MERCEDES NEUVES Modèle Motorisation Finition Couleur 1271

MERCEDES NEUVES Modèle Motorisation Finition Couleur 1271

Visão Perspectiva da Lei de Investimento
Privado e a Nova Pauta Aduaneira
- A NOVA PAUTA ADUANEIRA
SUMÁRIO
1.
Generalidades- Factores/Alterações
2.
Fundamentos para as Alterações
3.
Opções de Política Económica e Social
4.
Eixos Estruturantes
5.
Principais Alterações
6.
Oportunidades de Negócio em Angola
1. Generalidades
Factores/Alterações
1. Factores das Alterações
Factores Internacionais
A Nomenclatura do Sistema Harmonizado da OMA
1.
2.
3.
4.
Mudança nos Padrões e Práticas comerciais
Progressos tecnológicos
Protecção do Ambiente (P. de Montreal)
Segurança Alimentar Mundial (FAO)
1. Factores das Alterações
Factores Nacionais
-
As políticas nacionais de desenvolvimento
-
Opções de política económica, social, fiscal e
tributária expressas
2. Fundamentos para as Alterações
Legislação de Base para as Alterações
2. Legislação de Base para as Alterações
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•
Decreto Presidencial nº 50/11, de 15 de Março - Linhas
Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (fixam
um quadro de prioridades e de acções para o domínio
aduaneiro);
Resolução nº.21/09 - Programa Executivo do Sector da
Indústria para o período 2009-2012;
Programa de Governação para o período 2012 – 2017;
Plano Nacional de Desenvolvimento 2013 – 2017;
Política Comercial de Angola
3. Opções de Política Económica e Social
Opções de Política Económica e Social
3. Opções de Política Económica e Social
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•
•
Promover/incentivar a produção nacional
(indústria, agricultura, pecuária, pescas e
serviços);
Diversificar o investimento e produção nacional
Incentivar os sectores de produção com
vantagens competitivas;
Criar condições para a passagem paulatina da
agricultura de subsistencia para comercial ou
empresarial;
3. Opções de Política Económica e Social
• Fomentar a pesca, a agricultura, a pecuária e
respectivas áreas de apoio
• Aumentar os postos de trabalho e consigo, reduzir
o índice de desemprego;
• Criar condições para estimular as exportações no
período pós 2017;
• Contribuir na criação de condições para a adesão
do País à Zona do Comércio Livre da SADC.
4. Eixos Estruturantes
• Agravar os direitos de importação para os
produtos:
a) Com vantagens competitivas (produção
suficiente);
b) Com vantagens pouco competitivas (e produção ainda
insuficiente) mas com condições suficientes para
superar a procura em curto prazo (factor humano,
clima, incentivos, inputs etc);
c) Nocivos à Saúde Pública, animal e vegetal e
ao ambiente.
4. Eixos Estruturantes
• Manter a taxa “Livre” dos direitos de importação e o
imposto de consumo para os produtos da Cesta
Básica;
• Reduzir a taxa para:
a) “Livre” e 2% para os veículos para o transporte
de mercadorias;
b) “Livre” para os veículos para o transporte de
passageiros (18 lugares ou mais incluindo o
condutor);
c) 10%, para a carne (excepto as carcaças e meia
carcaças);
5. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
5. Principais Alterações: Parte Legal
• Revisão de alguns procedimentos;
• Actualização da lista de mercadorias:
a) de importação proibida;
b) de importação condicionada;
c) Importada para adorias para fins específicos
(Taxa “Livre” – Capítulo 98).
5. Parte Legal: Mercadorias de importação proibida
•
Mercadorias que violam os direitos de
propriedade industrial/direitos de autor;
•
Bebidas, comprimidos, medicamentos para
estimulo sexual, fotografias, livros, revistas,
fitas cinematográficas, desenhos, estampas,
publicações e objectos pornográficos ou que
contenham pornografia, quando importados
para fins comerciais ou exposição;
•
Veículos que se apresentam com o volante
alterado da direita para esquerda;
5. Parte Legal: Mercadorias de importação proibida
– Veículos cortados, independentemente da forma e
extensão do corte (segurança rodoviária);
– Motores usados e pneumáticos usados
(segurança rodoviária e resíduos);
– Baterias e pilhas usadas (resíduos);
– Medicamentos e bebidas caseiros ou feitos de
forma artesanal;
– Animais/Plantas protegidos pela CITES
– A palanca Negra Gigante e a welwitschia
Mirabilis, suas partes e derivados.
5. Principais Alterações: Tributação
• Redução das taxas de 8 para 6 Níveis
• Ajustamento e definição das taxas:
a) Inclusão de uma taxa máxima de até 50%;
b) Eliminação das taxas de transição de 5%, 15% e 25%;
c) Aumento a quantidade da taxa “Livre”;
d) Aumento quantitativo da taxa super reduzida de (2%);
e) Aumento quantitativo da taxa reduzida de 10%
f) Manutenção, em geral, da taxa do imposto de Consumo;
g) Manutenção das restantes taxas
6. OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS
6. Sector Agrícola (indústria produtiva)
Grãos (soja, milho, trigo, arroz etc);
Hortícolas e Leguminosas;
Produção de frutas
Todas as sementes
6. Sector Agrícola (indústria transformadora)
Conservação, embalagem, reembalagem,
limpeza, secagem de produtos hortícolas e
leguminosas;
Compotas, caldas, suplementos alimentares;
Lacticínios;
6. Outra Indústria Transformadora
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Enchidos de carne, frango, peixe, crustáceos;
Secagem de peixe;
Farinha de peixe
Moagem de grãos
Adubos/fertilizantes
Livros, mobiliário doméstico e de escritório;
Transformação da madeira;
6. materiais de construção
Telhas e tijolos;
Ladrilhos e artigos de betão armado/cimento;
Cabos eléctricos para redes domiciliares;
Chapas de aço e/ou zinco;
Contraplacados, soalhos de madeira;
Embalagens para o sector de bebidas;
Cigarros e Cigarrilhas;
6. Sector dos transportes
Transporte e distribuição;
Turismo;
Recauchutagem de pneumáticos usados;
Infra-estruturas logísticas (conservação,
transporte e distribuição de mercadorias)
6. Outros Sectores
Iodização de sal
Aquacultura
Montagem de veículos automóveis
“A População e o Homem Angolanos não podem
deixar de ser o ponto de convergência de todos os
resultados, políticas e acções de promoção do
Desenvolvimento”
In Plano Nacional de Desenvolvimento pag. 45
Muito obrigado
Contactos/Informações
Serviço Nacional das Alfândegas
Rua Teresa Afonso nº 2; Cx. Postal nº 1254
Luanda – Angola
Tel: (00244) 923 604 425 / 919 737 761
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