Manuel d`Instruction Instruction Manual Manual de

Turma e Ano: Flex A (2014)
Matéria / Aula: Direito do Trabalho / Aula 08
Professor: Leandro Antunes
Conteúdo: Salário e Remuneração.
Ex: Férias:
CT - 02/01/98 a 31/12/03 - demissão com o pagamento de todas as verbas
Readmissão em 01/10/04
30/11/05 - Demissão da empregada com 2 meses de gravidez
30/04/07 - Reintegrada
30/05/07 - Demitida
A demissão em 30/11/05 foi arbitrária, pois a empregada gozava da estabilidade gestante,
razão pela qual todo o período de afastamento será computado como tempo de serviço 01/10/04 a 30/05/07:
01/10/04 a 30/09/05 - 1º período = férias em dobro
01/10/05 a 30/09/06 - 2º período = férias simples
01/10/06 a 30/05/07 - 3º período = férias proporcionais - 8/12 +1/12 (aviso prévio) = 9/12
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REMUNERAÇÃO E SALÁRIO -
1. Conceito:
a) SALÁRIO  importância paga pelo empregador.
Art. 457, §1º CLT: - Fixo
- Comissões (fixas)
- Percentagens (variáveis)
- Abonos
- Gratificações
- Diárias para viagens
Ex1: "Gueltas" - percentagens repassadas aos farmacêuticos pela venda de determinado
remédio ou produto. Quando pagas pelo empregador, possuem natureza salarial. Porém, se
forem pagas diretamente pelo laboratório ao empregado, perderão a natureza salarial,
caracterizando-se como gorjetas.
Ex2: R$ 700,00 + R$ 4500,00 = Salário R$ 5200,00  Férias, 13º salário e FGTS média
Parcela fixa 2% sobre as
dos últimos 12 meses e não
vendas
apenas sobre a parcela fixa.
 Obs: Participação nos Lucros - possui natureza indenizatória, desvinculada de natureza
remuneratória.
 Diárias de viagem:
- Art. 457, §1º CLT
- Art. 457, §2º CLT
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as
comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo
empregador.
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para
viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo
empregado.
Em regra, as diárias de viagem possuem natureza salarial, exceto quando não
ultrapassarem 50% do salário (natureza indenizatória).
 Obs: Para a doutrina minoritária, se a diária de viagem superior a 50% do salário estiver
submetida à prestação de contas, esta perderá a sua natureza salarial.
 Ajuda de custo:
É o valor devido em caso de transferência do empregado, consistindo nas
despesas cobertas pelo empregador decorrentes desta. A ajuda de custo jamais terá
natureza salarial (ainda que o seu valor exceda 50% do salário).
 Obs: # Adicional de transferência (mín. 25%) - será devido nos casos de transferência
provisória, possuindo natureza salarial. Em contrapartida, a transferência definitiva não
gera direito ao adicional de transferência, havendo grande divergência doutrinário sobre o
período necessário para caracterizar a definitividade ou temporariedade da transferência.
No entanto, a posição atual do TST não adota o período de permanência como critério
determinante, mas sim o ânimo.
 OJ 113 SDI-1: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU
PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A
TRANSFERÊNCIA
SEJA
PROVISÓRIA
(inserida
em
20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de
transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal
apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
b) REMUNERAÇÃO  salário + gorjetas (pagas por terceiros)
 Obs: Recentemente o restaurante Outback foi condenado pela prática de "tip
share" - limite mínimo para pagamento dos funcionários da cozinha e não sendo
este atingido deverá ser compensado pelas gorjetas dos atendentes, sendo tal
prática considerada ilegal.
Ex: Garçom - Salário = R$ 1000,00 Remuneração
Gorjeta = 1500,00
R$ 2.500,00
13º salário e férias - são pagos sobre o
valor da remuneração (e não do salário)
 Súmula 354 TST - GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de
serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do
empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio,
adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado pagos sobre o valor do salário (e não da remuneração).
2. Salário "in natura":
Salário in natura = Espécie + Utilidades
(mín. 30%)
Art. 458 CLT- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário,
para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras
prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
 Obs1: "Truck system" - prática proibida em que o empregador paga todo o salário
através de produtos, equiparando-se a um sistema de escravidão.
Salário
- Habitação
Utilidade
- Alimentação
Fornecida de forma habitual,
"pelo" trabalho e gratuita (doutrina)
- Vestuário
Para ser caracterizado como salário utilidade, a verba deverá ser fornecida de
forma habitual, "pelo" trabalho e gratuita (construção doutrinária, não havendo previsão
legal quanto à gratuidade).
É importante destacar que o TST entende que se o desconto for ínfimo, a parcela
continuará tendo natureza salarial.
 Obs2: "Para" o trabalho x "Pelo" trabalho:
"Para" o trabalho  fornecido como instrumento para a execução dos serviços, não
possuindo natureza salarial.
"Pelo" trabalho  natureza salarial.
 Obs3: A alimentação, em regra, possui natureza salarial (Súmula 241 TST). Porém, se
fornecida por meio do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), a alimentação
deixa de ter natureza salarial (OJ 133 SDI-1), pouco importando se há desconto ou se é
fornecida gratuitamente.
 Súmula 241 TST: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial,
integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
 OJ 133 SDI-1: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO
SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao
trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o
salário para nenhum efeito legal.
 Obs4: É possível que a parcela de alimentação seja inscrita no ACT ou CCT como verba
de natureza indenizatória.
 OJ 413 SDI-1: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílioalimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do
Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente,
para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das
Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.