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Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas
inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para
Perito Criminal e Médico Legista de 1ª Classe – CEA-PC/ML 01/2014 (Processo Academia de Polícia 110/2014), em atenção
ao disposto no artigo 15, parágrafo 1º, item 4, da Lei
Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14,
nos prazos e condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamento
das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
300 vagas para Perito Criminal de 1ª classe e 200 vagas
para Médico Legista de 1ª classe, preferencialmente, aos que
tenham cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo
exercício na 1ª classe e que se encontrem na primeira metade
da lista de classificação da respectiva carreira, nos termos da
Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar
1.249/2014, contados da publicação e distribuídas nas seguintes
conformidades:
1) 150 vagas, para Perito Criminal com sede de exercício
em unidades policiais instaladas na Capital e Grande São Paulo;
2) 100 vagas, para Médico Legista com sede de exercício
em unidades policiais instaladas na Capital e Grande São Paulo;
3) 150 vagas, para Perito Criminal com sede de exercício em
unidades policiais instaladas nos Núcleos de Ensino dos
Departamentos
de Polícia Judiciária do Interior - DEINTERs,
4) 100 vagas, para Médico Legista com sede de exercício em
unidades policiais instaladas nos Núcleos de Ensino dos
Departamentos
de Polícia Judiciária do Interior – DEINTERs;
Computam-se nas vagas, destinadas aos Núcleos de Ensino
do Interior, inclusive, os policiais que, eventualmente estejam
em exercício nas Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 1;
10 vagas de Médico Legista
b) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 2;
10 vagas de Médico Legista
c) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 3;
10 vagas de Médico Legista
d) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 4;
10 vagas de Médico Legista
e) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 5;
10 vagas de Médico Legista
f) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 6;
10 vagas de Médico Legista
g) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 7;
10 vagas de Médico Legista
h) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 8;
10 vagas de Médico Legista
i) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 9;
10 vagas de Médico Legista
J) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 10;
10 vagas de Médico Legista
Consideram-se inscritos compulsoriamente os Médicos
Legistas e Peritos Criminais de 1ª classe, indicados no último
Concurso de Promoção que ficaram remanescentes, salvo
manifestação em contrário do interessado.
As aulas serão realizadas na ACADEPOL – Campus I –
Cidade Universitária e também em todos os Núcleos de Ensino
do Interior, organizadas com o mesmo critério das distribuições
das vagas.
As inscrições, aulas e todo desenvolvimento pedagógico dos
cursos relativos aos policiais com sede de exercício no DEINTER
– 10 serão recepcionadas e ministradas pelo Núcleo de Ensino
do DEINTER – 5, em sua sede de exercício, sendo asseguradas
as mesmas vagas destinadas aos demais DEINTERs, vedado, o
remanejamento e/ou permuta de vagas das carreiras entre os
aludidos Departamentos.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 25-08-2014 e terminam em
26-08-2014, em dias úteis, das 8 às 18 horas e serão realizadas:
a) Na Secretaria de Cursos Complementares, da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala J, sala
07), para as vagas destinadas aos Médicos Legistas e Peritos
Criminais com sede de exercício em unidades policiais instaladas
na Capital e Grande São Paulo (circunscrições atinentes
ao DEMACRO);
b) Nos Núcleos de Ensino dos respectivos Departamentos de
Polícia Judiciária do Interior – DEINTERs, às vagas conferidas aos
Médicos Legistas e Peritos Criminais com sede de exercício em
unidades policiais instaladas nas circunscrições policiais
subordinadas
aos concernentes, nos seguintes endereços:
b.1.) DEINTER 1: Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite - São
José dos Campos – F. (12) 3938-5552;
b.2.) DEINTER 2: Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte
– Campinas – F. (19) 3245-9543;
b.3.) DEINTER 3: Rua São Sebastião, 1319, Centro - Ribeirão
Preto – F. (16) 3635-4451 e 3627-6007;
b.4.) DEINTER 4: Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo –
Bauru – F. (14) 3222-6997/6996;
b.5.) DEINTER 5: Rua Raul de Carvalho, 3910, Jd. Alto Rio
Preto - São José do Rio Preto – F. (17) 3233-4912;
b.6.) DEINTER 6: Rua Pasteur 79/81, Gonzaga - Santos – F.
(13) 3473-9776;
b.7.) DEINTER 7: Rua Sylvio Campolim, 545, Jd. América –
Sorocaba - F. (15) 3221-2200 – R. 9042;
b.8.) DEINTER 8: Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila
Formosa, Presidente Prudente – F. (18) 3901-3450;
b.9.) DEINTER 9: Avenida Independência 306/308, Bairro
Alto - Piracicaba. (19) 3432-8017.
2) As inscrições serão exclusivamente pessoais e requeridas
mediante preenchimento, pelo próprio interessado, de impresso
padronizado, disponível na Intranet da Polícia Civil (downloads –
modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL)
e/ou, com retirada prévia do requerimento, nesta Academia de
Polícia – ala J – sala 07, devendo constar, desse requerimento,
obrigatoriamente, autorização expressa da autoridade superior
com carimbo funcional do mesmo, sob pena de não recebimento
da inscrição e consequente indeferimento.
3) Não serão recepcionados, tampouco, analisados pedidos
de inscrição por procuração, via Intranet, por fac-simile, ou
qualquer
outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) Os requerimentos de inscrições serão recebidos até o
limite de vagas reservadas e disponibilizadas à carreira pretendida
e mencionadas no inciso I, deste edital, respeitada a ordem
de chegada dos candidatos, não havendo aproveitamento ou
lista de espera de eventuais inscrições excedentes, tampouco,
remanejamento de vagas destinadas a uma carreira para outra.
6) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de reconsideração
ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de
Cursos Complementares, no prazo de três dias úteis a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
1) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de
Aperfeiçoamento
para Perito Criminal e Médico Legista de 1ª classe:
a) Campus I – Cidade Universitária
As 150 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Perito Criminal;
As 100 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Médico Legista;
b) Em cada Núcleo de Ensino
As 15 (quinze) primeiras inscrições recebidas e registradas
em lista própria e em ordem crescente de Perito Criminal;
As 10 (dez) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de Médico Legista;
2) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divisionário
de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar o Perito Criminal e o Médico Legista de 1ª classe para
a execução das atribuições inerentes ao respectivo cargo de
Classe Especial;
2) Os alunos convocados para participar do Curso,
independentemente
da sede de exercício, não ficarão afastados de suas
regulares funções;
3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso, conforme
conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Congregação
da Academia de Polícia, em anexo neste edital: Atualização
Legislativa e Técnicas Periciais; Utilização do Programa GDL
– Execução de Laudos; Cadeia de Custódia e Novas Tecnologias;
Gestão de Atendimento ao Público; Perícia nos Crimes contra a
Vida e Perícia sobre Crimes contra o Patrimônio;
4) O curso com início previsto para 1º de setembro do
corrente ano, terá a duração de 60 horas/aula, distribuídas em
período a serem definidos de acordo com a conveniência da
Administração, para o que serão considerados:
a) disponibilidade de espaço físico para as aulas; e
b) possibilidade de concentração das aulas, a fim de agilizar
a conclusão do curso.
5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveitamento
e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia de Polícia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da
Secretaria de Cursos Complementares.
V – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Atualização legislativa e técnicas periciais (12 h/a)
a) Legislação aplicada às funções do Médico-legista e Perito
Criminal;
b) Crimes sexuais e estupro de pessoas vulneráveis;
c) Lei Maria da Penha;
d) Atualização e tendências na medicina legal: diretrizes
para solicitação de exames subsidiários toxicológicos: drogas,
álcool, venenos etc;
e) Diretrizes para solicitação de exames subsidiários:
e.1) Histopatológicos: IML; SVO; sexológicos; DNA;
e.2) Piloscopia;
e.3) Sedimentos subungueais;
f) DNA na investigação policial;
g) Toxicologia – análise instrumental;
h) Desastre de massa;
i) Crimes Eletrônicos;
j) Perícias do meio ambiente;
2 Utilização do Programa GDL – Execução de Laudos (8 h/a)
a) O sistema GDL;
b) Utilização do Programa;
6.2.3 Assinatura Digital;
3 Cadeia de Custódia e Novas Tecnologias (8 h/a)
a) As Diretrizes sobre Cadeia de Custódia;
b) As etapas da Cadeia de Custódia;
c) A responsabilidade pela preservação da cadeia de
custódia;
d) A documentação e registros;
e) Novas Tecnologias;
4 Gestão de Atendimento ao Público (4 h/a)
a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e
receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno e público externo. Opinião pública (qualidade
do serviço prestado pela SPTC);
c) Gestão da imagem institucional - SPTC como prestadora
de serviço de primeira necessidade para a sociedade;
d) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela SPTC;
e) Ética e suas aplicações no relacionamento profissional;
5 Perícia nos crimes contra vida (12 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Vestígios;
d) Tipos de exames;
6 Perícia sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Novas técnicas utilizadas para a prática de crimes;
c) Tipos de perícia;
d) Levantamento de Local – roteiro e novas tecnologias;
e) Estrutura do laudo;
f) Análise do latrocínio e de seu levantamento de local.
10 – São Paulo, 124 (152) Diário Oficial Poder Executivo Seção I sexta-feira, 15 de agosto de 2014
sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário Oficial Poder
Executivo - Seção I São Paulo, 124 (152) – 11