadiável do interior da
fração.
Decisão da Sra. Vereadora: “Dada a urgência de se proceder à
limpeza e desinfeção do fogo municipal, por razões de saúde
pública, (dado que no mesmo se encontra coberto de esgoto), e
pese embora a ausência de rubrica no orçamento da Divisão de
Habitação necessária para a contratação da despesa relativa à
limpeza, solicito ao DJGFP/DFA a abertura de procedimento
de aquisição de serviços de limpeza considerando a natureza
urgente e inadiável da situação descrita.”
28
DE ODIVELAS
29
7.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Realizada em 8 de maio de 2014
Perante uma situação em que as freguesias se confrontam
com novas e maiores dificuldades para a concretização das
suas atividades em prol das populações, o último
Congresso da Associação Nacional de Freguesias
(ANAFRE) realizado em fins de Janeiro com a presença
de mais de 800 delegados, manifestou a sua discordância
com a agregação/extinção a que foram sujeitas mais de
1.000 freguesias e defendeu, entre outros pontos, que seja
clarificada a partilha de competências entre municípios e
freguesias.
Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em 8
de Maio de 2014, tendo em conta a importância decisiva
das freguesias para o desenvolvimento equilibrado das
cidades e valorizando as tomadas de posição da
ANAFRE, defende:
DELIBERAÇÕES
1 - A urgente alteração da Lei nº 75/2013 de 12 de
Setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias
locais, com vista à clarificação das atribuições e
competências da administração local.
MOÇÕES
MOÇÃO
Pela bancada do Bloco de Esquerda foi apresentada uma
moção com o título “Nem é saída nem é limpa”.
(Rejeitada por maioria, com os votos a favor das bancadas
do BE e CDU e com os votos contra das bancadas do PS,
PSD e CDS.)
2 - Uma adequada atribuição de recursos financeiros às
autarquias, que permita a justa concretização das suas
responsabilidades para com a população local.
3 - Remeter à Assembleia da Republica, a todos os
Grupos Parlamentares e imprensa local e nacional
(Documento apresentado pela bancada do BE - Aprovado
com os votos a favor das bancadas do BE,
CDU, PS e CDS e a abstenção da bancada do PSD).
por Maioria
MOÇÃO
O Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas
PARA A CLARIFICAÇÃO DA PARTILHA DE
COMPETÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E FREGUESIAS
(Miguel Cabrita)
As freguesias têm desempenhado um papel fundamental,
quase sempre ignorado pelos sucessivos governos, na
organização administrativa do território. Como elo mais
próximo de ligação entre a cidadania e o Estado, com a
sua representatividade política e democrática, muito
contribuem para a resolução de problemas locais e para a
defesa dos interesses de cada comunidade.
Apesar das anunciadas novas competências e melhorias
no funcionamento das autarquias, a Lei nº 75/2013,
aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD e
CDS/PP, não está a aproximar mais as populações, nem a
facilitar a participação pública na vida autárquica nem a
racionalizar procedimentos e custos. Persiste e agrava-se a
centralização da gestão do território.
RECOMENDAÇÃO
Pela bancada do Bloco de Esquerda foi apresentada uma
recomendação com o título “Pela qualificação do serviço e
revisão das tarifas praticadas pelos SMAS”.
(Rejeitada por maioria, com os votos a favor da bancada
do BE, a abstenção das bancadas da CDU, PSD e CDS e
com os votos contra da bancada do PS)
A falta de qualidade da legislação autárquica aprovada em
Setembro último ficou bem patente no despacho
“interpretativo uniforme” (em anexo) sobre 19 questões
que o governo se viu forçado a fazer. Só passaram 8
meses após a aprovação da Lei nº 75/2013, mas é grande
a confusão nas autarquias locais.
31
VOTOS DE CONDENAÇÃO
VOTO DE PESAR
À MARCAÇÃO DE UMA CIMEIRA / CONFERÊNCIA,
PELO BANCO CENTRAL EUROPEU (BCE), EM PORTUGAL,
DURANTE O DIA DAS ELEIÇÕES EUROPEIAS
No passado dia 3 de maio faleceu José Veiga Simão, vulgo
Professor Veiga Simão, homem que dizia ter vivido com o
granito e por isso não dobrava.
A Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário,
no dia 8 de maio de 2014, por proposta do Bloco de
Esquerda, delibera:
Natural da Guarda, Veiga Simão licenciou-se em Coimbra
em Engenharia Nuclear, em 1951 e viria a Doutorar-se em
Cambridge em 1957, com 28 anos de idade, feito
absolutamente notável à época em que eram raros, muito
raros em Portugal, os Doutoramentos antes dos 40/50
anos.
1. Condenar a atitude de tom provocatório do BCE,
exigindo o cancelamento, ou adiamento da respetiva
cimeira / conferencia, para uma outra data que não seja
conflituosa com a legislação nacional.
2. Pedir à CNE uma resposta com a maior brevidade
possível.
3. Enviar este voto de condenação ao Presidente da
República, ao Primeiro-Ministro, a todos os Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, às
representações da Comissão Europeia, do Banco Central
Europeu e do Fundo Monetário Internacional e à
comunicação social local e nacional.
(Documento apresentado pela bancada do BE - Aprovado
por Maioria com os votos a favor das bancadas do BE,
CDU e PS, a abstenção da bancada do CDS e com os
votos contra da bancada do PSD)
Ministro da Educação de Marcelo Caetano depois do 25
de Abril Mário Soares primeiro e António Guterres depois
chamá-lo-iam para Ministro da Indústria e Energia e da
Defesa Nacional respetivamente.
Mas foi à Educação que Veiga Simão deixou o seu maior
legado, desde logo por ter colocado a Educação onde ela
deve estar: no centro do desenvolvimento, para além de
ter instituído a Educação como um Direito num estado
não Democrático!
Para isso reformou e descentralizou o Ensino Superior
criando Universidades na então Lourenço Marques (hoje
Maputo), em Braga, Évora e Aveiro, lançou as bases da
investigação científica e criou os Politécnicos. Criou liceus
fora das capitais de distrito, alargou, e unificou juntando
rapazes com raparigas, a escolaridade básica e criou as
Escolas Superiores de Educação para que os professores
tivessem uma formação realmente virada para a Educação.
Legou ao país uma lei de bases, que consagrou uma
conceção aberta e democratizante da Escola, que viria a
ser a semente que germinaria no que hoje chamamos
Escola Pública, que acabasse de vez, com a conceção da
anquilosada educação que Portugal registava atrasos
indecorosos desde o século XVIII.
(Miguel Cabrita)
VOTO DE CONDENAÇÃO
Pela bancada do Bloco de Esquerda foi apresentado um
voto de condenação com o título “Chumbo do projeto de
lei sobre proteção no desemprego”.
(Rejeitado por maioria, com os votos a favor das bancadas
do BE, CDU e CDS e com os votos contra da bancada do
PS e PSD.)
A Assembleia Municipal de Odivelas, terra onde a
educação é vista com grande respeito, não pode deixar de
manifestar a sua expressão sentida pela perca deste
homem que tão empenhadamente trabalhou pela
educação e pelo desenvolvimento.
À sua família a Assembleia Municipal de Odivelas
apresenta um voto de sentido pesar.
(Documento apresentado pela bancada do PS - Aprovado
por Maioria com os votos a favor das bancadas do PS,
PSD, CDU e CDS e com os votos contra da bancada do
BE.)
(Miguel Cabrita)
32
PREVENÇÃO DAS TOXICODEPENDÊNCIAS
DIA MUNICIPAL
DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DAS (TOXICO)DEPENDÊNCIAS
E OUTROS COMPORTAMENTOS DE RISCO
Definição do dia 6 de maio como o Dia Municipal da
Prevenção das (Toxico)dependências e Outros
Comportamentos de Risco, data a ser celebrada
anualmente com diversas iniciativas, no âmbito do Plano
Estratégico
Concelhio
de
Prevenção
das
Toxicodependências (PECPT), de acordo com o proposto
na informação n.º Interno/2014/3690, de 2014.04.15.
Conforme o deliberado na 8.ª Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 23 de abril de
2014, (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 9/2014,
de 6 de maio, página 8).
empresa local de gestão de serviços de interesse geral, nos
termos do disposto no artigo 45,º da Lei n.º 50/2012, de
31 de agosto;
b) Tem por objetivo potenciar e agilizar a gestão dos
equipamentos e património do Município de Odivelas,
que lhe estão cometidos, numa perspetiva de
rentabilização de recursos e de desenvolvimento local em
várias vertentes, nomeadamente, a cultural e as associadas
à prestação de serviços lúdicos, desportivos e de saúde e
bem-estar;
c) Na prossecução dos seus objetivos, a Municipália –
Gestão de Equipamentos e Património do Município de
Odivelas EM presta, também, serviços de interesse
público e de cariz social, destinados a todos os munícipes
do concelho de Odivelas, numa relação de
complementaridade com a atuação da autarquia;
d) Nos termos do previsto no artigo 46,º n.º 2 da Lei n.º
50/2012, de 31 de agosto, e desde que se encontrem
salvaguardadas as condições para a boa prossecução das
atividades de interesse geral e não obstante adotar uma
política de preços sociais, a empresa encontra-se
submetida às regras de mercado;
MUNICIPÁLIA – GESTÃO DE EQUIPAMENTO E
PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO DE ODIVELAS E.M.
e) Atualmente, a Municipália EM mantém sob sua gestão
o Centro Cultural Malaposta, o Complexo Municipal das
Piscinas de Odivelas e a área administrativa do Multiusos
de Odivelas, bem como parte da sua área comercial;
CONTRATO-PROGRAMA PARA O ANO DE 2014,
ENTRE O MUNICÍPIO DE ODIVELAS E A MUNICIPÁLIA E.M.
f) Tendo em conta o disposto nos artigos 46.º e 47.º do
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das
Participações Locais impõe-se a necessidade de se celebrar
um contrato – programa que defina os termos e fins
inerentes à atuação da empresa, tendentes à concretização
dos objetivos públicos locais a concretizar;
Contrato-Programa a celebrar entre o Município de
Odivelas e a Municipália - Gestão de Equipamentos e
Património do Município de Odivelas, E.M., nos termos
do deliberado na 10.ª Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Odivelas, de 20 de maio de 2008 (Boletim
Municipal das Deliberações e Decisões n.º 10/2008, de 3
de junho, pág. 7), na qual foi aprovado que a formação da
vontade relativa aos assuntos da Municipália E.M. é
definida em reunião do executivo municipal, para
posterior manifestação dessa mesma vontade na
Assembleia-Geral da Municipália E.M., de acordo com a
Proposta n.º 7/PRES/2014, de 2014.03.13.
Conforme o deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da
Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 17 de março
de 2014, (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º
6/2014, de 25 de março, página 11).
g) O presente contrato tem subjacente as linhas
estratégicas traçadas no Plano e Orçamento da
Municipália EM para o ano de 2014, documento do qual o
presente contrato faz parte integrante.
É celebrado o presente contrato-programa entre:
Município de Odivelas, com sede na Quinta da Memória,
Rua Guilherme Gomes Fernandes, 2675 Odivelas, pessoa
coletiva n.º 504 293 125, representado neste ato pela
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de
Fátima de Carvalho Amador, adiante designado como
Primeiro Outorgante.
e
“Contrato-Programa para o ano de 2014
Considerando que:
a) A Municipália – Gestão de Equipamentos e Património
do Município de Odivelas EM, carateriza-se por ser uma
Municipália – Gestão de Equipamentos e Património do
Município de Odivelas, EM, com sede no Centro Cultural
Malaposta, Rua Angola, 2620-492, Olival Basto, capital
social de € 649 639,37 (seiscentos e quarenta e nove mil
seiscentos e trinta e nove euros e trinta e sete cêntimos),
33
possuidora do cartão de identificação de pessoa coletiva
n.º 506 219 992, representada neste ato pelo Presidente do
Conselho de Administração, Mário Máximo dos Santos e
pelo Vogal Eduardo Dias Espada adiante designada como
Segunda Outorgante.
4. O presente contrato-programa reporta-se à atividade a
exercer pela Segunda Outorgante no âmbito das suas
atribuições gerais e específicas, em cumprimento dos seus
Estatutos e do estabelecido na Lei n.º 50/2012, de 31 de
agosto.
Cláusula Terceira
(Finalidade)
Que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
(Objeto do contrato – programa)
1. Constitui objeto do presente contrato-programa a
definição das condições a que as partes se obrigam para a
prossecução das atribuições estatutárias da Segunda
Outorgante, tendo em consideração o seu enquadramento
legal, o seu objeto, bem como as funções de interesse
geral e de coesão económica e social local, a que se
encontra afeta.
2. O presente contrato-programa visa, ainda, dotar a
Segunda Outorgante, nos termos do disposto no artigo
47.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, dos meios
financeiros necessários para a prossecução das suas
atribuições considerando, entre outros fatores, a existência
de objetivos setoriais e a prestação de serviços de impacto
social relevante, efetuados em condições de maior eficácia
e agilização.
3. Tendo em conta os objetivos de atuação da empresa e a
aplicação dos princípios orientadores constantes do artigo
46.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, a Segunda
Outorgante tem que adotar uma política de preços sociais,
cujo suporte financeiro e custo social inerente justifica a
comparticipação monetária do Primeiro Outorgante.
Cláusula Segunda
(Fundamento)
1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o
presente contrato-programa encontra fundamento na
vontade das partes de concretizar os objetivos estratégicos
estabelecidos para o ano de 2014 para as áreas da Arte e
Cultura e do Desporto e Saúde e Bem-Estar, através da
promoção da prática de desporto e do fomento das
atividades relacionadas com a saúde e o bem-estar.
2. Os objetivos a que as partes se propõem têm em vista,
por um lado, oferecer à generalidade dos munícipes
serviços socialmente relevantes de forma tendencialmente
universal e financeiramente equilibrada e, por outro,
potencializar e maximizar os respetivos equipamentos
com a observância das regras de mercado.
3. A atividade da Segunda Outorgante é crucial para o
bom aproveitamento dos recursos materiais e humanos
existentes, tendo em vista a prestação de um serviço
público de excelência.
1. O presente contrato-programa traduz o compromisso
de ambas as partes na concretização dos objetivos
definidos na cláusula anterior, com a transparência e rigor
legalmente exigíveis.
2. A prática de preços sociais adotada pela Segunda
Outorgante na prossecução dos seus objetivos, tendo em
conta a natureza das atividades desenvolvidas, traduz-se
na angariação de receitas operacionais anuais inferiores
aos custos fixos anuais incorridos com a prestação de
serviços socialmente relevantes aos munícipes, o que se
encontra factual e legalmente justificado, correspondendo
tal diferença ao custo social inerente à atividade da
Segunda Outorgante.
3. A referida política de preços origina uma diferença
entre os preços praticados no mercado e os subsidiados na
ótica do interesse geral, nos termos do disposto no artigo
47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que, ainda que
não possa ser quantificada com exatidão, se traduz na
existência de um custo social associado à utilização de
equipamentos de carater municipal, participando para o
cálculo do mesmo os seguintes aspetos:
a) Identificação de necessidades existentes no concelho de
Odivelas em termos de prestação de serviços de cultura,
de desporto e de saúde e bem-estar;
b) Avaliação dos equipamentos de natureza pública
vocacionados para dar resposta a tais necessidades;
b) Determinação dos custos de estrutura e funcionamento
dos equipamentos utilizados para a prestação de tais
serviços, nomeadamente o Centro Cultural Malaposta e as
Piscinas Municipais de Odivelas;
c) Avaliação do benefício social decorrente da prestação
das atividades realizadas pela Segunda Outorgante.
4. Para o cabal cumprimento, pela Segunda Outorgante,
dos objetivos definidos nos instrumentos previsionais,
mostra-se necessária a transferência, por parte do
Primeiro Outorgante, do subsídio à exploração nos
termos previstos nos documentos indicados na Cláusula
Quarta e no montante referenciado na Cláusula Quinta, o
qual é fixado em função dos custos fixos suportados pela
Segunda Outorgante com a prestação dos serviços
socialmente relevantes em causa.
34
Cláusula Quarta
(Eficácia e Eficiência)
1. Através do presente contrato as partes pretendem
atingir um conjunto de objetivos estratégicos para o ano
de 2014, os quais se encontram devidamente quantificados
e caraterizados no Plano e Orçamento para o ano 2014,
nomeadamente:
a) Atuar junto da população mais jovem, através da
concretização do projeto educativo, com incidência não só
nos estabelecimentos de ensino do concelho de Odivelas,
mas também nos das zonas limítrofes;
b) Atuar junto da população mais idosa, através da
conceção e concretização de projetos de inclusão, quer
seja através de projetos próprios da Segunda Outorgante,
quer seja através da cooperação com outras entidades;
c) Implementar, dinamizar e difundir a atividade cultural
no Concelho de Odivelas, através do Centro Cultural
Malaposta, apostando em iniciativas culturais abertas ao
público em geral, as quais, não sendo potenciadoras de
receita, pela sua natureza, são determinantes para a
formação e informação dos munícipes;
d) Promover junto da população de Odivelas hábitos
saudáveis e de prática de atividades de desporto e de saúde
e bem-estar, desenvolvidas no Complexo Municipal das
Piscinas de Odivelas, colocando à disposição dos
munícipes um conjunto de valências terapêuticas que, pela
sua especificidade, não encontram concorrência na área
geográfica do concelho de Odivelas;
e) Assegurar o acesso à cultura e à prática de atividades de
desporto, de saúde e bem-estar a todos os munícipes de
Odivelas, de forma integradora e abrangente, tendo em
conta a caraterização económica e social do concelho de
Odivelas, adotando, sempre que necessário, a prática de
preços sociais, garantindo, assim, que a camada
populacional mais desfavorecida também tenha acesso a
atividades desta natureza, tendo em conta princípios como
o da justiça e o da igualdade social;
f) Atuar em parceria com várias Entidades, no
desenvolvimento de projetos de inserção social e
profissional, projetos que também não são potenciadores
de receita, mas que assumem uma importância fulcral no
processo de inserção social e profissional de jovens e de
pessoas portadoras de deficiência;
g) Potencializar os equipamentos municipais sob sua
gestão, incluindo os diversos espaços do Pavilhão
Multiusos a si afetos, bem como as atividades nele
desenvolvidas.
2. Tendo em conta que, para o cumprimento dos
objetivos ora definidos, a Segunda Outorgante é obrigada
a suportar custos fixos associados ao funcionamento dos
espaços do Centro Cultural Malaposta e das Piscinas
Municipais de Odivelas, a previsão orçamental para a
concretização dos objetivos referidos no número anterior
pressupõe, além da efetiva diminuição da despesa
incorrida, um aumento da receita obtida com vista ao
financiamento das atividades em causa.
3. Os custos referidos no número anterior não incluem as
despesas relativas aos serviços de água, eletricidade, gás e
limpeza, necessários para o funcionamento das Piscinas
Municipais de Odivelas e do Centro Cultural Malaposta,
as quais serão suportadas na íntegra pelo Primeiro
Outorgante, durante o exercício de 2014.
4. A eficácia e eficiência da presente relação contratual
refletir-se-ão no cumprimento por parte da Segunda
Outorgante dos objetivos definidos nos números
anteriores, cujos resultados se analisarão nos Relatórios
Trimestrais de Execução Orçamental e na Prestação
Anual de Contas, sem prejuízo da informação que a todo
o tempo seja solicitada pelo Primeiro Outorgante.
Cláusula Quinta
(Obrigações do Primeiro Outorgante)
Para cumprimento dos objetivos definidos pelas partes,
cabe ao Primeiro Outorgante proceder à transferência de
um subsídio à exploração no montante de € 822.000,00
(oitocentos e vinte e dois mil euros), durante o exercício
de 2014, em doze prestações mensais, iguais e sucessivas,
cada uma no valor de € 68.500,00 (sessenta e oitenta mil e
quinhentos euros).
Cláusula Sexta
(Obrigações da Segunda Outorgante)
No cumprimento dos objetivos definidos pelas partes,
cabe à Segunda Outorgante:
a) Prosseguir as atribuições previstas nos seus Estatutos;
b) Cumprir a vertente estratégica e quantitativa dos
compromissos assumidos nos documentos em anexo,
para o período em causa;
c) Prestar as informações constantes no artigo 42.º da Lei
n.º 50/2012, de 31 de agosto, ou qualquer outra que lhe
venha a ser solicitada.
Cláusula Sétima
(Período de Vigência)
O presente documento vigorará de 1 de janeiro a 31 de
dezembro de 2014.
Cláusula Oitava
(Acompanhamento e Controlo)
O acompanhamento da execução do presente documento
será assegurado por ambas as partes, sendo que, qualquer
alteração ou aditamento ao mesmo deverá constar de
documento escrito e assinado por ambas as partes, que
constituirá parte integrante do presente contrato.
O presente contrato-programa foi aprovado em
Assembleia-Geral realizada no dia … de … de 2014 e
exprime a vontade das partes, pelo que, depois de lido vai
35
ser assinado em duplicado, ficando cada uma das partes
signatárias com um original do documento.
Odivelas, ….
As Partes:
A Presidente da Câmara Municipal de Odivelas
_______________________________________
(Susana de Fátima de Carvalho Amador)
O Presidente do Conselho de Administração da
Municipália, EM
__________________________________________
(Mário Máximo dos Santos)
O Vogal do Conselho de Administração da Municipália,
EM
__________________________________________
(Eduardo Dias Espada)”
36

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