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Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 363/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, JULIANA CUNHA FARIAS FERREIRA, nascida em 23 de março de 1988, para exercer o cargo de
Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público,
criado pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014.
Florianópolis, 29 de julho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 364/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, ANA CAROLINA ARAÚJO, nascida em 7 de outubro de 1990, para exercer o cargo de Assistente de
Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei
Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014.
Florianópolis, 29 de julho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 365/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, EWELYN BRALL, nascida em 29 de maio de 1987, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de
Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n.
276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei
Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
Florianópolis, 29 de julho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 366/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, DAIANE CALZA, nascida em 29 de dezembro de 1988, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria
de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei
Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014.
Florianópolis, 30 de julho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 3.328/2014
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea "b", da Lei
Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e nos termos do
art. 2º do Ato n. 56/2014/PGJ,
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 2
RESOLVE:
DESIGNAR os Promotores de Justiça HELEN CRYSTINE CORRÊA SANCHES, matrícula n. 303.965-0, exercendo as funções
de Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público; LAUDARES CAPELLA FILHO, matrícula
n. 316.077-7, exercendo as funções de Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão do
Ministério Público (SIG/MP); ROGÉRIO PONZI SELIGMAN, matrícula n. 300.144-0, exercendo as funções de Assessor do
Procurador-Geral de Justiça; e MARCELO DE TARSO ZANELLATO, matrícula n. 340.673-3, exercendo as funções de
Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, e a servidora SELMA DE SOUZA NEVES, matrícula n. 300.148-2,
exercendo as funções de Gerente de Arquivos e Documentos da Procuradoria-Geral de Justiça, para compor a Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, criada pelo Ato n.
56/2014/PGJ, tornando sem efeito as Portarias ns. 628/2014 e 2.463/2014.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
ATO N. 376/2014/CPJ
Inclui atribuições nas 3ª e 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de
2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no
dia 30 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das 3ª e 7ª Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Criciúma ficam assim fixadas:
PJ
3ª Promotoria de Justiça
7ª Promotoria de Justiça
COMARCA
Atuar nos feitos da Família e nos processos oriundos da Unidade Judiciária de
Cooperação, instalada no campus da UNESC.
Atuar na área Cível, perante os Juízos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, Juizado Especial
Cível e nos processos de inventário, arrolamento e Mandados de Segurança; e na área
do Consumidor.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 377/2014/CPJ
Inclui atribuição na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de
2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no
dia 30 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições da 7ª Promotoria de Justiça que integra a Comarca de Itajaí ficam assim fixadas:
PJ
7ª Promotoria de Justiça
COMARCA
Atuar na área Criminal perante o Juizado Especial Criminal, com exceção dos crimes de
abuso de autoridade; na área Cível perante o Juizado Especial Cível e os Juízos das 1ª,
2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e nos processos oriundos da Vara Regional de Direito Bancário.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 3
SÚMULA N. 143
Comunico, para efeito da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, que o e. Colégio de Procuradores de
Justiça, em sessão ordinária realizada no dia trinta de julho de 2014, às 9 horas, decidiu: 1. Distribuição do Procedimento
Administrativo Sumário n. 10.2014.00000043-1. Foi sorteado o Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva. 2. Deliberar
sobre proposta de inclusão de atribuição à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. Aprovada por unanimidade dos
presentes. 3. Deliberar sobre proposta de inclusão de atribuição nas 3ª e 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de
Criciúma. Aprovada, por maioria dos presentes, com voto contrário do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, apenas
no que tange à inclusão de atribuição relativa à 3ª Promotoria de Justiça.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
VISTO:
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, E. E.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Por entrância e ordem alfabética
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007670-1
COMARCA: Balneário Camboriú
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0119/2014/06PJ/BCA.
Data da Instauração: 31/7/2014
Parte: Luiz Roberto de Mello.
Objeto: verificar a possibilidade de realização de cirurgia para o paciente Luiz Roberto de Mello.
Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014622-2
COMARCA: Capital
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 10/12/2013
Data da Conclusão: 30/7/2014
Partes: Representante: Anônimo - Representado: Polícia Militar de Santa Catarina.
Conclusão: arquivamento.
Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014828-6
COMARCA: Capital
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 18/12/2013
Data da Conclusão: 31/7/2014
Partes: Representante: 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Representado: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
(CASAN).
Conclusão: arquivamento.
Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001617-9
COMARCA: Capital
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 4
Data da Instauração: 25/2/2014
Data da Conclusão: 31/7/2014
Partes: Representante: Sigiloso - Representado: Valcíoni Manoel da Silveira.
Conclusão: arquivamento.
Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00014627-7
COMARCA: Capital
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 29/7/2014
Data da Conclusão: 31/7/2014
Partes: Representante: Luiz Alberto de Jesus; Representado: Maison Vasselai.
Conclusão: arquivamento.
Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.00002063-20
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
Data da Instauração: 9/9/2008
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002061-2
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002061-2
Data da Instauração: 2/12/2008
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002065-9
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002065-9
Data da Instauração: 9/9/2008
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002068-6
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
Data da Instauração: 1º/7/2008
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 5
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.00004999-1
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.00004999-1
Data da Instauração: 6/10/2009
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.004997-3
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
Data da Instauração: 29/6/2009
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.006356-0
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.006356-0
Data da Instauração: 5/4/2010
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007505-5
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007505-5
Data da Instauração: 21/11/2011
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007495-1
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007495-1
Data da Instauração: 21/11/2011
Data da Conclusão: 23/7/2014
Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.
Conclusão: inadequação do procedimento.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 6
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000564-1
COMARCA: Capital
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0034/2014/12PJ/CAP.
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: Representante: Anônimo; Representado: Município de Florianópolis.
Objeto: apurar supostas irregularidades na contratação de pessoas para trabalhar na Secretaria de Desenvolvimento Social de
Florianópolis.
Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado
EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00001580-7
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 27ª
Data da Instauração: 3/3/2011
Data da Conclusão: 3/7/2014
Representante: Ministério Público - de ofício; Representados: Carlos Antônio Carvalho Metzler, Eurides Luiz Mescolotto, Antônio
Gomes de Farias Neto, Marlete Barbosa Borges, Rosilene Santos Nascimento.
Objetivo: cientificação dos representados.
Conclusão: suposto ato de improbidade administrativa praticado por funcionários do Besc - utilização de advogado integrante da
consultoria jurídica para patrocinar defesa em ação judicial onde figuraram no polo passivo - utilização de bens e serviços
públicos em benefício próprio - ausência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - inexistência de ato ímprobo - questão
decidida pelo tribunal de justiça de santa catarina - perda do objeto - arquivamento.
Promotor de Justiça: Giovane Werner Tramontin
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000006-5
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000006-5
Data da Instauração: 7/1/2014
Data do Arquivamento: 24/7/2014
Parte: Disque 100.
Conclusão: medidas de proteção foram aplicadas.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002041-7
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002041-7
Data da Instauração: 28/3/2014
Data do Arquivamento: 28/7/2014
Parte: Disque 100.
Conclusão: situação está sendo acompanhada na esfera judicial 0009309-60.2014.8.24.0018.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002828-6
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002828-6
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 7
Data da Instauração: 23/4/2014
Data do Arquivamento: 28/7/2014
Parte: Conselho Tutelar Norte de Chapecó.
Conclusão: família continuará em acompanhamento, situação está regularizada.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003663-1
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003663-1
Data da Instauração: 15/5/2014
Data do Arquivamento: 29/7/2014
Parte: Conselho Tutelar Norte de Chapecó.
Conclusão: situação será acompanhada na esfera judicial 0004393-80.2014.8.24.0018.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005436-2
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005436-2
Data da Instauração: 9/7/2014
Data do Arquivamento: 25/7/2014
Parte: Promotoria de Justiça de São Valentin.
Conclusão: medidas de proteção foram adotadas.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00008354-2
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00008354-2
Data da Instauração: 2/7/2013
Data do Arquivamento: 28/7/2014
Parte: EEB C. L. R.
Conclusão: medidas de proteção adotadas.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009766-9
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009766-9
Data da Instauração: 2/8/2013
Data do Arquivamento: 29/7/2014
Parte: N. D. L.
Conclusão: medidas de proteção foram aplicadas ao caso.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009947-8
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009947-8
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 8
Data da Instauração: 7/8/2013
Data do Arquivamento: 29/7/2014
Parte: CREAS.
Conclusão: situação regularizada, família continuará em acompanhamento.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00006002-0
COMARCA: Chapecó
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00006002-0
Data da Instauração: 6/6/2014
Data do Arquivamento: 28/7/2014
Partes: C. T. B. e F. I.
Conclusão: medidas de proteção foram tomadas.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009191-0
COMARCA: Chapecó
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 9ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 26/2/2014
Data da Conclusão: 26/6/2014
Partes: De Marco e Hoffman Gastronomia e Eventos Ltda. e outros.
Conclusão: celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
Membro do Ministério Público: Rodrigo Cunha Amorim
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.0004698-0
COMARCA: Chapecó
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0024/2014/10PJ/CHA.
Data da Instauração: 31/7/2014
Parte: Município de Chapecó.
Objeto: verificar irregularidades na aplicação de verbas do Programa Escola Forte do Município de Chapecó.
Membro do Ministério Público: Marciano Villa
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006214-0
COMARCA: Criciúma
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 9ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0039/2014/09PJ/CRI.
Data da Instauração: 18/6/2014
Partes: Representante: Promotoria Regional do Meio Ambiente - Criciúma e Representado: Município de Forquilhinha.
Objeto: acompanhar a elaboração/o andamento dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos dos Muncípios abrangidos pela
Promotoria Regional do Meio Ambiente - Forquilhinha.
Membro do Ministério Público: Luiz Fernando Góes Ulysséa
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014147-1
COMARCA: Jaraguá do Sul
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 28/11/2013
Data da Conclusão: 30/7/2014
Parte: Ministério Público.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 9
Conclusão: suposta negativa de atendimento médico à paciente Natalia Menezes da Cunha - atendimento realizado - perda do
objeto - arquivamento.
Membro do Ministério Público: Belmiro Hanisch Júnior
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002698-8
COMARCA: Jaraguá do Sul
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 14/3/2014
Data da Conclusão: 30/7/2014
Parte: Ministério Público.
Conclusão: suposta situação de risco e abandono dos idosos Hans Meyer e Hildegar Marquardt Meyer - situação de risco não
evidenciada - arquivamento.
Membro do Ministério Público: Belmiro Hanisch Júnior
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00004215-5
COMARCA: Joinville
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 13ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 4/6/2014
Data da Conclusão: 29/7/2014
Parte: Município de Joinville.
Objeto: efetuar o controle da efetividade da decisão proferida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2013.023754-2, que
declarou a Lei Municial n. 5.418, de 21 de dezembro de 2005, formal e materialmente inconstitucional.
Conclusão: arquivamento.
Membro do Ministério Público, e.e.: Nazareno Bez Batti
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006197-4
COMARCA: Lages
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: 4ª Promotoria de Justiça de Lages - Interessados: A. F; K. F. e K. F.F.
Objeto: verificar possível situação de risco e violação de direitos das crianças K. F; A. F. e da adolescente K. F. F.
Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006198-5
COMARCA: Lages
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: Conselho Tutelar de Lages - Interessados: E. A. de L; e N.
Objeto: apurar possivel situação de risco e violação de direitos das crianças E. A. de L. e N.
Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006204-0
COMARCA: Lages
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: Conselho Tutelar de Lages - Interessada: G. F. de A.
Objeto: apurar possivel situação de violação de direitos da criança G. F. de A.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 10
Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006207-3
COMARCA: Lages
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: Secretaria de Direitos Humanos - Interessada: I.
Objeto: apurar Denúncia n. 489452, Protocolo n. 836745, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos.
Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006208-4
COMARCA: Lages
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: 4ª Promotoria de Justiça de Lages; Interessado: T. S de A.
Objeto: Apóia do adolescente E. A. B. G.
Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2012.00003159-4
COMARCA: Palhoça
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça
PESSOA CIENTIFICADA: Bruno Moreno Travain Ferreira.
A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentar
razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de
arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do
Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao
órgão do Ministério Público acima identificado.
EXTRATO DA DECISÃO: celebração de Aditamento de Termo de Ajustamento de Condutas.
Membro do Ministério Público: Cristina Costa da Luz Bertoncini
Data: 31/7/2014
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007667-8
COMARCA: Palhoça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007667-8
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: L. R. e M. S.
Objeto: apurar irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concurso
público e da falta de qualificação técnica dos professores de educação especial que exercem suas respectivas atribuições na
rede pública de ensino.
Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2002.00000097-7
COMARCA: Rio do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2002.00000097-7
Data da Instauração: 14/11/2002
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 11
Data da Conclusão: 30/7/2014
Partes: Ministério Público de Santa Catarina, CASAN e CELESC.
Objeto: apurar atos de irregularidade e/ou ilegalidade Administrativa por parte da CASAN, CELESC e Prefeitura Municipal de
Rio do Sul, na instalação de energia elétrica e água em terrenos de preservação permanente e/ou área de risco, ou, ainda, não
realizando as atividades inerentes ao poder de polícia, permitindo, com isto a ocupação irregular do solo urbano do Município.
Conclusão: arquivamento - art. 25 do Ato 335/2014/PGJ.
Promotor de Justiça: Ernani Dutra
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00004700-2
COMARCA: São José
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00004700-2
Data da Instauração: 28/5/2014
Data da Conclusão: 29/7/2014
Parte: B. G. dos S.
Conclusão: ausência de situação de risco ou vulnerabilidade vivenciada pela criança B. G. dos S. e medidas de proteção
cabíveis aplicadas.
Promotor de Justiça: Gilberto Polli
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00001393-8
COMARCA: São José
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00001393-8
Data da Instauração: 5/3/2014
Data da Conclusão: 29/7/2014
Parte: R. B. S. dos S.
Conclusão: mudança e desconhecimento acerca do atual endereço do adolescente.
Promotor de Justiça: Gilberto Polli
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007389-2
COMARCA: Biguaçu
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça
Data da Instauração: 22/7/2014
Partes: André Clementino da Silva, Angelo Ramos Vieira, João Domingos Zimmermann, Magali Eliane Pereira Prazeres e
Manoel José de Andrade; José Braz da Silveira e Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu.
Objeto: apurar o suposto uso irregular de verba pública para edição e publicação de livro com finalidade de promoção pessoal
de vereador municipal, no Município de Biguaçu.
Membro do Ministério Público: Leandro Garcia Machado
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007173-9
COMARCA: Canoinhas
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª
N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/02PJ/CAN.
Data da Instauração: 28/7/2014
Representante: Ministério Público de Santa Catarina; Investigado: Estado de Santa Catarina.
Objeto: apurar possível superlotação e desvio de função da Unidade Prisional Avançada (UPA) de Canoinhas ao acolher presos
condenados em regime fechado.
Promotora de Justiça: Giselli Dutra
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 12
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007626-7
COMARCA: Canoinhas
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0057/2014/01PJ/CAN.
Data da Instauração: 31/7/2014
Partes: Município de Bela Vista do Toldo e outros.
Objeto: apurar possíveis irregularidades na licitação de transporte escolar na modalidade de concorrência em Bela Vista do
Toldo.
Membro do Ministério Público: Eder Cristiano Viana
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007654-5
COMARCA: Canoinhas
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0056/2014/01PJ/CAN
Data da Instauração: 31/7/2014
Partes: Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Canoinhas e outros.
Objeto: apurar irregularidades na construção da ponte da localidade de Santa Emídia ao Município de Canoinhas.
Membro do Ministério Público: Eder Cristiano Viana
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2014.00007579-0
COMARCA: Concórdia
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª
N. da Portaria de Instauração: 0067/2014/02PJ/CON.
Data da Instauração: 31/7/2014
Parte: Ivanete Staggmeier Antunes de Matos.
Objeto: viabilizar o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.
Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller
EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003200-9
COMARCA: Fraiburgo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça
PESSOA CIENTIFICADA: Fabiane dos Santos.
A pessoa identificada no presente extrato fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá
apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção
de arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do
Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao
órgão do Ministério Público acima identificado.
EXTRATO DA DECISÃO: as irregularidades na emissão das PTVs, apesar de sobejamente comprovadas em sua materialidade
e autoria, não são atribuíveis a dolo ou má-fé dos agentes públicos Fabiane dos Santos e Rui Mirailh Mendes, mas à falta de
estrutura e de fiscais em atuação na CIDASC - Regional de Videira somada à expressiva demanda pela certificação
fitossanitária na região de Fraiburgo, o que foi constatado pela Superintendência Federal de Agricultura em Santa Catarina SFA/SC no procedimento administrativo acima referido e corroborado por outros elementos de convicção colhidos neste
inquérito civil (Termo de Depoimento de fls. 296/298, da testemunha Onorino Nestor Zabot), motivo por que se impõe seja
afastada a caracterização do ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Por fim, cabe aduzir que todas as
irregularidades constatadas foram devidamente sanadas na via administrativa no ano de 2010, como se infere do termo de
auditoria lavrado no processo n. 21050.000478/2010-02.
Membro do Ministério Público: Felipe Schmidt
Data: 31/7/2014
EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010651-9
COMARCA: Fraiburgo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 13
PESSOA CIENTIFICADA: Sidnei José Bolzani.
A pessoa identificada no presente extrato fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá
apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção
de arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do
Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao
órgão do Ministério Público acima identificado.
EXTRATO DA DECISÃO: a área ambiental está coberta com vegetação nativa semelhante à de estágio inicial de regeneração,
com espécimes de aproximadamente 2 cm de altura, tendo-se concluído, à vista dos fatos, que não houve danos ambientais.
Membro do Ministério Público: Felipe Schmidt
Data: 31/7/2014
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011220-0
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Conversão: 0077/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 5/9/2013
Data da Conversão: 18/7/2014
Partes: Investigados: Guilherme Pedro Bunn e Zenita Bunn.
Objeto: analisar possível situação de risco e negligência a que estão expostos José Bunn, João Bunn e Fredolino Bunn, em
razão da conduta de Guilherme e Zenita.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004692-6
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0075/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Ituporanga.
Objeto: analisar a estrutura do Município de Ituporanga para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a
implementação dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004695-1
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0076/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Atalanta.
Objeto: analisar a estrutura do Município de Atalanta para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a implementação
dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004698-4
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0071/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Chapadão do Lageado.
Objeto: analisar a estrutura do Município de Chapadão do Lageado para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a
implementação dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 14
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004699-5
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0072/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Imbuia
Objeto: analisar a estrutura do Município de Imbuia para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a implementação
dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004700-6
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0074/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Leoberto Leal.
Objeto: analisar a estrutura do Município de Leoberto Leal para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a
implementação dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004702-8
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0073/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Petrolândia.
Objeto: analisar a estrutura do Município de Petrolândia para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a
implementação dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004703-9
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004703-9
N. da Portaria de Instauração: 0070/2014/01PJ/ITU.
Data da Instauração: 17/7/2014
Parte: Investigado: Município de Vidal Ramos.
Objeto: analisar a estrutura do Município de Vidal Ramos para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a
implementação dos serviços necessários.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006952-2
COMARCA: Içara
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0060/2014/01PJ/ICA.
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: Líbero Antonio Tassi e Gilberto Bitencourt.
Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar a transformação de imóvel rural em urbano, matrícula n. 32.415, de propriedade,
em condomínio, de Líbero Antonio Tassi e Gilberto Bitencourt, sem a prévia especialização da reserva legal.
Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 15
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007200-5
COMARCA: Içara
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0061/2014/01PJ/ICA.
Data da Instauração: 30/7/2014
Parte: João Adilecio Dagostim.
Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar a transformação de imóvel rural em urbano, matrícula n. 30.359, de propriedade de
João Adilecio Dagostim, sem a prévia especialização da reserva legal.
Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007334-8
COMARCA: Içara
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0059/2014/01PJ/ICA.
Data da Instauração: 30/7/2014
Parte: Ascendino Casagrande.
Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar possível construção em área de preservação permanente em imóvel de
propriedade de Ascendino Casagrande, localizado na Rodovia Lino Zanolli, Bairro Vila São José, Içara.
Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007591-3
COMARCA: Içara
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0058/2014/01PJ/ICA.
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: não identificada.
Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar eventual despejo de material poluente no Rio dos Porcos, por parte de uma
lavanderia ainda não identificada.
Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000216-3
COMARCA: São Francisco do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
N. da Portaria de Instauração: 0070/2014/01PJ/SFS.
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: Marli Aparecida da Cruz e Marcos Balçanelli.
Objeto: averiguar possíveis maus-tratos contra um cão, o qual se encontra no bairro Praia Grande.
Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000477-2
COMARCA: São Francisco do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2014.00000477-2
N. da Portaria de Instauração: 0071/2014/01PJ/SFS.
Data da Instauração: 29/7/2014
Parte: F. R. M.
Objeto: averiguar possível abuso sexual perpetrado contra a adolescente F. R. M., de 13 anos, por seu padastro.
Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 16
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007347-0
COMARCA: São Francisco do Sul
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 005/2014/2ªPJ/SFS.
Data da Instauração: 19/7/2014
Parte: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.
Objeto: apurar possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à
transparência da gestão fiscal, pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.
Membro do Ministério Público: Andréia Sores Pinto Favero
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007677-8
COMARCA: Urussanga
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça
N. da Portaria de Instauração: 0059/2014/01PJ/URS.
Data da Instauração: 31/7/2014
Partes: Norma Biz Vieira e Vanderlei Vieira.
Objeto: apurar a notícia de possível situação de risco envolvendo a idosa Norma Biz Vieira.
Membro do Ministério Público: Diana da Costa Chierighini
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010662-0
COMARCA: Videira
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça
PESSOA CIENTIFICADA: Vilmar Monteiro
A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentar
razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de
arquivamento. As razões ou documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do Ministério
Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-904), ou ao órgão do
Ministério Público acima identificado.
EXTRATO DA DECISÃO: "[...] impera absoluta conclusão de que não há irregularidades a serem sanadas no tocante ao
Inquérito Civil, porquanto não foi verificada a alegada poluição ambiental."
Membro do Ministério Público: Juliana Degraf Mendes
Data: 11/4/2014
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007055-1
COMARCA: Xanxerê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª
N. da Portaria de Instauração: 0114/2014/02PJ/XXÊ.
Data da Instauração: 11/7/2014
Parte: E.E.F. Augusto Colatto.
Objeto: "Acessibilidade - Escola Augusto Colatto".
Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007074-0
COMARCA: Xanxerê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª
N. da Portaria de Instauração: 0113/2014/02PJ/XXÊ.
Data da Instauração: 11/7/2014
Parte: Merísio & Cia. Ltda.
Objeto: "Extração de argila - Merísio & Cia. Ltda."
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 17
Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00009237-7
COMARCA: Ascurra
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 29/3/2011
Data da Conclusão: 25/7/2014
Partes: Jamir Marcelo Schmidt e Município de Apiúna.
Conclusão: inexistência de infringência aos preceitos da moralidade administrativa, da legalidade e de infração às normas
ambientais.
Membro do Ministério Público: João Luiz de Carvalho Botega
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00008127-0
COMARCA: Campo Erê
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
PESSOA CIENTIFICADA: Anônimo, autor do Atendimento n. 05.2014.00010232-7, registrado na Ouvidoria do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina.
A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentar
razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de
arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do
Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao
órgão do Ministério Público acima identificado - prazo de 10 dias.
EXTRATO DA DECISÃO: Representação - descumprimento de horário por funcionário público e dúvida sobre o recebimento de
diárias por Vereadores - compatibilidade atestada e desnecessidade de instrução - questionamento amplo e sem qualquer
elemento concreto - Inexistência de fundamentos que justifiquem a instauração de procedimento - indeferimento.
Membro do Ministério Público: Tiago Davi Schmitt
Data: 30/7/2014
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00004751-3
COMARCA: Campo Erê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única
Data da Instauração: 19/4/2013 (18:22:54).
Data da Conclusão: 30/7/2014
Partes: Município de Campo Erê, Adir Krefta e Leonir Teske.
Conclusão: Inquérito Civil - Investigação sobre possível ato de improbidade administrativa - Máquinas do Município de Campo
Erê flagradas trabalhando em propriedade particular - Informações requisitadas aos envolvidos - Esclarecimentos que afastam a
incidência da Lei n. 8.429/92 - Decreto Municipal n. 56/2013 - Situação de emergência devido às chuvas - Maquinário retirando
pedras e terra para o atendimento difuso às áreas afetadas - Doação realizada pelo proprietário - Ausência de dolo e/ou
proveito/benefício ao particular - arquivamento.
Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00004481-0
COMARCA: Campo Erê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00004481-0
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 25/7/2014
Partes: Conselho Tutelar. A.; M. E.; M. C.; R. A. P.
Objeto: verificar suposta situação de risco vivenciada pelas crianças A. (11 anos), M. E. (9 anos) e M. C. (3 anos).
Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 18
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006134-1
COMARCA: Campo Erê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Data da Instauração: 28/7/2014
Partes: Secretaria de Direitos Humanos e outros.
Objeto: apurar Denúncia n. 470578, Protocolo n. 809658, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos.
Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2011.00005407-3
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2011.00005407-3
Data da Instauração: 23/2/2014
Partes: Mariselma Marques de Campos e Município de Garopaba.
Objeto: apurar possível contratação irregular de funcionário público pelo Município de Garopaba.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2011.00005748-7
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2011.00005748-7
Data da Instauração: 24/2/2014
Parte: Município de Garopaba.
Objeto: apurar possível deficiência na prestação de serviço médico e hospitalar fornecido por este Município de Garopaba.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00014044-0
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00014044-0
Data da Instauração: 21/11/2013
Parte: Prefeitura Municipal de Paulo Lopes.
Objeto: visa a apurar eventual ato de improbidade administrativa na concessão irregular de alvará de funcionamento pelo
Município de Paulo Lopes.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2014.00001785-6
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00001785-6
Data da Instauração: 24/2/2014
Parte: Município de Garopaba.
Objeto: visa a apurar possíveis irregularidades em obra localizada no Bairro Ferraz no Município de Garopaba.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2014.00005210-9
COMARCA: Garopaba
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 19
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00005210-9
Data da Instauração: 20/5/2014
Parte: Município de Garopaba.
Objeto: visa a apurar possíveis irregularidades em obra localizada na Rua Prefeito João Orestes de Araújo, esquina com a Rua
Francisco Pacheco de Souza.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2014.00005255-3
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00005255-3
Data da Instauração: 20/5/2014
Parte: Paulo Sérgio de Araújo.
Objeto: apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Garopaba em razão de
possível omissão no tocante às irregularidades perpetradas na edificação erigida na esquina da Rua Professor José Botelho
com a Rodovia GRP-010 (atrás do Fórum desta Comarca), construída com três pavimentos.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00008997-0
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00008997-0.
Data da Instauração: 9/4/2014
Parte: Evandro João dos Santos.
Objeto: visa a apurar não efetivação da averbação da reseva legal no prazo de 180 dias.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009136-4
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00009136-4
Data da Instauração: 19/7/2013
Parte: Município de Garopaba.
Objeto: visa a apurar legalidade ou não de construção de imóvel e das autorizações municipais para tal construção no Município
de Garopaba.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00005646-0
COMARCA: Garopaba
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única.
N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00005646-0
Data da Instauração: 29/5/2014
Parte: Município de Paulo Lopes (SC).
Objeto: visa a apurar possível parcelamento irregular do solo no Bairro Areias no Município de Paulo Lopes.
Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007341-5
COMARCA: Itá
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 20
N. da Portaria de Instauração: 0041/2014/PJ/ITA.
Data da Instauração: 31/7/2014
Parte: Câmara Municipal de Vereadores de Itá.
Objeto: averiguar a informação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa dando conta de
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itá não está cumprindo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000.
Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007568-0
COMARCA: Itá
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 0040/2014/PJ/ITA.
Data da Instauração: 31/7/2014
Parte: Câmara Municipal de Vereadores de Paial (SC).
Objeto: averiguar a informação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa dando conta de
que a Câmara Municipal de Vereadores de Paial (SC) não está cumprindo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.
101/2000.
Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006146-3
COMARCA: Itá
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: Madalena Goulart Adam, Paulo Adam, Neiva Iriane Adam, Lúcia Adam de Picoli, Neide Adam, Osmilda Solange Adam,
Loiri Terezinha Adam Santana, Juraci Antônio Adam, Valdecir Adam, Maria Izabel Adam de Souza, José Jurandir Adam, Noemi
Salete Faller.
Objeto: averiguar a situação da idosa Madalena Goulart Adam, a qual estaria em situação de risco provocada por ação ou
omissão de seus filhos.
Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006270-7
COMARCA: Itá
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 31/7/2014
Partes: Albina Provenci, Auri Provenci e Ari Provenci.
Objeto: apurar situação de risco envolvendo a idosa Albina Provenci, residente na Linha Adolfo Konder, Itá (SC).
Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00012571-6
COMARCA: Papanduva
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 9/10/2013
Data da Conclusão: 31/7/2014
Parte: Município de Papanduva.
Conclusão: apurou-se que não há mais exploração mineral no local.
Membro do Ministério Público: Julia Trevisan de Toledo Barros
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005121-0
COMARCA: Rio do Campo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 1º/7/2014
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 21
Data da Conclusão: 30/7/2014
Parte: Conselho Tutelar de Rio do Campo.
Conclusão: considerando que a adolescente A. B., de 15 anos, está residindo provisoriamente com a irmã do seu responsável
legal José Manfrini, isso com o seu consentimento, e que sua esposa e também responsável legal, Nadir B. Manfrini, está em
tratamento médico, arquive-se o procedimento.
Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009754-7
COMARCA: Rio do Campo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 2/8/2013
Data da Conclusão: 30/7/2014
Parte: D.S.
Conclusão: considerando a necessidade de acompanhamento a longo prazo e a instauração de procedimento administrativo
para acompanhamento, arquive-se o procedimento.
Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00014560-1
COMARCA: Rio do Campo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 6/12/2013
Data da Conclusão: 30/7/2014
Parte: Ministério Público de Santa Catarina.
Conclusão: considerando a melhoria nos cuidados do casal de idosos Romão Humeniuk e Miguelina Humeniuk e o ajuizamento
de ação de alimentos em face da filha Zenita Humeniuk Churtes, arquive-se o procedimento.
Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00002254-8
COMARCA: Rio do Campo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 27/2/2014
Data da Conclusão: 30/7/2014
Parte: Município de Rio do Campo
Conclusão: considerando que o Procon está regularmente funcionando no Município de Rio do Campo, arquive-se o
procedimento.
Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011758-2
COMARCA: Rio do Campo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Conversão: 0012/2014/PJ/RCA.
Data da Instauração: 19/9/2013
Data da Conversão: 30/7/2014
Parte: Auditor Fiscal do Trabalho de Lages.
Objeto: apurar a utilização da mão de obra infantil nas empresas no Município de Santa Terezinha (SC).
Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2014.000009156
COMARCA: Rio do Campo
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
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Ano 6 | n. 1324 | Pág. 22
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Conversão: 0011/2014/PJ/RCA.
Data da Instauração: 28/1/2014
Data da Conversão: 29/7/2014
Parte: Município de Rio do Campo.
Objeto: averiguar possível ato de improbidade administrativa por agentes públicos no Município de Rio do Campo.
Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005977-9
COMARCA: Santa Rosa do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santa Rosa do Sul
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005977-9
Data da Instauração: 23/7/2014
Partes: Conselho Tutelar de Santa Rosa do Sul e J .M. S.
Objeto: apurar eventual situação de risco vivenciada pela criança K. A. R. em razão da sua conduta e da omissão dos pais.
Promotora de Justiça: Symone Leite
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006249-5
COMARCA: São José do Cedro
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro (SC) e proprietários omissos do dever de averbar a reserva legal.
Objeto: promover a regularização da averbação da reserva legal dos imóveis pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis
de São José do Cedro (SC).
Membro do Ministério Público: Raquel Betina Blank
EXTRATO DE ADITAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006085-3
COMARCA: Taió
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Taió
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006085-3
N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00006085-3
Data da Instauração: 16/6/2014
Data do Aditamento: 22/7/2014
Partes: Estado de Santa Catarina, Salver Construtora e Incorporadora Ltda., Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. e
Defesa Civil do Estado de Santa Catarina.
Objeto: apurar supostas irregularidades e correspondentes responsabilidades pela inexistência de Plano de Segurança da
Barragem e o Plano de Ação de Emergência para a obra de sobre-elevação da Barragem Oeste no Município de Taió.
Promotora de Justiça: Rachel Urquiza Rodrigues de Medeiros
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007630-1
COMARCA: Tangará
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
N. da Portaria de Instauração: 0006/2014/PJ/TAN.
Data da Instauração: 29/7/2014
Partes: Estado de Santa Catarina e Balbina da Cruz Gonçalves.
Objeto: averiguar a negativa, pelo Estado de Santa Catarina, do fornecimento dos medicamentos Alois 10mg, c/ 30 comprimidos
(duas caixas mensais), Bart H 300mg, c/ 30 comprimidos (uma caixa) e Artico, c/ 30 comprimidos (uma caixa), os quais custam
aproximadamente R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) à idosa Balbina da Cruz Gonçalves, atualmente com 76 seis
anos de idade, diante de seu quadro de Demência Vacular, Infarto Lacunar Isquêmico e Osteoartrose.
Membro do Ministério Público: Francieli Fiorin
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 23
EXTRATO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.0004514-8
COMARCA: Turvo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 22/10/2013
Data da Conclusão: 30/7/2014
Partes: S. V. S.; D. V. e E. S
Conclusão: ajuizada representação cível pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011743-8
COMARCA: Turvo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça de Turvo
Data da Instauração: 18/9/2013
Data da Conclusão: 26/7/2014
Partes: Município de Turvo e Gisele Bendo Nazário.
Conclusão: ausência de irregularidade no número de alunos por sala de aula no Centro de Educação Infantil Pedacinho do Céu,
nesta cidade e Comarca de Turvo. Ensino Infantil. Faixa Etária de 5 e 6 anos. 20 (vinte) crianças matriculadas. Números de
alunos consentâneos com a legislação de regência, quer em âmbito municipal, quer em âmbito estadual. Ademais, número de
alunos referentes ao ano letivo de 2013, não se tendo novas notícias semelhantes referentes ao ano de 2014. Ressalvada a
possibilidade de instaurar-se nova investigação no tocante a esse aspecto. Arquivamento que se impõe.
Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00000508-2
COMARCA: Turvo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 29/1/2014
Data da Conclusão: 30/7/2014
Partes: Município de Timbé do Sul e Wilson Ghellere.
Conclusão: necessidade de uso de medicação. Notificação do interessado para complementar os documentos necessários ao
manejo da medida judicial correspondente. Informação oriunda do beneficiário, no sentido de que não mais tem interesse em
receber o seu tratamento por intermédio da intervenção ministerial. Perda de objeto. Arquivamento que se impõe.
Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010440-0
COMARCA: Turvo
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/PJ/TUR.
Data da Instauração: 31/7/2014
Partes: Município de Timbé do Sul e Celita Rocha.
Objeto: averiguar supostas irregularidades no fornecimento de transporte escolar no Município de Timbé do Sul (SC).
Promotora de Justiça: Juliana Ramthun Frasson
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006127-4
COMARCA: Turvo
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única
Data da Instauração: 30/7/2014
Partes: S.R; C.S.R; N.S.S.
Objeto: apurar notícia oriunda do Conselho Tutelar acerca de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, situação
que caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 24
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 036/2014/MP
O MPSC torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, n. 036/2014/MP. Abertura das propostas:
13/8/2014, às 13h, na Rua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações.
OBJETO: efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de materiais de limpeza,
conforme especificações contidas neste Edital. O EDITAL COMPLETO está à disposição dos interessados, no endereço acima,
9º andar, sala 905, com a Comissão de Licitações, no horário das 12h às 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vinte
centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mpsc.mp.br, e
extrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93.
Florianópolis, 1º de agosto de 2014.
PREGOEIRO OFICIAL E ASSISTENTES
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 037/2014/MP
O MPSC torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 037/2014/MP. Abertura das propostas:
14/8/2014, às 13h, na Rua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações.
OBJETO: efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de biscoitos e bebidas,
conforme especificações contidas neste Edital. O EDITAL COMPLETO está à disposição dos interessados, no endereço acima,
9º andar, sala 905, com a Comissão de Licitações, no horário das 12h às 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vinte
centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mpsc.mp.br, e
extrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93.
Florianópolis, 1º de agosto de 2014.
PREGOEIRO OFICIAL E ASSISTENTES
CANCELAMENTO DE REGISTRO - ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 056/2013/MP
Conforme despacho exarado no Processo n. 2013/004268, fica cancelado o registro da empresa Bellmed Comercio e
Representações Ltda. ME. na Ata de Registro de Preços n. 056/2013/MP (Proc. n. 2013/004268) que tem por objeto efetuar
registro de preços com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de fornos micro-ondas, como também a
Autorização de Fornecimento n. 460/2014, por descumprimento ao disposto no item 21.1.1 do Edital n. 053/2013/MP, a partir do
dia 28/7/2014.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
REPACTUAÇÃO ANUAL E TERMO ADITIVO N. 003/2014 AO CONTRATO N. 023/2013/MP
Repactuação anual Contrato n. 023/2013/MP (Processo n. 970/2012/MP - Pregão n. 044/2013/MP), que celebram este Órgão e
a empresa Orcali Serviços Especializados Ltda. Repactuação: Repactuação dos Montantes 'A' e 'C' conforme reajuste salarial e
outros ajustes definidos pela convenção coletiva de trabalho da categoria, passando o valor mensal do contrato de R$
858.695,09 para R$ 922.130,33, retroativa ao dia 01/01/2014.
Resumo do Termo Aditivo n. 003/2014 ao Contrato n. 023/2013/MP (Processo n. 970/2012/MP - Pregão n. 044/2013/MP), que
celebram este Órgão e a empresa Orcali Serviços Especializados Ltda. Cláusulas Primeira/Da Vigência: O prazo de vigência
previsto na cláusula vigésima segunda do contrato original fica prorrogado de 1º/8/2014 a 31/12/2014. Segunda/Do Valor: Dáse a este Contrato o valor global de R$ 4.610.651,65 para os serviços previstos na Cláusula Primeira do Contrato original e para
a totalidade do período mencionado na Cláusula Primeira deste Aditivo, considerando que o valor mensal representa R$
922.130,33 conforme consta no Anexo V, parte integrante deste Contrato. Terceira/Da Validade e da Publicação: Este Aditivo
terá eficácia partir de 1º/8/2014, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta: As demais Cláusulas do
Contrato continuam íntegras e inalteradas.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.
Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014
Ano 6 | n. 1324 | Pág. 25
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
RESUMO DO PROCESSO REFERENTE À BAIXA N. 019/2014 E DOAÇÃO N. 019/2014
Resumo do Processo n. 2014/005927 referente à Baixa n. 019/2014 e Doação n. 019/2014 de bem de informática do acervo
patrimonial do MPSC em favor da Prefeitura Municipal de Descanso, sendo o Ministério Público representado pelo Coordenador
Administrativo da Comarca de Descanso, e a entidade donatária representada pelo seu respectivo representante legal. Base
Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
TERMO ADITIVO N. 002/2014 AO CONTRATO N. 010/2009/MP
Resumo do Termo Aditivo n. 002/2014/MP ao Contrato n. 010/2009/MP (Processo n. 550/2009/MP - Inexigibilidade de Licitação
n. 001/2009/MP), que celebram este Órgão e a empresa Sopho Business Communications Soluções Empresariais Ltda.,
visando à prestação de serviços de assistência técnica, com peças, na central telefônica - DDR/Philips da Sede do Ministério
Público/SC. Cláusula Primeira/Da Vigência: O prazo de vigência previsto na Cláusula Vigésima do Contrato original fica
prorrogado de 1º/7/2014 a 31/8/2014. Segunda/Do Preço: O valor global implica R$ 8.940,44 (oito mil novecentos e quarenta
reais e quarenta e quatro reais) para os serviços prestados na Cláusula Primeira do Contrato original e durante o período
mencionado na Cláusula Primeira deste Aditivo, sendo R$ 4.470,22 (quatro mil quatrocentos e setenta reais e vinte e dois
centavos) o valor relativo às parcelas mensais. Terceira/Da Validade e da Publicação: Este Aditivo terá eficácia a partir de
1º/7/2014, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta: as demais Cláusulas do Contrato continuam
íntegras e inalteradas.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de
2013.