Le service Canada Direct et les Cartes d`appel Bell

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BOLETIM OFICIAL
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
Jacareí, 28 de Janeiro de 2014
1
do MUNICÍPIO DE JACAREÍ
do Município de Jacareí
ANO XV - Nº 914
28 de Janeiro de 2014
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí), os seguintes servidores:
I – JOÃO PAULO DA SILVA, RG n° 34.145.784-X, no período de 30 de janeiro a 13 de
fevereiro de 2014;
II – DENISE MARTINS, RG nº 27.126.266-7, no período de 14 a 28 de fevereiro 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Jacareí, 24 de janeiro de 2014.
ANA MARIA CANDIDO E SILVA
Secretária de Administração e Recursos Humanos Interina
Decreto
DECRETO Nº 2.709, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei e especificamente pela Lei nº 5.814 de 17 de dezembro de 2013.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversos órgãos da Administração Direta um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 8.662.000,00 (Oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil
reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
58 - 020202 -04.122.0007.2016 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO +R$ 8.000,00
900 - 021006 -15.451.0006.2152 - 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
+R$ 5.291.000,00
1103 - 021301 -18.541.0008.2038 - 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
+R$ 3.363.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
61 - 020202 -04.122.0007.2016 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- R$ 8.000,00
793 - 021006 -15.451.0006.1044 - 4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................... - R$ 5.291.000,00
1091 - 021301 -18.541.0008.1019 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE
CONSUMO .............................................................................................. - R$ 1.000.000,00
1092 - 021301 -18.541.0008.1019 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ........................................................ - R$ 1.000.000,00
1093 - 021301 -18.541.0008.1019 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES ........................................................................................ - R$ 1.000.000,00
1094 - 021301 -18.541.0008.1019 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE ....................................................................... - R$ 363.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2014.
ADEL CHARAF EDDINE
Prefeito do Município de Jacareí em exercício
CLAUDIA CASTELLO BRANCO LIMA
Secretária de Finanças
Portarias
ATOS DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS INTERINA
PORTARIA N° 1.577, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
A Srª ANA MARIA CANDIDO E SILVA, Secretária de Administração e Recursos Humanos
Interina do Município de Jacareí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e
que lhe foram delegadas,
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR, para responder interinamente como Gerente de Atendimento ao
Cidadão, com lotação na Secretaria de Administração e Recursos Humanos, durante as
férias do titular do cargo, nos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 13, de 07.10.93
PORTARIA Nº 1.578, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Interina da Prefeitura Municipal de Jacareí, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e que lhe foram delegadas,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a pedido do próprio servidor, de acordo com o artigo 65, da Lei
Complementar nº 13, de 07.10.93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí),
EVANDRO SECCHI ROSA, RG nº 223966885, do cargo que vem exercendo, de provimento
efetivo, de Médico, referência “12”, lotado na Secretaria de Saúde, do Quadro dos Servidores
da Prefeitura Municipal – QSPM.
Interina da Prefeitura Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e que lhe foram delegadas,
RESOLVE
Art. 1º DECLARAR a vacância, no Quadro dos Servidores do Poder Executivo do Município
de Jacareí, do cargo público, de provimento Guarda Civil, ocupado pelo servidor JOÃO
BOSCO DA SILVA PAULINO, RG n° 137185625, em virtude de seu falecimento, conforme
Certidão de Óbito n° 115527 01 55 2014 4 00060 272 0069537 90, do Oficial do Registro
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Bel. Sebastião Gonçalves de Morais
– Oficial do Município de Mogi das Cruzes/São Paulo, nos termos do art. 64, inciso VII da Lei
Complementar n° 13, de 07.10.93.
Interina da Prefeitura Municipal de Jacareí, no uso de suas atribuições legais e as que lhe
foram delegadas e,
Art. 1° Fica retificado o art. 1° da Portaria n° 1.575, de 23 de janeiro de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º DESIGNAR a servidora CARINA MARTINS ALVES, RG nº 30736281-4,
para responder cumulativa e interinamente como Diretor de Planejamento e Regulação
de Serviços de Saúde, referência CCII, com lotação na Secretaria de Saúde, durante
o afastamento do titular do cargo, no período de 30 de janeiro a 28 de fevereiro de
2014, fazendo jus às vantagens pecuniárias previstas no artigo 60, da Lei
Complementar n.º 13, 07.10.93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Jacareí).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de janeiro de 2014”.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
(Artigo 22; Artigo 59, § 1º,incisos II e IV e § 2º da Lei Complementar 101/00; §§ 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Federal nº 9717/98)
MUNICÍPIO DE JACAREI
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2013
DESPESAS COM PESSOAL
Despesas com Pessoal Ativo
Mão-de-Obra terceirizada
Encargos Sociais
Inativos
Pensionistas
Salário Família
Sentenças Judiciais do período
Outras desp.com pessoal (PASEP etc)
Subtotal
(-) DEDUÇÕES (§1º do art. 19)
Indenização por demissão (inc.I)
Incentivos à demissão voluntária (inc.II)
Decisão Judicial de compet.anterior(inc.IV)
Inativos e Pensionistas (inc.VI)
Subtotal
TOTAL
DESPESAS COM PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS
Despesas com Pessoal Inativo
Despesas com Pensionistas
Outros benefícios e desp. com Inativos
Subtotal
(-) DEDUÇÕES
Contribuições dos Segurados
TOTAL DESPESAS LÍQUIDAS
9.961.977,21
728.585,16
2.252.448,42
1.825.803,16
387.743,08
9.315.544,51
78.675,82
1.735.940,89
1.874.165,47
399.458,83
9.822.546,19
819.220,17
1.724.570,77
1.859.628,15
391.809,68
11.282.127,20
668.364,62
2.009.500,55
2.056.708,95
461.714,84
12.395.886,91
664.251,45
3.965.921,39
1.980.067,05
413.601,54
11.586.259,71
713.878,75
2.181.750,58
1.990.153,47
419.722,77
11.374.844,56
729.512,65
2.275.592,80
1.998.057,44
422.646,37
11.445.052,46
682.894,27
2.153.523,69
2.024.069,46
428.856,78
14.032.871,28
570.776,06
2.380.769,21
2.860.377,24
620.511,80
11.302.465,71
951.284,50
1.842.325,99
2.049.588,96
428.662,26
11.254.247,32
866.047,69
2.269.202,73
2.061.955,42
468.061,06
52.003,04
15.208.560,07
527.796,28
13.931.581,80
466.395,13
15.084.170,09
628.924,51
17.107.340,67
492.212,06
19.911.940,40
440.519,78
17.332.285,06
496.919,30
17.297.573,12
524.866,45
17.259.263,11
452.398,41
20.917.704,00
499.551,52
17.073.878,94
496.252,54
17.415.766,76
Valores expressos em R$
MÊS REF.:
Totais:
DEZEMBRO
11.926.068,26
135.699.891,32
466.974,01
7.940.465,15
4.151.456,16
28.943.003,18
3.071.149,68
25.651.724,45
647.771,26
5.490.560,27
0,00
0,00
1.005.505,46
6.083.344,48
21.268.924,83
209.808.988,85
0,00
17.415.766,76
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
209.808.988,85
JANEIRO
0,00
15.208.560,07
JANEIRO
1.825.803,16
387.743,08
FEVEREIRO
0,00
13.931.581,80
FEVEREIRO
MARÇO
0,00
15.084.170,09
MARÇO
ABRIL
0,00
17.107.340,67
ABRIL
MAIO
0,00
19.911.940,40
MAIO
1.874.165,47
399.458,83
1.859.628,15
391.809,68
2.056.708,95
461.714,84
2.213.546,24
2.273.624,30
2.251.437,83
2.518.423,79
2.393.668,59
1.220.885,51
992.660,73
1.139.917,01
1.133.707,29
972.379,88
1.279.057,95
977.677,55
1.540.746,24
1.109.869,96
1.283.798,63
Hamilton Ribeiro Mota
Prefeito Municipal
1.980.067,05
413.601,54
JUNHO
JULHO
0,00
17.332.285,06
JUNHO
1.990.153,47
419.722,77
0,00
17.297.573,12
JULHO
AGOSTO
0,00
17.259.263,11
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
0,00
20.917.704,00
0,00
17.073.878,94
SETEMBRO
OUTUBRO
0,00
21.268.924,83
2.049.588,96
428.662,26
2.061.955,42
468.061,06
MÊS REF.:
DEZEMBRO
3.071.149,68
647.771,26
3.480.889,04
2.478.251,22
2.530.016,48
3.718.920,94
25.651.724,45
5.490.560,27
0,00
31.142.284,72
1.033.198,27
2.447.690,77
1.035.536,19
1.442.715,03
1.033.329,68
1.496.686,80
2.070.515,81
1.648.405,13
13.733.729,19
17.408.555,53
1.998.057,44
422.646,37
2.024.069,46
428.856,78
2.860.377,24
620.511,80
2.409.876,24
2.420.703,81
2.452.926,24
1.041.633,54
1.368.242,70
1.060.261,92
1.360.441,89
1.038.523,87
1.414.402,37
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
NOVEMBRO
NOVEMBRO
Francisco José Monteiro
Responsável pelo Controle Interno
Totais:
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
2
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Artigo 52, Incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da LC. 101/00)
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE JACAREI
6º BIMESTRE DE 2013
RECEITAS
Categoria Econômica/Fontes
Receitas Correntes (A)
Tributárias
Impostos
IPTU
ISSQN
ITBI
IRRF
Taxas
Contribuição de Melhoria
Contribuições
Patrimoniais
Industriais
Agropecuárias
Serviços
Transferências Correntes
(-) Contas Redutoras (ICMS,FPM,IPI Exp)
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital (B)
Operações de Crédito
Refinanciamento da Dívida
Outras Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITA TOTAL (A+B)
DESPESAS
Categoria Econômica/Natureza
Despesas Correntes (C)
Pessoal/Encargos Sociais
Juros/Encargos da Dívida Interna
Juros/Encargos Dívida Externa
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (D)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Amortização do Refin. Dív. Mobil.
Outras Amortizações
Outras Despesas de Capital
Reserva de Contingência (E)
DESPESA TOTAL (C+D)
SUPERÁVIT/DÉFICIT (A+B–C-D)
Previsão anual
Inicial
Atualizada
627.556.000,00 627.556.000,00
102.130.000,00 102.130.000,00
95.812.000,00
95.812.000,00
32.934.000,00
32.934.000,00
48.879.000,00
48.879.000,00
7.072.000,00
7.072.000,00
6.927.000,00
6.927.000,00
5.961.000,00
5.961.000,00
357.000,00
357.000,00
41.243.000,00
41.243.000,00
22.185.000,00
22.185.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.918.000,00
59.918.000,00
388.538.000,00 388.538.000,00
(53.934.000,00) (53.934.000,00)
67.476.000,00
67.476.000,00
112.762.000,00 112.762.000,00
13.334.000,00
13.334.000,00
0,00
0,00
13.334.000,00
13.334.000,00
43.000,00
43.000,00
0,00
0,00
99.385.000,00
99.385.000,00
0,00
0,00
740.318.000,00 740.318.000,00
Dotação Anual
Inicial
Atualizada
518.333.000,00 544.454.295,28
229.606.000,00 224.629.154,65
16.415.000,00
14.711.438,50
0,00
0,00
272.312.000,00 305.113.702,13
219.985.000,00 205.667.218,32
176.085.000,00 164.192.218,32
151.000,00
121.000,00
13.911.000,00
12.696.000,00
0,00
0,00
13.911.000,00
12.696.000,00
29.838.000,00
28.658.000,00
29.838.000,00
28.658.000,00
738.318.000,00 750.121.513,60
2.000.000,00
-9.803.513,60
Prefeito Municipal
6º BIMESTRE
Previsto
Realizado
132.346.600,00 103.293.248,03
15.582.000,00
15.141.296,09
15.196.000,00
14.859.244,30
3.182.000,00
2.879.495,01
9.331.000,00
8.801.272,19
1.269.000,00
1.555.996,22
1.414.000,00
1.622.480,88
307.000,00
240.236,35
79.000,00
41.815,44
6.916.000,00
9.393.460,94
3.644.000,00
1.438.417,99
0,00
0,00
0,00
0,00
9.996.000,00
10.464.171,77
68.355.000,00
66.232.835,64
(9.249.000,00)
(9.054.700,29)
37.102.600,00
9.677.765,89
47.817.000,00
2.577.563,25
4.084.000,00
0,00
0,00
0,00
4.084.000,00
0,00
43.000,00
-1.600,00
0,00
0,00
43.690.000,00
2.579.163,25
0,00
0,00
180.163.600,00 105.870.811,28
6º BIMESTRE
Empenhado
Liquidado
65.028.704,79 106.001.747,34
38.954.918,52
39.429.280,31
2.193.343,84
2.193.343,84
0,00
0,00
23.880.442,43
64.379.123,19
-25.896.941,95
18.706.798,82
-28.750.721,62
15.853.019,15
0,00
0,00
2.853.779,67
2.853.779,67
0,00
0,00
2.853.779,67
2.853.779,67
0,00
0,00
39.131.762,84
66.739.048,44
Empenhado
502.279.363,87
213.677.716,71
14.067.085,27
0,00
274.534.561,89
78.993.484,18
66.366.680,04
8.055,00
12.618.749,14
0,00
12.618.749,14
0,00
Acumulado
Realizado
a realizar
585.163.044,11
42.392.955,89
100.905.741,53
1.224.258,47
94.335.938,62
1.476.061,38
30.311.136,46
2.622.863,54
48.474.957,22
404.042,78
8.712.062,70
-1.640.062,70
6.837.782,24
89.217,76
6.296.534,47
-335.534,47
273.268,44
83.731,56
41.547.944,18
-304.944,18
3.783.726,73
18.401.273,27
0,00
0,00
0,00
0,00
59.397.782,49
520.217,51
391.444.996,78
-2.906.996,78
(54.022.202,29)
-88.202,29
42.105.054,69
25.370.945,31
26.092.482,19
86.669.517,81
7.875.629,53
5.458.370,47
0,00
0,00
7.875.629,53
5.458.370,47
73.595,40
-30.595,40
0,00
0,00
18.143.257,26
81.241.742,74
0,00
0,00
611.255.526,30 129.062.473,70
Acumulado
Liquidado
A empenhar
496.581.034,94
42.174.931,41
213.677.716,71
10.951.437,94
14.067.085,27
644.353,23
0,00
0,00
268.836.232,96
30.579.140,24
75.806.295,04 126.673.734,14
63.182.115,90
97.825.538,28
5.430,00
112.945,00
12.618.749,14
77.250,86
0,00
0,00
12.618.749,14
77.250,86
0,00
28.658.000,00
581.272.848,05
29.982.678,25
572.387.329,98
38.868.196,32
Previsto
627.556.000,00
102.130.000,00
95.812.000,00
32.934.000,00
48.879.000,00
7.072.000,00
6.927.000,00
5.961.000,00
357.000,00
41.243.000,00
22.185.000,00
0,00
0,00
59.918.000,00
388.538.000,00
(53.934.000,00)
67.476.000,00
112.762.000,00
13.334.000,00
0,00
13.334.000,00
43.000,00
0,00
99.385.000,00
0,00
740.318.000,00
124.708.546,16
-18.837.734,88
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
168.848.665,55
(Artigo 52, Incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da LC. 101/00)
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PODERES/ÓRGÃOS
Receitas
Despesas
Empenhada
PODERES/ÓRGÃOS
Bimestre
Resultados
Liquidada
Acumulado (1)
Acumulado (3)=(1-2) % = (3) / Total (1)
Bimestre
Acumulado(2)
Bimestre
Acumulado
ADMINISTRAÇÃO DIRETA*
80.641.483,66
480.492.563,78
33.184.594,61
479.155.758,33
107.220.868,67
474.559.647,86
1.336.805,45
0,22%
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
25.229.327,62
130.762.962,52
5.947.168,23
102.117.089,72
17.487.677,49
97.827.682,12
28.645.872,80
4,69%
SAAE
11.487.989,90
75.818.657,73
-1.510.751,23
61.751.664,90
9.552.467,17
58.046.302,00
14.066.992,83
2,30%
IPMJ
12.680.916,48
53.452.445,26
6.838.423,10
33.921.134,65
6.923.780,90
33.901.810,14
19.531.310,61
3,20%
4.913,71
25.582,38
593.792,31
5.134.183,45
853.255,60
5.034.771,02
-5.108.601,07
-0,84%
1.055.507,53
1.466.277,15
25.704,05
1.310.106,72
158.173,82
844.798,96
156.170,43
0,03%
105.870.811,28
611.255.526,30
39.131.762,84
581.272.848,05
124.708.546,16
572.387.329,98
29.982.678,25
4,91%
Fundação Cultural
Fundação ProLar
TOTAIS:
*Prefeitura e Câmara
Prefeito Municipal
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
3
(Artigo 52, Inciso II, alínea “c” da LC. 101/00)
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL MUNICÍPIO DE JACAREI
DESPESAS
Cód. Função Cód. Subf.
Dotação Anual
6º BIMESTRE
1
0
Funções/Subfunções
LEGISLATIVO
Inicial
20.785.000,00
Atualizada
20.785.000,00
1
31
Ação Legislativa
20.785.000,00
2
0
JUDI CIÁRIA
2
61
Ação Judicária
4
0
ADMINISTRAÇÃO
4
121
Planejamento e Orçamento
4
122
Administração Geral
Empenhado
Acumulado
Empenhado
Liquidado
2.062.259,86
Liquidado
2.780.335,73
14.380.331,45
14.532.545,41
a empenhar
6.404.668,55
20.785.000,00
2.062.259,86
2.780.335,73
14.380.331,45
14.532.545,41
6.404.668,55
820.000,00
1.073.200,00
0,00
0,00
911.372,79
444.461,24
161.827,21
820.000,00
1.073.200,00
0,00
0,00
911.372,79
444.461,24
161.827,21
94.100.000,00
101.472.595,25
10.075.201,85
19.071.523,33
83.532.872,92
81.798.074,20
17.939.722,33
259.000,00
347.280,00
-5.199,18
29.839,65
309.255,76
286.289,60
38.024,24
84.131.000,00
89.774.540,81
9.932.575,80
16.854.383,97
74.232.241,68
73.096.608,03
15.542.299,13
4
123
Administração Financeira
3.762.000,00
4.199.799,44
167.705,59
718.542,06
4.048.408,56
3.836.448,97
151.390,88
4
127
Ordenamento Territorial
1.386.000,00
1.351.009,00
-40.023,00
6.557,00
99.508,14
99.507,14
1.251.500,86
4
128
Formação de Recursos Humanos
4
129
Administração de Receitas
4
131
5
0
5
153
6
0
6
182
8
0
8
241
8
242
666.000,00
480.940,00
-2.143,10
123.239,90
233.192,29
233.192,29
247.747,71
3.144.000,00
3.282.000,00
-189.627,71
427.624,77
2.779.613,00
2.654.306,00
502.387,00
Comunicação Social
752.000,00
2.037.026,00
211.913,45
911.335,98
1.830.653,49
1.591.722,17
206.372,51
DEFESA NACIONAL
470.000,00
533.860,00
14.141,45
80.647,19
487.656,27
421.494,31
46.203,73
Defesa Terrestre
470.000,00
533.860,00
14.141,45
80.647,19
487.656,27
421.494,31
46.203,73
11.313.000,00
10.814.940,00
1.876.933,67
1.989.782,30
10.546.595,51
10.529.718,66
268.344,49
SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Civil
11.313.000,00
10.814.940,00
1.876.933,67
1.989.782,30
10.546.595,51
10.529.718,66
268.344,49
ASSISTÊNCIA SOCIAL
19.060.000,00
18.687.050,00
-426.597,29
2.645.228,25
12.897.668,32
12.804.550,72
5.789.381,68
Assistência ao Idoso
786.000,00
881.020,00
10.876,10
169.308,70
783.098,67
779.916,47
97.921,33
Assist. ao Portador de Deficiência
838.000,00
979.380,00
-256.007,00
181.729,65
754.622,23
754.622,23
224.757,77
4.561.904,49
8
243
Assist. à Criança e ao Adolescente
13.310.000,00
12.259.440,00
-489.857,80
1.514.361,99
7.697.535,51
7.667.979,89
8
244
Assistência Comunitária
4.126.000,00
4.567.210,00
308.391,41
779.827,91
3.662.411,91
3.602.032,13
904.798,09
9
0
PREVIDÊNCIA SOCIAL
80.846.000,00
81.032.839,37
9.988.704,97
10.124.204,26
48.746.949,18
48.727.624,67
32.285.890,19
9
271
Previdência Básica
14.746.000,00
14.932.839,37
3.150.281,87
3.200.423,36
14.825.814,53
14.825.814,53
107.024,84
9
272
Previdência do Regime Estatutário
66.100.000,00
66.100.000,00
6.838.423,10
6.923.780,90
33.921.134,65
33.901.810,14
32.178.865,35
10
0
140.398.000,00
146.365.231,00
13.011.213,98
29.469.460,07
136.388.851,45
135.507.186,99
9.976.379,55
10
301
SAÚDE
Atenção Básica
69.647.000,00
64.204.644,00
5.060.478,02
11.855.808,63
59.485.600,39
59.194.363,56
4.719.043,61
10
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
68.615.000,00
80.617.587,00
7.933.534,04
17.329.234,65
75.696.225,51
75.138.890,75
4.921.361,49
10
303
Suporte Profilático e Terapêutico
1.496.000,00
1.540.000,00
17.201,92
284.416,79
1.207.025,55
1.173.932,68
332.974,45
10
305
Vigilância Epidemiológica
640.000,00
3.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000,00
11
0
TRABALHO
10.230.000,00
10.575.249,00
3.497.172,72
4.373.575,42
10.102.391,03
9.975.229,43
472.857,97
11
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10.206.000,00
10.556.369,00
3.496.192,72
4.372.335,42
10.085.169,93
9.958.008,33
471.199,07
11
334
Fomento ao Trabalho
24.000,00
18.880,00
980,00
1.240,00
17.221,10
17.221,10
1.658,90
12
0
120.433.000,00
125.662.000,00
8.452.419,60
26.247.378,87
115.517.241,12
115.251.028,09
10.144.758,88
6.964.881,74
EDUCAÇÃO
12
361
Ensino Fundamental
82.356.000,00
87.842.520,00
6.380.994,05
18.813.352,71
80.877.638,26
80.690.837,43
12
362
Ensino Médio
308.000,00
250.000,00
51.352,85
51.352,85
242.353,04
242.353,04
7.646,96
12
364
Ensino Superior
143.000,00
201.000,00
52.530,00
52.530,00
172.820,00
172.820,00
28.180,00
37.124.000,00
37.108.730,00
1.913.570,67
7.276.171,28
33.981.379,90
33.901.967,70
3.127.350,10
502.000,00
259.750,00
53.972,03
53.972,03
243.049,92
243.049,92
16.700,08
CULTURA
6.620.000,00
6.659.000,00
676.682,31
936.145,60
5.970.383,07
5.870.970,64
688.616,93
Difusão Cultural
6.620.000,00
6.659.000,00
676.682,31
936.145,60
5.970.383,07
5.870.970,64
688.616,93
DIRETORIA DA CIDADANIA
90.000,00
82.400,00
20.792,08
22.764,58
61.522,42
61.122,42
20.877,58
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
90.000,00
82.400,00
20.792,08
22.764,58
61.522,42
61.122,42
20.877,58
URBANISMO
59.722.000,00
52.965.050,00
192.137,21
7.369.828,14
33.756.557,34
32.525.956,47
19.208.492,66
19.197.386,30
12
365
Educação Infantil
12
366
Educação de Jovens e Adultos
13
0
13
392
14
0
14
422
15
0
15
451
Infra-Estrutura Urbana
58.111.000,00
51.526.234,00
25.193,32
6.997.982,44
32.328.847,70
31.098.246,83
15
453
Transportes Coletivos Urbanos
1.611.000,00
1.438.816,00
166.943,89
371.845,70
1.427.709,64
1.427.709,64
11.106,36
16
0
HABITAÇÃO
1.442.000,00
2.245.513,60
25.704,05
158.173,82
1.310.106,72
844.798,96
935.406,88
16
482
17
0
17
512
18
0
18
Habitação Urbana
1.442.000,00
2.245.513,60
25.704,05
158.173,82
1.310.106,72
844.798,96
935.406,88
SANEAMENTO
107.315.000,00
107.341.335,88
-16.122.307,08
7.246.177,53
49.972.793,95
46.539.834,90
57.368.541,93
Saneamento Básico Urbano
107.315.000,00
107.341.335,88
-16.122.307,08
7.246.177,53
49.972.793,95
46.539.834,90
57.368.541,93
GESTÃO AMBIENTAL
29.757.000,00
29.992.860,00
2.249.012,38
6.217.126,48
26.284.753,00
26.181.313,58
3.708.107,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
29.697.000,00
29.980.780,00
2.249.012,38
6.217.126,48
26.284.708,00
26.181.268,58
3.696.072,00
18
542
Controle Ambiental
21.000,00
3.580,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.580,00
18
543
Recuperação de Áreas Degradadas
39.000,00
8.500,00
0,00
0,00
45,00
45,00
8.455,00
952.000,00
901.431,00
19.768,34
62.074,85
315.536,16
305.668,48
585.894,84
2.000,00
1.380,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.380,00
39.675,56
169.945,13
165.109,93
575.225,87
20
0
20
601
Promoção da Produção Vegetal
AGRICULTURA
20
605
Abastecimento
778.000,00
745.171,00
12.435,60
20
606
Extensão Rural
172.000,00
154.880,00
7.332,74
22.399,29
145.591,03
140.558,55
9.288,97
22
0
INDÚSTRIA
292.000,00
368.170,00
554,10
36.780,00
206.328,10
206.328,10
161.841,90
22
661
Promoção Industrial
161.841,90
23
0
23
695
292.000,00
368.170,00
554,10
36.780,00
206.328,10
206.328,10
COMÉRCIO E SERVIÇOS
42.000,00
9.740,00
4.449,60
890,40
5.740,00
2.180,80
4.000,00
Turismo
42.000,00
9.740,00
4.449,60
890,40
5.740,00
2.180,80
4.000,00
829.325,83
3.191.362,84
3.171.407,50
1.946.247,16
27
0
DESPORTO E LAZER
4.466.000,00
5.137.610,00
-1.533.604,47
27
812
Desporto Comunitário
4.466.000,00
5.137.610,00
-1.533.604,47
829.325,83
3.191.362,84
3.171.407,50
1.946.247,16
28
0
ENCARGOS ESPECIAIS
29.665.000,00
27.416.438,50
5.047.123,51
5.047.123,51
26.685.834,41
26.685.834,41
730.604,09
28
843
Serviço da Dívida Interna
29.327.000,00
27.408.438,50
5.047.123,51
5.047.123,51
26.685.834,41
26.685.834,41
722.604,09
0
999
Reserva de Contingencia
338.000,00
8.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.000,00
738.818.000,00
750.121.513,60
39.131.762,84
124.708.546,16
581.272.848,05
572.387.329,98
168.848.665,55
TOTAL
Prefeito Municipal
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
4
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
RECEITAS CORRENTES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
MÊS DE REF:
DEZEMBRO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Estatais Dependentes
Subtotal
( - ) DEDUÇÕES
Receitas Transf. Intrag. Adm. Dir/Ind.e Fund.
Contrib. Serv. Reg.Própr.Previdência
Compensação Financ.entre Reg. Prev.
FUNDEF
Anulação de Restos a Pagar
Outras
46.949.084,11
8.929.057,97
8.894.954,88
34.103,09
40.294.696,90
6.182.289,85
6.153.843,02
28.446,83
54.466.845,00
4.608.680,53
4.569.890,66
38.789,87
43.370.587,84
12.321.964,45
12.287.816,19
34.148,26
38.060.810,60
2.508.089,62
2.470.823,88
37.265,74
45.769.445,53
2.439.091,84
2.401.076,07
38.015,77
41.500.289,15
13.150.101,71
13.101.164,43
48.937,28
36.963.647,82
5.328.170,65
5.278.726,92
49.443,73
41.593.661,35
12.150.692,34
12.095.286,87
55.405,47
42.012.338,80
12.864.492,42
12.803.922,24
60.570,18
38.891.601,07
5.746.896,72
5.216.446,14
530.450,58
48.227.019,63
19.482.430,90
18.952.460,24
529.970,66
55.878.142,08
46.476.986,75
59.075.525,53
55.692.552,29
40.568.900,22
48.208.537,37
54.650.390,86
42.291.818,47
53.744.353,69
54.876.831,22
44.638.497,79
67.709.450,53
3.094.233,68
272.030,22
5.864.016,56
724.071,10
428.596,13
4.696.556,68
-880.519,87
394.230,46
4.219.338,73
6.032.381,23
909.428,57
4.550.528,11
-3.830.963,28
739.032,06
3.940.707,29
-3.557.269,44
775.886,02
5.091.294,57
6.414.857,14
780.497,96
4.392.907,31
-1.102.267,98
784.120,27
3.710.866,57
5.821.572,10
744.619,31
4.150.013,10
6.074.903,32
778.830,18
4.351.273,08
-1.415.003,43
1.095.140,75
4.048.220,84
11.764.273,77
1.236.505,39
5.006.479,45
Subtotal
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
9.230.280,46
46.647.861,62
5.849.223,91
40.627.762,84
3.733.049,32
55.342.476,21
11.492.337,91
44.200.214,38
848.776,07
39.720.124,15
2.309.911,15
45.898.626,22
11.588.262,41
43.062.128,45
3.392.718,86
38.899.099,61
10.716.204,51
43.028.149,18
11.205.006,58
43.671.824,64
3.728.358,16
40.910.139,63
18.007.258,61
49.702.191,92
Prefeito Municipal
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
I –RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Inicial
Contribuições Patronais
Contribuições dos Servidores Ativos
Contribuições dos Servidores Inativos
Contribuições dos Pensionistas
Receitas Patrimoniais
Compensações Previdenciárias
Alienações de Bens
Outras
Total
No Bimestre
6.289.615,45
3.389.159,58
30.273,65
3.547,86
15.882.438,96
2.331.646,14
27.814.214,99
13.598.557,91
123.925,20
11.246,08
509.179,36
8.938.917,32
1.757.000,00
66.100.000,00
1.757.000,00
66.100.000,00
127.494,44
28.054.176,08
2.456.404,40
53.452.445,26
Empenhadas
419.785,01
-698.557,91
-24.925,20
-1.246,08
19.590.820,64
-5.938.917,32
0,00
-699.404,40
12.647.554,74
Liquidadas
Inicial
Atualizada
Inativos
Pensionistas
Outros Benefícios
Outras Despesas
Total
23.002.000,00
5.002.000,00
4.067.000,00
34.029.000,00
66.100.000,00
23.002.000,00
5.002.000,00
4.067.000,00
34.029.000,00
66.100.000,00
4.788.912,85
961.754,48
792.146,90
296.434,58
6.839.248,81
23.848.742,27
4.691.912,77
3.474.194,48
1.907.110,84
33.921.960,36
4.788.912,85
961.754,48
792.146,90
381.792,38
6.924.606,61
23.848.742,27
4.691.912,77
3.474.194,48
1.887.786,33
33.902.635,85
III - RESULTADO
0,00
0,00
21.214.927,27
19.530.484,90
21.129.569,47
19.549.809,41
No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
R$
Saldo a Empenhar
-846.742,27
310.087,23
592.805,52
32.121.889,16
32.178.039,64
R$
58.192.512,87 Despesas
53.452.445,26 Orçamentárias pagas
4.740.067,61 Extra-orçamentárias
Inscrição Restos a pagar*
Saldo do exercício anterior
Caixa
Bancos Conta Movimento
Aplicações Financeiras
254.152.560,21
0,00
3.794.983,19
250.357.577,02
Total Geral
* Relativo ao último bimestre
312.345.073,08
Prefeito Municipal
120.034.000,00
561.456.000,00
Saldo a Realizar
Até o Bimestre
28.234.000,00
12.900.000,00
99.000,00
10.000,00
20.100.000,00
3.000.000,00
Receitas
Orçamentárias
Extra-orçamentárias
63.100.000,00
3.000.000,00
53.934.000,00
28.234.000,00
12.900.000,00
99.000,00
10.000,00
20.100.000,00
3.000.000,00
IV –DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
0,00
33.662.713,64
7.747.933,34
52.676.474,30
0,00
0,00
0,00
94.087.121,28
518.773.993,47
Receitas Realizadas
Atualizada
Dotação Anual
II –DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
0,00
29.140.268,34
8.938.917,32
54.022.202,29
0,00
0,00
0,00
92.101.387,95
531.710.598,85
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(Artigos 53, Inciso II e 50, Inciso IV da LC. 101/00)
Previsão Anual
518.100.027,80
105.711.959,00
104.226.411,54
1.485.547,46
0,00
623.811.986,80
Previsão
atualizadada
Exercício
506.306.213,92
548.600.000,00
106.554.900,83
132.890.000,00
106.068.087,74
132.210.000,00
486.813,09
680.000,00
0,00
612.861.114,75
681.490.000,00
Apuração
Bimestre Anterior
TOTAL
38.251.005,62
31.479.973,31
4.713.432,59
2.057.599,72
Saldo Atual
Caixa
Bancos Conta Movimento
274.094.067,46
0,00
2.118.380,38
271.975.687,08
312.345.073,08
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
(Artigo 53, Inciso V, da LC. 101/00)
Inscrições
PODER / ÓRGÃO / ENTIDADES
Saldo de Exercícios Anteriores
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal
Órgãos/Entidades
SAAE
IPMJ
Fundação Cultural
Fundação Pro Lar
TOTAL:
Prefeito Municipal
158.279,98
24.653.845,23
20.802.650,61
3.851.194,62
1.535.811,13
2.058.307,60
111.882,65
145.193,24
24.812.125,21
Processados
37.555,86
15.942.074,32
14.507.712,66
1.434.361,66
1.420.599,93
0,00
0,00
13.761,73
15.979.630,18
Não Processados
208.050,74
8.658.143,82
4.388.060,73
4.270.083,09
3.705.362,90
0,00
99.412,43
465.307,76
8.866.194,56
Baixas
Cancelamentos
Pagamentos
Montante a Pagar
Até o
No
No Bimestre
Até o Bimestre
Bimestre Bimestre
0,00
2.424.286,83
0,00
2.424.286,83
2.450,00
2.421.836,83
0,00
0,00
2.424.286,83
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
0,00
30.198,57
149,38
30.049,19
10.724,68
19.324,51
0,00
0,00
30.198,57
0,00
12.561,16
0,00
12.561,16
12.321,16
0,00
0,00
240,00
12.561,16
158.279,98
24.180.615,44
20.414.822,03
3.765.793,41
1.525.086,45
2.057.599,72
103.151,30
79.955,94
24.338.895,42
245.606,60
25.043.249,36
19.283.452,59
5.759.796,77
5.125.962,83
-18.616,63
108.143,78
544.306,79
25.288.855,96
Disponibilidade Financeira
284.723,08
312.736.976,39
20.164.866,97
292.572.109,42
12.899.384,68
274.094.067,46
44.305,29
5.534.351,99
313.021.699,47
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
5
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
I – COMPARATIVOS:
EXERCÍCIO ANTERIOR
488.215.792,18
Receita Corrente Líquida
R$
Despesas Totais com Pessoal
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF)
Limite Legal (art. 20 LRF)
Excesso a Regularizar
Despesa Líq. Inativos e Pensionistas
Total da Despesa Líquida
Limite Legal (§1º,art.2ºLei Federal 9.717/98)
Dívida Consolidada Líquida
Saldo
Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado)
Concessões de Garantias
Montante
Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado)
3º QUADRIMESTRE
531.710.598,85
%
R$
194.855.271,50
39,91
263.636.527,78
54,00
0,00
%
209.808.988,85
39,46
272.767.537,21
51,30
287.123.723,38
54,00
0,00
0,00
0,00
14.847.961,11
3,04
17.408.555,53
3,27
58.585.895,06
12,00
63.805.271,86
12,00
18.088.804,35
3,71
0,00
0,00
585.858.950,62
120,00
638.052.718,62
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
107.407.474,28
22,00
116.976.331,75
22,00
5.859.987,00
1,20
581.884,00
0,11
78.114.526,75
16,00
85.073.695,82
16,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no período
Limite legal (inc. I, art. 7º Res.nº 43 Senado)
Excesso a regularizar
Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO)
Saldo devedor
Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado)
Excesso a regularizar
0,00
34.175.105,45
0,00
7,00
37.219.741,92
7,00
II –INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):
III – DEMONSTRATIVOS:
Disponib.financ.em 31/12:
Caixa
Bancos – C/Movimento
Bancos – C/Vinculadas
Subtotal
(-) Deduções:
R$
Compromissos a pagar até 31/12
0,00
313.021.699,47
Total das Disponibilidades:
0,00
8.696.775,80
21.886.861,31
282.438.062,36
313.021.699,47
Inscrição de Restos a Pagar:
Processados
Não Processados
Total da Inscrição:
Serviços de Terceiros
(art. 72 LC 101/00)
Exercício anterior
Exercício atual
Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO
Data da
Valor
Data da Liquidação
Contratação
Contratado R$
Juros
Principal
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
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____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
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____/___/____
0,00 ____/___/____
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0,00 ____/___/____
____/___/____
____/___/____
0,00 ____/___/____
____/___/____
Prefeito Municipal
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
Encargos
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
____/___/____
R$
15.979.630,18
8.866.194,56
24.845.824,74
% RCL
R$
0,00
0,00
Liquidado no
Exercício - R$
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo a Pagar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
6
RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
(Art. 53, Inciso III da LC. 101/00)
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS FISCAIS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Subtotal:
(-) Deduções
Receitas de Operações de Crédito
Rendas de aplicações Financeiras
Amortização de Empréstimos
Receitas de alienações de ativos
Subtotal
I - RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS
DESPESAS FISCAIS
Despesas Correntes
(-) Juros e Encargos da Dívida
Subtotal
Despesas de Capital
(-) Deduções
Amortização de Dívida
Concessão de Empréstimos
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
Subtotal
II - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
III - DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS
IV - RESULTADO PRIMÁRIO (I - III+II)
Realização
Período Exercício Anterior
No Bimestre
Até o Bimestre
103.293.248,03 585.163.044,11
575.392.154,20
2.577.563,25
26.092.482,19
46.400.769,02
105.870.811,28 611.255.526,30
621.792.923,22
13.334.000,00
22.029.000,00
0,00
43.000,00
35.406.000,00
704.912.000,00
0,00
1.438.417,99
0,00
-1.600,00
1.436.817,99
104.433.993,29
4.084.000,00
3.488.000,00
0,00
0,00
7.572.000,00
172.591.600,00
13.334.000,00
22.029.000,00
0,00
43.000,00
35.406.000,00
704.912.000,00
Dotação Atualizada
Anual
Do Bimestre
Até o Bimestre
544.454.295,28 106.592.000,00 518.333.000,00
14.711.438,50
3.472.000,00
16.415.000,00
529.742.856,78 103.120.000,00 501.918.000,00
205.667.218,32
73.623.000,00 192.147.000,00
12.696.000,00
3.431.000,00
13.911.000,00
12.696.000,00
3.431.000,00
13.911.000,00
192.971.218,32
28.658.000,00
722.714.075,10
10.855.924,90
70.192.000,00
0,00
173.312.000,00
-720.400,00
178.236.000,00
0,00
680.154.000,00
24.758.000,00
Em 31/12 Exerc.
Anterior (A)
Bimestre
Anterior (B)
7.875.629,53
3.783.726,73
0,00
73.595,40
11.732.951,66
599.522.574,64
Despesas Liquidadas
No Bimestre
Até o Bimestre
106.001.747,34 496.581.034,94
2.193.343,84
14.067.085,27
103.808.403,50 482.513.949,67
18.706.798,82
75.806.295,04
2.853.779,67
12.618.749,14
2.853.779,67
12.618.749,14
15.853.019,15
63.187.545,90
119.661.422,65
-15.227.429,36
545.701.495,57
53.821.079,07
SALDO
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
Previsão Atualizada
Anual
Do Bimestre
Até o Bimestre
627.556.000,00 132.346.600,00 627.556.000,00
112.762.000,00
47.817.000,00 112.762.000,00
740.318.000,00 180.163.600,00 740.318.000,00
40.743.374,40
45.171.572,83
0,00
91.424,14
86.006.371,37
535.786.551,85
Período Exerc. Ant.
450.281.178,55
12.893.869,85
437.387.308,70
112.091.680,12
12.327.974,77
12.327.974,77
0,00
0,00
99.763.705,35
0,00
537.151.014,05
-1.364.462,20
RESULTADO NOMINAL
Bimestre Atual
(C)
No Bimestre (C-B)
Janeiro até o Bimestre (C-A)
I. Dívida Consolidada
281.521.437,46 268.589.175,30 277.401.955,70
II. Deduções:(*)
263.432.633,11 307.348.299,58 297.042.069,29
Ativo Disponível
275.827.382,75 307.825.666,47 313.021.699,47
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
12.394.749,64
477.366,89
15.979.630,18
III. Dívida Consolidada Líquida (I-II)
18.088.804,35
0,00
0,00
IV. Receita de Privatizações
V. Passivos Reconhecidos
Dívida Fiscal Líquida (III + IV - V)
18.088.804,35
0,00
0,00
0,00
-18.088.804,35
(*) Se o saldo for negativo (Restos a Pagar maior que Ativo Disponível + Haveres Financeiros) o sistema lançará o valor zero, pois não deve ser informado o valor negativo.
Justificativas (art. 9º, cc inciso I, §2º, art. 53 da LRF)
Prefeito Municipal
Isabel S.S. Jordão
CRC1SP 236775/O-7
EDITAL Nº 001, 27 DE JANEIRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ torna público, para ciência dos interessados, que, por intermédio da CKM Serviços Ltda, encontra-se aberto o Concurso Público para provimento de
cargos efetivos de Analista de Comunicação, Gerente de Operações, Consultor Jurídico-Legislativo, Analista de Mídias Sociais, Analista de Licitações e Contratos, Gerente de
Licitações e Contratos e Gerente de Programação da Câmara Municipal de Jacareí, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, sob o Regime Estatutário – Lei Complementar
nº 13/93 e alterações.
O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e
pertinentes.
I - DOS CARGOS, VAGAS, JORNADA, VENCIMENTOS
1. CARGO: Analista de Comunicação - LOTAÇÃO: 4- CARGA HORÁRIA:40 HS/S - VENCIMENTO: *R$ 3.031,7 - PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo
órgão competente.)Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo.
2. CARGO: Gerente de Operações
- LOTAÇÃO: 1 - CARGA HORÁRIA:40 HS/S - VENCIMENTO: *R$ 4.111,78 - PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino reconhecidas
pelo órgão competente.)Formação universitária em Comunicação Social.
3. CARGO: Consultor Jurídico-Legislativo - LOTAÇÃO: 4 - CARGA HORÁRIA:40 HS/S -VENCIMENTO: *R$ 4.704,31- PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino reconhecidas
pelo órgão competente.)Formação universitária em Direito, com inscrição na OAB.
4. CARGO: Analista de Mídias Sociais - LOTAÇÃO: 1 - CARGA HORÁRIA:40 HS/S - VENCIMENTO: *R$ 2.662,90 -PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino reconhecidas
pelo órgão competente.)Formação universitária em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, Publicidade ou áreas afins.
5. CARGO: Analista de Licitações e Contratos
- LOTAÇÃO: 1- CARGA HORÁRIA:40 HS/S - VENCIMENTO: *R$ 3.942,89- PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino
reconhecidas pelo órgão competente.)Formação universitária em Direito.
6. CARGO: Gerente de Licitações e Contratos - LOTAÇÃO: 1 - CARGA HORÁRIA:40 HS/S - VENCIMENTO: *R$ 4.111,78- PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino
reconhecidas pelo órgão competente.)Formação universitária em Direito.
7. CARGO: Gerente de Programação - LOTAÇÃO: 1 - CARGA HORÁRIA:40 HS/S - VENCIMENTO: *R$ 4.111,78 - PRÉ-REQUISITOS: (Fornecidos por instituições de ensino reconhecidas
pelo órgão competente.)Formação universitária em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo.
8. O candidato regularmente aprovado neste concurso público deverá, como condição para a ocupação do respectivo cargo, atender minimamente aos seguintes requisitos (Leis Municipais
de números 5.791/2013 e 5.793/2013).
II - DAS EXIGÊNCIAS
1. O candidato deverá satisfazer às seguintes exigências:
a. Apresentar, até a data da posse, os requisitos para provimento exigidos para o cargo pretendido, de acordo com o especificado no capítulo I deste Edital;
b. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1.988;
c. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da nomeação;
d. ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;
BOLETIM OFICIAL
7
ANO XV - Nº 914
e. estar em dia com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);
f. não ter antecedentes criminais registrados;
g. não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, nem haver sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal)
em consequência de processo administrativo-disciplinar;
h. não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
i. gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao cargo a que concorre;
j. ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, a cargo do Médico do Trabalho.
2. A comprovação de que os candidatos possuem os requisitos exigidos dar-se-á com a apresentação dos documentos hábeis, por ocasião da nomeação.
3. A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na desclassificação do candidato, de forma irrecorrível, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.
III. DAS INSCRIÇÕES
1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá:
1.1 Acessar o site www.camarajacarei.sp.gov.br ou www.makiyama.com.br durante o período de inscrição, através do site correlato ao Concurso Público da Câmara Municipal de Jacareí;
1.2 ler e estar de acordo com o Edital;
1.3 preencher total e corretamente a ficha de inscrição;
1.4 imprimir o comprovante de inscrição;
1.5 imprimir o boleto bancário;
1.6 efetuar o pagamento do boleto bancário, em qualquer agência da rede bancária, observado o valor descrito no item 4 deste Capítulo, até a data limite expressa no Anexo I do presente
Edital.
1.7 A CKM Serviços e a Câmara Municipal de Jacareí não se responsabilizam por inscrições não efetivadas por motivos de queda na transmissão de dados ocasionada por instabilidades,
sinal fraco, dificuldades de acesso ou ausência de sinal causada por problemas na rede de computadores/internet.
1.8 Às 23h50min do último dia de inscrição (horário de Brasília), constante no Anexo I deste Edital, a ficha de inscrição não estará mais disponível.
1.9 O candidato que tiver dificuldade em realizar a sua inscrição pela internet, por qualquer motivo, deverá registrá-la na seção FALE CONOSCO disponibilizada no site www.makiyama.com.br.
1.10 O candidato que ao registrar a ocorrência, não informar a data e o horário em que ocorreu tal dificuldade, não terá seu pedido avaliado.
1.11 O CANDIDATO PODERÁ SE INSCREVER APENAS PARA UM CARGO.
2. O candidato será responsável por qualquer erro e/ou omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de inscrição.
3. O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em
consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente a elas.
4. Quadro de valores da taxa de inscrição:
a. Analista de Comunicação - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 36,98
b. Gerente de Operações - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,34
c. Consultor Jurídico-Legislativo - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 30,25
d. Analista de Mídias Sociais - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 36,98
e. Analista de Licitações e Contratos - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 33,62
f. Gerente de Licitações e Contratos - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,34
g. Gerente de Programação - NÍVEL: Superior - TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,34
IV. DO HORÁRIO E LOCAL DE PROVA
1. As provas serão realizadas na cidade de Jacareí. Apenas na hipótese de não ser possível alocar todos os candidatos nos espaços disponíveis no Município, em razão de um número muito
elevado de candidatos, a Comissão Fiscalizadora poderá decidir e aprovar, justificada e excepcionalmente, a alocação dos candidatos em Municípios vizinhos.
2. Em função de disponibilidade de local, a CKM Serviços se reserva no direito de realizar as provas no período matutino ou vespertino, ou em ambos, definindo e divulgando o horário no
momento da convocação para a prova.
3. A CKM Serviços não devolverá, sob nenhuma hipótese, taxa de inscrição realizada para cargos distintos, uma vez que o candidato somente poderá se inscrever para UM cargo, conforme
o item 1.11 do capítulo III – DAS INSCRIÇÕES.
4. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização das prova serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação, é responsabilidade do
candidato acompanhar no site www.makiyama.com.br a convocação de cada etapa.
5. Só será permitida a participação nas provas na respectiva data, horário e no local constante no Edital de Convocação.
6. O local de prova de cada candidato (a) obedecerá a disponibilidade de locais e não o local de residência do candidato (a).
7. A Prova Objetiva e a Avaliação Psicológica serão realizadas na cidade de Jacareí e acontecerá em dia, local e horário a ser comunicado oportunamente através do Edital de Convocação,
por meio da imprensa local e nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br.
8. O candidato que não comparecer a Prova Objetiva e na Avaliação Psicológica em dia e horário determinado no Edital próprio de convocação, será automaticamente eliminado do
Concurso Público.
9. Recomenda-se a presença do candidato no local da prova com antecedência de 1 (uma) hora do horário estabelecido no Edital de Convocação.
10. Na Avaliação Psicológica poderá haver ajuste no horário de início, sempre para mais e nunca para antecipar, em função de intempérie da natureza, problemas operacionais e técnicos,
o candidato deverá aguardar a sua chamada.
11. O candidato que no momento da Objetiva e na Avaliação Psicológica optar por não realizá-la, será automaticamente desclassificado.
12. O candidato que abandonar a prova durante a sua execução será automaticamente desclassificado.
V. DO BOLETO BANCÁRIO
1. O boleto bancário ficará disponível para geração e impressão de 2ª via, caso seja necessário, no site www.makiyama.com.br até às 23h50min do último dia de pagamento previsto no
Anexo I - Cronograma deste Edital.
2. Para a impressão da 2ª via do boleto o candidato deverá acessar o site www.makiyama.com.br com o seu CPF.
3. De posse do boleto bancário, o candidato deverá efetuar o pagamento do valor expresso no documento, exclusivamente na rede bancária, até o dia constante no Cronograma do Anexo
I deste Edital.
4. Efetuado o pagamento do boleto bancário, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado na ficha de inscrição.
5. O valor pago referente à taxa de inscrição é pessoal e intransferível.
6. O candidato será considerado inscrito no certame somente após o recebimento, pela empresa CKM Serviços, da confirmação do pagamento bancário da taxa de inscrição.
7. Não serão aceitos, em hipótese alguma, pagamentos da taxa de inscrição realizados: via postal, por fac-símile, por depósito em envelope por meio de caixa rápido, por transferência entre
contas correntes, por DOC, por ordem de pagamento condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital.
8. Em caso de feriado, greve ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando
o primeiro dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.
9. O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento até
o último dia de pagamento constante no Anexo I – Cronograma deste Edital.
10. A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição determinará o cancelamento automático da solicitação de inscrição, sendo considerada a inscrição INDEFERIDA.
11. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado quando da realização das provas, para eventual conferência, se necessário.
12. O pagamento do boleto será validado em até 10(dez) dias, após o pagamento.
13. Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a última data de pagamento estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste Edital, não sendo devido
ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.
14. O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público.
15. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do pagamento, não sendo considerado para
tal o simples agendamento de pagamento.
16. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado com valor diferente do grafado no boleto de pagamento.
17. A CKM SERVIÇOS LTDA não se responsabiliza por inscrições indeferidas que não acusarem pagamento de boleto por causa de vírus malware ou outros vírus que alterem o código de
barras do Boleto Bancário, encaminhando o pagamento da inscrição para outras contas ou, até mesmo, impedindo a leitura do código de barras pela instituição bancária.
18. A empresa CKM Serviços Ltda não fará, em nenhuma hipótese, a devolução da taxa paga pelo candidato.
19. O candidato que efetuar mais de uma vez o pagamento do mesmo boleto não terá o valor excedente pago devolvido.
VI. DA ISENÇÃO DE TAXA
1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de
baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.
2. O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá indicar no formulário de inscrição tal intenção, informando obrigatoriamente o Número de
Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declarando que atende às condições estabelecidas no item 1 deste capítulo.
a. Não serão aceitos números de NIS que não estiverem no nome do candidato à vaga.
b. Não serão realizados pedidos de correção de nº de NIS digitado errado;
c. Não serão aceitas alterações no nº do NIS após a efetivação da inscrição.
3. A CKM Serviços verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato juntamente ao órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão ou não do
benefício.
4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que
acarreta sua eliminação do concurso público, alémda aplicação das demais sanções legais.
5. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que não observar as condições estabelecidas neste Edital.
6. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no endereço eletrônico da contratada e também no da Câmara Municipal de Jacareí.
7. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.
8. Sob nenhuma hipótese será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que não possua o Número de identificação Social - NIS confirmado na base de dados
do CadÚnico.
9. É necessário um prazo mínimo de 45 dias, a partir da data em que foi incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para que o candidato seja identificado
na base do CadÚnico do MDS.
10. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
11. A isenção da taxa de inscrição deverá ser pleiteada somente nos 02 (dois) primeiros dias de inscrição, e, para tanto, o candidato deverá:
11.1. Acessar o endereço http://www.makiyama.com.br/concursos/Camarajacarei, escolher a opção ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, preencher, imprimir e assinar o formulário de Isenção
gerado,a fim deproceder ao seu pedido.
11.2. Fazer a junta dos seguintes documentos:
a. Formulário de Solicitação de Isenção de Taxa, assinado de acordo com o documento de identidade;
b. cópia autenticada do Cartão de Identificação do Cadastro Único Programas Sociais do Governo Federal (frente e verso);
c. cópia autenticada de Documento de Identidade com foto (frente e verso).
12. O candidato deverá copiar todos os documentos constantes do item 11.2 deste capítulo e enviar as cópias anexadas por e-mail para o endereço [email protected],
até às 18h00 do 3º (terceiro) dia das inscrições, ou enviá-las via SEDEX para CKM Serviços Ltda., localizada na Rua Benedito Dias, 97 – Nova Aldeinha - Barueri – SP, CEP 06440-145, com
data de protocolo do 3º dia das inscrições (vide data no cronograma no anexo I deste Edital).
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13. Não serão aceitos documentos enviados pelo correio por outra forma que não seja via SEDEX.
14. A CKM Serviços não se responsabiliza por documentos copiados para envio pela internet de forma ilegível ou que sejam incompatíveis com os softwares da Microsoft.
15. A análise da documentação pertinente à solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição será realizada pela empresa CKM Serviços.
16. O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição será divulgado no site www.makiyama.com.br em data definida no anexo I deste Edital.
17. O candidato cuja documentação de isenção do valor da taxa de inscrição for indeferida deverá entrar no site www.makiyama.com.br até o último dia válido para inscrição, imprimir o
seu boleto de pagamento e efetuar o pagamento da taxa.
18. O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO do pedido de isenção de taxa não isenta a responsabilidade do candidato de acessar o seu boleto no site www.makiyama.com.br.
19. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá aguardar a publicação do Cartão de Convocação, com a data, horário e local de realização da prova de acordo
com a data estipulada no cronograma constante no anexo I deste Edital.
20. No caso de Solicitação de Isenção enviada via SEDEX, a empresa CKM SERVIÇOS LTDA, não se responsabilizará pelo conteúdo do envelope, podendo apenas confirmar o recebimento
ou não do documento e não a sua quantidade, qualidade ou veracidade.
VII. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)
1. Para as pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89, é assegurado o direito
de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em obediência ao disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para
cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso.
3. Se a aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos), a formação
da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para ocargo ou função.
4. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.
5. Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.
6. As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com
os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para
todos os demais candidatos.
7. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições.
8. O candidato deverá encaminhar via SEDEX para CKM Serviços Ltda., localizada na Rua Benedito Dias, 97 – Nova Aldeinha - Barueri – SP, CEP 06440-145, especificando no envelope:
CONCURSO CÂMARA DE JACAREÍ – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, postando até o último dia de inscrição, as vias originais ou cópias reprográficas autenticadas dos
seguintes documentos:
8.1. Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a
provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova.
8.2. Solicitação de prova especial, se necessário.
8.2.1. A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.
9. Serão indeferidas as inscrições dos candidatos na condição especial de PNE que não encaminharem dentro do prazo e da forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.
10. Aos deficientes visuais (CEGOS) serão oferecidas provas com ledor. Na hipótese de o candidato solicitar que a prova seja realizada no sistema Braile, suas respostas também deverão
ser transcritas em Braile. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais
AMBLÍOPES serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.
11. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital não serão considerados como PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os
motivos alegados.
12. O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital e não enviar o laudo e a solicitação de tratamento diferenciado, não poderá impetrar recurso
em favor de sua situação.
13. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira apontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda, somente a
pontuação destes últimos.
14. Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela CÂMARA, que terá decisão terminativa sobre a
qualificação do candidato como portador de deficiência ou não, e sobre o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo. Será eliminado da lista de PNE o candidato cuja
deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não seja constatada, devendo este ter seu nome apenas na lista de classificação geral.
15. Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, estas não poderão ser arguidas para justificara concessão de readaptação do cargo ou de aposentadoria por invalidez.
VIII. DAS PUBLICAÇÕES
1. A íntegra deste Edital de abertura do certame será publicada no Boletim Oficial do Município, divulgado nos sites www.camarajacarei.sp.gov.br e www.makiyama.com.br,e anexado em
todos os quadros de aviso da Câmara Municipal de Jacareí.
2. Todos os atos relativos a este Concurso Público serão publicados nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br,e nos quadros de avisos da Câmara Municipal de Jacareí.
3. A CKM Serviços enviará e-mail aos candidatos que cadastrarem em sua ficha de inscrição o seu endereço eletrônico, a fim de informar as publicações e convocações.
3.1. Este e-mail será apenas um informativo. A CKM Serviços não se responsabiliza por e-mails não recebidos ou bloqueados por sistema de spam.
4. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações relativas a este certame, por meio dos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br , do
Boletim Oficial do Município e do Quadro de Avisos, não podendo alegar desconhecimento sobre tais publicações.
5. O CRONOGRAMA publicado é apenas um referencial, podendo ser alterado a critério da empresa organizadora, desde que comunicado por meio de aviso publicado no site
www.makiyama.com.br.
6. Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas na seção FALE CONOSCO, disponível no site www.makiyama.com.br.
7 O atendimento aos candidatos se dará por meio do chat on-line disponível no site www.makiyama.com.br, ou por meio do número de telefone 0800-761-8976.
IX. DAS PROVAS E JULGAMENTO
1. Quadro das formas de ingresso e Julgamentos
1.1 CARGOS: Analista de Comunicação
1.1.1 Gerente de Operações: PROVA OBJETIVA(Eliminatória e Classificatória) e REDAÇÃO (Eliminatória e Classificatória) e
PROVA PRÁTICA (Eliminatória e Classificatória) e
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (Eliminatória ) e PROVA DE TÍTULO(Classificatória)
1.2 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados.Os demais serão eliminados do certame.
1.2.1 Somente os 20 candidatos habilitados na prova objetiva terão suas redações corrigidas.
1.3 Condições de Habilitação na Redação: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na redação. Os demais serão eliminados do certame.
1.3.1 Serão convocados para a prova prática somente os 20 candidatos habilitados da prova objetiva e que estejam habilitados também na Prova de Redação.
1.4 Condições de Habilitação da Prova Prática: Obter nota maior ou igual a 50,00 na prova prática.Os demais serão eliminados do certame.
1.4.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos que estiverem habilitados nas Provas Objetiva, de Redação e Prática.
1.5 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função.Os demais serão eliminados do certame.
1.5.1 Terão seus títulos avaliados somente os candidatos considerados aptos na Avaliação Psicológica.
1.6 Prova de Títulos: É classificatória. A pontuação obtida na prova de títulos será somada à nota final.
1.7 NOTA FINAL:=(Nota da Prova Objetiva + Nota da Redação)/2 + Nota do Título
2.1 Consultor Jurídico-Legislativo: PROVA OBJETIVA(Eliminatória e Classificatória) e PROVA PRÁTICA(Eliminatória e Classificatória) e AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA(Eliminatória) e PROVA
DE TÍTULO(Classificatória).
2.2 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados. Os demais serão eliminados do certame.
2.1.1 Serão convocados para a prova prática somente os candidatos habilitados da prova objetiva.
2.3 Condições de Habilitação da Prova Prática: Obter nota maior ou igual a 70,00 na prova prática. Os demais serão eliminados do certame.
2.3.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os candidatos Habilitados na Prova Prática.
2.4 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função, os demais serão eliminados do certame.
2.4.1 Terão seus títulos avaliados somente os candidatos Aptos na Avaliação Psicológica.
2.5 Prova de Títulos: Classificatória, a pontuação obtida na prova de títulos será somada a nota final.
2.6 NOTA FINAL:=(Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Prática)/2) + Nota do Título
3.1 CARGO: Analista de Mídias Sociais: PROVA OBJETIVA(Eliminatória e Classificatória) e PROVA PRÁTICA(Eliminatória e Classificatória) e AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA(Eliminatória)
3.3 Serão convocados para a prova prática somente os 20 candidatos habilitados na prova objetiva.
3.4 Condições de Habilitação da Prova Prática: Obter nota maior ou igual a 70,00 na prova prática. Os demais serão eliminados do certame.
3.5 3.2.1 Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os candidatos habilitados na prova prática. Os demais serão excluídos do concurso.
3.6 Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função. Os demais serão eliminados do certame.
3.7 NOTA FINAL: =(Nota da Prova Objetiva + Nota da Prova Prática)/2
4.1 CARGO : Analista de Licitações e Contratos e Gerente de Programação: PROVA OBJETIVA(Eliminatória e Classificatória) e REDAÇÃO(Eliminatória e Classificatória) e
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (Eliminatória ) e PROVA DE TÍTULO( Classificatória)
4.2 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados .Os demais serão eliminados do certame.
4.3 Somente os 20 candidatos habilitados na prova objetiva terão suas redações corrigidas.
4.5 Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos que estiverem habilitados na Prova Objetiva e na Redação.
4.7 Terão seus títulos avaliados somente os candidatos Aptos na Avaliação Psicológica.
4.8 Prova de Títulos: É classificatória. A pontuação obtida na prova de títulos será somada à nota final.
4.9 NOTA FINAL: =(Nota da Prova Objetiva + Nota da Redação)/2 + Nota do Título
5.1 CARGO: Gerente de Licitações e Contratos:
PROVA OBJETIVA(Eliminatória e Classificatória) e REDAÇÃO (Eliminatória e Classificatória) e AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA(Classificatória).
5.3 Somente os candidatos habilitados na prova objetiva terão suas redações corrigidas.
5.5 Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos que estiverem habilitados na Prova Objetiva e na Redação.
5.7 NOTA FINAL:=(Nota da Prova Objetiva + Nota da Redação)/2
X. DAS PROVAS OBJETIVAS, DE REDAÇÃO, PRÁTICA E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação. É de responsabilidade
do candidato acompanhar no site www.makiyama.com.br a convocação de cada etapa.
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2. Só será permitida a participação nas provas na respectiva data e nos respectivos horário e no local, constantes no Edital de Convocação.
3. O local de prova de cada candidato obedecerá à disponibilidade de locais, e não ao local de residência do candidato.
4. As Provas Objetiva, de Redação, Prática e a Avaliação Psicológica serão realizadas na cidade de Jacareí e ocorrerão em dia, local e horário a ser comunicado oportunamente por meio
do Edital de Convocação, da imprensa local, e nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br.
5. O candidato que não comparecer às Provas Objetiva, Prática, de Redação e à Avaliação Psicológica, em dia e horário determinado no Edital próprio de convocação, será automaticamente
ELIMINADO do Concurso Público.
7. Na Prova Prática e na Avaliação Psicológica poderá haver ajuste no horário de início, sempre para mais e nunca para menos, em função de intempérie da natureza e/ou problemas
operacionais e técnicos. O candidato deverá aguardar a sua chamada.
8. O candidato que no momento da Prova Prática e da Avaliação Psicológica optar por não realizá-las será automaticamente desclassificado.
9. O candidato que abandonar a prova durante a tarefa proposta será automaticamente desclassificado.
10. Para participar da aplicação das provas Objetiva, Prática, de Redaçãoe da Avaliação Psicológica, será exigida a apresentação de um documento original de identificação oficial com
foto (RG, CNH, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei
Federal n.º 9.503/97 ou Passaporte).
XI. DA PROVA OBJETIVA
1. A Prova Objetiva será composta de 40 questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma, que seguirão o conteúdo programático apresentado no Anexo III deste Edital.
2. A prova objetiva tem definidos no quadro abaixo as disciplinas, itens, valoração e nota final que a compõem e que se aplicam para todos os cargos constantes deste Edital.
CARGO .................................................. PROVA OBJETIVA ....................................................................................................
Consultor Jurídico-Legislativo .............. Língua Portuguesa ...................................................................................................
............................................................... Conhecimentos Gerais .............................................................................................
............................................................... Conhecimentos Específicos ......................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
Nº DE QUESTÕES .................... VALOR .................... NOTA
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
Analista de Comunicação .................... Língua Portuguesa ..................................................................................................
............................................................... Informática (utilização de editor de texto e de imagens) .....................................
............................................................... Conhecimentos Gerais ............................................................................................
............................................................... Conhecimentos Específicos. ...................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
10
10
10
10
40
Analista de Licitações e Contratos ...... Língua Portuguesa ..................................................................................................
............................................................... Informática (utilização de editor de texto e planilha) ...........................................
............................................................... Conhecimentos Específicos - Contratos Administrativos .......................................
............................................................... Licitações ..................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
Analista de Mídias Sociais ................... Língua Portuguesa ...................................................................................................
.............................................................. ..................................................................................................................................
10
10
20
40
Gerente de Licitações e Contratos ...... Língua Portuguesa ...................................................................................................
............................................................... Informática (utilização de editor de texto e planilha) ...........................................
............................................................... Conhecimentos Específicos - Contratos Administrativos e Licitações ...................
...................................................................................................................................................................................................
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
Gerente de Operações ......................... Língua Portuguesa ...................................................................................................
............................................................... Informática ................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
Gerente de Programação ..................... Língua Portuguesa ...................................................................................................
............................................................... Informática ................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
.............................................. 2,5 ........................... 25,00
.............................................. 2,5 ........................... 25,00
.............................................. 2,5 ........................... 25,00
.............................................. 2,5 ........................... 25,00
.............................................. 2,5 ........................... 100,00
.............................................. 2,5 ........................... 25,00
.............................................. 2,5 ........................... 25,00
.............................................. 2,5 ........................... 50,00
.............................................. 2,5 ........................... 100,00
3. Caso o candidato deseje tomar conhecimento da sua pontuação fracionada de cada disciplina da Prova Objetiva, deverá acessar o site www.makiyama.com.br e, com o seu CPF, consultar
as suas pontuações e imprimir o seu boletim.
4. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas com caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.
5. A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final ao fiscal de sala,
juntamente com o Caderno de Questões.
6. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta, na
Folha Definitiva de Respostas.
7. Na Folha Definitiva de Respostas não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas,
prejudicando o desempenho do candidato.
8. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato ou correção de pontuação em fase de recurso, seja por pontuação não creditada em função
de mais de uma marcação ou rasura.
9. No ato da realização da Prova Objetiva, o candidato receberá o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas.
10. A PROVA OBJETIVA ocorrerá em dia e horário estipulado no Anexo I- Cronograma deste Edital e terá duração total de 03 (três) horas.
11. O candidato que por qualquer motivo, no dia da prova objetiva, não encontrar o seu nome na relação do Edital de Convocação, mas apresentar o respectivo comprovante de pagamento,
efetuado nos moldes e prazos previstos neste Edital, poderá participar deste Concurso Público, devendo preencher formulário específico.
12. A participação no Concurso Público, no caso descrito acima, será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação da regularidade da inscrição do candidato.
13. Constatada irregularidade na inscrição, a participação do candidato será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, sem direito à
reclamação, independentemente de qualquer formalidade.
14. A CKM Serviços encaminhará ao candidato e-mail informando o local de prova. Este e-mail não tem caráter oficial e é meramente informativo, devendo o candidato acessar o site
www.makiyama.com.br e imprimir seu cartão de convocação individual (CCI).
15. A CKM Serviços Ltda não se responsabiliza por e-mails não recebidos.
16. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 1(uma) hora, munido de:
a. Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha macia;
b. original de um dos seguintes documentos de identificação (dentro do prazo de validade, com foto, conforme o caso): Carteira de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe,
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal n.º 9.503/97 ou Passaporte;
c. cartão de Convocação Individual ( CCI) emitido pela internet.
17. O portão de acesso ao local da prova objetiva será fechado no horário determinado no Edital de Convocação.
18. Somente será admitido à sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem b do item 16 deste capítulo, desde que tal documento permita, com
clareza, a identificação do candidato.
19. Não será aceito protocolo ou cópia dos documentos citados, ainda que autenticados, ou qualquer outro documento diferente dos anteriormente definidos, até mesmo carteiras funcionais
de ordem pública ou privada.
20. Não será admitido à sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido no Edital de Convocação.
21. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horários preestabelecidos.
22. O candidato somente poderá se retirar do local de aplicação da prova após 01 (uma) hora do início da prova.
23. O candidato que finalizar a prova antes do tempo definido no subitem anterior terá sua prova anulada CASO:
a. Não se mantenha em silêncio;
b. se recuse a permanecer na sala até o término do tempo estipulado; ou
c. provoque tumulto dentro da sala.
24. O candidato que necessitar alterar algum dado ou tiver alguma reclamação ou sugestão, deverá manifestar-se por meio do site www.makiyama.com.br, em REGISTRO DE OCORRÊNCIAS,
disponível no site www.makiyama.com.br, até a data da publicação do gabarito preliminar.
25. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento do candidato da sala de prova, por qualquer que seja o motivo.
26. Em caso de necessidade de amamentação durante a prova, a candidata deverá:
26.1. Comunicar essa necessidade à Coordenação do Concurso Público, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência, na área de REGISTRO DE OCORRÊNCIA, disponível no site
www.makiyama.com.br;
a. providenciar um acompanhante para o bebê; e
b. informar, na comunicação mencionada acima, o nome e o RG do acompanhante do bebê.
c. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal.
d. Não haverá compensação do tempo de amamentação em relação à duração da prova da candidata.
e. Não será estipulado um tempo mínimo de amamentação e nem o número de amamentações durante o período de prova.
26.2 A frequência e o tempo necessários são de inteira responsabilidade da candidata.
26.3 A permanência de acompanhantes não autorizados no local de realização das provas poderá acarretar a exclusão da candidata do Concurso Público.
27. O caderno de questões será disponibilizado no site www.makiyama.com.br durante o período aberto a recursos para consulta, mediante o número de inscrição e CPF do candidato.
28. Após a finalização do período de recurso, o caderno de questões será retirado do site www.makiyama.com.br e não serão fornecidas cópias do caderno de questões.
29. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que esteja legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja
correta, na Folha Definitiva de Respostas.
30. Na Folha Definitiva de Resposta não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas,
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prejudicando o desempenho do candidato.
31. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato.
32. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes que prestaram a prova.
33. A banca se reserva no direito de retificar o gabarito na hipótese de haver publicado alternativa errada, devendo, para isto, publicar a correção e sua justificativa.
XII. DA PROVA PRÁTICA
1. Os candidatos serão convocados para a Prova Prática, observada a ordem de classificação da Prova Objetiva e de Redação, e de acordo com os critérios de classificação e eliminação
do Capítulo IX– DAS PROVAS E JULGAMENTO deste Edital.
1.1. CONSULTOR JURÍDICO LEGISLATIVO: Prova prática, que consistirá em desenvolvimento de peça processual.
1.2. ANALISTA DE COMUNICAÇÃO: Prova prática, que consistirá em avaliação oral por banca examinadora.
1.3. ANALISTA DE MÍDIAS SOCIAIS: Prova prática de aptidão.
1.4. GERENTE DE OPERAÇÕES: Prova prática de aptidão.
2. A avaliação incidirá sobre a demonstração prática dos conhecimentos, habilidades e adequação de atitudes na execução das atividades relativas ao cargo.
3. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.
4. Não será divulgado resultado parcial ou fracionado da Prova Prática.
5. O aplicador poderá parar a prova a qualquer momento que considerar que o candidato não esteja apto para dar continuidade à mesma.
6. DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROVA PRÁTICA
6.1. A prova prática busca avaliar a habilidade do candidato em desempenhar atividades práticas no exercício da função.
6.1.1 As Atividades Práticas do cargo estão relacionadas no Anexo II – Descrição de Cargos.
6.2. A Prova Prática será composta de uma ou mais TAREFAS PRÁTICAS FUNDAMENTADAS NA DESCRIÇÃO DO CARGO E DE SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES.
6.3. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO: Será considerado Apto o candidato que realizar todas as tarefas propostas na prova prática e nela obtiver nota total maior ou igual a 50,00.
7. A prova prática avaliará se o candidato está apto a exercer satisfatoriamente a sua função.
8. A Prova Prática terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto para o desempenho eficiente das atividades do Cargo.
9. O candidato considerado inapto na prova prática, ou que não comparecer para realizar a prova, será automaticamente eliminado do Concurso Público.
XIII. DA PROVA DE REDAÇÃO
1. A Prova de Redação ocorrerá no mesmo dia e horário da Prova Objetiva, conforme data definida no Anexo I deste Edital, e deverá ser realizada dentro do período de 03 (três) horas,
determinado para a realização de ambas as provas.
2. A ortografia utilizada na redação deverá estar em conformidade com o Acordo Ortográfico vigente no País.
3. A Folha de Redação que será corrigida é identificada somente com o número de inscrição do candidato.
4. O candidato que se identificar na redação será automaticamente eliminado.
5. A parte da Folha de Redação em que consta o nome do candidato e sua assinatura é destacável após o preenchimento da redação.
6. Após o preenchimento da redação, o candidato será responsável por destacar a sua identificação da Folha de Redação e entregá-la separadamente ao aplicador.
7. Toda redação será avaliada por dois profissionais habilitados, que atribuirão a ela uma nota total de zero a cem, de forma individual e sigilosa, ou seja, de tal modo que um avaliador
não tenha conhecimento da nota atribuída pelo outro.
8. A nota da redação será igual à média aritmética das notas dos dois professores avaliadores.
9. Será considerada fora do tema, recebendo nota zero, a redação que fugir completamente ao assunto proposto pelo tema da prova, ou apresente como tema outro assunto sugerido por
algum outro texto constante da prova.
10. Nos casos em que o candidato fizer cópia do tema proposto (enunciado) ou de parte dele, o número de linhas correspondente à cópia será descontado. Se as linhas restantes não
somarem, no mínimo, 20 (vinte) linhas, a redação receberá nota zero.
11. Receberá nota zero, ainda: a redação em versos; a redação que não apresentar, no mínimo, 20 (vinte) linhas, sem contar o título; a redação escrita a lápis; e a redação que fugir às
orientações dadas no caderno de provas.
12. O título da redação não será contado como linha de redação.
13. Os itens avaliados e as formas de pontuação da redação são os seguintes:
13.1. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - REDAÇÃO
ITEM : 01
a) DESCRIÇÃO : Ortografia: capacidade de escrever corretamente as palavras, conjunto de símbolos (letras e sinais diacríticos), acentuação gráfica, pontuação e o uso de maiúsculas etc.
b) TIPO DE AVALIAÇÃO :
c) Avaliação por linha escrita
d) Cada linha escrita, até a 20ª, valerá 5 pontos;
e) 01 erro ou mais na linha = (-) 5,00 pontos na linha avaliada;
f) número de linhas avaliadas: 20;
g) pontuação Máxima: 100,00 pontos.
ITEM : 02
a) DESCRIÇÃO : Análise da fonologia, morfologia e sintaxe: disposição das palavras na frase e a das frases no discurso, além da relação lógica das frases entre si.
b) TIPO DE AVALIAÇÃO : Avaliação por linha escrita
c) Cada linha escrita, até a 20ª, valerá 5 pontos;
d) 01 erro ou mais na linha = (-) 5,00 pontos na linha avaliada;
e) número de linhas avaliadas: 20;
f) pontuação Máxima: 100,00 pontos.
ITEM 03
a) DESCRIÇÃO : Pertinência ao tema: capacidade do candidato de selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos com relação ao tema proposto.
b) TIPO DE AVALIAÇÃO : Avaliação total
c) 100% de pertinência = 100,00 pontos;
d) pertinência parcial ao tema = 50,00 pontos;
e) sem pertinência ao tema = 0,00 ponto.
ITEM 04
a) DESCRIÇÃO : Organização/Estrutura/Criatividade: capacidade do candidato de explorar o tema de maneira coerente, objetiva, clara e com começo, meio e fim; capacidade de adotar
um posicionamento crítico e reflexivo diante de determinada questão ou expressar sua opinião de modo claro e coerente.
b) TIPO DE AVALIAÇÃO : Avaliação Total
c) De 0 a 30,00 = Insuficiente;
d) de 31 a 60,00= Sofrível a Suficiente;
e) de 61 a 100,00 = Bom a Excelente;
f) pontuação Máxima: 100,00 pontos.
NOTA FINAL DA REDAÇÃO: (item 01 + item 02 + item 03 + item 04)/4 - (Máximo de 100 pontos)
14. A nota final da redação será a média aritmética dos 04 itens avaliados, ou seja,[item 01 + item 02 + item 03 + item 04] / 4.
15. Em hipótese alguma haverá vistas ou fornecimento de cópia da redação entregue, ou revisão e vistas da avaliação da redação.
16. Não serão publicadas as notas por item avaliado; o candidato tomará ciência apenas da nota total da redação.
XIV. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será realizada em data, local e horário a serem divulgados em Edital.
2. A Avaliação Psicológica observará as condições estabelecidas neste Edital e na Resolução nº 001, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
3. A Avaliação Psicológica tem como objetivo auxiliar na seleção de candidatos, mensurando, de forma objetiva e padronizada, características e habilidades psicológicas do candidato, de
acordo com o perfil estabelecido em consonância com a descrição de cada cargo.
3.1. Essa avaliação será efetuada por meio de um conjunto de instrumentos científicos que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.
3.2. Nesse exame, serão utilizados testes psicológicos, sendo eles medidas psicométricas para mensurar habilidades específicas, ou seja, atenção e características de estrutura de
personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato em questão, sua capacidade para
concentrar-se durante a realização da tarefa, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequado ao desempenho das
atribuições descritas nas atribuições e responsabilidades do cargo.
3.3. A Avaliação Psicológica será feita por meio de aplicação coletiva da bateria de testes psicológicos.
3.4. O candidato que não comparecer na data e hora estabelecidas ou não demonstrar o perfil estabelecido será eliminado do Concurso Público.
3.5. Os testes psicológicos a serem utilizados encontram-se na lista de testes com parecer favorável pelo CFP – Conselho Federal de Psicologia (Resolução CFP nº 002/2003).
3.6. A Avaliação Psicológica será realizada por profissionais psicólogos, devidamente registrados no CRP – Conselho Regional de Psicologia e designados pela CKM SERVIÇOS LTDA.
3.7. Os instrumentos utilizados para avaliar os candidatos, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os parâmetros
estabelecidos no quadro abaixo:
4. Quadro dos Fatores Avaliados: Neuroticismo; Extroversão; Socialização; Realização; Atenção.
FATOR 001 – Neuroticismo ............................................................ Nível Esperado
Vulnerabilidade ............................................................................... -Médio
Instabilidade .................................................................................... -Baixo
Passividade .................................................................................... -Muito Baixo
FATOR 002 – Extroversão ............................................................. Nível Esperado
Nível de Comunicação .................................................................. -Médio
Dinamismo/Assertividade ............................................................. -Alto
Interações Sociais ......................................................................... -Muito Alto
FATOR 003 – Socialização ............................................................. Nível Esperado
Amabilidade .................................................................................... -Médio
Pró-Sociabilidade ........................................................................... -Alto
Confiança ......................................................................................... -Muito Alto
FATOR 004 – Realização ................................................................ Nível Esperado
Competência ................................................................................... -Médio
Moderação ...................................................................................... -Alto
Empenho .......................................................................................... -Muito Alto
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FATOR 005 - Atenção e Foco ......................................................... Nível Esperado
Atenção Difusa ................................................................................ -Médio
Atenção Focal ................................................................................. -Alto
Capacidade de Retenção/Fixação ............................................... -Muito Alto
5. Condições de Habilitação:
5.1. O Candidato deverá apresentar o resultado:
5.1.1 Dentro do esperado em, no mínimo, 2 (dois) itens das tabelas FATOR 001 e 004 e;
5.1.2 Dentro do esperado em, no mínimo, 1 (um) dos itens das tabelas FATOR 002 e 003 e;
5.1.3 Dentro do Esperado nos 3 (três) itens da tabela FATOR 005.
5.1.4 Os demais candidatos serão CONSIDERADOS INAPTOS e excluídos do concurso público.
6. Na Avaliação Psicológica, o candidato não receberá nota, porém, será considerado apto ou inapto para o exercício do cargo nas seguintes condições:
6.1 Apto: significando que o candidato apresentou no Concurso Público perfil psicológico pessoal compatível como Perfil Psicológico Profissional esperado para o desempenho no cargo,
com base na Descrição das Atividades e Responsabilidades do cargo.
6.2 Inapto: significando que o candidato não apresentou no Concurso Público perfil psicológico pessoal compatível com o Perfil Psicológico Profissional esperado para o desempenho no
cargo, com base na Descrição das Atividades e Responsabilidades do cargo.
7. A inaptidão nos exames psicológicos para o exercício dos respectivos cargos não significará a existência de transtornos cognitivos e/ou comportamentais, indicando, tão somente, que o(a)
avaliado(a) não atendeu, à época da avaliação, aos requisitos quanto as capacidade descritas no subitem 3.6 versus as características de perfil exigidos para o exercício das funções inerentes
ao cargo ao qual concorreu.
8. Verificado que o candidato não possui aptidão para a realização da prova, de forma a colocar em risco tanto equipamentos utilizados quanto a integridade física das pessoas envolvidas
na Avaliação, poderá ser determinada a imediata interrupção da mesma.
9. O candidato deverá devolver o kit de aplicação da avaliação ao término da mesma, antes de se retirar da sala.
10. A publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, em que constará exclusivamente o nome dos candidatos aptos.
11. O candidato eliminado, e somente ele, poderá conhecer o resultado da avaliação psicológica por meio de entrevista de devolução, desde que solicite agendamento no período de até
02 (dois) dias úteis a contar da data de publicação dos resultados, por meio do site: www.makiyama.com.br.
12. A entrevista de devolução tem por objetivo cientificar e esclarecer os fundamentos do resultado obtido na avaliação psicológica. A entrevista de devolução não tem caráter de reaplicação
ou reavaliação do exame psicológico.
13. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contraindicação do candidato ao Concurso Público, não sendo considerado como
recurso.
14. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.
15. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da avaliação psicológica como justificativa de sua ausência ou atraso.
16. O não comparecimento à entrevista, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. Não será feita avaliação
psicológica fora do dia, horário e local designados.
XV. DA PROVA DE TÍTULOS
1. A entrega dos títulos será no mesmo dia e horário da realização da Prova Objetiva, conforme data definida no Anexo I deste Edital.
2. A Prova de títulos será classificatória.
3. Serão avaliados apenas os títulos dos candidatos habilitados de acordo com o Capítulo VII–DAS PROVAS E JULGAMENTOS.
4. A pontuação máxima dos Títulos por candidato será de 10 pontos.
5. Para cada Modalidade de título será considerado apenas um título.
6. O candidato que entregar mais de um título por modalidade terá apenas 01 deles pontuado.
7. Para o candidato com Título de Doutor,não será pontuada nenhuma outra Modalidade de título apresentado.
8. Nenhum título de Graduação será pontuado.
9. O(s) diploma(s) de Mestre e Doutor deverá(ão) ser expedido(s) por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
10. As cópias reprográficas dos títulos deverão estar autenticadas.
11. As cópias de títulos não autenticadas não serão consideradas para a pontuação.
12. O histórico anexo ao(s) título(s) pode ser entregue em cópia simples, ou seja, sem autenticação.
13. Quadro de valoração dos títulos:
14. TÍTULOS : STRICTO SENSU - Título de Doutor na Área de atuação, concluído até a data da apresentação dos títulos.
- VALOR UNITÁRIO (pontos):10,00
- COMPROVANTES/CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS: Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da
defesa de tese, ou certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento.
15. TÍTULOS : STRICTO SENSU - Título de Mestre na Área de atuação, concluído até a data da apresentação dos títulos.
- VALOR UNITÁRIO (pontos):5,00
- COMPROVANTES/CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS: Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da
dissertação de mestrado, ou declaração/certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do
responsável pelo documento.
16. TÍTULOS : LATO SENSU - Título de Pós-graduação - duração mínima de 432 horas-aula (equivalentes a 360 horas cheias) na Área de atuação.- VALOR UNITÁRIO (pontos):3,00
- COMPROVANTES / CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS: Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma ou certificado de pós-graduação, MBA ou especialização
devidamente registrado pelo órgão expedidor, impresso em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento e local/livro de registro.
17. Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas, exceto na Modalidade Doutorado.
18. Somente serão aceitos Diplomas e/ou Certificados de Conclusão de curso de pós-graduação juntamente com o Histórico Escolar, que discrimine detalhadamente a carga horária
explícita no documento e todas as disciplinas cursadas.
18.1. Não será considerado como histórico escolar o resumo do histórico impresso no próprio certificado ou diploma.
18.2. O histórico escolar deverá estar em papel timbrado da instituição e assinado pelo responsável desta.
18.3. Caso a instituição que forneceu o Certificado ou o Diploma não fornecer histórico detalhado, a mesma deverá emitir uma declaração informando que não fornece histórico detalhado
ao aluno, e a mesma deverá vir anexada ao Certificado ou Diploma entregue.
19. Os diplomas ou Certificados de conclusão de curso expedidos em língua estrangeira somente serão considerados se devidamente traduzidos e revalidados por Instituição competente,
na forma da legislação vigente.
20. Serão considerados títulos de Pós-Graduação Lato Sensu os Diplomas Certificados ou Declarações de Extensão Universitária, desde que o número de horas cursadas seja de, no mínimo,
432 horas/aula.
21. A inexatidão e/ou irregularidade nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as
suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
22. Somente serão considerados os títulos citados no quadro de valoração dos títulos, constante no item 13 e nos subitens desse capítulo.
23. As cópias reprográficas autenticadas dos títulos deverão ser entregues em envelope identificado com o cargo, nome e número de inscrição do candidato.
23.1. O candidato deverá entregar em sala específica designada para este fim, no dia da Prova, um envelope aberto contendo os títulos a serem apresentados.
a. A Empresa CKM Serviços não fornecerá, no dia da entrega dos títulos, envelope para acondicioná-los;
b. não serão aceitos títulos sem o envelope;
c. não serão aceitos envelopes sem a identificação de Nome – Cargo – Número da Inscrição;
d. não serão aceitos envelopes entregues por terceiros durante a aplicação da prova;
e. não será permitida a entrega de documentos ao candidato por terceiros durante a realização da prova;
f. não serão aceitos envelopes entregues após a saída do candidato da sala.
23.2 Para a entrega dos Títulos, serão seguidos os seguintes procedimentos:
a. Ao final da prova objetiva, o candidato deverá entregar o seu envelope com títulos em sala especifica;
b. o recebedor abrirá o envelope na presença do candidato e numerará todas as folhas contidas no envelope;
c. o recebedor anotará o número de folhas nas duas vias de protocolo do candidato;
d. a 1ª via do protocolo ficará em poder do candidato e a 2ª via em poder do recebedor;
e. o modelo do protocolo consta no anexo IV deste Edital;
f. o aplicador não conferirá o conteúdo constante no envelope;
g. caso o candidato não leve impresso o protocolo constante no anexo IV deste Edital, não será fornecido nenhum outro documento.
23.3. O candidato que entregar envelope contendo título deverá assinar a lista de entrega;
23.4. Os títulos entregues dentro do envelope serão conferidos posteriormente pela banca avaliadora.
24. Não serão aceitos protocolos de documentos referentes a títulos e nem declarações escolares justificando a ausência do título.
25. Não haverá segunda chamada para entrega dos títulos, qualquer que seja o motivo de impedimento do candidato que não entregou as cópias dos títulos no dia e no horário determinados
no item 1 deste Capítulo.
26. As cópias reprográficas dos títulos dos candidatos não classificados na Prova Objetiva e não habilitados no resultado final ficarão disponíveis para retirada na Câmara Municipal de
Jacareí, em horário comercial, após a homologação dos resultados finais.
27. Os títulos não retirados serão incinerados após 30 dias da Homologação do Concurso.
XVI. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
1. Durante a realização da prova objetiva, não será permitida (o):
1.1. A comunicação entre candidatos;
1.2. A consulta a livros, revistas, folhetos e anotações;
1.3. o uso de calculadoras ou outros instrumentos de cálculo;
1.4. o uso de máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;
1.5. o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;
1.6. o uso de óculos escuros;
1.7. o uso de objetos eletrônicos como aparelhos celulares, Pagers, Notebooks, Tablets, Ipads, Iphones e outros aparelhos que permitam a comunicação de informações e dados.
1.7.1 Os aparelhos citados no item 1.7, mesmo dispostos sobre a mesa, devem estar desligados,sem a bateria, se possível, e embalados.
1.7.2 No que diz respeito a qualquer dos aparelhos supracitados, se:
a. for identificado que está ligado durante a prova do candidato, esta será anulada;
b. tocar durante a prova do candidato, esta será anulada e o candidato deverá se retirar da sala de prova.
1.8. o uso de relógios digitais;
1.8.1 O candidato que portar relógio analógico (ponteiro) deve submetê-lo à avaliação do aplicador para obter a autorização para permanecer com ele.
1.9. O candidato que for identificado não cumprindo qualquer uma das medidas de segurança do item 1, em qualquer dependência ou no trajeto da sala ao banheiro, será eliminado do
Concurso Público, devendo sair imediatamente do local de prova.
1.10. A CKM Serviços e a Câmara Municipal de Jacareí não se responsabilizam por nenhum objeto ou aparelho eletrônico perdido ou furtado durante a prova, sendo de responsabilidade
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do candidato mantê-lo desligado e sob a sua guarda.
2. Serão feitas revistas nos banheiros durante o período da realização das provas, e todos os objetos eletrônicos encontrados no local serão resgatados e incinerados.
3. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
4. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que este possua o respectivo porte.
5. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a. Apresentar-se após o horário estabelecido;
b. não comparecer a uma das provas, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;
c. não apresentar o documento de identidade conforme previsto no item 12.3 do Capítulo IV – Da Prova Objetiva e demais provas;
d. ausentar-se da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
e. for surpreendido em comunicação com outras pessoas;
f. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;
g. lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
h. fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pela empresa CKM Serviços Ltda;
i. não devolver ao fiscal o Caderno de Questões, a Folha de Respostas, ou qualquer outro material de aplicação da prova;
j. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
k. agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da prova.
6. A Comissão Fiscalizadora do Concurso Público poderá, em comum acordo com a Coordenação do Concurso Público, ajustar ou alterar o horário de início das provas em função de
intempérie, tumultos, condições aberrantes de tráfego ou quaisquer eventos de força maior que possam vir a causar transtornos a todos os candidatos no momento de abertura dos portões.
XVII. DOS RECURSOS
1. A interposição de recursos dar-se-á por meio de formulário próprio, disponível no site www.makiyama.com.br com o preenchimento e envio on-line.
2. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados da data subsequente à publicação do ato de origem.
3. Não serão recebidos recursos por outra forma, prazo ou horário além dos definidos nos itens anteriores.
4. Admitir-se-á um único recurso por candidato e de forma individualizada ou seja, 01 (um) recurso para a questão objeto de controvérsia.
5. Os recursos deverão conter as seguintes especificações:
a. nome do candidato;
b. número de inscrição;
c. número do documento de identidade;
d. cargo para o qual se inscreveu;
e. a fundamentação ou o embasamento do recurso e o objeto de controvérsia.
6. A resposta ao recurso interposto será objeto de publicação no site www.makiyama.com.br.
7. No caso de provimento de recurso interposto, a nota ou classificação obtida pelo candidato poderá, eventualmente, ser alterada para uma nota ou classificação superior ou inferior,
podendo ainda ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para habilitação na respectiva etapa.
8. A Comissão Examinadora da CKM Serviços é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.
10. Não serão deferidos em hipótese alguma, vistas ou revisão das provas e das Folhas Definitivas de Resposta.
XVIII. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. Em caso de igualdade de pontuação em qualquer uma das etapas constantes no Capítulo IX – DAS PROVAS E JULGAMENTO, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios
de desempate ao candidato:
a. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais;
b. maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;
c. maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
d. maior número de acertos nas questões de Matemática;
e. maior número de acertos em Conhecimentos Gerais;
f. mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60(sessenta) anos completos.
XIX. CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Os candidatos aprovados serão classificados por sua pontuação final.
2. Os candidatos classificados serão enumerados em 02(duas) listas específicas, sendo uma geral (incluindo todos os candidatos aprovados), e uma especial (para as pessoas portadoras de
Necessidades Especiais), que serão publicadas no Boletim Oficial e no site www.makiyama.com.br.
XX. DA CONVOCAÇÃO
1. Por ocasião da convocação, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais e cópias:
a. UMA FOTO 3X4 (RECENTE);
b. CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) (páginas: da foto e da qualificação civil);
c. PIS ou PASEP (Na falta do comprovante OU em caso de NÃO haver registro em CTPS, TRAZER Extrato da Caixa Econômica Federal, a fim de que se possa averiguar a existência ou não
do cadastro);
d. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – Receita Federal do Brasil;
e. Cédula de Identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC);
f. Título de Eleitor;
g. Comprovante de Votação da Ultima Eleição (Na falta do comprovante OU em caso de justificativa de voto, TRAZER CERTIDÃO do TRE, declarando estar quite com a justiça eleitoral);
h. Certificado Militar (Reservista);
i. Certidão de Nascimento ou Casamento, se for casado (neste caso, TRAZER cópia do RG do Cônjuge);
j. No caso de separados, divorciados ou desquitados, deverá ser entregue a CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO;
k. Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação de filhos menores 6 anos;
l. Certidão de Nascimento de Filhos menores de 14 anos;
m. Certificado de Conclusão e Histórico de escolaridade superior específica e carteira do órgão de classe (Conselho Regional), conforme o caso;
n. Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de Ensino Médio ou equivalente, expedido por Escola Oficial ou reconhecida (cópia e original). Para cursos concluídos anteriormente ao ano
de 1980, tais documentos deverão conter o “visto-confere” do supervisor de ensino da Diretoria Regional de Ensino à qual pertence a escola do concluinte. Para cursos concluídos a partir
de 1980 até 2000, tais documentos deverão conter a data do DOE em que a lauda de concluintes foi publicada, com a assinatura e carimbo do responsável pela informação. Para cursos
concluídos a partir de 2001, tais documentos deverão conter o número do registro publicado no sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar – GDAE (site: www.gdae.sp.gov.br).Para
os concluintes de Curso, cuja publicação informatizada ainda não tiver concretizada, deverá ser apresentada, juntamente com a cópia do Certificado de conclusão ou Diploma, uma
declaração do diretor da Escola, informando que o interessado está aguardando providências legais que certifiquem a autenticidade do Certificado de Conclusão. O Certificado de conclusão
expedido por escolas de outros Estados deverá estar assinado e carimbado pela Secretaria de Educação (ou representante legal) do Estado de origem;
o. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente com CEP e telefone para contato;
p. Caso seja ex-funcionário Público, o candidato deve apresentar cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou Portaria de Exoneração dos últimos 5(cinco) anos.
XXI. PROCEDIMENTOS DE SAÚDE OCUPACIONAL PERTINENTES À ADMISSÃO DE SERVIDORES
1. Deverão os candidatos aprovados e convocados para admissão/nomeação obrigatoriamente se submeter a exame médico (clínico e/ou subsidiário), a critério do que for determinado pela
Câmara Municipal de Jacareí, por meio da Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Jacareí ou contratada.
2. A presença de determinadas doenças e/ou condições pré-existentes, mesmo que estabilizadas, poderão, a critério do médico examinador, ser elementos indicativos de inadequação para
o labor. A ele caberá à decisão final quanto à consideração de “aptidão” e/ou “inaptidão”.
3. Será considerado aprovado, possibilitando a pertinente contratação, o candidato que obtiver a classificação como “plenamente apto” ou “apto com restrições” para o exercício das
atribuições do cargo ao qual se candidatou.
4. Aqueles que obtiverem a classificação de “inapto” pelo médico examinador singular serão considerados eliminados do Concurso Público, sendo vedada a sua nomeação.
5. Os considerados “inaptos” poderão, no prazo de 3 (três) dias da data da comunicação da inaptidão, interpor recurso junto a Câmara Municipal de Jacareí, uma única vez, mediante
solicitação expressa, anexando, obrigatoriamente, atestados médicos emitidos em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.851/2008, fundamentados por
duas manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato e, se for o caso, anexando cópia autenticada dos resultados de exames subsidiários que pretender acostar.
6. Por ocasião do recurso, a Junta Médica designada pela Câmara Municipal de Jacareí decidirá sobre a divergência, pronunciando-se no prazo de até 15 dias da data do recebimento do
recurso.
7. O não comparecimento para realização dos Exames Médicos indicados nas datas e horários agendados e comunicados previamente ao candidato, por e-mail ou telegrama, implicará
sua eliminação do Concurso Público, visto que tais exames têm caráter eliminatório.
8. A comunicação da aptidão para fins de autorização da posse será feita mediante a emissão do respectivo ASO ADMISSIONAL pelo Médico do Trabalho. Este ficará arquivado para fins
de fiscalização.
9. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público, quando convocado, antes do exame médico admissional, deverá submeter-se a exame médico pericial, que será
realizado pela equipe médica com a finalidade de confirmar, de modo definitivo, a deficiência alegada e se esta se enquadra na previsão do artigo 4º (e seus incisos) do Decreto Federal
nº 3.298/99 e suas alterações, e alterações do Decreto Federal nº 5.296/04, Súmula do STJ 377/09, assim como se observará se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições
do cargo a ser ocupado.
9.1. O candidato deverá comprovar a condição de Deficiência Física por ocasião do exame médico pericial, sendo que tal condição deve obrigatoriamente coincidir com a que o candidato
declarou e especificou no ato da inscrição no Concurso Público, mediante laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores à data
do exame pericial, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como à
provável causa da deficiência.
9.2. Os que não tiverem confirmada a condição poderão no prazo de 3 (três) dias da data da comunicação da inaptidão interpor recurso junto à Câmara Municipal de Jacareí, uma única
vez, mediante solicitação expressa, anexando, obrigatoriamente, atestados médicos emitidos em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.851/2008,
fundamentados por duas manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato, apesar da deficiência constatada, anexando cópia autenticada dos resultados de
exames subsidiário que pretender acostar, ocasião em que a Câmara Municipal de Jacareí decidirá sobre a divergência, pronunciando-se com parecer de uma Junta Médica no prazo de
até 15 dias ao da data do recebimento do recurso.
9.3. Não havendo a confirmação da condição de portador de deficiência, o candidato passará a configurar somente na lista geral.
10. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público, quando convocado para o exame médico admissional, terá verificada a análise dos aspectos relativos ao potencial
de trabalho, obedecendo ao disposto no Código Internacional de Funcionalidade da Organização Mundial de Saúde.
11. O candidato portador de deficiência física que obtiver classificação de apto no exame médico admissional não poderá arguir a deficiência apresentada para justificar a concessão de
readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
12. Serão observados os critérios estabelecidos no Decreto Federal n° 3298/99 e Decreto Federal nº 5.296/04 e suas alterações, que considera pessoa portadora de deficiência a que se
enquadra nas seguintes categorias:
a. deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
BOLETIM OFICIAL
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cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, com EXCEÇÃO das deformidades estéticas e das que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b. deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
c. deficiência visual -cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3
e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
d. deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências.
13. Serão observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 5º do Decreto Federal n° 5.296/04.
13.1. A pessoa portadora de deficiência e a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade se enquadram nas seguintes categorias, além daquelas previstas na Lei
nº 10.690, de 16 de junho de 2003:
13.1.1 deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia,monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, com exceçãodas deformidades estéticas e das que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
13.1.2 deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
13.2. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
13.2.1 O disposto na alínea anterior aplica-se ainda às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
13.2.2 Observar-se-ão os critérios da Súmula STJ nº 377: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
XXII. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos contados da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação.
2. Os candidatos aprovados e nomeados estarão providos pelo Regime Estatutário – Lei Complementar nº 13/93 e alterações.
3. A Câmara Municipal de Jacareí reserva-se ao direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e com os cargos vagos existentes ou a vagarem durante o período de validade do Concurso Público.
4. A inscrição do candidato implicará este estar de acordo e ter a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes, sobre as quais não
poderá alegar desconhecimento.
5. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, inclusive na Data de nascimento, que é critério de desempate, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da
nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
6. Caberá à Câmara Municipal de Jacareí a homologação dos resultados deste Concurso Público.
7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disser respeito, circunstâncias que serão
mencionadas em Edital ou Aviso a ser publicado no Boletim Oficial e no site www.makiyama.com.br.
8. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão prestadas pela empresa CKM Serviços através do registro de ocorrências disponível no
site www.makiyama.com.br, sendo que, após a competente homologação, serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Jacareí.
9. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato deverá requerer a atualização junto à empresa CKM Serviços. Após a publicação do
resultado final e durante o prazo de validade deste Certame, qualquer alteração deverá ser feita diretamente na Câmara Municipal de Jacareí.
10. Câmara Municipal de Jacareí e a empresa CKM Serviços se eximem das despesas com viagens e estadias dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso
Público.
11. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, e-mail e telefone, desde a inscrição até a publicação da classificação definitiva, na empresa CKM Serviços, e após a homologação,
na Câmara Municipal de Jacareí, para futuras convocações.
12. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público e pela CKM Serviços.
13. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e dos demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo
prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.
14. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Câmara Municipal de Jacareí poderá anular a inscrição, a(s) prova(s) ou a nomeação do candidato, desde que sejam
verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nos Certames.
15. As situações intempestivas não previstas em Edital e que possam ocorrer no dia da aplicação da prova objetiva serão decididas pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público no
momento de sua ocorrência, preservando-se sempre a lisura e a imparcialidade do Processo.
16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público.
Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume.
EDSON A. A. GUEDES FILHO
Presidente
EVENTOS .............................................................................................................................................................................................................. DATAS
ANEXO I – CRONOGRAMA
Publicação do Edital
Local: Boletim Oficial (Extrato Informativo) e www.makiyama.com.br/concursos/ (na íntegra) – Folha Dirigida (extrato
informativo) – PCI Concursos(extrato informativo)
Período de análise de Edital
Respostas dos recursos impetrados contra o edital de abertura
Período das Inscrições
Período da entrega de documentação para os candidatos inscritos com PNE
Período de Solicitação de Isenção de Taxa
Divulgação da Análise dos pedidos de isenção de taxa deferidos e indeferidos
Período de Inscrição dos candidatos com pedidos de isenção de taxas indeferidos
Término do prazo para recebimento das taxas de inscrição
Último dia para pagamento do boleto
Publicação das inscrições deferidas / indeferidas
Período de recursos contra as inscrições indeferidas
Respostas dos recursos contra as inscrições indeferidas
Convocação para as Provas Objetivas / Dissertativas
Período de recursos contra a Convocação das Provas Objetivas/ Dissertativas/ de Títulos
Respostas dos recursos contra a Convocação das Provas Objetivas/ Dissertativas/ de Títulos
Data das Provas Objetivas/ Dissertativas/ de Títulos
Publicação do Gabarito Preliminar
Período de Recursos contra o Gabarito Preliminar
Resultado Preliminar das Provas Objetivas
Resposta dos Recursos contra o Gabarito Preliminar
Período de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva
Resposta dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva
Resultado Preliminar das Provas Dissertativas (Redação)
Período de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Dissertativa (Redação)
Resposta dos recursos impetrados contra as provas Dissertativas.
Convocação para as Provas Práticas
Data das Provas Práticas
Publicação do Resultado das Provas Práticas
Período aberto a recursos contra a Prova Prática
Publicação da Resposta dos Recursos contra a Prova Prática
Convocação para a Avaliação Psicológica
Data da Avaliação Psicológica
Publicação do Resultado da Avaliação Psicológica
Publicação das Notas dos Títulos
Período aberto a recursos contra a Avaliação Psicológica
Período aberto a recursos contra a Nota dos Títulos
Publicação da Resposta dos Recursos contra a Nota dos Títulos
Publicação da Resposta dos Recursos contra a Avaliação Psicológica
Publicação do Resultado Final e Classificação Geral
Periodo de Recursos contra o Resultado Final
Resposta dos recursos contra o resultado Final
Homologação.
28/01/14
28/01/2014 e 29/01/2014
30/01/14
30/01/2014 a 12/02/2014
30 a 31/01/2014
05/02/14
05/02/2014 a 12/02/2014
13/02/14
21/02/14
24 e 25/02/2014
07/03/14
10 e 11/03/2014
14/03/14
30/03/14
31/03/14
01 e 02/04/2013
11/04/14
14 e 15/04/2014
02/05/14
05 e 06/05/2014
09/05/14
18/05/14
23/05/14
26 e 27/05/2014
30/05/14
08/06/14
13/06/14
16 e 17/06/2014
20/06/14
23 e 24/06/2014
04/07/14
ANEXO II - DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS
O candidato regularmente aprovado neste concurso público deverá, como condição para provimento no cargo, atender minimamente aos seguintes requisitos (Leis Municipais de números
5.791/2013 e 5.793/2013):
1.1. CONSULTOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Formação universitária em Direito, com inscrição na OAB. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e
Específicos, e prova prática, que consistirá em desenvolvimento de peça processual.
Atribuições: Prestar assistência ao Presidente, especialmente no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica, apresentando análise e avaliação estratégica a respeito das decisões
político-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo. Promover estudos jurídicos sobre as matérias de competências de cada Secretaria. Verificar previamente a constitucionalidade e
a legalidade de atos administrativos. Buscar informações e elaborar respostas aos ofícios emanados das autoridades judiciais, policiais ou do Ministério Público. Acompanhar e realizar
defesa ou apresentar informações nos processos da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Emitir pareceres jurídicos sobre as matérias de sua área de
atuação. Participar de reuniões junto às autoridades, quando designado. Orientar as comissões do Poder Legislativo sobre os procedimentos adequados a serem adotados. Elaborar atos
administrativos em geral. Orientar os servidores do Legislativo nas questões jurídicas vinculadas ao exercício de suas funções e/ou atribuições. Representar judicial e extrajudicialmente a
Câmara Municipal de Jacareí nas ações em que ela seja autora, ré, interveniente ou por qualquer forma interessada, em todos os juízos, instâncias e tribunais, mantendo atualizados os
registros sobre o respectivo andamento. Acompanhar as publicações oficiais, tanto administrativas como judiciais. Elaborar petições iniciais, defesas, recursos e todos os demais instrumentos
hábeis para representar e defender os direitos e interesses do Poder Legislativo, até o final do litígio. Comparecer a audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses da Câmara.
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Desenvolver outras atividades afetas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou por servidor por ele designado. Exercer funções de assessoramento jurídico à Mesa Diretora. Defender o
ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário. Defender a Mesa Diretora e seus integrantes, bem como o Presidente de Comissões Processantes, quando figurarem como
autoridades coatoras em ações judiciais, exclusivamente quando no desempenho de suas atribuições na Câmara Municipal de Jacareí. Manter o Presidente informado acerca de atos ou
providências que devam ser adotadas em virtude de lei ou decisão judicial. Acompanhar e prestar orientação jurídica, quando solicitado, nos processos administrativos disciplinares e
sindicâncias. Emitir previamente parecer sobre minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Câmara Municipal seja parte. Emitir parecer em todos os
procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de compra por dispensa de licitação. Manifestar-se tecnicamente sobre os pedidos de prorrogação contratual, aditamentos, reajustes e
documentos similares. Emitir parecer em assuntos de interesse das Secretarias do Poder Legislativo. Emitir parecer, quando solicitado pela autoridade competente, em situações que
envolvam direitos dos servidores junto à Câmara Municipal de Jacareí. Emitir parecer e prestar assistência técnico-jurídica nas proposições legislativas que tramitem na Casa. Prestar
orientação e assessoramento jurídico aos vereadores sobre assuntos pertinentes à atividade legislativa e de fiscalização. Realizar suas atribuições sob a orientação do Consultor Jurídico
Chefe. Outras atividades correlatas.
1.2. ANALISTA DE COMUNICAÇÃO
Formação universitária em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo fornecida por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. Aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática (utilização de editor de texto e de imagens), Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
Prova prática, que consistirá em avaliação oral por banca examinadora.
Atribuições: Auxiliar diretamente o Secretário-Diretor de Comunicação. Elaborar releases, boletins informativos, distribuindo-os à imprensa escrita e falada de modo geral, especialmente
aos órgãos locais de divulgação, destacando atos, proposições do Legislativo e todos os assuntos de relevo abordados no Plenário da Câmara. Assessorar os gabinetes dos vereadores na
produção de matérias jornalísticas e audiovisuais sobre as atividades parlamentares para todos os tipos de mídia. Realizar atividades jornalísticas, fotográficas, de cinegrafia na cobertura
de eventos de interesse da Câmara Municipal. Organizar arquivos digitais e/ou comuns de informações e imagens. Fazer o registro fotográfico das Sessões e solenidades da Câmara
Municipal. Responder, sob orientação expressa do Secretário-Diretor de Comunicação, mensagens eletrônicas ou pedidos de informações referentes ao funcionamento do Legislativo.
Acompanhar as atividades do Legislativo em Plenário e fora dele, e produzir material informativo, submetendo-o ao Secretário-Diretor. Elaborar matérias, produzir roteiros e gravações para
a TV Câmara. Entrevistar, ancorar programas e textos sonoros para a emissora legislativa. Efetuar gravações de matérias de interesse de divulgação da Casa de Leis junto à TV Câmara. Fazer
captação de matérias de TV, redação, condensação, correção, edição e implementar as técnicas pertinentes na área do jornalismo televisivo. Apresentar, apurar, reportar, dirigir e editar
notícias e noticiários. Coletar e checar informações através de recursos de apuração jornalística. Construir relacionamento com fontes de informação nos diversos setores da sociedade. Propor
e elaborar pautas. Participar da programação da emissora da Câmara Municipal. Outras atividades correlatas.
1.3. ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Formação universitária em Direito. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática (utilização de editor de texto
e planilha), Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos de Contratos Administrativos e Licitações, rotina de envio de informações e auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Atribuições :Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado
de São Paulo. Estudo e supervisão da elaboração dos atos convocatórios para as licitações, em todas as modalidades, a serem promovidas pelo Legislativo. Responsabilizar-se pela
publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios. Manter o Presidente informado sobre a vigência dos contratos. Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das
obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contrato com a Câmara Municipal. Prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado, bem
como à Comissão de Controle Interno. Gerenciar os contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal de Jacareí. Exercer controle sobre todos os prazos contratuais firmados pelo
Legislativo. Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes, etc. Guardar sigilo sobre toda a
documentação sob a sua responsabilidade. Prestar todas as informações solicitadas pela Presidência e/ou pela Direção. Outras atividades correlatas.
1.4. ANALISTA DE MÍDIAS SOCIAIS
Formação universitária em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo fornecida por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, Publicidade ou áreas afins.
Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Específicos, e prova prática de aptidão.
Atribuições :Realizar o planejamento estratégico do Poder Legislativo nas mídias sociais. Produzir conteúdo relevante para as diversas mídias sociais em que a Câmara Municipal esteja
presente. Responsabilizar-se pelo relacionamento institucional com os usuários. Monitorar e desenvolver conteúdo do site e das redes sociais da Câmara. Acompanhar os resultados das ações
das mídias sociais. Gerenciar relatórios e apresentar resultados sobre a atuação do Poder Legislativo nos meios digitais. Manter-se atualizado sobre as tendências e novas ferramentas na
WEB. Outras atividades correlatas.
1.5. GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Formação universitária em Direito. Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática (utilização de editor de texto e planilha), Conhecimentos Gerais
e Conhecimentos Específicos de Contratos Administrativos e Licitações.
Atribuições: Manter-se plenamente atualizado quanto às normas pertinentes a licitações e contratos da Administração Pública. Estudo e supervisão da elaboração dos atos convocatórios
para as licitações, em todas as modalidades, a serem promovidas pelo Legislativo. Responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios. Manter o Presidente
informado sobre a vigência dos contratos. Adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contrato com
a Câmara Municipal. Prestar todas as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Comissão de Controle Interno. Gerenciar os contratos e convênios firmados pela
Câmara Municipal de Jacareí, inclusive quanto à conferência de documentos mensais a serem entregues à Câmara, como condição de pagamento. Exercer controle sobre todos os prazos
contratuais firmados pelo Legislativo. Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes, etc.
Guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade. Prestar todas as informações solicitadas pela Presidência e/ou pela Direção. Outras atividades correlatas.
1.6. GERENTE DE OPERAÇÕES
Formação universitária em Comunicação Social. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática, Conhecimentos
Gerais e Conhecimentos Específicos. Prova prática.
Atribuições: Coordenar e supervisionar o desenvolvimento e a manutenção de projetos técnicos da TV Câmara. Zelar pelo pleno funcionamento e manutenção dos equipamentos que
constituem a estrutura da TV Câmara. Acompanhar e gerenciar a transmissão e retransmissão ininterruptas da emissora, segundo formatos técnicos necessários. Responsabilizar-se pela
qualidade técnica, sobretudo imagem e áudio, exibidos em programação geral da emissora. Supervisionar os trabalhos da equipe operacional. Supervisionar a demanda de saída e retorno
de equipamento do almoxarifado técnico. Auxiliar o Diretor da TV Câmara e o Secretário-Diretor de Comunicação em suas atribuições, em questões atinentes ao seu conhecimento técnico.
Realizar suas atividades em consonância com as diretrizes do Conselho Editorial da TV Câmara e de seus superiores hierárquicos. Outras atividades correlatas.
1.7. GERENTE DE PROGRAMAÇÃO
Formação universitária em Comunicação Social, com Habilitação em Jornalismo, fornecida por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente. Aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Redação, Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
Atribuições: Coordenar e supervisionar o desenvolvimento, a criação, a manutenção e a integração da grade geral de programação da TV Câmara. Assessorar o funcionamento dos projetos
de comunicação da Câmara Municipal. Acompanhar e gerenciar a transmissão e retransmissão da emissora, segundo formatos técnicos necessários. Responsabilizar-se pela qualidade
técnica geral de fotografia e direção de TV. Supervisionar os trabalhos de criação, produção e exibição da programação da TV Câmara. Responsabilizar-se pela criação, produção de
programas, edição e finalização de material a ser apresentado pela TV Câmara. Ceder os direitos de uso de sua imagem enquanto no exercício das atribuições do cargo, incluindo ações
de convênios, pools ou acordos/parcerias firmados com a TV Câmara. Colaborar para a manutenção ininterrupta da transmissão e retransmissão da TV Câmara Jacareí e Rede Legislativa
de Televisão. Realizar suas atividades em consonância com as diretrizes do Conselho Editorial da TV Câmara e de seus superiores hierárquicos. Outras atividades correlatas.
ANEXO III – CONTEUDO PROGRAMÁTICO
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de janeiro de 2009, não faz parte do conteúdo programático e nem será exigido neste Concurso Público , tendo em vista
que, nos termos do Decreto n° 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de
dezembro de 2015.
AS BIBLIOGRAFIAS SUGERIDAS PODERÃO SER UTILIZADAS PELAS BANCAS REALIZADORAS DAS QUESTÕES, MAS ESTE REFERENCIAL NÃO RETIRA O DIREITODA BANCA DE SE
EMBASAR EM ATUALIZAÇÕES, OUTROS TÍTULOS E PUBLICAÇÕES NÃO CITADAS NESTA BIBLIOGRAFIA.
ESTA BIBLIOGRAFIA TEM APENAS O CARÁTER ORIENTADOR.
CARGO: CONSULTOR JURÍDICO – LEGISLATIVO
Língua Portuguesa
Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e conjunção
(classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem.
Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Colocação
pronominal. Redação de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Relatórios. Correspondência e Atos Oficiais.
Modelos oficiais, ofícios e requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais – Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Documentação e arquivo. Elaboração
de atas e relatórios.
CONHECIMENTOS GERAIS
Elementos de política brasileira. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. História do Brasil. Descobertas e
inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos
locais e aspectos globais. Panorama da economia nacional. O cotidiano brasileiro.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
* Lei Orgânica do Município de Jacareí (até a atualização da Emenda nº 61/13);
* Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí (até a atualização da Resolução nº 685/13);
* Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí – Lei Complementar nº 13/93 (até a atualização da Lei Complementar nº 80/13).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Poder
constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade.
Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O
mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à
igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de competências. Competências
constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Processo
legislativo. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. Princípios básicos da Administração:
legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário,
poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação.
Anulação; modificação; extinção.
LICITAÇÕES:REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO -LICITAÇÃO PÚBLICA -Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) - INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEM E
O QUE PRECISA SER LICITADO? Quem? (Art. 1º) O quê? (Art. 2º) INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA - Inexigibilidade -Exclusividade de Fornecedor - Contratação
de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular -Contratação de Serviços Jurídicos Contratação de Serviços Artísticos - Credenciamento -Dispensa em Razão de
Rescisão Contratual -Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis - Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato - Procedimento para Contratação Direta Disposições Gerais:
disposições preliminares; princípios; - definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. -Bens Públicos
Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões.
Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico.
Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual,
inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do
Orçamento. Execução do Orçamento. Classificação de documentos e correspondência.
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: História da administração Pública no Brasil. Reformas administrativas. Estrutura e funcionamento da administração pública. Aspectos sociais,
econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Uso de controles e indicadores de
produtividade. Administração orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Responsabilidade Fiscal. Estado e
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ANO XV - Nº 914
Regulação. Políticas Públicas. I – Direito Civil e Registros Públicos: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais:
início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência: conceito, sucessão provisória e sucessão definitiva. Tutela.
Curatela. 3. Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. Conceito.
Classificação: bens considerados em si mesmos, reciprocamente considerados e considerados em relação ao titular da propriedade. Bens quanto à possibilidade de comercialização. Bens
de família legal e bem de família convencional. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. 6.1. Fato jurídico em sentido estrito. 6.2. Ato jurídico em sentido estrito. 6.3. Negócio jurídico: conceito,
elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. Atos jurídicos lícitos e
ilícitos. 7. Prescrição e decadência. Prova. 8. Obrigações. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato
imputável ao devedor: mora, perda e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios,
pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 9. Contratos. 9.1. Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica.
Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e
contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Revisão contratual.
9.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo.
Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 10. Responsabilidade
civil e dano. Conceito, elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa.
Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 11. Preferências
e privilégios creditórios. 12. Direito das coisas. 12.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção
possessória. Perda da posse. 12.2. Direitos reais. 12.2.1 Classificação. 12.2.2 Forma de aquisição. 12.2.3 Direitos reais em espécie. 12.2.3.1 Propriedade. Definição. Elementos. Classificação.
Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedaderesolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel.
Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei4.591, de 16
de dezembro de 1964. Bem de família (Lei 8.009, de 29 de março de 1990). 12.2.3.2 Superfície. 12.2.3.3 Servidões. 12.2.3.4 Usufruto. 12.2.3.5 Uso. 12.2.3.6 Habitação. 12.2.3.7 Promessa
de compra e venda. 12.2.3.8 Penhor. 12.2.3.9 Hipoteca. 12.2.3.10 Anticrese. 12.2.3.11 Concessão de uso especial para fins de moradia. 12.2.3.12 Concessão de direito real de uso. 13.
Família. 13.1. Direito pessoal de família. 13.1.1 Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento
inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos.
Guarda unilateral e compartilhada. 13.1.2 Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
Adoção por casais homoafetivos. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais,
exercício, suspensão e extinção. Alienação parental (Lei12.318, de 26 de agosto de 2010). 13.1.3 União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato.
União homoafetiva. 13.2. Direito patrimonial de família. 13.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 13.2.2 Usufruto e da administração dos bens de filhos menores. 13.2.3 Alimentos. Normas
codificadas e extravagantes (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008). 13.2.4 Bem de Família. 13.3 Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa,
exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 14. Sucessão: disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da
herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade,
colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 15. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos.
Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Lei8.935, de 18 de novembro de 1994 18 (“Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”).
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997 (“Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”).
II – Direito Processual Civil:1. Jurisdição. 1.1. Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito,
hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de
injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1 Critérios de
determinação. 3.2. Competência absoluta e relativa 3.3 Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatiojurisdictionis. 3.4. Conflitos de competência. 3.5. Competência interna
e internacional (concorrente e exclusiva). 4. Processo. 4.1. Distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética. 4.2. Princípios informativos, gerais e específicos. 4.3.
Procedimento. 4.4. Procedimentos do processo de conhecimento; procedimentos especiais. 4.5. Fases procedimentais 4.6. Ato processual. 4.7. Teoria processual das nulidades: princípios
respectivos, identificação, decretação e convalidação. 4.8. Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo: o juiz, as partes, o Ministério Público (atuação como parte
e fiscal da lei), auxiliares da Justiça. 5.1. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. 5.2. Intervenção de terceiros: figuras típicas e atípicas. 6. Fase
postulatória. 6.1 Petição inicial. 6.1.1 Pedidos e causa de pedir. 6.2. Despacho liminar. 6.3 Citação. 6.4. Resposta do réu. 6.5 Revelia. 6.6. Ação declaratóriaincidental. 6.7 Direitos
indisponíveis. 6.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9. Antecipação de tutela. 7. Fase instrutória. 7.1 Prova. 7.1.1 Natureza, conceito, hipóteses de
cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2. Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1 Sentença. 8.2. Coisa
julgada. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 8.2.1 Ação rescisória. 8.2.2 Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.3. Processo
nos tribunais. 9. Recursos. 9.1. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso
extraordinário, recurso especial. 9.2. Remessa obrigatória. 9.3. Sucedâneos recursais. 10. Execução. 10.1. Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. 10.2. Débito e responsabilidade
patrimonial. 10.3. Fraude à execução. 10.4. Aspectos do processo executivo e seus detalhes procedimentais. 10.5. A defesa na execução. 10.6. Suspensão e extinção da execução. 10.7.
Cumprimentode sentença, processo sincrético. 10.8. Execuções em espécie: por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa
ou incerta, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente. 11. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência.
11.1. Antecipação dos efeitos da tutela. 11.2. Tutela cautelar: distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela no procedimento cautelar. 11.2.1 Cautelares inominadas.
11.2.2 Cautelares nominadas. 12. Procedimentos especiais. 12.1. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa.
12.2. Espécies codificadas. 12.3 Açãomonitória. 12.4 Espécies não codificadas: desapropriação. 13. Juizados Especiais Cíveis. 13.1. Especificidades, diferenças e semelhanças entre
juizados estaduais e federais. 13.2. Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3. Procedimentos, recursos, pedido de
uniformização, coisa julgada, execução. 13.4. Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição
voluntária etc.).
Subárea: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo.
I – Direito Constitucional: 1. Direito e Democracia: Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. 1.1. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.2. Estados liberal, socialintervencionista e neoliberal. 2. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites. 2.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 2.2. Cláusulas pétreas. 3. Constituição: conceito,
objeto e classificações. 3.1. Constituição como ordem concreta de valores em uma sociedade plural. 3.2. Princípios, regras e juízo de ponderação. 3.3. Aplicabilidade das normas
constitucionais. 4. Hermenêutica constitucional. 4.1. Métodos e princípios de interpretação constitucional. 4.2.19 Constituição, ativismo judicial e seus limites. 4.3. Mutação constitucional.
5. Controle de constitucionalidade. 5.1. Tipos de inconstitucionalidade. 5.2. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. 5.3. O controle de constitucionalidade realizado pelo
Poder Legislativo no Brasil. 5.4. Jurisdição constitucional e sua função contra majoritária. 5.5. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade,
ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva. 5.6. Objeto, parâmetro de controle,
procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade (Leis 9.868, de 1999 e 9.882, de 1999). 5.7. Recurso extraordinário e repercussão geral. 5.8. Súmula
vinculante (Lei 11.417, de 2006). 6. Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.1 Direitos humanos e suas gerações. 6.2. Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações,
eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 6.3. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 6.4. Garantias institucionais. 6.5. Direitos fundamentais decorrentes de
internalização de tratados internacionais. 7. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 8. Direitos fundamentais na ordem constitucional vigente. 8.1. Direitos e deveres
individuais e coletivos. 8.2. As ações constitucionais de tutela das liberdades. 8.3. Direitos sociais. 8.4. Direitos de nacionalidade. 9. Organização político-administrativa na Constituição. 9.1.
A União. 9.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 9.3. Os Municípios. 9.4. Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação brasileira. 9.5. A intervenção federal.
9.6. A administração pública.
CARGO : ANALISTA DE COMUNICAÇÃO
Língua Portuguesa
INFORMÁTICA
Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e
arquivos (copiar, mover, excluir e renomear). Editor de Textos Microsoft Word: criação, edição, formatação e impressão. Criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos
e figuras. Planilha Eletrônica Microsoft Excel: criação, edição, formatação e impressão. Utilização de fórmulas; formatação condicional; geração de gráficos. Internet: conceitos e arquitetura;
utilização dos recursos a partir dos Web /Browsers, Internet Explorer; produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail). Ambiente Windows versão XP, Windows 7
e 8.
As especificidades das técnicas de apuração utilizadas na produção de redes digitais. Tecnologia, redes e Internet. O real e o virtual. Noções de web design. Conceito de portal. Hipertexto
e multimídia. Redação e design para web. O texto impresso e o texto eletrônico. Jornalismo tradicional e jornalismo digital. Gestão da informação em meio eletrônico de divulgação
(Internet). Conceitos básicos, discussão e reflexão sobre jornalismo on-line no Brasil e no mundo. Criação e edição de documentos digitais.
Bibliografia:
PINHO, J.B. Jornalismo na internet: Planejamento e produção da informação. São Paulo, Summus, 2003.
LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999.
MOHERDAUI, Luciana. Guia de Estilo na Web: produção e edição de notícias on-line. São Paulo: Ed. SENAC, 2000.LAUFER, Roger; DOMENICO, Seavetta. Texto Hipertexto Hipermídia.
Porto: Rés. Editora,
[s.d.].
MANNARINO, Marcus V. R. O papel do Web Jornal: veículo de comunicação e sistema de informação. Porto Alegre: Edipucrs, 2000.
PEREIRA, Luciano I.; MARANGONI, Reinaldo; SILVA, Rafael R. Webjornalismo. São Paulo: Webjornalismo, 2002
Importância e características da especialização em jornalismo. Concepção da mídia impressa. As editorias do jornal impresso. Teoria e prática dos jornalismos científico, econômico,
esportivo, político, rural e sindical. Diagnósticos de problemas de comunicação em empresas privadas e instituições públicas. Técnicas de comunicação dirigida em mídia impressa,
eletrônica e digital. Planejamento e execução de projetos de comunicação em instituições e movimentos. Aspectos técnicos e políticos da comunicação institucional. Assessoria de imprensa:
a dimensão histórica. Assessoria de imprensa e políticas de comunicação. Modalidades de assessoria de imprensa. A organização de um plano de assessoria de comunicação. A
especialização e a segmentação dos serviços de comunicação. Composição visual, fotografia e iluminação. O uso jornalístico da imagem: a fotografia jornalística. Linguagem visual: sintaxe
e semântica visual. Teoria da percepção visual. Leis da composição visual. Fotografia no processo de reportagem. Foto e notícia. Iluminação natural, flash e luz artificial no fotojornalismo.
Lentes e filmes. Fotografia analógica e digital. Estilo do design. O conhecimento dos elementos de design: texto e imagem, usos da fotografia, tipografia, uso de cores. Os programas gráficos
e os processos de produção da infografia e da videografia. A reportagem info e videografada. A linguagem videográfica na Internet e na TV.
1. Noções básicas: abrir e fechar circuitos de transmissão de rádio e TV; técnicas operacionais de comandos mecânicos e elétricos para iniciar ou interromper transmissões de rádio e TV;
quadro de controle; marcação para assegurar o funcionamento normal da estação. 2. Dispositivos básicos: vocabulário técnico do segmento de transmissão de rádio e TV; sistemas de rádio
FM, AM, OT e OM. 3. Técnicas de ajuste de frequência no transmissor de rádio e TV; manipulação dos dispositivos próprios para garantir a qualidade da transmissão de rádio e TV; prevenção
das variações de tensão elétrica e qualidade de transmissão; técnicas de regulagem de tom e volume do som; observância aos indicadores do monitor. 4. Identificação das causas de falhas
e irregularidades; uso de aparelhos eletrônicos de controle e medidas. 5. Conservação e limpeza de equipamentos de emissora de rádio e TV. 6 Convenções técnicas para ferramentas
apropriadas; manejo e regulação dos equipamentos da estação de rádio e TV; operação dos comandos e(ou) dispositivos de controle dos sinais necessários para transmitir a programação
da emissora de rádio e TV; registro de leitura dos dados de transmissão da estação de rádio e TV.
BOLETIM OFICIAL
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ANO XV - Nº 914
CARGO: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Língua Portuguesa
pronominal.
INFORMÁTICA
- Sistema Operacional Microsoft Windows: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle). organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e
e 8.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CONTRATOS
1 – Contratos administrativos:1.1. – Caracterização do contrato administrativo (elementos essenciais); 1.2. - Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado;1.3. –
Cláusulas exorbitantes;1.4. – Legislação aplicada aos contratos administrativos;1.5. – Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
2 – Gestão de contrato:2.1. – Imposição legal de gestão de contratos;2.2. – Importância do gestor de contrato;2.3. – Atribuições do gestor de contrato;2.4. – Perfil do gestor;2.5. – O que
o gestor deve fazer e o que está impedido de fazer;2.6. – Importância da visão sistêmica (participação na elaboração do Edital, na CPL, atuação conjunta com Assessoria Jurídica, Secretaria
de Controle Interno);2.7. - Providências para encerramento dos contratos 2.8. - Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro.
3 – Fiscalização de contrato:3.1. - A designação do fiscal do contrato e suas funções;3.2. - A elaboração do plano de fiscalização;3.3. - Documentação relativa à fiscalização de contratos;3.4.
– Atribuições específicas de fiscalização de contratos, ferramentas e controles utilizados na fiscalização de contratos;3.5. - A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por
alterações contratuais;3.6. - Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;3.7. - Duração dos contratos 3.8. - Acréscimos e supressões nos contratos3.9. Aplicação de penalidades contratuais (objetivos, oportunidades, limites e efeitos) e respectivos procedimentos para formalização.
4 – Responsabilidades do gestor/fiscal de contrato:.1. – Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos;4.2. - Responsabilidade civil;4.3. – Possibilidade de configuração
de crime no exercício da gestão (responsabilidade penal); 4.4. – Crimes previstos na Lei 8.666/1993;
5 – Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União:5.1. – Decisões recentes do TCU;5.2. – Jurisprudência..
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – LICITAÇÕES
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO -LICITAÇÃO PÚBLICA -Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) - INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEM E O QUE
PRECISA SER LICITADO? Quem? (Art. 1º) O quê? (Art. 2º) INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA - Inexigibilidade -Exclusividade de Fornecedor -Contratação de Serviços
Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular -Contratação de Serviços Jurídicos Contratação de Serviços Artísticos - Credenciamento -Dispensa em Razão de Rescisão
Contratual -Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis - Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato - Procedimento para Contratação Direta Disposições Gerais: disposições
preliminares; princípios; - definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. -Bens Públicos Estaduais:
alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento
Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação
e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e
rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução
do Orçamento. Classificação de documentos e correspondência.
CARGO: ANALISTA DE MÍDIAS SOCIAIS
Língua Portuguesa
pronominal. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da
linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.
1. Teoria da comunicação: principais escolas e pensadores. 2. Técnicas de relações públicas. 3. Comunicação dirigida. 4. Públicos de uma instituição. 5. Assessoria de imprensa. 6.Release,
press-kit e organização de entrevistas coletivas. 7. Notas oficiais. 8. Clipping. 9. Marketing institucional. 10. Pesquisas de opinião e de mercado: pesquisas qualitativas e quantitativas,
amostragem, questionários, grupos de discussão, grupos focais. 11. Responsabilidade social, consumo sustentável e relações com a comunidade. 12. Planejamento de comunicação
organizacional. 13. Interfaces entre as relações públicas e a administração da empresa. 14. Relações públicas e recursos humanos. 15. Instrumentos de comunicação interna. 16.
Comunicação digital. 17. Relações com consumidores. 17.1. Serviços de atendimento ao consumidor. 17.2. Código de Defesa do Consumidor. 18. Comunicação pública. 19. Imagem
institucional. 20. Cerimonial e protocolo. 21. Organização de eventos. 22. Ética no serviço público. 22.1. Comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho;
prioridade em serviço. 22.2. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).Diagnóstico inicial para projetos de Social
Media;Desenvolvimento de projetos de mídias sociais; Contratos de prestação de serviços de Social Media;Precificação da consultoria em Mídias Sociais;Prestador de serviços e os
investimentos necessários;Planejamento de ações de marketing em mídias sociais; Planejamento geral para marketing em Mídias Sociais; Planilha de Ações de marketing em Mídias
Sociais; FunkTube - SomLivre; público alvo;Orçamento para campanhas de marketing em mídias sociais;Web Marketing;Mídias Sociais como ferramentas de marketing; Mídias Sociais como
ferramentas de marketing;Comportamento do consumidor nas Mídias Sociais; Relacionamento com usuários nas Mídias Sociais; Produção de conteúdo para Mídias Sociais; Monitoramento
e métricas em Mídias Sociais;Gerenciamento de crises e atendimento ao consumidor nas mídias sociais; Ferramentas profissionais para gestão de mídias sociais;Facebookmarketing;criar e
administrar grupos no Facebook; Criar uma FanPage ou um e-Commerce no Facebook; Instalação de pluginsdo Facebook em site ou blog; Web Analytics no Facebook; EdgeRank;Twitter
marketing
CARGO: GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Língua Portuguesa
pronominal.
INFORMÁTICA
e 8.
Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos (Lei Estadual nº 6.677, de 26
de setembro de 1994). Licitações e Contratos (Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005) - Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; definições. Obras e Serviços.
Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades:
tipos; dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório;
julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias,
prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades
dos Agentes Públicos. Orçamento Público (Lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento.
1 – Contratos administrativos:1.1. – Caracterização do contrato administrativo (elementos essenciais); 1.2. - Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado;1.3. –
Cláusulas exorbitantes;1.4. – Legislação aplicada aos contratos administrativos;1.5. – Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
2 – Gestão de contrato:2.1. – Imposição legal de gestão de contratos;2.2. – Importância do gestor de contrato;2.3. – Atribuições do gestor de contrato;2.4. – Perfil do gestor;2.5. – O que
o gestor deve fazer e o que está impedido de fazer;2.6. – Importância da visão sistêmica (participação na elaboração do Edital, na CPL, atuação conjunta com Assessoria Jurídica, Secretaria
de Controle Interno);2.7. - Providências para encerramento dos contratos2.8. - Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilíbrio econômico-financeiro.
3 – Fiscalização de contrato:3.1. - A designação do fiscal do contrato e suas funções;3.2. - A elaboração do plano de fiscalização;3.3. - Documentação relativa à fiscalização de contratos;3.4.
– Atribuições específicas de fiscalização de contratos, ferramentas e controles utilizados na fiscalização de contratos;3.5. - A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por
alterações contratuais;3.6. - Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;3.7. - Duração dos contratos 3.8. - Acréscimos e supressões nos contratos 3.9. Aplicação de penalidades contratuais (objetivos, oportunidades, limites e efeitos) e respectivos procedimentos para formalização;
4 – Responsabilidades do gestor/fiscal de contrato:4.1. – Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos;4.2. - Responsabilidade civil;4.3. – Possibilidade de configuração
de crime no exercício da gestão (responsabilidade penal);4.4. – Crimes previstos na Lei 8.666/1993;
5 – Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União:5.1. – Decisões recentes do TCU;5.2. – Jurisprudência.
LICITAÇÕES:
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO -LICITAÇÃO PÚBLICA -Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) - INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEM E O QUE
PRECISA SER LICITADO? Quem? (Art. 1º) O quê? (Art. 2º);INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA - Inexigibilidade -Exclusividade de Fornecedor -Contratação de Serviços
Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular -Contratação de Serviços Jurídicos Contratação de Serviços Artísticos - Credenciamento -Dispensa em Razão de Rescisão
Contratual -Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis - Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato - Procedimento para Contratação Direta Disposições Gerais: disposições
preliminares; princípios; - definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. -Bens Públicos Estaduais:
alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades: tipos; dispensa de licitação e inexibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento
Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório; julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação
e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e
rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução
do Orçamento. Classificação de documentos e correspondência.
BOLETIM OFICIAL
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ANO XV - Nº 914
CARGO: GERENTE DE OPERAÇÕES
Língua Portuguesa
pronominal.
INFORMÁTICA
e 8.
Produção de televisão. Equipe de produção: equipe não técnica de produção, equipe e pessoal técnico. Planejamento de pré-produção: pessoas e comunicação, solicitação de recursos,
planejamento de produção, permissões e autorizações, publicidade e promoção, preparação de orçamentos, proposta de programa. Recursos de informações.
Equipamentos de gerenciamento de mídia (analógica e digital). Equipamentos de controle mestre. Afinação de roteiro e grade de programação. Equipamentos de controle mestre/
equipamentos digitais usados em TV. Excel, Word - 2008. História e especificidades da TV Pública. Equipamentos de vídeo – tipos e modelos. Equipamentos de áudio – tipos e modelos.
Gestão e controle de estoque. Equipamentos de iluminação externa e interna. Componentes eletrônicos básicos. Tipos de componentes para uso em trabalhos externos. Acessórios para
câmera e iluminação. Transmissões de TV. Operação de equipamentos de transmissão e recepção de TV. Interpretação da qualidade técnica de sinais de áudio e vídeo. Noções de elétrica.
Comutação de áudio e vídeo. Leitura de transmissor de TV.
Referências:
Bonasio, Valter. Televisão: Manual de produção & direção. 2002.
Watts, Harris. Direção de Câmera: Um Manual de Técnicas de Vídeo e Cinema. 1999.
http://www.tudosobretv.com.br/
http://www.teleco.com.br/tvdigital.asp
http://comunicamos.files.wordpress.com/2007/09/utadtv-manual3.pdf
Referências: ZETTL, Herbert. Manual de produção de televisão. São Paulo: Cengage, 2011.
Roberts-Breslin, Jan. Produção de imagem e som. Rio de Janeiro: Campus.
Sites:
http://www.tudosobretv.com.br/
http://www.fazendovideo.com.br/
CARGO: GERENTE DE PROGRAMAÇÃO
LÍNGUA PORTUGUESA
pronominal.
INFORMÁTICA
e 8.
Roteiro e grade de programação (casos práticos com ferramentas do dia-a-dia). Pacote Office: Excel, word - 2003/2007. História e especificidades da TV Pública.
Transmissões de TV. Operação de equipamentos de transmissão e recepção de TV. Interpretação da qualidade técnica de sinais de áudio e vídeo. Noções básicas de elétrica. Comutação
de áudio e vídeo e transferência de sinal de áudio e vídeo. Leitura de transmissor de TV. Edição de Vídeo e Áudio: Edição não linear – Histórico. Conceito. Programas de edição não linear
(Premiere e FinalCut). Técnicas de edição de programas para TV. Digitalização e compressão de imagem. Operação de softwares de gravação e exibição de mídia eletrônica de rádio e TV.
Conceitos de modalidades de armazenamento de mídias em servidores digitais: banda base e digital para digital / file based.
Interpretação de roteiro de programa. Composição e edição de caracteres, de acordo com modelo pré-estabelecido. Ordenação de caracteres de acordo com roteiro. Disponibilização de
caracteres para direção de imagem na transmissão ao vivo. Efeitos de vídeo padrão.Imagem corporativa e identidade visual.
Projetos de programação visual para sítios e sistemas web - web design. 3. Utilização de mídias, linguagens e ferramentas: CD, DVD, HTML, Animação, Flash, DreamWeaver. 4. Análise da
tipologia no design gráfico. 5. Programação visual, diagramação e editoração.
Comunicação: teorias, conceitos e paradigmas. Papel social da comunicação: Ética. Políticas da Comunicação. Agenda Setting e newsmaking. Comunicação e tecnologia: Globalização
da comunicação e seus novos paradigmas. A relação entre tecnologia e comunicação social. A comunicação global e perspectivas para o século XXI. Massificação versus segmentação dos
públicos. Legislação em comunicação social: Constituição da República, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral de Telecomunicações e legislação correlata. Opinião pública:
pesquisa, estudo e análise em busca de canais de interação com cada público específico. Características do discurso nos diferentes meios de comunicação. A edição de texto e a edição de
imagens: peculiaridades e complementaridades. Especificidades dos meios impressos, eletrônicos e digitais. Conhecimentos de Informática: Noções de programas de texto, editoração
eletrônica e Internet. Microsoft Office e Digimaster. Comunicação e sociedade. Comunicação de massa, cultura e artes. Comunicação, ideologia e poder. Especificidades dos veículos de
comunicação e seus públicos. Aspectos qualitativos e quantitativos. Estratégias de veiculação. Uso das informações e de pesquisas na definição das grades de programação. Interação entre
tipo de veiculação e mensagens. Adequação da mensagem ao veículo e ao público-alvo. Planejamento estratégico da comunicação: Elaboração do plano de comunicação, definição dos
instrumentos e estratégias a serem utilizadas, materiais a serem utilizados para divulgação e para controle da divulgação. Gestão da Imagem: Noções de Marketing e assessoria de
comunicação. Parte 2: A transmissão audiovisual. Conceitos básicos de eletricidade. Formatos de transmissão: identificação e conceituação; monitoramento. Conhecimentos básicos de
sistemas de transmissão eletromagnéticos, físicos e óticos. Os conceitos de link, broadcast e pool. Recursos técnicos em televisão. Equipamentos básicos de gravação e reprodução de
produtos audiovisuais. As demandas operacionais de transmissões locais, ao vivo, em rede, via satélite e internet. Funcionamento de equipamentos específicos, conhecimento de operação
de servidor de vídeo digital. Identificação e solução de imprevistos técnico-operacionais. Estrutura técnica de televisão. Implantação e funcionamento de uma emissora. A estação: operação,
recursos e limites. O sistema broadcast e as novas tecnologias. Normas técnicas de gravação, geração e transmissão de programas de TV. Televisão e internet: streaming, compressão de
áudio e vídeo e mídias para transmissão; arquivos e protocolos. Programação. Conceito e função. Máster, Pré-Máster. Planejamento estratégico da grade de programação: triagem e
adequação da emissão de programas; estratégias de divulgação; monitoramento. Programação em blocos: faixa de horário e audiência. Sequenciamento e intervalo. Programação aberta
e programação fechada. Noções técnicas. A formação da imagem e seus formatos de captação e transmissão. Identificação, montagem, aplicação e manutenção de equipamentos
específicos. Recursos e efeitos analógicos e digitais de áudio e vídeo. Técnicas de mixagem de áudio e vídeo. Edição linear e não linear. Os princípios gerais da imagem digital e os recursos
da computação gráfica em televisão. Noções de comunicação via internet; noções de estética e linguagem de cinema e televisão. Conhecimento de tráfego, arquivamento e pesquisa em
sistema digital, operação de playout e playout de jornalismo em sistema digital.
Referências:
WATTS, Harris. OnCamera – O Curso de Produção de Filme e Vídeo da BBC. São Paulo: Summus, 1990. 2ª. Edição.
SOUZA, José Carlos Aronchi. Gêneros e formatos na televisão brasileira. São Paulo: Summus, 2004. 1ª Edição.
CÉSAR, Cyro. Como Falar no Rádio – Prática de Locução AM e FM. São Paulo: Summus. 10ª. Edição.
VILAS BOAS ARAÚJO, Valéria Maria. Artigo “TV Pública no Brasil: História, Regulamentação e a Criação da TV Brasil”.
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EDITAL Nº 002, DE 27 JANEIRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio da CKM Serviços Ltda, encontra-se aberto o Concurso Público para provimento de
cargos efetivos de Agente de Compras e Manutenção, Analista de Estatística, Analista de Tecnologia da Informação, Assistente de Direção, Assistente Jurídico, Diretor de Recursos Humanos,
da Câmara Municipal de Jacareí na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, providos pelo Regime Estatutário – Lei Complementar nº 13/93 e alterações.
O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipais vigentes e
pertinentes.
I. DOS CARGOS, VAGAS, JORNADA, VENCIMENTOS.
1. CARGO: Agente de Compras e Manutenção - LOTAÇÃO:2 - CARGA HORÁRIA:40 hs/s
1.1 VENCIMENTOS: R$ 2.057,81 - PRÉ-REQUISITOS: Ensino Médio completo ou equivalente.
2. CARGO: Analista de Estatísticas - LOTAÇÃO:1 - CARGA HORÁRIA:40 hs/s
2.1 VENCIMENTOS: R$ 3.942,89 - PRÉ-REQUISITOS: Formação universitária em Estatística ou Bacharelado em Geografia
3. CARGO: Analista de Tecnologia da Informação - LOTAÇÃO:1 - CARGA HORÁRIA:40 hs/s
3.1 VENCIMENTOS: R$ 4.111,78 - PRÉ-REQUISITOS:Formação universitária em Tecnologia da Informação, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação ou áreas afins.
4. CARGO: Assistente de Direção - LOTAÇÃO:1 - CARGA HORÁRIA:40 hs/s
4.1 VENCIMENTOS:R$ 1.604,62 - PRÉ-REQUISITOS:Ensino Médio completo e/ou curso Técnico em Secretariado ou Técnico e Administração.
5. CARGO: Assistente Jurídico - LOTAÇÃO:1 - CARGA HORÁRIA:40 hs/s
5.1 VENCIMENTOS:R$ 1.741,41 - PRÉ-REQUISITOS:Formação universitária em Direito
6. CARGO: Diretor de Recursos Humanos - LOTAÇÃO:1 - CARGA HORÁRIA:40 hs/s
6.1 VENCIMENTOS:R$ 4.111,78 - PRÉ-REQUISITOS:Formação universitária em Psicologia ou Administração.
7. O candidato regularmente aprovado neste concurso público deverácomo condição para provimento no cargo, atender minimamente aos seguintes requisitos (Leis Municipais de números
5.791/2013 e 5.793/2013):
II. DAS EXIGÊNCIAS
1. O candidato deverá satisfazer às seguintes exigências:
a. Possuir, até a data da posse, os requisitos para provimento exigidos para o cargo pretendido, de acordo com o especificado no capítulo I deste Edital;
Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1.988;
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da nomeação;
Ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;
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Estar em dia com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);
Não registrar antecedentes criminais;
Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, nem haver sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal)
em consequência de processo administrativo-disciplinar;
Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao cargo a que concorre;
Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, a cargo do Médico do Trabalho;
b. A comprovação de que os candidatos possuem os requisitos exigidos dar-se-á com a apresentação dos documentos hábeis, por ocasião da nomeação.
2. A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na desclassificação do candidato, de forma irrecorrível, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.
III. DAS INSCRIÇÕES
1. Para inscrever-se pela internet, o candidato (a) deverá:
1.1 Acessar o site www.camarajacarei.sp.gov.brou www.makiyama.com.brdurante o período de inscrição, através do “site” correlato ao Concurso Público da Câmara Municipal de Jacareí.
1.2 Ler e estar de acordo com o edital;
1.3 Preencher total e corretamente a ficha de inscrição;
1.4 Imprimir o comprovante de inscrição;
1.5 Imprimir o boleto bancário;
1.6 Efetuar o pagamento do boleto bancário, em qualquer agência da rede bancária, observado o valor descrito no item 4deste Capítulo, até a data limite expressa no Anexo I do presente
edital.
1.7 A CKM Serviços e a Câmara Municipal de Jacareí não se responsabilizam por inscrições não efetivadas por motivos de queda na transmissão de dados, ocasionadas por instabilidade,
sinal fraco, dificuldades de acesso, ausência de sinal causado por problemas na rede de computadores/internet;
1.8 Às 23h50 min do último dia de inscrição (horário de Brasília), constante no Anexo I deste edital, a ficha de inscrição não será mais disponibilizada.
1.9 O candidato (a) que tiver dificuldade em realizar a sua inscrição pela internet por qualquer motivo deverá registrá-la na seção FALE CONOSCO disponibilizada no site www.makiyama.com.br
1.10 O candidato (a) que ao registrar a ocorrência não informar a data e o horário em que ocorreu a tal dificuldade , não terá seu pedido avaliado.
1.11 O candidato poderá se inscrever apenas para um cargo.
2. O candidato (a) será responsável por qualquer erro e/ou omissão, bem como pelas informações prestadas na ficha de inscrição.
3. O candidato (a) que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste edital, terá sua inscrição cancelada e, em
consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente a elas.
4. Quadro de valores da taxa de inscrição:
1. CARGOS:Agente de Compras e Manutenção - NÍVEL:Médio - VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 36,98
2. CARGOS: Analista de Estatísticas - NÍVEL:Superior- VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO:
3. CARGOS: Analista de Tecnologia da Informação - NÍVEL:Superior- VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 36,98
4. CARGOS: Assistente de Direção - NÍVEL:Médio- VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 30,25
5. CARGOS: Assistente Jurídico - NÍVEL:Superior- VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 33,62
6. CARGOS: Diretor de Recursos Humanos - NÍVEL:Superior- VALORES DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,34
IV. DO HORÁRIO E LOCAL DE PROVA
1. As provas serão realizadas na cidade de Jacareí. Apenas, na hipótese de não ser possível alocar todos os candidatos nos espaços disponíveis no Município, em razão de um número muito
elevado de candidatos, a Comissão Fiscalizadora poderá decidir e aprovar, justificada e excepcionalmente,a alocação dos candidatosem Municípios vizinhos”.
2. Em função de disponibilidade de local a CKM Serviços se reserva no direito de realizar as provas no período matutino ou vespertino ou em ambos, definindo e divulgando o horário no
momento da Convocação para a prova.
3. A CKM Serviços não devolverá sob nenhuma hipótese taxa de inscrição realizada para cargos distintos uma vez que o candidato somente poderá se inscrever para UM cargo, conforme
item 1.11 do capitulo III- DAS INSCRIÇÕES
4. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização das prova serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação, é responsabilidade do
candidato acompanhar no site www.makiyama.com.br a convocação de cada etapa.
5. Só será permitida a participação nas provas na respectiva data, horário e no local constante no Edital de Convocação.
6. O local de prova de cada candidato (a) obedecerá a disponibilidade de locais e não o local de residência do candidato (a).
7. A Prova Objetiva e a Avaliação Psicológica serão realizadas na cidade de Jacareí e acontecerá em dia, local e horário a ser comunicado oportunamente através do Edital de Convocação,
por meio da imprensa local e nos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br .
8. O candidato que não comparecer a Prova Objetiva e na Avaliação Psicológica em dia e horário determinado no Edital próprio de convocação, será automaticamente eliminado do
Concurso Público.
10. Na Avaliação Psicológica poderá haver ajuste no horário de início, sempre para mais e nunca para antecipar, em função de intempérie da natureza, problemas operacionais e técnicos,
o candidato deverá aguardar a sua chamada.
11. O candidato que no momento da Objetiva e na Avaliação Psicológica optar por não realizá-la, será automaticamente desclassificado.
12. O candidato que abandonar a prova durante a sua execução será automaticamente desclassificado.
V. DO BOLETO BANCÁRIO
1. O boleto bancário ficará disponível para geração e impressão de 2ª via, caso seja necessário, no site www.makiyama.com.br até às 23h50min, do último dia de pagamento previsto no
Anexo I- Cronograma deste Edital.
2. Para a impressão da 2ª via do boleto o candidato (a) deverá acessar o site www.makiyama.com.br com o seu CPF.
3. De posse do boleto bancário o candidato (a) deverá efetuar o pagamento do valor expresso no documento, exclusivamente na rede bancária, até o dia constante no Cronograma do Anexo
I deste Edital.
4. Efetuado o pagamento do boleto bancário, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado na ficha de inscrição.
5. O valor pago referente à taxa de inscrição é pessoal e intransferível.
6. O candidato (a) será considerado inscrito no certame somente após o recebimento, pela empresa CKM Serviços, da confirmação do pagamento bancário da taxa de inscrição.
7. Não serão aceitos, em hipótese alguma, pagamentos da taxa de inscrição realizado: via postal, por fac-símile, por depósito “por meio de envelope” em caixa rápido, por transferência entre
contas correntes, por DOC, por ordem de pagamento, condicional e/ou extemporânea, fora do período de inscrição estabelecido e por qualquer outro meio não especificado neste Edital.
8. Em caso de feriado, greve ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato (a) deverá antecipar o pagamento, considerando
o primeiro dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.
9. O comprovante provisório de inscrição do candidato (a) será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento
até o último dia de pagamento constante no Anexo I – Cronograma deste Edital.
10. A não comprovação do pagamento da taxa de inscrição determinará o cancelamento automático da solicitação de inscrição, sendo considerada a inscrição INDEFERIDA.
11. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato (a) e apresentado quando da realização das provas, para eventual conferência se necessário.
12. O pagamento do boleto será validado em até 10(dez) dias, após o pagamento.
13. Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a última data de pagamento estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, não sendo devido
ao candidato (a) qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.
14. O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato (a) neste Concurso Público.
15. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado de respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do pagamento, não sendo considerado para
tal o simples agendamento de pagamento.
16. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado com valor diferente do grafado no boleto de pagamento.
17. A CKM SERVIÇOS LTDA não se responsabiliza por inscrições indeferidasque não acusarem pagamento de boleto por “vírus malware” ou outros vírus que altere o Código de Barras do
Boleto Bancário, encaminhando o pagamento da inscrição para outras contas ou até mesmo impedindo a leitura do código de barra pela instituição bancária.
18. A empresa CKM Serviços Ltda não fará, em nenhuma hipótese, a devolução da taxa paga pelo candidato (a).
19. O candidato (a) que efetuar mais de uma vez o pagamento do mesmo boleto não terá o valor excedente pago devolvido.
VI. DA ISENÇÃO DE TAXA
1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de
baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.
2. O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá indicar no formulário de inscrição tal intenção, informando obrigatoriamente o Número de
Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÙnico e declarando que atende às condições estabelecidas no item 1 deste capítulo.
a. Não serão aceitos números de NIS que não estiverem no nome do candidato a vaga.
b. Não serão realizados pedidos de correção de nº de NIS digitado errado;
c. Não serão aceitos alterações no nº do NIS após a efetivação da inscrição.
3. A CKM Serviços verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato juntamente ao órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão ou não do
benefício.
4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que
acarreta sua eliminação do concurso público e aplicação das demais sanções legais.
5. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que não observar as condições estabelecidas neste edital.
6. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada, no endereço eletrônico da contratada e também no da Camara Municipal de Jacareí..
7. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.
8. Observação: Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que não possua o Número de identificação Social - NIS confirmado na base de dados do
CadÚnico.
9. É necessário um prazo mínimo de 45 dias, a partir da data em que foi incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para que o candidato seja identificado
na base do CadÚnico do MDS.
10. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
11. Somente nos 02 (dois) primeiros dias de inscrição, o candidato que desejar pleitear a isenção de taxa de inscrição, deverá:
11.1 Acessar o endereço http://www.makiyama.com.br/concursos/camarajacarei escolher a opção ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, preencher, imprimir e assinar o formulário de Isenção
gerado para proceder o seu pedido.
11.2 Fazer a junta dos seguintes documentos:
a. Formulário de Solicitação de Isenção de Taxa assinado de acordo com o documento de identidade;
b. Cópia do Cartão de Identificação do Cadastro Único Programas Sociais do Governo Federal (frente e verso);
c. Cópia de Documento de Identidade com foto (frente e verso).
12. Copiar todos os documentos constante do item 11.2 deste capítulo e enviar cópia anexada no e-mail para o endereço [email protected] até o dia 3º (terceiro dia
das inscrições) às 18h00 ou enviar via SEDEX para CKM Serviços Ltda., localizada à Rua Benedito Dias 97 – Nova Aldeinha - Barueri – SP CEP 06440-145 – SP com data de protocolo do
3º dia das inscrições) (vide data no cronograma no anexo I deste edital)
13. Não serão aceitos documentos enviados pelo correio que não sejam via SEDEX.
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ANO XV - Nº 914
14. A CKM Serviços não se responsabiliza por documentos copiados para envio pela internet de forma ilegível ou que sejam incompatíveis com os softwares da Microsoft.
15. A análise da documentação pertinente à solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição será realizada pela empresa CKM Serviços.
16. O resultado da análise da documentação para solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição será divulgado no site www.makiyama.com.br em data definida no ANEXO I deste
edital.
17. O candidato, cuja documentação de isenção do valor da taxa de inscrição for indeferida, deverá entrar no site www.makiyama.com.br até o ultimo dia aberto para inscrição, imprimir o
seu boleto de pagamento e efetuar o pagamento da taxa.
18. O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO do pedido de isenção de taxa não isenta a responsabilidade do candidato de acessar o seu boleto no site www.makiyama.com.br .
19. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá aguardar a publicação do Cartão de Convocação, com a data, horário e local de realização da prova de acordo
com a data estipulada no cronograma constante no anexo I deste edital.
20. No caso de Solicitação de Isenção enviada via SEDEX, a empresa CKM SERVIÇOS LTDA, não se responsabiliza pelo conteúdo do envelope, podendo apenas confirmar o recebimento
ou não do documento e não a sua quantidade, qualidade ou veracidade.
VII. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
1. Para as pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito
de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. Em obediência ao disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para
cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso.
3. Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação
da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para ocargo ou função.
4. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demaisconcursados, com estrita observância da ordem classificatória.
5. Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do DecretoFederal Nº 3.298/99.
6. As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99,particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com
os demaiscandidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horárioe local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos
os demais candidatos.
7. Os benefíciosprevistos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições.
8. O candidato deverá encaminhar via Sedex para a CKM Serviços, sita a Rua Benedito Dias, 97– Bairro Aldeinha de Barueri, Cidade de Barueri – SP - CEP 06440-140, especificado no
envelope: CONCURSO CAMARA DE JACAREI – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, postando até o último dia de inscrição, via original ou cópia reprográficaautenticada:
8.1 Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referênciaao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como
aprovável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova.
8.2 Solicitação de prova especial, se necessário.
8.2.1 A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.
9. Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem dentrodo prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.
10. Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas com ledor, na hipótese do candidato solicitar que a prova seja realizada no sistema Braile suas respostas deverão sertranscritas
também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação daprova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais
(amblíopes) serãooferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.
11. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados comonão PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos
alegados.
12. O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital e não enviar o laudo e a solicitação de tratamento diferenciado, não poderáimpetrar recurso
em favor de sua situação.
13. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, apontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a
pontuação destes últimos.
14. Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato deverá se submeter a exame médico oficialou credenciado pela Câmara, que terá decisão terminativa sobre a
qualificação do candidato comodeficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo. Será eliminado da lista dePNE o candidato cuja deficiência assinalada
na Ficha de Inscrição não seja constatada, devendo este terseu nome apenas na lista de classificação geral.
15. Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, esta não poderá ser arguida para justificara concessão de readaptação do cargo e de aposentadoria por invalidez.
VIII. DAS PUBLICAÇÕES
1. A íntegra deste Edital de abertura do certame será publicada no Boletim Oficial do Município, divulgados no site www.camarajacarei.sp.gov.br e www.makiyama.com.br sendo assim
anexado em todos os quadros de aviso da Câmara Municipal de Jacareí.
2. Todos os atos relativos a este Concurso Público serão publicados nositewww.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br e nos quadros de avisos da Câmara Municipal de Jacareí.
3. A CKM Serviços enviará e-mail aos candidato (a)s que cadastrar em sua ficha de inscrição o seu endereço eletrônico, a fim de informar as publicações e convocações.
3.1. Este e-mail será apenas um informativo, a CKM Serviços não se responsabiliza por e-mails não recebidos ou bloqueados por sistema de spam.
4. É de exclusiva responsabilidade do candidato (a) acompanhar todas as publicações relativas a este certame, por meio dos sites www.makiyama.com.br e www.camarajacarei.sp.gov.br ,
do Boletim Oficial do Município e do Quadro de Avisos não poderá alegar desconhecimento sobre tais publicações.
5. O CRONOGRAMA publicado é apenas um referencial, podendo ser alterado a critério da empresa organizadora, desde que comunicado por meio de aviso publicado no site
6. Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas na seçãoFALE CONOSCO disponível no site www.makiyama.com.br.
7. O atendimento aos candidatos se dará por meio do chat on-line disponível no site www.makiyama.com.br ou por meio do numero de telefone 0800-7618976.
IX. DAS PROVAS E JULGAMENTO
a) Analista de Estatísticas:
PROVA OBJETIVA EAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PROVA DE TITULO
b) Diretor de Recursos Humanos:
PROVA OBJETIVA E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PROVA DE TITULO
c) Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados, os demais serão eliminados do certame.
d) Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os 20 candidatos Habilitados na Prova Objetiva.
e) Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função, os demais serão eliminados do certame.
f) Terão seus títulos avaliados somente os candidatos Aptos na Avaliação Psicológica.
g) Prova de Títulos: Classificatória, a pontuação obtida na prova de títulos será somada a nota final.
h) NOTA FINAL = Nota da Prova Objetiva E Nota do Titulo
a) Agente de Compras e Manutenção.
PROVA OBJETIVA E
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
b) Analista de Tecnologia da Informação
PROVA OBJETIVA E
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
c) Assistente de Direção
PROVA OBJETIVA E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
d) Assistente Jurídico
PROVA OBJETIVA E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
e) 1.1 Condições de Habilitação na Prova Objetiva: Obter Nota Maior ou igual a 50,00 na prova objetiva e estar entre os 20 primeiros classificados, os demais serão eliminados do certame.
f) Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os 20 candidatos Habilitados na Prova Objetiva.
g) Condições de Habilitação na Avaliação Psicológica: Obter o Conceito Apto para exercer a função, os demais serão eliminados do certame.
h) 1NOTA FINAL = Nota da Prova Objetiva
X. DA PROVA OBJETIVA
1. A Prova Objetiva será composta de 40 questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma, que seguirão o conteúdo programático apresentado no Anexo III deste Edital.
2. A prova objetiva tem definidos no quadro abaixo as disciplinas, itens, valoração e nota final que a compõem e que se aplica para todos os cargos constante deste edital.
CARGO .................................................. PROVA OBJETIVA ....................................................................................................
Agente de Compras e Manutenção .... Língua Portuguesa, ..................................................................................................
............................................................... Conhecimentos Gerais, ............................................................................................
............................................................... Informática (utilização de editor de texto e planilha). ...........................................
...................................................................................................................................................................................................
Analista de Estatísticas ......................... Língua Portuguesa, .................................................................................................
............................................................... Informática (utilização de editor de texto,
............................................................... planilha e programas de tratamento de dados estatísticos), .................................
............................................................... Conhecimentos Específicos. ...................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
Analista de Tecnologia da Informação Língua Portuguesa, ..................................................................................................
............................................................... Conhecimentos Específicos.(Informática) ...............................................................
.............................................................. ..................................................................................................................................
Assistente de Direção ........................... Língua Portuguesa, .................................................................................................
............................................................... Matemática, ..............................................................................................................
.............................................................. ..................................................................................................................................
Assistente Jurídico ................................ Língua Portuguesa, .................................................................................................
............................................................... Noções de Direito Administrativo e Constitucional .................................................
............................................................... Informática (utilização de editor de texto e planilha). ..........................................
.............................................................. ..................................................................................................................................
Diretor de Recursos Humanos .............. Língua Portuguesa, .................................................................................................
N.QUESTÕES ........................... VALOR .................... NOTA
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
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............................................................... Conhecimentos Gerais, ............................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
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5 ................................................ 2,5 ........................... 12,50
20 .............................................. 2,5 ........................... 50,00
10 .............................................. 2,5 ........................... 25,00
40 .............................................. 2,5 ........................... 100,00
3. Caso o candidato (a) deseje tomar conhecimento da sua pontuação fracionada de cada disciplina da Prova Objetiva deverá acessar o site www.makiyama.com.bre com o seu CPF consultar
as suas pontuações e imprimir o seu boletim.
4. O candidato (a) deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.
5. A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato (a), é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final ao fiscal de sala,
juntamente com o Caderno de Questões.
7. Na Folha Definitiva de Respostas não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas,
prejudicando o desempenho do candidato (a).
8. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato (a) ou correção de pontuação em fase de recurso por pontuação não creditada em função
de mais de uma marcação ou rasura.
9. No ato da realização da Prova Objetiva, o candidato (a) receberá o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas.
10. A PROVA OBJETIVA ocorrerá em dia e horário estipulado no Anexo I- Cronograma deste Edital e terá duração total de 03 (três) horas.
11. O candidato (a) que por qualquer motivo, no dia da prova objetiva, não encontrar o seu nome na relação do Edital de Convocação, mas apresentar o respectivo comprovante de
pagamento, efetuado nos moldes e prazos previstos neste Edital, o candidato (a) poderá participar deste Concurso Público, devendo preencher formulário específico.
12. A participação no Concurso Público, no caso descrito acima, será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação da regularidade da inscrição do candidato (a).
13. Constatada irregularidade na inscrição, a participação do candidato (a) será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, sem direito à
reclamação, independentemente de qualquer formalidade.
14. A CKM Serviços encaminhará ao candidato (a), e-mail informando o local de prova, este e-mail não tem caráter oficial e é meramente informativo, devendo o candidato (a) acessar o
site www.makiyama.com.bre imprimir seu cartão de convocação individual (CCI).
15. A CKM Serviços Ltda não se responsabiliza por e-mails não recebidos.
16. O candidato (a) deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 1(uma) hora, munido de:
a.. caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha macia; e
b. original de um dos seguintes documentos de identificação (dentro do prazo de validade com foto, conforme o caso): Carteira de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe,
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal n.º 9.503/97 ou Passaporte.
c. Cartão de Convocação Individual ( CCI) emitido pela internet.
17. O portão de acesso ao local da prova objetiva será fechado no horário determinado no Edital de Convocação.
18. Somente será admitido à sala de prova o candidato (a) que apresentar um dos documentos discriminados no subitem b) do item 16 deste capitulo, desde que tal documento permita,
com clareza, a identificação do candidato (a).
19. Não será aceito protocolo ou cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, ou qualquer outro documento diferente dos anteriormente definidos, até mesmo carteiras funcionais
de ordem pública ou privada.
20. Não será admitido à sala de prova o candidato (a) que se apresentar após o horário estabelecido no Edital de Convocação.
21. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato (a), nem aplicação da prova fora do local, data e horários
preestabelecidos.
22. O candidato (a) somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova depois de transcorrida 01 (uma) hora do início da prova.
23. O candidato (a) que finalizar a prova antes do tempo definido no subitem anterior terá sua prova anulada caso:
a. não se mantenha em silêncio;
b. se recuse a permanecer na sala até o término do tempo estipulado; ou
c. provoque tumulto dentro da sala.
24. O candidato (a) que necessitar alterar algum dado, ou tiver alguma reclamação ou sugestão, deverá manifestar-se por meio do site www.makiyama.com.br, para registro de ocorrências
disponível no site www.makiyama.com.br até a data da publicação do gabarito preliminar.
25. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento do candidato da sala de prova, por qualquer que seja o motivo.
26. Em caso de necessidade de amamentação durante a prova, a candidata deverá:
26.1 Comunicar essa necessidade à Coordenação do Concurso Público, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência,na área de registro de ocorrência disponível no site
a. providenciar um acompanhante para o bebê; e
b. informar, na comunicação mencionada acima, o nome e RG do acompanhante do bebê.
c. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal.
d. Não haverá compensação do tempo de amamentação em relação à duração da prova da candidata.
e. Não será estipulado um tempo mínimo de amamentação e nem o número de amamentações durante o período de prova.
26.2 A frequência e o tempo necessários são de inteira responsabilidade da candidata.
26.3 A permanência de acompanhantes não autorizados no local de realização das provas poderá acarretar a exclusão da candidata do Concurso Público.
27. O caderno de questões será disponibilizado no site www.makiyama.com.br durante o período aberto a recursos para consulta, mediante o número de inscrição e CPF do candidato.
28. Após a finalização do período de recurso o caderno de questões será retirado do site www.makiyama.com.br e não serão fornecidas cópias do caderno de questões.
30. Na Folha Definitiva de Resposta não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas,
prejudicando o desempenho do candidato (a).
31. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato (a).
32. A pontuação relativa à(s) questão (ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidato (a)s presentes à prova.
33. A banca se reserva no direito de retificar o gabarito na hipótese de haver publicado alternativa errada, devendo para isto publicar a correção e sua justificativa.
XI. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será realizada em data, local e horário a serem divulgados em Edital.
2. A Avaliação Psicológica observará as condições estabelecidas neste Edital e na Resolução nº 001, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
3. A Avaliação Psicológica tem como objetivo auxiliar na seleção de candidato (a)s, mensurando, de forma objetiva e padronizada, características e habilidades psicológicas do candidato
(a), de acordo com o perfil estabelecido em consonância com a descrição de cada cargo.
3.1 Esta avaliação será efetuada por meio de um conjunto de instrumentos científicos, que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.
3.2 Neste exame serão utilizados testes psicológicos, sendo eles medidas psicométricas para mensurar habilidades específicas, ou seja, atenção e características de estrutura de personalidade,
que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato (a) em questão, sua capacidade para concentrar-se
durante a realização da tarefa, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequado ao desempenho das atribuições
descritas nas atribuições e responsabilidades do cargo.
3.3 A Avaliação Psicológica será feita por meio de aplicação coletiva da bateria de testes psicológicos.
3.4 O candidato (a) que não comparecer na data e hora estabelecidas ou não demonstrar o perfil estabelecido será eliminado do Concurso Público.
3.5 Os testes psicológicos a serem utilizados encontram-se na lista de testes com parecer favorável pelo CFP – Conselho Federal de Psicologia (Resolução CFP nº 002/2003).
3.6 A Avaliação Psicológica será realizada por profissionais psicólogos, devidamente registrados no CRP – Conselho Regional de Psicologia e designados pela CKM SERVIÇOS LTDA.
3.7 Os instrumentos utilizados para avaliar o candidato (a)s, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os parâmetros
estabelecidos no quadro abaixo:
4. Quadro dos Fatores Avaliados: Neuroticismo; Extroversão; Socialização; Realização; Atenção.
FATOR 001
Neuroticismo ................................................................................... Nível Esperado
Vulnerabilidade ............................................................................... -Médio
Instabilidade .................................................................................... -Baixo
Passividade .................................................................................... -Muito Baixo
FATOR 002
Extroversão .................................................................................... Nível Esperado
Nível de Comunicação .................................................................. -Médio
Dinamismo/Assertividade ............................................................. -Alto
Interações Sociais ......................................................................... -Muito Alto
FATOR 003
Socialização .................................................................................... Nível Esperado
Amabilidade .................................................................................... -Médio
Pró-Sociabilidade ........................................................................... -Alto
Confiança ......................................................................................... - Muito Alto
FATOR 004
Realização ....................................................................................... Nível Esperado
Competência ................................................................................... -Médio
Moderação ...................................................................................... -Alto
Empenho .......................................................................................... -Muito Alto
FATOR 005
Atenção e Foco ............................................................................... Nível Esperado
Atenção Difusa ................................................................................ -Médio
Atenção Focal ................................................................................. -Alto
Capacidade de Retenção/Fixação ............................................... -Muito Alto
5. Condições de Habilitação:
5.1 O Candidato deverá apresentar o resultado:
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5.1.1 Dentro do esperado em no mínimo 2 (dois) itens das tabelas FATOR 001 e 004 e;
5.1.2 Dentro do esperado em no mínimo 1 (um) dos itens das tabelas FATOR 002 e 003 e;
5.1.3 Dentro do Esperado nos 3 (três) itens da tabela FATOR 005.
5.1.4 Os demais candidatos serão CONSIDERADOS INAPTO e excluídos do concurso público.
6. Na Avaliação Psicológica candidato (a) não receberá nota, sendo considerado apto ou inapto para o exercício do cargo, nas seguintes condições:
6.1 Apto: significando que o candidato (a) apresentou no Concurso Público, perfil psicológico pessoal compatível como Perfil Psicológico Profissional esperado para o desempenho no cargo
com base na Descrição das Atividades e Responsabilidades do cargo.
6.2 Inapto: significando que o candidato (a) não apresentou no Concurso Público, perfil psicológico pessoal compatível com o Perfil Psicológico Profissional, esperado para o desempenho
no cargo com base na Descrição das Atividades e Responsabilidades do cargo.
7. A inaptidão nos exames psicológicos para o exercício dos respectivos cargos, não significará a existência de transtornos cognitivos e/ou comportamentais, indicando, tão somente, que o
(a) avaliado (a) não atendeu, à época da avaliação, aos requisitos quanto as capacidade descritas no subitem 3.6 versus as características de perfil exigidos para o exercício das funções
inerentes ao cargo ao qual concorreu.
8. Verificado que o candidato (a) não possui aptidão para a realização da prova, de forma a colocar em risco tanto equipamentos utilizados quanto a integridade física das pessoas envolvidas
na Avaliação, poderá ser determinada à imediata interrupção da mesma.
9. O candidato (a) deverá devolver o kit de aplicação da avaliação, ao término da mesma, antes de retirar-se da sala.
10. A publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando exclusivamente os candidato (a)s aptos.
11. O candidato (a) eliminado, e somente ele, poderá conhecer o resultado da avaliação psicológica por meio de entrevista de devolução, desde que solicite agendamento no período de
até 02 (dois) dias úteis a contar da data de publicação dos resultados, através do site: www.makiyama.com.br.
12. A entrevista de devolução tem por objetivo cientificar e esclarecer os fundamentos do resultado obtido na avaliação psicológica. A entrevista de devolução não tem caráter de reaplicação
ou reavaliação do exame psicológico.
13. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contraindicação do candidato (a) ao Concurso Público publico, não sendo
considerado como recurso.
14. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.
15. O candidato (a) não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da avaliação psicológica como justificativa de sua ausência ou atraso.
16. O não comparecimento à mesma, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato (a) e resultará em sua eliminação do Concurso Público. Não será feita avaliação
psicológica fora do dia, horário e local designado.
XII. DA PROVA DE TÍTULOS
1. A entrega dos títulos será no mesmo dia e horário da realização da Prova Objetiva, conforme data definida no Anexo II deste Edital.
2. A Prova de títulos será classificatória.
3. Serão avaliados apenas os títulos dos candidatos habilitados de acordo com o Capítulo IX–DAS PROVAS E JULGAMENTOS
4. A pontuação máxima dos Títulos por candidato será de 10 pontos.
5. Para cada Modalidade de título será considerado apenas um título.
6. O candidato que entregar mais de um título por modalidade terá apenas 01 deles pontuado.
7. Para o candidato com Título de Doutor não será pontuado nenhuma outra Modalidade de título apresentado.
8. Nenhum título de Graduação será pontuado.
9. O(s) diploma(s) de Mestre e Doutor deverá (ão) ser expedido(s) por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
10. As cópias reprográficas dos títulos deverão estar autenticadas.
11. As cópias de títulos não autenticadas não serão consideradas para pontuação.
12. O histórico anexo ao(s) título(s) pode ser entregue em cópia simples, ou seja, sem autenticação.
13. Quadro de valoração dos títulos:
a) TÍTULOS: STRICTU SENSU - Título de Doutor na Área de atuação, concluído até a data da apresentação dos títulos.
VALOR UNITÁRIO (pontos): 10,00
COMPROVANTESCÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS: Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da
defesa de tese, ou certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo
documento.
b) TÍTULOS: STRICTU SENSU - Título de Mestre na Área de atuação,
VALOR UNITÁRIO(pontos): 5,00
COMPROVANTESCÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS: Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma devidamente registrado ou Ata da apresentação da
dissertação de mestrado, ou declaração/certificado de conclusão de curso expedido por instituição oficial, em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do
responsável pelo documento.
c) TÍTULOS: c)LATO SENSU - Título de Pós-graduação - duração mínima de 432 horas-aula (equivalentes a 360 horas cheias) na Área de atuação,.
VALOR UNITÁRIO(pontos): 3,00
COMPROVANTESCÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS: Cópia AUTENTICADA por Cartório de Notas do Diploma ou certificado de pós-graduação, MBA ou especialização
devidamente registrado pelo órgão expedidor, impresso em papel timbrado da instituição, contendo data, assinatura e nome do responsável pelo documento e local/livro de registro.
14. Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão de curso ou das respectivas disciplinas exceto na Modalidade Doutorado.
15. Somente serão aceitos Diplomas e ou Certificados de Conclusão de curso de pós-graduação juntamente com o Histórico Escolar que discrimine detalhadamente a carga horária
explícita no documento e todas as disciplinas cursadas.
15.1 Não serão considerados como histórico escolar, resumo do histórico impresso no próprio certificado ou diploma.
15.2 O histórico escolar deverá estar em papel timbrado da instituição e assinado pelo responsável da instituição.
15.3 Caso a instituição que forneceu o Certificado ou Diploma não fornecer histórico detalhado a mesma deverá fornecer uma declaração informando que não fornece histórico detalhado
ao aluno e o mesmo deverá vir anexado ao Certificado ou Diploma entregue.
16. Os diplomas ou Certificados de conclusão de cursos expedidos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos e revalidados por Instituição competente,
na forma da legislação vigente.
17. Serão considerados título de Pós Graduação Lato Sensu, os Diplomas Certificados ou Declarações de Extensão Universitária desde que o numero de horas cursadas seja de no mínimo
432 horas/aula.
18. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as
suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
19. Somente serão considerados os títulos citados no quadro de valoração dos títulos constante no item 13 e seus subitens deste capítulo.
20. As cópias reprográficas autenticadas dos títulos deverão ser entregues em envelope identificado com o cargo, nome e número de inscrição do candidato.
20.1 O candidato deverá entregar em sala especifica designada para este fim, no dia da Prova, um envelope aberto contendo os títulos a serem apresentados.
a. A Empresa CKM Serviços não fornecerá no dia da entrega dos títulos, envelope para acondicionar os títulos;
b. Não serão aceitos títulos sem o envelope;
c. Não serão aceitos envelopes sem a identificação de Nome – Cargo – Numero da Inscrição;
d. Não serão aceitos envelopes entregue por terceiros durante a aplicação da prova;
e. Não será permitida a entrega de documentos ao candidato por terceiros durante a realização da prova;
f. Não serão aceitos envelopes entregue após a saída do candidato da sala;
20.2 Para a entrega dos Títulos serão seguidos os seguintes procedimentos:
a. Ao final da prova objetiva o candidato deverá entregar o seu envelope com títulos em sala especifica;
b. O recebedor abrirá o envelope na presença do candidato e numerará todas as folhas contidas no envelope;
c. Anotará o numero de folhas nas duas vias de protocolo do candidato;
d. A 1ª via do protocolo ficará em poder do candidato e a 2ª via em poder do recebedor;
e. O modelo do protocolo consta no anexo IV deste Edital;
f. O aplicador não conferirá o conteúdo constante no envelope;
g. Caso o candidato não leve impresso o protocolo constante no anexo IV deste edital, não será fornecido nenhum outro documento.
20.3 O candidato que entregar o envelope contendo títulos deverá assinar a lista de entrega;
20.4 Os títulos entregues dentro do envelope serão conferidos posteriormente pela banca avaliadora;
21. Não serão aceitos protocolos de documentos referentes a títulos e nem declarações escolares justificando a ausência do título.
22. Não haverá segunda chamada para entrega dos títulos, qualquer que seja o motivo de impedimento do candidato que não entregou as cópias dos títulos no dia e horário determinado
no item 1 deste Capítulo.
23. As cópias reprográficas dos títulos dos candidatos não classificados na Prova Objetiva e não habilitados no resultado final ficarão disponível para retirada na Câmara Municipal de Jacareí
em horário comercial após a homologação dos resultados finais.
24. Os títulos não retirados serão incinerados após 30 dias da Homologação do Concurso.
XIII. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
1. Durante a realização da prova objetiva, não será permitida(o):
1.1 A comunicação entre candidatos;
1.2 A consulta a livros, revistas, folhetos e anotações;
1.3 o uso de calculadoras ou outros instrumentos de cálculo;
1.4 o uso de máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;
1.5 o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;
1.6 o uso de óculos escuros;
17 o uso de objetos eletrônicos como aparelhos celulares, Pagers, Notebooks, Tablets, Ipads, Iphones e outros aparelhos que permitam a comunicação de informações e dados.
1.7.1 Os aparelhos citados no item 1.7, mesmo dispostos sobre a mesa, devem estar desligados, sem a bateria, se possível, e embalados.
1.7.2 No que diz respeito a qualquer dos aparelhos supracitados, se:
a. for identificado que está ligado durante a prova do candidato, esta será anulada;
b. tocar durante a prova do candidato, esta será anulada e o candidato deverá se retirar da sala de prova.
1.8 o uso de relógios digitais;
1.8.1 O candidato que portar relógio analógico (ponteiro) deve submetê-lo à avaliação do aplicador para obter a autorização para permanecer com ele.
1.9 O candidato que for identificado não cumprindo qualquer uma das medidas de segurança do item 1, em qualquer dependência ou no trajeto da sala ao banheiro, será eliminado do
Concurso Público, devendo sair imediatamente do local de prova.
1.10 A CKM Serviços e a Câmara Municipal de Jacareí não se responsabilizam por nenhum objeto ou aparelho eletrônico perdido ou furtado durante a prova, sendo de responsabilidade
do candidato mantê-lo desligado e sob a sua guarda.
2. Serão feitas revistas nos banheiros durante o período da realização das provas, e todos os objetos eletrônicos encontrados no local serão resgatados e incinerados.
3. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
4. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que este possua o respectivo porte.
5. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
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a. Apresentar-se após o horário estabelecido;
b. não comparecer a uma das provas, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;
c. não apresentar o documento de identidade conforme previsto no item 12.3 do Capítulo IV – Da Prova Objetiva e demais provas;
d. ausentar-se da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
e. for surpreendido em comunicação com outras pessoas;
f. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;
g. lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
h. fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pela empresa CKM Serviços Ltda;
i. não devolver ao fiscal o Caderno de Questões, a Folha de Respostas, ou qualquer outro material de aplicação da prova;
j. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
k. agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da prova.
6. A Comissão Fiscalizadora do Concurso Público poderá, em comum acordo com a Coordenação do Concurso Público, ajustar ou alterar o horário de início das provas em função de
intempérie, tumultos, condições aberrantes de tráfego ou quaisquer eventos de força maior que possam vir a causar transtornos a todos os candidatos no momento de abertura dos portões.
XIV. DOS RECURSOS
1. A interposição de recursos dar-se-á por meio de formulário próprio, disponível no site www.makiyama.com.br com o preenchimento e envio on-line.
2. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados da data subsequente a publicação do ato de origem
3. Não serão recebidos recursos por outra forma, prazo ou horário além dos definidos nos itens anterior.
4. Admitir-se-á um único recurso por candidato (a) e de forma individualizada, 01 (um) recurso para a questão objeto de controvérsia.
5. Os recursos deverão conter as seguintes especificações:
a. nome do candidato (a);
b. número de inscrição;
c. número do documento de identidade;
d. cargo para o qual se inscreveu;
e. a fundamentação ou o embasamento do recurso; e o objeto de controvérsia.
6. A resposta ao recurso interposto será objeto de publicação no site www.makiyama.com.br.
7. No caso de provimento de recurso interposto, a nota ou classificação obtida pelo candidato (a) poderá, eventualmente, ser alterada para uma nota ou classificação superior ou inferior,
podendo ainda ocorrer à desclassificação do candidato (a) que não obtiver nota mínima exigida para habilitação na respectiva etapa.
8. A Comissão Examinadora da CKM Serviços é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.
10. Não serão deferidos em hipótese alguma, vistas ou revisão das provas e das Folhas Definitivas de Resposta.
XV. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. Em caso de igualdade de pontuação em qualquer uma das etapas constante no Capítulo VIII – DAS PROVAS E JULGAMENTO, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios
de desempate ao candidato (a):
a. idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais,
b. maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;
c. maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa:
d. maior número de acertos nas questões de Matemática;
e. maior numero de acertos em Conhecimentos Gerais.
f. mais idoso dentre os candidato (a)s com idade inferior a 60(sessenta) anos completos.
XVI. CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Os candidato (a)s aprovados serão classificados por sua pontuação final.
2. Os candidato (a)s classificados serão enumerados em 02(duas) listas específicas, sendo uma geral (incluindo todos os candidato (a)s aprovados), e uma especial (para as pessoas portador(a)
de Necessidades Especiais), que serão publicadas no Boletim Oficial e no site www.makiyama.com.br.
XVII. DA CONVOCAÇÃO
1. Por ocasião da convocação, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais e cópias:
a. UMA FOTO 3X4 (RECENTE);
b. CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) (páginas: da foto e da qualificação civil);
c. PIS ou PASEP - OBS: Na falta do comprovante OU em caso de NÃO haver registro em CTPS, TRAZER Extrato da Caixa Econômica Federal, averiguando a existência ou não do cadastro;
d. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – Receita Federal do Brasil;
e. Cédula de Identidade (RG) ou do Registro de Identidade Civil (RIC);
f. Título de Eleitor;
g. Comprovante de Votação da Ultima Eleição - OBS: Na falta do comprovante OU em caso de justificativa de voto, TRAZER CERTIDÃO do TRE, declarando estar quite com a justiça
eleitoral;
h. Certificado Militar (Reservista);
i. Certidão de Nascimento ou Casamento, se for casado (neste caso, TRAZER cópia do RG do Cônjuge);
j. No caso de separados, divorciados ou desquitados, deverá ser entregue a CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO;
k. Certidão de Nascimento (Filhos menores de 14 anos);
l. Certificado de Conclusão e Histórico de escolaridade superior específica e carteira do órgão de classe (Conselho Regional) conforme o caso;
m. Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de Ensino Médio ou equivalente, expedido por Escola Oficial ou reconhecida (cópia e original): Para cursos concluídos anteriormente ao
ano de 1980, deverão conter o “visto-confere” do supervisor de ensino da Diretoria Regional de Ensino a qual pertence a escola do concluinte; Para cursos concluídos a partir de 1980 até
2000, deverão conter a data do DOE em que a lauda de concluintes foi publicada, com a assinatura e carimbo do responsável pela informação; Para cursos concluídos a partir de 2001,
deverão conter o número do registro publicado no sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar – GDAE (site: www.gdae.sp.gov.br); para os concluintes de Curso, cuja publicação
informatizada ainda não tiver concretizada, deverá ser apresentada, juntamente com a cópia do Certificado de conclusão ou Diploma, uma declaração do diretor da Escola, informando que
o interessado está aguardando providências legais que certifique a autenticidade do Certificado de Conclusão; O Certificado de conclusão expedido por escolas de outros Estados deverá
estar assinado e carimbado pela Secretaria de Educação (ou representante legal) do Estado de origem;
n. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA recente com CEP e telefone para contato;
o. Caso seja ex-funcionário Público – Apresentar cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou Portaria de Exoneração dos últimos 5(cinco) anos.
XVIII. PROCEDIMENTOS DE SAÚDE OCUPACIONAL PERTINENTE À ADMISSÃO DE SERVIDORES .
1. “Deverão os candidatos aprovados e convocados para admissão/nomeação obrigatoriamente submeter-se a exame médico (clínico e/ou subsidiário) a critério do que for determinado pela
Câmara Municipal de Jacareí, por meio da Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Jacareí ou contratada”.
2. A presença de determinadas doenças e/ou condições pré-existentes, mesmo que estabilizadas, poderão a critério do médico examinador ser elementos indicativos de inadequação para
o labor, e a quem caberá à decisão final quanto à consideração de “aptidão” e/ou “inaptidão”.
3. Será considerado aprovado, possibilitando a pertinente contratação, o candidato que obtiver a classificação como “plenamente apto” ou “apto com restrições” para o exercício das
atribuições do cargo a que se candidatou.
4. Aqueles que obtiverem a classificação de “inapto” pelo médico examinador singular serão considerados eliminados do Concurso Público, sendo vedada a sua nomeação.
5. Os considerados “inaptos” poderão no prazo de 3 (três) dias da data da comunicação da inaptidão, interpor recurso junto a Câmara Municipal de Jacareí, uma única vez, mediante
solicitação expressa, anexando obrigatoriamente atestados médicos emitidos em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.851/2008, fundamentados por duas
manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato, e se for o caso, anexando cópia autenticada dos resultados de exames subsidiários que pretender acostar.
6. Por ocasião do recurso, a Junta Médica designada pela Câmara Municipal de Jacareí decidirão sobre a divergência, pronunciando-se no prazo de até 15 dias ao da data do recebimento
do recurso.
7. O não comparecimento para realização dos Exames Médicos indicados nas datas e horários agendados e comunicados previamente ao candidato, por e–mail ou telegrama, implicará
na sua eliminação do Concurso Público.
8. A comunicação da aptidão para fins de autorização da posse será feita mediante a emissão do respectivo “ASO ADMISSIONAL” pelo Médico do Trabalho. Este ficará arquivado para fins
de fiscalização.
9. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público, quando convocado, antes do exame médico admissional deverá submeter–se a exame médico pericial que será
realizado pela equipe médica com a finalidade de confirmar de modo definitivo, a deficiência alegada e se esta se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº
3.298/99 e suas alterações e alterações do Decreto Federal nº 5.296/04, Súmula do STJ 377/09, assim como se observará se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições
do cargo a ser ocupado.
9.1 O candidato deverá comprovar a condição de Deficiência Física por ocasião do exame médico pericial, que deverá obrigatoriamente coincidir com as que o candidato declarou e
especificou quando da inscrição no Concurso Público, mediante laudo médico, (original ou cópia autenticada), expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores da data do exame
pericial, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa
da deficiência.
9.2 Os que não tiverem confirmada a condição poderão no prazo de 3 (três) dias da data da comunicação da inaptidão, interpor recurso junto à Câmara Municipal de Jacareí, uma única
vez, mediante solicitação expressa, anexando obrigatoriamente atestados médicos emitidos em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.851/2008,
fundamentados por duas manifestações médicas particulares que atestem saúde perfeita do candidato, apesar da deficiência constatada, anexando cópia autenticada dos resultados de
exames subsidiários que pretender acostar, ocasião em que a Câmara Municipal de Jacareí decidirá sobre a divergência, pronunciando-se com parecer de uma Junta Médica no prazo de
até 15 dias ao da data do recebimento do recurso.
9.3 Não havendo a confirmação da condição de portador de deficiência o candidato será eliminado e passará a configurar na lista geral.
10. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público, quando convocado para o exame médico admissional terá verificada a análise dos aspectos relativos ao potencial
de trabalho obedecendo ao disposto no Código Internacional de Funcionalidade da Organização Mundial de Saúde.
11. O candidato portador de deficiência física que obtiver classificação de “apto” no exame médico admissional não poderá, arguir a deficiência apresentada para justificar a concessão de
readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.
12. Serão observados os critérios estabelecidos no Decreto Federal n° 3298/99 e Decreto Federal nº 5.296/04 e suas alterações que considera pessoa portadora de deficiência a que se
a. deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, com exceção as deformidades estéticas e das que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b. deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
c. deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3
e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
d. deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
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ANO XV - Nº 914
13. Serão observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 5º do Decreto Federal n° 5.296/04.
13.1 Pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
13.1.1 deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
13.1.2 deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
13.2 Pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
13.2.1 O disposto na alínea anterior aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
13.2.2 Observar-se-á os critérios da Súmula STJ nº 377: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
XIX. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos contados da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação.
2. Os candidato (a)s aprovados e nomeados estarão providos pelo Regime Estatutário – Lei Complementar nº 13/93 e alterações.
3. A Câmara Municipal de Jacareí reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e os cargos vagos existentes ou a vagarem, durante o período de validade do Concurso Público.
4. A inscrição do candidato (a) implicará estar de acordo e ter a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes, sobre as quais não
poderá alegar desconhecimento.
5. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, inclusive na Data de nascimento que é critério de desempate, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da
nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
6. Caberá a Câmara Municipal de Jacareí a homologação dos resultados deste Concurso Público.
7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada
em Edital ou Aviso a ser publicado no Boletim Oficial e no site www.makiyama.com.br
8. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão prestadas pela empresa CKM Serviços através do registro de ocorrências disponível no
site www.makiyama.com.br sendo que após a competente homologação serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Jacareí.
9. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato (a) deverá requerer a atualização junto à empresa CKM Serviços. Após a publicação do
resultado final e durante o prazo de validade deste Certame, qualquer alteração deverá ser feita diretamente na Câmara Municipal de Jacareí.
10. Câmara Municipal de Jacareí e a empresa CKM Serviços se eximem das despesas com viagens e estadas dos candidato (a)s para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso
Público.
11. O candidato (a) deverá manter atualizado seu endereço, e-mail e telefone, desde a inscrição até a publicação da classificação definitiva, na empresa CKM Serviços, e após a
homologação na Câmara Municipal de Jacareí para futuras convocações.
12. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público e pela CKM Serviços.
13. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo
de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.
14. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Câmara Municipal de Jacareí poderá anular a inscrição, prova(s) ou nomeação do candidato (a), desde que sejam
verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nos Certames.
15. As situações intempestivas não previstas em Edital e que possam ocorrer no dia da aplicação da prova objetiva serão decididas pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público no
momento de sua ocorrência, preservando sempre a lisura e a imparcialidade do Processo.
16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público.
Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume.
JACAREÍ, 27 DE JANEIRO DE 2014.
EDSON A. A. GUEDES FILHO
Presidente
ANEXO I _ CRONOGRAMA
Este cronograma é uma previsão de datas, sendo obrigação do candidato (a) acompanhar através do site www.makiyama.com.br possíveis retificações.
EVENTOS ................................................................................................................................................................................................................................ DATAS
Publicação do Edital
Local: Diário Oficial (Extrato Informativo) e www.makiyama.com.br/concursos/ (na Integra) – Folha Dirigida(extrato informativo) – PCI Concursos(extrato informativo)
28/01/2014
Período de análise de Edital ................................................................................................................................................................................................. 28/01/2014 e 29/01/2014
Respostas dos recursos impetrados contra o edital de abertura .......................................................................................................................................... 30/01/2014
Período das Inscrições
Período da entrega de documentação para os candidatos inscritos com PNE .................................................................................................................. 30/01/2014 a 12/02/2014
Período de Inscrição com pedido de isenção de taxa no site www.makiyama.com.br/ ..................................................................................................... 30 a 31/01/2014
Divulgação da Analise dos pedidos de isenção de taxa deferidos e indeferidos .............................................................................................................. 05/02/2014
Período de Inscrição aos candidatos com pedido de isenção de taxas indeferidos .......................................................................................................... 05/02/2014 a 12/02/2014
Término do prazo para recebimento das taxas de inscrição
Último dia para pagamento do boleto ................................................................................................................................................................................. 13/02/2014
Publicação das inscrições deferidas / indeferidas ................................................................................................................................................................ 21/02/2014
Período de recursos contra as inscrições indeferidas ........................................................................................................................................................... 24 e 25/03/2014
Respostas dos recursos contra as inscrições indeferidas ....................................................................................................................................................... 07/03/2014
Convocação para a Prova Objetiva /Titulos
Período de recursos contra a Convocação da Prova Objetiva/ Titulos ........................................................................................................................ 10 e 11/03/2014
Respostas dos recursos contra a Convocação das Provas Objetiva/ Títulos ....................................................................................................................... 14/03/2014
Data da Prova Objetiva/ Titulo ............................................................................................................................................................................................. 30/03/2014
Publicação do Gabarito Preliminar (após as 14:00hs) ....................................................................................................................................................... 31/03/2014
Período de Recursos contra o Gabarito Preliminar .............................................................................................................................................................. 01 e 02/04/2014
Resultado Preliminar Provas Objetiva
Resposta dos Recursos contra o Gabarito Preliminar .......................................................................................................................................................... 11/04/2014
Período de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva ............................................................................................................................ 14 e 15/04/2014
Resposta dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva ......................................................................................................................... 02/05/2014
Convocação para a Avaliação Psicológica
Data da Avaliação Psicológica .............................................................................................................................................................................................. 11/05/2014
Publicação do Resultado da Avaliação Psicológica
Publicação das Notas dos Títulos ....................................................................................................................................................................................... 23/05/2014
Período aberto a recursos contra a Avaliação Psicológica .................................................................................................................................................. 26 e 27/05/2014
Período aberto a recursos contra a Nota de Titulo
Publicação da Resposta dos Recursos contra a Nota dos Titulo e Avaliação Psicológica ................................................................................................ 30/05/2014
Publicação do Resultado Final e Classificação Geral
Período de recursos contra o resultado Final .................................................................................................................................................................. 02 e 03/06/2014
Homologação ......................................................................................................................................................................................................................... 06/06/2014
ANEXO II _ DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS
O candidato regularmente aprovado neste concurso público deverá, como condição para provimento no cargo, atender minimamente aos seguintes requisitos (Leis Municipais de números
5.791/2013 e 5.793/2013).
1.1. AGENTE DE COMPRAS E MANUTENÇÃO
Ensino Médio completo ou equivalente. Aprovação em concurso público de provas, com prova de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Informática (utilização de editor de texto e
planilha).
Atribuições:
Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública. Realizar, sob orientação do Chefe do Departamento de Compras e
Manutenção, coletas de preços para os processos licitatórios, inclusive em caso de aditamento/prorrogação contratual. Auxiliar nos processos de compras. Auxiliar no recebimento e
conferência dos materiais, equipamentos ou serviços adquiridos pela Câmara, atentando-se à quantidade e qualidade. Realizar as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos,
instalações, mobiliário da Câmara. Prestar todas as informações solicitadas pelo seu superior hierárquico. Guardar sigilo sobre toda documentação sob sua responsabilidade. Auxiliar na
fiscalização da execução de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal, quando solicitado. Informar o Chefe do Departamento de Compras e Manutenção acerca de quaisquer
problemas e/ou defeitos identificados no patrimônio da Câmara. Manter organizado os materiais sob a guarda do Departamento, controlando as entradas e saídas. Elaborar relatórios
periódicos sobre o fluxo dos materiais e/ou equipamentos. Prestar as informações necessárias ao Controlador Patrimonial. Outras atividades correlatas.
1.2. ANALISTA DE ESTATÍSTICAS
Formação universitária em Estatística ou Bacharelado em Geografia. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Informática
(utilização de editor de texto, planilha e programas de tratamento de dados estatísticos), Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
Atribuições:Pesquisar, analisar, compilar dados e informações medidos por órgãos oficiais ou outras fontes confiáveis, transformando-os em relatórios, planilhas, tabelas, gráficos e outras
formas de exposição, que transmitam a realidade do Município de Jacareí e sirvam de subsídio para a utilização dos vereadores na elaboração, discussão e votação de projetos, bem como
para auxiliá-los na compreensão e fiscalização dos programas, atividades e ações desenvolvidos ou propostos pelo Poder Executivo. Manter permanentemente atualizado banco de dados
de indicadores oficiais. Construir novos indicadores, demonstrando dados relevantes. Desenvolver instrumentos de análise estatística que permitam a comparação da realidade do Município
de Jacareí em relação a outros municípios ou regiões, no âmbito de desenvolvimento econômico, educacional, saneamento básico, segurança pública, dentre outros. Outras atividades
correlatas.
1.3. ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Formação universitária em Tecnologia da Informação, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação ou áreas afins. Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com
provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos e Informática.
Atribuições:Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares da Câmara. Participar
do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e softwares para a Câmara. Gerenciamento de redes e servidores, bancos de dados e programação. Instalar os
equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara, de acordo com a orientação recebida, bem como gerenciar os programas utilizados. Conectar, desconectar e remanejar
os equipamentos de informática da Câmara para os locais indicados. Responsabilizar-se pela manutenção das redes de dados da Câmara. Proporcionar, aos servidores da Câmara,
treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades de trabalho. Auxiliar os usuários na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como
sistemas operacionais, rede local, editores de texto e de imagens, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação. Orientar os usuários quanto à utilização adequada dos equipamentos
de informática e softwares instalados nos diversos setores da Câmara. Fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Câmara. Retirar programas
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nocivos aos sistemas utilizados na Câmara. Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares pela Câmara. Elaborar roteiros
simplificados de utilização dos equipamentos de informática e softwares utilizados na Câmara. Prestar apoio técnico aos gabinetes dos vereadores e demais órgãos Ensino Médio completo
e/ou curso Técnico em Secretariado ou Técnico em Administração. Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Informática
(utilização de editor de texto e planilha).
Atribuições:
Examinar toda correspondência recebida, analisando e coletando dados referentes às informações solicitadas, para posterior encaminhamento. Redigir atos administrativos rotineiros da
unidade, como ofícios, memorandos, circulares e outros. Atender ao expediente normal da unidade administrativa, efetuando recebimento, abertura, registro no Protocolo Geral e
procedendo à distribuição interna e externa do expediente. Organizar e manter atualizado arquivo de documentos. Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes
a sua unidade. Assessorar o Secretário-Diretor Administrativo e Secretário-Diretor Legislativo em suas tarefas. Execução de serviços tipicamente administrativos, tais como recepção, registro
de compromissos, informações e atendimento telefônico. Outras atividades correlatas.
administrativos da Câmara Municipal, sobretudo no que tange à digitalização e envio de documentos por rede de dados. Prestar assessoramento nas licitações que envolvam aquisição ou
contratação de equipamento, software e serviços de informática. Realizar “backups” e a proteção dos arquivos digitais da Câmara Municipal. Outras atividades correlatas.
1.4 ASSISTENTE DE DIREÇÃO
Ensino Médio completo e/ou curso Técnico em Secretariado ou Técnico em Administração. Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos
Gerais e Informática (utilização de editor de texto e planilha).
Atribuições:
Examinar toda correspondência recebida, analisando e coletando dados referentes às informações solicitadas, para posterior encaminhamento. Redigir atos administrativos rotineiros da
unidade, como ofícios, memorandos, circulares e outros. Atender ao expediente normal da unidade administrativa, efetuando recebimento, abertura, registro no Protocolo Geral e
procedendo à distribuição interna e externa do expediente. Organizar e manter atualizado arquivo de documentos. Prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes
a sua unidade. Assessorar o Secretário-Diretor Administrativo e Secretário-Diretor Legislativo em suas tarefas. Execução de serviços tipicamente administrativos, tais como recepção, registro
de compromissos, informações e atendimento telefônico. Outras atividades correlatas.
1.5. ASSISTENTE JURÍDICO
Formação universitária em Direito. Aprovação em concurso público, com provas de Língua Portuguesa, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, Conhecimentos Gerais e
Informática (utilização de editor de texto e planilha).
Atribuições:
Prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais. Auxiliar na elaboração de minutas de peças processuais, pareceres e outras manifestações próprias do
Departamento. Realizar análises, estudos e pesquisas de jurisprudência e de entendimentos doutrinários. Elaborar relatórios referentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos.
Auxiliar na realização de audiências, reuniões e sessões. Acompanhar o andamento de processos judiciais e junto ao Tribunal de Contas do Estado. Acompanhar procedimentos
administrativos, sob a orientação do Consultor Jurídico Chefe, prestando as informações necessárias. Manter atualizados os registros do setor. Manter a organização de documentos diversos.
Controlar o fluxo de documentos no Departamento. Redigir e acompanhar requisições de material e serviços para o Departamento, inclusive zelando pelas assinaturas de periódicos e outros,
sob a supervisão do Consultor Jurídico Chefe. Proceder ao acompanhamento de publicações de interesse da Câmara, principalmente citações e intimações. Auxiliar o controle de prazos
processuais e administrativos. Organizar e controlar a biblioteca da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Outras atividades correlatas.
1.6. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Formação universitária em Psicologia ou Administração. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, com provas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais,
Conhecimentos Específicos e Informática (utilização de editor de texto e planilha).
Atribuições:
Processar o ingresso e desligamento de servidores da Câmara Municipal. Divulgar os atos oficiais referentes aos servidores públicos da Câmara Municipal. Supervisionar a elaboração da
folha de pagamentos e todos os processos remuneratórios aos servidores públicos e vereadores. Cuidar do atendimento das reivindicações oriundas dos servidores públicos e seus superiores
imediatos. Supervisionar e monitorar os programas anuais de férias regulamentares. Subsidiar os órgãos responsáveis no atendimento de exigências legais e questionamentos feitos pelo
Tribunal de Contas do Estado naquilo que se referir aos recursos humanos. Coordenar e implementar o Plano de Cargos e Salários. Desenvolver plano de capacitação, aprimoramento e
reciclagem profissional dos servidores da Câmara. Promover e monitorar a qualidade da cultura organizacional do Poder Legislativo. Responsabilizar-se pelos concursos públicos para o
ingresso de servidores na Câmara Municipal. Executar o recrutamento de candidatos aprovados em concursos. Coordenar eventual contratação de servidores temporários, nos termos da Lei.
Gerenciar as relações entre o poder público e estagiários nos seus diversos níveis. Coordenar a realização das avaliações periódicas de desempenho, quer nos períodos probatórios, quer no
transcurso do exercício efetivo do cargo. Coordenar o programa de saúde ocupacional do servidor público da administração pública. Responsabilizar-se pelo Serviço de Engenharia e
Segurança do Trabalho. Coordenar as ações de assistência social ao servidor público. Cuidar do absenteísmo e propor medidas corretivo-saneadoras. Desenvolver outras atividades afetas
que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente ou pessoa por ele designada.
ANEXO III – CONTEUDO PROGRAMÁTICO
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de janeiro de 2009, não faz parte do conteúdo programático e nem será exigido nesteConcurso Público , tendo em vista
que, nos termos do Decreto n° 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que altera o Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de
dezembro de 2015.
AS BIBLIOGRAFIAS SUGERIDAS PODERÃO SER UTILIZADAS PELAS BANCAS REALIZADORAS DAS QUESTÕES, MAS ESTE REFERENCIAL NÃO RETIRA O DIREITO DA BANCA DE
SE EMBASAR EM ATUALIZAÇÕES, OUTROS TÍTULOS E PUBLICAÇÕES NÃO CITADAS NESTA BIBLIOGRAFIA. ESTA BIBLIOGRAFIA TEM APENAS O CARÁTER ORIENTADOR.
CARGO: AGENTE DE COMPRAS E MANUTENÇÃO
Língua Portuguesa
Interpretação de texto. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição, conjunção
(classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Figuras de Linguagem.
INFORMÁTICA
e 8.
Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos (Lei Estadual nº 6.677, de 26
de setembro de 1994). Licitações e Contratos (Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005) Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; definições. Obras e Serviços.
Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços. Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros. Licitação: modalidades:
tipos; dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação; credenciamento; Órgãos de Registro Cadastral; Comissões. Procedimento Licitatório: disposições gerais e instrumento convocatório;
julgamento e classificação das propostas; habilitação; homologação e adjudicação. Pregão Presencial e Eletrônico. Revogação e Anulação da Licitação. Contratos: formalização, garantias,
prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações, Recursos e Representações. Responsabilidades
dos Agentes Públicos. Orçamento Público (Lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento.
CARGO: ANALISTA DE ESTATISTICA
Língua Portuguesa
INFORMÁTICA
e 8. .
Estatística descritiva e análise exploratória de dados: Conceitos fundamentais, tipos de variáveis, tabelas estatísticas, representação gráfica (gráfico de setores, barras, colunas, linhas;
barras, colunas e linhas múltiplas; colunas e barras 100% empilhadas, gráfico de área), arredondamento de números, distribuições de frequências, medidas de tendência central e de
dispersão, assimetria e curtose, valores atípicos, histogramas, boxplot. 2. Noções de banco de dados: Noções básicas dos aplicativos Excel e SPSS. Tabela dinâmica. Construção de gráficos
e funções. 3. Cálculo de Probabilidades: definições básicas e axiomas, probabilidade condicional e independência, variáveis aleatórias discretas e contínuas, função de distribuição, função
de probabilidade, função de densidade de probabilidade, esperança e variância de variáveis discretas e contínuas, distribuições amostrais. 4. Inferência estatística: estimação pontual e
por intervalo, métodos de estimação, propriedades dos estimadores, testes de hipóteses, nível de significância e poder do teste, teste t de Student, testes qui-quadrado - de aderência e de
independência e de homogeneidade em tabelas de contingência, teste de Fisher. 5. Modelos lineares: coeficiente de correlação, diagrama de dispersão, mínimos quadrados, regressão
linear simples e múltipla, análise de resíduos. 6. Técnicas de amostragem: conceitos fundamentais, cálculo do tamanho amostral, amostragem aleatória simples, amostragem estratificada,
amostragem sistemática, amostragem por conglomerados. 7. Planejamento de experimentos: Pesquisa, métodos científicos e experimento; Princípios básicos da experimentação; Etapas
de uma experimentação; Experimentos inteiramente ao acaso; Experimentos inteiramente ao acaso em blocos; Experimentos inteiramente ao acaso com dois ou mais fatores; Efeito de
Interação; Experimentos fatoriais; Análise de variância; Testes de comparação múltipla. 8. Análise multivariada de dados: Análise de Componentes Principais, Análise de Agrupamentos,
Análise Discriminante, Análise de Correspondência. 9. Técnicas de séries temporais: Processos estocásticos, processos estacionários, função de autocorrelação, modelos de tendência e
sazonalidade, modelos de Box e Jenkins.
CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Língua Portuguesa
BOLETIM OFICIAL
25
ANO XV - Nº 914
pronominal.
Sistemas operacionais
1.1. Instalação e configuração de sistemas operacionais baseados em plataformas
Windows e Linux
2. Programação
2.1. Lógica de programação: construção de algoritmos, tipos de dados e as operações primitivas, variáveis e expressões, comando de atribuição, avaliação de expressões, comandos de
entrada e saída, estruturas seqüenciais, estrutura de seleção, estruturas de repetição, modularização, recursividade e programação estruturada
2.2. Estruturas de dados: análise de algoritmos, listas encadeadas, filhas e filas, árvores, filas de prioridade e heaps, dicionários de dados, classificação e ordenamento de dados
2.3. Programação Orientada a Objetos: objetos, classes, atributos e métodos; estado, comportamento e identidade; abstração e encapsulamento; herança e polimorfismo e interfaces
2.4. Linguagens de programação Java, Python e PHP
2.5. Programação de sistemas corporativos em Java: Enterprise JavaBeans – EJB e Java Persistence API – JPA, Servlets, Java Server Pages – JSP e Java Server Faces – JSF
2.5. Django 1.3
2.6. Desenvolvimento Web: HTML, CSS, JavaScript
3. Banco de Dados 3.1. Sistemas de gerenciamento de banco de dados
3.2. Modelagem de dados
3.3. Modelo Entidade-Relacionamento
3.4. Modelo Relacional
3.5. Álgebra Relacional
3.6. Projeto e modelagem de banco de dados
3.7. Normalização (1º, 2º e 3º Forma Nomal)
3.8. Linguagem de Definição e Manipulação de Dados (SQL)
3.8. Linguagem de Definição e Manipulação de Dados (SQL) no PostgreSQL 8.4
4. Análise e Projeto de Sistemas Orientada a Objetos
4.1. Conceitos de análise e projeto orientados a objetos
4.2. Linguagem de Modelagem Unificada (Unified Modeling Language – UML)
4.3. Análise de Requisitos: Modelo de casos de uso
4.4. Análise e projeto orientado a objetos em UML
5. Arquitetura de Software
5.1. Definição dos conceitos de arquitetura de software, componentes, frameworks e
padrões de projeto
5.2. Padrões de Projeto
5.3. Arquitetura em camadas
5.4. Modelo MVC
6. Processo de Desenvolvimento de Software
6.1. Processo unificado: visão geral, fases, papéis, disciplinas e fuxos de trabalho: Open UP,
ICONIX
6.2. Modelagem ágil: Programação extrema (extreme Programming – XP), Scrum
6.3. Gerenciamento de processos de desenvolvimento de software 6.4 Redes Virtuais Privadas; Sistemas de detecção de intrusão; Normas de Segurança;
6.5 Políticas de Segurança; Legislação Brasileira sobre Segurança Digital; Planos de Contingência; Gerência de Riscos; 6.6 Auditoria de sistemas; Sistemas Criptográficos: Simétrico e
assimétrico; Assinatura e certificação digital; Gerência de chaves (PKI); Ferramentas de suporte remoto; Recuperação de dados. VII.Gestão de ambiente de TI: COBIT, Governança de TI,
Balanced Scorecard (BSC).
6.7 Microcomputadores: Windows XP; Office XP/2003; Internet Explorer; Conceitos de Hardware; Diagnóstico de problemas de funcionamento, conectividade e configuração de ambiente
de usuário.
CARGO: ASSISTENTE DE DIREÇÃO
Língua Portuguesa
pronominal. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondênciaoficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem
ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.
MATEMÁTICA
Números relativos inteiros e fracionários: operações e suas propriedades (adição, subtração, multiplicação, divisão e potenciação). Múltiplos e divisores: máximo divisor comum e mínimo
múltiplo comum. Frações ordinárias e decimais.
Números decimais: propriedades e operações. Expressões numéricas. Equações do 1º e 2º graus. Problemas. Sistemas de medida de tempo. Sistema métrico decimal. Sistema monetário
brasileiro. Problemas, números e grandezas proporcionais: razões e proporções. Divisão em partes proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juro simples: juros, capital,
tempo, taxas e montantes. Fundamentos da Teoria dos Conjuntos; Conjuntos Numéricos: Números Naturais e Inteiros (divisibilidade, números primos, fatoração, Números Racionais e
Irracionais (reta numérica, valor absoluto, representação decimal). Números Reais (relação de ordem e intervalos), Operações.
INFORMÁTICA
e 8.
CARGO: ASSISTENTE JURIDICO Língua Portuguesa
pronominal.
INFORMÁTICA
e 8.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação.
2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor.
3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico.
Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
5 Licitações e contratos.
6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas.
7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo.
12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.
13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.
14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
15 A prescrição no direito administrativo.
16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos,pareceres.
17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civilpública.
18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução.
Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares.
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição: conceito, classificação e elementos.
2. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.
3. Histórico das Constituições Brasileiras.
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ANO XV - Nº 914
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4. Neoconstitucionalismo.
5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente.
6. Da interpretação da norma constitucional.
7. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, momentos de controle, sistemas de controle judicial 7.1. Ação Direita de Inconstitucionalidade. 7.2. Ação Direta
Inconstitucionalidade
por
Omissão.
7.3.
Ação declaratória
de
constitucionalidade.
7.4.
Arguição
de
Descumprimento
de
Preceito Fundamental. 7.5. O Processo de Julgamento da ADI, ADC e ADO (Lei Federal 9.868/99, com redação dada pela Lei Federal 12.063/09). 7.6. O Processo de Julgamento
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei Federal 9.882/99)
8. Preâmbulo Constitucional
9. Dos Princípios Fundamentais.
10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
11. Tutela Constitucional das Liberdades: 11.1. Habeas Corpus. 11.2. Habeas Data (Lei Federal 9.507/97).11.3. Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo
(Lei Federal 12.016/09). 11.4. Mandado de Injunção. 11.5 Direito de Certidão. 11.6. Direito de Petição. 11.7. Ação Popular (Lei Federal 4.717/65).
12. Direitos Sociais.
13. Direito de Nacionalidade.
14. Direitos Políticos.
15. Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado: 15.1. União. 15.2. Estados Federados. 15.3. Municípios. 15.4. Distrito Federal e Territórios.
16. Da intervenção.
17. Administração Pública.
18. Organização dos Poderes. 18.1. Poder Legislativo. 18.1.2. Processo Legislativo 18.2. Poder Executivo. 18.3. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça.
19. Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional.
20. Sistema Orçamentário e Finanças Públicas.
21. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
22. Ordem Econômica e Financeira. 22.1. Princípios Gerais da Atividade Financeira. 23. Ordem Social. 24. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 25. Ações de rito
ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada,
tutelas cautelares.
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Língua Portuguesa
pronominal.
INFORMÁTICA
e 8.
Conhecimentos Específicos
Rotinas em Administração de Pessoal - Folha de pagamento e encargos sociais. Legislação trabalhista; conceitos introdutórios; Procedimentos da empresa na admissão de empregados;
Contrato individual de trabalho; Jornada de trabalho; Remuneração; Folha de pagamento; Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS; Vale-transporte; Salário - família; Cadastro geral
de empregados e desempregados - CAGED; Contribuição sindical - assistencial e confederativa; Verbas trabalhistas; Décimo terceiro salário; Aviso prévio; Poder disciplinador do empregador;
Seguro-desemprego; Rescisão contratual; Segurança e medicina do trabalho; Previdência social. - Rotinas em Administração de Pessoal - Administração, férias e cálculos; Salário e
remuneração: distinção - repercussão nas bases de cálculo; Repouso semanal remunerado: faltas legais, descontos; Horas extras: adicionais, base de cálculo, reflexos, questões diversas;
Adicionais: noturno, insalubridade, periculosidade, transferência; Prêmios, gratificações, diárias para viagens, ajuda de custo; Férias no contrato normal de trabalho, bases de cálculo; Férias
gozadas e em rescisão contratual; Modalidade de cálculos; Décimo terceiro salário, bases de cálculo, integrações; Primeira e segunda parcelas; Adicionais variáveis, complementos;
Proventos: Salário família e salário maternidade; Descontos (legais e convencionais - Vale Transporte, INSS etc.); Modalidades de cálculos na folha de pagamento; Rescisão contratual:
prazo determinado, indeterminado(direitos),FGTS; Seguro desemprego, normas para homologação; Evolução histórica do Direito do Trabalho; Contrato - com ênfase à NOVA LEI DE
ESTÁGIO; Gerenciamento do Contrato; Relação de Emprego; Duração do Trabalho - horas extras - com ênfase ao PONTO ELETRÔNICO. Descansos; Faltas legais; Férias; 13º Salário;
Transferências; Equiparação salarial e desvio de função; Substituições; Proteção ao Trabalho da mulher; Estabilidade; Punições Disciplinares; Rescisão de contrato; Segurança e Medicina
do Trabalho; Ações Trabalhistas; Fiscalização do Trabalho; Dano Moral; Assédio Moral e Assédio Sexual.
Disposições Gerais: disposições preliminares; princípios; definições. Obras e Serviços. Concessões e Permissões. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Compras. Registro de Preços.
Bens Públicos Estaduais: alienação e utilização por terceiros.
Contratos: formalização, garantias, prazos de duração, alteração, revisões de preços, execução e fiscalização, recebimento do objeto contratual, inexecução e rescisão. Impugnações,
Recursos e Representações. Responsabilidades dos Agentes Públicos. Orçamento Público (lei nº 4.320/64): Disposições Gerais sobre a Lei do Orçamento. Execução do Orçamento. Gestão
Empresarial: análise do ambiente organizacional, missão, visão, estratégia e planejamento organizacional. Liderança gerencial, delegação, tomada de decisões, centralização e
descentralização, assessoramento, supervisão, controle e motivação, relacionamento interpessoal. Classificação de documentos e correspondência. Arquivística: organização e administração
de arquivos, conceito, classificação e utilização de atos administrativos.
RGF/Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
(b)
11.622.570,17
Pessoal Ativo
9.039.081,02
Pessoal Inativo e Pensionistas
2.583.489,15
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
0,00
0,00
11.622.570,17
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
11.622.570,17
VALOR
531.710.598,85
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100
2,19
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
31.902.635,93
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
30.307.504,13
EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES FILHO - Presidente da Câmara Municipal
ANDRÉIA SALGADO CÉSAR MOTA - Contadora - CRC 1SP 186916/O-2
ROSE GASPAR - 1ª Secretária
PASTOR ROGÉRIO TIMÓTEO - 2ª Secretário
JOÃO ANTONIO GRECCO - Controle Interno
MARCELO APOLINÁRIO MEDINA - Controle Interno
SORAIA GOMES GUEDES DE OLIVEIRA - Controle Interno
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
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monstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal - LEGISLATIVO - Período: 3º Quadrimestre / 2013
CÂMARA MU NICIPAL DE JACAR EÍ
Dem onstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal - LEGISLATIVO - Período: 3º Quadrim estre / 2013
EVOLUÇÃO DA DESPESA LÍQUIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAIS
DESPESAS COM PESSOAL
01 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ATIVO
528.986,22
544.562,74
450.345,43
508.219,36
466.026,72
528.808,41
481.637,49
484.585,75
833.182,22
540.049,61
541.512,79
671.720,40
04 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS
71.599,06
71.599,06
71.599,06
81.436,68
76.517,87
76.517,88
76.517,87
76.517,87
76.517,87
76.714,07
109.804,50
120.900,00
986.241,79
05 ENCARGOS SOCIAIS
97.581,19
102.494,38
102.712,50
122.146,72
113.576,25
114.224,10
115.744,73
114.805,07
141.624,05
106.115,52
113.655,12
178.053,40
1.422.733,03
187.935,37
220.153,71
188.629,47
213.758,23
200.846,97
200.846,97
200.846,96
200.846,96
200.846,96
266.096,84
200.846,96
301.833,75
2.583.489,15
9.960,65
4.674,21
2.442,25
3.444,38
2.721,58
8.960,72
1.984,14
5.426,25
3.787,65
0,00
3.155,94
3.911,29
50.469,06
896.062,49
943.484,10
815.728,71
929.005,37
859.689,39
929.358,08
876.731,19
882.181,90 1.255.958,75
988.976,04
01 INDENIZAÇÃO POR DEMISSÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
02 INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
03 DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
04 DESPESA COM INATIVOS E PENSIONISTAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL(II)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
896.062,49
943.484,10
815.728,71
929.005,37
859.689,39
929.358,08
876.731,19
882.181,90 1.255.958,75
988.976,04
06 INATIVOS, PENSIONISTAS E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
08 OUTRAS DESPESAS E OBRIGAÇÕES VÁRIAVEIS
SUBTOTAL(I)
6.579.637,14
968.975,31 1.276.418,84 11.622.570,17
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
TOTAL LIQUIDO (I-II)
968.975,31 1.276.418,84 11.622.570,17
Tabela 7 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
Despesa Total com Pessoal - DTP
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
% SOBRE A RCL
11.622.570,17
31.902.635,93
30.307.504,13
2,19
6,00
5,70
DÍVIDA CONSOLIDADA
Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
VALOR
% SOBRE A RCL
GARANTIAS DE VALORES
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
VALOR
% SOBRE A RCL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito Internas e Externas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
VALOR
% SOBRE A RCL
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
RESTOS A PAGAR
Valor Total
208.050,74
208.050,74
BOLETIM OFICIAL
ANO XV - Nº 914
28
Tabela 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
PODER LEGISLATIVO
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(a)
(b)
(c) = (a – b)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)
RECURSO ORDINÁRIO
FONTE DO TESOURO
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)
TOTAL (III) = (I + II)
284.723,08
76.672,34
284.723,08
76.672,34
0,00
0,00
208.050,74
0,00
0,00
0,00
208.050,74
208.050,74
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
1
DOS SERVIDORES
MARCELO A. MEDINA - Controle Interno
Tabela 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar
PODER LEGISLATIVO
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")
R$ 1,00
RESTOS A PAGAR
Liquidados e Não Pagos
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Empenhados e Não Liquidados
De Exercícios
Do Exercício
Anteriores
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)
RECURSO ORDINÁRIO
FONTE DO TESOURO
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
76.672,34
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)
TOTAL (III) = (I + II)
0,00
0,00
76.672,34
76.672,34
0,00
0,00
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
208.050,74
208.050,74
0,00
208.050,74
208.050,74
208.050,74
208.050,74
0,00
0,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1
Boletim Oficial do Município de Jacareí
Criado através da Lei 4.031, de 09 de dezembro de 1997.
EXPEDIENTE
Publicação Semanal da Prefeitura Municipal de Jacareí
Secretaria de Administração e Secretaria de Comunicação Social
Jornalista Responsável: Renata Veneziani - MTb: 46.183
Diagramação: Fernanda Vinhas
Impressão: Digital Graf Press Ltda.
Tiragem: 1.200 exemplares - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Prefeitura Municipal de Jacareí
Praça dos Três Poderes, 73 - Centro - Jacareí (SP) - CEP 12327-170 - Tel: (12) 3955-9000
Os originais remetidos para publicação ficarão arquivados e à disposição para
devolução durante 15 dias após serem publicados. Após este prazo serão destruídos.

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