Fiche 2 Le corps. - Le Musée d`Art Moderne et d`Art Contemporain

GOVERNO DE RIO QUENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Rua Mato Grosso, esq. com Avenida Brasil Qd 07 Lt 05, Piso inferior da Esplanada Galery, Sala 08 Setor Esplanada – Rio Quente-GO, CEP:
75.695-000 – Telefone: (64) 3452-7020
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LOTEAMENTO MENORES DE 100 HA
LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO – LAMI
a) Requerimento modelo padrão da SEMMA atualizado, com a descrição do
objeto solicitado, devidamente preenchido e assinado;
b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento
não for assinado pelo titular do processo (prazo de validade de dois anos);
c) Comprovante de quitação da taxa (Documento de Arrecadação Municipal DAM) ou Declaração de Isenção de Taxa (se for o caso);
d) Publicações originais ou cópia autenticada de Jornal de Grande Circulação
e do Diário Oficial do Estado de Goiás, referente ao requerimento do
licenciamento ( Resolução CONAMA 006/1986);
e) Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo com a última
Alteração e cópia do CNPJ;
f) Pessoa Física: Documento de Identificação Oficial com foto e Cartão de
CPF do interessado, do procurador e/ou representante legal e comprovante
de endereço recente (água, luz ou telefone, no máximo dos 03 últimos
meses)
g) Certidão de uso do solo, emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Quente
para o local e o tipo de empreendimento ou atividade a ser instalada em
conformidade com o Plano Diretor “Lei de Zoneamento do Município”.
h) Cópia da certidão do registro do imóvel, referente a área do
empreendimento, com averbação da reserva legal em áreas determinadas
como de expansão urbana posterior a 1989. Apresentar a lei municipal que
fixa as diretrizes do perímetro urbano;
i) Comprovante de Averbação de Reserva Legal contendo: Termo de
Responsabilidade/Termo de Compromisso e Mapa de Averbação de
Reserva Legal;
j) Certidão da Prefeitura ou órgão competente sobre o abastecimento de água
e sistema de esgoto do Município, informando se a área pretendida para o
loteamento é atendida pela rede de abastecimento de água e rede de
esgoto sanitário e também se está contida nos planos de expansão pela
prefeitura ou órgão competente;
k) Imagem de satélite da área do empreendimento e imagem de satélite com
sobreposição do projeto urbanístico da área destinada ao empreendimento
e respectivo CD com os referidos dados (com coordenada geográfica e em
base aberta)
l) Memorial de Caracterização do Loteamento – MCL;
m) Termo de compromisso no modelo da SEMMA/Rio Quente, garantindo
atendimento da norma NBR – 7229 da ABNT
n) Laudos Técnicos conforme Decisão Normativa Nº 47/1992 do CONFEA;
o) Projeto Hidrossanitário conforme NBR 7229 da ABNT constando Memorial
Descritivo e Teste de Percolação;
p) Laudo Geológico com ART;
q) Projeto de Cálculo e Implantação do Loteamento, com ART;
r) Declaração da Prefeitura Municipal quando a área mínima de lotes for
inferior aos 360 m2 exigidos por lei;
s) No quadro de áreas verdes (mínimo de 5%) devem ser separadas das
demais áreas institucionais;
t) No quadro de áreas o somatório das áreas verdes e institucionais deve ser
igual ou superior a 15% da área total;
u) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ( Profissional inscrito junto
ao respectivo conselho de classe), com comprovante de pagamento, em
conformidade com as atribuições do profissional, dos responsáveis pela
elaboração do estudo e projetos relacionados. Para os profissionais que
não possuem conselho de classe é exigido o registro profissional junto a
Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
Para todo atendimento realizado na SEMMA, será necessária a
apresentação de Procuração Pública ou particular com firma
reconhecida, caso não se trate do titular do processo. A Procuração
terá validade máxima de dois anos.
Durante o processo de licenciamento ambiental poderão ser
solicitadas mais informações, documentos ambientais e legais que a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Quente entenda como
tecnicamente exigíveis para a promoção do devido licenciamento da
atividade, ou ainda, solicitação de alteração dos mesmos, de acordo
com as caraterísticas da área de influência direta ou indireta;
Todas as cópias devem ser autenticadas ou receber a confirmação do
confere com o original no ato do protocolo;