télécharger ici

CONDIÇÕES DE VENDA – NEGOCIAÇÃO PARTICULAR (Proposta em carta fechada)
«José Miguel Esmeriz P. Vieira
e Mª. de Fátima da Mota R. Vieira»
2
A venda será realizada por Negociação Particular com recurso à recepção de
propostas em Carta Fechada, nos termos do Art.º 164 do C.I.R.E. e do Art.º 834 do
C.P.C. do C.P.C., pela “MAXIMOVALOR”, segundo as seguintes condições gerais:
1. É da competência da leiloeira garantir o regular desenvolvimento da venda, através do
cumprimento do disposto nas presentes condições gerais;
2. Na proposta a enviar, deverão constar todos os elementos de identificação
necessários à emissão da faturação ou à elaboração do contrato de promessa de
compra e venda, como sejam: nome, morada, número de Bilhete de Identidade (ou
Cartão de Cidadão) e Número Fiscal;
3. Ao proceder ao envio da proposta, o proponente está a declarar de forma expressa
que conhece e aceita as presentes condições da venda, bem como, os bens o estado
de conservação ou funcionamento dos mesmos.
4. Ao valor da venda acresce a comissão de:
a) Bens imóveis: 5% pelos serviços prestados pela “MAXIMOVALOR” e respectivo
I.V.A. à taxa em vigor;
BENS IMÓVEIS
5. Os imóveis são vendidos nas condições, estado físico e jurídico em que se
encontram, livre de ónus e encargos, pessoas e bens.
6. Ao valor dos imóveis acresce I.M.T., se a ele houver lugar, imposto de selo, custos
com registos, licenças e escritura, que se realizará na data pré estabelecida.
7. O arrematante e promitente-comprador pagará, com a arrematação e assinatura do
contrato de promessa de compra e venda, a percentagem de 20%, do valor da
adjudicação, a título de sinal e princípio de pagamento, bem como o valor
correspondente pelos serviços prestados pela leiloeira e respetivo IVA à taxa em
vigor.
a) O restante valor será pago na data da escritura, através de cheque bancário ou
visado, à ordem da respetiva Massa Insolvente.
b) O promitente-comprador compromete-se a disponibilizar todos os elementos
necessários para preparos e realização de escritura;
«José Miguel Esmeriz P. Vieira
e Mª. de Fátima da Mota R. Vieira»
Relação de Bens
«José Miguel Esmeriz Pereira Vieira e Mª. de Fátima da Mota Ribeiro Vieira»
Processo n.º 1553/14.1 TBMAI - 4º Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial da Maia
Valor base: 50.735,30 €
Fração autónoma designada pelas letras “FO” - Habitação no sexto andar, 6.3, com entrada
pelo nº 70; Aparcamento nº 12, na cave, com 11,2m². Sito na Rua Camilo Castelo Branco, nº
70 - Aguas Santas. Desfruta de uma área bruta privativa de 77,50m². Encontra-se descrito
na Conservatória do Registo Predial da Maia com o nº 2812-FO freguesia de Águas Santas
e com o registo matricial nº 6666-FO da mesma freguesia.
Com o valor patrimonial atual determinado no ano 2012 de …………………....…. € 52.210,00
Verba única
OBSERVAÇÕES
3