Pan Am Championship#11EF116

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Divulgação: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
Publicação: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014
Ano 6 | n. 1196
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 27/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 3 de fevereiro de 2014, o
servidor FABRICIO SANTOS DA SILVA, matrícula n. 956.452-02-7, do cargo de Assistente de Procuradoria de Justiça, nível
CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 368, de 14
de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 28/2014/PGJ
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 21 de janeiro de 2014, a
servidora KARINA BERNARDO DE MELO, matrícula n. 384.586-03-9, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível
CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 368, de 14
de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
LIO MARCOS MARIN
ATO N. 30/2014/PGJ
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, MAYARA BENVENUTTI, nascida em 29 de janeiro de 1988, para exercer o cargo de Assistente de
Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei
Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela
Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
LIO MARCOS MARIN
ATO N. 31/2014/PGJ
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, LUIS EDUARDO MACHADO CORDOVA, nascido em 12 de dezembro de 1986, para exercer o cargo de
Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público,
criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar 312, de 20 de dezembro de
2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
LIO MARCOS MARIN
PORTARIA N. 0285/2014
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da Lei
Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 608/MP/2013,
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no dia 1º do mês de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 257/2014, que designou a Doutora
MARIA REGINA DEXHEIMER LAKUS FORLIN, matrícula n. 196.615-4, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, para exercer, no período de 30 de janeiro a 1º de fevereiro do mesmo ano, as
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 2
funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da Doutora
Greicia Malheiros da Rosa Souza, em licença-prêmio.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia 9 do mês de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou a
Doutora JÚLIA WENDHAUSEN CAVALLAZZI, matrícula n. 357.734-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as
funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua indicação na Justiça
Eleitoral, também da Comarca de Braço do Norte.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia 9 do mês de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou a
Doutora MARCELA HÜLSE OLIVEIRA, matrícula n. 371.565-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Braço do Norte, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de ViceCoordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua assunção, nas funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça, também da Comarca de Braço do Norte.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR a Doutora MARCELA HÜLSE OLIVEIRA matrícula n. 371.565-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, para exercer, no período de 9 de fevereiro a 31 de agosto do corrente
ano, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da indicação da
Doutora Júlia Wendhausen Cavallazzi, na Justiça Eleitoral, também da Comarca de Braço do Norte.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia 16 do mês de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4.027/2013, que designou o
Doutor NILTON EXTERKOETTER, matrícula n. 305.138-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de São João Batista, para exercer, de 1º de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua indicação na Justiça Eleitoral,
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 3
também da Comarca de São João Batista.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor ARTHUR KOERICH INACIO, matrícula n. 391.038-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, para exercer, no período de 24 de fevereiro a 31 de agosto do corrente
ano, as funções de Vice-Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia16 do mês de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4.028/2013, que designou a
Doutora KARINY ZANETTE VITORIA, matrícula n. 340.994-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de São João Batista, para exercer, de 1º de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de ViceCoordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua assunção nas funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça, também da Comarca de São João Batista.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR a Doutora KARINY ZANETTE VITORIA, matrícula n. 340.994-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, para exercer, no período de 16 de fevereiro a 31 de agosto do corrente
ano, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da indicação do
Doutor Nilton Exterkoetter, na Justiça Eleitoral, também da Comarca de São João Batista.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor NILTON EXTERKOETTER, matrícula n. 305.138-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, para exercer, no período de 16 de fevereiro a 31 de agosto do corrente
ano, as funções de Vice-Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca.
LIO MARCOS MARIN
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 4
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no dia 27 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4.323/2013, que designou a Doutora
ANDREZA BORINELLI, matrícula n. 357.613-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Caçador, para exercer, de 9 de janeiro a 31 de agosto de 2014, as funções de Coordenador Administrativo das
Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença pata tratamento de saúde.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no dia 27 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4.323/2013, que designou a Doutora
ANDREZA BORINELLI, matrícula n. 357.613-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Caçador, para exercer, de 9 de janeiro a 31 de agosto de 2014, as funções de Coordenador Administrativo das
Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença para tratamento de saúde.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor RODRIGO ANDRADE VIVIANI matrícula n. 340.621-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, para exercer, no dia 27 do mês de janeiro do corrente ano, as funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da Doutora Andreza
Borinelli, em licença para tratamento de saúde.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no dia 31 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou o Doutor
JEAN MICHEL FOREST, matrícula n. 321.049-9, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Balneário Camboriú, para exercer, no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em férias
regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 5
RESOLVE:
DESIGNAR a Doutora MARIA AMÉLIA BORGES MOREIRA ABBAD, matrícula n. 000.292-5, ocupante do cargo de Promotor
de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, para exercer, no dia 31 do mês de janeiro do
corrente ano, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do
afastamento do Doutor Jean Michel Forest, em férias regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea 'b',
da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
DESIGNAR os Doutores CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ, matrícula n. 274.516-0, ocupante do cargo de 12º Promotor de Justiça
da Comarca da Capital, em exercício nas funções de Secretário-Geral do Ministério Público; ROGÉRIO PONZI SELIGMAN,
matrícula n. 300.144-0, ocupante do cargo de 6º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital, em exercício nas funções
de Assessor do Procurador-Geral de Justiça; e VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI, matrícula n. 305.137-4, ocupante do
cargo de 3º Promotor de Justiça Substituto da Comarca da Capital, em exercício nas funções de Diretora do Centro de Estudos
e Aperfeiçoamento Funcional, o primeiro como presidente e os demais como membros titulares, e os Doutores MAURY
ROBERTO VIVIANI, matrícula n. 220.471-1, ocupante do cargo de 4º Promotor de Justiça da Comarca da Itajaí, em exercício
das funções de Assessor do Procurador-Geral de Justiça; e MARCELO GOMES SILVA, matrícula n. 340.426-9, ocupante do
cargo de 5º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital, em exercício nas funções de Assessor Especial da
Coordenadoria de Recursos Cíveis, como membros suplentes, bem como os servidores CÉSAR BARRETO SPILLERE DA
SILVA, matrícula n. 655.001-0, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, como membro titular e secretário; e
JULIANA CID COUTO ROMAN, matrícula n. 358.120-9, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, como
membro suplente, para comporem a Comissão Especial para o acompanhamento dos trabalhos de realização de Concurso
Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a ser
organizado e executado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE).
LIO MARCOS MARIN
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 135/2014.
ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea "a", da
Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em
vista o disposto no art. 25, inciso IV, da Lei estadual n. 16.083, de 6 de agosto de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2014, e na Lei estadual n. 16.287, de 20 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) anulado(s) parcialmente, na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa,
atribuído(s) ao Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04001 Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Projeto/Atividade: Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código: 03.122.0910.0413. A 006763
Elemento
Descrição
3.1.90.13
Obrigações
Patronais
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
10.000.000,00
Empenhado
0,00
Saldo
10.000.000,00
A
Reduzir
2.670.918,08
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 6
Projeto/Atividade: Manutenção, Conservação e Reforma das Instalações Exclusivas do MPSC
Código: 03.122.0910.0958. A 010117
Elemento
Descrição
3.3.90.39
Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
6.006.800,00
Empenhado
946.589,92
Saldo
5.060.210,08
Total
A
Reduzir
100.000,00
2.770.918,08
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica(m) suplementado(s), na(s) atividade(s) abaixo
discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa:
Código: 03.122.0910.0413. A 006763
Elemento
Descrição
3.1.90.92
Despesas de
E x e r c í c i o
A n t e r i o r e s
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
10.000.000,00
Empenhado
0,00
Saldo
10.000.000,00
A
Suplementar
2.670.918,08
Código: 03.122.0910.0958. A 010117
Elemento
Descrição
3.3.90.47
Obrigações
tributárias e
contributivas
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
109.305,00
Total
Empenhado
0,00
Saldo
109.305,00
A
Suplementar
100.000,00
2.770.918,08
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
LIO MARCOS MARIN
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 135/2014.
ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea "a", da
Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em
vista o disposto no art. 25, inciso IV, da Lei estadual n. 16.083, de 6 de agosto de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2014, e na Lei estadual n. 16.287, de 20 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) anulado(s) parcialmente, na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa,
atribuído(s) ao Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.
Código: 03.122.0910.0413. A 006763
2011.
Elemento
Descrição
3.1.90.13
Obrigações
Patronais
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
10.000.000,00
Empenhado
0,00
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 7
Saldo
10.000.000,00
A
Reduzir
2.670.918,08
Código: 03.122.0910.0958. A 010117
Elemento
Descrição
3.3.90.39
Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
6.006.800,00
Empenhado
946.589,92
Saldo
5.060.210,08
Total
A
Reduzir
100.000,00
2.770.918,08
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica(m) suplementado(s), na(s) atividade(s) abaixo
discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa:
Código: 03.122.0910.0413. A 006763
Elemento
Descrição
3.1.90.92
Despesas de
E x e r c í c i o
A n t e r i o r e s
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
10.000.000,00
Empenhado
0,00
Saldo
10.000.000,00
A
Suplementar
2.670.918,08
Código: 03.122.0910.0958. A 010117
Elemento
Descrição
3.3.90.47
Obrigações
tributárias e
contributivas
FR
0.1.00
Créditos
Autorizados
109.305,00
Empenhado
0,00
Saldo
109.305,00
Total
A
Suplementar
100.000,00
2.770.918,08
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
LIO MARCOS MARIN
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Por entrância e ordem alfabética
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00002723-9
COMARCA: Blumenau
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00002723-9
Data da Instauração: 8/8/2013
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 8
Data do Arquivamento: 9/1/2014
Parte: Representante - Disque 100 - Denúncia n. 334.846.
Conclusão: do relatório de atendimento, verificou-se que o infante não se encontra em situação de risco, sendo inexistente
qualquer violação de seus direitos.
Promotor de Justiça Substituto: Eliatar Silva Junior
COMARCA: Blumenau
Parte: Origem - Denúncia Disque 100 n. 372.168.
Conclusão: o procedimento foi arquivado, em razão de não ter sido constatada negligência e/ou violência física contra as
crianças e adolescente, sendo que os acompanhamentos com equipe técnica serão mantidos.
Promotora de Justiça Substituta, e. e.: Deize Mari Oechsler
COMARCA: Blumenau
Data do Arquivamento:13/1/2014
Conclusão: o procedimento foi arquivado em razão da inexistência de violência física e psicológica contra criança.
COMARCA: Blumenau
Parte: Origem - Conselho Tutelar/Centro.
Conclusão: o procedimento foi arquivado, em razão da comprovação da matrícula do adolescente na instituição de ensino para
o ano letivo de 2014 e em virtude da transferência ter ocorrido com o consenso do pai.
COMARCA: Blumenau
Conclusão: o procedimento foi arquivado, em razão de não ter sido constatado negligência por parte de estabelecimento
comercial ao expor revistas de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes.
COMARCA: Blumenau
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 9
Conclusão: o procedimento foi arquivado, em razão de não ter sido constatado exploração de trabalho infantil, uma vez que em
atendimento familiar foi evidenciado que as jovens são maiores de idade.
COMARCA: Blumenau
Conclusão: o procedimento foi arquivado em razão da inexistência de violência sexual contra adolescente, uma vez que a jovem
já é maior de idade e seus filhos encontram-se com os direitos preservados.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.005203-9
COMARCA: Blumenau
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.005203-9
Data da Conclusão: 22/1/2014
Parte: Marcos Stoll.
Objeto: apurar irregularidades na conduta de servidores municipais no uso de carros locados pelo Município.
Conclusão: ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
Promotor de Justiça: Gustavo Mereles Ruiz Diaz
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000609-2
COMARCA: Blumenau
N. da Portaria de Instauração: 04/2014/08PJ/BLU.
Partes: Leandro Lenzi e Supermercado Angeloni.
Objeto: descumprimento de oferta (negativa no recebimento de recipientes retornáveis).
Promotor de Justiça: André Fernandes Indalencio
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000009-8
COMARCA: Blumenau
Parte: Disque 100 - Denúncia 400.534.
Objeto: possível violência física e psicológica contra criança e negliência por parte da mãe.
COMARCA: Blumenau
Parte: Representante - Conselho Tutelar Centro.
Objeto: possível situação de risco de adolescente que está sob a guarda da tia.
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 10
COMARCA: Blumenau
Parte: Representante - Disque 100 - Denúncia 354.078.
Objeto: possível situação de agressão física/psicológica e negligência contra adolescentes.
Promotor de Justiça: Eliatar Silva Junior
COMARCA: Blumenau
Objeto: possível exploração de trabalho infantil, violência física e psicológica contra adolescente.
COMARCA: Blumenau
Parte: Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e Adolescente (B.O. n. 8.764).
Objeto: possível situação de risco vivenciada por adolescente, o qual abandonou a residência e os cuidados da mãe.
COMARCA: Blumenau
Parte: Representante - Conselho Tutelar/Centro.
Objeto: possível violência física e negligência contra criança.
COMARCA: Blumenau
Partes: Representante - Juizo de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Blumenau; Representado - D. A. B.
Objeto: possível situação de risco para criança.
COMARCA: Blumenau
Partes: Representante - Disque 100 - Denúncia n. 409.200; Representado - G. B. K.
Objeto: possível situação de negligência, violência física e psicológica de criança.
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 11
COMARCA: Blumenau
Objeto: possível situação de violência sexual de adolescente.
COMARCA: Blumenau
Parte: Representante - Disque 100 - Denúncia 409.992.
Objeto: possível situação de risco para crianças e adolescentes.
COMARCA: Blumenau
Partes: Representante - Dorival Antonio Goularte Representada - Vivian Gebin Kraemer.
Objeto: possível situação de risco para crianças e adolescentes.
COMARCA: Blumenau
Partes: Representantes - S. J. B. e A. B.
Objeto: possível situação de risco a criança.
COMARCA: Blumenau
Objeto: possível violência física, psicológica e negligência contra adolescente.
COMARCA: Blumenau
Partes: Representante - Marcel Ricardo Almeida; Representados - M. D. A. e J. D. A.
Objeto: possível situação de negligência contra crianças perpetrada pela mãe.
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 12
COMARCA: Blumenau
Objeto: possível situação de vulnerabilidade à criança.
COMARCA: Blumenau
Parte: Conselho Tutelar/Centro.
Objeto: possível situação de negligência contra infante.
COMARCA: Blumenau
Parte: Representante - Denúncia Disque 100 n. 412.064.
Objeto: possível violência física e negligência contra criança.
COMARCA: Brusque
Partes: Representante - Justiça do Trabalho de Brusque; Representados - Companhia de Desenvolvimento e Urbanismo de
Brusque e Município de Brusque.
Objeto: apurar notícia de burla à regra do concurso público.
Promotor de Justiça: Daniel Westphal Taylor
COMARCA: Brusque
N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/01PJ/BRU.
Partes: Ministério Público e I. M. H.
Objeto: verificar a possibilidade de obrigar os genitores a vacinarem o infante N. N. H.
Promotora de Justiça: Fernanda Crevanzi Vailati
COMARCA: Capital
N. da Portaria de Instauração: 0042/2012
Partes: Fernando Marçal e Município de Florianópolis.
2011.
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Objeto: regularização de energia elétrica residencial - irregularidades.
Conclusão: inexistência de fundamentos para propositura de ação civil pública. Arquivamento.
Objetivo: cientificação do Senhor Fernando Marçal acerca do arquivamento.
Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin
COMARCA: Chapecó
Partes: Muncípio de Chapecó e Associação Chapecoense de Futebol.
Conclusão: compulsando os autos verifica-se que não há fundamento para propositura de quaisquer das ações destinadas à
tutela dos direitos e interesses descritos no art. 1º, do Ato 81/2008/PGJ, impondo-se o arquivamento do Inquérito Civil, nos
moldes do art. 12, do mesmo ato, uma vez que os autos demonstram que a segurança dos torcedores que freqüentam o Estádio
Regional Arena Condá está garantido.
Promotor de Justiça: Max Zuffo
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000375-1
COMARCA: Chapecó
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 09.2014.00000375-1
N. da Portaria de Instauração: 010/2014/3ªPJ/CH.
Parte: Elizandre Bueno da Rosa.
Objeto: averiguar denúncia de exposição de imagem de adolescente em programa de televisão.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
COMARCA: Joinville
Partes: Representante - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representado - Não
Informado.
Conclusão: expedido ofício ao Conselho Tutelar, este informou que a genitora da suposta vítima foi ouvida e relatou que fez
boletim de ocorrência, bem como laudo pericial de conjunção carnal no IML. Ademais, o Conselho Tutelar encaminhou a família
para atendimento psicossocial junto ao PAEFI Norte.
Promotor de Justiça: Sérgio Ricardo Joesting
COMARCA: Joinville
Partes: Representante - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representado - Luiza.
Conclusão: a suposta vítima foi ouvida em separado e relatou que é bem cuidada pela tia e que aquela nunca lhe agrediu física
ou psicologicamente.
COMARCA: Joinville
2011.
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Procedimento Administrativo n. 09.2014.00000013-2
Data da instauração: 7/1/2014
Data de arquivamento: 21/1/2014
Partes: Representante: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representado: Não informado.
Conclusão: a situação posta na denúncia já fora resolvida, sendo que atualmente a suposta vítima convive com a sogra de
maneira pacífica.
COMARCA: Joinville
Partes: Representante - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representado - Kelly.
Conclusão: a genitora da suposta vítima foi ouvida pelo Conselho Tutelar e alegou que nunca ouviu falar de abuso sexual do
filho. Quando da conversa com a genitora, a conselheira responsável pôde afirmar que a criança estava aparentemente bem
cuidada, sem qualquer tipo de marcas.
COMARCA: Joinville
Partes: Representante: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representados: Caroline
Cardoso e Rodrigo.
Conclusão: a representada foi orientada pelo Conselho Tutelar a retornar para a casa de sua mãe, juntamente com a sua filha.
Ademais, esta foi orientada e advertida para zelar pela integridade física, psicológica e moral, além do sustento, guarda e
educação da criança.
COMARCA: Joinville
N. da Portaria de Instauração: 0008/2014/13PJ/JOI.
Parte: Karla Subtil de Moraes Machado (requerida).
Objeto: PA 24 horas do Costa e Silva: limitação aos atendimentos médicos aos usuários do SUS, face a ausência de médica
responsável a qual estaria em viagem particular, aduzindo, no entanto, que estaria afastada por motivo de doença.
Promotor de Justiça: Renato Maia de Faria
COMARCA: Joinville
Partes: Município de Joinville; Ana Margareth Raizer.
Objeto: apurar possível negligência da administração pública municipal em relação à manutenção dos cemitérios municipais.
Promotor de Justiça: Simone Cristina Schultz
2011.
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COMARCA: Joinville
Parte: Município de Joinville.
Objeto: apurar possível insegurança dos pedestres e ciclistas diante da instalação do corredor misto de ônibus na Rua
Guanabara, em Joinville.
Promotora de Justiça: Simone Cristina Schultz
COMARCA: Joinville
Partes: Representante - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representado - Ebézio e
Leonel Mércio.
Objeto: apuração de Denúncia do Disque 100 n. 413.151, com registro de Protocolo n. 727.661.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000452-8
COMARCA: Lages
Parte: Comercial de Alimentos Milênio Ltda.
Conclusão: Procedimento Administrativo. Originário do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal
(POA). Consumidor. Fiscalização. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo Comercial de Alimentos Milênio Ltda.
Obrigação de fazer. Necessidade de prorrogação de prazo diante das reformas e adequações do estabelecimento. Aditamento
com prorrogação do prazo para comprovação da regularização. Demais cláusulas inalteradas, permanecendo o Termo de
Ajustamento de Conduta originário. Promoção de arquivamento.
Promotor de Justiça: George André Franzoni Gil
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007765-1
COMARCA: Lages
Parte: Gilson Borges Elísio.
Conclusão: os serviços de atendimento da rede pública municipal de Bocaina do Sul foram colocados à disposição de Gilson
Borges Elísio.
Pomotor de Justiça: Luís Suzin Marini Júnior
COMARCA: Palhoça
N. da Portaria de Instauração: 0005/2014/02PJ/PH.
Parte: Anônimo.
Objeto: averiguar contratação irregular na Secretaria de Educação.
Promotora de Justiça: Andréa Machado Speck
2011.
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COMARCA: Palhoça
Data da Instauração:23/1/2014
Parte: Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Objeto: apurar possíveis irregularidades existentes na Secretaria da Receita e Regularização Fundiária de Palhoça.
COMARCA: Palhoça
Parte: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça.
Objeto: apurar supostas irregularidades no Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Palhoça.
COMARCA: Palhoça
Parte: Procuradoria-Geral do Município de Palhoça.
Objeto: averiguar eventual lesão aos cofres públicos.
COMARCA: Araranguá
Partes: Lavasul Lavanderia Ltda. ME e Condomínio Edifício Caroline.
Conclusão: Inquérito Civil Público. Poluição atmosférica e lançamento de efluentes sem tratamento. Regularização da atividade
no decorrer da instrução do procediemento. Emissão de gases e lançamento de efluentes nos níveis permitidos da legislação
ambiental. Arquivamento.
Promotor de Justiça: Henrique Laus Aieta
COMARCA: Canoinhas
Partes: Gentil Vieira e outros.
Conclusão: retorno aos bancos escolares do adolescente L. S. V.
Promotor de Justiça: Eder Cristiano Viana
COMARCA: Canoinhas
2011.
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Data de Instauração: 9/9/2013
Partes: Conselho Tutelar de Três Barras e outros.
Conclusão: retorno aos bancos escolares do adolescente G. F. L.
Promotor de Justiça: Eder Cristiano Viana
COMARCA: Canoinhas
Partes: Representante - João Carlos de Lima; Investigado - João Renato Schutter.
Objeto: apurar possivel irregularidade no controle do trabalho externo dos detentos da UPA de Canoinhas.
Promotora de Justiça: Giselli Dutra
COMARCA: Caçador
Parte: Município de Caçador.
Objeto: apurar a regularidade do Contrato de Repasse n. 188.806-99/2005, Procedimento Licitatório 005/2007, Pregão n.
01/2007, do Município de Calmon.
Conclusão: promoção de arquivamento - relatório oriundo do CGU - notícia de irregularidades no Processo Licitatório 005/2007
(Pregão 01/2007) - irregularidades não constatadas - arquivamento.
Promotora de Justiça: Andreza Borinelli
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2014.00000422-8
COMARCA: Concórdia
PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2014.00000422-8
N. da Portaria de Instauração: 0007/2014/02PJ/CON.
Parte: Ariel Vinicius Morschel.
Objeto: viabilizar fornecimento de medicamento não padronizado.
Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller
COMARCA: Guaramirim
N. da Portaria de Instauração: 0027/2013
Partes: Município de Massaranduba e Leilane Quintas Vieira.
Conclusão: arquivamento.
Promotora de Justiça: Graziele dos Prazeres Cunha
COMARCA: Guaramirim
N. da Portaria de Instauração: 0002/2014/01PJ/GUA.
2011.
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Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e coletividade.
Objeto: apurar irregularidades na prestação de serviços pela empresa Renato Tomelin ME, no âmbito do Município de
Guaramirim, nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem licitação e sem registro contábil.
Promotora de Justiça: Graziele dos Prazeres Cunha
COMARCA: Ituporanga
N. da Portaria de Instauração: 0008/2014/01PJ/ITU.
Partes: Representante: FATMA; Investigados: Agrovidal Transportes e Indústria Ltda. e Gabriel Barni.
Objeto: apurar irregularidades na empresa Agrovidal Transportes e Indústria Ltda., em razão da existência de dois tanques
autônomos aéreos de combustível que não possuem sistema separador de água e óleo e estão localizados próximos à via
pública, ainda, a pista de abastecimento não está impermeabilizada e, por fim, a empresa não possuía, à época da fiscalização,
licença ambiental de operação.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
COMARCA: Ituporanga
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª Promotoria de Justiça
Partes: Representante: FATMA; Representados: MJV Atacadista de Cereais Ltda., Mariany Ludwig Lehmkuhl e Juliana
Lehmkuhl.
Objeto: apurar possíveis atividades lesivas ao meio ambiente praticadas pela empresa MJV Atacadista de Cereais Ltda., por
apresentar lançamento de efluentes em desacordo com índices da Resolução CONAMA 430/2011, além de não apresentar a
devida Licença Ambiental.
COMARCA: Ituporanga
Partes: Representante: Janaína Maria Vargas; Representados: Município de Ituporanga, Nadir Sardá Schumacher, Jaime
Antônio Sardá, Dalva Sardá, Zeila Marize Sardá e Julio Schumacher.
Objeto: verificar e adequar as irregularidades existentes na implantação de loteamento na Rua João Back, Bairro Vila Nova,
Município de Ituporanga, assim como apurar a responsabilidade dos envolvidos no empreendimento.
TERMO DE PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE INTERESSADO COM ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO REFERENTE
COMARCA: Ituporanga
Parte: José Arino Mendes.
Objeto: averiguar necessidade de pleitear, por meio de ação judicial, medicamentos ao interessado, em razão da não
disponibilização pelos órgãos públicos.
Intimação: Na forma do art. 12, §1º, do Ato 81/2008/PGJ, diante da não localização do novo endereço do representante, fica o
Senhor José Arino Mendes, intimado a comparecer nesta 1ª Promotoria de Justiça, situada no prédio do Fórum de Justiça da
Comarca de Ituporanga, no prazo de 3 (três) dias, a partir desta publicação, para tomar conhecimento do despacho de
2011.
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arquivamento proferido nos autos do procedimento em epígrafe.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00002565-2
COMARCA: Içara
Data da Instauração: 1º/8/2013
Partes: L. C. S., A. D. S. e J. N. S.
Conclusão: Procedimento Administrativo instaurado para apurar a infrequência escolar dos menores L. C. S., A. D. S. e J. N. S.
Comprovação da matrícula. Arquivamento.
Promotora de Justiça: Maria Claudia Tremel de Faria
COMARCA: Içara
Parte: A. G. T.
Conclusão: Procedimento Administrativo instaurado para apurar a infrequência escolar da adolescente A. G. T. Adolescente
retornou às aulas. Arquivamento.
COMARCA: Içara
Parte: L. C. dos S. de C.
Conclusão: Procedimento Administrativo instaurado para apurar a infrequência escolar do adolescente L. C. dos S. de C.
Adolescente retornou às aulas. Arquivamento.
COMARCA: Içara
Parte: T. P. M.
Conclusão: Procedimento Administrativo instaurado para apurar a infrequência escolar da adolescente T. P. M. Comprovação de
matrícula. Arquivamento.
COMARCA: Içara
Parte: J. P. E.
Conclusão: Procedimento Administrativo instaurado para apurar a infrequência escolar do adolescente J. P. E. Comprovação da
2011.
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matrícula. Arquivamento.
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000438-3
COMARCA: Içara
Parte: R. M. F.
Objeto: apurar a situação de vida do adolescente R. M. F. e a necessidade de sua internação para fins de desintoxicação.
COMARCA: Içara
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV N. 09.2014.00000425-0
Partes: L. H. M. de O., F. J. M. de O. e E. M. de O.
Objeto: apurar a situação de vida dos infantes L. H. M. de O., F. J. M. de O. e E. M. de O.
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00000493-9
COMARCA: Joaçaba
Parte: Fundação do Meio Ambiente (FATMA).
Objeto: investigar o descumprimento de termo de embargo expedido pela Fatma contra o estabelecimento "Frigorífico Treze
Tílias".
Promotor de Justiça: Jorge Eduardo Hoffmann
COMARCA: Joaçaba
Parte: João Hilário Loch.
Objeto: investigar possível intervenção do Município de Treze Tílias, em Área de Preservação Permanente.
COMARCA: Joaçaba
Parte: CASEP de Joaçaba.
Objeto: investigar irregularidades na administração do CASEP de Joaçaba.
COMARCA: Joaçaba
2011.
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Parte: Jefferson Carnieri Hernandez.
Objeto: apurar denúncia dando conta de irregularidades na Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM) de
Joaçaba, atinentes à manutenção do sigilo dos processos.
COMARCA: Maravilha
Parte: Município de Iraceminha.
Objeto: verificar irregularidades no processo licitatório - Pregão Presencial n. 3/2014, que tem por objeto a contratação de
empresa para prestação de serviços de elaboração do novo Código Tributário do Município de Iraceminha e assessoria na
elaboração da nova Planta Genérica de Valores.
Promotor de Justiça: Guilherme André Pacheco Zattar
COMARCA: Maravilha
Parte: Município de Iraceminha.
Objeto: apurar a falta de publicidade no processo licitatório - Pregão Presencial n. 1/2014, realizado para contratação de
empresa para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino no Município de
Iraceminha para o exercício de 2014.
Promotor de Justiça: Guilherme André Pacheco Zattar
COMARCA: Maravilha
N. da Portaria de Instauração: 0005/2014/01PJ/MAR.
Parte: Amélio Pianezzola.
Objeto: apurar suposta negativa do Poder Público em fornecer o medicamento Forasec 12/400mcg.
Promotora de Justiça: Ana Elisa Goulart Lorenzetti
COMARCA: Porto Belo
N. da Portaria de Instauração: 001/2014/1ªPJ/PB.
Parte: Conselho Tutelar de Porto Belo.
Objeto: apurar possível situação de risco da infante J. L. S. K.
Promotora de Justiça: Lenice Born da Silva
COMARCA: Sombrio
Partes: Coletividade; Alicides Porto.
Objeto: omissão em proceder à averbação de área de reserva legal.
Promotora de Justiça: Elizandra Sampaio Porto
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 22
COMARCA: São Miguel do Oeste
Parte: Estado de Santa Catarina.
Objeto: apurar a existência de superlotação carcerária na Unidade Prisional Avançada de São Miguel do Oeste, com a posterior
adoção, se necessário, das providências previstas na legislação.
Promotor de Justiça: Maycon Robert Hammes
COMARCA: Tijucas
Partes: Mercado Compre Fácil, Indústria de Alimentos Santa Catarina, Industria Catarinense de Café Ltda., Empresa de Café
Ouro.
Conclusão: promoção de arquivamento em razão da celebração de TAC.
Promotor de Justiça: Fred Anderson Vicente
COMARCA: Tijucas
Partes: Mercado Compre Fácil, Indústria de Alimentos Santa Catarina, Industria Catarinense de Café Ltda., Empresa de Café
Ouro.
Conclusão: promoção de arquivamento em razão da celebração de TAC.
COMARCA: Tijucas
Partes: Patricia Pacheco (representante), Gilson José da Rocha (investigado).
Conclusão: promoção de arquivamento em razão da inexistência de fundamento para a propositura de ação.
COMARCA: Trombudo Central
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única
Parte: G. M. S.
Objeto: apurar a possível situação de risco da idosa G. M. S.
Promotor de Justiça: João Paulo Bianchi Beal
COMARCA: Trombudo Central
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 23
Parte: M. F. S.
Objeto: apurar a possível situação de risco do adolescente M. F. S.
Promotor de Justiça: João Paulo Bianchi Beal
COMARCA: Videira
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira
N. da Portaria de Instauração: 03/2014/02PJ/VID.
Partes: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, Paulo Tatim & Advogados Associados SS, Município de Salto Veloso.
Objeto: apurar possível ato de improbidade administrativa no Município de Salto Veloso em relação a contratação de Escritório
de Advocacia, sem processo licitatório, para prestarem serviços de recuperação de créditos de ICMS retidos, indevidamente,
pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa Souza
COMARCA: Videira
Parte: Airto Lorenzi Zonta.
Objeto: apurar a prática de possível ato de improbidade administrativa perpetrada por servidor da Secretaria de Saúde de
Videira.
Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa Souza
COMARCA: Xaxim
Parte: Delegacia de Policia Civil da Comarca de Xaxim.
Conclusão: ausência de irregularidades; inexistência de crime ou de ato ímprobo.
Promotor de Justiça: Cyro Luiz Guerreiro Júnior
COMARCA: Anita Garibaldi
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Anita Garibaldi
Partes: Representante - Conselho Tutelar de Anita Garibaldi; Representada - Samira de Jesus do Nascimento.
Conclusão: tendo em vista que o Conselho Tutelar de Anita Garibaldi, o CRAS e o Ministério Público agiram em sincronia para
atender a situação, porém os infantes voltaram a residir no nordeste com os demais familiares, não tendo sido informado o
endereço dos mesmos para a continuidade do acompanhamento.
Promotor de Justiça: Marcos Batista De Martino
COMARCA: Anita Garibaldi
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Anita Garibaldi
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 24
Partes: Aniceto Adelino Dutra e Município de Anita Garibaldi.
Objeto: apurar o aumento abusivo e sem critério da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em
Anita Garibaldi, por parte do Município.
Promotor de Justiça: Marcos De Martino
COMARCA: Ascurra
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Ascurra
Parte: Cássio Henrique Schllei.
Conclusão: irregularidades não comprovadas, pois se trata de material reciclável e sem necessidade de licenciamento ambiental
para o caso em questão.
Promotor de Justiça: João Luiz de Carvalho Botega
COMARCA: Bom Retiro
N. da Portaria de Instauração: 0005/2014/PJ/BOM.
Partes: Município de Bom Retiro, José antônio de Melo e outros.
Objeto: apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado na Prefeitura de Bom Retiro, na gestão do então Prefeito
Municipal José Antonio de Melo, consistente no suposto dano ao patrimônio público ocasionado pelo desvio de 1.733 tubos de
concreto pagos pela administração municipal no mês de dezembro de 2012.
Promotor de Justiça: Gilberto Assink de Souza
COMARCA: Bom Retiro
Parte: Município de Alfredo Wagner.
Objeto: apurar eventuais irregularidades acerca da inexistência do cargo efetivo de advogado nos quadros do funcionalismo
público do Município de Alfredo Wagner, apesar de tratar-se de atividade de natureza ordinária, habitual e permanente do
aludido Ente Público.
COMARCA: Bom Retiro
Partes: Município de Alfredo Wagner e Jamaica Maffei.
Objeto: apurar eventual irregularidade ocorrida na Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, consistente na não nomeação de
candidata aprovada em concurso público para o cargo de assistente social, apesar de supostamente existente a vaga e
necessidade de sua ocupação.
COMARCA: Bom Retiro
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 25
Parte: Paulo Hemkmaier - ME.
Objeto: "Apurar a regularidade da inscrição da empresa Paulo Hemkmaier-ME no SIM (Sistema de Inspeção Municipal de Bom
Retiro/SC), e também os motivos pelos quais a Prefeitura Municipal não teria promovido a inscrição quando solicitada pelo
estabelecimento comercial".
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00009196-4
COMARCA: Garopaba
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Garopaba
N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00009196-4
Partes: Vera Onete Zanela e outros.
Objeto: apurar eventual ocorrência da não averbação da reserva legal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (matrícula n.
1.936).
Promotora de Justiça: Mirela Dutra Alberton
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00009198-6
COMARCA: Garopaba
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Garopaba
Partes: Vera Onete Zanela e outros.
Objeto: apurar eventual ocorrência da não averbação da reserva legal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (matrícula n.
1.937).
Promotora de Justiça: Mirela Dutra Alberton
COMARCA: Ipumirim
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Ipumirim
Partes: Luciana Moreira Gomes, Município de Ipumirim e Estado de Santa Catarina.
Objeto: viabilizar o fornecimento de leite especial à infante M. C. S.
Promotora de Justiça: Cristiane Weimer
COMARCA: Ipumirim
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Ipumirim
Partes: Janete Cerutti Marchesi, Município de Ipumirim e Estado de Santa Catarina.
Objeto: viabilizar o fornecimento de exames e procedimentos médicos ao adolescente R. A. M.
Promotora de Justiça: Cristiane Weimer
COMARCA: Itapoá
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Itapoá
Partes: Município de Itapoá e outro.
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 26
Objeto: Improbidade Administrativa - "Projeto Verão 2013/2014 Itapoá 40 Graus" - Pregão n. 62 - locação de tendas - não
disponibilização do equipamento licitado - licenciamento ambiental e alvarás de vistoria e funcionamento.
Promotora de Justiça: Viviane Soares
COMARCA: Itapoá
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Itapoá
Partes: Município de Itapoá e outro.
Objeto: urbanismo - loteamento Itamar - falta de infraestrutura - abertura de vias públicas.
Promotora de Justiça: Viviane Soares
COMARCA: Itá
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Itá
Número da Portaria de Instauração: 0002/2014/PJ/ITA.
Partes: Câmara de Vereadores do Município de Itá, Associação Cultural Francisco João Julio Hall e SLT Editora Jornalística
Ltda.
Objeto: apurar se houve alguma irregularidade na realização do Convênio n. 01/2009, entre a Câmara de Vereadores do
Município de Itá e a Associação Cultural Francisco João Julio Hall, em 6 de abril de 2009, e também suas prorrogações. Apurar
se houve alguma irregularidade na realização do Contrato Administrativo n. 003/2009, entre a Câmara de Vereadores do
Município de Itá e a empresa STL Editora Jornalística Ltda., celebrado no dia 2 de abril de 2009, e suas respectivas
prorrogações.
Promotor de Justiça: Joaquim Torquato Luiz
COMARCA: Modelo
N. da Portaria de Instauração: 0003/2013/PJ/MOD.
Partes: Conselho Tutelar de Modelo, Escola de Educação Básica Dom Helder Câmara, M. J.
Objeto: APÓIA - aviso por infrequência da aluna M. J.
Promotor de Justiça: Marcos Augusto Brandalise
COMARCA: Modelo
N. da Portaria de Instauração: 0002/2013/PJ/MOD.
Partes: Conselho Tutelar de Modelo, Evandro Argenton, Eleandro Argenton.
Objeto: verificar a situação vivenciada pelo adolescente E. A.
Promotor de Justiça: Marcos Augusto Brandalise
COMARCA: Otacílio Costa
Partes: Gustavo Oliveira Weiss, Carlos Zeilmann e Mario Weiss.
2011.
Ano 6 | n. 1196 | Pág. 27
Conclusão: após regular tramitação, verificou-se pelos expedientes recebidos que se houve alguma irregularidade no
atendimento de Gustavo Oliveira Weiss, esta decorreu do fato do hospital apenas prestar atendimento no plantão em casos
emergenciais, situação que está sendo devidamente apurada no procedimento preparatório n. 06.2012.00010753-6, razão pela
qual determino o arquivamento do presente inquérito civil, ressalvada a possibilidade de adoção das medidas pertinentes no
caso de novas denúncias.
Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa Oliveira
Parte: Anônimo.
Conclusão: após regular tramitação, verificou-se, pelos expedientes recebidos, que a ilegalidade noticiada por meio da Ouvidoria
do Ministério Público, dando conta de eventual desvio de função do servidor efetivo da Câmara Municipal de Palmeira (SC), não
se confirmou, razão pela qual determino o arquivamento do presente procedimento preparatório, ressalvada a possibilidade de
adoção das medidas pertinentes no caso de novas denúncias.
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00007331-8
N. da Portaria de Conversão: 06.2012.00007331-8
Partes: Roseli Pereira da Silva, Município de Palmeira e Mônica Fabiane Nunes de Jesus.
Objeto: apurar eventuais irregularidades, no Município de Palmeira, em relação à contratação e exoneração dos profissionais do
setor de educação.
Data da Conversão: 16/1/2014
Partes: Gustavo Oliveira Weiss, Carlos Zeilmann e Mario Weiss.
Objeto: apurar possível situação de negligência por parte dos funcinários do Hospital Santa Clara.
Partes: Conselho Tutelar do Município de Otacílio Costa, Hélio Dion Silva e outros.
Objeto: apurar possível situação de risco do nascituro, filho de Rosângela Pereira e Hélion Dion Silva.
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Partes: Conselho Tutelar do Município de Palmeira, Daura Silva Ferreira Fortunato e outros.
Objeto: apurar possível situação de risco da adolescente J. da S. F. F.
Partes: Jossara Pereira Lemos e J. P. L.
Objeto: apurar possível violação de direitos da adolescente J. P. L., nascida em 30/1/1999, em razão de sua própria conduta.
Parte: Valdolino Andrade Oliveira.
Objeto: verificar deficiência no atendimento prestado à paciente Dina Mohr Weiss pela Secretaria de Saúde do Município ou
obter documentos para eventual manejo de ação judicial.
Parte: Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa.
Objeto: apurar os fatos narrados na Denúncia n. 286.380, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República - Disque 100, dando conta da possível situação de risco do menino L. F., em razão de sua própria conduta.
Partes: Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa e Claudia Beatriz Spindola Stanchak.
Objeto: apurar possível descumprimento da Lei Complementar n. 170/98, ante a notícia de reenturmação de algumas salas na
Escola de Educação Básica Elza Deeke.
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Partes: Francisco Duarte, Maria de Fátima Ferreira de Andrade e F. F. D.
Objeto: verificar possível situação de risco da adolescente F. F. D., tendo em vista a notícia de união afetiva precoce.
Parte: Marilene da Silva.
Objeto: verificar possível situação de risco das adolescentes E. F. da S. (14 anos) e S. F. S. (12 anos).
Partes: Conselho Tutelar do Município de Otacílio Costa e Dayse Pereira.
Objeto: apurar possível situação de risco das crianças C. V. P. M., nascida em 23/2/2009, e K. E. P., nascida em 1º/4/2011, em
razão das condutas de sua genitora Dayse Pereira. Por decisão judicial, C. V. P. M. tem como sua guardiã Adelma de Oliveira
Felippe.
Partes: Sediane Souza Melo, A. de S. M. e Conselho Tutelar do Município de Palmeira.
Objeto: verificar eventual situação de risco da adolescente A. de S. M., nascida em 22/3/1999, a qual teria deixado o lar materno
no intuito de conviver maritalmente com o jovem Fabiano, 24 anos, residente na localidade de Mato Escuro, interior do Município
de Palmeira.
N. da Portaria de Conversão: 06.2013.00009455-0
Partes: Escola Estadual Antonieta Silveira e Geraldo Verner.
Objeto: apurar o contido na denúncia encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República n.
316.351, dando conta da possível situação de risco de crianças e adolescentes, tendo em vista a conduta do Diretor da Escola
Estadual Antonieta Silveira.
COMARCA: Papanduva
N. da Portaria de Instauração: 0004/2014/PJ/PAP.
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Partes: CAPS de Papanduva e outros.
Objeto: apurar a qualidade do atendimento do CAPS do Município de Papanduva.
Promotora de Justiça: Julia Trevisan de Toledo Barros
COMARCA: Ponte Serrada
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Ponte Serrada
Partes: Celis Regina Danieli, Renato José Loregian, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, Nilsso Perozza e Câmara Municipal de
Vereadores de Passos Maia.
Objeto: locação Imóvel para a Câmara Vereadores Passos Maia. Dispensa licitação. Possíveis irregularidades.
Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues de Menezes Júnior
COMARCA: Rio do Campo
N. da Portaria de Instauração: Por despacho.
Parte: Joel Schmidt.
Objeto: apurar a estrutura da Vigilância Sanitária do Município de Rio do Campo e verificar porque foram bloqueados os
recursos federais.
Promotor de Justiça: Bruno Bolognini Tridapalli
COMARCA: Rio do Oeste
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Rio do Oeste
N. Portaria de Instauração: 06.2014.00000589-3
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Município de Rio do Oeste.
Objeto: averiguar a contratação e legalidade da contratação pelo Município de Rio do Oeste, de serviços de assessoria jurídica
na pessoa do advogado Edson Luis Zanis.
Promotor de Justiça: Guilherme Brodbeck
COMARCA: Rio do Oeste
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Rio do Oeste
N. Portaria de Instauração: 06.2014.00000557-1
Parte: Igor dos Anjos.
Objeto: apurar eventual situação de vulnerabilidade de I. D. A.
Promotor de Justiça: Guilherme Brodbeck
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N 06.2013.00006456-7
COMARCA : Santo Amaro da Imperatriz
N. da Portaria de Instauração: 0032/2013/PJ/SAI.
Data da Instauração: 14/6/ 2013
Data da Conclusão : 5/12/ 2013
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Partes: Anônimo (Representante), a apurar (Representado).
Objeto: verificar possível situação de vulnerabilidade das idosas Tereza Kall, Apolônia Kall e Clara Kall, que são negligenciadas
por seu sobrinho.
Conclusão: arquivamento.
Promotora de Justiça: Cristina Elaine Thomé
COMARCA: Santa Cecília
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santa Cecília
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado - instaurado por despacho.
Partes: Ministério Público, Conselho Tutelar de Santa Cecília, M. D. C. L.
Objeto: APÓIA - infrequência escolar da aluna M. D. C. L.
Promotora de Justiça: Roberta Ceolla Gaudêncio
Partes: Ministério Público, A. F. C. do A., J. C. C. do A. e T. C. do A., Evanilde Granemann Carneiro e Gerri Marcos do Amaral.
Objeto: regularização da guarda e dos alimentos de A. F. C. do A.., J. C. C. do A. e T. C. do A.
Partes: Ministério Público e D. T .R.
Objeto: averiguar situação de vulnerabilidade suportada por D. T. R.
Partes: Ministério Público e A. G. S. M.
Objeto: apurar situação de vulnerabilidade suportada por A. G. S. M.
COMARCA: Santa Rosa do Sul
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santa Rosa do Sul
Partes: Conselho Tutelar de São João do Sul (SC); Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Vitor Dutra Rodrigues e Ana
Paula Pinheiro.
Conclusão: procedimento destinado a apurar notícias oriundas do Conselho Tutelar de São João do Sul, que dá conta da
suposta situação de risco e vulnerabilidade social envolvendo as crianças G. P. R. e G. P. R. Requisição de realização de
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estudo social e encaminhamento das crianças e famílias a programas oficiais de apoio e proteção. Requisição de
acompanhamento psicológico das crianças. Constatação de que a família mudou-se para a Cidade de Jacinto Machado.
Declínio de atribuições com base no artigo 147, I, ECA. Remessa à Promotoria de Justiça de Turvo para acompanhamento e
tomada de providências que se mostrarem necessárias ao caso.
Promotora de Justiça: Juliana Ramthun Frasson
Partes: D. S. A. e J. A. S.
Objeto: apurar notícias de situação de risco e vulnerabilidade social da adolescente D. S. A. e de seu filho J. A. S., residentes
nesta Comarca.
EXTRATO DE REMESSA DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00007042-4
Data da Remessa: 23/1/2014
Objeto: notícia de edificação realizada em área de preservação permanente. Realização de pesquisa de georeferenciamento.
Constatação de que a edificação não se deu em área dita consolidada. Supressão de vegetação de restingas. Edificação
localizada em terrenos de marinha, que são bens da União. Suposto interesse da União no feito. Súmula n. 150, STJ, aplicada
analogicamente em razão das atribuições afetas ao Ministério Público Estadual e Federal. Declinação de atribuição. Remessa
do feito à Secretaria-Geral das Procuradorias da República - Subseção de Criciúma, para análise das providências que entender
cabíveis.
EXTRATO DE REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00003860-3
COMARCA: Santa Rosa do Sul.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santa Rosa do Sul.
Data da Remessa: 22/1/2014
Partes: Angelino Alves da Silva e N. M. da S.
Objeto: apurar notícias acerca de suposta adoção à brasileira, levada a efeito por Daiana Pereira de Aguiar, que entregou sua
filha para adoção sem observar o devido procedimento legal. Constatação do nascimento da criança na Cidade de Torres, assim
como o fato de que ela e seus atuais guardiões residem naquela cidade. Declinação de atribuição. Remessa do feito à
Secretaria-Geral das Promotorias de Justiça de Torres.
COMARCA: Seara
Parte: Procon Seara.
Objeto: afixação de preços de produtos e serviços aos consumidores.
Conclusão: ausência de interesse jurídico a ensejar a adoção de outras medidas. Arquivamento do procedimento.
Promotora de Justiça: Symone Leite
COMARCA: Seara
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Parte: Mário de Freitas Vieira.
Objeto: apurar eventual ato de improbidade praticado pelo médico Mario de Freitas Vieira - acumulação ilegal de cargos
públicos.
Promotora de Justiça: Symone Leite
COMARCA: São Domingos
Partes: Santina Pereira Gonçalves e Eri Orlando Neri.
Conclusão: verificar a situação de vulnerabilidade do idoso Eri Orlando Neri em São Domingos. Ingressar com petição inicial de
interdição do Sr. Eri Orlando Neri, diante de sua situação de saúde e incapacidade de exercícios de atividades inerentes à vida
civil. Nomeação de curadora. Arquivamento do Procedimento Preparatório.
Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de Almeida
N. da Portaria de Instauração: 32/2013/PJ/SDO.
Partes: Vlademir Lemes do Amaral; Município de São Domingos.
Objeto: apurar inércia municipal em atender o requerimento interposto na prefeitura municipal de São Domingos pelo Sr.
Vlademir Lemes do Amaral.
Parte: Claudio Renato Debastiani.
Objeto: apurar supostas irregularidades no processo seletivo para ACT no município de Galvão (SC), tendo em vista as
contratações de Greice Wosnes, Tatiane Paris, Roseli de Campos Borges, Patricia Campos, Genilde Maculan e Andréia de
Oliveira Custódio, sem observância da ordem de classificação.
Partes: Allan Camello e Vilmar dos Santos.
Objeto: apurar supostas irregularidades no transporte de funcionários do município de Galvão (SC) para a empresa Nutrisul,
localizada no Município de São Lourenço do Oeste (SC).
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Partes: Adão Ademir Ferreira, Angelo Flademir Ferreira, Andreia de Fatima Peruzzo e Manoel Tomaz Ferreira.
Objeto: apurar suposta situação de negligência por parte de Andreia de Fatima Peruzzo, em desfavor de seu pai adotivo, Senhor
Manoel Tomaz Ferreira.
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00000693-7COMARCA: São Domingos
Parte: Maria Ferreira Clemente.
Objeto: apurar suposta situação de risco da Senhora Maria Ferreira Clemente, a qual é pessoa idosa contando com 70 (setenta)
anos de idade, tendo em vista que esta necessita de um responsável para auxiliá-la na administração dos medicamentos.
COMARCA: Tangará
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Tangará
Parte: Município de Tangará.
Conclusão: arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta Firmando. Desnecessidade de ajuizamento de ação cível.
Promotora de Justiça: Francieli Fiorin
COMARCA: Tangará
Parte: Município de Ibiam.
Conclusão: arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta Firmando. Desnecessidade de ajuizamento de ação cível.
COMARCA: Tangará
Parte: Poder Legislativo de Tangará.
Conclusão: arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta Firmado. Irregularidades sanadas.
COMARCA: Tangará
Partes: Dionathan Misturini Pereira Fernandes, Município de Tangará e Estado de Santa Catarina.
Conclusão: arquivamento. Omissão na realização de procedimento cirúrgico pelo SUS. Cirurgia realizada pelo interessado, às
suas expensas. Falta de interesse no prosseguimento do feito. Perda do objeto. Arquivamento.
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COMARCA: Tangará
Parte: Hospital São Lucas e Conselho Regional de Nutrição 10ª Região.
Conclusão: arquivamento. Irregularidades na procedência dos alimentos utilizados não constatada. Ausência de justa causa
para qualquer medida administrativa ou judicial. Arquivamento.
COMARCA: Tangará
Parte: Helena Bolsan Raisel da Cruz e Município de Tangará.
Conclusão: arquivamento. Negativa de fornecimento de tratamento medicamentoso para idosa. Omissão constatada e suprida
pela Municipalidade. Exaurimento do objeto. Arquivamento.
COMARCA: Tangará
Parte: Girlene Adriana Ciarnoski Borsói e outros.
Conclusão: arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta Firmado. Irregularidades sanadas. Ato ímprobo não caracterizado
por ausência de dolo ou má-fé.
COMARCA: Turvo
Data de Instauração: 10/11/2011
Data de Conclusão: 20/1/2014
Parte: Município de Turvo.
Conclusão: infância e juventude. Inquérito Civil. Medidas socioeducativas em meio aberto. Adequação dos programas
municipais ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE - Lei 12.594/2012). Firmado Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta pelo Município de Turvo. Objeto exaurido. Arquivamento.
Promotor de Justiça: Filipe da Costa Brenner
COMARCA: Turvo
Partes: Mara Ilce Varela Padilha e Município de Jacinto Machado (SC).
Conclusão: Procedimento Preparatório. Assistência à Saúde (SUS). Pretensão de obtenção de cadeira de rodas motorizada.
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Objeto exaurido. Equipamento disponibilizado à interessada, na via administrativa. Arquivamento.
Promotor de Justiça: Filipe da Costa Brenner
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2014/MP
Resumo da Inexigibilidade de Licitação n. 02/2014/MP (Processo n. 2013/026213/MP). Objeto: Condomínio do Edifício Palas.
Contratado: Edifício Comercial Palas. Valor: R$ 160.000,00. Base Legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Resumo da Inexigibilidade de Licitação n. 03/2014/MP (Processo n. 2013/026311/MP). Objeto: Global - Condomínio Edifício
Casa do Barão 2014. Contratado: Condomínio Edifício Casa do Barão. Valor: R$ 315.000,00. Base Legal: art. 25, caput, da
Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
Resumo da Inexigibilidade de Licitação n. 07/2014/MP (Processo n. 2014/000256/MP). Objeto: Taxas Municipais. Contratado:
Prefeitura Municipal de Florianópolis. Valor: R$ 90.000,00. Base Legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
Resumo da Inexigibilidade de Licitação n. 11/2014/MP (Processo n. 2013/026615/MP). Objeto: Estimativa Global para água e
esgoto 2014. Contratado: Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN. Valor: R$ 100.000,00. Base Legal: art.
25, caput, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO BANCO DO BRASIL - CONTRATO N.
007/2008/MP
Resumo do Termo de Adesão ao regulamento do comércio eletrônico Banco do Brasil, referente ao Contrato n. 007/2008/MP
(Processo n. 509/2008/MP) que celebram este Órgão e o Banco do Brasil S.A. Objeto: propiciar solução funcional para
liquidação financeira e demais procedimentos correlatos e usuais no mercado do comércio eletrônico de bens e serviços. Conta
Convenente: agência 3582-3 e conta corrente 63.000-4. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da formalização
(29/11/2013), ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se não houver expressa manifestação em
contrário de qualquer das partes.
LIO MARCOS MARIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA
2011.
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TERMO DE CONVÊNIO N. 024/2013/MP
Resumo do Termo de Convênio n. 024/2013/MP (Processo n. 2013/012615) firmado entre o Ministério Público de Santa
Catarina e a Secretaria de Estado da Educação (SEE), a União dos Dirigentes Municipais da Educação do Estado de Santa
Catarina (UNDIME/SC), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e a Associação Catarinense de Conselheiros
Tutelares (ACCT). Cláusula Primeira/Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto a adoção de procedimento uniforme
de controle do abandono e evasão escolar no Estado de Santa Catarina - o AVISO POR INFREQUÊNCIA DE ALUNO (APOIA),
a ser implantado nas escolas integrantes de todas as redes, sejam elas particulares, municipais, estaduais ou federais, no
Conselho Tutelar e no Ministério Público por meio de um sistema de informações interligado e doravante denominado "Sistema
APOIA Online". Sexta/Disposições Finais: O prazo de vigência do presente Termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura, que se deu em 6/9/2013.
LIO MARCOS MARIN
2011.

Pan Am Championship#11EF116

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