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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO LXIX - Nº 106 - QUINTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2014
BRASÍLIA - DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CONGRESSO NACIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
“Art. 144. .................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos
ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.”(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2014.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Henrique Eduardo Alves Presidente
Deputado Arlindo Chinaglia 1º Vice-Presidente
Deputado Fábio Faria 2º Vice-Presidente
Deputado Marcio Bittar 1º Secretário
Deputado Simão Sessim 2º Secretário
Deputado Maurício Quintella Lessa 3º Secretário
Deputado Biffi 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Renan Calheiros Presidente
Senador Jorge Viana 1º Vice-Presidente
Senador Romero Jucá 2º Vice-Presidente
Senador Flexa Ribeiro 1º Secretário
Senadora Angela Portela 2ª Secretária
Senador Ciro Nogueira 3º Secretário
Senador João Vicente Claudino 4º Secretário
LEI Nº 13.011, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica.
Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 639, de 2014, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Banco Central do Brasil autorizado a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia
de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis descritos a seguir,
para atender ao projeto de revitalização da área portuária do Município do Rio de Janeiro:
I – imóvel localizado na Rua Silvino Montenegro, nº 38, bairro Gamboa, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, com área construída de 1.130,50 m² (mil, cento e trinta inteiros e cinquenta centésimos de metro quadrado), registrado sob o nº RG-50.699, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro; e
II – parte do terreno localizado na Rua da Gamboa, nºs 1 a 37, bairro Gamboa, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, correspondente a 8.614,16 m² (oito mil, seiscentos e quatorze inteiros e dezesseis centésimos de metro quadrado), registrado sob o nº RG-43.814, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 16 de julho de 2014. – 193o da Independência e 126o da República Senador Renan
Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional
4 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2014
LEI Nº 13.012, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 642, de 2014, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 16 de julho de 2014. – 193o da Independência e 126o da República Senador Renan
Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 5 Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno
do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2014(*)
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República
Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de julho de 2014. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 03/07/2014.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2014
Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas
da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art.
105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 1º É escolhido o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas
da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Antonio Valmir Campelo Bezerra,
publicada na página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União, de 7 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de julho de 2014. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 203ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 16 DE JULHO DE 2014.
* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.
III – Expediente.
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Congratulação à atleta catarinense Nicole Librizzi pela conquista do
Torneio Mundial dos Campeões de Taekwondo. Falecimento do ex-Secretário Municipal de São José, Estado de
Santa Catarina, Ademar Koerich. Nomeação do Deputado Estadual Dado Cherem para o cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Transcurso do aniversário de emancipação político-administrativa
do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina...........................................................................................................
DR. UBIALI (PSB, SP) – Anúncio da participação do orador no evento destinado à entrega de cadeiras de
rodas às unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Estado de São Paulo.........................
DOMINGOS DUTRA (SD, MA) – Pedido de tomada de posição política do Governo brasileiro diante da ação
perpetrada pelo Estado de Israel contra o povo palestino na Faixa de Gaza. Omissão da ONU e de organizações
de direitos humanos diante da escalada de violência na região. Ausência de manifestação dos Estados Unidos
sobre o conflito armado. Solicitação ao Deputado Assis do Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
de posicionamento da Comissão, diante da omissão do Congresso Nacional.......................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Visita do orador ao Distrito de Ibirajá, do Município de Itanhém, Estado da Bahia.
Demandas da municipalidade. Anúncio de apresentação de projeto de lei que regulamenta a profissão de costureira. Urgência de regulamentação pela Casa de profissões tradicionais, como a de garçom......................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Comemorações pelo transcurso do Dia do Comerciante. Homenagem ao
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Estado do Ceará, Francisco Freitas Cordeiro, pelo recebimento do Troféu Clóvis Rolim................................................................................................................................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Êxito da realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Incremento do turismo e da economia de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, em decorrência do evento. Necessidade de mobilização da sociedade para acompanhamento do término das obras de mobilidade urbana em curso no País...........
MARINHA RAUPP (PMDB, RO) – Apresentação da Indicação nº 6.373, de 2014, ao Ministério da Fazenda,
sobre a regulamentação da Lei nº 12.723, de 2012, a chamada Lei das Lojas Francas. Padecimento da sociedade
rondoniense, principalmente do Município de Guajará-Mirim, com os prejuízos econômicos e sociais decorrentes
do transbordamento do Rio Madeira.....................................................................................................................................................
FÁTIMA PELAES (PMDB, AP) – Deslocamento de equipe da Caixa Econômica Federal para a região do Bailique, em Macapá, Estado do Amapá. Pedido ao Governo Federal de tratamento diferenciado ao Amapá no âmbito
do Plano Nacional de Habitação Rural – PNHR...................................................................................................................................
MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Necessidade de emancipação político-administrativa do Assentamento Itamarati, no Estado de Mato Grosso do Sul..............................................................................................................................................
JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP, RS) – Associação a pronunciamento da Deputada Marinha Raupp com
respeito à regulamentação de free shops. Satisfação com a autoria de proposição relativa à chamada lei geral do
motorista. Resultado de audiência concedida à bancada gaúcha pelo Ministro dos Transportes, Paulo Passos, sobre o traçado da Ferrovia Norte-Sul. Transcurso do 40º aniversário do jornal Correio Vacariense, do Município de
Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.....................................................................................................................................................
JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA) – Hospitalidade da população do Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado
da Bahia, aos jogadores da Seleção Alemã de Futebol durante a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Regozijo
com a inauguração de obras de infraestrutura viária em Salvador, no Estado........................................................................
CLEBER VERDE (PRB, MA) – Importância social da aposentadoria especial para trabalhadores rurais. Contribuição do seguro-defeso para a melhoria das condições de vida de pescadores do Estado do Maranhão................
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Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 7 ÁTILA LINS (PSD, AM) – Expectativa de apreciação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado Federal, de proposta de emenda à Constituição relativa à prorrogação dos benefícios tributários da Zona
Franca de Manaus..........................................................................................................................................................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Insuficiência de quórum para apreciação de matérias
pelo Plenário. Crítica ao recebimento de prêmio pelos jogadores da Seleção Brasileira de Futebol. Defesa da votação de propostas de emenda à Constituição de interesse de aposentados e pensionistas. Cumprimentos ao
Deputado Amauri Teixeira pela atuação como Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Anúncio
de participação na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº
82, de 2014, relativa à disciplina da segurança viária no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Defesa
da realização de esforço concentrado para apreciação das matérias em pauta no Plenário.............................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Enaltecimento da atuação parlamentar do Deputado Onofre Santo
Agostini..............................................................................................................................................................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Enaltecimento da atuação parlamentar do Deputado Onofre
Santo Agostini. Saudação aos agentes de trânsito de Salvador, Estado da Bahia, ante a promulgação da Emenda
Constitucional nº 82, de 2014. Apresentação de proposta de emenda à Constituição sobre a atribuição à Polícia
Federal da competência para investigação de roubos a caixas eletrônicos mediante uso de explosivos....................
ADEMIR CAMILO (Bloco/PROS, MG) – Necessidade de solução para a travessia do Rio São Francisco em trecho entre os Municípios de Pintópolis e São Francisco, Estado de Minas Gerais....................................................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Esclarecimento ao Deputado Cleber Verde sobre o uso da palavra pelo
Deputado Ademir Camilo...........................................................................................................................................................................
CLEBER VERDE (PRB, MA – Pela ordem) – Pedido de retorno à pauta da Proposta de Emenda à Constituição
– PEC nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria. Importância da votação da PEC nº 555, de 2006, que
acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentado,
e do Projeto de Lei nº 4434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de
previdência social e o índice de correção previdenciária. Vantagens, para os pescadores, da substituição da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DEAP por documento emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Visita dos líderes dos países integrantes do BRICS a Brasília,
Distrito Federal, para deliberação acerca da criação de banco de investimentos..................................................................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Empenho na conclusão dos entendimentos com vistas à regulamentação dos
direitos dos trabalhadores domésticos. Denúncia de ameaça à oradora em decorrência de sua atuação com respeito ao tema...................................................................................................................................................................................................
VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP) – Transcurso do 82º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932.
Presença no plenário de Vereadores do Município de Rincão, Estado de São Paulo............................................................
PEDRO UCZAI (PT, SC) – Expectativa de acordo com respeito à ampliação do percentual de repasse de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios. Realização de debate sobre o tema no Senado Federal........
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Entrada em vigor de resolução da ANATEL sobre o cancelamento de serviços de
telefonia sem a intervenção de atendente. Contribuição de grupo de trabalho presidido pelo orador, no âmbito
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para a regulamentação da matéria....................................................
JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA) – Insatisfação no Estado da Bahia com o Governo do PT. Críticas à atuação governamental, em especial no setor energético. Apoio às candidaturas de Aécio Neves à Presidência da República,
Paulo Souto ao Governo Estadual e Geddel Vieira Lima ao Senado............................................................................................
COLBERT MARTINS (PMDB, BA) – Recepção ao Presidente da China no plenário. Consequências de eventual
vencimento do prazo da Medida Provisória nº 641, de 2014, que altera a Lei nº 10.848, de 2004, que dispõe sobre
a comercialização de energia elétrica.....................................................................................................................................................
JÚLIO CAMPOS (DEM, MT) – Pedido à Mesa Diretora de inclusão, na pauta, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, sobre garantia de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez...............
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Lançamento de reedição do livro Tempo Exilado, do poeta Jacob Pinheiro
Goldberg...........................................................................................................................................................................................................
MARCUS PESTANA (PSDB, MG) – Defesa do diálogo e da moderação no debate, ao ensejo de discussões
sobre a Política Nacional de Participação Popular, instituída por decreto presidencial. Concordância com o Deputado Chico Alencar com respeito à necessidade de debate no Poder Legislativo sobre a democracia participativa. Prejuízo para a imagem do Congresso Nacional com a não apreciação de matérias relevantes, em especial a
jornada dos profissionais de enfermagem e o aumento do percentual do Fundo de Participação dos Municípios
– FPM..................................................................................................................................................................................................................
MOREIRA MENDES (PSD, RO – Como Líder) – Importância da presença do Presidente da China em sessão
solene do Congresso Nacional. Solicitação aos Deputados do PSD de comparecimento ao plenário para votação
da Medida Provisória nº 641, de 2014, que altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a
comercialização de energia elétrica. Protesto pela não inclusão na pauta dos Projetos de Lei nºs 4.246, de 2012,
que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e 7.717, de 2014, que institui a gratificação por exercício
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cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal. Posicionamento do PSD
favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de
maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação
Social – SNPS....................................................................................................................................................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Diretrizes básicas do programa nacional de Governo do PSOL. Anúncio de
participação em reunião com o Ministério da Justiça destinada à solicitação ao Governo brasileiro de concessão
de asilo ao ex-funcionário do Governo norte-americano Edward Joseph Snowden. Lançamento em Brasília, Distrito Federal, da candidatura pelo PSOL a Presidenta da República da ex-Deputada Luciana Genro.............................
ROMÁRIO (PSB, RJ – Como Líder) – Fatores determinantes do mau desempenho da Seleção Brasileira de
Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Crítica à atuação dos dirigentes da Confederação Brasileira de
Futebol – CBF. Apoio a proposta apresentada pelo Deputado Otavio Leite à Comissão Especial do Proforte, da
Casa. Protesto contra a retirada de dispositivos da matéria. Repúdio ao resultado da eleição para a Presidência
da CBF. Conclamação dos Parlamentares para a defesa de melhorias na gestão do futebol brasileiro.........................
LILIAM SÁ (Bloco/PROS, RJ) – Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que
garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.................................................................................
AFONSO FLORENCE (PT, BA) – Presença na Casa de agentes de trânsito de todo o País, especialmente do
Estado da Bahia. Expectativa de promulgação da proposta de emenda à Constituição que regulamenta a carreira
da categoria......................................................................................................................................................................................................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Relevância histórica da criação do Banco de Desenvolvimento
do BRICS, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul................................................................................................
SILVIO TORRES (PSDB, SP) – Homenagem à memória de André Franco Montoro ao ensejo do transcurso dos
15 anos de falecimento do ex-Governador do Estado de São Paulo..........................................................................................
RUBENS BUENO (PPS, PR) – Dificuldades enfrentadas pelos triticultores nacionais com a isenção, pelo Governo Federal, da Tarifa Externa Comum – TEC para a importação de trigo de países não membros do Mercado
Comum do Sul – MERCOSUL......................................................................................................................................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE) – Urgente necessidade de contratação de peritos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para verificação dos processos de aposentadoria dos trabalhadores rurais.......................................
AMIR LANDO (PMDB, RO) – Apresentação, pelo orador, de projeto de lei com o objetivo de extensão, aos
chamados Soldados da Borracha (beneficiários da pensão mensal vitalícia concernente à Lei nº 7.986, de 1989),
da possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício..................
JOSÉ CARLOS VIEIRA (PSD, SC) – Considerações sobre a onda crescente de criminalidade e violência no País.
Trabalho apresentado pelo orador com sugestões para reversão do quadro atual de segurança pública..................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR) – Expectativa de eleição de candidato oposicionista para Presidente da República. Necessidade de mudanças na gestão do Governo Federal...........................................................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP) – Descontentamento com a não votação pela Casa da Proposta de
Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal
para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Protesto contra a não votação pelo
Senado Federal de proposição que cria o Estatuto das Guardas Municipais e de proposição acerca da guarda compartilhada. Empenho do orador pela inclusão na pauta dos Projetos de Lei nºs 4.434, de 2008, que dispõe sobre
o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária,
e 3.299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei
nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência......................
AFONSO HAMM (Bloco/PP, RS) – Transcurso do 203º aniversário de fundação do Município de Bagé, Estado
do Rio Grande do Sul....................................................................................................................................................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Protesto pela não votação, pela Casa, de relevantes proposições,
em especial o projeto de lei que fixa em 30 horas a jornada semanal dos profissionais de Enfermagem. Massacre
do Estado de Israel perpetrado contra a população palestina na Faixa de Gaza com o uso desproporcional de
forças e artefatos militares..........................................................................................................................................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Malogro das previsões dos partidos de Oposição relativas à Copa
do Mundo da FIFA Brasil 2014 e às ações do Governo Federal......................................................................................................
JOÃO CALDAS (SD, AL) – Indignação com o uso do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, pelo presidente da corte, para fins eleitoreiros. Expectativa de pronta apuração da denúncia pelas autoridades competentes,
nos âmbitos estadual e federal.................................................................................................................................................................
DOMINGOS DUTRA (SD, MA – Pela ordem) – Similaridades no uso indevido dos Tribunais de Contas dos
Estados de Alagoas e do Maranhão para fins eleitoreiros...............................................................................................................
SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ) – Artigo intitulado Muito além da Copa, de autoria do Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Moreira Franco, publicado no jornal Folha de S.Paulo, sobre o
funcionamento da estrutura aeroportuária do País durante a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Sucesso do evento esportivo.....................................................................................................................................................................
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Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 9 NELSON PELLEGRINO (PT, BA) – Sucesso da realização no País de encontro do BRICS, reunião dos chefes
de Estado do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Fundação de banco do BRICS. Protagonismo do Brasil no
cenário internacional....................................................................................................................................................................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR – Pela ordem) – Transcurso do 40º aniversário de ordenação sacerdotal e do
20º aniversário de episcopado de D. Orlando Brandes, Arcebispo de Londrina, Estado do Paraná................................
CELSO MALDANER (PMDB, SC) – Legado positivo da realização no País da Copa do Mundo de Futebol de
2014. Aprendizado decorrente das derrotas da Seleção Brasileira no evento.........................................................................
ARNALDO JORDY (PPS, PA) – Balanço da realização no País da Copa do Mundo FIFA de 2014.............................
NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB, SP) – Apresentação de projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento e controle da qualidade da água em piscinas de uso público e coletivo......................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Transcurso do aniversário de 136 anos do Município de Juazeiro, Estado da
Bahia. Saudações à população de Juazeiro, especialmente ao Vereador Tiano......................................................................
RONALDO BENEDET (PMDB, SC) – Necessidade de urgente desburocratização da administração pública
federal.................................................................................................................................................................................................................
SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD, MA) – Alerta para os riscos decorrentes da não remoção das famílias do povoado
Demanda, no Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão, moradoras de área adjacente à usina
termoelétrica...................................................................................................................................................................................................
DOMINGOS DUTRA (SD, MA – Pela ordem) – Preocupação com a possibilidade de acolhimento pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região de recurso do Governo do Estado do Maranhão para cassação de liminar em ação
popular concedida pela Justiça Federal proibitiva da transferência de recursos do BNDES para o Fundo Municipal
de Desenvolvimento dos Municípios – FUNDEMA............................................................................................................................
PINTO ITAMARATY (PSDB, MA) – Precariedade da política de segurança pública brasileira, especialmente no
Estado do Maranhão.....................................................................................................................................................................................
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP, SP) – Liberação de recursos pelo Governo Federal para amenização
da problemática da escassez de água no Município de Itu, Estado de São Paulo. Descaso da atual administração
e da anterior com o problema da falta de água no Município......................................................................................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Desacerto da política de privatização implantada no País pela Oposição. Despropósito da rejeição de proposta sobre a instituição do Sistema Nacional de Participação Popular e estabelecimento
da Política Nacional de Participação Social..........................................................................................................................................
NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB, RS) – Contestação dos pronunciamentos sobre o sucesso da organização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.....................................................................................................................................
DR. UBIALI (PSB, SP – Pela ordem) – Abertura, em São Paulo, da 44ª Feira Internacional da Moda em Calçados e Acessórios – FRANCAL 2014. Apreensão dos empresários do setor calçadista com a crise no setor..................
FÁBIO TRAD (PMDB, MS) – Exortação à valorização do Poder Legislativo no País......................................................
JOSÉ AIRTON (PT, CE) – Crise no setor pesqueiro nacional. Anúncio de retomada de acordo de cooperação
técnica entre o Brasil e a República da Costa do Marfim para comercialização de tilápias e outras espécies de peixe encontradas no país africano...............................................................................................................................................................
DALVA FIGUEIREDO (PT, AP) – Apoio à instituição, pela Presidenta da República, da Política Nacional de Participação Popular............................................................................................................................................................................................
EURICO JÚNIOR (PV, RJ) – Implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –
PRONATEC no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro. Reforma do Centro Cultural Paschoal Carlos Magno, em Paty do Alfares, para instalação do Colégio Pedro II e de Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia.........................................................................................................................................................................................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão) – Fomento da aviação regional pela
empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Expectativa de inclusão do Município de São Raimundo Nonato, Estado
do Piauí, na rota da empresa. Congratulações à Azul Linhas Aéreas Brasileiras pela compra de aviões fabricados
pela EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.................................................................................................................
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação e aprovação dos membros da Casa integrantes da Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar...........................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação de requerimento de votação nominal do requerimento
de inversão de pauta.....................................................................................................................................................................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado AFONSO FLORENCE (PT, BA).....................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Consulta ao Plenário sobre a realização de acordo para votação
de proposições consensuais diante do baixo quórum na presente sessão..............................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados IZALCI (PSDB, DF), EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ), AFONSO
FLORENCE (PT, BA), EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ), JOÃO CALDAS (SD, AL), AFONSO FLORENCE (PT, BA), EDUARDO
CUNHA (PMDB, RJ), JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB, GO), INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE), AFONSO FLORENCE
(PT, BA), JOÃO CALDAS (SD, AL), AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE).................................
047
047
047
048
048
049
049
049
049
050
050
051
051
052
053
053
053
054
054
061
061
061
061
062
AFONSO FLORENCE (PT, BA – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a promulgação de Proposta
de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito
municipal.......................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Resposta ao Deputado Afonso Florence...................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MENDONÇA FILHO (DEM, PE), AFONSO FLORENCE (PT,
BA), ADEMIR CAMILO (Bloco/PROS, MG), HUGO LEAL (Bloco/PROS, RJ), MENDONÇA FILHO (DEM, PE), AFONSO
FLORENCE (PT, BA).........................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação e aprovação de requerimento para apreciação em regime
de urgência do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição
e de função administrativa aos membros da Justiça Federal........................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação e aprovação de requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.723, de 2014, que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.723, de 2014......
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, o Sr. Deputado JOÃO CALDAS (SD, AL)..................................................................................................................................
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado
AFONSO FLORENCE (PT, BA).......................................................................................................................................................................
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
o Sr. Deputado IZALCI (PSDB, DF).............................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Encerramento da discussão...........................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação e aprovação do projeto de lei e da redação final..................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal...................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação e aprovação de requerimento de apreciação em regime
de urgência do Projeto de Lei nº 7.724, de 2014, que transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito
de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..............................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.724, de 2014...........
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, o Sr. Deputado JOÃO CALDAS (SD, AL)..................................................................................................................................
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado
AFONSO FLORENCE (PT, BA).......................................................................................................................................................................
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
o Sr. Deputado IZALCI (PSDB, DF).............................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Encerramento da discussão...........................................................................
Votação e aprovação do projeto de lei e da redação final...................................................................................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal...................................................................................................................
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
VALADARES FILHO (PSB, SE) – Êxito da Copa do Mundo FIFA 2014. Questionamento sobre a situação da
segurança pública, dos aeroportos e do transporte público após o final da competição. Cobrança de conclusão
das obras de mobilidade urbana previstas na Matriz de Responsabilidade do evento. Razões do desempenho negativo da Seleção Brasileira. Expectativa de êxito dos Jogos Olímpicos de 2016, em concomitância com atenção
das autoridades para os problemas do País.........................................................................................................................................
DR. JORGE SILVA (Bloco/PROS, ES) – Transcurso do Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais. Relevância
de resolução da Organização Mundial de Saúde – OMS sobre prevenção, diagnóstico e tratamento das hepatites
virais, aprovada na 67ª Assembleia Mundial de Saúde....................................................................................................................
CARLOS BEZERRA (PMDB, MT) – Preocupação com o atraso na restauração, prevista no PAC, de bens do
patrimônio histórico do Estado de Mato Grosso................................................................................................................................
VI – Encerramento
2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
MSC 145/2014, PEC 420/2014, PEC 421/2014, PLP 410/2014, PLP 411/2014, PL 7808/2014, PL 7809/2014, PL
7810/2014, PL 7811/2014, PL 7812/2014, PL 7813/2014, PL 7814/2014, PL 7815/2014, PL 7816/2014, PL 7817/2014,
PL 7818/2014, PL 7819/2014, PL 7820/2014, PL 7821/2014, PRC 256/2014, PRC 257/2014, INC 6390/2014, INC
6391/2014, INC 6392/2014, INC 6393/2014, INC 6394/2014, INC 6395/2014, RIC 4365/2014, RIC 4366/2014, RIC
4367/2014, RIC 4368/2014, RIC 4369/2014, RIC 4370/2014, RIC 4371/2014, RIC 4372/2014, RIC 4373/2014, RIC
4395/2014, REQ 10536/2014, REQ 10537/2014, REQ 10538/2014, REQ 10539/2014, REQ 10540/2014, REQ 10541/2014,
065
065
065
066
067
067
067
067
067
067
067
067
068
068
069
069
069
069
069
069
070
071
071
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 11 REQ 10542/2014, REQ 10543/2014, REQ 10544/2014, REQ 10545/2014, REQ 10546/2014, REQ 10547/2014,
REQ 10548/2014, REQ 10549/2014, REQ 10550/2014, REQ 10551/2014, REQ 10552/2014, REQ 10553/2014,
REQ 10572/2014, REQ 10573/2014, REQ 10574/2014, REQ 10575/2014, REQ 10576/2014, REQ 10577/2014, OBJ
15/2014..............................................................................................................................................................................................................
3 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
INC 6369/2014, INC 6370/2014, INC 6371/2014, INC 6372/2014, INC 6373/2014, REQ 10574/2014, REQ
10575/2014, REQ 10576/2014, REQ 10577/2014. ..............................................................................................................................
4 – PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHO
PEC 420/2014, REC 319/2014. .......................................................................................................................................................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
108
113
118
Expediente
Ofício nº 1024/2014, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS...........................................................................................
Ofício nº 710/2014, do Senhor Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal....................................
Ofício nº 310/2014, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS.............................................................................................
Ofício nº 240/2014, da Liderança do DEM.................................................................................................................................
125
125
125
125
125
125
126
126
126
126
126
COMISSÕES
6 – ATAS
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, termo re reunião em
16/07/2014. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 30ª Reunião Ordinária em 15/07/2014. ...............................
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, termo de reunião em 11/06/2014. ...........
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, termo de reunião em 02/07/2014. ...........
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, 19ª Reunião Ordinária em
04/06/2014. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão de Educação, 16ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em 06/06/2014. ..........................................
Comissão de Educação, 17ª Reunião Ordinária em 04/06/2014. .....................................................................................
Comissão de Educação, 18ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em 10/06/2014. .................................
Comissão de Educação, Reuniao Ordinária de Audiência Pública, conjunta, em 05/06/ 2014. ............................
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, 16ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em
21/05/2014. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, 17ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em
22/05/2014. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, 21ª Reunião Ordinária em 04/06/2014. ......................................
Comissão de Legislação Participativa, 10ª Reunião Ordinária em 20/05/2014. ..........................................................
Comissão de Legislação Participativa, 11ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em 28/05/2014. ...............
Comissão de Legislação Participativa, 15ª Reunião Ordinária em 16/07/2014. ..........................................................
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, 21ª Reunião Ordinária em 04/06/2014. .......................
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, 22ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em
04/06/2014. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, 23ª Reunião Ordinária em 02/07/2014. .......................
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, 24ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em
02/07/2014. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, termo em 16/07/2014. .................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, termo de reunião em 16/07/2014. ................................................................................................................................................................
126
127
130
130
130
130
131
133
134
134
135
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139
139
140
141
143
144
146
148
150
152
155
155
7 – DESIGNAÇÕES
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em 04/06/2014. ...............................................
Comissão de Educação, em 16/07/2014. ..................................................................................................................................
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 16/07/2014. ............................................................
Comissão de Viação e Transportes, em 16/06/2014...............................................................................................................
8 – PARECERES
Despacho do Presidente, PEC 146-A/2012, PL 3338-H/2008, PL 4995-C/2009, PL 7082-D/2010, PL 2452-A/2011,
PL 3214-C/2012, PL 6691-B/2013, PDC 709-A/2012, PDC 1077-A/2013, PDC 1107-A/2013, PDC 1141-A/2013, PDC
1478-A/2014, PDC 1483-A/2014...............................................................................................................................................................
155
156
156
156
157
SEÇÃO II
9 – ATA DA MESA DIRETORA
Ata da 11ª Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 14/05/2014...............................
10 – PORTARIA DA PRIMEIRA SECRETARIA
Portaria nº 46/2014............................................................................................................................................................................
11 – MESA.............................................................................................................................................................................................
12 – LÍDERES E VICE-LÍDERES......................................................................................................................................................
13 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO...............................................................................................................................................
14 – COMISSÕES................................................................................................................................................................................
174
251
252
252
254
259
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 13 SEÇÃO I
Ata da 203ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa
Extraordinária, Matutina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura, em 16 de julho de 2014
Presidência dos Srs.: Henrique Eduardo Alves, Presidente, Amauri Teixeira, Marçal Filho,
Mauro Benevides, Colbert Martins, Benedita Da Silva, Inocêncio Oliveira,
nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não havendo quórum regimental para abertura da sessão, nos
termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
Solicito aos técnicos que abram o painel da Casa.
ÀS 9 HORAS E 27 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS
Lira Maia DEM
Total de PARÁ 2
RONDÔNIA
Marinha Raupp PMDB
Total de RONDÔNIA 1
TOCANTINS
Júnior Coimbra PMDB
Lázaro Botelho PP PpPros
Total de TOCANTINS 2
MARANHÃO
Cleber Verde PRB
Domingos Dutra Solidaried
Francisco Escórcio PMDB
Total de MARANHÃO 3
CEARÁ
José Airton PT
Mário Feitoza PMDB
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PROS PpPros
Total de CEARÁ 5
PIAUÍ
Júlio Cesar PSD
Total de PIAUÍ 1
PERNAMBUCO
Fernando Coelho Filho PSB
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PSB
Total de PERNAMBUCO 3
14 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BAHIA
Afonso Florence PT
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PtbPsdc
José Nunes PSD
Paulo Magalhães PSD
Total de BAHIA 5
MINAS GERAIS
Carlos Melles DEM
Eduardo Barbosa PSDB
João Bittar DEM
José Humberto PSD
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB
Luiz Fernando Faria PP PpPros
Total de MINAS GERAIS 7
ESPÍRITO SANTO
Manato Solidaried
Total de ESPÍRITO SANTO 1
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alexandre Santos PMDB
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrp
Jair Bolsonaro PP PpPros
Sergio Zveiter PSD
Total de RIO DE JANEIRO 5
SÃO PAULO
Dr. Ubiali PSB
Guilherme Campos PSD
João Dado Solidaried
Keiko Ota PSB
Luiz Fernando Machado PSDB
Salvador Zimbaldi PROS PpPros
Total de SÃO PAULO 6
MATO GROSSO
Roberto Dorner PSD
Total de MATO GROSSO 1
DISTRITO FEDERAL
Policarpo PT
Total de DISTRITO FEDERAL 1
GOIÁS
Thiago Peixoto PSD
Total de GOIÁS 1
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PMDB
Total de MATO GROSSO DO SUL 1
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 15 PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
Edmar Arruda PSC
Rosane Ferreira PV
Total de PARANÁ 3
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Marco Tebaldi PSDB
Onofre Santo Agostini PSD
Total de SANTA CATARINA 3
RIO GRANDE DO SUL
Vieira da Cunha PDT
Total de RIO GRANDE DO SUL 1
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 52 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Lida a ata, iniciaremos a primeira fase do expediente, com 1 minuto, indistintamente, para cada Parlamentar, prorrogável por mais 1 minuto.
O primeiro Parlamentar inscrito sou eu, mas vou passar a inscrição para o Deputado Onofre Santo Agostini, que disporá de 1 minuto, prorrogável por mais 1 minuto.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, primeiro, dar uma boa notícia; depois outra, triste.
Uma catarinense é campeã mundial de taekwondo nos Estados Unidos. Vejam bem, uma catarinense!
Quero parabenizar a catarinense Nicole Librizzi, que conquistou o título no Torneio Mundial dos Campeões de
Taekwondo. A competição foi realizada no último final de semana, no Estado de Arkansas, berço americano do
taekwondo, e reuniu os melhores atletas do circuito americano, europeu e asiático. Para chegar lá, a catarinense,
de 23 anos, percorreu um longo caminho. A jovem campeã mundial é professora na cidade de Florianópolis.
Parabéns a essa catarinense!
Agora, meu caro Presidente, uma notícia triste. O ex-Secretário Municipal de São José, meu amigo o Vereador Ademar Koerich, faleceu ontem em acidente automobilístico na cidade de Campo Grande, Mato Grosso.
Ademar Koerich tinha 64 anos e exerceu mandato de Vereador por três legislaturas. Foi funcionário da Assembleia Legislativa sob a minha Presidência.
Feitos esses registros, Sr. Presidente, quero aproveitar para parabenizar o Deputado Dado Cherem, escolhido e nomeado nessa terça-feira para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Por fim, Sr. Presidente, registro que se comemora hoje, dia 16 de julho, o aniversário de emancipação política do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, situado a 136 quilômetros da cidade de Lajes
e a cerca de 180 quilômetros da cidade de Florianópolis, cidade pequena e acolhedora, com uma população
amiga, formada por descendentes de italianos, alemães e índios.
Bocaina do Sul possui cerca de 3 mil habitantes e diversas atrações turísticas, como cachoeiras, cavernas,
cânions e estradas que levam para o interior do Município e possibilitam ao turista observar casas históricas,
paisagens dignas de horas de admiração e serras que dignificam o título conferido a Bocaina do Sul: Um Paraíso na Serra Catarinense.
Nós queremos cumprimentar os moradores da cidade de Bocaina do Sul.
Meu caro Presidente, agradeço a V.Exa. a gentileza e peço a divulgação deste pronunciamento nos Anais
da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Dr. Ubiali, do PSB de São Paulo, por 1
minuto, prorrogável por mais 1 minuto.
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós iniciaremos amanhã a entrega de 823 cadeiras de rodas nas APAEs do Estado de São Paulo, fruto de parceria feita
para a importação dessas cadeiras, destinadas especificamente a crianças deficientes, um trabalho dinâmico
da Federação das APAEs, que eu tenho a honra de presidir. Além da prestação de serviços e da defesa de direitos, estendemos nosso trabalho à busca de atendimento direto às pessoas com deficiência. Uma cadeira de
rodas, Presidente Deputado Amauri Teixeira, não é apenas um aparelho, é a possibilidade de locomoção para
muitas pessoas.
Fico muito feliz de poder anunciar nesta Casa que vamos realizar essa entrega. Pode parecer pouco para
muitas pessoas, mas, para a pessoa que recebe o benefício, é realmente um grande ganho. Fico muito feliz em
fazer parte dessa ação. Isso é o que transforma o trabalho voluntário numa atividade que dá prazer, satisfação,
felicidade nesta vida.
Agradeço muito a todos os voluntários das APAEs, tanto aos amigos que dirigem as entidades quanto
às pessoas que nos ajudam a organizar as festas, como a Festa de San Gennaro, em Franca, que envolve mais
300 pessoas e é o que permite, ao lado dos convênios que temos com o Município, com o Estado e com a Federação, a sobrevivência das APAEs.
Muito obrigado a todos. Que os voluntários da APAE sejam muito felizes nas suas vidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que já é hora de
o Governo brasileiro tomar uma posição enérgica em relação à matança que o Estado de Israel promove na
Faixa de Gaza. É inadmissível que o mundo inteiro fique omisso, que a ONU não se manifeste. Cadê os Estados
Unidos, que querem ser a polícia do mundo, que invadem o Iraque, que invadem o Afeganistão, que quiseram
invadir a Síria, e agora não apenas se calam, mas até protegem essa matança que o Estado de Israel promove
contra os palestinos? É desproporcional! Mais de 200 palestinos já foram executados, e apenas 1 israelense foi
vitimado ontem: 200 a 1.
Mais de 25% das vítimas na Faixa de Gaza são crianças. Onde está a UNICEF, que não se manifesta? Onde
estão as organizações de direitos humanos, que não tomam uma medida para evitar essa matança indiscriminada de palestinos?
Eu queria inclusive pedir ao nosso companheiro Deputado Assis do Couto, Presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara, que se manifeste ad referendum do plenário da Comissão, diante da paralisia do
Congresso Nacional.
E peço à Presidenta Dilma e ao Ministro de Relações Exteriores brasileiro que o Brasil se manifeste diante
desta matança indiscriminada que os israelenses promovem contra os palestinos.
Durante o discurso do Sr. Domingos Dutra, o Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marçal Filho, nos termos do § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Tem a palavra o Deputado Amauri Teixeira, por 1 minuto.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, prestando contas de nossas atividades, informo que estive em Ibirajá, um Distrito de Itanhém que está abandonado.
Não tem calçamento de rua, não tem agência bancária, não tem agência do INSS, e onde a telefonia celular é
precaríssima! Nós fizemos um requerimento solicitando que se instale uma agência bancária em Ibirajá, uma
agência da Previdência e uma torre-antena de celular, para que possamos reverter essa situação. Na verdade,
o que queremos é a emancipação de Ibirajá.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 17 Também entramos com um projeto de lei, ontem, para regulamentar a profissão de costureira. E quero
aqui agradecer ao Franklin, que inclusive é meu amigo, porque, na verdade, foi ele que nos deu a formatação
desse projeto de lei. O trabalho das costureiras profissionais modistas não é regulamentado.
Esta Casa tem então um problema. Vejam que garçom não tem sua profissão regulamentada, a uma altura dessas! Nós precisamos garantir a regulamentação dessas profissões, das mais tradicionais.
Também entrei com uma PEC, sobre a qual vou dar notícia depois, para não ultrapassar o meu tempo.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento em A Voz do Brasil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Está autorizada a divulgação do pronunciamento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, por
1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transcorre hoje o Dia do Comerciante, evento que será festejado por entidades vinculadas à categoria
em todo o País, uma tradição que objetiva pôr em realce a tradicional atividade, que há contribuído para o
desenvolvimento do País e garantido milhares de empregos diretos em toda a extensão do nosso território.
Em diversas capitais de nossa Nação, as entidades respectivas promovem solenidades para realçar uma
efeméride de marcante significação, a começar pela própria Confederação Nacional do Comércio, de cuja Diretoria fazem parte figuras de realce, como o atual dirigente Antônio Oliveira Santos, que sucedeu, mais recuadamente, a personalidade de Brasílio Machado Neto, Charles Edgar Moritz, Jessé Pinto Freire – este último
meu colega no Senado Federal, na condição de representante do Rio Grande do Norte, sempre com destacada
atuação na esfera parlamentar.
Os Conselhos Regionais do SESC e do SENAC aderem, igualmente, às festividades, propiciando assim um
dimensionamento ainda mais significativo a programações bastante diversificadas, muitas delas de conotação
meramente regionalizada, com presença de autoridades e convidados especiais.
No meu Estado, a Federação do Comércio é presidida pelo líder Luiz Gastão Bittencourt, que sucedeu
ao fundador da entidade, Clovis Arrais Maia, o qual, por 3 décadas, comandou a modelar instituição, inaugurando portentosas obras, como a Colônia de Férias de Iparana e um amplo centro profissional, que funciona
exemplarmente, com frequência crescente, em sintonia com o Sindicato dos Comerciários, durante muito tempo liderado pelo Vereador Hermenegildo Barroso de Melo, sempre intérprete das reivindicações da categoria.
Destaque-se, por outro lado, que a Federação dos Dirigentes Lojistas e a CDL de Fortaleza, numa perfeita
sintonia, realçarão a aludida data no próximo dia 24, quando será entregue ao líder Freitas Cordeiro o Troféu Clóvis Rolim, distinção conferida a todos quantos hão prestado serviços ao progresso de nossa unidade federada.
Homenageio, pois, o comércio brasileiro, de forma particular os que, no meu Estado, têm envidado esforços para que esse trabalho nevrálgico seja sempre grande estimulador da amplitude de nossas febricitantes
atividades produtivas.
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Marçal Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à Deputada Fátima Bezerra, por 1 minuto.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero pedir que seja dado
como lido e divulgado nos órgãos de comunicação da nossa Casa este registro acerca da “Copa das Copas”.
Falo da nossa alegria.
A Presidenta Dilma Rousseff tem toda a razão. Contrariando o coro dos pessimistas, inclusive os que torceram contra o Brasil, a Copa foi um sucesso fora dos gramados. Os balanços foram apresentados, e quanto o
Brasil ganhou!
O meu Estado do Rio Grande do Norte, que também sediou a Copa, em Natal, ganhou muito, com incremento do turismo, da economia, do empreendedorismo. Agora cabe à população acompanhar as obras de
mobilidade em curso. Foram feitos mais de 2 bilhões em investimentos em Natal e no Rio Grande do Norte,
legado da Copa, aí incluído o VLT. Cabe agora a todos nós, vigilantes, mobilizados, cuidar de que essas obras
sejam concluídas e entregues.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o mundo morrendo de amores pelo que aconteceu no Brasil
desde 12 de junho, calando a boca de muitos oposicionistas que foram contra a realização da Copa aqui, nosso
País realizou de fato a “Copa das Copas”.
Segundo balanço prévio divulgado na última segunda-feira, em 32 dias de competição, 64 jogos, 171
gols, o Brasil recebeu 846.499 estrangeiros, de 202 países (95% deles pretende retornar ao Brasil); 3.056.397
turistas brasleiros circularam pelo País; 20 mil profissionais de comunicação cobriram a Copa; 16,7 milhões
de passageiros passaram pelos aeroportos da Copa, 548 mil passageiros em um único dia, contra 467 mil no
carnaval; 177.002 profissionais de segurança pública, defesa e inteligência foram empregados na Copa; não
houve nenhuma falha na rede de fornecimento de energia para os jogos; houve 1,2 bilhão de interações nas
redes sociais; 12 milhões de ligações telefônicas foram realizadas nas arenas; elevou-se em 53% a produção
de televisores; foi de 3.429.873 o público nos estádios; e 5,1 milhões de pessoas participaram das Fan Fests.
O grau de satisfações com o evento está sendo divulgado diariamente pela mídia. O Presidente da FIFA,
Joseph Blatter, deu 9,25 de nota para o megaevento. Pesquisa Datafolha mostrou que a aprovação foi de 92%
dos visitantes, que elogiaram tanto o conforto quanto a segurança dos estádios da Copa. Uma maioria absoluta, de 76%, achou ótima ou boa a qualidade do transporte até as arenas do mundial. No quesito organização
do evento, 83% dos estrangeiros a consideraram ótima ou boa. A hospitalidade dos anfitriões da Copa é um
dos grandes destaques: 95% dos estrangeiros avaliaram a recepção como ótima ou boa.
Levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e divulgado pelo Ministério
do Turismo mostrou que 83% dos turistas estrangeiros consideraram que a visita ao Brasil durante a Copa do
Mundo atendeu plenamente ou superou as expectativas. Além disso, 95% desses turistas têm a intenção de
voltar ao País. Ainda segundo o balanço do Ministério, os serviços mais bem avaliados pelos estrangeiros foram o de hospitalidade e o de gastronomia, com aprovação de 98% e de 93%, respectivamente. A segurança
pública teve 92% de aprovação.
No meu Estado, em Natal, a Arena das Dunas realizou quatro partidas, com público de 158.167 e uma
média de 1,25 gol por jogo. O Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Comércio (IPDC), ligado à FECOMÉRCIO-RN, mostrou que cerca de 180 mil turistas que visitaram Natal no período de 12 a 25 de junho, durante
os jogos da Copa do Mundo, gastaram, em média, R$ 1.854 cada um, considerando-se os valores de refeições,
estadia, deslocamento e lazer. Eles injetaram cerca de R$ 333,74 milhões na economia do Estado. A grande
maioria deles (69,6%) veio pela primeira vez à cidade, e pretende voltar em outra oportunidade (69,2%).
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH‑RN) e o Instituto Consult divulgaram na semana passada uma pesquisa que mostrou que 87,74% afirmaram que indicam a Capital do Rio
Grande do Norte como destino para viagem a amigos e familiares. Além disso, para 88,28% dos entrevistados,
Natal deixa uma imagem “positiva” para quem se despede da cidade.
Em relação às obras aeroportuárias, o Governo Federal aumentou a capacidade em cerca de 67 milhões
de passageiros (aumento de 52%); ampliou em mais de 350 mil metros quadrados os terminais de passageiros;
fez 54 novas pontes de embarque; e criou 10.300 novas vagas de estacionamentos, investindo no total R$ 8,78
bilhões, a maior expansão aeroportuária da historia do Brasil.
Em relação às obras de mobilidade urbana, foram feitas 42 obras nas cidades-sede da Copa do Mundo:
130,9 quilômetros de corretores de ônibus e BRTs e 47,9 quilômetros de vias. Também foram construídos 4
novos terminais de passageiros e reformado 1 terminal portuário, com alinhamento de 511 metros de cais.
Natal tem 7 grandes obras, 2 delas já entregues: a construção da Arena das Dunas, no valor de R$ 400,00
milhões, e a construção do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (pistas e pátio), no valor de R$ 189,15 milhões. Ainda está em construção o acesso ao novo Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 73,10
milhões; a concessão do aeroporto, no valor R$ 383,40 milhões; o terminal marítimo de passageiros, no valor
de R$ 72,50 milhões; e a obra do corredor estruturante Zona Norte-Arena das Dunas, no valor de R$ 370,95
milhões. A obra do Eixo 2 – implantação da Via Prudente de Morais – , no valor de R$ 28,20 milhões, teve sua
entrega adiada.
Quero acrescentar também a implantação do VLT em Natal e Região Metropolitana, investimento da ordem de mais de R$ 450 milhões, dos quais R$ 154 milhões já foram investidos na compra dos VLTS e locomotivas e outros R$ 316 milhões foram destinados à recuperação e modernização da linha férrea.
Sras. e Srs. Deputados, caros ouvintes da TV Câmara e da Rádio Câmara, o Brasil mostrou para o mundo
sua capacidade de realizar um grande evento, e este sucesso se deu por duas vias. A primeira, a organização e
o planejamento do Governdo Federal, do Comitê Organizador, dos Estados e Munícipios e, claro, dos trabalhadores e trabalhadoras que com muito suor e dedicação trabalharam para o Brasil realizar a “Copa das Copas”
– a “Copa sem Racismo”. A segunda, o povo brasileiro, que com sua alegria e carisma conquistou o mundo, os
torcedores, todos os amantes do futebol.
Nós somos um país multiétnico, com culturas variadas, e, além das belezas naturais do nosso País, temos
um povo super-receptivo.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 19 Parabéns, Brasil! Parabéns, povo brasileiro! E agora que venham os Jogos Olímpicos em 2016, no Rio de
Janeiro! Sabemos que iremos realizar a maior Olimpíada da história.
Quero ainda, Sr. Presidente, enfatizar que cabe agora à sociedade, mobilizada, vigilante, acompanhar o
andamento das obras em curso e cobrar sua conclusão. Este legado (as obras) é do povo. É um direito nosso!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra a Deputada Marinha Raupp, por 1 minuto.
A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no dia 9 outubro de 2012
foi sancionada a Lei nº 12.723, que autoriza a instalação de lojas francas, para a venda de mercadorias nacionais
ou importadas em cidades gêmeas da linha de fronteira do Brasil.
Essa lei beneficia diretamente, no Estado de Rondônia, a cidade de Guajará‑Mirim, que faz fronteira com
a cidade gêmea Guayaramérin, na Bolívia. Todavia, para ter efeito, a Lei dos Free Shops necessita de regulamentação. Nós apresentamos a Indicação nº 6.373, de 2014, para sugerir ao Poder Executivo que, através do Ministério da Fazenda, efetive a edição da regulamentação da Lei nº 12.723, de 2012.
Entendemos que essa lei é muito importante, pois vai levar desenvolvimento para a cidade de Guajará-Mirim. Neste ano ocorreu a maior enchente da história do Estado de Rondônia, que isolou as cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré do restante do Estado, bem como a enchente histórica da cidade de Porto Velho, a
nossa Capital. Vale salientar que a regulamentação desta lei trará um benefício direto para aquela população.
Então, o nosso pedido é que o Governo Federal, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro Aloizio Mercadante, através do Ministério da Fazenda, faça a regulamentação da lei, para que o Município de Guajará-Mirim
possa obter os benefícios oriundos dela, que é um instrumento de desenvolvimento. A Associação Comercial
de Guajará-Mirim, a Universidade Federal de Rondônia, a Vice-Prefeita Linda Zeed, todos clamam pela regulamentação desta lei, que vai beneficiar diretamente aquela região, com o desenvolvimento integral daquele
Município.
Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 9 outubro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.723, que autoriza
a instalação de Lojas Francas, para a venda de mercadorias nacionais ou importadas, em Cidades Gêmeas da
linha de fronteira do Brasil.
Todavia, para ter efeito, a Lei dos Free Shops necessita de Regulamentação. A Lei nº 12.723, de 2012, beneficia nove Estados brasileiros, o Estado de Rondônia, no Município de Guajará-Mirim, e os Estados do Acre,
Amapá, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A instalação
dos Free Shops fomentará o turismo e o mercado na fronteira, ampliando a lei de oferta e procura.
Sr. Presidente, convém informar que o conceito de Cidades Gêmeas já foi regulamentado pela Portaria nº
125, de 21 de março de 2014, do Ministério da Integração Nacional, que na oportunidade listou as 29 cidades
gêmeas do Brasil, dentre as quais Guajará-Mirim.
Como é de conhecimento geral, o Estado de Rondônia sofre com a cheia histórica do Rio Madeira, que
desabrigou milhares de pessoas, atingiu o setor produtivo, causando sérios prejuízos econômicos e sociais. Um
dos Municípios mais atingidos no Estado é o de Guajará-Mirim, cidade Gêmea de Guayaramerín, na Bolívia. Dessa forma, a instalação das Lojas Francas na região será de fundamental importância para o reestabelecimento
econômico, trazendo desenvolvimento, postos de trabalho e renda para a população.
Sr. Presidente, o Governo do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 18.897, de 4 de junho de 2014,
regulamentou no âmbito estadual o funcionamento das Lojas Francas no Município de Guajará Mirim, dando
incentivos fiscais nos tributos estaduais.
Por esse motivo, Sr. Presidente, protocolei o Requerimento de Indicação nº 6.773, de 2014, ao Poder
Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, no qual sugiro que seja editada a Regulamentação da Lei
12.723, de 2012.
E hoje venho à tribuna fazer um apelo ao Poder Executivo, ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da
Receita Federal, para que seja editada a regulamentação da Lei que tanto beneficiará o Município de Guajará-Mirim, o Estado de Rondônia e todas as cidades gêmeas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à Deputada Fátima Pelaes, que dispõe de 1
minuto.
A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros colegas, hoje nós
estamos lá no Amapá com uma equipe se deslocando da Caixa Econômica para a região do Bailique. Eu quero
saudar o Ministério das Cidades, porque essa viagem e os benefícios que os moradores daquela região poderão
receber decorrem de todo um trabalho que já temos intensificado aqui na Câmara. Inclusive pedimos também
uma indicação para que o Ministério das Cidades possa garantir aos ribeirinhos o acesso ao Plano Nacional de
Habitação Rural – PNHR.
Mas quero também, Sr. Presidente, caros colegas, trazer uma preocupação. Hoje o Amapá tem mais de 3
mil pessoas que estão inscritas para ser beneficiadas com essas habitações. E nós temos hoje um corte muito
grande. Daqui a alguns dias deve sair uma portaria do Governo Federal para que os Municípios sejam beneficiados.
E eu quero, então, fazer um apelo ao Governo Federal para que o Estado do Amapá, que, no início deste
ano, tinha apenas 36 casas, venha a ser tratado de forma diferenciada, porque só agora os moradores das comunidades rurais estão buscando esse benefício.
Portanto, fica aqui o apelo ao Governo Federal para que no Estado do Amapá não só os assentamentos,
mas também os fundiários sejam atendidos por esse programa, como hoje são atendidos os quilombolas, as
comunidades indígenas.
Reconhecemos o trabalho que vem sendo feito pelo Governo Federal. As comunidades, as pessoas carentes, que nunca pensaram em ter uma casa digna, hoje têm esse acesso.
Fica aqui o apelo ao Governo Federal para que o Estado do Amapá e os moradores das comunidades
rurais possam ter um tratamento digno, através dessa portaria que vai sair. Precisamos disso. Só agora fizeram
esse cadastro, que está na Caixa Econômica Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o Deputado Marçal Filho.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu
gostaria de destacar aqui a necessidade de emancipação político-administrativa do chamado Assentamento
Itamarati, onde residem mais de 12 mil pessoas. Apesar de ser esse o maior assentamento já feito no Brasil, na
antiga Fazenda Itamarati, de Olacyr de Moraes, ele fica esquecido, porque, apesar de pertencer ao Município
de Ponta Porã, está entre Ponta Porã e Dourados. As pessoas estão abandonadas.
Sr. Presidente, o Assentamento Itamarati tem vida própria e até já se mantém. É muito maior do que inúmeras cidades do Mato Grosso do Sul.
É preciso vermos a possibilidade de algumas localidades se tornarem Municípios, como é o caso do Assentamento Itamarati, que, como eu disse, tem todas as condições para isso. Tem viabilidade econômico-financeira,
tem viabilidade de arrecadação para se tornar um Município, uma cidade, para ser emancipado do Município
de Ponta Porã. Estamos lutando por isso, defendendo que o Assentamento Itamarati tenha sua emancipação
efetivada, para que a população desfrute de melhores serviços públicos, de melhores condições de vida.
O Assentamento Itamarati já pode andar com suas próprias pernas, como de fato faz hoje, só falta fazer
de direito. Uma quantidade enorme de pessoas que lá reside necessita desse aparato administrativo, de um
aparato público que atenda às suas necessidades e demandas.
Sr. Presidente, eu gostaria de ver este meu pronunciamento divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Jerônimo Goergen. Depois falará o
Deputado José Rocha.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero endossar a
fala da Deputada Marinha Raupp com relação à regulamentação dos free shops.
Eu fui o Relator na Comissão de Finanças e Tributação quando fizemos andar esse projeto que hoje já
está tecnicamente pronto, dependendo apenas da assinatura do Ministro da Fazenda e, portanto, da publicação no Diário Oficial.
São 30 Municípios no Brasil que serão beneficiados. Então, aproveito para endossar o pleito manifestado pela Deputada.
Também manifesto a alegria de ter sido o autor da lei geral do motorista, cuja votação estamos concluindo esta Casa. Ontem, em uma audiência da bancada gaúcha com o Ministro dos Transportes, Paulo Passos, buscamos informações sobre o andamento da Ferrovia Norte-Sul, que tinha previsão, no que diz respeito
ao traçado, para abril, mas o Governo prorrogou para o final do ano. Isso nos deixa a pensar que o Governo se
omite, querendo evitar desgaste político com relação a esse traçado. Mas é importante que seja definido, porque há uma expectativa no Rio Grande do Sul.
Quero registrar que no último dia 14 de julho nosso jornal Correio Vacariense completou 40 anos. Gostaria de agradecer publicamente à família do eterno amigo João Telmo de Oliveira, em memória, por continuar
escrevendo essa bela história, e à família do Dr. José Aderbal Duarte, em memória também, quando fundou
em 1974 esse jornal. Provavelmente eles não tinham a exata dimensão da importância que esse jornal teria na
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 21 vida dos vacarienses. Hoje, passados 40 anos, temos certeza de que todos aqueles que fizeram e fazem parte
dessa história têm muito orgulho do que foi construído ao longo dos tempos.
Vida eterna ao nosso Correio Vacariense!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira,
Sras. e Srs. Deputados, eu quero registar o sucesso da Copa do Mundo de futebol, fora do campo certamente.
Nós tivemos o prazer de sediar, no Estado da Bahia, a Seleção campeã mundial, a Seleção alemã, que se hospedou em Santa Cruz de Cabrália e lá manteve um excelente relacionamento com a população. A Bahia se orgulha de ter sediado a Seleção Alemã.
É pena que a Seleção Brasileira não tenha escolhido a Bahia para ser sua sede, porque, se a tivesse escolhido, talvez tivesse sido a Seleção campeã do mundo, título que coube à Seleção Alemã.
Quero dizer que na Arena Fonte Nova foi batido um recorde de gols. Portanto, foi uma alegria total na
Arena Fonte Nova, considerada um dos estádios mais bem equipados e confortáveis dentre os 12 estádios da
Copa. E o público também engrandeceu todos os jogos ali realizados.
Além disso, foram concluídas as obras do Metrô de Salvador, que se arrastavam há anos, meu caro Presidente Amauri Teixeira. E agora será feita a extensão, até o Município de Lauro de Freitas, e certamente irá mais
adiante. Foram inaugurados também viadutos, o que vai melhorar a mobilidade urbana, e outras obras estão
prestes a ser inauguradas. Então, Salvador viveu momentos de muita alegria, de muita importância durante
os jogos da Copa do Mundo.
Portanto, é pena que a Seleção Brasileira não tenha ficado hospedada na Bahia, porque, com certeza, se
tivesse, teria sido a campeã do mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar, com satisfação,
a importância de ter esta Casa Deputados antenados com a questão social do nosso País, a exemplo do que
aconteceu com os legisladores Constituintes, que permitiram aos trabalhadores rurais, lavradores e pescadores, o direito à aposentadoria especial pela Previdência Social – a mulher com 55 anos, e o homem com 60
anos de idade.
Isso, é importante registrar, tem ajudado muito a diminuir a desigualdade de renda em nosso País, principalmente no Nordeste. E aqui me refiro ao meu Maranhão. Os nossos lavradores e pescadores têm aproveitado
a oportunidade desse benefício para melhorar sua vida, para melhorar sua casa de taipa, ter a oportunidade
de investir na sua atividade.
Falei ontem sobre o seguro-defeso. O pescador tem recebido esse benefício importante na época em
que é proibido pescar. Tem aproveitado esse recurso para comprar apetrechos de pesca, como rede, anzol, botar motor de rabeta na sua canoa, enfim, investir na atividade produtiva.
Isso tem feito com que o povo do Maranhão, os lavradores, principalmente os nossos pescadores, comecem a ter uma visão especial para o empreendedorismo, como por exemplo, na cidade de Matinha, no Maranhão, baixada maranhense. Em um povoado chamado Itans, os pescadores hoje são empreendedores da
pesca. Eles investiram na piscicultura, e suas casas, que eram de taipa, hoje são casas de um pavimento, dois
pavimentos. Tem pescador – quero registrar isso aqui – que até carro importado tem na sua porta, fruto do
trabalho na piscicultura.
Ou seja, os nossos pescadores estão enveredando para o empreendedorismo e transformando sua realidade social. Isso tem feito com que o povo do Maranhão e do Brasil se transforme, com a realidade da produção da pesca em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Entraremos agora no período em que concederei a palavra aos
Deputados inscritos para falar nas Breves Comunicações.
Eu sou o primeiro inscrito, mas vou permutar com o Deputado Onofre Santo Agostini. Antes, porém,
concedo a palavra ao Deputado Átila Lins, para uma brevíssima comunicação, por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que nós, do Amazonas, estamos na expectativa de que hoje, pela manhã, a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal possa apreciar e aprovar a proposta de emenda constitucional oriunda do Poder Executivo que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
Essa deliberação, pela manhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai permitir que o Plenário do Senado, na parte da tarde, possa aprovar a proposta em primeiro turno e, se houver acordo, também
em segundo turno – porque lá há uma possibilidade de quebra de interstício – , para que hoje nós possamos
resolver, definitivamente, no plenário do Senado Federal, os dois turnos da PEC que prorroga a Zona Franca
de Manaus por mais 50 anos.
Nós todos do Amazonas, como disse, estamos na expectativa de que isso hoje ocorra. É claro que não
podemos deixar de ressaltar que já votamos e aprovamos, com extraordinária votação, em dois turnos, aqui,
no plenário da Câmara dos Deputados, onde eu fui o Relator da proposta, a PEC que prorroga por 50 anos a
Zona Franca de Manaus. O relatório e o voto propostos por mim, como Relator, foram acolhidos.
Nós estamos na expectativa de que o Senado Federal ratifique aquilo que já foi deliberado na Câmara
dos Deputados, votando hoje, portanto, a proposta naquela Casa do Congresso Nacional, para que possamos,
muito brevemente, promulgar a PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. Temos certeza
de que isso será feito.
Na verdade, um dos objetivos muito claro da PEC é permitir que o Amazonas continue a ter o processo
de desenvolvimento socioeconômico que todo o Estado e toda a região esperam e desejam.
Muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Onofre Santo Agostini, em permuta com este Presidente. S.Exa. dispõe de até 3 minutos, prorrogáveis por mais 1 minuto.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, lamentavelmente, pelo andar da carruagem, nós não vamos votar matéria nenhuma. Infelizmente, não vamos ter quórum para votações, inclusive de matérias relevantes que se encontram aqui para ser
apreciadas – aqui e lá no Senado.
Eu tenho assistido a pronunciamentos e queria fazer um pedido aos Srs. Deputados: vamos parar com
essa história de Copa do Mundo. Vamos começar a falar das coisas que nós precisamos votar. A Copa do Mundo já se escafedeu. O que tinha que acontecer já aconteceu. Aliás, precisávamos criar uma CPI, porque há um
comentário nos jornais, inclusive nos de Santa Catarina, no sentido de que cada jogador brasileiro vai receber
400 mil reais pela participação na Copa do Mundo. Aí é brincadeira! É brincadeira demais, se efetivamente isso
vier a acontecer! Quer dizer, além de passar o vexame que nós passamos, ainda vamos pagar aos jogadores
brasileiros para fazer aquele vexame?
Mas, como eu disse, eu acho que nós temos que parar de falar em Copa do Mundo, porque – vou repetir
– ela já se escafedeu. Nós temos que começar a falar dos problemas para cuja solução a Nação brasileira precisa do nosso apoio. Primeiro, sugiro que nós comecemos a votar matérias. Nós temos a PEC 170. Nós temos
a PEC 555, de interesse dos aposentados. Nós temos tantas matérias importantes para votar e, infelizmente,
não vai haver quórum para nós apreciarmos essas matérias que reputamos de muita importância e relevância
para a Nação brasileira.
Daqui a pouco, eu e o Deputado Amauri vamos para a Comissão de Seguridade Social e Família, da qual
S.Exa. é Presidente e eu sou membro, para votar matérias.
Aliás, quero cumprimentar o Deputado Amauri, que deu uma dinâmica interessante àquela importante
Comissão, de modo que ela tem produzido muito. Quero cumprimentar meu Presidente Amauri pelo dinamismo que deu à Comissão de Seguridade Social e Família. Muitas matérias não estão mais acumuladas lá; foram
encaminhadas para outras Comissões.
Às 12 horas, eu, como representante do meu Estado, Santa Catarina, vou à sessão solene do Congresso
Nacional, no Senado da República, onde será promulgada da Emenda Constitucional nº 82, que vai beneficiar
as guardas municipais, que tanto lutaram para que essa PEC aqui fosse votada. Nossos amigos da Guarda Municipal de São José e de Florianópolis me fizeram um apelo.
Graças a Deus, o Presidente do Congresso Nacional, hoje, às 12 horas, vai promulgar a Emenda Constitucional nº 82, que vai, até que enfim, reconhecer essa profissão tão importante, que ficou, por muitos anos,
Deputado Cleber Verde, abandonada.
Por isso, hoje eles estão muito alegres, e eu também estou, porque a gente os ajudou. V.Exa. e todo este
Parlamento ajudaram para que essa PEC se tornasse uma realidade. O Congresso hoje vai promulgá-la.
Eu faço um apelo aos Srs. Deputados. É claro que, neste período das eleições, nós vamos ter dificuldades
para votar matérias, mas, se fizermos um esforço concentrado, poderemos limpar a pauta e votar muitas delas.
Deputado Mauro Benevides, V.Exa., que é assíduo frequentador desta Casa, que não falha, assim como
o Deputado Amauri Teixeira, este modesto servidor aqui e outros Deputados, que sempre estão aqui votando
matérias relevantes para a sociedade brasileira, nós queremos cumprir com o nosso dever. É o que faremos
eu e o Deputado Amauri Teixeira, que agora vamos ter que ir para a Comissão de Seguridade Social e Família.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu quero aproveitar para fazer uma homenagem a V.Exa., que não
é candidato à reeleição. Esta Casa vai perder muito com a sua ausência na próxima Legislatura. Um Parlamen-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 23 tar como V.Exa. deveria voltar a esta Casa, porque a engradece, engrandece este plenário com sua presença
frequente, e também as Comissões.
Eu quero parabenizá-lo pela sua ação e lamentar que V.Exa. tenha precocemente findado uma carreira,
se assim que eu posso chamar, tão brilhante.
Eu passo a Presidência ao Deputado Mauro Benevides.
Convido para fazer o uso da palavra os Deputados Celso Maldaner e Dr. Ubiali. O Deputado Onofre Santo
Agostini, que falou agora, permutou comigo. (Pausa.)
O Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Amauri Teixeira,
desejo registrar a atuação marcante do orador que há poucos instantes ocupou a tribuna, o Deputado Onofre
Santo Agostini, que, depois de exercer várias funções no seu Estado, inclusive a de Presidente da Assembleia
Legislativa, e nesta Casa ter tido um proficiente desempenho, decidiu não mais concorrer a mandato eletivo,
mas deixa um legado de grandes realizações nesta Casa, tornando-se, portanto, credor da admiração do povo
do seu Estado e, naturalmente, por extensão, do próprio povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Deputado Onofre Santo Agostini tem sido um amigo, Parlamentar exemplar, sério, que todos nós admiramos e respeitamos. Então, nós lamentamos sinceramente que ele não se recandidate.
Assim como o Deputado Onofre, nós conversamos com o Presidente do Senado, e, consequentemente do Congresso Nacional, na última sessão, para que promulgasse a Emenda Constitucional nº 82, que nós a
aprovamos nesta Casa, com um esforço grande.
Eu quero saudar todos os agentes de trânsito de Salvador, especialmente a Presidência e a Diretoria da
ASTRAM, que estavam aqui constantemente nos pressionando, dialogando, para que aprovássemos a PEC.
A PEC foi aprovada, tornou-se emenda e será promulgada hoje ao meio-dia. Estarei presente nessa promulgação para consolidar o nosso esforço e reconhecer a importância desses profissionais, os agentes de trânsito,
na garantia de uma mobilidade efetiva e da segurança da população que trafega nas vias de nossas cidades.
Sr. Presidente, hoje, no Brasil todo, abrimos os jornais e vemos notícias de explosões de caixas eletrônicos. É como se estivessem batendo carteiras. Hoje é mais fácil roubar um caixa eletrônico do que bater carteiras. Virou brincadeira!
Então, eu, apresentei, nesta Casa, uma PEC que torna a investigação e o combate a esse tipo de crime
competência da Polícia Federal. É interessante notar que, quando os caixas eletrônicos da Caixa Econômica
são roubados, quem investiga é a Polícia Federal. Peguem as estatísticas de estouros de caixas eletrônicos da
Caixa Econômica. Quase nenhum! Estouram caixas eletrônicos do Banco do Brasil, o que é investigado pela
polícia comum; estouram caixas eletrônicos de outros bancos, o que é investigado por polícia comum, mas
não estouram caixas eletrônicos da Caixa Econômica, porque é a Polícia Federal que investiga. A nossa PEC
transfere para a Polícia Federal a competência para investigar e combater esse tipo de crime, que se alastrou
e se difundiu demais.
Com isso, nós não estamos defendendo o interesse dos banqueiros ou dos bancos; nós estamos defendendo o interesse da população. Piritiba ficou sem caixa eletrônico por vários dias; Mundo Novo ficou vários
meses; Serrolândia, Várzea do Poço, Umburanas, quase todas as cidades da minha região ficaram sem caixas
eletrônicos. Com isso, a população fica prejudicada, tem que se deslocar para sacar dinheiro, tem que se deslocar para fazer pagamentos.
Nós temos que assegurar que haja uma normalização. Há cidades em que o caixa eletrônico foi estourado duas, três vezes, e não é mais instalado – não é mais instalado, repito! Nós estamos retrocedendo, inclusive,
no acesso a esse tipo de equipamento.
Então, nós queremos que a investigação desse tipo de crime – para que haja maior rigor, maior efetividade, e ele seja inibido – seja feita pela Polícia Federal, Sr. Presidente.
Seriam essas as minhas palavras.
Estou indo agora para a Comissão de Seguridade Social e Família, da qual eu sou Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência espera que o apelo do nobre Deputado Amauri
Teixeira relativamente à promulgação da Emenda Constitucional nº 82 se efetive no âmbito do Congresso Nacional, presidido pelo nobre Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ademir Camilo.
O SR. ADEMIR CAMILO (Bloco/PROS-MG. Sem revisão do orador.) – Eu só queria dar um informe, Sr.
Presidente Mauro Benevides.
No Rio São Francisco, entre as cidades de Pintópolis e São Francisco – por onde passa a balsa, ou passava
a balsa – , estamos tendo problemas com o meio ambiente, com desassoreamento, para fazer com que os quase mil veículos que passam ali todos os dias, entre carros, caminhões e ônibus, possam efetivamente trafegar.
Prometeram, na campanha passada, construir uma ponte. O Governador do nosso Estado de Minas
Gerais esteve em São Francisco e prometeu fazer o projeto para a construção da ponte. Mas nós já sabíamos
o que ia acontecer, o que ia ser feito. É lógico que não foi feita a ponte, e milhares e milhares de pessoas não
conseguem trafegar.
Vamos ao DNIT, junto com as estruturas do Governo do Estado, que agora podem nos escutar, para efetivamente resolver esse grave problema do ir e vir e, dessa forma, dar um alento à população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Mesa explica que o nobre Deputado Ademir Camilo pediu
para fazer uma breve comunicação e utilizou esse espaço. Peço ao Deputado Cleber Verde que entenda, porque o nobre Deputado Ademir Camilo deve viajar agora para o seu Estado e certamente compeliu a Mesa a
deferir essa atenção, concedendo a ele o tempo que seria de V.Exa.
O SR. ADEMIR CAMILO – Agradeço ao Deputado Cleber Verde.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Quero registrar, mais uma vez, a importância de nós trabalharmos firmemente para garantir ao povo
brasileiro as conquistas dos direitos sociais.
Eu cito muito, desta tribuna, Rui Barbosa, quando dizia que não há nada mais relevante para a vida social
do que a formação do sentimento de justiça, nobre Presidente. Fazer justiça é garantir direitos aos trabalhadores, ao cidadão brasileiro.
Eu quero mais uma vez ratificar o meu compromisso com uma proposta que apresentei nesta Casa. Trata-se da PEC 405, de 2009, sobre a aposentadoria para os garimpeiros que, inclusive, o legislador Constituinte
incluiu na Constituição, dizendo que se equiparam ao trabalhador rural o lavrador, o pescador e o garimpeiro.
Acontece que nós precisamos disciplinar isso.
A PEC esteve em pauta durante quase 3 semanas, mas foi retirada. Discutimos com o Governo. Precisamos
novamente incluir na pauta a PEC 405/09, que vai permitir aos garimpeiros do Brasil, àqueles que trabalham
em atividade manual, artesanal, em regime de economia familiar, que obtenham esse benefício previdenciário, que é constitucional.
Portanto, nós viemos aqui ratificar esse nosso compromisso e dizer que essa PEC precisa voltar à pauta.
Precisamos aprová-la para fazer justiça aos garimpeiros do Brasil.
Da mesma forma, Sr. Presidente, quero aqui reiterar o nosso compromisso, como Coordenador, nesta
Casa, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, da importância, por exemplo,
de votarmos a PEC 555, que vai pôr fim à taxação dos inativos.
Todos nós, Parlamentares – municipais, estaduais ou federais – , no momento em que foi alterada a aposentadoria dos nossos trabalhadores, servidores públicos, dizíamos em nossos Municípios e aqui nesta Casa
que essa contribuição era inconstitucional, porque rasgava a Constituição no momento em que mexia com
cláusulas pétreas como a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Cláusulas pétreas não podem ser alteradas, e
esta Casa infelizmente acabou aprovando a reforma constitucional naquela oportunidade.
Nós precisamos aprovar a PEC 555, para acabar com a taxação dos inativos. Portanto, esse é um compromisso nosso também. Vamos reiterar isso sempre, enquanto não colocarmos em pauta e não virmos esta
PEC ser apreciada nesta Casa.
O mesmo ocorre, Sr. Presidente, com o Projeto de lei nº 4.434/08, que trata da recuperação dos prejuízos
que os aposentados tiveram ao longo dos anos com os índices diferenciados de reajuste que são aplicados
às aposentadorias, o que vai achatando, reduzindo o poder de compra dos aposentados. E o Projeto de Lei nº
4.434 resgata isso de forma equilibrada: não causará prejuízo ao Governo e, ao mesmo tempo, fará justiça aos
aposentados, que terão de volta o percentual de reajuste que perderam ao longo dos anos.
Portanto, Sr. Presidente, é a ações como essa que esta Casa precisa se dedicar, para que, com a reunião
de Líderes, nós possamos trazer essas matérias ao Plenário para serem pautadas e votadas.
Estamos praticamente entrando em recesso, e durante esse recesso é preciso que esta Casa reflita muito
mais sobre essas ações, para que nós possamos cumprir esses compromissos. Estamos trabalhando fortemente
nesse sentido, Sr. Presidente.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 25 Disse ontem aqui que estive num evento da FAO, que é um órgão internacional vinculado à ONU, no
qual se discute a pesca e a piscicultura como atividades importantíssimas no contexto mundial para a produção de alimentos. Nesse contexto, o Governo brasileiro, por intermédio do Presidente Lula, fez a sua parte, e a
Presidente Dilma também está fazendo a sua. Nós precisamos fazer com que os créditos cheguem de forma
menos burocrática às mãos os trabalhadores.
Por isso, eu estou insistindo com o Ministro da Pesca e com o Ministro do Desenvolvimento Agrário para
que nós possamos substituir a DAP do pescador pela carteira da SEAP. Dessa forma, ele poderá buscar crédito
facilitado para investir no seu trabalho de pesca e na piscicultura e, assim, poderemos fazer a verdadeira revolução no Nordeste do Brasil, produzindo alimento, e alimento de alto teor nutritivo, que é o peixe.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência e a Casa estiveram atentos ao apelo do nobre
Deputado Cleber Verde, sobretudo no que concerne ao pedido para que esta Casa aprecie, sem delongas, a
PEC 555, de interesse dos aposentados e pensionistas de todo o País, e ao apelo em favor da intensificação da
processualística de pesca no País.
Realmente são temas que merecem o destaque prestado pelo ilustre representante do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – O orador seguinte é este Presidente. Por isso, transfiro a direção
dos trabalhos ao nobre Deputado Colbert Martins, da Bahia, que está aqui ao meu lado.
O Sr. Mauro Benevides, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Colbert Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Assumo esta Presidência secundando o nosso ex-Senador e ex-Presidente do Congresso Nacional Mauro Benevides, a quem tenho a honra de passar a palavra.
Com a palavra, pela ordem, V.Exa., Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Capital da República recepcionará hoje os integrantes do BRICS, que estiveram reunidos, durante 2 dias, na Capital cearense, num encontro de repercussão internacional registrado pelos principais veículos
da mídia mundial, já que ali compareceram, além da anfitriã Dilma Rousseff, os seus colegas da Rússia, China,
África do Sul e Índia, debatendo interesses comuns, vinculados ao quadro econômico-financeiro internacional.
Hoje, aqui concluirão as deliberações, a mais importante delas, sem dúvidas, a formação de um banco
de investimentos, com capital inicial de 50 bilhões de dólares, à frente do qual estará a China, considerada hodiernamente a segunda potência, antecedida apenas pelos Estados Unidos.
O capital, quantificado na ocasião, será gradualmente ampliado, havendo já a sugestão de que a Argentina seja o primeiro dos países atendidos, em uma provável postulação, ensejando a superação de dificuldades
latentes que a impedem de expandir as suas atividades produtivas.
É indiscutível que a repercussão do mega-acontecimento pôs em evidência a atual Titular do Planalto, já
que a ela coube dirigir os trabalhos, o que fez com mestria e acentuada visão da realidade mundial.
Pela relevância do conclave, não poderia esta Casa deixar de registrá-lo, como ora o faço, na expectativa
de que as diretrizes assentadas possam contribuir para o equilíbrio das finanças internacionais, sem hipertrofias de alguns em detrimento de outros, neste contexto de amplitude inquestionável.
Entendo que o nosso Parlamento deve acompanhar a iniciativa e fazê-lo identificando tudo aquilo que
possa, a seu tempo, favorecer a Nação brasileira, levando-a a superar empecilhos ocasionais, como índices insignificantes do Produto Interno Bruto, o que nos desqualifica como potência emergente, de conceito reconhecido, sem maiores restrições.
Não podíamos, portanto, Sr. Presidente, deixar de fazer o registro desse acontecimento, até porque nos
cabe acompanhar esses fatos e fazê-lo dentro daquela atribuição constitucional de exercitarmos o controle e
a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Inspirado nessa norma é que estou na tribuna hoje, até porque essa matéria tem tido ressonância nos
grandes veículos de comunicação do mundo inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. Parabenizo o BRICS
pela realização da reunião e pela criação do seu banco na bela Fortaleza.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Com a palavra a Deputada Benedita da Silva, que disporá de 1
minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) – Quero, Sr. Presidente, dizer da importância
e do esforço que fizemos nesta Casa para a regulamentação do trabalho da doméstica, em que as obrigações
e deveres, tanto do empregador quanto do trabalhador e da trabalhadora, seriam garantidos.
Nesse esforço, temos como Relator o Senador Romero Jucá, e já chegamos a um entendimento. Assim
que a Comissão for reaberta – e há o entendimento de que poderá ser em agosto – , estaremos tratando dessa matéria.
Contudo, ontem, a CCJ aprovou uma alíquota mais baixa, de 12% para 6%, tanto para o empregador
quanto para o empregado. Isso vem prejudicar todo o entendimento já feito com a Previdência, com o Trabalho, com o Governo e com a própria Casa, Sr. Presidente.
Então, o apelo que faço é que venha ao plenário esta matéria porque ela foi terminativa na CCJ. Estou colhendo assinatura dos meus pares. Fui ameaçada hoje por um cidadão, Presidente de uma ONG, que me disse
ter poderes políticos nacionais para dizer quem está a favor e quem quer protelar os direitos das trabalhadoras
domésticas e dos empregadores. Ele disse que o projeto que foi votado é um projeto trabalhado desde 2005.
Pois bem, Sr. Presidente, em 1988, apresentei este projeto à Casa. Todos têm conhecimento desse projeto e da minha trajetória política em defesa dessas trabalhadoras e desses trabalhadores. Portanto, eu não
aceito ser ameaçada.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Obrigado a V.Exa.
Entendo que o mandado de V.Exa. é inviolável. Portanto, qualquer ameaça tem que ter uma resposta
adequada desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de me manifestar
aqui mesmo do plenário e falar um pouco sobre a Revolução Constitucionalista de 1932. É importante fazer
este registro na Casa, uma vez que não houve nenhuma manifestação nesse sentido, e falar algumas palavras
sobre esse tema.
Antes, gostaria de registrar a presença da Vereadora Rosalva Loretto, dos Vereadores Luís Negri Junior,
João Matheus Bolito e Luiz Fernando Catelani, da cidade de Rincão, a quem gostaríamos de cumprimentar
neste momento pela visita ao nosso plenário.
No poderia deixar de falar sobre os 82 anos da Guerra Paulista. É importante, Sr. Presidente, como paulista, registrar um momento fundamental da vida do País, que foi a revolução da população de São Paulo contra
a abolição da Constituição brasileira e os desmandos de um governo ditatorial.
Na verdade, Sr. Presidente, alguns dizem que a empreitada militar paulista foi malsucedida. Não foi. Os
ideais da legalidade, da ordem e da democracia prevaleceram em relação ao autoritarismo.
Portanto, registrar esse momento histórico da vida do País é fundamental. Nós sabemos que tivemos
muitas e importantes perdas nessa questão, mas logramos êxito naquilo que justamente os heróis da revolução
se propuseram a conquistar. Após o cessar fogo entre legalistas e governistas, foi dado início a uma Assembleia
Constituinte, que veio a promulgar a Carta de 1934, uma nova Constituição.
Portanto, fica aqui registrado, Sr. Presidente, em meu nome, em nome dos paulistas, esse momento tão
importante da vida de São Paulo, da vida do Brasil, para a democracia. Esperamos que possa ser um marco importante para ilustrar os próximos passos deste País, baseado num momento histórico da maior importância
vivido no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Muito obrigado, Deputado Vanderlei Macris.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Revolução Constitucionalista de 1932 foi celebrada na última
quarta-feira, dia 9 de julho.
São 82 anos que marcam a Guerra Paulista. Uma revolução da população de São Paulo contra a abolição
da Constituição brasileira e dos desmandos de um governo ditatorial.
A Revolução Constitucionalista foi um levante armado da população que, entre os meses de julho e outubro de 1932, combateu as tropas do Governo Federal. A reivindicação central do movimento era a destituição
do Governo provisório de Getúlio Vargas, que 2 anos antes assumira o poder no País, fechando o Congresso
Nacional e abolindo a Constituição.
Alguns dizem que a empreitada militar paulista foi malsucedida. Não, não foi. Os ideais de legalidade,
da ordem e da democracia prevaleceram contra o autoritarismo.
Tivemos muitas e importantes perdas, mas logramos êxito naquilo que justamente os heróis da revolução se propuseram a conquistar.
Após o cessar fogo entre legalistas e governistas, foi dado início a uma Assembleia Constituinte que veio
a promulgar a Carta Magna do Brasil, em 1934, uma nova Constituição.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 27 Entre os nossos heróis, temos o Prof. Oscar Augusto Guelli, nascido em Pirassununga (SP) e condecorado com o Diploma de Constitucionalista de 1932, com o Diploma da Medalha da Constituição, outorgada pela
Assembleia Legislativa de São Paulo, e homenageado pela Prefeitura Municipal de Americana.
Além de combatente da Revolução Constitucionalista, o Prof. Guelli foi um mestre dedicado e apaixonado pelo magistério e pela arte de repassar seus conhecimentos.
Na década de 1930, foi incumbido de instalar as Delegacias Regionais de Ensino dos Municípios de Bauru, São José do Rio Preto e Casa Branca.
Também foi Secretário Adjunto de Educação do Estado de São Paulo, onde contribuiu de forma ímpar
na qualidade do ensino.
Como professor e como cidadão proativo no bem comum de uma Nação, da nossa Nação brasileira, o
Prof. Oscar Augusto Guelli é um exemplo.
Em nome do Prof. Oscar Augusto Guelli, presto homenagem a todos os cidadãos combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Parabéns aos nossos heróis!
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, justamente neste momento está
acontecendo no Senado o debate sobre a ampliação do destinado aos Municípios brasileiros no FPM.
Eu faço parte da Comissão Especial da Câmara que, à tarde, vai discutir e deliberar sobre essa matéria.
Como ex-Prefeito da cidade de Chapecó, como municipalista, como defensor da ampliação das políticas públicas para os Municípios, nós queremos dar mais um presente para os Prefeitos e os Municípios fazerem suas
políticas públicas.
Hoje é um importante dia. Queremos ampliar o debate para conseguirmos buscar um entendimento junto com o Governo, junto com este Parlamento. Talvez esse não seja o percentual ideal, mas, neste momento, é
o que é possível para que antes das eleições consigamos aprovar uma PEC – porque V.Exa. sabe que PEC só vai
ser aprovada antes das eleições se tivermos acordo, se tivermos um entendimento entre Governo, Oposição
e o Parlamento brasileiro. Acho que é um dia histórico para buscarmos esse entendimento e darmos mais um
presente aos Municípios deste País.
Por isso, vamos caminhar até o final do dia para buscar um acordo que beneficie nossos Municípios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Agradeço a V.Exa. É posição nossa, do partido e da Casa, que os
Prefeitos têm direito a 2% de aumento no FPM. Qualquer outro acordo nós vamos achar que não é o de que
as comunidades brasileiras precisam.
Nós entendemos que esta é a Casa do diálogo. Vamos entender da melhor forma.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Com a palavra o Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso a
tribuna na qualidade de Presidente da Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel no Brasil, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
desta Casa.
Vale lembrar que estamos em defesa do consumidor, que agora poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente.
Entrou em vigor, a partir de 8 de julho, uma resolução da ANATEL, que nós já havíamos anunciado, que
permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e Internet) sem
ter que falar com nenhum atendente.
A partir de agora, ao telefonar para o call center, a opção de cancelamento constará no menu principal.
Na Internet a opção também deverá estar visível para os consumidores.
A Resolução nº 632, de 2014, foi aprovada em fevereiro e busca aumentar a transparência nas relações
de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, Internet e televisão por assinatura.
Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima
de 30 dias.
As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e
180 dias.
Então, encerro lembrando que o grupo de trabalho nesta Casa, presidido por mim, foi quem levantou,
cobrou e reivindicou essas conquistas, desde 12 de junho de 2013, através de inúmeras audiências públicas,
reuniões, visitas às operadoras de telefonia, etc.
Valeu a nossa luta, a sensibilidade da ANATEL, do TCU e das operadoras, mas temos que melhorar muito
mais. Por isso, continuo à frente desse trabalho como Presidente da Subcomissão.
Lembro também que a população, os usuários de telefonia, de TV a cabo e de Internet tiveram uma melhora na prestação de serviços, o que sempre foi o nosso objetivo.
Continuaremos atentos para melhorar ainda mais.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel no Brasil, Membro da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle desta Casa tomo a palavra nesta oportunidade para falar que o consumidor
poderá cancelar automaticamente serviços de telefonia sem falar com atendente.
Entrou em vigor, a partir de 8 de julho, uma resolução da Anatel que permite ao consumidor cancelar
qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e Internet) sem ter que falar com nenhum atendente.
A partir de agora, ao telefonar para o call center, a opção de cancelamento constará no menu principal.
Na internet a opção também deverá estar visível para os consumidores.
A Resolução 632/14 foi aprovada em fevereiro e busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, Internet e televisão por assinatura.
Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima
de 30 dias.
As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e
180 dias.
Encerro lembrando que o nosso grupo de trabalho nesta Casa, presidido por mim, foi quem levantou,
cobrou e reivindicaram essas conquistas desde 12 de junho de 2013, através de inúmeras Audiências Públicas,
reuniões, visitas às operadoras de telefonias, etc.
Valeu a nossa luta, a sensibilidade da Anatel, do TCU e das operadoras, mas temos que melhorar muito
mais. É por isso que continuo à frente deste trabalho como Presidente da Subcomissão.
Lembro também que a população, os usuários de telefonia, TV à cabo e Internet tiveram uma melhora
na prestação de serviços que sempre foi o nosso objetivo.
Continuaremos atentos para melhorar ainda mais.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) – Passo a palavra por 1 minuto ao Deputado Jutahy Junior.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Colbert Martins, é uma alegria
imensa vê-lo nesta Casa.
Eu quero dizer que o sentimento da Bahia e do Brasil é de mudança, e isso é extremamente positivo, pois
a alternância de poder é fundamental para a democracia.
Nós estamos vivendo no nosso Estado da Bahia um sentimento de cansaço em relação ao PT. Chega de
PT! É a palavra que está em ordem em todos os Municípios do nosso Estado. Isso é uma demonstração de que
o PT já venceu o prazo de validade, que ninguém aguenta mais tanta mistificação.
Esse ambiente, que já está instalado na Bahia na eleição majoritária – nós, do PSDB, estamos apoiando
Paulo Souto para Governador, Geddel para Senador e Aécio para Presidente da República – , Chega de PT na
Bahia, está-se ampliando também em todas as regiões do Brasil.
Nós sabemos que é fundamental este País voltar a crescer, criar um ambiente de confiança no investidor,
aquele que gera emprego e riqueza em nosso País. Nós não podemos permitir que o Brasil continue destruindo a sua maior empresa, o maior símbolo nacional, que é a PETROBRAS, uma empresa que perdeu o valor de
mercado em 40%, tendo uma coisa inédita no mundo: aumentando a sua reserva de petróleo, perdeu 40% do
seu valor, duplicou a sua dívida e tem 6 anos sem aumento de sua produção. Isso é a maior demonstração de
incompetência, de irresponsabilidade, de aparelhamento e de corrupção. Infelizmente, é o que aconteceu na
PETROBRAS.
Isso não acontece só na PETROBRAS. Desorganizaram o setor elétrico do Brasil; criaram um ambiente no
sucroalcooleiro. Hoje, praticamente, o Brasil importa álcool proveniente de milho nos Estados Unidos. No início
do Governo Lula, o Presidente Lula informou que o Brasil exportaria, faria uma das principias commodities do
mundo: o álcool brasileiro produzido por cana-de-açúcar, uma tecnologia extraordinária que o Brasil tem. E,
hoje, o Brasil, envergonhado, importa álcool de milho, álcool americano.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 29 Isso acontece no setor de siderurgia, no setor de mineração, em setores dinâmicos da nossa sociedade.
Desorganizaram a questão da telefonia no nosso Brasil. Ou seja, os investimentos estão parados por falta de
quê? De confiança. E o Brasil precisa de confiança para voltar a crescer e ser, de fato, um país de todos e não
um país dividido, como o PT deseja que seja – nós contra eles.
Nós queremos um país de todos. Para isso o Brasil está dizendo que quer mudanças, e nós vamos fazer
essa mudança com Aécio Neves, Presidente da República; Paulo Souto, Governador da Bahia; e, Geddel Vieira
Lima, Senador.
Durante o discurso do Sr. Jutahy Junior, o Sr. Colbert Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Sem revisão do orador.) – Agradeço ao Líder Moreira Mendes. Vou
ser bem breve e objetivo.
Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, daqui a pouco, neste plenário, faremos uma grande homenagem ao Presidente da China, que, juntamente com Brasil, Rússia, Índia e África do Sul,
compõe um grupo de países extremamente fortes e importantes, que hoje criam um banco, e, cada vez mais,
organizam-se com o que temos que ter de bom para, do ponto de vista comercial, social e das relações internacionais, nos contrapormos à hegemonia que, no mundo inteiro, controla as áreas de comércio, as áreas políticas.
Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem, ao cumprimentar essas pessoas que estão
aqui, gostaria de dizer que hoje poderemos não aprovar – até porque há uma evidente falta de quórum, principalmente por parte de partidos ligados diretamente ao Governo – uma medida provisória que diz respeito
a evitar que os consumidores, eu e você, possamos ter que tirar do nosso bolso para pagar pelo aumento do
custo da energia.
Essa medida provisória se extinguirá na próxima segunda-feira. O Governo a editou desde março, na
perspectiva de que, chegando a essa circunstância, que é necessário que se discuta – até porque podem haver
aumentos de até 17% nas contas de energia – , nós pudéssemos ter uma forma de atenuar esse aumento agora.
A indústria já está sofrendo muito no Brasil. Consta, inclusive, que esse tipo de aumento que aconteceu da
energia elétrica já reduziu o lucro ou os ganhos que a indústria poderia ter, pelo menos nesse primeiro semestre.
O certo é que, se não aprovarmos essa medida provisória e, pelo que estou vendo, não há quórum para
isso – nós estamos aqui prontos para trabalhar, esse é o nosso dever – , vamos ter aumento do custo da energia no Brasil, que significa aumento do Custo Brasil.
Então, gostaria de deixar claro, na condição de Vice-Líder do PMDB, por orientação da nossa Liderança,
que estamos trabalhando permanentemente, entendendo que não dá para adiar essa discussão. Não dá para
não aprovar essa medida provisória, que tem prazo de vencimento na próxima segunda-feira. Ela morre na
próxima segunda-feira, e as pessoas terão que pagar mais, embora o Governo tenha proposto há tempo evitar
esse tipo de despesa a mais, que atinge os consumidores brasileiros.
Portanto, fica aqui o nosso entendimento de que o PMDB está pronto para participar e votar. A Medida
Provisória nº 641 morre segunda-feira, e os consumidores brasileiros vão tomar um choque no bolso pelo aumento das tarifas.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Concedo a palavra ao Deputado Júlio Campos.
O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu
gostaria apenas de fazer um apelo a nossa Mesa Diretora, no sentido de que coloque em pauta a Proposta de
Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que abre caminho para que se faça justiça social aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
Quanto a essa proposta de emenda, já está tudo pronto, foi relatada pelo Deputado Marçal Filho, e lamentavelmente ela está aguardando essa oportunidade.
Com sua aprovação, vamos beneficiar os servidores públicos deste País que se aposentaram por invalidez
permanente não pelos motivos que constam no rol daquelas excepcionalidades e, por isso, recebem salários
proporcionais ao tempo de contribuição, o que é uma injustiça.
Portanto, o nosso apelo é para que seja votada com urgência a PEC 170, que já foi aprovada pela Comissão Especial.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de solicitar a V.Exa. que coloque em pauta, o mais rápido
possível, a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que abriu caminho para se fazer justiça social
aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC tornou-se mais isonômica após o brilhante trabalho do Relator, o Deputado Marçal Filho, que aprimorou ainda mais a proposta.
Conclamo os nobres Parlamentares a que se unam em defesa da colocação dessa PEC na pauta de votação. Espero que os ilustres colegas pactuem, com seus votos, a aprovação da PEC, porque ela vai representar
a materialização da justiça social aos nossos aposentados por invalidez.
Infelizmente, os servidores públicos aposentados das esferas federal, estadual e municipal foram injustiçados por muitos anos em função da parcialidade do inciso I do art. 40 da Constituição Federal, que previa
proventos integrais somente aos aposentados que foram vítimas de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No entanto, aqueles que se aposentarem por invalidez permanente não pelos motivos que constam no rol dessas excepcionalidades recebem apenas proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, o que é uma enorme injustiça.
Esse erro, Sr. Presidente, prejudicou por anos os nossos aposentados, mas será corrigido, com a aprovação da PEC 170. Ela prevê que os aposentados por invalidez permanente que ingressaram no cargo a partir de
2003 receberão proventos integrais, e isso independe do tipo de doença que causou a invalidez.
Outro benefício decorrente da aprovação da proposta de emenda será a garantia de proventos reajustáveis automaticamente, tendo como parâmetros os reajustes dos servidores ativos da mesma categoria.
Nada mais justo do que conceder aos aposentados por invalidez permanente condições dignas para
viverem, já que fatalmente eles poderão ter gastos expressivos com medicamentos, internações, tratamentos
médicos, entre outros.
Sem mais, agradeço, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, acaba de ser publicada uma
reedição histórica do livro Tempo Exilado, do poeta mineiro Jacob Pinheiro Goldberg. O livro foi publicado pela
primeira vez, como escreve Marília Rocha, da Universidade de Stanford, logo após o anúncio do AI-5 e concentra, de modo notável, inclusive pela sua imediatez, o clima de terror que marcou o Governo Médici.
Carlos Drummond de Andrade depôs sobre esta obra: “Sua poesia, refletindo uma consciência crítica e uma
sensibilidade intensa diante de espetáculo contraditório e brutal do mundo de hoje, é uma reação vital de quem
acredita nos valores humanos e tenta preservá-los contra a barbárie crescente” – está publicado também, porque
anexado à poesia de Jacob Pinheiro Goldberg, esse depoimento.
Essa obra pós-AI-5 está sendo reeditada e relançada.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra, para concluir, o Deputado Marcus Pestana.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho nesse apagar das luzes do semestre, às vésperas do recesso, para três rápidas reflexões.
Ontem a temperatura estava alta, e, eu, por índole, formação ideológica e método político, não gosto
desse clima de Atlético e Cruzeiro e Fla-Flu. Eu acho que o sectarismo é um mau caminho. É preciso ter ouvidos
e mentes abertas, até os adversários, para ver onde está a verdade e quem está construindo os argumentos
que levam à melhor construção para a sociedade.
Ontem tivemos uma discussão sobre participação popular e conselhos. E, mais uma vez, se divide o “nós”
contra “eles”. Nós precisamos acabar com essa Muralha da China no debate político, que interdita o diálogo.
É evidente que a democracia contemporânea no século XXI pressupõe mecanismos de democracia direta, de democracia participativa e de democracia representativa. Só que esse debate foi no momento errado,
com o instrumento errado e com mistificações presentes na discussão. Acho que devemos aceitar o desafio
do Deputado Chico Alencar e nos debruçar sobre a questão da configuração dos mecanismos de democracia
direta e de democracia participativa, que são constitutivas da democracia contemporânea.
Há uma crise na democracia representativa no mundo inteiro. É evidente que podemos avançar, daqui
a um século, para uma democracia digital, com conteúdo até direto, mas também não é por decreto, não é no
período eleitoral que deve ser resolvida essa questão. E não vamos mistificar.
Eu já presidi o Conselho Estadual de Saúde. Há conselheiros com mandatos eternos. Tem gente sem representatividade nenhuma na sociedade. Tem conselheiro nacional que, se for candidato a Vereador na sua
cidade, não tem 50 votos. E fala aqui em nome da população brasileira. Então, a democracia participativa também está em crise. É um conceito em crise que se deve repensar.
Por último, antes de finalizar, chamo a atenção para dois passivos que nós deixamos. Para os enfermeiros,
o Congresso precisa acenar com uma solução. Vai ser 40 horas? Vai ser 30 horas? Vai ser uma transição de 5 e 10
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 31 anos? O que não podemos é empurrar uma polêmica de 20 anos com a barriga. Temos que acenar claramente
para dar tranquilidade ao mercado de trabalho.
Por outro lado, hoje temos reunião da Comissão Especial, que estabelece o aumento de 2% no FPM, uma
reclamação, um pleito dos Municípios. Os pequenos Municípios, que não têm royalties ou não são industrializados, estão quebrados. O Prefeito não tem nenhuma autonomia. Esse é um passivo que vamos deixar. Vamos
ver se votamos o relatório hoje à tarde.
Acho que esse clima de não deliberação a que nós estamos assistindo nas últimas semanas – e agora
começa o recesso – não contribui para a melhoria da imagem do Congresso frente à sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Moreira Mendes, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSD. V.Exa. tem 6 minutos
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, hoje é um dia importante para este Parlamento. Nós vamos receber aqui, em uma sessão solene,
logo mais à tarde, a maior autoridade do Governo chinês, o seu presidente. A China faz parte desse bloco de
países chamado BRICS, juntamente com Brasil, África do Sul, Rússia e Índia. É um momento importante para o
Brasil e para esses países.
Ao mesmo tempo, eu fico entristecido ao ver esta Casa vazia. Nós fomos convocados para estar aqui
desde ontem para cumprirmos com a nossa responsabilidade de votarmos projetos importantes para o País.
São muitos os que estão na pauta. É claro que não teremos condições de votar todos eles, mas alguns deles
são de extrema importância, e não estão sequer na pauta. Mais do que isso, quero dizer que nem o que está
previsto na pauta vejo condições de ser votado hoje, lamentavelmente, porque a maioria das Sras. e Srs. Deputados já se ausentaram.
Eu quero me referir especificamente à Medida Provisória nº 641, de 2014, já aqui amplamente debatida
por alguns Deputados, de extrema importância para o consumidor brasileiro, cujo prazo para ser votada se
encerra na semana que vem, se não me falha a memória, na segunda-feira. E ela pode cair por falta de apreciação aqui da Câmara dos Deputados. Isso é muito ruim para a imagem da Casa e, pior, ruim para a população e
para o consumidor brasileiro.
Eu vou fazer um apelo, como Líder do partido, aos Deputados integrantes do nosso partido para que
estejam presentes aqui para podermos votar essa matéria.
Na pauta há também o Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que tem por objetivo tornar sem efeito o
Decreto Presidencial nº 8.243, de 2014, a que o Deputado Marcus Pestana bem se referiu aqui, quando me antecedeu na tribuna. Eu quero falar mais sobre ele daqui a pouco.
Quero lamentar a falta na pauta de hoje do Projeto de Lei nº 4.246, de 2012, que está pronto. Nós temos
apenas cinco destaques, dos quais três praticamente já morreram. Restam apenas dois, para haver um consenso, que trata da chamada Lei dos Caminhoneiros, o PL nº 4.246, repito, que veio para cá para discutirmos
apenas algumas emendas apresentadas pelo Senado. Ele está finalizado para ser sancionado pela Presidência
da República. Não é possível que não tenhamos a capacidade de nos organizar aqui e votar um projeto de tamanha importância para o País, que é pacificar essa questão do caminhoneiro no Brasil.
Deveria estar também na pauta o Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que é um pleito antigo dos juízes federais. É um projeto que veio pronto do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovado aqui, o Senado o modificou,
na minha avaliação, com todo o respeito, erradamente. O que temos que fazer aqui é apenas rejeitar a emenda
do Senado e aprovar esse projeto, que dá aos juízes a possibilidade de acumular funções, a exemplo do que
já acontece com o Ministério Público. Eu não sei por que o Senado retirou o projeto, mas, de qualquer forma,
nós temos aqui o dever de analisá‑lo.
Sra. Presidente, eu quero terminar aqui fazendo uma referência muito especial ao Projeto de Lei nº 1.491,
de 2014, cuja urgência foi votada ontem. Concordo plenamente com aquilo que disse o Deputado Marcus
Pestana: esse assunto demanda um debate muito grande, isso não pode ser feito num acordo de alcovas. Tem
que ser discutida amplamente essa questão de trocar a democracia representativa, que é o que está na nossa
Constituição, por uma democracia participativa.
Eu não tenho nada contra a participação dos conselhos, mas não da forma como é feita. Isso não é possível. Juntam-se meia dúzia de pessoas, criam uma organização não governamental e se acham no direito de vir
aqui ditar regras. Não é possível uma coisa dessas! Isso precisa ser discutido em sua amplitude. É o que impera
hoje no País: um grupo de pessoas se reúne, monta uma ONG, monta uma entidade e se acha – vou repetir –
no direito de vir aqui e dizer o que devemos e o que não devemos fazer.
Está errado! A participação da sociedade tem que existir? É claro que sim, mas de uma forma muito clara. O que é que tem que ser feito? Tem de ser encaminhado um projeto de lei para o Congresso Nacional, para
que possamos discutir o assunto.
Aí eu escutei, hoje, do Líder do Governo: “Ah, mas nós vamos desautorizar a Presidência da República? Vai
ficar muito ruim, porque ela já assinou o decreto”. Ora, qual é o problema de reconhecer um erro, consertá-lo e
valorizar esta Casa?
Isso é o que eu peço, e é por isso que o nosso partido tem uma posição muito firme, determinada e coesa no sentido de que esse assunto tem que ser revisto aqui. Ou a Presidente da República toma a iniciativa de
revogar o decreto e encaminhar uma mensagem ao Congresso Nacional, para que possamos fazer aqui uma
análise mais ampla, ou nós temos a obrigação de aprovar esse decreto legislativo.
E aí eu quero fazer um apelo aos integrantes do PT: venham para cá para discutir o assunto com grandeza
e deixar que ele seja votado. Não é fazer, como fizeram ontem, manobras para que o assunto não fosse votado.
Então, deixo aqui o registro e a certeza de que nós, do PSD, vamos até o fim nessa posição.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra, como Líder, o Deputado Romário. (Pausa.)
Antes, por 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
Passo a Presidência da Mesa ao Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidenta Benedita.
Deputado Romário, espero chamá-lo assim até dia 31 de janeiro e, depois, o povo do Rio de Janeiro vai
dizer. Sucesso na sua caminhada, que é a nossa também, por um Brasil justo, igualitário e fraterno!
Quero, Sra. Presidente, deixar registradas nos Anais da Casa as diretrizes básicas de um programa nacional de governo do PSOL, que terá como representante maior a nossa candidata a Presidente a ex-Deputada
Luciana Genro, que, aliás, hoje estará aqui em Brasília para participar de debates.
Daqui a pouco iremos ao Ministério da Justiça clamar ao Governo brasileiro que acolha Snowden, que
prestou um serviço relevante à humanidade, revelando a bisbilhotice, a espionagem, às novas formas do imperialismo eletrônico do Governo dos Estados Unidos.
Luciana, à noite, fará um ato público de lançamento da sua candidatura, e fica aqui a campanha com
propostas, ideias e causas.
Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham: registro,
nos Anais da Câmara dos Deputados, as diretrizes programáticas básicas que norteiam a elaboração do programa de governo do PSOL, que será defendido pela nossa candidata à Presidência da República, Luciana Genro,
e por todos os candidatos e candidatas do nosso Partido em todo o Brasil:
“O nosso país hoje:
Na conjuntura, um momento singular
O Brasil vive um momento singular em sua história, com a retomada das mobilizações populares.
Manifestações que romperam uma década de conformismo e conciliação, desde a chegada do projeto petista ao governo federal. (...)
As manifestações contra o aumento das tarifas expressaram um descontentamento mais amplo do
povo contra as péssimas condições de vida nos grandes centros urbanos brasileiros, hoje abertas
às lutas sociais e à defesa de um programa de mudanças estruturais. Há maior ânimo para a luta
de vários setores sociais, povos indígenas, movimentos sem teto, luta de diversas categorias profissionais. É preocupante o quadro de desindustrialização, maior dependência tecnológica, perda de
competitividade internacional, crescente vulnerabilidade externa na esfera financeira, reprimarização da economia, maior concentração de capital e crescente dominação financeira. A redução da
desigualdade social, baseada sobretudo em programas assistenciais, não nos tirou da triste condição
de uma das sociedades mais injustas do mundo.
Mesmo na educação, o Plano Nacional de Educação, que chega com atraso de 4 anos, não assegura os 10% do PIB integralmente para a educação pública. Mais de 40% do orçamento da União em
2013 foram drenados para o pagamento dos serviços da dívida pública. Há uma clara hegemonia
conservadora na política nacional.
Nossa alternativa
O PSOL buscará apresentar ao povo brasileiro um programa de esquerda a partir de três grandes eixos:
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 33 1) Ampliação dos direitos dos trabalhadores dos setores socialmente mais vulneráveis;
2) mudança radical da política econômica e do atual modelo de desenvolvimento;
3) transformação profunda do sistema político.
O PSOL não se alinha nem com continuísmo representado pelo PT, nem com retrocesso simbolizado por PSDB ou PSB.
Diretrizes para o programa de governo do PSOL
I – Ecossocialismo
Nossa proposta é ecossocialista. Não pode haver uma defesa consequente do meio ambiente sem
que se aponte para a superação das leis do Capital, que necessita sugar os recursos naturais e explorar o ser humano para garantir a acumulação, em benefício da 1% da população.
II – Auditoria da Dívida
A conta de juros tem consumido entre 5% e 7% do PIB. A média mundial de comprometimento das
finanças públicas com juros gira em torno de 1% a 2% do PIB. O Brasil gasta praticamente a mesma
quantidade de recursos investidos no seu sistema de Seguridade Social!
Grande parte da dívida interna brasileira está nas mãos de 20 mil credores, o sistema de seguridade
atende cerca de 130 milhões de pessoas. O modelo econômico brasileiro está ancorado na financeirização da economia. Somente uma auditoria independente dará consequência à superação desta
sangria. O exemplo do Equador é eloquente, pois conquistou uma redução de 75% no montante da
dívida do país após realizar uma autoria.
Dilma, Aécio e Eduardo Campos disputam o posto de fiadores do ajuste fiscal e do cumprimento das
metas de superávit primário. Queremos que os recursos hoje destinados ao pagamento da dívida
para as cinco mil famílias mais ricas sejam destinados aos investimentos públicos na saúde, educação, transporte e outros gastos sociais urgentes.
III – Reforma Tributária
É prioridade, para nós, a mudança na atual estrutura tributária do país. Para tanto, defendemos:
1) Modificação substantiva do sistema de alíquota. É inadmissível que sobre os rendimentos do trabalho
da classe média incida a mesma alíquota que incide sobre os rendimentos do trabalho dos ricos;
2) eliminação de boa parte das medidas de desoneração, principalmente de setores de bens de consumo
duráveis e dos setores em que há baixa concorrência;
3) tributação sobre os rendimentos do Capital maior que a tributação sobre os rendimentos do trabalho;
4) maior taxação do estoque de riqueza dos ricos;
5) fim dos subsídios em financiamentos para projetos de investimento de grandes empresas e grupos
econômicos;
6) implementar o Imposte sobre as Grandes Fortunas;
7) maior tributação do setor primário, inclusive com impostos específicos sobre a exportação.
IV – Outros pontos
Pontualmente, consideramos que medidas como o ‘Bolsa-Família’ devem ser mantidas e ampliadas, mas
isoladas são meramente paliativas. Os aumentos reais do salário mínimo foram muito mais eficientes
para a redução da pobreza do que outros programas de transferência de renda.
É urgente voltar a vincular o reajuste dos aposentados ao reajuste do salário mínimo e por fim ao fator
previdenciário.
No setor de energia, defendemos o controle público das áreas estratégicas. A política energética do PSDB
e do PT, embora diferentes, transita de um sistema público, planejado e cooperativo para um sistema privado, mercantil e concorrencial. A alavancagem de fontes alternativas continua precária.
Cumpre também promover mudança na política de financiamento do BNDES. A prioridade tem que ser
estabelecida de acordo com os interesses nacionais, e não derivada do interesse de um punhado de empresas privadas.
Insistimos na reforma agrária, com democratização da propriedade da terra, fixando limites, reorganizando a produção agrícola, priorizando a produção de alimentos sem venenos. Defendemos a desapropriação dos latifúndios estocados, que possam ser utilizados para fins produtivos – sobretudo a produção de alimentos.
Incentivaremos atividades que gerem empregos e desenvolvam de forma sustentável a economia no
campo, fortalecendo a soberania alimentar e nacional. Setores unicamente voltados à exportação de
commodities não contarão com incentivo público
É importante a reforma política. Acabaremos com eterno ‘toma-lá-dá-cá’ no Congresso Nacional. A relação com os parlamentares se dará com base na vontade popular e as mudanças virão não por acordos
espúrios, mas pela pressão das ruas.
Criaremos mecanismos de democracia direta, como a revogabilidade dos mandatos políticos. É preciso
por fim ao financiamento das campanhas por empresas privadas. Apoiamos a Coalizão Democrática por
Eleições Limpas e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política e sua iniciativa popular de lei.
Nos transportes, implantaremos a Tarifa Zero nos principais centros urbanos, usando os recursos hoje
destinados ao superávit primário para investir na melhoria da mobilidade urbana.
O problema da moradia para as famílias pobres está longe de ser resolvido. É necessário modificar totalmente o programa ‘Minha Casa Minha Vida’, retirando o controle das empreiteiras e compartilhando
sua gestão com as atividades de luta pela moradia. Também é imperioso taxar de forma mais gravosa
os imóveis vazios.
Não aceitaremos retrocesso que diz respeito aos direitos trabalhistas e propugnaremos pela jornada de
40 horas semanais.
Com relação ao SUS, queremos a retomada global de suas funções originais, garantindo atendimento
integral a todos de forma gratuita e com qualidade.
Na Educação, promoveremos a ampliação gradual dos investimentos públicos, coibindo o repasse para
as instituições privadas de modo a universalizar o acesso a todos os níveis de educação de forma gratuita através de instituições públicas.
No campo dos direitos humanos, o combate à homofobia tem grande importância. Serão temas centrais
em nosso governo o casamento igualitário; o combate ao racismo, à violência contra as mulheres, às mortes absurdas e numerosas fruto da criminalização do aborto; e a desigualdade no mercado de trabalho.
O Brasil é o quarto país do mundo em população carcerária. Houve um crescimento de 508,8% na população carcerária brasileira no período de 1990 a 2012. É hora de parar o clamor por encarceramento e
aumentar o clamor por direitos. Apoiamos o fim da chamada guerra às drogas, pois ela legitima a violência e as violações aos direitos humanos cometidos pelo Estado contra os pobres. No Uruguai a principal preocupação do governo, com a descriminalização da maconha, foi impedir o narcotráfico de seguir
dominando o mercado, o que representa importante passo contra a violência.”
Agradeço a atenção.
Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Romário, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. ROMÁRIO (PSB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Antes de iniciar a minha fala, gostaria de agradecer as palavras do nobre Deputado Chico Alencar. Muito obrigado.
Com toda a justiça, muitos têm exaltado o belo exemplo dado, dentro e fora de campo, pela Seleção da
Alemanha, que, mesmo enfrentando um time argentino dedicado e guerreiro, conquistou com méritos o seu
quarto campeonato mundial, domingo passado, no Maracanã.
Acho que a comparação com o momento vivido pela Alemanha deixa ainda mais evidentes os muitos
problemas do futebol que mais nos interessa e preocupa, que é o futebol brasileiro.
Desde o início do meu mandato, em 2011, eu venho denunciando os desmandos na preparação da Copa
do Mundo: o superfaturamento e o atraso das obras, as remoções arbitrárias e outras coisas mais, ou seja, a
mistura de corrupção com irresponsabilidade e autoritarismo que a gente conhece tão bem e que raramente
leva à punição dos responsáveis.
Sr. Presidente, apesar de todos esses absurdos, fico contente pelo menos com o fato de termos acompanhado uma competição de bom nível, com muitos gols, e de os visitantes terem levado do Brasil a lembrança
de um dos países mais bonitos e de um dos povos mais hospitaleiros do mundo.
Nesse contexto, não é justo que políticos se apropriem desse importante legado imaterial deixado pelo
povo brasileiro. A receptividade, o calor humano e a hospitalidade são características da nossa gente e independem de qualquer governo.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 35 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim como milhões de brasileiros, eu também fiquei perplexo com
a goleada que o Brasil sofreu da Alemanha, naquele episódio que tem sido chamado de “Mineiraço” ou “Massacre do Mineirão”. Claro, derrotas fazem parte do futebol, são um acontecimento normal, ainda que doloroso,
mas, quando uma seleção de grande tradição como a brasileira perde daquela forma humilhante, arrasadora,
numa semifinal de Copa do Mundo, diante da sua torcida, isso é sinal de que problemas consideráveis estão
se acumulando.
Não podemos aceitar como explicação que o time sofreu uma “pane” ou coisa parecida, e pronto. É preciso identificar as razões pelas quais as “panes” acontecem, até porque essa não foi a primeira.
Sr. Presidente, vamos olhar o retrospecto. Desde 2002, quando conquistou o pentacampeonato, o Brasil
vem colecionando fracassos nas principais competições internacionais, que são Copa e as Olimpíadas. Talvez
os êxitos em competições menores tenham servido para mascarar essa realidade.
Essa gente que se instalou no comando da CBF não está mais sabendo organizar um time campeão. O
Brasil vem apresentando, seguidamente, problemas na preparação física, técnica, tática e psicológica. Isso não
pode continuar assim. Não podemos ficar vivendo do passado, dos números alcançados até aqui.
A Seleção Canarinha que jogou esta Copa tinha jogadores talentosos, com certeza, mas foi a pior, ou
melhor, uma das piores seleções que eu vi jogar em toda a minha vida. Sofremos, no último dia 8 de julho, a
nossa maior derrota na história do esporte mais amado em nosso País.
Acho que a maior derrota deve servir para impulsionar as maiores mudanças. Que mudanças? Eu realmente não me considero nem um pouco o dono da verdade, como os homens que têm mandado e desmandado no nosso futebol. Não tenho respostas prontas sobre o caminho a ser seguido, mas tenho certeza de que
o futebol brasileiro precisa de mais democracia e mais transparência.
Muita gente acha que não se deve misturar política e futebol. A esses eu lamento informar que, para o
bem ou para o mal, política e futebol já estão profundamente misturados. Propostas importantes que poderiam moralizar o esporte passam por esta Casa e são continuamente barradas pela bancada da CBF. Esse time
de gente que não sabe nem fazer embaixadinha está dando de goleada nos milhares de brasileiros que amam
o futebol e querem ver esse esporte administrado com seriedade e lisura em nosso País.
A bola está quicando na área, e agora temos a oportunidade de apoiar a excelente proposta do Deputado Otavio Leite, apresentada no âmbito da Comissão Especial do Proforte, que virou Lei de Responsabilidade
Fiscal do Esporte. Alguns artigos da proposta original foram, lamentavelmente, retirados do texto, que seguiu
para votação em plenário.
Em resumo, o trechos retirados estabelecem que o futebol brasileiro passa a constituir Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Dessa forma, fica declarada como de especial interesse público a comercialização de
quaisquer produtos ou serviços provenientes da atividade de representação do futebol brasileiro.
Daí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, decorrem duas medidas da maior importância, contidas na
proposta. Uma delas é a de que, ao receber da Presidência da República a chancela de “Representante Oficial
do Futebol Brasileiro”, a CBF fique obrigada a divulgar todas as informações sobre as receitas obtidas com a comercialização desse patrimônio do nosso País. Desta forma, as contas da instituição estariam sujeitas a auditorias do Tribunal de Contas da União – TCU, quando requeridas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
A segunda proposta é a de que a CBF tenha que contribuir com uma alíquota de 10% sobre as receitas
auferidas com a exploração do nosso futebol. Esse valor seria destinado a um fundo de iniciação esportiva para
crianças e adolescentes.
Outra proposta importante oriunda da Comissão do Proforte diz respeito ao saneamento financeiro dos
clubes brasileiros: ela estabelece que os clubes que não honrarem os seus compromissos financeiros poderão
ser rebaixados de divisão.
Ontem, conversando com o bravo Senador Álvaro Dias, que presidiu a CPI do Futebol no Senado em 2001,
tomei conhecimento de um projeto de lei que ele apresentou e que contempla outras medidas que precisam
ser incorporadas ao antigo Proforte, para dar mais transparência à CBF. Eu vou apresentar essas emendas assim
que o projeto do Proforte for pautado no plenário desta Casa.
Não podemos confundir, Sr. Presidente, nobres colegas, a autonomia prevista na Constituição Federal
com a apropriação de um bem da cultura nacional, como a Seleção Brasileira, por uma entidade que a usa para
alavancar recursos em benefício dos seus próprios dirigentes.
Espero que, ao menos agora, quando o futebol brasileiro parece ter chegado ao fundo do poço em termos de prestígio, quando a Seleção Brasileira chega ao fim da Copa sob o manto do vexame e da vergonha,
essas propostas concretas de renovação contem com o apoio da Presidenta Dilma Rousseff, do Ministro Aldo
Rebelo, da Presidência desta Casa e da maioria dos colegas Deputados.
Mas, Sras. e Srs. Deputados, não basta apenas essa ação do Poder Legislativo. Eu pergunto aos senhores
presidentes das federações estaduais e aos dirigentes de clubes que acabaram de eleger o Sr. Marco Polo Del
Nero como o novo Presidente da CBF: vocês acham mesmo que esse senhor é capaz de comandar as mudanças de que o futebol brasileiro tanto precisa? Eu tenho certeza de que não.
Se queremos mesmo essa mudança, que tal os senhores anularem essa eleição clandestina e obscura
que alçou o Sr. Marco Polo Del Nero à Presidência da Confederação, pelos próximos 4 anos?
O futebol brasileiro não pode e não merece continuar a ser comandado por uma quadrilha, uma cúpula
de cartolas, que já mostrou sua incompetência, essa gente que explora um bem que é de todos nós, que ganha
muito dinheiro com isso e que faz com esses recursos o que bem entende, mas nunca em prol do nosso futebol!
Se a transformação não começar agora, correremos o risco de passar por vexames ainda piores que o
“Massacre do Mineirão”. É preciso mudar muita coisa no nosso País, no “país nosso futebol”, Sr. Presidente. Talvez um bom começo seja mudar o futebol deste País. Para tanto, convoco os Parlamentares de ambas as Casas,
para agirmos em prol desta mudança, seja instalando a CPI que propus no final do ano passado, seja aprovando projetos de lei, em esforço concentrado, que venham a mudar a realidade do nosso País o quanto antes.
Muito obrigado a todos. (Muito bem! Abaixo a CBF!)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Liliam Sá. S.Exa. dispõe
de 3 minutos na tribuna.
A SRA. LILIAM SÁ (Bloco/PROS-RJ. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que me assistem pela TV Câmara, apresentei requerimento de inclusão na pauta da Proposta de Emenda
à Constituição nº 170, de 2012, conhecida como a PEC da Isonomia, que tem como objetivo garantir que todo
servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. É uma matéria
urgente, Sr. Presidente, de grande valor humanitário.
Em razão de uma falha na Constituição Federal, muitos servidores e aposentados por invalidez recebem
proventos proporcionais que chegam a equivaler a 20% ou 30% da remuneração dos servidores em exercício.
O problema atinge os servidores de todo o Brasil, em todas as esferas administrativas e de todos os cargos, e
nós temos que corrigir isso, Sr. Presidente.
A PEC 170 é fundamental para corrigir o artigo constitucional e viabilizar a aposentadoria integral a todos
os aposentados por invalidez. Milhares de servidores foram injustiçados, passam por dificuldades financeiras e
não conseguem arcar, sequer, com suas principais despesas. Devemos lembrar que ninguém fica inválido porque
quer. Acabar com essa injustiça é um dever do Congresso Nacional. Esses aposentados não podem mais esperar.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado em todas os meios de comunicação desta
Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Afonso Florence.
Em seguida, falará a Deputada Benedita da Silva.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
destacar a presença hoje na Casa de centenas de agentes de trânsito de todo o Brasil, inclusive do meu Estado,
a Bahia, da minha cidade de Salvador, com vários Parlamentares à frente também, mas, principalmente com as
lideranças sindicais dos agentes de trânsito.
Lutamos pela aprovação e agora pela regulamentação da proposta de emenda à Constituição que consolida, regulamenta, constrói perspectivas mais positivas de trabalho, de carreira profissional, de salário e de
serviços públicos a serem prestados para a população brasileira.
Trata-se de profissionais de importância inconteste. Todo mundo sabe das condições de trânsito que têm
sido experimentadas nas regiões metropolitanas, nas capitais, nas grandes cidades.
Os agentes de trânsito prestam serviço preventivo de trânsito, de organização, de segurança voltada não
apenas para a fluidez do tráfego, mas principalmente para a preservação da vida.
Há previsão de que o Presidente Henrique Eduardo Alves, hoje, faça os procedimentos administrativos
finais. Que tenhamos, finalmente, a carreira dos agentes de trânsito regulamentada. Com isso, com certeza,
ganham os agentes de trânsito e ganha a população brasileira.
Quero parabenizar os membros desta Casa, a direção sindical dos agentes de trânsitos de todo o Brasil
e , principalmente, a população brasileira, que terá acesso a um serviço cada vez melhor prestado por esses
profissionais de todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Benedita
da Silva. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 37 A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, em histórica sessão plenária da VI Cúpula BRICS, os dirigentes da Rússia, Índia, China e África
do Sul, além do nosso País, por meio da Declaração de Fortaleza, anunciaram a criação do Banco de Desenvolvimento do BRICS. Segundo a nossa Presidenta Dilma Rousseff, os países que compõem esse bloco ganharão
densidade no cenário internacional.
Fico a imaginar o tempo em que o Brasil vivia praticamente de joelhos diante do FMI. Eu já fui a muitas,
muitas manifestações, diversas vezes fui às ruas para pedir o fim do pagamento da divida externa e o fim da
ingerência do FMI no País.
Esse tempo passou. Aqui estamos nós, vivendo um novo tempo e um novo ciclo, que se materializa na
perspectiva, conforme as palavras do Presidente Putin, de uma nova ordem mundial policêntrica, em que não
há mais espaço para a hegemonia e o protagonismo de um único bloco de países. Ao contrário, surgem vários
centros decisórios em termos de política, economia e diplomacia internacional. Aos poucos vai se rompendo
uma espécie de determinismo político-econômico dos Estados Unidos e da Europa, e o espaço de poder supranacional vai se tornando multipolar e multifacetado.
O novo banco de desenvolvimento do BRICS terá um recurso inicial de 100 bilhões de dólares, que será
usado para investimento em infraestrutura e apoiará as economias.
Para se ter ideia da dimensão e da importância desse novo banco no contexto internacional, é mister
considerar que, enquanto o montante atual de recursos do FMI gira em torno de 370 bilhões de dólares, e desse clube financeiro fazem parte 188 países, o aporte de 100 bilhões de dólares para o fundo de reserva estará
disponível aos cincos países que compõem o BRICS. Portanto, proporcionalmente, é inquestionável a força e
a dinâmica financeira que terá o Banco de Desenvolvimento.
Sras. e Srs. Deputados, eu concluo, dizendo que, mais uma vez, o nosso País sedia uma importante reunião internacional. Esse banco representará uma alternativa quanto às necessidades de financiamento em infraestrutura nesses países.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse registrado, na íntegra, nos Anais da Câmara
dos Deputados, bem como divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, em histórica sessão plenária da VI Cúpula BRICS, os dirigentes da Rússia, Índia, China e África do Sul, além do nosso País, por meio da Declaração de Fortaleza, anunciaram
a criação do Banco de Desenvolvimento do BRICS. Segundo a nossa Presidenta Dilma Rousseff, os países que
compõem esse bloco ganharão densidade no cenário internacional.
Fico a imaginar o tempo em que o Brasil vivia de joelhos diante do FMI. Lembro-me muito das humilhações e ingerências a que o País era submetido. Diversas vezes fui às ruas pedir o fim do pagamento da divida
externa e o fim da ingerência do FMI no País.
Esse tempo passou. Passou-se o tempo de nos submetermos a única ordem mundial, bipolar, entre os
Estados Unidos e a Europa. Os demais países, da América Latina, da África, do Leste Europeu ou da Ásia, eram
meros coadjuvantes da vontade expressa dessa tradicional ordem política e econômica.
Vivemos um novo tempo e um novo ciclo, que se materializa na perspectiva, conforme as palavras do
Presidente Putin, de uma nova ordem mundial, policêntrica, em que não há mais espaço para a hegemonia
e o protagonismo de um único bloco de países. Ao contrário, surgem vários centros decisórios em termos de
política, economia e diplomacia internacional. Aos poucos, vai se rompendo uma espécie de determinismo
político-econômico dos Estados Unidos e da europa, e o espaço de poder supranacional vai se tornando multipolar e multifacetado.
O novo banco de desenvolvimento do BRICS terá um recurso inicial de 100 bilhões de dólares, que será
usado no investimento em infraestrutura e apoiará as economias.
Para se ter ideia da dimensão e da importância desse novo banco no contexto internacional, é mister
considerar que, enquanto o montante atual de recursos do FMI gira em torno de US$370 bilhões, e desse clube
financeiro fazem parte 188 países, o aporte de 100 bilhões de dólares para o fundo de reserva estará disponível
aos cincos países que compõem o BRICS. Portanto, proporcionalmente, é inquestionável a força e a dinâmica
financeira que terá o Banco de Desenvolvimento.
Seguramente, o Banco de Desenvolvimento do BRICS representará uma alternativa quanto às necessidades de financiamento em infraestrutura, logística e fomento da economia das nações em desenvolvimento,
tendo como princípio o crescimento inclusivo daqueles países que necessitarem de empréstimo.
Nasce um banco que tem como principal objetivo fornecer financiamento de projetos externos ao grupo
e ajudar países que necessitam de dinheiro para o desenvolvimento de suas estruturas.
Diz lliá Prilepski:
“Imaginemos que seja do interesse do BRICS conceder um empréstimo a um país africano para o
seu programa de desenvolvimento de energia hidrelétrica, no âmbito do qual os países do grupo
poderão fornecer o seu equipamento ou atuarem como executantes dos trabalhos.”
Aliás, lembrou ainda esse especialista do Grupo de Peritos Econômicos que o empréstimo concedido
pelo FMI, o equipamento é sempre fornecido pelos países ocidentais, que controlam o seu funcionamento.
Nesse mesmo diapasão, a criação do Banco de Desenvolvimento ganha um perfil político, permitindo também aos países do BRICS avançar em seus interesses exteriores sem que fiquem reféns do bloco dos Estados
Unidos e da Europa, que agem de forma independente da expectativa e dos interesses da maioria dos países
em desenvolvimento e emergentes.
Também é importante ressaltar que pool de reservas também ajudará os países do BRICS a interagir, numa
escala gradativa, sem a mediação do dólar norte-americano, o que significa um futuro sem qualquer ameaça
de sanções econômicas. As economias dos países-membros poderão naturalmente substituir a moeda norte
-americana por qualquer uma das moedas de seus integrantes.
Informações do site do Palácio do Planalto:
“A primeira direção do Conselho de Ministros do Banco dos BRICS será da Rússia; a primeira direção
do Conselho de Administração será do Brasil; o primeiro presidente do Banco será da Índia; o primeiro escritório regional será na África do Sul; e a sede do Banco será localizada em Xangai.”
Por essas razões, quero me congratular com a Presidenta da República Dilma Rousseff e seus valorosos
Ministros das Relações Exteriores e do Planejamento, que tiveram um papel importante na formulação do projeto e uma habilidade diplomática que culminou na criação do Banco de Desenvolvimento dos BRICS.
Concordamos plenamente com a Presidenta Dilma Rousseff quando destaca o seguinte:
“O Banco representa uma alternativa para as necessidades de financiamento de infraestrutura nos
países em desenvolvimento, compensando a insuficiência de crédito das principais instituições financeiras internacionais. (...) Com esse acordo, contribuiremos também para o fortalecimento da
estabilidade financeira global, ao complementar os mecanismos financeiros existentes, liberando o
Fundo Monetário Internacional para acudir às economias vulneráveis.”
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Silvio Torres, do PSDB de São Paulo.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, 16 de julho, faz 15 anos que faleceu André Franco Montoro, um homem que soube fazer política, a política maior. Montoro deixou sua marca na história política do Brasil e deve ser sempre referenciado. Ele percorreu
um caminho raro entre os políticos brasileiros: foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador,
Governador e Ministro de Estado. Foi um intransigente defensor do regime democrático. Suas preocupações
estavam sempre voltadas para o fortalecimento da sociedade civil. No fim da sua vida passou a defender o regime do parlamentarismo. Ajudou a fundar o PSDB e foi o criador do seu simbolismo, o tucano.
Comecei a conviver com Franco Montoro quando exercia o cargo de Prefeito da minha cidade, São José
do Rio Pardo, e ele era Governador do Estado. Aprendi muito com ele. Montoro faleceu no Aeroporto de Guarulhos, no momento em que embarcava para o México, onde participaria de semanário internacional. Hoje o
aeroporto de Guarulhos tem o nome de Andre Franco Montoro, graças a projeto de lei de minha autoria, aprovado pelo Congresso Nacional.
O jornal o Estado de S. Paulo publicou ontem artigo de autoria do historiador Marco Antonio VilIa, que
recupera parte de história exemplar daquele que foi um dos mais preparados e respeitáveis políticos que o
Brasil já teve. Vale a pena ler o artigo, relembrar os fatos e dedicar uma homenagem ao inesquecível Franco
Montoro no dia de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Rubens Bueno, do PPS
do Paraná. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras.
e Srs. Deputados, compareço a esta tribuna para manifestar minha preocupação com as graves dificuldades
enfrentadas pelos triticultores de nosso País. Por determinação do Ministério da Fazenda, a Câmara de Comér-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 39 cio Exterior – CAMEX isentou a importação de trigo de países de fora do MERCOSUL, da Tarifa Externa Comum
– TEC, com o objetivo de evitar pressão sobre a inflação.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho, em princípio, concede isenção da TEC
para uma cota de 1 milhão de toneladas de trigo declaradas até o dia 15 de agosto.
A importação sem taxação foi duramente criticada por dirigentes da FAEP, FARSUL, CNA e pela Frente
Parlamentar da Agropecuária da Câmara dos Deputados.
O Ministro da Agricultura informou que, por meio do trabalho feito pela FARSUL e pelo próprio MAPA,
conseguiu abaixar a isenção da TEC, cuja previsão do Governo era de incidir sobre o total de importações de
2,5 milhões de toneladas para 1 milhão. No entanto, não teve como evitar a supressão da tarifa.
Ora, esse fato indica a completa ausência de uma política agrícola eficaz. O Brasil é grande consumidor
de trigo, e a produção nacional não atende à demanda interna. Essa é a razão pela qual o Brasil importa trigo
tanto dos países do MERCOSUL quanto de outros países.
Embora o MAPA tenha anunciado a previsão do incremento de 33% da produção em relação à safra anterior, o mercado interno ainda depende da importação de 2,5 milhões de toneladas.
Nesse cenário, para diminuir a dependência externa, o correto seria o Governo Federal adotar política
que estimulasse o aumento da produção, mediante isto: financiamento pesado da pesquisa pública para a
obtenção de variedades que atendam ao gosto do consumidor pelo trigo duro; e estímulo aos produtores de
trigo para que continuem a produzir trigo nas próximas safras.
No entanto, o Governo Federal faz justamente o contrário que os países desenvolvidos: além de escassear, ano após ano, a liberação de recursos para a pesquisa pública, suprime a Tarifa Externa Comum – TEC das
importações e, com isso, sufoca os produtores de trigo do Paraná e do Rio Grande do Sul.
Nossos produtores, para serem competitivos, terão que praticar preços que não cobrirão os custos da
produção e, sem qualquer margem de lucro, terão que se endividar junto aos bancos para viver com dignidade
e manter suas famílias até a próxima safra.
Sr. Presidente, a área econômica do Governo da Presidenta Dilma tem-se tornado mestre em adotar medidas que desestimulam a produção nacional. Afinal, quem produz move a economia. É necessário, portanto,
escutar e valorizar cada vez mais o setor produtivo. A produção de trigo no Brasil, apesar de ser estratégica para
o País, fica relegada, pela inércia do Governo, que mais uma vez não ouviu os produtores.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Ferro, do PT de Pernambuco.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu trago uma preocupação e
uma reivindicação ao INSS sobre o problema dos médicos que fazem a verificação dos processos de aposentadoria, os peritos do INSS, porque nós estamos com problemas sérios nas aposentadorias das áreas rurais.
Vários Municípios estão com carência de peritos. Há necessidade de contratação urgente porque há
muita gente prejudicada por isso. Então, nós estamos nos dirigindo à Presidência do INSS para que, ou emergencialmente, ou imediatamente, contrate esses peritos.
Nós estamos enfrentando – estive este fim de semana em São José da Coroa Grande, Tamandaré, Barreiros, Municípios importantes do agreste, como Caruaru e Garanhuns – carência de peritos do INSS para ajudar
no processo de aposentadoria de trabalhadores rurais particularmente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Amir Lando, do PMDB
de Rondônia. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
a esta tribuna fazer o anúncio de projeto de lei por mim apresentado, para o qual invoco celeridade. Talvez tenhamos de pensar em regime de urgência, regimentalmente, porque o que nós queremos, com esse projeto,
beneficia um estamento social em extinção, o dos Soldados da Borracha.
Os Soldados da Borracha que sobreviveram já passam dos 90 anos de idade, em média. Dos 60 mil que
foram para o Vale Amazônico nos anos de 1940, sobrevivem cerca de 5 mil. Então, se não tivermos pressa, de
nada ou pouco servirá a nossa proposta, mesmo porque até os pensionistas já ultrapassam os 80 anos de idade.
O que nós queremos fazer, Sr. Presidente? É muito simples. Queremos estender os benefícios do empréstimo consignado aos Soldados da Borracha. Eles estão excluídos da legislação, sobretudo da Lei nº 10.820,
de 17 de dezembro de 2003. Eu proponho uma alteração no art. 6º, para incluirmos o Soldado da Borracha, a
fim de que possa ter o benefício do empréstimo consignado, que é especialíssimo, pois os juros são baixos, os
mais reduzidos.
Quero dar um depoimento. Quando eu era Ministro da Previdência, o próprio Presidente Lula fez um
esforço hercúleo para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica reduzissem os juros. Não é fácil reduzir os
juros. Mas conseguimos, na época, que a Caixa Econômica Federal estabelecesse juros de 1,6% a 2,6%. E isso
nós comunicamos ao Brasil inteiro por meio de uma carta – depois, malsinada carta, foi objeto até de questionamento. Era um esclarecimento que se fazia à população.
O que eu quero exatamente é que mais esse benefício recentemente consignado por meio de emenda constitucional seja acelerado pela Presidenta Dilma. Espero que providencie o seu pagamento ainda este
ano. Possivelmente no ano que vem haverá redução de 5% a 10% desse contingente. São heróis da Pátria que
estão indo para o andar de cima.
Por isso, Sr. Presidente, espero que tenhamos sensibilidade, tenhamos consciência, a fim de que se outorgue essa possibilidade, que não afeta nada, não envolve, de maneira nenhuma, gasto público. Ademais,
trata-se de iniciativa legislativa absolutamente constitucional. Apenas estende a possibilidade do empréstimo
consignado aos Soldados da Borracha.
Quero mais uma vez dizer que é necessário que tratemos com muito carinho essas pessoas, fragilizadas
pelo tempo, já no crepúsculo da existência, para que possam ao menos viver em paz e, sobretudo, com dignidade.
Sr. Presidente, eu faço esse apelo à Câmara Federal.
Nós acompanharemos esse projeto também no Senado, para que a tramitação seja célere e se lhes dê
um benefício em vida e não uma possiblidade.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado José Carlos Vieira.
O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (PSD-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesses últimos 4 meses eu me dediquei a um tema extremamente difícil. Pesquisei, juntamente com a
minha equipe de Brasília e de Santa Catarina e meus auxiliares, o tema da segurança pública.
A segurança pública é hoje uma das maiores preocupações do povo brasileiro. A criminalidade e a violência crescentes, aliadas à impunidade, tomam proporções alarmantes e são motivo de perdas irreparáveis
de vidas, de altos custos para o poder público e para a economia e de obstáculo ao desenvolvimento do País.
Apresentamos, Sr. Presidente, à Câmara Federal este trabalho com o objetivo de propiciar reflexões e
buscar caminhos para a reversão do quadro extremamente preocupante que se apresenta. Fizemos isso verificando números e estatísticas reais e fidedignos, afastando-nos do noticioso e do midiático, levantando os
estudos das causas e ações possíveis e em curso, especialmente no âmbito legislativo.
As estatísticas e os dados levantados referentes à violência em nosso País são recordes e assustadores, e,
apesar do esforço até aqui despendido pelos Governos Estaduais e Federal, é fácil perceber que os resultados
não reverteram a tendência crescente da violência, para que enfim chegássemos a níveis mínimos de civilidade. Famílias brasileiras vivem momentos aterrorizantes decorrentes de assaltos à mão armada em suas casas,
nos pequenos negócios e nas ruas das cidades, e a desesperança toma conta das pessoas. Como mostramos,
a insegurança, o medo e a impunidade se generalizaram na maioria dos Municípios brasileiros.
Entre muitas causas da violência, citado com frequência nos trabalhos e nas entrevistas que analisamos,
está o fato de que o País vem melhorando sua condição socioeconômica – e melhoramos muito nos últimos
30 anos, Sr. Presidente. Mas, infelizmente, a segurança pública, ao contrário e cai; o crime aumenta; a impunidade vem sendo uma das causas principais, senão a principal, desse problema.
Cremos que o debate sobre a maioridade penal, que apresentamos, embora resumido, e também sobre
o novo Código Penal é esclarecedor. Consideramos esses dois temais os mais importantes tratados hoje no
Congresso, sem demérito das outras iniciativas. A extensa bibliografia consultada é apresentada ao final do
meu trabalho, Sr. Presidente.
Quanto à maioridade penal, surge a solução, proposta pelo Senador Aloysio Nunes, pelo incidente da
imputabilidade, que, sem diminuir a idade penal, permite punir os delinquentes nos crimes violentos contra a
vida e em casos de reincidência. É uma forma de diminuir a impunidade.
Em relação ao Código Penal, o debate foi intenso e os avanços foram significativos aqui no Congresso.
Mas é preciso, quando vier o projeto do Senado para esta Casa, Sr. Presidente, cuidar de agilizar e dar efetividade ao processo, desde a investigação do crime até o julgamento, já tendo passado pela perícia, pelo inquérito,
pela tramitação nas varas criminais.
No entanto, o que mais nos chamou a atenção é a condição extremamente indigna a que são submetidos
os apenados, tanto jovens quanto adultos, em presídios e em centros de internação, que são absolutamente
incapazes de qualquer tipo de ressocialização para os que estão lá.
Para atacar essa tarefa gigantesca, Sr. Presidente, daríamos prioridade às crianças e aos jovens. É preciso, nas nossas escolas, incentivar o respeito e melhorar a disciplina, a solidariedade, a ética, a cidadania para
as crianças.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 41 Sr. Presidente, para encerrar, nós esperamos que as reflexões aqui colocadas contribuam para que todos
possamos nos unir na tarefa de reduzir a perda violenta de vidas, reduzir a dor de famílias e os sonhos interrompidos.
Sr. Presidente, já é tempo de nós estancarmos essas mortes – foram 56 mil mortes por violência no ano
passado, mais do que acontece em muitas guerras pelo mundo – e de promover aquilo que nós todos desejamos, que é a paz e a justiça para nossa gente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly, do
PSDB do Paraná.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
daqui a 80 dias, 137 milhões de eleitores deverão comparecer às urnas para votar. Espero que a grande maioria
desses 137 milhões compareça. Duzentos milhões de brasileiros esperam mudanças. O primeiro turno, daqui
a 80 dias. E, daqui a cem dias, o segundo turno.
O Brasil pode mudar, depende do povo brasileiro. As opções já estão colocadas. O processo eleitoral já
começou. Os candidatos à Presidência da República já se apresentaram. Os candidatos a Governadores, também, assim como os candidatos a Deputados Federais, Estaduais e Senadores.
Eu, que estou há 24 anos neste Parlamento, nunca vi um Governo tão ruim, tão fraco, tão despreparado.
É uma decepção para o Brasil e para o mundo. Mas a democracia é bela por isso; ela tem a alternância do poder; há oxigenação quando muda os Governantes.
Não pode dar certo um Governo que está há 12 anos no poder com o mesmo partido mandando. Não há
mais sensibilidade. Virou o partido do holerite, virou o partido que quer se manter no poder a qualquer custo
e não tem projeto, não tem plano, não tem mudança, não tem reforma, não tem pacto federativo.
Esmagou os Municípios, esmagou os Estados com a mais baixa transferência de receitas da história. Manipula os empréstimos, e ainda agora vai com o BRICS e cria um fundo de 100 bilhões de dólares, 230 bilhões.
E os Estados e os Municípios? E a micro e a pequena empresa? E o pequeno produtor? Não tenham dúvidas
de que esse dinheiro irá fazer mais portos, como fizeram em Cuba. Não é para fazer obra no Brasil. Não é para
desenvolver o Brasil. Não é para desenvolver os Municípios, os Estados.
É hora de mudança, de mudança com qualidade para reformar o País, para reestruturar o País, para revolucionar o Brasil. A população não aguenta mais. Não foi só a decepção da Copa, foram 12 estádios contra
200 mil hospitais, 50 mil escolas, 50 e tantos milhões de alunos, 150 milhões de pessoas no SUS que estão
indignadas com o mau atendimento. É a segurança, é o transporte coletivo nas grandes cidades, entupidos.
Cadê o dinheiro? Para a Copa teve. Nós queremos para os 200 mil estabelecimentos hospitalares, para as
50 mil escolas. Milhões de brasileiros estão inseguros. Cadê o Governo Federal com as suas políticas? Cadê as
reformas que não foram feitas? Reforma tributária, reforma do Estado. Quarenta Ministérios? Ninguém aguenta.
Para o bem do partido no poder, para o bem da sociedade brasileira, é hora de mudança. E o povo é sábio,
deu o poder, mas não foi cumprido. Trabalhadores foram usados. Nem o Fundo de Garantia, que deveria ser corrigido como a SELIC ou, no mínimo, como a poupança, não foi corrigido. Este Governo não é de trabalhadores,
este Governo é de banqueiros, porque ele não atendeu aos trabalhadores em nada, só usou os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fico chateado, porque acorri à Casa neste chamado esforço concentrado na certeza de que pudéssemos votar a PEC 170,
aquela que trata da aposentadoria por invalidez. Infelizmente, não foi votada ontem e não será votada hoje.
Vamos tentar agora, no próximo esforço concentrado, dias 5 e 6 de agosto, a viabilidade de votação dessa PEC
170, que é uma correção de injustiça extremamente grave que acontece.
Também quero lamentar que o Senado não tenha votado o Estatuto das Guardas Municipais, que estava
marcado para ser votado ontem. Ele não foi votado em razão de algumas divergências, bem como aquela votação que se esperava na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a respeito da guarda compartilhada.
E nós estamos brigando ainda para que seja incluído na pauta o projeto que trata da recomposição das
perdas de aposentados e pensionistas, o PL 4.434, como também o PL 3.299, que altera esse maldito fator previdenciário.
Espero que, ainda antes da eleição, tenhamos um pouco de vergonha e votemos esse projeto que interessa aos aposentados e pensionistas.
Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 17 de julho a cidade de Bagé, minha cidade, a Rainha
da Fronteira, comemorará 203 anos de fundação. São dois séculos e mais três anos. A cidade tem uma história
extraordinária, do ponto de vista do desenvolvimento, das atividades econômicas, iniciadas pela agricultura,
pecuária, e hoje o setor de serviços, o comércio.
Nós temos um polo educacional com duas universidades particulares, a Universidade da Região da
Campanha – URCAMP e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Alto Uruguai – IDEAU. Também temos
universidades públicas, como a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, e a participação da Universidade
Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.
Nós temos um polo educacional, temos um instituto federal, e isso serve exatamente para a qualificação
das pessoas, dos nossos jovens, dos estudantes em sua formação profissional.
Então, quero fazer esse registro dos nossos grandes eventos, inclusive da 102ª edição da EXPOFEIRA de Bagé.
Nós temos neste ano, em outubro, um evento muito importante da atividade. Temos também a Semana
Crioula Internacional, o Rodeio; temos a Semana Farroupilha e outras atividades.
Queria, então, registrar toda essa vocação de desenvolvimento, de diversificação produtiva e, principalmente, de bem-estar para as pessoas.
Quero fazer este registro em homenagem a esta data importante de 203 anos do Município de Bagé.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no próximo dia 17 de julho, o Município de Bagé, cidade em que tenho orgulho de morar, completa 203 anos de fundação. A querida Rainha da Fronteira tem sua
trajetória marcada por lutas, conquistas e desenvolvimento.
A origem do nome Bagé é indígena, vem do cacique minuano chamado Ibagé, ou da linguagem indígena “bag”, que significa cerros.
Os bageenses têm muito orgulho da sua história, da tradição que compõe o Município, quanto da história maior, a que remonta o nosso passado como parte da grande epopeia gaúcha. A trajetória do Município
foi integrada, além dos índios, portugueses e espanhóis, por grandes contingentes migratórios – alemães, que
contribuem muito com o agronegócio; sírios, palestinos e jordanianos, que se destacaram no comércio e nos
investimentos; italianos, que também se dedicaram ao comércio e serviços e ao cultivo e industrialização de
arroz. A economia local é baseada na agricultura, na pecuária e no comércio.
Com mãos fortes e determinadas o bageense prepara a terra, planta e colhe, cria o gado, produz o leite,
a carne, a lã, o arroz, o trigo, os pêssegos, a uva e o vinho. A cidade é muito bem representada pelas entidades
rurais, comerciais e sociais.
Possui duas universidades particulares: a Universidade da Região da Campanha e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Alto Uruguai – IDEAU; uma universidade federal: a Universidade Federal do Pampa
– UNIPAMPA; a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS e o Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Sul-rio-grandense – IFSUL. Portanto é uma cidade polo educacional.
O registro histórico também tem em seu componente, desde a fundação, a presença do Exército, por ser
cidade de fronteira; é sede da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, tem quatro quartéis e um hospital militar
(que atende toda a região), para além de uma unidade da Justiça Militar.
Bagé é uma cidade hospitaleira. Caracterizada pelo patrimônio histórico, cultural e turístico, que anualmente atrai muitos visitantes. As pessoas vão até o Município para prestigiar a feira agropecuária mais antiga
do País, que neste ano chega a 102ª edição, a EXPOFEIRA de Bagé. Além da Semana Crioula Internacional (festa
mais campeira do MERCOSUL); a Festa Internacional do Churrasco; Semana Farroupilha; a Galponeira; encontro
de motociclistas; rodeios; carnaval; leilões de animais, entre outros atrativos.
A beleza natural da Rainha da Fronteira, a hospitalidade dos moradores e toda sua história foram atrativos principais para que o solo bageense servisse de cenário para a gravação de parte da minissérie A Casa
das Sete Mulheres. O Município também foi palco para gravação da minissérie O Tempo e o Vento – clássico do
escritor gaúcho Érico Veríssimo. O cenário da gravação ficou como um legado na região. A cidade cenográfica
de Santa Fé virou ponto turístico, devido à reconstrução da cidade fictícia de uma das maiores obras da literatura gaúcha. As minisséries projetaram Bagé no cenário nacional.
Os homens e as mulheres desses pagos mantém e fomentam hábitos os mais típicos e genuínos: o chimarrão e o churrasco. O tradicionalismo, a culinária campeira, as danças, assim como o artesanato, justificam
o orgulho do povo bageense.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 43 A religiosidade é outro fator de grande reverência. Bagé tem como santo padroeiro São Sebastião e copadroeira, Nossa Senhora Auxiliadora. A diversidade religiosa na cidade é de muito respeito e valorização do
conceito familiar e da boa formação e fé.
A minha cidade também é conhecida como celeiro de grandes craques. A história dos times profissionais
do Município Grêmio Esportivo Bagé (Campeão Gaúcho de 1925) e Guarany Futebol Club (Campeão estadual
nas temporadas de 1920 e 1938) atravessa a fronteira do futebol e acaba inserindo-se na história do esporte
no Estado, e na própria história de Bagé.
Com muito orgulho pude frequentar os campos do Grêmio Esportivo Bagé, fundado em 5 de agosto de
1920. Comecei minha carreira como jogador de futebol, no estádio Pedra Moura. Hoje, como Deputado Federal,
apresentei um projeto com o propósito de criar um espaço para treinar jovens e adolescentes, evitando assim,
os descaminhos das drogas, com a construção de uma quadra poliesportiva no Complexo Militão.
O Guarany Futebol Clube é uma das mais antigas e tradicionais agremiações esportivas do Rio Grande
do Sul. Foi fundado no dia 19 de abril de 1907, por um grupo de 11 amigos que, reunidos na Praça da Matriz,
escolheram o nome do clube por inspiração na imortal composição O Guarani, de Carlos Gomes. O estádio
desse clube leva o nome de Antonio Magalhães Rossel. Também é conhecido por Estrela D’Alva. Como representante do Município no Congresso Nacional, destinei, por meio de emenda, recursos para construção do
Centro de Treinamento e Formação de Atletas do Guarany, localizado no Complexo Esportivo Presidente Médici e que já foi inaugurado.
O futebol amador também é destaque no nosso Município. Exemplo de integração e união é o dos mais
de 41 times de veteranos e 28 grupos de futebol amador, que desenvolvem as atividades nos sete campos
disponibilizados no Complexo Emílio Garrastazu Médice – Militão. Na década de 80, também joguei no Terezinha Futebol Clube que realizava as partidas nos campos da localidade de Santa Thereza, fundado em 20 de
outubro de 1938.
Portanto, Bagé é referencial regional em diversas áreas e ainda conta com destacável trabalho da imprensa regional.
Como Deputado Federal, tenho destinado diversas emendas que somam 9 milhões de reais, atendendo a diversas áreas, como saúde, educação, agropecuária, cidades, meio ambiente, inclusão social, integração
nacional, defesa civil, esporte, turismo, carnaval e tradicionalismo.
Sras. e Srs. Deputados, é grande a história de Bagé e são ilustres os filhos dessa terra, gente devotada ao
trabalho, mas também aos deveres da cidadania, apegada à história, à tradição e às profícuas lições do passado.
Parabenizo a todos os bageenses e os demais filhos que adotaram Bagé para formar suas famílias, seus
negócios e sua vida. Desejo vida longa a Bagé!
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa
e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Ivan Valente, do PSOL
de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, queria me referir à não votação ontem, novamente, da emenda aglutinativa que trata das 30
horas para a Enfermagem, mesmo depois de uma grande concessão.
Foi um período de 5 anos para que isso fosse implementado, embora com a posição contrária do Governo e do Partido dos Trabalhadores, que não permitiu a votação, acompanhado do Líder do PMDB na Casa.
Aliás, ontem também foi votada na CCJ a proposta das 30 horas para os psicólogos; e nós sabemos que é preciso unificar essa proposta no âmbito da saúde pública.
Também queremos lamentar a não votação, aqui no plenário desta Casa, de questões que interessam
diretamente ao funcionalismo público. Proposições estão prontas para serem votadas, como a Emenda Constitucional nº 555, que é aquela que acaba com a cobrança dos inativos no setor público, algo que vem da reforma da Previdência, no Governo Lula, e também a PEC 170, da aposentadoria por invalidez, que é uma PEC
que poderia ser plenamente votada porque não atinge tanta gente nem implica tanto custo.
Nós continuaremos lutando nessa direção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria também tratar de uma questão importante, que é o massacre que está sendo perpetrado novamente pelo Estado de Israel contra o povo palestino, neste momento, na
Faixa de Gaza. São milhares de bombardeios feitos diariamente pela aviação israelense, usando mísseis, que
já mataram mais de 300 pessoas e deixaram quase 1.500 feridos na Faixa de Gaza, sob o silêncio complacente
dos Estados Unidos, das potências europeias e a conivência da mídia controlada pelo sionismo internacional.
Afirmar que os 2 lados estão combatendo é uma grande mentira. São, até agora, 300 mortos de um lado
e apenas 1 morto em Israel; 10 feridos em Israel e 1.500 na Faixa de Gaza. E a estimativa é de que, entre mortos
e feridos palestinos, 85% são de civis e crianças atingidas.
O mundo se cala perante essa barbaridade praticada por um Estado que se tornou terrorista! Uma coisa
é um grupo terrorista operar; outra coisa é um Estado, planejado e apoiado por potências internacionais, que
inclusive lhe fornecem a mais alta tecnologia militar do planeta para ser usada contra os foguetes Katyusha,
que não têm nenhuma precisão e são quase todos abatidos no ar pelas baterias e pelos foguetes antiaéreos
fornecidos aos israelenses.
O Exército de Israel tem a mais alta tecnologia militar do planeta. Continuam com a mesma arrogância!
E quem sofre é o povo palestino, exilado e expulso de suas próprias terras.
Não haverá paz no Oriente Médio enquanto não for implementado um Estado palestino soberano e livre naquela região.
Abaixo o Governo que pratica massacres e holocausto contra o povo palestino!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fernando Ferro,
do PT de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho falar aqui da torcida da Oposição para que a crise econômica
mundial ocupasse o Brasil, o que não aconteceu. Os oposicionistas torceram para que a inflação explodisse,
anunciavam a falta de controle da inflação, o que não aconteceu.
Falo da torcida pelo fracasso da PETROBRAS, e o que vemos hoje é que essa empresa está extraindo mais
de 520 mil barris do pré-sal por dia.
Torceram contra o Programa Mais Médicos, apresentaram ações contra essa iniciativa, numa busca desesperada de conter um programa que foi aprovado e hoje atende mais de 50 milhões de brasileiros. É reconhecido inclusive por parte da nossa imprensa, que antes o criticava.
Falo da torcida pelo apagão energético. Anunciavam que no Brasil haveria blecautes. Diziam: “O apagão
chegou”. A Oposição aqui bradava: “O apagão chegou!” Quem não se lembra disso? E a crise energética não
aconteceu.
Falo também da torcida contra a Copa do Mundo. Quem não se lembra do “imagina na Copa”, do “não
vai ter Copa”? E teve Copa. Fora dos campos, uma Copa maravilhosa.
A Oposição torceu pela Seleção Brasileira, e nós levamos de 7 a 1. Então, verifica-se que essa torcida não
está bem.
Torceu para que os fracassos acontecessem. Isso só me lembra aquele samba, “fracasso, fracasso, fracasso
afinal”. Foi um fracasso a Oposição querer tanto mal ao Brasil. Felizmente, o que previa não está acontecendo.
Por último, a torcida da Oposição para Aécio. Significará, em outubro, a permanecer essa tendência da
sua torcida, mais um fracasso.
Por tudo isso, eu quero sugerir à Oposição que mude o seu discurso, aposte em coisas melhores, não
aposte no fracasso, na derrota. Sugiro isso à Oposição e também à nova oposição, que está na mesma linha de
apostar no fracasso dos interesses do Brasil e do povo brasileiro.
Está aí o Brasil, junto com outros países do BRICS, tomando importantes decisões econômicas para a
sustentação e o desenvolvimento desse conjunto de nações.
Eu acredito que comemorar os 7 a 1, como fizeram ontem aqui, é um reflexo do fracasso da Oposição, de
uma oposição fracassada nos seus projetos, fracassada nas suas intenções, fracassada no seu programa político
e na sua vontade de ver o País mergulhado no fracasso.
Realmente, eu só tenho a lamentar. Gostaria que a Oposição fosse mais propositiva, reconhecesse os
avanços que este País alcançou e torcesse pelo Brasil, não torcesse para ganhar uma eleição calcada no desespero e no fracasso.
Esse é um programa condenado ao fracasso, de uma oposição que não tem rumo, não tem orientação,
não tem projeto, não tem programa. O seu único e central discurso é o de criticar, falar mal e procurar construir
um clima de pessimismo e de derrotismo, como esse que tentaram estabelecer nos últimos dias.
Lamentavelmente, esse caminho levará a Oposição a mais um grande fracasso!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado João Caldas, pelo Solidariedade de Alagoas. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago neste
instante uma preocupação que é de vários partidos, da sociedade alagoana. Chamo a atenção do Procurador
Eleitoral, do Procurador da República no Tribunal Regional Eleitoral, da Polícia Federal no Estado de Alagoas
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 45 e do Superintendente Nacional da Polícia Federal, porque, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas virou um comitê eleitoral. O Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, figura conhecida, muito conhecida inclusive pela Polícia Federal e os agentes públicos, está usando o Tribunal de Contas descaradamente,
pressionando Prefeitos, Vereadores e cooptando pela força da corrupção Prefeitos e Vereadores, pressionando
empresas e recebendo dinheiro de empresas.
Nós vamos nominar as empresas, vamos nominar as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores que têm
problemas no Tribunal, chamando, pressionando. É crime eleitoral! Abusam da instituição, que a cada dia mais
se desmoraliza, que é o Tribunal de Contas de Alagoas, salvo honrosas exceções, salvo pouquíssimas e raríssimas exceções.
Então, eu gostaria muito que a Polícia Federal de Alagoas fosse, desta tribuna, alertada, para acampar
dentro do Tribunal de Contas de Alagoas. E que a CGU, o Tribunal de Contas da União, os órgãos de fiscalização
federal investiguem, para ver qual o conluio que há entre essas Prefeituras que estão sendo cooptadas, quais
são os crimes que eles estão praticando, para estarem dentro do Tribunal de Contas.
Então, há um conluio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e eu gostaria muito que o Procurador fizesse essa denúncia, para que o Procurador Eleitoral coloque a Polícia Federal dentro do Tribunal de Contas de
Alagoas, para ver que empresas estão fazendo conluio, ou que estão sendo pressionadas a dar dinheiro para
a campanha.
Muitos que tiveram contratos com a Prefeitura, com o Estado têm um agente do Tribunal de Contas lá
pressionando, pegando dinheiro para campanha.
O Presidente do Tribunal de Contas está fazendo campanha, usando descaradamente, desavergonhadamente e impunimente o Tribunal, uma instituição que não pertence a ele, porque é da sociedade, mas que se
torna uma corte de contas para cooptar Prefeitos, corruptos iguais a ele, para fazer eleições.
Esta é uma denúncia séria, gravíssima! Eu queira que a Polícia Federal, o Ministro da Justiça, o Procurador Eleitoral, as instituições e os serviços de inteligência do País entrassem no caso, para verificarem que crime
eleitoral, que corrupção eleitoral é praticada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, para
que isso não passe impune mais uma vez.
Repito: Prefeitos, Presidentes de Câmara e Vereadores estão sendo pressionados. Vão lá. Se não derem
500 votos, 1.000 votos ao filho do Presidente do Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas vai lá, pega o Prefeito
e o estraçalha. Os Prefeitos estão sendo pressionados, e amarelam. Têm medo porque lá não acontece nada;
lá fazem o que querem mesmo!
Eu quero que as instituições, o Governo Federal, o Ministro da Justiça, o Superintendente da Polícia Federal, e os departamentos de investigação da Polícia Federal em Alagoas para investigar os contratos. A polícia
e o Ministério Público Federal têm meios para isso.
Concluindo, Sr. Presidente, que também o Procurador da República apure esta denúncia, que é gravíssima!
Os Prefeitos não aguentam mais a pressão. Ficam com medo, ligam para a gente e dizem: “E agora? Esteve aqui o Presidente e mandou me chamar. O que eu faço?” Ficam com medo de terem contas rejeitadas, serem
perseguidos. E são mesmo perseguidos em Alagoas. Assim não dá!
Então, faço este alerta para que a Justiça Federal, para que o Procurador Regional Eleitoral investigue o
Tribunal de Contas de Alagoas, diante dessas denúncias e desses fatos. Que procurem os Prefeitos, os Vereadores
ligados a esse Presidente. Vão atrás, porque tem coisa, tem corrupção pesada no meio. Trata-se de dinheiro do
povo, de dignidade, de captação de sufrágio, de compra de votos, de uma instituição pressionando Prefeitos,
Vereadores, empresários, fornecedores e empreiteiros.
Sr. Presidente, para encerrar, digo que nós vamos ficar aqui da tribuna desta Casa cobrando diariamente
uma posição. O próximo passo é uma audiência com o Ministro da Justiça, com o Presidente do Tribunal de
Contas da União, com a CGU, com o Superintendente da Polícia Federal, para que providências sejam tomadas. Acredito nas instituições, no Procurador Eleitoral em Alagoas, na Polícia Federal de Alagoas, no povo de
Alagoas e neste Congresso Nacional, que não vai deixar que essas coisas aconteçam no nosso querido Estado.
Chega de corrupção! Chega de pressão! Chega de malandragem desse Presidente do Tribunal de Contas,
que está pressionando, assaltando as prefeituras e os empresários do Estado de Alagoas!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra, do
Solidariedade do Maranhão.
O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao ouvir o Deputado João Caldas, de Alagoas, eu pensei que ele estava se referindo ao Estado do Maranhão, porque no Estado
do Maranhão a situação parece-me que é igual. O Presidente do Tribunal de Contas tem um filho que é candidato a Deputado Estadual, e chegou a haver uma crise entre vários partidos, porque os partidos não queriam
receber o filho do Presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, porque ele já está com a eleição antecipada.
O método, Deputado João Caldas, é o mesmo.
É preciso passar a limpo os Tribunais de Conta deste País, porque eles fazem chantagem com Prefeitos,
ex-Prefeitos e Presidentes de Câmaras. Agora mesmo aconteceu com o companheiro Deoclides Macedo, que
foi Prefeito de Porto Franco. Colocaram o nome dele na lista de propósito para prejudicá-lo, e um dos motivos
é porque não aceitou apoiar a candidatura do filho do Presidente do Tribunal de Contas.
Portanto, Deputado João Caldas, parece que V.Exa. estava falando do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, a minha manifestação nesta tribuna é para solicitar a V.Exa. que faça publicar nos Anais desta Casa do Povo o brilhante artigo do
Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Ilmo. Sr. Moreira Franco, intitulado
Muito além da Copa, publicado na edição de segunda-feira, dia 14 de julho, na Folha de S.Paulo, um dos mais
respeitados e conceituados veículos de comunicação do País.
O Ministro Moreira Franco dá um tapa com luva de pelica nos pessimistas de carteirinha que, como bem
frisou a Presidente Dilma Rousseff, fizeram os mais terríveis prognósticos sobre a capacidade do Brasil de sediar
a Copa do Mundo e receber milhões e milhões de turistas.
Como escreveu o nosso Ministro, em 2007, quando a FIFA anunciou a escolha do Brasil para sediar a Copa
do Mundo de 2014, a situação de nossos aeroportos fora apontada como uma das ameaças ao evento “pelo
vozerio que combinava o necessário espírito crítico com o daninho complexo de terceiro mundo”.
Mas, 7 anos depois, observa o Ministro Moreira Franco, a realização deste grande evento esportivo foi
reconhecida como um grande sucesso, tanto nos gramados como no funcionamento da infraestrutura, nela
incluídos os aeroportos e o transporte aéreo.
Felizmente, Moreira Franco, calado, sem espernear, venceu com larga margem de vantagem os desafios,
colocando o funcionamento dos aeroportos brasileiros nesta Copa do Mundo em total sintonia com o século XXI.
Com a ampliação física e modernização tecnológica, a estrutura dos nossos aeroportos não só atendeu
com qualidade à demanda de turistas do mundo inteiro, como também ampliou em 70 milhões a capacidade
de passageiros, até então de 215 milhões.
Nesta terça-feira, dia 15 de julho, o Instituto Datafolha divulgou pesquisa mostrando que a organização
da Copa do Mundo realizada no Brasil agradou a 83% dos estrangeiros que vieram ao País para assistir aos
jogos. E, vejam os senhores, o transporte aéreo recebeu avaliação ótima ou boa de 76% das pessoas ouvidas,
10% deram-lhe nota regular e apenas 4% o consideraram ruim.
Parabéns, Ministro Moreira Franco!
É bem verdade, estamos entristecidos, por que não dizer decepcionados, envergonhados, diante do
triste espetáculo protagonizado pela nossa Seleção Brasileira de Futebol. Foi horrível a humilhação dos 7 a 1
para a Alemanha e a dos 3 a 0 para a Holanda, um vexame para jamais ser esquecido, em tempo algum, pelo
povo brasileiro.
Mas, se fomos derrotados dentro dos gramados, fora deles, Sr. Presidente, conquistamos, com muita
honra e justiça, o mais alto “padrão FIFA”, como se tem dito popularmente em relação à organização da maior
festa do esporte que o mundo conhece.
Tivemos avaliação positiva, nota 9,5, da Federação Internacional de Futebol e nota 10 do povo do mundo inteiro por tudo o que o Brasil ofereceu durante a estada de mais de 1 mês aos nossos visitantes, oriundos
de todas as partes do planeta.
O Datafolha, Sr. Presidente, ouviu 2.209 estrangeiros de mais de 60 países nos aeroportos de São Paulo,
Rio e Brasília e em Fan Fests e locais de grande concentração nas cidades de Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, entre os dias 1º e 11 de julho. A aprovação dos estrangeiros foi quase
total no quesito hospitalidade: 95% dos entrevistados disseram que a recepção foi ótima ou boa e, mais ainda,
69% disseram que gostariam de morar no Brasil.
Vejam os senhores que maravilha!
Como disse o Ministro Aloizio Mercadante, da Casa Civil, perdemos a taça, mas o Brasil ganhou. Não tivemos baderna, atentado ou qualquer outro tipo de ameaça que colocasse em xeque a segurança e tranquilidade de quem bateu à nossa porta para assitir à festa da Copa.
O mundo inteiro admirou o comportamento do povo brasileiro no acolhimento dos seus hóspedes internacionais. O Brasil soube ganhar e soube perder em clima altamente competitivo, fato este que encantou
a todas as torcidas.
Parabéns, Presidente Dilma Rousseff! Parabéns, Ministro Moreira Franco! Parabéns, Governos Federal,
Estaduais e Municipais!
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 47 Até 2016!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, depois do sucesso total
da Copa do Mundo – parabenizo o Deputado Simão Sessim pelo seu pronunciamento; já fiz o meu ontem – ,
eu quero agora registrar o sucesso da reunião do BRICS, bloco que integra o Brasil, a Rússia, a Índia, a China e
a África do Sul.
Em reunião aqui no Brasil, foi decidida a fundação de um banco que vai ter um aporte inicial, Deputado
Luiz Carlos Hauly, de 150 bilhões de euros – não é pouca coisa, não. O banco do BRICS deve ser presidido inicialmente pela Índia, depois pelo Brasil.
A ideia de se fazerem trocas em moeda desses cinco países é uma alternativa que se coloca hoje no cenário mundial. O Brasil, como sempre, está protagonizando no cenário internacional.
Estão de parabéns a Presidente Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula, que iniciou esse processo. Mais
uma vez, o Brasil, sob o Governo do PT, protagoniza e pontua no cenário internacional.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, com a palavra o ilustre Deputado
Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tratei da economia e da sucessão, como homem de Estado, e agora quero cuidar da minha paróquia.
Venho à tribuna registrar o 40º aniversário de sacerdócio de D. Orlando Brandes, que se ordenou padre
no dia 6 de julho de 1974, em Francisco Beltrão.
Mais além, neste ano completou também 20 anos de episcopado, após ter sido nomeado, em 9 de março
de 1994, pelo Papa João Paulo II, Bispo de Joinville.
Por todas as localidades por onde passa, D. Orlando Brandes tem deixado o legado do fortalecimento
da Igreja Católica, além de todo um trabalho voltado para a criação de movimentos nas pastorais, a reativação
de programas de promoção social e, mais do que tudo, a transmissão de um testemunho de fé, vida, oração e
amor à Igreja.
Temos testemunho vivo desse trabalho desde 2006, quando D. Orlando Brandes foi nomeado Arcebispo
de Londrina pelo Papa Emérito Bento XVI.
Saudamos com júbilo D. Orlando. Que sua larga experiência continue orientando a caminhada da Igreja
Católica na consagração da fé!
Parabéns, D. Orlando Brandes!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Celso Maldaner, do
PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a
Copa do Mundo no Brasil deixou um legado muito positivo para toda a população brasileira. Na economia do
País, o Mundial injetou 30 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Turismo, com base em um estudo
da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Independentemente da nossa amarga derrota para a Alemanha dentro de campo, a Copa nos trouxe
também enormes lições de empreendedorismo e gestão de crises. Mostrou, por exemplo, que, quando se compete em alto nível, apenas nome, tradição e talento individual não são garantia de sucesso e que, em hipótese
alguma, deve-se subestimar o concorrente.
Na Copa, como na vida e no trabalho, a cobrança por resultados é diária. Sem união, planejamento e trabalho em equipe, raramente se chega longe. Ter equilíbrio emocional para não sucumbir diante da pressão é vital.
A lesão de Neymar na partida contra a Colômbia evidenciou, na Seleção, um dilema comum nas empresas: a reposição de talentos. Por mais competente que o elenco brasileiro fosse, ficou claro que o Camisa 10
não tinha um substituto à sua altura.
Tal como o futebol, o mundo corporativo pune aqueles que não preveem diferentes cenários na disputa pelo mercado. Trabalhar em equipe também é essencial. A Alemanha, por exemplo, que para muitos apresentou o melhor futebol do mundial, não tem um grande nome, mas se destaca pelo conjunto, onde todos os
jogadores cumprem seu papel. Nas empresas, times fortes e equilibrados são mais propensos a atingirem os
resultados propostos. Dar a volta por cima também é fundamental.
A história traz inúmeros exemplos de empresas e profissionais que, mesmo no auge, sucumbiram, mas
conseguiram se reinventar e retomaram o caminho do sucesso. A Companhia Hering, maior empresa têxtil ca-
tarinense, quase faliu no início dos anos 90, quando os produtos asiáticos invadiram o País. Mas se reformulou,
mudou sua estratégia e se tornou uma potência varejista, com faturamento anual superior a 2 bilhões de reais.
A própria Alemanha é um exemplo de como o fracasso pode ser explorado como algo positivo. Em 2006,
a seleção, assim como a brasileira, foi eliminada da Copa em casa, nas semifinais. Depois disso, reformulou seu
elenco e passou a investir na modernização da preparação de seus jogadores. Precisamos sempre persistir e
superar obstáculos, e nunca, jamais, descartar a concorrência. Vejamos o caso da Espanha: o time desembarcou no Brasil com pompa de favorita, atual campeã mundial, vencedora da última Euro copa e líder no ranking
da FIFA, mas, logo na primeira partida, na competição, foi goleada pela Holanda. Na segunda, a derrota para o
Chile culminou numa eliminação considerada precoce. Os jogadores das seleções, como nós em nossas empresas, precisam saber atuar sob pressão e ter controle emocional. Com isso, fica muito mais fácil saber a hora
de virar o jogo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Jordy. S.Exa.
dispõe de 3 minutos.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou desde ontem ouvindo, e acho que outros Deputados também, Deputado Domingos Dutra, essa polarização reducionista e meio infantil daqueles que acham que a Copa foi a sétima maravilha do mundo e a divisão
nesse debate entre otimistas e pessimistas.
Quero dizer que não consigo me enquadrar nem na condição de pessimista, ou de quem estava torcendo contra – acho até meio irracional torcer contra a Copa do Mundo – , nem ao lado dos que, desde ontem,
decantam o evento como um encanto maravilhoso. Acho que qualquer evento que é assistido por mais de 5,6
bilhões de pessoas no mundo inteiro não pode ser uma tragédia para ninguém. O que nós estamos questionando – eu questiono – é, por exemplo, o que traz a Folha de S.Paulo de ontem em matéria intitulada Mundial
chega ao fim com uma herança de 23 obras por fazer, 23 obras que não foram sequer iniciadas, além de estádios
superfaturados. O daqui, o Mané Garrincha, que foi orçado em cerca de 700 ou 800 milhões de reais, terminou
custando quase 2 bilhões de reais, segundo relatório do Tribunal de Contas da União.
O que nós estamos discutindo, e eu me permito esta discussão, é como atrasaram essas obras, se o RDC,
que nós aprovamos – nós esta Casa, porque eu votei contra – , tinha o objetivo exclusivo de facilitar, de dar
agilidade, de dar economia a essas obras todas. Isso não pode passar em branco!
Eu não falo nem do resultado pífio da nossa Seleção, que também faz parte deste clima de oba-oba, só
que em outro sentido, porque o nosso histórico, as nossas estatísticas, a Seleção do Brasil não vai nunca, e nós
passamos o maior vexame da história do futebol brasileiro e do futebol mundial com a goleada sofrida para a
Alemanha. Acho até que a Alemanha tinha time para derrotar o escrete canarinho brasileiro, mas nenhum de
nós imaginava a tragédia que foi o escore de 7 a 1, Deputado Simplício Araújo, da nossa Seleção, que orgulha
a todos nós.
Então, eu acho que nós precisamos sim que esta Casa exija agora que esse padrão tão decantado em
verso e prosa como sendo uma maravilha se reproduza na educação, na saúde pública – nos últimos 10 anos,
dos 58 bilhões autorizados no Orçamento, só foram gastos cerca de 11% – e em outras áreas tão absolutamente estruturais e necessárias para o povo brasileiro. Nós temos que reproduzir para as políticas públicas do
nosso País, para o nosso povo, o padrão do que funcionou de bom, de ótimo, de positivo para os turistas, para
a imprensa internacional.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu dei entrada
hoje a um projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento e controle da qualidade
da água em piscinas de uso público e coletivo. O que nós estamos notando, principalmente no Estado de São
Paulo, é que em muitas piscinas públicas de clubes e de parques aquáticos não há controle da qualidade da
água. Isso é um perigo para a saúde pública.
Estou preparando um trabalho para que se tenha melhor controle químico da água nas piscinas públicas do País, em todas aquelas em que há grande aglomerado de pessoas. É importante que se faça isso, para
o controle da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 49 O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, eu
quero registrar que no dia de ontem Juazeiro completou 136 anos. Juazeiro era um Distrito de Sento Sé e hoje
é uma grande cidade, importante para a economia baiana, uma cidade referência.
Saúdo a todas as lideranças, a todo o povo de Juazeiro, sobretudo ao atuante Vereador Tiano, que vem
fazendo um trabalho importante no Município, em defesa e fortalecimento daquela população.
Parabéns a todo o povo de Juazeiro!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei uma breve intervenção, que solicito seja divulgada pelos meios
de comunicação desta Casa, sobre a minha indignação com o excesso de burocracia no Brasil, no Governo Federal. Nós precisamos mudar este sistema que dá a setores que têm que conceder certidões atribuições que
eles não têm condições de exercer. Não existe estrutura suficiente no Governo, funcionários, servidores em
número suficiente, produtividade, para fornecer, por exemplo, certificado de filantropia. Eu perdi 400 mil reais
em emendas a hospitais que estão pedindo o certificado de filantropia há 2 anos. É preciso cumprir uma ordem cronológica, mas, se não se consegue o certificado nem em 2 anos, como é que o hospital pode depender
dessa declaração de filantropia?
Nós precisamos mudar o Brasil, acabar com essa burocracia que atrasa as obras públicas no País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Simplício Araújo, do
Solidariedade do Maranhão. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais
uma vez eu ocupo a tribuna desta Casa, e já peço aos meios de comunicação da Câmara dos Deputados que
divulguem este alerta que trago ao conhecimento de Brasília e do Brasil.
O Estado do Maranhão tem uma classe política com um ranço muito forte de atraso, com um ranço muito
forte do sarneyismo mesmo. A maioria dos políticos do Estado atua contra a população.
Eu trago aqui um exemplo. Semana passada, no dia 10, eu atendi a uma solicitação do meu amigo Padre
Airton, da cidade de Capinzal do Norte, para que eu visitasse o povoado Demanda, na cidade de Santo Antônio dos Lopes, onde nós temos hoje, Deputado Fábio Trad, uma termoelétrica que gera recursos para a UTE,
empresa particular, e também para a cidade de Santo Antônio dos Lopes.
Acontece, Sr. Presidente, que o povoado Demanda assinou um termo de compromisso com a UTE para
que as famílias que vivem no limite com a usina termoelétrica, que gera energia a partir do gás da cidade de
Santo Antônio dos Lopes, sejam levadas para outras áreas. Seriam disponibilizadas para essas pessoas casas,
maquinário agrícola, parques para a prática de esportes, enfim, toda a condição para que as famílias possam
viver com segurança, longe dessa usina.
Sr. Presidente, o povoado Demanda está na cerca da termoelétrica, convivendo com o cheiro do gás e
com o medo, porque as famílias não podem nem acender um fogo, não podem nem fazer uma roça, por causa
desse acordo assinado que as impede de fazer qualquer melhoria nas suas roças e nas suas casas.
O Prefeito de Santo Antônio dos Lopes está de costas para essa realidade e a Governadora do Maranhão
também está de costas para essa população.
Eu quero aqui comunicar, Sr. Presidente, que nós estamos entrando na Justiça para bloquear os recursos
da termoelétrica e forçar o cumprimento desse acordo, que já deveria estar sendo honrado desde o ano de
2012. Mas a maioria da classe política do Estado do Maranhão é como o Prefeito de Santo Antônio dos Lopes,
só pensa em convênio para uso eleitoreiro, nunca para ajudar a população do Estado.
Reitero aqui, Sr. Presidente, a solicitação de divulgação desta fala em todos os meios de comunicação
da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra, do
Solidariedade do Maranhão.
O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ainda há pouco, em conjunto com o Deputado Simplício Araújo, o Deputado Pinto Itamaraty e o Deputado Carlos Brandão,
tivemos uma audiência com o Dr. Cândido Artur, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que
tem jurisdição sobre o Estado do Maranhão. Durante um tempo razoável, nós explicamos ao Dr. Cândido Artur as nossas preocupações com um recurso do Governo do Maranhão que pretende cassar liminar da Justiça
Federal concedida em ação popular que proíbe a Sra. Roseana “Mubarak” Sarney de transferir os recursos do
BNDES destinados à construção de estradas para um fundo chamado FUNDEMA, que a Governadora criou no
último momento para passar recursos para algumas Prefeituras do Estado do Maranhão. Nós alegamos que
dinheiro do BNDES, recurso federal, não pode ser manipulado para fins eleitorais, como pretende a D. Roseana
“Mubarak” Sarney.
O Governo do Estado, na gestão da D. Roseana, já endividou os maranhenses, em 5 anos, em mais de 7
bilhões de reais. Os últimos 3 bilhões são recursos do BNDES que ela obteve alegando que serviriam para ligar
os Municípios por via asfáltica, e agora quer transferi-los para Prefeituras. Nós sabemos que esses recursos vão
ser utilizados para fins eleitorais.
Eu confio no Dr. Cândido Artur. Conheço o Dr. Cândido Artur desde quando ele era Promotor da Comarca
de Alcântara e eu era advogado dos quilombolas e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. É um juiz sério, equilibrado, competente e, sobretudo, justo. E, como o Dr. Cândido Artur é do Maranhão, tenho certeza de que ele
também se sente constrangido com os indicadores sociais negativos do nosso Estado. Tenho certeza de que
ele não vai permitir que o Governo do Estado, em vez de investir na melhoria dos indicadores sociais do nosso
sofrido Estado do Maranhão, desloque, desvie 3 bilhões de reais para campanhas eleitorais.
O Dr. Cândido Artur sabe que o Maranhão é um Estado sofrido e que a elite política, a oligarquia política
que governa, ou desgoverna o Maranhão há 48 anos não pode deixar esta herança maldita, como quer deixar
a Roseana Sarney: casas de palha, as pessoas bebendo água de cacimba, carregando a produção em costa de
jegue, pescando com o jequi e, ainda, endividados por mais de 30 anos.
Eu espero que o Dr. Cândido Artur continue tendo senso de justiça e não casse a liminar da Justiça Federal, para que esses recursos do BNDES não tenham sua finalidade desviada. Já bastam os encargos que os
maranhenses vão ter por 30 anos. Que esses recursos pelo menos sejam aplicados nas estradas, para melhorar
o nosso IDH, para melhorar a mobilidade no Estado do Maranhão. Muitas estradas estaduais que foram iniciadas, como a de Lagoa Grande e a de Buriti Bravo, correm o risco de ter suas obras paralisadas caso a liminar
seja cassada e o Governo do Estado use os recursos do BNDES para fins eleitorais.
Fica registrado o meu voto de confiança no Juiz Cândido Artur, que conheço há muitos anos e sei que
tem um senso de justiça equilibrado. Eu espero que ele mantenha a liminar concedida na Justiça Federal que
impede que os recursos do BNDES sejam utilizados pela Governadora Roseana “Mubarak” para fins eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Pinto Itamaraty, do
PSDB do Maranhão. É um prazer conceder a palavra a S.Exa.
O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez estou aqui para falar da segurança pública no Brasil. O
nosso Estado do Maranhão, como bem acaba de dizer o Deputado Domingos Dutra e como disse anteriormente
o Deputado Simplício Araújo, está à deriva. No Maranhão não há segurança pública, e a educação é precária e
saúde não existe. Semanalmente, dezenas e dezenas de pessoas são assassinadas. Falta planejamento estratégico, falta um planejamento preventivo. Foram contratados mais policiais e disponibilizadas novas viaturas,
mas não há prevenção, só se trabalha em cima da correção, depois do fato ocorrido, depois do caso acontecido.
Chamamos a atenção do País, porque, diga-se de passagem, o Governo Federal também deixou a segurança à deriva, não investe na área a contento, não faz um planejamento estratégico para o setor. O Estado
brasileiro não faz o investimento adequado, como podemos confirmar diariamente nos noticiários nacionais,
em matérias sobre o que está acontecendo com a segurança pública nacional.
E não é diferente a situação nos Estados, como o Maranhão, Alagoas, o Ceará, a Bahia, o Pará, entre outros. Por isso, pedimos a toda a população que se movimente, que vá para as ruas, que reclame, que vá para
cima dos governantes, senão vão continuar acontecendo muitas mortes, assaltos, latrocínios, assassinatos de
todas as formas, estupros, e nem sequer temos cadeia onde prender esses delinquentes. A Penitenciária de
Pedrinhas, por exemplo, está diariamente no cenário nacional, são fugas e mais fugas, porque não há um trabalho competente dentro da penitenciária, então é fácil para os presos fugir. As cadeias do Maranhão não têm
condições de receber mais presos. Quando chegam novos detentos, os próprios policiais facilitam as fugas.
Chamamos a atenção de toda a população do País, em especial da maranhense, para a decadência da
segurança pública, um dos grandes problemas do nosso País, ao lado da educação, de péssima qualidade, e da
saúde pública, que, em qualquer pesquisa nacional que se faça, em qualquer pesquisa sobre os Governos, em
qualquer pesquisa socioeconômica, aparece como maior reclame da sociedade brasileira. Os hospitais estão
superlotados, não há leito para ninguém, e as pessoas estão morrendo a míngua nos corredores.
Eram essas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as nossas colocações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Missionário José Olimpio.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, eu agradeço esta oportunidade e cumprimento-o mais uma vez, a V.Exa. e a todos os Deputados.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 51 Quero manifestar uma preocupação e render a minha solidariedade à minha cidade de Itu, Estado de
São Paulo, que tem atravessado nos últimos dias uma seca terrível, falta de água no Município. O povo continua clamando, mas, nos últimos 10 anos, a administração que lá está e a que lá esteve não tomaram nenhuma
medida preventiva. Não houve investimento na água! Nós estivemos lá. A cidade privatizou a água, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e hoje a situação é de calamidade pública.
Eu queria render a minha solidariedade ao povo de Itu e dizer que, desde o dia em que nós tomamos
posse aqui, em 2011, lutamos no Ministério das Cidades. Hoje existe em Itu um consórcio. Foram liberados
57 milhões para que o consórcio de Itu, Salto e Indaiatuba resolva o problema da água, mas, infelizmente, a
administração que lá esteve e a que lá está nada fizeram, não cobraram da empresa privada o cumprimento
das suas obrigações. E nada foi feito em benefício do povo, que paga impostos, paga água cara e não tem o
líquido na torneira.
Eu queria dizer ao nosso povo da cidade de Itu que jamais vou me furtar ao meu compromisso. Nós temos a garantia de que já está liberada a verba que vai sanear parte deste problema da água, que quero crer
nós vamos resolver em definitivo.
Um abraço ao povo de Itu, e a nossa solidariedade. Este Deputado sempre estará ao lado do povo da
cidade de Itu.
Muito obrigado, Sr. Presidente e todos que estão nos ouvindo.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de imprensa da nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, do PT da
Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos oradores chegam à tribuna e falam de mudanças, de olhar para o futuro, mas, no passado, enterraram o País. Não
vejo como haver mudanças com aqueles que privatizaram o que puderam, e não privatizaram mais porque o
povo brasileiro não permitiu que o Banco do Brasil e a PETROBRAS fossem privatizados. Agora, falam das mudanças para o futuro. Nós não podemos acreditar nelas. São mudanças por interesses pessoais ou corporativos.
Hoje, verificamos que a política precisa recuperar o discurso da coerência. Na realidade, aqui se discute
por conveniência. É conveniente falar de alguns temas e afirmam que o projeto que a nossa Presidente apresentou aqui retira prerrogativa deste Parlamento. Esse projeto institui o Sistema Nacional de Participação Popular e estabelece a Política Nacional de Participação Social, o que já existe. É apenas juntar tudo num plano
nacional de participação popular.
Então, é preciso ler o projeto para perceber que nós precisamos sim ouvir as vozes que vêm das ruas. O
povo está pedindo participação:
“Nós não queremos participar apenas do processo eleitoral, com nossos votos. Nós queremos participar o tempo todo. Queremos propor, como aconteceu na votação da lei da ficha limpa, que teve a
participação da sociedade civil, e também apresentar projetos de emenda constitucional e lei complementar. É isso que nós queremos!”
O povo brasileiro quer participar, e nós estamos impedindo que isso aconteça.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é importante perceber que, muitas vezes, a vontade de usar o discurso na
disputa eleitoral prejudica o que é fundamental, a democracia participativa, que coloca cada um de nós aqui,
na democracia representativa.
Então, é preciso cuidar. É nesse aspecto que nós consideramos importante investir na chamada democracia participativa, porque esse povo, que nos coloca aqui como seus representantes, quer dizer: “Agora, nós
queremos participar o tempo todo. Queremos definir, e não apenas ser bucha de canhão ou massa de manobra de
quem acha que pode nos representar”. O povo brasileiro está a pedir a cada um de nós que olhe para aquilo que
está nas ruas. E é isso que todos nós queremos.
Sr. Presidente, é preciso ter coerência, é preciso que nossos discursos possam representar aquela vontade do povo, que está clamando para participar de todo o processo da reforma política, da reforma tributária,
enfim, de todas as reformas que são fundamentais para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Nelson Marchezan Junior. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, a gente assiste aqui a algumas manifestações e percebe que alguns Parlamentares
ratificam a ideia de que o povo vive de pão e circo, e tratam da Copa como evento propositalmente ilusório,
para tirar a população da realidade, como se fosse absolutamente alienada. Ou seja, a Copa é para alienar. E
fazem isso de forma descarada, o que é lamentável.
Eles acreditam que não há inflação porque houve a Copa. Ora, a inflação está aí, na frente de todos, não
há economista que não perceba isso. O Banco Central discute isso. Enfim, é perceptível desde a dona de casa
ao trabalhador e até os economistas, inclusive os menos iluminados.
Não é crível que alguém ache que a Copa, do ponto de vista da gestão do Governo, foi um sucesso. Ora,
ninguém é responsável pela alegria dos alemães, dos argentinos, dos italianos, dos brasileiros. Isso é nato da
população. A FIFA realmente – aliás, com muitos recursos do povo brasileiro – fez um evento bem organizado.
Agora, do ponto de vista do planejamento, estão aí todos os índices. As obras que iriam ser realizadas
foram anunciadas, Presidente, e 10%, 15% foram concluídas. Isso é um sucesso? Essa é a meta medíocre que o
Executivo se impõe? Não percebe que as necessidades da população são maiores?
E ainda existe a alegação de que: “Ora, graças à Copa, nós construímos um viaduto”. É de outra infelicidade tremenda esse argumento. Primeiro, se essa era uma prioridade, deveria ter sido feita e realizada, independentemente de Copa. Segundo, se não era prioridade, entre tantas necessidades da população e, de outro
lado, tanta incompetência do Governo, deveria ter sido realizada a necessidade efetiva, e não aquilo necessário
apenas para a Copa.
Então, é com tristeza que percebemos essas manifestações. Parece que julgam incapazes os brasileiros
de diferenciar o sucesso da alegria de uma Copa do Mundo – é assim em qualquer lugar do mundo a torcida
pelo seu país – e a incompetência absoluta de um Executivo em administrar questões nacionais como inflação,
investimentos necessários, contenção da corrupção e desvios de recursos públicos, enfim.
Parabéns à Copa, parabéns ao povo brasileiro pela recepção, parabéns à Alemanha pelo espírito esportivo, mas, vamos combinar: a Copa, do ponto de vista do que cabia ao Executivo, à gestão como um todo do
nosso País, foi um fracasso.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem começou a FRANCAL em São Paulo. Esta feira que teve origem na cidade de Franca, motivo de
seu nome, iniciou com um clima de apreensão entre os empresários do setor calçadista.
Por estar trabalhando em Brasília, exercendo meu mandato de Deputado Federal, lá não estive lá. Mas,
lendo o artigo do jornal Comércio da Franca, tive a notícia de que o tradicional discurso de otimismo e boas
vendas que reinou em outras edições, em 2014, deu lugar a desabafos e clamor por proteção divina. Abdala
Jamil Abdala, Presidente da FRANCAL Feiras, era um dos mais preocupados.
Abdala, nos 5 minutos de sua apresentação, por três vezes pediu a ajuda de Deus. “Hoje não existe aquela
confiança, existe decepção. Existe até, eu diria, uma certa raiva, por aquilo que estamos passando neste País”, afirmou.
O jornal Comércio da Franca traz ainda que as palavras contundentes destoaram da visão sempre positiva do Presidente sobre os resultados da Feira. Para ele, a retração da economia deve ter seus reflexos. Ele disse
que “Estamos em um ano atípico para nossa economia. O Carnaval começou muito tarde. Logo depois, veio a Copa
do Mundo, um tsunami em cima do mercado. O nosso setor foi muito prejudicado neste ano. Não se trabalhou no
primeiro semestre. Para nós, o ano começa agora”.
O Comércio da Franca traz ainda que não foi apenas Abdala que reclamou da crise econômica. Antoniel
Lordelo, Presidente da ABLAC, entidade que representa os lojistas do País, afirmou que as circunstâncias não
permitiram que ele desse notícias melhores. “O varejo, após quase uma década de crescimento, começa a dar
sinais de perda. A tendência de queda foi comprovada pelo resultado negativo obtido em todo o País pelas vendas
no Dia das Mães em comparação com 2013.”
Para o Presidente da ABLAC, a inflação em alta e a elevação dos juros afetam o orçamento e enfraquecem o consumo. Sabemos que é preciso investir em estruturas que possam trazer de volta o crescimento e a
competitividade dos produtos nacionais.
Outros líderes empresariais também reclamaram do custo Brasil, da carga tributária e dos encargos. Os
empresários repetiram lá o que defendemos aqui que são as reformas fiscais e trabalhistas.
Infelizmente, Sr. Presidente, não havia ninguém do Governo Federal para ouvir os lamentos dos calçadistas.
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi o único presente. Ele disse que o Governo de São Paulo tem feito sua parte e cobrou mais apoio por parte do Governo Federal, uma vez que a economia não tem o
ritmo que precisamos ter.
A FRANCAL 2014 continua até sexta-feira, e repito aqui o que disse o Presidente da Feira, Abdala Jamil Abdala: “Que Deus permita que possa acontecer, que Deus permita recuperarmos o que perdemos, que Deus nos ajude”.
Obrigado.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 53 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fábio Trad, do PMDB
de Mato Grosso do Sul. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, preliminarmente, solicito a V.Exa.
que meu pronunciamento seja repercutido pelo programa A Voz do Brasil, uma vez que estou aqui para fazer
uma exortação a todos os colegas Deputados e Deputadas Federais do Brasil.
Nós precisamos, ao longo desta jornada eleitoral, os que forem candidatos à reeleição ou a outros cargos eletivos, nos comprometer com o fortalecimento do Poder Legislativo. Temos em mão aqui um livreto com
várias conquistas e avanços legislativos ao longo deste biênio 2013-2014. Eu julgo que nós, políticos, Deputados Federais, candidatos à reeleição ou não, que formos às ruas, precisamos mostrar ao povo que esta Casa
trabalha, e que trabalha de maneira a aperfeiçoar e melhorar a vida das pessoas. São mais de 200 proposições
legislativas aprovadas e, portanto, hoje normatizadas, que culminam com a melhoria da vida das pessoas.
Nós precisamos, nas ruas, de fortalecer a imagem do Poder Legislativo, da Câmara dos Deputados, do
Senado da República. Nós precisamos – e permito-me aqui um neologismo – “desexecutivizar” a política brasileira. É preciso mostrar ao povo que sem o Poder Legislativo o Estado Democrático de Direito desaba, e que
este edifício é, na realidade, a estrutura primordial que sustenta a democracia no Brasil.
Portanto, vamos às ruas, colegas Parlamentares, mostrar ao povo brasileiro que o Poder Legislativo, ao
longo desta Legislatura, trabalhou, sim, e trabalhou para o bem e pelo bem do povo.
Nós temos, evidentemente, defeitos, como todas as outras entidades, órgãos e instituições também os
apresentam. Mas aqui os defeitos aparecem pela virtude da transparência da Casa.
Sr. Presidente, eu faço esta convocação, esta exortação aos meus colegas Deputados e Deputadas Federais: vamos mostrar ao povo que nem sempre a boa política é a política da obra, a política do asfalto de seu
bairro, mas que é também a política da legislação, a política da boa elaboração legislativa, a política da boa
formação de leis que melhorem a vida das pessoas.
Tenho dito, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Airton.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar com muita satisfação a nossa audiência, há pouco, com o Ministro da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes. Fomos levar a S.Exa.
a preocupação dos pescadores diante das dificuldades, sobretudo a escassez do pescado. Há crise no setor
pesqueiro. O Ministro se comprometeu a ajudar, e nos disse que haverá uma força-tarefa para fazer um levantamento dessa situação, inclusive discutindo a questão da nova licença do setor pesqueiro e socorrendo os
pecadores, sobretudo aqueles que estão passando necessidade.
Quero também, Sr. Presidente, destacar que estive agora com Flávio Bezerra, Secretário Nacional da Pesca.
Vai haver uma missão de cooperação técnica entre o Brasil e a República da Costa do Marfim. Aliás, o Brasil já
recebeu tilápias vindas da Costa do Marfim para o Ceará, em 1971, e agora está prestes a retomar essa relação.
Acho que esse é um acordo muito importante.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Dalva Figueiredo, do PT
do Amapá.
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero aqui falar sobre a Política Nacional de Participação Social. Confesso que essa é uma das grandes lutas
do movimento social. Eu que venho do movimento social, venho de militância partidária, militância sindical,
sempre nos mobilizamos para que pudéssemos ter presença constante na definição de políticas públicas. Ontem nós tivemos aqui uma decisão muito complicada que diz respeito ao fortalecimento da nossa democracia, o aperfeiçoamento das políticas públicas e a participação popular. Eu considero essa definição da Política
Nacional de Participação Popular um grande avanço, um grande destaque, para que a sociedade tenha clara a
importância do papel que nós podemos desempenhar nos governos democráticos e populares.
Também não entendo essa resistência. A Presidenta Dilma não está criando nenhum conselho. Eu lembro
que no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso vários conselhos foram criados através de decretos, e a sociedade não reclamou. Foi importante naquele momento essa criação. E, hoje, vemos esse grande
questionamento quanto à aprovação da Política Nacional de Participação Popular, proposta pela nossa Presidenta. Isso é de lamentar. Afinal, fala-se tanto do movimento das ruas, em junho do ano passado. E pessoas
foram às ruas cobrar, entre outras, mais participação popular e mais políticas públicas. E, agora, quando nós
temos a oportunidade de fazer isso...
O interessante, como o nosso Líder Vicentinho falou aqui, é que nós não ouvimos nenhum especialista,
nenhum jurista dizer que isso desequilibra a relação entre os Poderes, interfere no papel do Parlamento. Pelo
contrário, eu acho que isso os fortalece muito mais, e que nós temos uma grande oportunidade de qualificar
o processo democrático popular.
Então, entendo que essa foi uma grande decisão da Presidenta Dilma Rousseff, e que nós devemos trabalhar para fortalecer cada vez mais a participação social.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Eurico Júnior. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, solicito que
este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A
Voz do Brasil.
Sras. e Srs. Deputados, o Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro, receberá, a partir
deste mês, o PRONATEC. Serão 4 turmas, cada uma com 40 alunos, um total de 160 alunos beneficiados pelo
Programa, que será realizado no Colégio Pedro II do Estado do Rio de Janeiro. As aulas acontecerão na Escola
Municipal Professora Laudelina Bernardes. A aula inaugural está prevista para o dia 21 de julho, segunda-feira,
às 18 horas.
O pleito é do Vereador Eurico Neto, do PV de Paty do Alferes, meu filho, aqui presente, e também é um
pleito meu ao Ministério da Educação, ao Ministro Henrique Paim, e ao Colégio Pedro II.
Nosso grande sonho, de toda a comunidade de Paty do Alferes e arredores, é que o Colégio Pedro II seja
interiorizado. Hoje, o Colégio Pedro II só está presente nos Municípios da Grande Rio, e nós queremos fazer
com que ele se instale no Município de Paty do Alferes, mais precisamente no Centro Cultural Paschoal Carlos
Magno, a Aldeia de Arcozelo.
Já pleiteamos ao antigo Ministro e também ao atual Ministro, nosso amigo Henrique Paim, que,
numa parceria do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, aquele Centro Cultural receba não
só o Colégio Pedro II, mas também o Instituto Federal de Educação, uma escola técnica, com curso de Artes Cênicas.
Sr. Presidente, a bancada do Rio de Janeiro apresentou uma emenda de bancada e disponibilizou 13 milhões para a reforma do Centro Cultural Paschoal Carlos Magno, a Aldeia de Arcozelo. Essa verba foi aprovada e
o Ministério da Cultura já estava providenciando o projeto, que já havia sido elaborado, mas a verba foi contingenciada. Eu queria fazer um apelo ao Governo Federal, para que descontingencie essa verba de 13 milhões e
assim a Aldeia de Arcozelo possa ser reformada e receber o Instituto Federal de Educação e o Colégio Pedro II.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paes Landim, do Bloco/PTB, do Piauí.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO,
SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Chico das Verduras PRP PrPtdobPrp
Edio Lopes PMDB
Jhonatan de Jesus PRB
Marcio Junqueira PROS PpPros
Paulo Cesar Quartiero DEM
Total de RORAIMA 5
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Fátima Pelaes PMDB
Total de AMAPÁ 3
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARÁ
Arnaldo Jordy PPS
Dudimar Paxiuba PROS PpPros
Elcione Barbalho PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Josué Bengtson PTB PtbPsdc
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR PrPtdobPrp
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de PARÁ 9
AMAZONAS
Átila Lins PSD
Francisco Praciano PT
Henrique Oliveira Solidaried
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP PpPros
Total de AMAZONAS 5
RONDÔNIA
Amir Lando PMDB
Marcos Rogério PDT
Marinha Raupp PMDB
Moreira Mendes PSD
Nilton Capixaba PTB PtbPsdc
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP PpPros
Perpétua Almeida PCdoB
Sibá Machado PT
Total de ACRE 4
TOCANTINS
Júnior Coimbra PMDB
Lázaro Botelho PP PpPros
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrp
Domingos Dutra Solidaried
Francisco Escórcio PMDB
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrp
Pedro Fernandes PTB PtbPsdc
Pedro Novais PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Quinta-feira 17 55 56 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sarney Filho PV
Simplício Araújo Solidaried
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Ariosto Holanda PROS PpPros
Arnon Bezerra PTB PtbPsdc
Danilo Forte PMDB
Edson Silva PROS PpPros
José Airton PT
José Linhares PP PpPros
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PROS PpPros
Total de CEARÁ 11
PIAUÍ
Hugo Napoleão PSD
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar PSD
Marcelo Castro PMDB
Total de PIAUÍ 4
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado PP PpPros
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB
João Maia PR PrPtdobPrp
Sandra Rosado PSB
Total de RIO GRANDE DO NORTE 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP PpPros
Luiz Couto PT
Nilda Gondim PMDB
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrp
Wilson Filho PTB PtbPsdc
Total de PARAÍBA 6
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrp
Augusto Coutinho Solidaried
Carlos Eduardo Cadoca PCdoB
Danilo Cabral PSB
Fernando Coelho Filho PSB
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrp
Jorge Côrte Real PTB PtbPsdc
Mendonça Filho DEM
Paulo Rubem Santiago PDT
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Roberto Teixeira PP PpPros
Wolney Queiroz PDT
ALAGOAS
Arthur Lira PP PpPros
Francisco Tenório PMN
Givaldo Carimbão PROS PpPros
João Caldas Solidaried
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrp
Total de ALAGOAS 5
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Fabio Reis PMDB
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB
Total de SERGIPE 5
BAHIA
Afonso Florence PT
Alice Portugal PCdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PtbPsdc
Antonio Imbassahy PSDB
Colbert Martins PMDB
Erivelton Santana PSC
Fábio Souto DEM
Félix Mendonça Júnior PDT
João Leão PP PpPros
José Carlos Araújo PSD
José Nunes PSD
José Rocha PR PrPtdobPrp
Jutahy Junior PSDB
Luiz de Deus DEM
Márcio Marinho PRB
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães PSD
Roberto Britto PP PpPros
Total de BAHIA 19
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PROS PpPros
Antônio Andrade PMDB
Aracely de Paula PR PrPtdobPrp
Carlos Melles DEM
Dimas Fabiano PP PpPros
Dr. Grilo Solidaried
Eduardo Barbosa PSDB
Fábio Ramalho PV
Geraldo Thadeu PSD
Jaime Martins PSD
Jairo Ataíde DEM
João Bittar DEM
Quinta-feira 17 57 58 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Magalhães PMDB
José Humberto PSD
Júlio Delgado PSB
Lael Varella DEM
Lincoln Portela PR PrPtdobPrp
Luiz Fernando Faria PP PpPros
Marcos Montes PSD
Marcus Pestana PSDB
Mauro Lopes PMDB
Paulo Abi-Ackel PSDB
Rodrigo de Castro PSDB
Stefano Aguiar PSB
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PSD
Weliton Prado PT
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PROS PpPros
Lauriete PSC
Manato Solidaried
Sueli Vidigal PDT
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alexandre Santos PMDB
Alfredo Sirkis PSB
Benedita da Silva PT
Chico Alencar PSOL
Edson Ezequiel PMDB
Eduardo Cunha PMDB
Eurico Júnior PV
Filipe Pereira PSC
Glauber Braga PSB
Hugo Leal PROS PpPros
Jair Bolsonaro PP PpPros
Jandira Feghali PCdoB
Jean Wyllys PSOL
Julio Lopes PP PpPros
Leonardo Picciani PMDB
Liliam Sá PROS PpPros
Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrp
Miro Teixeira PROS PpPros
Paulo Feijó PR PrPtdobPrp
Pedro Paulo PMDB
Rodrigo Bethlem PMDB
Rodrigo Maia DEM
Romário PSB
Sergio Zveiter PSD
Simão Sessim PP PpPros
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Zoinho PR PrPtdobPrp
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Bulhões PRB
Arnaldo Faria de Sá PTB PtbPsdc
Cândido Vaccarezza PT
Dr. Ubiali PSB
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva PSD
Eli Correa Filho DEM
Emanuel Fernandes PSDB
Francisco Chagas PT
Guilherme Campos PSD
Gustavo Petta PCdoB
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PSD
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB
Milton Monti PR PrPtdobPrp
Missionário José Olimpio PP PpPros
Nelson Marquezelli PTB PtbPsdc
Otoniel Lima PRB
Pastor Marco Feliciano PSC
Penna PV
Renato Simões PT
Roberto de Lucena PV
Roberto Freire PPS
Salvador Zimbaldi PROS PpPros
Silvio Torres PSDB
Tiririca PR PrPtdobPrp
Vanderlei Macris PSDB
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Júlio Campos DEM
Nilson Leitão PSDB
Roberto Dorner PSD
Ságuas Moraes PT
Valtenir Pereira PROS PpPros
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Izalci PSDB
Luiz Pitiman PSDB
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PROS PpPros
Quinta-feira 17 59 60 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS GOIÁS
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB PtbPsdc
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP PpPros
Sandes Júnior PP PpPros
Thiago Peixoto PSD
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de GOIÁS 8
MATO GROSSO DO SUL
Akira Otsubo PMDB
Fábio Trad PMDB
Geraldo Resende PMDB
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PROS PpPros
Dilceu Sperafico PP PpPros
Leopoldo Meyer PSB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Nishimori PR PrPtdobPrp
Odílio Balbinotti PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PSD
Rosane Ferreira PV
Rubens Bueno PPS
Sandro Alex PPS
Total de PARANÁ 14
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP PpPros
João Pizzolatti PP PpPros
José Carlos Vieira PSD
Marco Tebaldi PSDB
Onofre Santo Agostini PSD
Ronaldo Benedet PMDB
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP PpPros
Alceu Moreira PMDB
Beto Albuquerque PSB
Darcísio Perondi PMDB
Jerônimo Goergen PP PpPros
José Otávio Germano PP PpPros
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 61 Jose Stédile PSB
Luis Carlos Heinze PP PpPros
Luiz Carlos Busato PTB PtbPsdc
Manuela D`Ávila PCdoB
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP PpPros
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – A lista de presença registra o comparecimento de 272
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no plenário e 321 na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Sras. e Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do
art. 58 da Constituição Federal, realizaremos a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso
do Congresso, de 18 a 31 de julho de 2014.
Os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário, pelo processo de aclamação, se este
for o desejo de todos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Aqui estão as indicações dos partidos.
Em votação a relação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como
se acham. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA POR ACLAMAÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Sobre a mesa requerimento de inversão de pauta:
“Requeremos, nos termos regimentais, que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte
ordem:
1 – Requerimento de Urgência nº 10.520, de 2014, para o Projeto de Lei nº 7.723, de 2014;
2 – Requerimento de Urgência nº 10.521, de 2014, para o Projeto de Lei nº 7.724, de 2014;
3 – Requerimento de Urgência nº 10.479, de 2014, para o Projeto de Lei nº 7.717, de 2014.
Nas matérias em urgência, no mérito, Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2012, renumerando-se os demais itens.”
Assina o Deputado Alessandro Molon.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Por cima desses requerimentos, há um que será por votação nominal, a inversão de pauta.
Para falar a favor, Deputado Afonso Florence
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós temos uma pauta importante com muitos itens controversos. Nós temos também um compromisso de palavra com o Deputado
Esperidião Amin, porque aprovamos...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É verdade. É o PLP.
O SR. AFONSO FLORENCE – Não podemos ignorar. Temos que colocar na pauta e ver o que fazemos
aqui, o que é possível.
Em relação à medida provisória, nós temos um problema com o PLV, o texto da medida provisória não
tem problema. Nós temos que fazer um esforço para construir um acordo, para ver o que é possível votar, nas
condições em que nós estamos, e que todos sabemos.
Este requerimento nominal, digamos assim, é na expectativa de chegarmos a um acordo. Se tivermos aqui
uns 10 minutos, poderemos até retirá-lo, ou o manteremos, e não conseguiremos apreciar nada no dia de hoje.
Objetivamente, é disso que estamos tratando, Sr. Presidente, sob sua liderança, para tentar construir um
acordo para vermos o que é possível aprovar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está evidente que o quórum não irá se realizar. Sendo
assim, para evitar constrangimento a todos, há alguns requerimentos sobre a mesa que me parecem que po-
deriam ser consensuais, e nós passaríamos a votá-los. São indicações de projetos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outro também do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. São
três requerimentos, e o Deputado Izalci poderia...
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – São os Requerimentos nºs 10.520 e 10.521,
de 2014, que tratam do Tribunal de Justiça, que têm acordo e não têm ônus algum. Nós concordamos em votar não só o requerimento, mas o mérito. E, com relação ao item 1, nós gostaríamos de pedir ao Governo que
pudéssemos votar pelo menos a urgência, deixando o mérito para depois.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Qual é o item 1?
O SR. IZALCI – É o Requerimento de Urgência nº 10.479, de 2014, com relação à Justiça Federal.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É a apreciação de projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá
outras providências.
O SR. IZALCI – O PSDB é favorável à urgência e ao mérito, mas como o Governo tem alguma divergência
no mérito, a gente votaria só a urgência e os Requerimentos nºs 10.520 e 10.521, a urgência e o mérito, porque
tem acordo.
O SR. EDUARDO CUNHA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Há um entendimento, parece-me, consensual, que já
veio do Senado, foi votado aqui, emendado no Senado, que diz respeito ao exercício cumulativo de ofícios dos
membros do Ministério Público da União, o Projeto de Lei nº 2.201, de 2011. Ele foi votado aqui, emendado
no Senado e retorna a esta Casa.
Pois não, Líder.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro
lugar, com relação aos requerimentos, nós só vamos concordar com a continuidade se votarmos ao menos a
urgência do item 1, porque não tem sentido...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Do item 1
O SR. EDUARDO CUNHA – Do item 1. Se a urgência do item 1 não for votada pelo menos, nós não vamos votar a urgência seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Qual é o item 1, Deputado? É o requerimento...
O SR. EDUARDO CUNHA – ...do Superior Tribunal de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O Presidente do Superior Tribunal de Justiça me telefonou e fez um apelo para que votássemos...
O SR. EDUARDO CUNHA – Vote a urgência pelo menos.
Eu acho que, se não tem quórum, deveríamos votar as três urgências. Para votar o projeto de emenda
do Senado, temos que votar a medida provisória. Se votarmos a medida provisória, eu concordo em votar o
Projeto n° 2.201.
Então, votemos a medida provisória, sem nenhum problema. Se houver concordância...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas nós poderíamos retirar, por acordo, a MP, da extraordinária, se todos acordarem, e votaríamos – já que é sessão extraordinária, não é ordinária – o projeto do
Ministério Público, as emendas do Senado.
O SR. EDUARDO CUNHA – O projeto observa o trancamento de pauta. Ele está preso ao trancamento
de pauta, o do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Sim, mas se o retirássemos? Como é uma sessão extraordinária...
O SR. EDUARDO CUNHA – Mesmo se o retirarmos, ele está sujeito ao trancamento de pauta. Não é matéria...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Não. Como é iniciativa de outro Poder, não tem trancamento de pauta.
Vamos fazer este acordo: votar os três requerimentos e este projeto...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Permita eu me pronunciar, Sr.
Presidente? Nós estamos fazendo um esforço, e acho que a sua liderança contribui decisivamente para chegarmos a um acordo que é possível.
Com relação aos Requerimentos nºs 10.479, 10.520 e 10.521, o esforço do Deputado Eduardo Cunha nos
sensibiliza, mas nós não podemos ignorar o fato de que, em Comissões da Casa, projetos terminativos têm
sido aprovados no ambiente da política, sei que sempre com o empenho de viabilizar políticas públicas sem
dotação orçamentária.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 63 Qual é a nossa reflexão sobre a urgência? A urgência é bem-vinda, mas nós não temos previsão orçamentária para o Requerimento nº 10.479. E podemos dizer, digamos assim, no popular, que estamos escaldados com
essa circunstância. E acho que nós precisamos dar um freio de arrumação na casa, porque, senão, perdemos o
controle. Eu sou coordenador da nossa bancada na Comissão de Finanças e Tributação, e reiteradamente isso
tem acontecido. Esse é o nosso temor.
Podemos até fazer um esforço. Estamos fazendo um esforço para acatar esse apelo feito pelo Deputado
Eduardo Cunha, entendendo que é uma sinalização importante. Mas estamos aqui, vamos continuar.
Bom, o item 2, Requerimento nº 10.520, e o Requerimento nº 10.521, tem acordo...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vai para o Senado também. Se for por causa de alguma...
Aprovado aqui, vai para o Senado.
O SR. AFONSO FLORENCE – Mas a sugestão do Deputado Eduardo é apenas a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – E o mérito.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votamos, pelo menos, para
fazer uma conciliação com a sua posição...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – E o mérito. Vamos votar a urgência apenas? E o mérito,
vamos votar quando? Em agosto? Quando agosto chega. É isso?
O SR. EDUARDO CUNHA – Sim, mas eu acho que, se a gente conseguir avançar com a urgência, em
agosto, pelo menos, a gente vota o mérito. Porque, do jeito que está, não vamos votar em agosto nem a urgência nem o mérito.
O SR. AFONSO FLORENCE – Nós temos o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2014, na Comissão Mista de Orçamento, esperando até para permitir o reajuste.
O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Solidariedade concorda com a maioria dos Líderes quanto ao Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que é consenso também na nossa
bancada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Qual?
O SR. JOÃO CALDAS – O Projeto de Lei nº 7.717, de 2014.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É o Requerimento nº 10.479. É esse. A minha indagação
é se seria apenas a urgência ou o mérito também para resolver.
O SR. AFONSO FLORENCE – Só para concluir, a nossa posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
No Requerimento nº 10.479, realmente fica essa circunstância de termos urgência e não termos dotação
orçamentária. Ele é muito importante.
Na hipótese de isso ocorrer, com sua liderança, com o Líder Eduardo nós vemos se resolvemos na CMO
e se conseguimos um PLN, uma emenda que permita. Mas nós estamos com muito cuidado e rigor no tratamento desse tema, para não virar praxe e a Casa ficar aprovando projetos sem previsão orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É lógico.
O SR. AFONSO FLORENCE – No caso deles, isso é muito flagrante. No Requerimento nº 10.520 e no 10.521...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas nós poderíamos votar a urgência do item 1, apenas
a urgência, depois da questão de previsão orçamentária, e, dos demais, a urgência e o mérito.
O SR. AFONSO FLORENCE – E o mérito.
O SR. IZALCI – Isso.
O SR. AFONSO FLORENCE – No do Senado, Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, nós temos acordo com o
texto do Senado, não com o texto da Câmara, com as emendas. Na media provisória, nós temos acordo com o
texto da medida provisória e não com o PLV. Se nós pudermos avançar em alguns desses itens – se for possível
alguns desses itens – , nós estamos abertos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Bem, então a proposta seria em relação ao item 1...
O SR. IZALCI – Só a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Só a urgência. Em relação aos itens 2 e 3, a urgência e
o mérito.
O SR. IZALCI – E o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O Ministério Público votaríamos no mérito?
O SR. AFONSO FLORENCE – Posso fazer uma proposta de encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vamos votar logo o item 2,
Requerimento nº 10.520, e o item 3, Requerimento nº 10.521. Está vindo o Líder do Governo, Deputado Hen-
rique Fontana, e nós estamos fazendo gestões aqui para criar um ambiente político que nos permita, quem
sabe, votar a urgência do item 1.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está bom.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não, não concordo. Não concordo. Eu quero que siga a ordem ou vou verificar. Ou tem acordo para votar ou não tem acordo, ou vota a urgência do item 1 ou vou para a nominal no primeiro.
O SR. AFONSO FLORENCE – Eu peço 10 minutos, porque, mesmo na condição do PT, eu dependo de
ouvir o Líder Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos suspender por 5 minutos.
O SR. AFONSO FLORENCE – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está a caminho o Líder?
O SR. AFONSO FLORENCE – Está a caminho e vou telefonar para ele.
O SR. JOVAIR ARANTES – Presidente, eu gostaria...
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Suspendo a sessão...
O SR. AFONSO FLORENCE – É Hugo Leal que está vindo.
O SR. JOVAIR ARANTES – Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo PTB.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Líder do PTB.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero concordar com
a urgência do item 1, mas a questão do que voltou do Senado nós poderíamos votar num acordo e votar o
texto da Câmara, o que foi acordado aqui na Câmara, o texto original votado pela Câmara e não o do Senado.
Em acordo, nós faríamos dessa forma. Aí, sim, nós votaríamos a urgência do item 1 e votaríamos o texto original com a emenda que nós colocamos. Inclusive é emenda do PTB, incluindo a emenda do Deputado Vieira da
Cunha, que nós incluímos o Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Parece que não haverá acordo, então ficariam só os três
requerimentos.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo PR.
O PR está a favor de votar o Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, do Ministério Público da União.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas para esse aí, Deputado Inocêncio Oliveira, não houve acordo.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sobre as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.011, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas, Deputado Inocêncio, não houve acordo, porque
o PTB quer votar o texto da Câmara, o PT quer o texto do Senado. Não acordado, pede verificação. Então, não
há como votar esse projeto hoje. Apenas os itens 1, 2 e 3, a urgência do primeiro, a urgência e o mérito do segundo e do terceiro.
É apenas isso que está em pauta.
Vamos aguardar.
Então, Deputado Afonso Florence, recapitulando, a ideia seria apenas a urgência do Requerimento nº
10.479, e dos Requerimentos nºs 10.520 e 10.521, seriam urgência e mérito.
Seria apenas isso que votaríamos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não tenho
autoridade para mudar a orientação em relação ao Requerimento nº 10.479, aprovar a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas já está a caminho o Líder?
O SR. AFONSO FLORENCE – Então, se nós não tivermos condição de ter uma mudança de orientação,
não for possível o acordo, suspendemos a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas já é a palavra do Líder do Governo?
O SR. AFONSO FLORENCE – Eu estou esperando ele. Parece que o Deputado Hugo Leal vem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos esperar ele chegar aqui e fazer um corredor polonês com ele. (Riso.)
O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Solidariedade também está colocando na pauta o texto original do Projeto de Lei nº 2.201, sem a emenda supressiva. O texto do
Deputado Vieira.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas não há acordo. O PT não concorda.
O SR. JOÃO CALDAS – O PT?
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 65 O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero elogiar
a postura que V.Exa. vem adotando, preservando o Regimento e a Constituição.
À Medida Provisória nº 641, de 2014, diversas matérias totalmente estranhas foram introduzidas. E V.Exa.,
preservando, as retirou, e eu espero que seja retirado como a tributação, por exemplo, dos refrigerantes. Não
é só nossa discordância em relação ao procedimento, mas nossa discordância fundamentalmente em relação
ao mérito. Aquele texto quebra a indústria brasileira de refrigerantes e foi introduzido clandestinamente em
uma medida provisória.
Eu acho que nós avançamos, a Câmara, como um todo, quando nós estamos preservando os textos de
acordo com a Constituição. Não é permitido texto estranho à matéria, não é permitida emenda sem pertinência temática. V.Exa. tem adotado uma posição que preserva o Regimento e preserva a Constituição e eu quero
parabenizá-lo.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR
entende que o texto da Câmara é muito melhor do que essas emendas que foram votadas no Senado Federal,
inclusive tem conexão com o art. 17 ao fazer com que a magistratura também seja incluída, o que é muito importante porque guarda correlação com a Constituição da República Federativa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Logo mais, às 15 horas, vamos receber aqui o Presidente
da China, que falará da tribuna deste Parlamento.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. promulgou a PEC da Carreira dos Agentes de Trânsito?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está sendo feito agora.
O SR. AFONSO FLORENCE – Ocorrerá hoje?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está sendo feito lá agora.
O SR. AFONSO FLORENCE – Quero parabenizar V.Exa., parabenizar esta Casa, todos os Parlamentares.
Nós vamos regulamentar uma carreira fundamental para a segurança preventiva do trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Isso.
O SR. AFONSO FLORENCE – O agente de trânsito é um profissional que age de forma preventiva nas
grandes cidades, nas regiões metropolitanas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É verdade.
O SR. AFONSO FLORENCE – Portanto, é uma grande conquista, obviamente, dos profissionais da área,
suas lideranças, mas do povo brasileiro. E não é só fluidez de trânsito, é segurança, é qualidade de vida.
Quero parabenizar V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está sendo promulgada exatamente agora. Foi uma iniciativa da Câmara dos Deputados. Eu só não estou lá porque estou aqui tentando viabilizar alguma votação.
O SR. AFONSO FLORENCE – Claro. Mas quero destacar a ocorrência desse fato, a PEC nº 55, de 2011.
E parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado. É um mérito de todos nós.
O SR. AFONSO FLORENCE – E quero solicitar a divulgação desse registro na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado.
Vamos esperar nosso Líder Henrique Fontana.
Salvador da pátria! Deputado Hugo Leal, com a palavra. Façam um corredor polonês. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Deputado Hugo
Leal, Vice-Líder do Governo, vai fazer consulta aos universitários e vai trazer a resposta do Governo. Porque o
Governo não quer votar nada, virou minoria desde ontem, perdeu de forma acachapante: 294 votos contra
um pouco mais de 40.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado, não provoque. Não provoque não, porque
daqui a pouco ninguém vota mais nada.
O SR. MENDONÇA FILHO – Foi realmente uma vitória esmagadora e mostrou que o Governo, pelo menos no Parlamento, já virou minoria.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está certo.
O SR. MENDONÇA FILHO – Resta saber se vai virar minoria na urna no dia 5 de outubro.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está certo. Está registrado, está registrado, Deputado.
Está registrado, Deputado Mendonça Filho.
Lá vem a resposta do PT. Está vendo? Provocou.
O SR. ADEMIR CAMILO – Sr. Presidente Henrique Alves.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nós estamos aqui para votar
o mérito do PDC. Somos contra, queremos garantir o controle social sobre o Executivo, a participação. Não estamos obstruindo. Tem que ter quórum.
Se essa maioria é acachapante, não é o que as pesquisas estão dizendo. As pesquisas estão dizendo outra coisa, Deputado, inclusive, no seu Estado.
O SR. ADEMIR CAMILO (Bloco/PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Henrique
Eduardo Alves, fazendo uma solicitação, que V.Exa., na reunião de líderes, no mês de agosto. A partir de 2015,
uma portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica transferirá aos Municípios todos os encargos a partir de
1º de janeiro de 2015.
Nós entramos com projeto de decreto legislativo e entendemos que V.Exa., na reunião de Líderes do mês
de agosto, pudesse avaliar essa nossa proposta, trazê-la aqui para o plenário, porque entendemos que essa
intromissão... E nós poderemos atacar uma portaria através de um projeto de decreto legislativo.
Então, espero que V.Exa. e todos os Líderes possam escutar os anseios de todos os Prefeitos do nosso
País, os mais de 5.564 Prefeitos, para que efetivamente...
(O microfone é desligado.)
O SR. ADEMIR CAMILO – Para completar, Sr. Presidente.
Algo que vem sendo explorado por todas as companhias elétricas, as companhias que cobram caro para
fazer manutenção, expansão, sobretudo que a taxa de energia elétrica possa ser combatida através desse Projeto
de Decreto Legislativo nº 311, de 2011. Eu espero que V.Exa., com a sensibilidade que tem, possa escutar os anseios de todos os Prefeitos, e na reunião de Líderes do mês de agosto, efetivamente possamos votar o PDC nº 311.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu fiz um apelo agora ao Líder Henrique Fontana. Acabo
de falar com ele. Fiz um apelo a ele. Estamos aguardando com expectativa enorme a sua palavra.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós fizemos aqui
um entendimento exatamente para que esta sessão também possa surtir resultados.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para não perdemos a semana toda.
O SR. HUGO LEAL – E vimos também que para o Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, apesar de não ter o impacto
orçamentário, o Governo Federal não está preparado, não há uma análise sobre essa questão. Mas nós não vimos
prejudicialidade na questão da votação da urgência. Então, nós vamos votar apenas a urgência do Requerimento
nº 10.479 e depois os outros dois requerimentos de urgência. Com relação aos outros dois não tem problema.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Parabéns ao Governo, Presidente, que retirou a obstrução. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Daqui a pouco para tudo de novo. Pelo amor de Deus!
Vamos votar.
O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para fechar,
sob a liderança de V.Exa., um acordo importante, só para entender. Inclusive saudamos todos os Líderes que
se esforçaram. Esta é a posição do PT. Também tínhamos que esperar a posição do Governo. Parabenizamos o
Governo por anuir com a urgência no item 1, urgência e mérito nos Itens 2 e 3. Depois, como não conseguimos
acordo para os outros projetos, vamos encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos encerrar a sessão. É isso aí. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação do regime de urgência. Vamos votar o acordo:
REQUERIMENTO Nº 10.479, DE 2014
“Sr. Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que “institui a gratificação por exercício
cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá outras
providências.”
Sala das Sessões, 1 de julho de 2014. – Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP; Vicentinho, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do Bloco Parlamentar PTB, PSDC;
Pastor Marco Feliciano, Vice-Líder do PSC; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Eduardo Cunha, Líder do
PMDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; João Dado, Vice-Líder do Solidariedade; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Vanderlei Macris, 1º Vice-Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 67 O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA APENAS A URGÊNCIA.
O mérito voltará em agosto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação o Requerimento de Urgência nº 10.520, de 2014.
“Senhor Presidente, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 7.723, de 2014, que transforma os cargos
de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente
da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.”
Sala das Sessões, – Vanderlei Macris, 1º Vice-Líder do PSDB; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Efraim
Filho, Vice-Líder do Democratas; Félix Mendonça Júnior, Líder do PDT; Fernando Francischini, Líder do Solidariedade;
Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do Bloco Parlamentar PTB, PSDC; Lincoln Portela, Vice-Líder
Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP; Moreira Mendes, Líder do PSD; Pastor Marco Feliciano, Vice-Líder do PSC; Rubens
Bueno, Líder do PPS; Vicentinho, Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Srs. Deputados que estejam a favor permaneçam
como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Passemos ao mérito do Projeto de Lei nº 7.723, de 2014,
que transforma os cargos citados.
PROJETO DE LEI Nº 7.723, DE 2014
(do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.723, de 2014, que transforma os cargos de
Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Pendente de pareceres das Comissões:
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com a palavra o Deputado João Caldas.
O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, este
projeto vem para fazer isonomia entre os Poderes Constituídos, o Ministério Público, o Judiciário, harmonia
tão importante para o sistema democrático, a fim de que o Brasil tenha seus Poderes equânimes, equilibrados
e independentes. Nós estamos aqui fazendo justiça ao nosso Judiciário.
O Projeto de Lei transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista
Judiciário no Quadro Permanente da Justiça, do Distrito Federal e dos Territórios.
Somos favoráveis, Sr. Presidente; concordamos ipsis litteris com a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para oferecer parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Pela adequação orçamentária e financeira, não cabendo o mérito, pela aprovação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para oferecer parecer pela CCJ, Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Pela técnica legislativa, juridicidade
e também pela constitucionalidade, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Encerrada a discussão, passa-se à votação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação o Projeto de Lei 7.723, de 2014.
Art. 1° Ficam transformados, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 9 cargos
de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Judiciário, em 1 cargo de Técnico Judiciário e 2 cargos de Analista Judiciário, sem aumento de despesa.
Art. 2° O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como
se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 7.723-A DE 2014
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Ficam transformados, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 9 (nove)
cargos de provimento efetivo da Carreira de Auxiliar Judiciário em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, sem aumento de despesa.
Art. 2º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2014. – Deputado Izalci, Relator
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Último item da pauta.
“Senhor Presidente, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 7.724, de 2014, que transforma os
cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.”
Sala das Sessões, – Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder
do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Efraim Filho, Vice-Líder do Democratas; Félix Mendonça Júnior, Líder do PDT; Fernando Francischini, Líder do Solidariedade; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair
Arantes, Líder do Bloco Parlamentar PTB, PSDC; Lincoln Portela, Vice-Líder Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP; Moreira
Mendes, Líder do PSD; Pastor Marco Feliciano, Vice-Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vicentinho, Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Parlamentares que aprovam a urgência permaneçam
como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação do mérito do Projeto de Lei nº 7.724, de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 7.724, DE 2014
(Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.723, de 2014, que transforma os cargos de
Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para oferecer parecer, pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, concedo a palavra ao Deputado João Caldas.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 69 O SR. JOÃO CALDAS (SD-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela tecnicidade, pela juridicidade e pelo consenso, um grande exemplo que as Lideranças estão dando aqui hoje.
O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para oferecer parecer, pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Pela adequação orçamentária e financeira, não cabendo o mérito, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Para oferecer parecer, pela CCJC, Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Pela juridicidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade. Sou pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Declaro encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei 7.724, de 2014.
Art. 1° Ficam transformados 9 (nove) cargos de Juiz de Direito em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito de Turma
Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa.
Art. 2° As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas,
cada uma, por 3 (três) Juízes de Direito de Turmas Recursais e por um Juiz de Direito Suplente.
§ 1° Os cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal dos Juizados Especiais serão providos por remoção entre
Juízes de Direito, na forma do art. 93 da Constituição Federal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
§ 2° Os juízes suplentes serão designados de acordo com ato do Tribunal, observada a ordem de antiguidade
dos Juízes de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília.
§ 3° O juiz suplente atuará nas férias, afastamentos e impedimentos dos Juízes de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
§ 4° O funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais será disciplinado por regimento interno
aprovado pelo Tribunal de Justiça.
Art. 3° O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 7.724-A DE 2014
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Ficam transformados 9 (nove) cargos de Juiz de Direito em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito de Turma
Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa.
Art. 2º As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas,
cada uma, por 3 (três) Juízes de Direito de Turmas Recursais e por 1 (um) Juiz de Direito Suplente.
§ 1º Os cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal dos Juizados Especiais serão providos por remoção entre
Juízes de Direito, na forma do art. 93 da Constituição Federal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
§ 2º Os juízes suplentes serão designados de acordo com ato do Tribunal, observada a ordem de antiguidade
dos Juízes de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília.
§ 3º O juiz suplente atuará nas férias, afastamentos e impedimentos dos Juízes de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
§ 4º o funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais será disciplinado por regimento interno
aprovado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 3º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2014. – Deputado Izalci, Relator
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, junto com todos os brasileiros, torcemos para que tudo corresse dentro da mais perfeita ordem durante a realização da Copa do Mundo. O momento era de aproveitar a grande oportunidade e divulgar nosso País; de mostrar para o resto do mundo que éramos capazes de realizar o maior evento do planeta.
Graças ao esforço e à cordialidade do povo brasileiro, o mundial de futebol recebeu uma excelente avaliação por parte de todas as pessoas que de alguma forma participaram do evento. Os números apresentados
em pesquisa realizada pelo Ministério do Turismo e no levantamento feito pelo Datafolha mostraram que a
organização da Copa do Mundo no Brasil superou as expectativas tanto dos brasileiros quanto dos estrangeiros que vieram ao País para assistir aos jogos ou para trabalhar no evento. Esse fato é, sem dúvida, motivo de
orgulho para todos nós.
A Copa do Mundo trouxe ao Brasil mais de 1 milhão de turistas, de 203 nacionalidades diferentes. Além,
disso, 3 milhões de brasileiros viajaram pelo País durante a Copa. A maior aprovação, de 98,1% dos visitantes,
foi para a hospitalidade do povo brasileiro. Os aeroportos também foram bem avaliados, com 80% de aprovação. Tínhamos grande preocupação em relação à segurança e à mobilidade urbana. Esses dois itens também
receberam avaliação positiva. Ou seja, as coisas funcionaram durante a realização do mundial de futebol e ficamos muito felizes, pois era exatamente isso que esperávamos: que o Brasil aproveitasse essa oportunidade
para mostrar ao mundo seu potencial turístico.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passada a Copa do Mundo, não podemos nos esquecer dos nossos
antigos problemas. Foi muito bom a segurança pública ter funcionado durante a Copa, mas vai continuar funcionando, ou vamos voltar aos patamares de violência registrados antes do mundial? E os nossos aeroportos?
Como vai ficar a qualidade dos serviços aeroportuários? Vão continuar recebendo a aprovação dos turistas estrangeiros e dos brasileiros que precisam viajar a lazer ou a negócios? E o caos do transporte público nos grandes
centros urbanos? Como vai ficar o transporte urbano depois da Copa? O Governo vai encontrar uma solução
para a mobilidade urbana, ou os trabalhadores brasileiros vão continuar sofrendo em seus deslocamentos?
Além de confraternizar com os brasileiros pelo sucesso da realização da Copa do Mundo em nosso País,
venho a esta tribuna principalmente para cobrar do Governo Federal a conclusão de todas as obras de mobilidade urbana que fazem parte da Matriz de Responsabilidades e que ainda não foram concluídas; para cobrar
uma rigorosa fiscalização pelos órgãos de controle, a fim de evitar o superfaturamento dessas obras; para cobrar qualidade nos serviços aeroportuários prestados diariamente ao povo brasileiro.
O Brasil continua devendo ao seu povo serviços públicos de qualidade. Entendo que este, nobres colegas,
é o momento de, sem esquecer o sucesso na realização da Copa, lembrar de todas essas mazelas que fazem
parte do cotidiano dos brasileiros e que requerem solução definitiva e urgente.
Em relação à Seleção Canarinho, entendemos que grande parte do seu baixo desempenho não é de
responsabilidade de nossos atletas, pois, a meu ver, o que ocorreu é que esses atletas, mesmo sob o comando
de um técnico ultrapassado e de uma Confederação, a CBF, dirigida por pessoas com pouca ética e sem compromisso com o futebol, demonstraram garra e patriotismo dentro de campo. É preciso limitar o número de
reeleições de dirigentes das entidades de futebol e impedir o uso político-eleitoral de times e federações; é
preciso também encontrar um mecanismo de punição dos dirigentes com gestões fraudulentas. Assim como
a prática de outros esportes, a prática do futebol precisa ser incentivada nas escolas, com a realização de torneios estudantis, para possibilitar a revelação de nossos talentos.
Esperamos que o sucesso da Copa do Mundo se repita na realização das Olimpíadas em 2016, mas esperamos também que as autoridades públicas brasileiras não fechem os olhos para os graves problemas do
nosso País, que, como já disse, requerem solução definitiva e urgente.
Era o que eu tinha a dizer.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 71 O SR. DR. JORGE SILVA (Bloco/PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em maio de 2010, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ouviu e atendeu solicitação brasileira no sentido de que fosse instituído o dia 28 de julho como Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais.
Em 2014, mais precisamente de 19 a 24 de maio, a 67ª Reunião da Assembleia Mundial da Saúde, principal órgão decisório da OMS, entre outras importantes decisões, aprovou resolução visando ao incremento da
prevenção, do diagnóstico e do tratamento das hepatites virais.
Três mil delegados reunidos em Genebra, Suíça, tomaram contato com estatísticas que dão conta de
mais de 1,4 milhão de mortes por ano em decorrência de hepatite, sendo que cerca de 500 milhões de pessoas
convivem com ela, que se apresenta por meio de cinco principais vírus (A, B, C, D e E).
Desses, os tipos B e C são responsáveis por doenças crônicas e, juntos, constituem a causa mais comum
de cirrose e câncer hepático, em especial porque a maioria dos infectados segue desconhecendo tal condição.
A resolução da OMS chama a atenção, também, para a ampliação dos programas de vacinação e o reforço
das estratégias de controle de infecção nos serviços de saúde. Nesse sentido, a Assembleia marcou a necessidade de continuado auxílio aos países no estabelecimento de programas de combate à hepatite.
No Brasil, a prioridade é, até 2015, realizar campanhas de conscientização, a fim de levar a população à
vacinação gratuita contra a hepatite B e à busca de diagnóstico precoce. Dessa forma, o Ministério da Saúde
(MS) pretende alcançar cobertura vacinal de 90%, bem como identificar os quase 2 milhões de brasileiros que
se estima estarem infectados pelos vírus B e C.
Na verdade, desde 2010, ano de instituição do Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais, por sugestão
inicial brasileira, repito, o Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância em Saúde, do
Ministério da Saúde, vem intensificando diversas ações de prevenção e controle da doença em todos os níveis
gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que a contaminação pode ocorrer por meio sanguíneo.
Há vacinas apenas contra hepatites A e B, sendo que a primeira não integra o calendário nacional oficial
de vacinação e, por isso, é necessário encaminhamento médico, que deve ser apresentado nos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE).
A vacina contra o tipo B, disponível nas mais de 32 mil salas de vacina do SUS e recomendada para jovens
de até 29 anos de idade, teve a oferta ampliada para a faixa etária de 30 a 49 anos, além de contemplar grupos
de maior vulnerabilidade, independentemente da idade (gestantes, trabalhadores da saúde, bombeiros, policiais militares e civis, entre outros).
Como não existe vacina contra a também danosa hepatite C, impõe-se rigoroso controle da cadeia de
transmissão tanto em domicílio quanto no grupo social, o que exige verdadeira reeducação dos indivíduos
quanto à higiene pessoal e ao manuseio de alimentos. Boas condições de saneamento básico e de fornecimento de água também são decisivas para pôr freio ao círculo do contágio.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as hepatites virais são doenças silenciosas. Quando os sintomas se
manifestam, geralmente é avançado o estágio da doença, razão pela qual o diagnóstico precoce é determinante para evitar tanto a transmissão quanto a progressão.
Por isso, são da mais alta importância os resultados da 67ª Reunião da Assembleia Mundial da Saúde,
quando se lançaram luzes sobre o problema de saúde global que são as hepatites virais, atitude fundamental
para o incremento de políticas de prevenção e combate à enfermidade.
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é com muita preocupação que ocupamos hoje esta tribuna, em razão do lamentável atraso
ocorrido na restauração de bens do patrimônio histórico do Mato Grosso, prevista no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Sabemos que, pelo Programa, relançado no ano passado, há previsão de investimentos da ordem de 1,3
bilhão de reais para recuperação de 44 cidades históricas, como medida de preservação do patrimônio e da
cultura nacionais. Sabemos, ainda, que se trata de investimento de alto retorno social, uma vez que possibilita o acesso a bens de natureza material e imaterial que, por conterem referência à identidade, à formação e à
memória nacionais, são essenciais para a educação do povo ao longo de várias gerações.
Não obstante, dos 425 projetos, distribuídos em 20 Estados do País, apenas 9 foram devidamente contemplados – 2% do total. Imóveis tombados, em cidades consideradas Patrimônio Mundial da Humanidade,
estão fechando suas portas, como ocorreu com a Igreja Nossa Senhora da Conceição em Ouro Preto, que há 14
meses não pode receber turistas nem fiéis – muito embora a Prefeitura já tenha pronto o projeto de reforma
desde março de 2013. Enquanto isso, o Governo Federal, que na verdade reeditou um programa já lançado em
2009, admitiu ter aprendido com os erros e promete desenvolver os projetos em parceria com as Prefeituras.
Todas as inciativas, porém, esbarram nos problemas de praxe: burocracia, falta de mão de obra especializada
e ausência de diálogo eficiente entre os três níveis da Federação.
A nossa Cuiabá, Sr. Presidente, fundada na terceira década do século XVIII, abriga importante acervo histórico, especialmente relativo à presença militar exigida pelo Tratado de Tordesilhas até a definição das fronteiras. Ali se encontra, por exemplo, o famoso Arsenal de Guerra, fundado por D. João VI, que quase ruiu por falta
de cuidados mínimos. A sua revitalização foi obra do Sistema Fecomércio – MT e teve de esperar 12 anos até
ser concluída e poder abrigar o SESC Arsenal, hoje um espaço privilegiado de valorização do artesanato local,
de apresentações musicais, de exibição de obras de artes plásticas, cênicas e cinematográficas.
Enquanto isso, Sr. Presidente, uma das edificações mais antigas de Cuiabá, a Igreja Nossa Senhora do Rosário, está ameaçada de desabamento, o que, conforme o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN), deve acontecer daqui a 7 anos.
Cabe à Secretaria Estadual de Cultura, em pareceria com a iniciativa privada, a recuperação de mais de 40
edifícios considerados históricos, além de importantes unidades de patrimônio imaterial. É com muito esforço
que se tem conseguido algum progresso nessa área, mas o Governo do Estado tem se mostrado fiel ao compromisso de devolver à sociedade mato-grossense a integridade do patrimônio que constitui sua própria história.
Não podemos prescindir, porém, dos recursos federais para tanto. A lentidão com que se encaminham
os projetos de reforma, em Mato Grosso e nos demais Estados, certamente acarretará danos maiores aos edifícios e monumentos e o consequente encarecimento das obras de restauro e recuperação. Além disso, toda a
estrutura de turismo do País, cujo potencial comparece como prioridade estratégica de desenvolvimento, fica
prejudicada, uma vez que não se investe adequadamente no setor.
Mas não é apenas do ponto de vista turístico que se deve incentivar o patrimônio histórico cultural. Trata-se, aqui, do respeito à nossa memória, à nossa identidade, ao conjunto de referências materiais e imateriais
que nos permite o autorreconhecimento como um povo, como uma nação.
Esperamos que o Governo Federal, nos próximos meses, seja mais efetivo em suas promessas e mais
eficiente em suas estratégias de aceleração do crescimento. Nesse contexto, a liberação dos recursos para recuperação do patrimônio deverá ocupar o lugar de destaque que merece, a exemplo do que se verifica em
todos os países do Primeiro Mundo.
Era o que tínhamos para o momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
Lembro que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional hoje, quarta‑feira, dia 16 de julho, às 12 horas,
para a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014.
Lembro também que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional hoje, às 15 horas, neste plenário,
destinada a recepcionar o Exmo. Sr. Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, que falará neste Parlamento, portanto, num ato de respeito ao Congresso Nacional.
Lembro, ainda, que haverá Sessão do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no plenário da Câmara dos
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB
Total de AMAPÁ 1
PARÁ
Nilson Pinto PSDB
Total de PARÁ 1
AMAZONAS
Silas Câmara PSD
Total de AMAZONAS 1
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Carlos Magno PP PpPros
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PIAUÍ
Paes Landim PTB PtbPsdc
Total de PIAUÍ 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
PARAÍBA
Efraim Filho DEM
Total de PARAÍBA 1
PERNAMBUCO
André de Paula PSD
ALAGOAS
Paulão PT
Total de ALAGOAS 1
BAHIA
Daniel Almeida PCdoB
Josias Gomes PT
Nelson Pellegrino PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de BAHIA 5
MINAS GERAIS
Jô Moraes PCdoB
Leonardo Monteiro PT
Odair Cunha PT
Saraiva Felipe PMDB
RIO DE JANEIRO
Luiz Sérgio PT
SÃO PAULO
Bruna Furlan PSDB
Delegado Protógenes PCdoB
Guilherme Mussi PP PpPros
Helcio Silva PT
João Dado Solidaried
Vaz de Lima PSDB
DISTRITO FEDERAL
Policarpo PT
Quinta-feira 17 73 74 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MATO GROSSO DO SUL
Mandetta DEM
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Nelson Padovani PSC
Total de PARANÁ 2
SANTA CATARINA
Pedro Uczai PT
RIO GRANDE DO SUL
Alexandre Roso PSB
Assis Melo PCdoB
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Sérgio Moraes PTB PtbPsdc
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
RORAIMA
Luciano Castro PR PrPtdobPrp
Raul Lima PP PpPros
Urzeni Rocha PSD
Total de RORAIMA 3
AMAPÁ
Janete Capiberibe PSB
Luiz Carlos PSDB
Sebastião Bala Rocha Solidaried
Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrp
Total de AMAPÁ 4
PARÁ
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
José Priante PMDB
Luiz Otavio PMDB
Miriquinho Batista PT
Wladimir Costa Solidaried
Zé Geraldo PT
Total de PARÁ 7
AMAZONAS
Carlos Souza PSD
Sabino Castelo Branco PTB PtbPsdc
Total de AMAZONAS 2
RONDÔNIA
Padre Ton PT
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACRE
Antônia Lúcia PSC
Henrique Afonso PV
Marcio Bittar PSDB
Taumaturgo Lima PT
Total de ACRE 4
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PRB
Eduardo Gomes Solidaried
Irajá Abreu PSD
Osvaldo Reis PMDB
MARANHÃO
Gastão Vieira PMDB
Waldir Maranhão PP PpPros
Weverton Rocha PDT
Zé Vieira PROS PpPros
CEARÁ
Antonio Balhmann PROS PpPros
Artur Bruno PT
Chico Lopes PCdoB
Domingos Neto PROS PpPros
Eudes Xavier PT
Genecias Noronha Solidaried
Gorete Pereira PR PrPtdobPrp
João Ananias PCdoB
José Guimarães PT
Manoel Salviano PSD
Mário Feitoza PMDB
Total de CEARÁ 11
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Átila Lira PSB
Iracema Portella PP PpPros
Marllos Sampaio PMDB
Osmar Júnior PCdoB
Total de PIAUÍ 5
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PSD
Paulo Wagner PV
PARAÍBA
Benjamin Maranhão Solidaried
Damião Feliciano PDT
Hugo Motta PMDB
Major Fábio PROS PpPros
Manoel Junior PMDB
Total de PARAÍBA 5
Quinta-feira 17 75 76 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PERNAMBUCO
Bruno Araújo PSDB
Eduardo da Fonte PP PpPros
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PROS PpPros
José Chaves PTB PtbPsdc
Luciana Santos PCdoB
Pastor Eurico PSB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Silvio Costa PSC
Vilalba PP PpPros
ALAGOAS
João Lyra PSD
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrp
Renan Filho PMDB
Total de ALAGOAS 3
SERGIPE
Laercio Oliveira Solidaried
Márcio Macêdo PT
Rogério Carvalho PT
Total de SERGIPE 3
BAHIA
Acelino Popó PRB
Arthur Oliveira Maia Solidaried
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PSD
Emiliano José PT
Fernando Torres PSD
Geraldo Simões PT
Jânio Natal PRP PrPtdobPrp
João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrp
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Luiz Argôlo Solidaried
Marcos Medrado Solidaried
Rui Costa PT
Sérgio Brito PSD
Total de BAHIA 15
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR PrPtdobPrp
Alexandre Silveira PSD
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrp
Bilac Pinto PR PrPtdobPrp
Bonifácio de Andrada PSDB
Diego Andrade PSD
Domingos Sávio PSDB
Eros Biondini PTB PtbPsdc
Gabriel Guimarães PT
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS George Hilton PRB
Leonardo Quintão PMDB
Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrp
Margarida Salomão PT
Miguel Corrêa PT
Newton Cardoso PMDB
Nilmário Miranda PT
Padre João PT
Reginaldo Lopes PT
Renzo Braz PP PpPros
Subtenente Gonzaga PDT
Toninho Pinheiro PP PpPros
Zé Silva Solidaried
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Lelo Coimbra PMDB
Paulo Foletto PSB
Rose de Freitas PMDB
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Andreia Zito PSDB
Anthony Garotinho PR PrPtdobPrp
Arolde de Oliveira PSD
Aureo Solidaried
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrp
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR PrPtdobPrp
Dudu Luiz Eduardo PSDC PtbPsdc
Edson Santos PT
Felipe Bornier PSD
Francisco Floriano PR PrPtdobPrp
Jorge Bittar PT
Marcelo Matos PDT
Otavio Leite PSDB
Stepan Nercessian PPS
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB
Aline Corrêa PP PpPros
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Jardim PPS
Beto Mansur PRB
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Gabriel Chalita PMDB
Iara Bernardi PT
Janete Rocha Pietá PT
José Aníbal PSDB
Quinta-feira 17 77 78 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Mentor PT
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar DEM
Márcio França PSB
Maria Lucia Prandi PT
Newton Lima PT
Paulo Freire PR PrPtdobPrp
Paulo Maluf PP PpPros
Paulo Pereira da Silva Solidaried
Paulo Teixeira PT
Ricardo Izar PSD
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Santiago PSD
Rodrigo Garcia DEM
Vanderlei Siraque PT
Vicente Candido PT
Vicentinho PT
William Dib PSDB
MATO GROSSO
Eliene Lima PSD
Wellington Fagundes PR PrPtdobPrp
DISTRITO FEDERAL
Jaqueline Roriz PMN
Magela PT
GOIÁS
Armando Vergílio Solidaried
Flávia Morais PDT
Heuler Cruvinel PSD
Íris de Araújo PMDB
Magda Mofatto PR PrPtdobPrp
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PMDB
Vilmar Rocha PSD
Total de GOIÁS 9
MATO GROSSO DO SUL
Biffi PT
Vander Loubet PT
PARANÁ
Alex Canziani PTB PtbPsdc
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Dr. Rosinha PT
Edmar Arruda PSC
Eduardo Sciarra PSD
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 79 Fernando Francischini Solidaried
Giacobo PR PrPtdobPrp
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Nelson Meurer PP PpPros
Ratinho Junior PSC
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de PARANÁ 14
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
João Rodrigues PSD
Jorginho Mello PR PrPtdobPrp
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Paulo Bornhausen PSB
Rogério Peninha Mendonça PMDB
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Danrlei De Deus Hinterholz PSD
Eliseu Padilha PMDB
Enio Bacci PDT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Marcon PT
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP PpPros
Ronaldo Zulke PT
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Encerro a sessão, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta‑feira, dia 17 de julho, às 14 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Orador:
15h – Pedro Fernandes (PTB – MA)
15h25min – José Carlos Araújo (PSD – BA)
AVISOS
CONGRESSO NACIONAL
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETO COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI
Nº 7735/14 (Poder Executivo) – Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1,
8, “j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de
16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conheci-
mento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 23/08/2014 (46º dia)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04/08/2014
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2510/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás.
Nº 2595/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Nº 2792/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Nº 755/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.
Nº 863/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina.
permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 81 Nº 977/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1040/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém, Estado do Pará.
a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 1074/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul – SC a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.
a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.
a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá – ASDECAP a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.
Nº 1159/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Quatro
Marcos, Estado do Mato Grosso.
Nº 1170/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.
Nº 1191/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.
a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro, Estado de São Paulo.
a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1245/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Nº 1268/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão – ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1314/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás.
a NATIVA – Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 83 Nº 1334/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Nº 1353/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará.
Nº 1434/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.
concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1480/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI
Nº 1872/2007 (Edinho Bez) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor
sobre o corretor de imóveis associado.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL Nº 2162/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dá nova
redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.
Nº 3750/2008 (Sueli Vidigal) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para
crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
Nº 4081/2008 (Andreia Zito) – Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea “c” ao art. 136 da referida lei.
Nº 4297/2008 (Homero Pereira) – Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração
ambiental.
Nº 5335/2009 (Senado Federal – Eliseu Resende) – Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8
de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos
de transposição hidroviária de níveis.
Apensados: PL 994/2011 (Neri Geller)
Nº 6125/2009 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes
pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.
Apensados: PL 2122/2011 (Walney Rocha) PL 3599/2012 (Onofre Santo Agostini) PL 2554/2011 (João Campos)
Nº 6551/2009 (Paulo Rubem Santiago) – Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
Nº 7578/2010 (Poder Executivo) – Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008,
que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social.
Nº 178/2011 (Eli Correa Filho) – Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo
de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Apensados: PL 1390/2011 (Manoel Junior) PL 2606/2011 (Aureo)
Nº 376/2011 (Nilda Gondim) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador
de pneus.
Nº 689/2011 (Weliton Prado) – Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Nº 1211/2011 (Ronaldo Nogueira) – Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal
de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Nº 1542/2011 (Antonio Bulhões) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica
com aparelhos detectores de avanço de sinal.
Nº 2291/2011 (Gean Loureiro) – Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá
Nº 2725/2011 (Romero Rodrigues) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 85 Nº 2906/2011 (Onofre Santo Agostini) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código Trânsito Brasileiro”.
Nº 2949/2011 (Antonio Brito) – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Nº 3491/2012 (Ricardo Izar) – Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho
de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito.
Nº 3747/2012 (José Airton) – Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nº 4810/2012 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
Nº 5088/2013 (Onofre Santo Agostini) – Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de
profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.
Nº 5351/2013 (Marcelo Matos) – Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.
Nº 5828/2013 (Dr. Jorge Silva) – Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
Nº 6139/2013 (Jean Wyllys) – Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.
Nº 6150/2013 (Sandro Mabel) – Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional do Folclore.
Nº 6164/2013 (Sandra Rosado) – Denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN).
Nº 6302/2013 (Poder Executivo) – Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia
Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.
Nº 6521/2013 (Acelino Popó) – Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
Nº 6645/2013 (Poder Executivo) – Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes
dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica
Comandante Ferraz – EACF.
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 3769/2004 (Celso Russomanno) – Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Apensados: PL 1049/2011 (Dr. Ubiali) PL 226/2011 (Sandes Júnior) PL 4061/2004
(Valdemar Costa Neto) PL 1107/2011 (Rogério Carvalho)
Nº 6871/2010 (Carlos Zarattini) – Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas
realizadas em estádios, e dá outras providências.
Apensados: PL 330/2011 (Hugo Leal) PL 7195/2010 (Jefferson Campos)
Nº 2628/2011 (Jilmar Tatto) – Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
5. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 7419/2014 (Comissão de Legislação Participativa) – Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de
seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD, as seguintes
proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 4285/2008 (Lincoln Portela) – Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias
com caixas de descarga acopladas.
Nº 4286/2008 (Lincoln Portela) – Torna obrigatória a utilização de torneiras com dispositivos de fechamento
automático em novas edificações.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 5415/2013 (Márcio Marinho) – Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de
veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este
vier a causar a terceiros.
Nº 6331/2013 (Major Fábio) – Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet
utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de
suas instalações.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º, do RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 3483/2000 (Câmara dos Deputados) – Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01 (um) salário mínimo.
Nº 3718/2000 (Câmara dos Deputados) – Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento
para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.
Nº 1538/2003 (Câmara dos Deputados) – Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da
pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Nº 3511/2004 (Câmara dos Deputados) – Isenta do pagamento de taxas a expedição de segunda via de documentos de identificação para vítimas de roubo ou furto.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 87 Nº 290/2007 (Câmara dos Deputados) – Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos
que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Nº 713/2007 (Câmara dos Deputados) – Isenta de pagamento a confecção da segunda via de documentos
da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Nº 1026/2007 (Câmara dos Deputados) – Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Nº 4298/2008 (Câmara dos Deputados) – Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica
nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.
Nº 4778/2009(Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via)
de documentos furtados ou roubados, quando expedidos por órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais.
Nº 4779/2009 (Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para
a expedição de documento furtado ou roubado.
Nº 5042/2009 (Câmara dos Deputados) – Concede isenção do pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto.
Nº 115/2011 (Câmara dos Deputados) – Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de
documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.
Nº 2430/2011 (Câmara dos Deputados) – Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da
Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas.
Nº 2613/2011 (Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência .
Nº 3440/2012 (Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de
dados cadastrais e regularização da situação cadastral.
Nº 3622/2012 (Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Nº 5507/2013 (Câmara dos Deputados) – Dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações destinada a suportar o serviço de telefonia móvel.
Nº 5833/2013 (Câmara dos Deputados) – Estabelece normas gerais de proteção à saúde relacionadas à instalação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.
Nº 6109/2013 (Câmara dos Deputados) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,
para garantir gratuidade para a expedição da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.
Nº 6783/2013 (Câmara dos Deputados) – Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras
de radiofrequência.
ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 164, §4º do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1263/2013 (Marcelo Almeida) – Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.
Relação dos Deputados para o Grande Expediente
AGOSTO DE 2014
01º 6ª-feira
10:00 Biffi (PT-MS)
10:25 Acelino Popó (PRB-BA )
88 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 10:50 Luiz Alberto (PT-BA)
11:15 Cláudio Cajado (DEM-BA)
11:40 Pedro Paulo (PMDB-RJ)
04 2ª-feira
15:00 15:25 15:50 16:15 16:40 Marinha Raupp (PMDB – RO)
João Lyra (PSD – AL)
Vander Loubet (PT – MS)
Marco Maia (PT – RS)
Pedro Eugênio (PT – PE)
05 3ª-feira
15:00 Artur Bruno (PT – CE)
15:25 Magela (PT – DF)
06 4ª-feira
15:00 André Zacharow (PMDB – PR)
15:25 Zé Silva (SD – MG)
07 5ª-feira
15:00 João Paulo Lima (PT – PE)
15:25 Íris de Araújo (PMDB – GO)
08 6ª-feira
10:00 10:25 10:50 11:15 11:40 João Pizzolatti (PP – SC)
Alfredo Kaefer (PSDB – PR)
Betinho Rosado (PP – RN)
Bruna Furlan (PSDB – SP)
Elcione Barbalho (PMDB – PA)
11 2ª-feira
15:00 15:25 15:50 16:15 16:40 Henrique Fontana (PT – RS)
Gladson Cameli (PP – AC)
Vicente Candido (PT – SP)
Jorge Bittar (PT – RJ)
Abelardo Camarinha (PSB – SP)
12 3ª-feira
15:00 Vilmar Rocha (PSD – GO)
15:25 Salvador Zimbaldi (PROS – SP)
13 4ª-feira
15:00 Dr. Paulo César (PR – RJ)
15:25 Jesus Rodrigues (PT – PI)
14 5ª-feira
15:00 William Dib (PSDB – SP)
15:25 Cândido Vaccarezza (PT – SP)
15 6ª-feira
10:00 Givaldo Carimbão (PROS – AL)
10:25 Janete Capiberibe (PSB – AP)
10:50 Dimas Fabiano (PP – MG)
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11:15 Ariosto Holanda (PROS – CE)
11:40 Genecias Noronha (SD – CE)
18 2ª-feira
15:00 15:25 15:50 16:15 16:40 Ivan Valente (PSOL – SP)
Ruy Carneiro (PSDB – PB)
Gonzaga Patriota (PSB – PE)
Cleber Verde (PRB – MA)
Davi Alcolumbre (DEM – AP)
19 3ª-feira
15:00 Maria do Rosário (PT – RS)
15:25 Flaviano Melo (PMDB – AC)
20 4ª-feira
15:00 Edmar Arruda (PSC – PR)
15:25 Glauber Braga (PSB – RJ)
21 5ª-feira
15:00 Jorginho Mello (PR – SC)
15:25 Lincoln Portela (PR – MG)
22 6ª-feira
10:00 10:25 10:50 11:15 11:40 José Mentor (PT – SP)
Ronaldo Benedet (PMDB – SC)
Paulo Maluf (PP – SP)
Sebastião Bala Rocha (SD – AP)
Jean Wyllys (PSOL – RJ)
25 2ª-feira
15:00 15:25 15:50 16:15 16:40 Wladimir Costa (SD – PA)
Antonio Brito (PTB – BA)
Marcio Junqueira (PROS – RR)
Thiago Peixoto (PSD – GO)
Silas Câmara (PSD – AM)
26 3ª-feira
15:00 Perpétua Almeida (PCdoB – AC)
15:25 Waldenor Pereira (PT – BA)
27 4ª-feira
15:00 Arnon Bezerra (PTB – CE)
15:25 Julio Lopes (PP – RJ)
28 5ª-feira
15:00 Hugo Leal (PROS – RJ)
15:25 Pepe Vargas (PT – RS)
29 6ª-feira
10:00 10:25 10:50 11:15 11:40 José Otávio Germano (PP – RS)
Henrique Afonso (PV – AC)
Dr. Rosinha (PT – PR)
Nilson Leitão (PSDB – MT)
Wellington Roberto (PR – PB)
Quinta-feira 17 89 90 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2014
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 18/07/2014)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.971/13 – do Sr. Jorginho Mello – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei
nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 – do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 6.408/13 – do Sr. Cláudio Puty – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas,
institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 7.740/14 – do Sr. Junji Abe – que “institui o Dia Nacional do Ovo”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 7.755/14 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “institui redução do imposto de renda sobre o ganho
de capital auferido na alienação de terras para o Programa Nacional de Crédito Fundiário”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 4.646/09 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a
habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 91 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.518/14 – do Sr. Stepan Nercessian – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS”.
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 – do Sr. Moreira Mendes – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para
permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 7.385/10 – do Sr. Carlos Bezerra – que “impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 516/2009) – que “revoga o art. 1.520 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade
criminal pelo casamento”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº
11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.412/12 – do Sr. Cabo Juliano Rabelo – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182,
de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 – do Sr. Simão Sessim – que “altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”. Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.288/12 – do Sr. Marcon – que “acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.525/12 – do Sr. João Campos – que “acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 4.606/12 – do Sr. Sibá Machado – que “acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal
para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.644/12 – da Sra. Bruna Furlan – que “modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.150/13 – do Sr. Major Fábio – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 6.268/13 – do Sr. Alessandro Molon – que “determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.374/13 – do Sr. Lourival Mendes – que “altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para
estabelecer a dispensa do reexame necessário nos casos em que prescreve”.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PROJETO DE LEI Nº 6.486/13 – do Sr. Walter Feldman – que “modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a fim de encerrar eventuais discussões acerca da aplicação do dispositivo ocorridas
nos tribunais nacionais”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.582/13 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para
considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores”.
PROJETO DE LEI Nº 6.653/13 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
– Código de Processo Civil, a fim de tornar mais efetiva e rápida a execução de sentença”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.673/13 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar,
do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 – Lei de Execução Penal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.732/13 – do Sr. Camilo Cola – que “altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho”.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.776/13 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil”.
PROJETO DE LEI Nº 6.808/13 – do Sr. Francisco Praciano – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para
imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa”.
PROJETO DE LEI Nº 6.982/13 – do Sr. José Airton – que “altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PROJETO DE LEI Nº 6.996/13 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”.
PROJETO DE LEI Nº 7.007/13 – do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS 198/2011) – que “altera o art. 16 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens”.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 93 PROJETO DE LEI Nº 7.051/14 – do Sr. Carlos Souza – que “altera os arts 1.071, VIII, 1.072, § 4º, e 1.103, VII, da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo “concordata” pela expressão “recuperação judicial
ou extrajudicial”, adequando-os ao contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005”.
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.191/14 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”.
PROJETO DE LEI Nº 7.237/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 557 do Código de Processo Civil para
dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve
mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências”
PROJETO DE LEI Nº 7.317/14 – da Sra. Rosane Ferreira – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.447/14 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “regulamenta a transferência de processos
judiciais por falta de julgamento e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 7.517/14 – do Sr. Rubens Bueno – que “modifica o art. 692 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer limite mínimo no valor do bem a ser arrematado em hasta pública, em segunda praça ou leilão”.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.294/10 – do Senado Federal – Adelmir Santana – (PLS 491/2009) – que “institui o Dia do
Empreendedor Individual”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PROJETO DE LEI Nº 41/11 – do Sr. Weliton Prado – que “modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que
“dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras
providências””. (Apensado: PL 1479/2011)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 141/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica”. (Apensado: PL 966/2011)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PROJETO DE LEI Nº 181/11 – do Sr. Weliton Prado – que “acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos
nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas”. (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011)
PROJETO DE LEI Nº 447/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PROJETO DE LEI Nº 615/11 – do Sr. Marco Tebaldi – que “confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de “Capital Nacional da Dança””.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 784/11 – do Sr. João Arruda – que “acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de
Dezembro de 2010”.
PROJETO DE LEI Nº 816/11 – do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre a regulamentação de novas profissões”
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 992/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor
sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, re-
ações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível” (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados:
PL 4683/2012 e PL 5311/2013))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.204/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “estabelece a obrigatoriedade de as instâncias
gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos
de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais
– Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências”
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.247/11 – do Sr. Silas Câmara – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo
Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão”. (Apensado: PL 4336/2012)
PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas”
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.593/11 – da Sra. Rose de Freitas – que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão”.
(Apensados: PL 1876/2011 (Apensado: PL 4287/2012), PL 2427/2011, PL 3885/2012, PL 5207/2013 e PL 6487/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.838/11 – do Sr. Gabriel Chalita – que “acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências””. (Apensados: PL 1839/2011 e PL 6554/2013)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PROJETO DE LEI Nº 1.840/11 – da Sra. Erika Kokay – que “proíbe a utilização de mensagens subliminares na
propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão”.
PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 – do Sr. Arolde de Oliveira – que “determina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.175/11 – do Sr. Fernando Torres – que “estabelece normas para apresentação de filmes
em ônibus interestaduais”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 2.235/11 – da Sra. Rose de Freitas – que “acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos
de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 2.243/11 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.246/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 – da Sra. Rosinha da Adefal – que “acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas
com deficiência”.
PROJETO DE LEI Nº 2.374/11 – da Sra. Fátima Pelaes – que “instituí o dia 19 de novembro como o Dia Nacional
do Empreendedorismo”.
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 95 PROJETO DE LEI Nº 2.393/11 – do Sr. Francisco Araújo – que “obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel
a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão”. (Apensados: PL 3143/2012, PL 3967/2012 (Apensado: PL 5286/2013),
PL 4437/2012 e PL 5291/2013)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.407/11 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 – do Sr. Francisco Escórcio – que “acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e
forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde”.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 – do Sr. Artur Bruno – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que
dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica”.
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PROJETO DE LEI Nº 2.671/11 – dos Srs. Newton Lima e Amauri Teixeira – que “inclui o art. 18-A na Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.719/11 – do Senado Federal – Eunício Oliveira – (PLS 486/2011) – que “altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 2.954/11 – do Sr. Zequinha Marinho – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.992/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990”. (Apensado: PL 4625/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/11 – do Sr. Eduardo Azeredo – que “denomina “Rodovia Dalton Canabrava” o trecho
da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753,
de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro””.
PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 – do Sr. Lázaro Botelho – que “cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de
Fiscalização Eletrônica de Trânsito – CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro”.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PROJETO DE LEI Nº 3.178/12 – do Sr. Edson Pimenta – que “estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos
que menciona, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.291/12 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 153/2010) – que “denomina “Eclusas
Senador Gabriel Filho” as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Viaduto Wilson Franco Filho” o viaduto
localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PROJETO DE LEI Nº 3.381/12 – do Sr. Paulo Piau – que “denomina “Rodovia Deputado José Felippe da Silva” o
trecho da BR-146 que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/12 – do Sr. João Paulo Cunha – que “dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, que “estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 – do Sr. Policarpo – que “acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 – do Sr. Otavio Leite – que “altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo””.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.632/12 – do Sr. Rubens Bueno – que “denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de “Rodovia DOUTOR MILTON
LUIZ PEREIRA””.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 – da Sra. Marinha Raupp – que “denomina “Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby”
a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado AMIR LANDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de “fingers” (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave)
nos aeroportos onde operam aviação regular”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.694/12 – do Senado Federal – Allvaro Dias – (PLS 501/2009) – que“institui o Dia Nacional da Poesia”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.695/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 26/2010) – que “institui o Dia Nacional
do Ofical de Justiça”.
PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 – do Sr. Valmir Assunção – que “inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de
João Pedro Teixeira”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.712/12 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “institui o Programa Brasileirinhos Amigos do
Verde, que dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por
meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.716/12 – do Sr. Rogério Carvalho – que “inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá,
o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria”.
PROJETO DE LEI Nº 3.724/12 – do Sr. Rogério Carvalho – que “inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos
Heróis da Pátria”.
PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 – do Sr. Odair Cunha – que “denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 – trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG”.
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.895/12 – do Sr. Ronaldo Benedet – que “dispõe sobre a atividade de revenda varejista de
eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido”.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 97 PROJETO DE LEI Nº 3.940/12 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “acrescenta inciso ao art.
70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como
despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares”.
PROJETO DE LEI Nº 4.092/12 – da Sra. Sueli Vidigal – que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para
estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em
área rural”.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.149/12 – do Sr. Leonardo Picciani – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas”.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 4.203/12 – do Sr. Danilo Forte – que “inscreve o nome de Francisco José do Nascimento,
conhecido como “Chico da Matilde, o Dragão do Mar”, no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.261/12 – do Senado Federal – Aloysio Nunes Ferreira – (PLS 503/2011) – que “denomina
“Rodovia Presidente João Goulart” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do
Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.304/12 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977”.
PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 – do Sr. Walter Feldman – que “acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de
multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente
sinalizados”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.601/12 – do Sr. Major Fábio – que “altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país”, para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares”.
PROJETO DE LEI Nº 5.346/13 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre a Política de Incentivo ao Cultivo das
Espécies Vegetais das quais se obtêm o palmito e o açaí”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “impede a inscrição ou o registro de embarcação que
não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.920/11 – do Sr. Walney Rocha – que “estabelece o licenciamento eletrônico para veículos
e altera o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.372/13 – do Sr. Camilo Cola – que “esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de
segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.135/12 – do Sr. Sandro Mabel – que “dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei
nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho
aduaneiro simplificado”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.323/12 – do Sr. Anthony Garotinho – que “dispõe sobre a regulamentação da cobrança de
taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone”.
PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 – do Senado Federal – Ricardo Ferraço – (PLS 517/2011) – que “dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 – do Sr. Pedro Uczai – que “denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó”
PROJETO DE LEI Nº 4.534/12 – do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS 114/2010) – que “altera a Lei nº 10.753,
de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”, para atualizar a definição de livro e para
alterar a lista de equiparados a livro”.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 99 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.470/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “regulamenta o direito à informação quanto ao uso de
animais vivos na obtenção de produtos e substâncias”. (Apensados: PL 6721/2013 e PL 7102/2014)
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 – do Senado Federal – Benedita da Silva – (PLS 241/1995) – que “altera o art. 389
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.603/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência”.
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.625/14 – do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de
jornais e de revistas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 7.706/14 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “regulamenta a operação das Companhias de Habitação ou órgãos assemelhados, esclarecendo e consolidando procedimentos operacionais a serem empregados de modo a viabilizar a atuação desses agentes no Sistema Financeiro da Habitação”.
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PROJETO DE LEI Nº 1.379/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a arborização de passeio público
em conjunto habitacional financiado com recurso público”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.646/14 – do Sr. Lucio Vieira Lima – que “institui a política de assistência psicopedagógica
em todas as escolas da rede pública de ensino”.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.656/14 – do Sr. Vieira da Cunha – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, previsto na alínea “e” do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o
valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso
salarial profissional nacional”.
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PROJETO DE LEI Nº 7.480/14 – do Sr. Gustavo Petta – que “altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de
setembro de 2005, com relação à concessão de bolsa-permanência para estudantes beneficiários do Programa
Universidade para Todos (Prouni)”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 7.633/14 – do Sr. Jean Wyllys – que “dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e
ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 7.721/14 – do Sr. Chico das Verduras – que“dispõe sobre medidas de apoio às mães e pais estudantes”.
PROJETO DE LEI Nº 7.726/14 – do Sr. Ademir Camilo – que “dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao §
2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de
estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO PETTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.745/14 – do Sr. Eduardo Cunha – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO PETTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.763/14 – do Senado Federal – João Vicente Claudino – (PLS 19/2013) – que “denomina
Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do
Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.753/12 – da Sra. Benedita da Silva – que “dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação
dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes”.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 101 PROJETO DE LEI Nº 4.889/12 – do Sr. Policarpo – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama – GO, na Região Integrada de Desenvolvimento
do Distrito Federal e Entorno – RIDE-DF, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.913/13 – do Sr. Osmar Serraglio – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal do Noroeste do Paraná – UNOR – e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 7.028/13 – do Sr. João Caldas – que “inclui a disciplina “Educação para o Trânsito” como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas
Especializadas e privativas de crimes de trânsito”. (Apensado: PL 7568/2014)
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.362/14 – da Sra. Jaqueline Roriz – que “acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos
do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 7.486/14 – do Sr. Giacobo – que“acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 7.528/14 – do Sr. Pedro Uczai – que “acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18
de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da
Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008,
12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462,
de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 – do Sr. João Rodrigues – que “regula a segurança nos campi das instituições de
ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 7.552/14 – do Senado Federal – Blairo Maggi – (PLS 284/2012) – que “acrescenta parágrafo
único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica”.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.575/14 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 332/2009) – que “altera a Lei nº 10.891,
de 9 de julho de 2004, que “institui a Bolsa-Atleta”, para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos
atletas beneficiados pelo programa e ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício”.
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.681/14 – do Sr. Raul Henry – que “acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos
de transmissão de imagem de eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 7.742/14 – da Sra. Keiko Ota – que “altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre
compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 – do Sr. Bohn Gass – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades
profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa”. (Apensado: PL 4169/2012)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 7.433/14 – do Sr. Renato Molling – que “institui incentivo fiscal no âmbito do imposto de
renda para doações e patrocínios a micro e pequenas empresas participantes de feiras oficiais”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.494/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.001/13 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “estabelece a equiparação entre o agricultor familiar
e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de
benefícios, programas e serviços”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.659/14 – do Sr. Nelson Padovani – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.613/14 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições”.
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 103 PROJETO DE LEI Nº 7.619/14 – do Sr. Akira Otsubo – que “cria área de livre comércio no município de Ponta
Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.620/14 – do Sr. Akira Otsubo – que “cria área de livre comércio no município de Corumbá,
no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 7.636/14 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§
1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética
nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética
e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 – dos Srs. Penna e Sarney Filho – que “dispõe sobre a eliminação controlada das
Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas”.
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.709/14 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o
Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.
PROJETO DE LEI Nº 3.835/12 – dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado – que “dispõe sobre as áreas consolidadas
em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências”. (Apensado: PL
3846/2012)
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 – do Sr. Valdir Colatto – que “obriga os fabricantes e importadores a procederem
à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão”.
RELATORA: Deputada MARIA LUCIA PRANDI.
PROJETO DE LEI Nº 7.627/14 – do Sr. Anthony Garotinho – que “dispõe sobre a proibição do uso de amálgama
dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.677/14 – do Sr. Márcio Macêdo – que “cria a Semana Nacional de Conscientização Sobre
a Importância da Coleta Seletiva”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.703/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a instalação do denominado
“Telhado Verde” e dá outras providências”.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 6.444/13 – do Sr. Antônio Roberto – que “obriga que as novas edificações urbanas financiadas com recursos da União, ou por ela administrados, incorporem sistema de geração de energia elétrica a
partir da fonte solar e sistema de reaproveitamento de água”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.601/14 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de energia elétrica dos municípios, nos casos em que menciona e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 6.631/13 – do Sr. Wolney Queiroz – que “estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências”.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 – da Sra. Mara Gabrilli – que “dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 105 PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 – do Sr. Andre Moura – que “fixa piso salarial nacional dos médicos”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.566/13 – do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 231/2012) – que “acrescenta § 3º ao
art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades
terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.100/11 – do Sr. Nelson Bornier – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema
de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências”. (Apensados:
PL 2904/2011, PL 5540/2013, PL 7040/2014 e PL 7415/2014)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.804/11 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 482/2003) – que “altera o art. 103 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela Previdência Social”. (Apensado: PL 3768/2012)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.179/14 – do Sr. Marco Tebaldi – que “dispõe sobre a criação do programa de teleassistência ao idoso, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3.531/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “destina parcela dos recursos do Fundo Social, criado pela
a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ao financiamento da previdência social”. (Apensados: PL 4056/2012
e PL 4419/2012 (Apensado: PL 6045/2013))
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PROJETO DE LEI Nº 1.083/11 – do Sr. Cleber Verde – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei
nº 10.779, de 2003”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 – do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 5.575/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 7.722/14 – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – que “cria cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 7.782/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de
indenização decorrente de acidente de trabalho”.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de
mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.275/14 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro”.
RELATOR: Deputado VILALBA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 7.671/14 – do Sr. Washington Reis – que “denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias,
Estado do Rio de Janeiro”. (Apensado: PL 7707/2014)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 107 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação,
penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado:
PL 6159/2013)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 4.824/12 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para
modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta”. (Apensado: PL 7564/2014)
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 5.564/13 – do Sr. Rodrigo Maia – que “obriga a instalação de ar condicionado nos veículos
de transporte coletivo e dá outras providências”. (Apensado: PL 7389/2014)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.239/11 – do Sr. Edson Silva – que “altera a Lei nº 11.363 de 23 de outubro de 2005, que denomina “Rodovia Santos Dumont” a rodovia BR 116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento
com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.
PROJETO DE LEI Nº 5.585/13 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano”.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 19-A, DE 2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE “ALTERA O ART. 40 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER A
CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO”
AVISOS
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/11 – do Sr. Wilson Filho – que “altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 16/07/2014:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 2.767/2011
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 14 minutos.)
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
MENSAGEM
Nº 145/2014 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida
Provisória nº 648/2014, que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do
horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014”.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 420/2014 – do Sr. Heuler Cruvinel – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos, para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Nº 421/2014 – da Srª. Jandira Feghali – Altera a redação da alínea “e”, inciso II do art. 34, inciso III do art.
35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts.
98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima
de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 410/2014 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Nº 411/2014 – do Sr. Pedro Paulo – Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI
Nº 7.808/2014 – do Sr. Márcio Macêdo – Altera a Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, determinando a
instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
Nº 7.809/2014 – do Sr. Amir Lando – Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para
estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989
(Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em
folha de benefício.
Nº 7.810/2014 – do Sr. Nelson Marquezelli – Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento, e
controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo
Nº 7.811/2014 – do Sr. Dr. Grilo – “Determina a identificação ao consumidor, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente de origem animal, que tenha sido testado em animais ou
que tenha sido elaborado através de método que utilize animais”
Nº 7.812/2014 – do Sr. Rodrigo Maia – Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil
– APAC, e dá outras providências.
Nº 7.813/2014 – do Sr. Onofre Santo Agostini – Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para
dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação.
Nº 7.814/2014 – do Sr. Mendonça Filho – Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre
a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.
Nº 7.815/2014 – da Srª. Elcione Barbalho – Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 109 Nº 7.816/2014 – da Srª. Sandra Rosado – Dispõe sobre o protagonismo juvenil.
Nº 7.817/2014 – do Sr. Romário – Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre
as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.
Nº 7.818/2014 – do Sr. Geraldo Resende – Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento
e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Nº 7.819/2014 – do Sr. Geraldo Resende – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo
restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta.
Nº 7.820/2014 – do Sr. Jaime Martins – Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator
previdenciário.
Nº 7.821/2014 – do Sr. Márcio Marinho – Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 256/2014 – do Sr. Moreira Mendes – Institui o “Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira” da Câmara dos Deputados.
Nº 257/2014 – do Sr. Roberto Freire – Institui o Prêmio “Mérito Científico Mário Schenberg” a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam o desenvolvimento científico nas
diversas áreas de atuação.
INDICAÇÃO
Nº 6.390/2014 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
a instalação de Agência ou Posto de Atendimento do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito
de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.
Nº 6.391/2014 – do Sr. Nelson Pellegrino – Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República
providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de
Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.
Nº 6.392/2014 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do programa TELEFONIA MÓVEL PARA TODOS.
Nº 6.393/2014 – do Sr. Akira Otsubo – Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de ônibus adaptado para o acesso e transporte escolar de alunos cadeirantes no município de Brasilândia/MS.
Nº 6.394/2014 – do Sr. Hugo Leal – Sugere ao Exmo. Senhor Presidente do Superior Tribunal Superior
Eleitoral – TSE a adoção de providências visando o aproveitamento e disponibilização do cadastro nacional das
impressões digitais dos eleitores, com a segurança e cautela necessárias, para o aprimoramento dos serviços
públicos e atividades administrativas executadas pela Administração Pública Brasileira.
Nº 6.395/2014 – do Sr. João Caldas – Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo revogação de habilitação para usufruto de benefício fiscal
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.365/2014 – do Sr. Laercio Oliveira – Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil.
Nº 4.366/2014 – do Sr. Rodrigo Maia – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Henrique
Paim, que esclareça problemas em relação a não repasse de verbas do Governo Federal para funcionamento
do Hospital Gafree e Guinle, da Uni-Rio.
Nº 4.367/2014 – do Sr. Chico Alencar – Solicita à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informações acerca da situação de pescadores do munícipio de Magé (RJ) incluídos no Programa de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).
Nº 4.368/2014 – do Sr. Paes Landim – Requer informações da CGU sobre o Termo de Compromisso nº
7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.
Nº 4.369/2014 – da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Acrelândia, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Brasileia, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Bujarí, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Capixaba, no Estado do Acre.
Nº 4.374/2014 – da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Feijó, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Nº 4.378/2014 – da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Nº 4.380/2014 – da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Porto Acre, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Porto Walter, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Rio Branco, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Jordão, no Estado do Acre.
Nº 4.385/2014 – da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Nº 4.387/2014 – da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Tarauacá, no Estado do Acre.
do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Xapurí, no Estado do Acre.
Nº 4.391/2014 – do Sr. Mendonça Filho – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações,
Paulo Bernardo Silva, que esclareça problemas em relação à denúncia sobre deficiente prestação de serviços
dos Correios na cidade de Santa Cruz do Capiberibe/PE.
Nº 4.392/2014 – do Sr. Ivan Valente – Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Luiz
Alberto Figueiredo Machado, informações sobre o pedido de asilo do Sr. Edward Snowden.
Nº 4.393/2014 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição da
República, 115, I; 116 e art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência
que, ouvida a Mesa, encaminhe ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o presente requerimento, solicitando
informações ao Banco Central do Brasil e Tesouro Nacional sobre matéria veiculado no Estadão de 10 de julho
último sob título: Conta Paralela reforça caixa do Tesouro em R$ 4 bilhões em maio.
Nº 4.394/2014 – do Sr. João Caldas – Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das desonerações tributárias concedidas pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Nº 4.395/2014 – do Sr. Carlos Brandão – Requer informações de V. Exª. o Senhor Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quanto às operações de crédito abertas contratadas pelo Estado do
Maranhão.
REQUERIMENTO
Nº 10.536/2014 – do Sr. Reinaldo Azambuja – Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº
170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos
integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez”.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 111 Nº 10.537/2014 – do Sr. Paulo Feijó – Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.098/2013,
para que se retire a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Nº 10.538/2014 – do Sr. Ronaldo Fonseca – Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do
PL 4275, de 1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências.
Nº 10.539/2014 – da Srª. Marinha Raupp – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 170/2012, Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Nº 10.540/2014 – do Sr. Vilson Covatti – Venho solicitar a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura
do Recurso 0306/2014 de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça e Outros, referente ao PL 6465/2013.
Nº 10.541/2014 – do Sr. Amauri Teixeira – Requer a realização de Comissão Geral para discutir os impactos sociais sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS, decorrentes dos acidentes de trabalho no Brasil.
Nº 10.542/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 6433/2013, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Nº 10.543/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 414/2014, acrescenta
o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça..
Nº 10.544/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 312/2013, que altera
a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Nº 10.545/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 296/2013, acrescenta
alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Nº 10.546/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6568/2013, institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Nº 10.547/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6980/2013, dispõe sobre
a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde(SUS).
Nº 10.548/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 288/2007, que dispõe
sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE’’’’s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Nº 10.549/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 564/20Nº 10., que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes das organizações sociais.
Nº 10.550/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na ordem do dia do PL 952/2007, que altera a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe “sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Nº 10.551/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº Nº 10.30/2011, que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº Nº 10..754 de 31 de Outubro de 2003, para
estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Nº 10.552/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº Nº 10.35/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para estabelecer a obrigatoriedade de
consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art.
59 do Código Penal.
Nº 10.553/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº Nº 10.40/2011, que estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.
Nº 10.554/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº Nº 10.50/2011, que
dispõe sobre o financiamento do ensino médio e do ensino técnico – PROTÉCNICO e dá outras providências.
Nº 10.555/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº Nº 10.52/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para ampliar o prazo de
internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá
Nº 10.556/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº Nº 10.54/2011, que altera
o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”
Nº 10.557/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Nº 10.558/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº Nº 10.59/2011, que dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de autoatendimento em estabelecimentos
bancários.
Nº 10.559/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo
obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.
Nº 10.560/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2190/2007, que obriga
as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com
isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Nº 10.561/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2908/2008, que determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.
Nº 10.562/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3487/2008, que dispõe
sobre o autoatendimento especial para portadores de Deficiência Visual, em toda a rede bancária.
Nº 10.563/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4312/2008, que acrescenta disposição à Lei nº Nº 10..216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Nº 10.564/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6504/2009, que estabelece, como direito universal, o acesso á banda larga.
Nº 10.565/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7033/2006, que acrescenta o artigo 19-A à Lei nº Nº 10..098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.
Nº 10.566/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7Nº 10.5/20Nº 10., que
inclui na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos – PROUNI, a
reserva de bolsas de estudos para estudantes atletas.
Nº 10.567/2014 – do Sr. Dr. Ubiali – Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6567/2013, altera o
art.19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento
de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema
Único de Saúde(SUS).
Nº 10.568/2014 – da Srª. Sandra Rosado – Requer sejam desapensados o PLP nº 438, de 2008 que altera
a Lei Complementar nº 95, de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e nos documentos
oficiais, e o PLP nº 362, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 95, de 1998, dispondo sobre o uso de expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas.
Nº 10.569/2014 – do Sr. José Nunes – Votos de congratulações ao Município de CIPÓ, Estado da Bahia,
pelos seus 83 anos de emancipação política, comemorada em 08 de julho de 2014.
Nº 10.570/2014 – do Sr. José Nunes – Votos de congratulações ao Município de SANTA LUZ, Estado da
Bahia, pelos seus 79 anos de emancipação política, comemorada em 18 de julho de 2014.
Nº 10.571/2014 – do Sr. Oziel Oliveira – Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Riachão das Neves – BA, em comemoração aos seus 52 anos de emancipação política.
Nº 10.572/2014 – do Sr. Flaviano Melo – “Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012,
que dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, que “garante proventos integrais ao
Servidor que se aposentar por invalidez”.
Nº 10.573/2014 – do Sr. Ronaldo Fonseca – Requer a reinclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição nº 555 de 2006, que Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência,
acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Nº 10.574/2014 – do Sr. Alexandre Roso – Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
Nº 10.575/2014 – do Sr. Eurico Júnior – Retirada de assinatura.
Nº 10.576/2014 – do Sr. Júlio Delgado – Requer retirada de assinatura
Nº 10.577/2014 – da Srª. Iara Bernardi – Requer retirada de assinatura
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 113 OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Nº 15/2014 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 a 31 de julho de
2014 (Art 58 § 4º da Constituição Federal)
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
INDICAÇÃO Nº 6.369, DE 2014
(Do Sr. Luis Carlos Heinze)
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, Aloízio Mercadante Oliva, sugerindo o urgente auxílio ao Estado,
aos Municípios e às vítimas de chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul.
DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Como de conhecimento de Vossa Excelência, a Região Sul do Brasil vive, no momento, um dos maiores
desastres climáticos da sua história. São milhares de pessoas desabrigadas, inclusive com registro de vários
óbitos ocasionados pelo excesso de chuvas.
No meu estado, o Rio Grande do Sul, cerca de 22 mil pessoas estão fora de suas casas em função das enchentes. Segundo o boletim da Defesa Civil, publicado nesta quinta-feira, 3 de julho, são 5.191 desabrigados e
16.737 desalojados. Já somam 101 cidades atingidas, sendo que pelo menos 35 já estão em estado de emergência e duas decretaram situação de calamidade pública – Iraí e Barra do Guarita. A cidades mais prejudicadas
são Itaqui e São Borja, na Fronteira Oeste do estado gaúcho, com 12.780 moradores afetados.
Apesar da trégua da chuva nos últimos dois dias – mas que não foi suficiente para que o nível dos rios
baixassem – o retorno da instabilidade nesta quinta-feira coloca os municípios que já sofrem pela enxurrada
em alerta. Deve continuar a chover até domingo, o que pode contribuir para novas cheias.
Em alguns pontos o Rio Uruguai já chega a quase 18 metros acima do seu nível normal. A enchente,
considerada uma das mais graves e comparada a histórica cheia de 1983, já compromete o abastecimento de
água e energia elétrica de grande parte da população.
Neste momento é extremamente necessária a intervenção do governo federal para o auxílio imediato às
famílias atingidas e para a elaboração e execução de ações pós-enchentes relacionadas às questões epidemiológicas, ambientais, sanitárias e no desenvolvimento dos Planos Municipais de Contingências, considerados
de suma importância em razão da enorme incidência de doenças diarréicas agudas (causadas pela péssima
qualidade da água para consumo humano e precário armazenamento e manipulação de alimentos), do surgimento de animais peçonhentos e das condições sanitárias dos abrigos improvisados.
A tragédia não anunciada destrói o sonho de milhares de famílias que, com tristeza, veem tudo o que
construíram destruído, não restando a muitas delas quaisquer perspectivas. A vida desses brasileiros foi cruelmente modificada, muitos perderam tudo o que tinham em questão de horas. O trabalho de uma vida inteira
varrido pelas águas das chuvas. Agora, a reconstrução é muito mais penosa do que a construção, pois a dor de
refazer o que já estava feito é mais latente na alma.
Assim, senhor ministro, coerente com a nossa atuação no auxílio da população que tem sofrido com as
chuvas e com o intuito de atender a esta demanda, que tanto poderá auxiliar o Estado, os municípios e a população gaúcha, sugiro as seguintes medidas a serem fixadas pelo Poder Executivo:
1) Imediata publicação de Medida Provisória que prevê o repasse de recursos federais aos municípios atingidos para recuperação da infraestrutura urbana;
2) liberação de recursos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço – FGTS – e do saldo das contas individuais do Fundo de Participação do PIS-Pasep para os trabalhadores que tiveram suas moradias
devastadas pelas chuvas;
4) disponibilização de cestas básicas de alimentos para os cidadãos vítimas das chuvas e enchentes;
5) repasse, via Ministério da Saúde, de medicamentos e insumos médicos para todos is municípios
afetados pelas enchentes;
6) antecipação de todas as parcelas do seguro-desemprego aos trabalhadores desabrigados e que
estejam gozando desse benefício;
7) pagamento de, ao menos, três parcelas de seguro desemprego aos pescadores profissionais, a
exemplo do que ocorre em períodos de defeso;
9) ampliação em 100% do repasse do Bolsa Família, durante cinco meses, aos beneficiários desse
programa que foram comprovadamente atingidos pelo desastre climático;
10) que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – oriente todas as concessionárias para que
promovam a isenção da tarifa de energia elétrica dos meses de junho e julho, de todas as residências
atingidas pelo elevado volume de águas. O custo dessa operação poderá ser suportado pela ANEEL
e Ministério de Minas e Energia;
11) que sejam priorizados os pagamentos das emendas parlamentares destinadas aos municípios
atingidos pelas enchentes, e
12) que o governo federal determine o cadastro das famílias que perderam suas casas pelas forças
das águas e priorize a construção de novas unidades habitacionais, com a máxima urgência, por
meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Esses os motivos que nos levam a encaminhar a presente Indicação a Vossa Excelência e com a certeza
de que a nossa solicitação será analisada e contemplada com a celeridade que o assunto requer.
Luis Carlos Heinze, Deputado Federal – PP/RS
(Da Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que realize prioritariamente os atos de gestão para a
identificação de áreas contaminadas por chumbo e outros metais pesados, no Brasil; a promoção da recuperação das áreas degradadas e a responsabilização dos poluidores pelos danos
causados ao meio ambiente.
Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente:
A Proposta de Fiscalização e Controle nº 149/2013 resulta do Grupo de Trabalho sobre Contaminação
por Chumbo, que atuou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM de
abril a outubro de 2013.
O GT Contaminação por Chumbo teve como objetivo diagnosticar e propor soluções para a grave situação enfrentada há décadas por milhares de brasileiros, vítimas da contaminação por chumbo e outros metais
pesados em Santo Amaro, na Bahia – resultado da atividade metalúrgica instalada em 1960, realizada pela
Companhia Brasileira de Chumbo – COBRAC. Em 1993, a COBRAC encerrou seus trabalhos, sem que tivesse
cumprido com as responsabilidades de atenção à saúde dos trabalhadores, seus familiares e população contaminada, e de descontaminação e restauração ambiental.
As sérias infrações à legislação ambiental, urbanística, sanitária, trabalhista e previdenciária estão comprovadas nos autos dos processos judiciais em curso sobre a matéria. Há relatos de que, em Santo Amaro, já morreram mais de novecentos trabalhadores e circundantes da metalúrgica, por males originados da contaminação.
Ressaltamos a singularidade do desastre socioambiental que se perpetua em Santo Amaro, na Bahia, e
que afeta outras regiões brasileiras, inclusive o Vale do Ribeira, na fronteira entre o Paraná e São Paulo.
A PFC nº 149/2013 está aprovada, desde 17/12/2013, para realizar atos de fiscalização e controle de órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e
por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras
pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.
As respostas aos Requerimentos de Informações nº 3803/2013 e nº 3848/2013, que nos foram encaminhadas por Vossa Excelência – respectivamente por meio dos Ofícios nº 93/2014/ASPAR/GM-MMA, de 31 de
janeiro de 2014, e nº 94/2014/ASPAR/GM-MMA, de 4 de fevereiro de 2014 –, pouco agregam à discussão iniciada com o Grupo de Trabalho sobre Contaminação por Chumbo.
Ao Ministério do Meio Ambiente foram solicitadas informações acerca da implementação do Banco de
Dados Nacional sobre Áreas Contaminadas e sobre a identificação de áreas contaminadas por chumbo, no Brasil.
O propósito dos reiterados Requerimentos de Informações era exatamente solicitar do Ministério do
Meio Ambiente dados que nos permitissem avaliar a dimensão do dano ambiental provocado pelas atividades
mineradoras e metalúrgicas realizadas pelas empresas vinculadas à Peñarroya no Brasil.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 115 O Diretor de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em resposta aos nossos Requerimentos de Informações, aprovou a Nota Técnica em que nos informa que o Ibama publicou uma “primeira versão, de caráter
textual, do Banco de Dados Nacional sobre Áreas Degradadas – BDNAC, em seu sítio eletrônico”.
A justificativa para tão acanhado resultado vem nos seguintes termos:
“É que, considerando a situação de disponibilidade de dados, não se verifica, por ora, existirem elementos suficientes ao desenvolvimento de sistematização com funcionalidades computacionais
que possam dar visualização eletrônica, ao nível de um repositório nacional, dos dados produzidos
por órgãos e entidades de meio ambiente dos Estados e do Distrito Federal”.
Quanto à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 420/2009, a Nota Técnica do
Ibama/MMA tece os seguintes comentários:
“Se a Resolução Conama nº 420/2009 não fixou, para os Estados, termo temporal de cumprimento
de seu art. 38, caput, a normativa estabeleceu, contudo, prazo para definição de Valores Orientadores de Referência de Qualidade, de Prevenção e de Investigação (VRQs), para solos, nos termos do
art. 8º e do ANEXO I. Esse findou em 27/12/2013”.
A Nota Técnica do Ibama/MMA traz a relação de 32 (trinta e duas) áreas contaminadas, ou sob processo
de investigação, que têm como elemento químico contaminante o chumbo (Pb), conforme dados do Relatório
de Áreas Contaminadas do Estado de Minas Gerais de 2013.
Acrescenta, ainda, que nos casos dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, “os respectivos Relatórios
de Áreas Contaminadas não fazem identificação individualizada dos elementos químicos dos Grupos Metais, entre
eles o Pb”.
Minas Gerais dá um exemplo de responsabilidade na gestão ambiental, ao investigar e identificar as áreas contaminadas por chumbo e outros metais pesados em seu território.
Estamos certos de que será possível avançar na pesquisa sobre eventual responsabilidade dos mesmos
agentes mineradores e metalúrgicos objetos da PFC nº 149/2013, a partir das informações fornecidas pelo estado de Minas Gerais.
Ao mesmo tempo, lamentamos que Minas Gerais seja uma exceção. A falta de dados consolidados sobre os impactos ambientais da mineração e metalurgia no Brasil prejudica seriamente o trabalho que estamos
realizando na PFC nº 149/2013.
Como quantificar os danos ambientais causados por essas empresas? Como determinar a recuperação
ambiental? Como responsabilizar os poluidores, na ausência de informações precisas?
A resposta do Ministério do Meio Ambiente aos Requerimentos de Informações nº 3803/2013 e nº
3848/2013 reforça a importância de apresentamos a presente Indicação, que significa um apelo para que o
Ministério do Meio Ambiente dê prioridade aos atos de gestão para a identificação de áreas contaminadas por
chumbo e outros metais pesados, no Brasil; a promoção da recuperação das áreas degradadas e a responsabilização dos poluidores pelos danos causados ao meio ambiente.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2014. – Deputado Assis do Couto, Presidente
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização
orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de
600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos
termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.
Excelentíssima Senhora Ministra,
A Advocacia-Geral da União foi concebida, pela Constituição de 1988, como uma das Funções Essenciais
à Justiça, previstas no Capítulo IV do Título IV da Constituição, que trata da Organização dos Poderes. Nesse
sentido, dispõe o artigo 131 do texto constitucional:
“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar
que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
§ 1º – A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação
pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º – O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.”
2. Para fazer frente às demandas existentes, no âmbito da Administração Direta da União, existem cerca
de 2.364 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro) cargos de Advogados da União, dentre os quais aproximadamente 600 (seiscentos) se encontram vagos, já contabilizados aqueles criados pela Lei nº 12.671/ 2012.
3. Os cargos atualmente ocupados estão divididos entre os órgãos de Direção Superior da Advocacia-Geral da União (Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia
da União e Secretaria-Geral de Contencioso), as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, as unidades de
contencioso (Procuradorias da União) e de consultivo (Consultorias Jurídicas da União) nos Estados, além de
atender a unidades seccionais em grandes cidades do País.
4. Conforme demonstrado na Nota DGE/AGU Nº 23/2014-PMN, remetida a Vossa Excelência pelo Aviso
nº 099/AGU, de 08 de abril de 2014, cabe destacar os seguinte dados:
Atuação consultiva da carreira de Advogado da União: “o número total de manifestações exaradas
no período de 2010 a 2013 aumentou cerca de 467% (quatrocentos e sessenta e sete por cento), consoante
dados extraídos do Sistema de Consultoria – Siscon”;
Atuação contenciosa da carreira de Advogado da União: “atualmente, existem aproximadamente 3
milhões de processos judiciais sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União – PGU, órgão responsável
pela defesa judicial da União em processos que tramitam na Justiça Federal, na Justiça Trabalhista, na Justiça
Eleitoral, na Justiça Militar e na Justiça Estadual, desde o 1° grau até os Tribunais Superiores, exceto o Supremo
Tribunal Federal. Em 2013, o Poder Judiciário encaminhou 261.182 sentenças e acórdãos para a PGU e seus órgãos de execução, o que significa uma atuação em cerca de 1.000 decisões judiciais por dia útil”.
5. É patente que o atual quantitativo não consegue, adequadamente, acompanhar a demanda de trabalho, o que compromete a boa atuação dos Advogados da União em sua missão constitucional. Esse quadro
é agravado pelo fato de muitos Advogados da União requererem vacância ou exoneração em razão da sobrecarga de trabalho, remuneração inadequada e más condições estruturais nos órgãos da instituição.
6. A título de exemplo, dos 284 (duzentos e oitenta e quatro) aprovados no último concurso para Advogado da União, somente 215 (duzentos e quinze) tomaram posse no cargo. Desses empossados, cerca de 20
(vinte) já não integram a carreira, por terem pedido vacância para tomarem posse noutros cargos inacumuláveis. Ou seja: cerca de 31% (trinta e um por cento) dos aprovados no último concurso não optaram pela carreira
de Advogado da União, conforme demonstrado na Nota DGE/AGU Nº 23/2014-PMN.
7. Outro dado alarmante é que, somente no ano 2013, houve 90 (noventa) vacâncias na carreira de Advogado da União. Por essa razão, nenhum dos cargos criados pela Lei nº 12.671/ 2012 se encontra ocupado,
pois o atual número de Advogados da União não corresponde sequer ao quantitativo previsto antes da vigência desse diploma legal.
8. A carência de profissionais se faz ainda mais evidente em razão de, em alguns órgãos consultivos da
Administração Direta, haver comissionados não pertencentes aos quadros da Advocacia-Geral da União, para
o exercício de atribuições jurídicas, o que contraria o art. 131 da Constituição Federal e a Orientação Normativa AGU nº 28/2009.
9. Ante o exposto, espera-se o acolhimento dessa Indicação a fim de que haja disponibilidade orçamentária visando à imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos
vagos na carreira de Advogado da União, com a urgência cabível.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2014. – Deputado Wilson Filho
(Do Sr. Nilson Leitão)
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de delegacia de Polícia Federal no município de Tangará da Serra.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 117 Destina-se a presente Indicação a sugerir a V. Exa. a adoção de providências visando a criação de delegacia de Polícia Federal.
Justifica-se tal recomendação pelo fato do município ter 100 mil habitantes e 60 mil eleitores e contar hoje
com apenas 96 policiais militares e pela competência estabelecida pelo artigo 144, parágrafo 1º da CF, é dever
da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgão públicos nas respectivas áreas de competência. Muitas vidas estão sendo ceifadas e o tráfico está destruindo os laços familiares, e ainda por este estado fazer fronteira
com países produtores de drogas e possuir um enorme fronteira e muitas rotas de escoamento das mesmas.
É como se encaminha a presente Indicação à ilustre Ministro, na expectativa de que o assunto seja examinado com a devida atenção pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2014. – Deputado Nilson Leitão
(Da Sra. Marinha Raupp)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a edição da Regulamentação da Lei 12.723, de 09 de outubro de 2012 que altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril
de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas
e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa
de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para
aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega:
Em 09 outubro de 2012 foi sancionada a Lei nº 12.723, que autoriza a instalação de Lojas Francas, para
venda de mercadorias nacionais ou importadas em Cidades-Gêmeas na linha de fronteira do Brasil.
Todavia para ter efeito, a Lei dos Free Shops necessita de Regulamentação. A Lei nº 12.723/2012 beneficia
nove estados brasileiros o Estado de Rondônia, no município de Guajará-Mirim, e os Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A instalação de Lojas
Francas fomentará o turismo e o mercado na fronteira ampliando a lei de oferta e procura.
Convém informar que o conceito de Cidades Gêmeas já foi regulamentado pela Portaria nº 125, de 21
de março de 2014, do Ministério da Integração Nacional, que na oportunidade listou as 29 cidades gêmeas no
Brasil, dentre essas Guajará-Mirim.
Como é de conhecimento geral, o Estado de Rondônia sofre com a cheia histórica do Rio Madeira, que
desabrigou milhares de pessoas, atingiu o setor produtivo causando sérios prejuízos econômicos e sociais, um
dos municípios mais atingidos no estado é Guajará – Mirim, cidade Gêmea de Guayaramirín na Bolívia, dessa forma a instalação das Lojas Francas na região será de fundamental importância para o reestabelecimento
econômico, trazendo desenvolvimento, postos de trabalho e renda para a população.
Infere-se que o Governo do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 18.897, de 04 de junho de 2014
regulamentou no âmbito estadual o funcionamento das Lojas Francas no município de Guajará Mirim, dando
incentivos fiscais nos tributos estaduais.
Dessa forma, venho pela presente indicação sugerir que seja editada a regulamentação da Lei nº
12.723/2012, que tanto beneficiará o município de Guajará-Mirim, o Estado de Rondônia e todas as cidades
gêmeas do Brasil.
Marinha Raupp, Deputada Federal – Rondônia
(Do Sr. Alexandre Roso)
Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
DESPACHO: Defiro a retirada de assinatura do Recurso nº 319/2014, nos termos do art. 102, §4º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 102, § 4º, do RICD, a retirada de minha assinatura aposta
ao Recurso nº 319/2014 – contrário à apreciação conclusiva do PL 2725 /2011 – que “Acrescenta dispositivo à
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”
Sala das Sessões, 16 de julho de 2014. – Deputado Alexandre Roso, (PSB/RS)
(Do Sr. Eurico Júnior)
Retirada de assinatura.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do Recurso nº 319/2014, que “recorre contra a apreciação conclusiva
das Comissões ao Projeto de Lei nº 2725, de 2011, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2014. – Deputado Federal Eurico Júnior, PV/RJ
(Do Sr. Júlio Delgado)
Requer retirada de assinatura
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
Senhor Presidente,
de 2001, que ‘regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
Sala das Sessões, de 2014. – Júlio Delgado, Deputado Federal – PSB/MG
(Da Srª. Iara Bernardi)
Requer retirada de assinatura
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
de 2001, que ‘regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
Sala das Sessões, de 2014. – Deputado Federal
PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 420, DE 2014
(Do Sr. Heuler Cruvinel e outros)
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos, para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança, por parte da União As Mesas da Câmara
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 119 dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Acrescente-se ao art. 144 o seguinte parágrafo 10.
Art. 144. ...............................................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................................................
§ 10. A União aplicará, anualmente, um mínimo de cinco por cento do Orçamento Geral da União
(OGU), para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Art. 2° Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e
principal desafio ao Estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em
nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas
à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de
nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação
de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros,
representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.
Ademais, esse problema da segurança pública, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Claramente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar
pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção
acadêmica mais relevante à área, em suma: È necessário mais investimento.
Destarte, é necessário mais investimento, pois a criminalidade é um dos temas que mais afligem o brasileiro. O Brasil registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações em guerra, a violência se espalha entre
jovens e pelo interior do território. O governo federal acaba por manter certa distância do tema, uma vez que,
por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados.
Outrossim, é clarividente a atuação pífia e ineficaz do Poder Publico. Em um levantamento feito pela ONG
Contas Abertas revela, porém, que nem mesmo nas áreas em que é obrigada a atuar, a União faz sua parte
como deveria. Dos 3,1 bilhões de reais previstos em orçamento para a segurança pública em 2012, 1,5 bilhão
sequer foi empenhado. O governo aplicou apenas 738 milhões de reais – 23,8% do total, um valor irrisório.
Isto posto, esta PEC tem o objetivo de adequar o orçamento federal com as reais necessidades do sistema
de segurança pública do Brasil, razão pela qual espero contar com o apoio dos nobres colegas Parlamentares
para sua aprovação.
Sala das Sessões 16 de julho de 2014. – Deputado Federal Heuler Cruvinel
Proposição: PEC 0420/2014
Autor da Proposição: HEULER CRUVINEL E OUTROS
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Data de Apresentação: 16/07/2014
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas Não Conferem Fora do Exercício Repetidas Ilegíveis Retiradas Total 195
010
000
028
000
000
233
120 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Confirmadas
1 ADEMIR CAMILO PROS MG
2 AELTON FREITAS PR MG
3 ALBERTO FILHO PMDB MA
4 ALEXANDRE ROSO PSB RS
5 AMAURI TEIXEIRA PT BA
6 ANDERSON FERREIRA PR PE
7 ANDRÉ DE PAULA PSD PE
8 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
9 ANÍBAL GOMES PMDB CE
10 ANSELMO DE JESUS PT RO
11 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
12 ANTONIO BULHÕES PRB SP
13 ARACELY DE PAULA PR MG
14 ARIOSTO HOLANDA PROS CE
15 ARMANDO VERGÍLIO SD GO
16 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
17 ARNALDO JARDIM PPS SP
18 ARNON BEZERRA PTB CE
19 ASSIS DO COUTO PT PR
20 AUGUSTO COUTINHO SD PE
21 BENJAMIN MARANHÃO SD PB
22 BETINHO ROSADO PP RN
23 BETO ALBUQUERQUE PSB RS
24 BETO FARO PT PA
25 BIFFI PT MS
26 BILAC PINTO PR MG
27 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
28 CARLOS BRANDÃO PSDB MA
29 CARLOS MELLES DEM MG
30 CARLOS ZARATTINI PT SP
31 CELSO MALDANER PMDB SC
32 CÉSAR HALUM PRB TO
33 CLEBER VERDE PRB MA
34 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
35 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
36 DOMINGOS DUTRA SD MA
37 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
38 DR. JORGE SILVA PROS ES
39 DR. PAULO CÉSAR PR RJ
40 DR. UBIALI PSB SP
41 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP
42 DUDIMAR PAXIUBA PROS PA
43 EDINHO BEZ PMDB SC
44 EDIO LOPES PMDB RR
45 EDMAR ARRUDA PSC PR
46 EDSON SANTOS PT RJ
47 EDSON SILVA PROS CE
48 EDUARDO GOMES SD TO
49 EFRAIM FILHO DEM PB
50 ELI CORREA FILHO DEM SP
51 ENIO BACCI PDT RS
52 ERIKA KOKAY PT DF
53 EURICO JÚNIOR PV RJ
54 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 55 FÁBIO TRAD PMDB MS
56 FELIPE BORNIER PSD RJ
57 FELIPE MAIA DEM RN
58 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
59 FERNANDO FERRO PT PE
60 FERNANDO FRANCISCHINI SD PR
61 FILIPE PEREIRA PSC RJ
62 FRANCISCO CHAGAS PT SP
63 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA
64 FRANCISCO TENÓRIO PMN AL
65 GASTÃO VIEIRA PMDB MA
66 GEORGE HILTON PRB MG
67 GERALDO THADEU PSD MG
68 GLADSON CAMELI PP AC
69 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
70 GORETE PEREIRA PR CE
71 GUILHERME CAMPOS PSD SP
72 HÉLIO SANTOS PSDB MA
73 HENRIQUE OLIVEIRA SD AM
74 HEULER CRUVINEL PSD GO
75 IZALCI PSDB DF
76 JAIR BOLSONARO PP RJ
77 JAIRO ATAÍDE DEM MG
78 JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
79 JAQUELINE RORIZ PMN DF
80 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
81 JESUS RODRIGUES PT PI
82 JHONATAN DE JESUS PRB RR
83 JOÃO ANANIAS PCdoB CE
84 JOÃO DADO SD SP
85 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
86 JOÃO PAULO LIMA PT PE
87 JOÃO PIZZOLATTI PP SC
88 JORGINHO MELLO PR SC
89 JOSÉ CARLOS VIEIRA PSD SC
90 JOSÉ CHAVES PTB PE
91 JOSÉ HUMBERTO PSD MG
92 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
93 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
94 JOVAIR ARANTES PTB GO
95 JÚLIO CAMPOS DEM MT
96 JÚLIO CESAR PSD PI
97 JÚLIO DELGADO PSB MG
98 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO
99 JUNJI ABE PSD SP
100 LAEL VARELLA DEM MG
101 LAERCIO OLIVEIRA SD SE
102 LÁZARO BOTELHO PP TO
103 LEANDRO VILELA PMDB GO
104 LELO COIMBRA PMDB ES
105 LEONARDO PICCIANI PMDB RJ
106 LEOPOLDO MEYER PSB PR
107 LINCOLN PORTELA PR MG
108 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA
109 LUIZ CARLOS PSDB AP
110 LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS
Quinta-feira 17 121 122 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 111 LUIZ COUTO PT PB
112 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
113 LUIZ NISHIMORI PR PR
114 MAGDA MOFATTO PR GO
115 MAGELA PT DF
116 MAJOR FÁBIO PROS PB
117 MANATO SD ES
118 MANOEL JUNIOR PMDB PB
119 MARCELO AGUIAR DEM SP
120 MARCELO CASTRO PMDB PI
121 MARCELO MATOS PDT RJ
122 MARCIO JUNQUEIRA PROS RR
123 MÁRCIO MARINHO PRB BA
124 MARCO TEBALDI PSDB SC
125 MARCOS MEDRADO SD BA
126 MARCOS MONTES PSD MG
127 MARCOS ROGÉRIO PDT RO
128 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
129 MAURO BENEVIDES PMDB CE
130 MILTON MONTI PR SP
131 MOREIRA MENDES PSD RO
132 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
133 NELSON MEURER PP PR
134 NELSON PELLEGRINO PT BA
135 NEWTON CARDOSO PMDB MG
136 NILSON PINTO PSDB PA
137 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
138 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
139 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
140 OTONIEL LIMA PRB SP
141 PAES LANDIM PTB PI
142 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
143 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
144 PAULO FEIJÓ PR RJ
145 PAULO PIMENTA PT RS
146 PAULO TEIXEIRA PT SP
147 PEDRO CHAVES PMDB GO
148 PEDRO FERNANDES PTB MA
149 POLICARPO PT DF
150 PROFESSOR SETIMO PMDB MA
151 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
152 RATINHO JUNIOR PSC PR
153 RAUL HENRY PMDB PE
154 RAUL LIMA PP RR
155 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
156 RENATO MOLLING PP RS
157 RENZO BRAZ PP MG
158 ROBERTO BRITTO PP BA
159 RODRIGO BETHLEM PMDB RJ
160 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
161 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
162 RONALDO FONSECA PROS DF
163 RUY CARNEIRO PSDB PB
164 SALVADOR ZIMBALDI PROS SP
165 SANDES JÚNIOR PP GO
166 SANDRO MABEL PMDB GO
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 123 167 SARAIVA FELIPE PMDB MG
168 SEBASTIÃO BALA ROCHA SD AP
169 SÉRGIO BRITO PSD BA
170 SÉRGIO MORAES PTB RS
171 SERGIO ZVEITER PSD RJ
172 SIBÁ MACHADO PT AC
173 SIMPLÍCIO ARAÚJO SD MA
174 STEFANO AGUIAR PSB MG
175 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
176 THIAGO PEIXOTO PSD GO
177 VALADARES FILHO PSB SE
178 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
179 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
180 VALTENIR PEREIRA PROS MT
181 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
182 VANDERLEI SIRAQUE PT SP
183 VICENTE CANDIDO PT SP
184 VIEIRA DA CUNHA PDT RS
185 VILSON COVATTI PP RS
186 WALDENOR PEREIRA PT BA
187 WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
188 WASHINGTON REIS PMDB RJ
189 WELLINGTON ROBERTO PR PB
190 WEVERTON ROCHA PDT MA
191 WILLIAM DIB PSDB SP
192 ZÉ GERALDO PT PA
193 ZÉ SILVA SD MG
194 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
195 ZOINHO PR RJ
RECURSO Nº 319, DE 2014
(Da Sra. Luiza Erundina e outros)
Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 2725, de 2011
que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ‘’regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências’’”.
Senhor Presidente:
Nos termos art. 58, §2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º e 132, § 2° do Regimento Interno,
recorremos ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de lei nº 2725, de 2011 que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ‘regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências’.
O PL nº 2725/2011 proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou
vias públicas de acesso fechado, assunto que necessita de um amplo debate no Plenário dessa Casa.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2014. – Luiza Erundina de Sousa, PSB/SP
Proposição: REC 0319/2014
Autor da Proposição: LUIZA ERUNDINA E OUTROS
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 2725, de 2011 que
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ‘’regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências’’”.
Data de Apresentação: 15/07/2014
Possui Assinaturas Suficientes: NÃO
Totais de Assinaturas:
Confirmadas 047
124 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não Conferem Fora do Exercício Repetidas Ilegíveis Retiradas Total 006
000
000
000
004
057
Confirmadas
1 ALESSANDRO MOLON PT RJ
2 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
3 ALMEIDA LIMA PMDB SE
4 AMAURI TEIXEIRA PT BA
5 ANSELMO DE JESUS PT RO
6 ARNALDO JORDY PPS PA
7 ARTUR BRUNO PT CE
8 ASSIS DO COUTO PT PR
9 ASSIS MELO PCdoB RS
10 CHICO ALENCAR PSOL RJ
11 DALVA FIGUEIREDO PT AP
12 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
13 DANILO CABRAL PSB PE
14 DR. UBIALI PSB SP
15 EDSON SANTOS PT RJ
16 EDSON SILVA PROS CE
17 EMILIANO JOSÉ PT BA
18 ERIKA KOKAY PT DF
19 FERNANDO FERRO PT PE
20 GLAUBER BRAGA PSB RJ
21 IVAN VALENTE PSOL SP
22 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
23 JESUS RODRIGUES PT PI
24 JORGE BITTAR PT RJ
25 JOSE STÉDILE PSB RS
26 KEIKO OTA PSB SP
27 LEOPOLDO MEYER PSB PR
28 LUCI CHOINACKI PT SC
29 LUIZA ERUNDINA PSB SP
30 MARÇAL FILHO PMDB MS
31 MÁRCIO MACÊDO PT SE
32 MARIA DO ROSÁRIO PT RS
33 MARIA LUCIA PRANDI PT SP
34 NILMÁRIO MIRANDA PT MG
35 PADRE JOÃO PT MG
36 PAULÃO PT AL
37 PAULO TEIXEIRA PT SP
38 RENATO SIMÕES PT SP
39 ROMÁRIO PSB RJ
40 ROSANE FERREIRA PV PR
41 RUBENS BUENO PPS PR
42 SIBÁ MACHADO PT AC
43 STEFANO AGUIAR PSB MG
44 TIRIRICA PR SP
45 VALADARES FILHO PSB SE
46 WELITON PRADO PT MG
47 ZÉ SILVA SD MG
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 125 DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Of. nº 1024/2014 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Comunica o recebimento da Mensagem nº 166, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando
ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 15, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de
2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), e a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar
o referido veto.
Publique-se. Arquive-se.
Em 16-7-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente
PRESIDÊNCIA/SGM
ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 18, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11,
de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 636, de 2013), e a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
PRESIDÊNCIA/SGM
o referido veto.
PRESIDÊNCIA/SGM
ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 14, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10,
de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 638, de 2014), e a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
PRESIDÊNCIA/SGM
o referido veto.
PRESIDÊNCIA/SGM
o referido veto.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 710/2014-GAB/DPF, do Senhor Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal. Urgência para aprovação do PLN nº 05/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Encaminhe-se, por cópia, aos Senhores Líderes Partidários, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se.
PRESIDÊNCIA/SGM
OF 310/14 – Senador Renan Calheiros – Presidente da Mesa do CN. Comunica a constituição de Comissão
Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 651/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
Publique-se.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 240/2014, da Liderança do DEM – desliga o Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) e indica o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) para suplente da Comissão de Minas e Energia.
Defiro. Publique-se.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 241/2014, da Liderança do DEM – indica o Deputado Mendonça Filho (DEM/PE) para suplente
da Comissão de Cultura.
Defiro. Publique-se.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 243/2014, da Liderança do DEM – indica o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) para suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que “dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos
minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais
submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967”.
COMISSÕES
ATAS
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
Em dezesseis de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural devido à realização de Sessão Extraordinária da
Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 127 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2014
Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de julho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido – Presidente; Fábio Trad – Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr.
Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes,
Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Roberto
Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Vilson Covatti – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Emiliano José, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo
Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Silas Câmara, Vieira da Cunha e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Ivan Valente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura,
Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes,
Edson Silva, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Jorginho Mello, José Guimarães,
José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Odair Cunha, Pastor Marco Feliciano, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente
Arruda, Vilmar Rocha, Vitor Paulo e William Dib. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária e da vigésima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas nos dias dois e quinze de julho de dois mil e catorze, respectivamente.
O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 05/2014, do Assessor Luiz André Gomes de Araújo, que
justifica a ausência do Deputado João Paulo Lima na reunião do dia 1º de julho de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos em seu Estado. 2 – Ofício nº 06/2014, do Deputado Antônio Bulhões, que justifica sua
ausência na reunião do dia 1º de julho de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos. 3 – Despacho
da Secretaria-Geral da Mesa, que encaminha Ofício 116/2014, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Pastor
Eurico, como titular, em substituição ao Deputado Júlio Delgado. 4 – Ofício nº 74/2014, da Assessora Izys Moreira,
que justifica a ausência do Deputado Mendonça Prado nas reuniões do dia 2 de julho de 2014, em virtude de
compromissos em seu Estado. 5 – Ofício nº 13/2014, do Deputado Delegado Protógenes, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 10 de junho e 1º e 2 de julho de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos. 6 – Ofício n° 448/2014, do Deputado Onofre Santo Agostini, que encaminha documentação referente ao
Projeto de Lei nº 7.169/2014. 7 – Ofício nº 37/2014, do Deputado Edson Silva, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 1º e 2 de julho de 2014, em virtude de compromissos partidários assumidos no Estado. 8 – Ofício
n° 131/2014, do Líder Eduardo da Fonte, que indica o Deputado Paes Landim, como titular, para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalhador no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 9
– Ofício n° 236/2014, do Líder Fernando Francischini, que indica o Deputado Arthur Oliveira Maia, como suplente, para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalhador no âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. 10 – Ofício s/nº, dos Senhores André Albuquerque Garcia, Rômulo de Carvalho Ferraz, José
Mariano Beltrame e Fernando Grella Vieira, respectivamente, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do
Espírito Santo, Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Secretário de Segurança do Rio de Janeiro
e Secretário de Segurança Pública de São Paulo, que encaminham sugestões para que se promovam mudanças
normativas na legislação penal e processo penal. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o
Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que foram indicados os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho: pelo SD, o Deputado Arthur Oliveira Maia, como suplente, e, pelo PTB,
o Deputado Paes Landim, como suplente, em vaga cedida pelo PP. Submetido à apreciação do Plenário, foram
aprovadas as indicações. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.591/2012, o
Projeto de Lei nº 6.739/2006, em virtude de requerimento de revisão de despacho apresentado pelo Deputado
Augusto Coutinho, e o Projeto de Lei nº 3.267/2012, itens dezoito, quarenta e três e cinquenta e sete da pauta,
respectivamente. Declarou, ainda, com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.121/2013 e 215/2011; e do Projeto de Lei nº
4.801/2001. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação
de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a treze da pauta; e
Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens
vinte e oito a trinta e três da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 722/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES; 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/13 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 271/2013) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/13 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 526/2013) – que
“aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do
Piauí”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.398/13 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 501/2013) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/13 – da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 336/2013) – que “aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA; 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – do Sr. José Carlos Vieira – que “dispõe
sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 417/2007) – que “”Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus
quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes””. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.662/11 – do Sr. Luiz Couto – que
“denomina “Israel Guedes Ferreira” o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.939/12
– do Sr. Dr. Grilo – que “institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON; 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.085/12 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera
a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre “restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho
de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.”” EXPLICACAO
DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais a projetos culturais a realizar uma apresentação gratuita em comunidades carentes além de disponibilizar ingressos reduzidos em cinquenta por cento do
valor original. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA; 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 – do
Sr. Roberto de Lucena – que “institui o dia 3 de março como o “Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo””. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES; 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 – do Sr. Junji Abe – que
“altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais, com abstenção do Deputado Esperidião
Amin. Bloco II: 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/12 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 227/2012) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário
Canoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paraibuna, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/13 – da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 495/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/13 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 727/2013) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Almenara, Estado
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 129 de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; 16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/13 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 342/2013) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de
Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 17 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/14 – da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 368/2013) – que “aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 18 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.483/14 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 767/2013) – que “aprova o
ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Benjamin Maranhão, Esperidião Amin, Paulo Magalhães, Marcos Rogério, José
Stédile, Beto Albuquerque, Vieira da Cunha e Dr. Grilo solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado
na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, vinte e dois, sessenta e dois, quarenta
e oito, vinte e sete, cinquenta e nove, trinta e quatro, vinte e sete (repetido) e vinte e quatro, respectivamente. O
Deputado Chico Alencar registrou a presença de alunos do Ensino Público de Santa Maria – Distrito Federal. 19
– PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 – do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar”. (Apensado: PL 4610/2004) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da
Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Esperidião Amin solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Nomeada Relatora Substituta, Deputada
Maria do Rosário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paes Landim, em 04/06/2014. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, como autor, o Deputado Benjamin Maranhão. 21
– PROJETO DE LEI Nº 6.691/13 – dos Srs. Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer – que “institui o dia 9 de fevereiro como
o Dia Nacional do Cerco da Lapa”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado
Eduardo Sciarra e outros, de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 3.338/08. Encaminhou favoravelmente a
votação do Requerimento o Deputado Eduardo Sciarra, Líder do PSD. Às quinze horas e trinta e sete minutos,
iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do requerimento os seguintes partidos PT, PMDB, PSD, PP, PSB,
DEM, SD, PDT, PCdoB, PSOL, PSDB, PV, PROS e PPS. Usou da palavra pela ordem a Deputada Rosane Ferreira. Às
dezesseis horas e três minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado:
trinta e oito votos sim. 22 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – do Sr. Felipe
Bornier – que “fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências”. EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a carga
horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Proferido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a matéria o Deputado Felipe Bornier. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente
submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, de inclusão extrapauta
do Projeto de Lei nº 7.082/10. Encaminhou a votação favoravelmente o Deputado Onofre Santo Agostini. Às dezesseis horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do requerimento os seguintes partidos PSD, PMDB, PSB, PCdoB, PT, SD, DEM, PDT, PSOL, PPS e PSDB. Às dezesseis horas e trinta e três minutos,
encerrou-se a votação. Foi aprovado o requerimento, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim. 23 –
PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 161/2009) – que “altera os arts. 20
e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a
contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Anthony Garotinho, em 20/05/2014. Proferido o
Parecer, em 20/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 – PROJETO DE LEI
Nº 4.995/09 – do Sr. Geraldo Simões – que “institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de
cacau no sistema cabruca”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao
Deputado William Dib, em 04/06/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 –
PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 – do Sr. Vieira da Cunha – que “obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados,
comercializados no País”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator
Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis
horas e quarenta minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para amanhã, quarta-feira, às dez horas,
para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban
Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Cândido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
TERMO DE REUNIÃO
Em onze de junho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio por falta de quorum. Assinaram o livro de presença Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, Guilherme Campos, João Maia, Luiz Nishimori e Valdivino de Oliveira E, para constar,
eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária, lavrei o presente Termo.
TERMO DE REUNIÃO
Em dois de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio por falta de quorum. Assinaram o livro de presença Augusto Coutinho
– Presidente; Guilherme Campos, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori e Renato Molling; Dr. Ubiali – Não Membro E,
para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária Executiva,
lavrei o presente Termo.
54ª Legislatura , 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2014.
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO, ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2014
Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia três de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença Glauber Braga – Presidente; Dr. Ubiali e Lelo Coimbra – Vice-Presidentes; Alex Canziani, Danilo Cabral, Gastão Vieira, Izalci, Professora
Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Ságuas Moraes e Wilson Filho – Titulares; Jorginho Mello, Júlio Delgado,
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 131 Major Fábio, Margarida Salomão, Nilson Leitão, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Rogério Peninha Mendonça, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Corrêa,
Angelo Vanhoni, Artur Bruno, Átila Lira, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Gabriel Chalita, Gustavo Petta, José Augusto Maia, Manoel Salviano, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Pedro
Uczai, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. O primeiro
vice-presidente da Comissão de Educação, Deputado Dr. Ubiali, assumiu a presidência e declarou iniciados os
trabalhos da reunião destinada à realização de Audiência Pública para “debater a proposta de uma base nacional comum para o Ensino Básico do Brasil”, objeto do Requerimento 356/2014, de autoria do Deputado
Artur Bruno. O Presidente saudou os presentes e convidou para compor a Mesa os Senhores JOSÉ FRANCISCO
SOARES – Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP; CLEUZA
RODRIGUES REPULHO – Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; EDUARDO DESCHAMPS – Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, representando o CONSED; PAULA
LOUZANO – Pesquisadora do Centro de Políticas Públicas em Educação da Faculdade de Educação – FEUSP;
HELENO ARAÚJO FILHO – Secretário de Assuntos Educacionais – CNTE; VILANI DE SOUZA – Presidente da
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM; CLARICE TRAVERSINI – Diretora
de Currículos e Educação Integral – MEC. Formada a Mesa, o presidente agradeceu a presença dos convidados,
discorreu sobre os objetivos da reunião, apresentou as regras a serem obedecidas na condução da Audiência
Pública. Assumiu a presidência o Deputado Artur Bruno, autor do Requerimento para a realização da Audiência Pública. O Presidente passou a palavra, para exposição, aos Senhores Paula Louzano, José Francisco Soares,
Cleuza Rodrigues Repulho, Eduardo Deschamps, Heleno Araújo Filho, Vilani de Souza e Clarice Traversini. Na
fase de debates, o presidente passou a palavra aos parlamentares Professora Dorinha Seabra Rezende, Gastão
Vieira, Raul Henry e Danilo Cabral, inscritos na lista de oradores. O presidente concedeu a palavra a representantes presentes na reunião, Senhores Rodrigo Lucas – Secretário Geral da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, e Marcos Kauê – presidente da União Municipal do Estudantes Secundaristas de São Paulo
– UMES. Antes de encerrar a reunião, a presidente concedeu a palavra aos convidados para que respondessem
aos questionamentos e fizessem suas considerações finais. O presidente agradeceu a presença de todos, e encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e três minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando
os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, e poderão ser degravados mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ________________, Marcelo Brandão Lapa,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente em exercício na reunião,
Deputado Dr. Ubiali, ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2014
Às dez horas e trinta e três minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de
Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dep.
Glauber Braga – Presidente; Dep. Dr. Ubiali; Dep. Paulo Rubem Santiago – Vice-Presidentes; Alex Canziani, Artur
Bruno, Danilo Cabral, Eliene Lima, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Izalci, Pedro Uczai, Professor Setimo, Professora
Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Wilson Filho – Titulares; Eurico Júnior, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Keiko Ota, Leonardo Monteiro,
Major Fábio, Mara Gabrilli, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Rogério Peninha Mendonça, Valtenir Pereira, Zé Silva – Suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Alice Portugal, Aline Corrêa,
Ângelo Vanhoni, Átila Lira, Dalva Figueiredo, Francisco Praciano, Gabriel Chalita, Gustavo Petta, José Augusto Maia,
Lelo Coimbra, Manoel Salviano e Nilson Pinto. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima quinta reunião, ordinária deliberativa, realizada em vinte e oito de maio. Foi dispensada a
leitura a pedido do Deputado Izalci. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que estavam disponíveis na Secretaria da Comissão os expedientes recebidos no período de
vinte e um de maio a três de junho do corrente: Dossiê da Universidade Gama Filho, elaborado pelo Diretório
Central dos Estudantes Luís Gama Filho; Exame de Suficiência/ Extinção de Profissão Técnico Contábil/ Revogação
da Lei 12.249/2010/ Afronta a CF de 88, elaborado por Edson dos Santos Marques; e correspondência eletrônica
do cidadão Walderli Rocha, que solicita o voto favorável para a aprovação do PL 2664/11 que regulariza a profissão de gestor ambiental. O presidente informou que está encerrado o prazo para as indicações do Prêmio Darcy
Ribeiro e que as trinta indicações recebidas estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico da comissão. Usa-
ram da palavra o presidente e os deputados Paulo Rubem Santiago, Fátima Bezerra, Izalci e Eurico Júnior a respeito da aprovação do Plano Nacional de Educação. ORDEM DO DIA: 1-REQUERIMENTO Nº 378/14 – do Sr. Nilson
Leitão – que requer seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença dos Senhores: Paulo Speller –
Secretário de Educação Superior e o Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias – Secretário de Regulação e Supervisão
da Educação Superior do Ministério da Educação para discussão acerca dos critérios de abertura de cursos fora
da sede e educação à distância na interiorização e expansão da Rede Federal de Ensino no País. O autor encaminhou o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Ságuas Moraes, Dr. Ubialli, Izalci, Pedro Uczai, Paulo
Rubem Santiago, Professor Sétimo e Alex Canziani. Subscreveram o requerimento os deputados Ságuas Moraes,
Dr. Ubialli, Izalci e Pedro Uczai. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Professor Sétimo apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do PL 5797/09. O Presidente informou que, sobre o mesmo item, havia um requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Stepan Nercessian. O deputado
Professor Sétimo, como relator da proposição, solicitou a retirada de pauta do PL 5797/09. O presidente, então,
declarou a retirada da proposição da pauta. 2 – REQUERIMENTO Nº 379/14 – do Sr. Izalci – (PEC 573/2006) – que
requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais
de educação básica, de que trata a PEC nº 573, de 2006. O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a presidência o deputado Dr. Ubiali, primeiro vice-presidente. 3 – REQUERIMENTO Nº 380/14 – do Sr. Glauber Braga – que
requer a Realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o Processo de Transferência Assistida dos
alunos oriundos da Universidade Gama Filho. O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado o requerimento. Reassumiu a presidência o dep. Glauber Braga. 4 – PROJETO DE LEI Nº
5.956/13 – do Senado Federal – Anibal Diniz – (PLS 696/2011) – que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a universalização
progressiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 07/05/2014. A Deputada
Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 28/05/2014. Defendeu o parecer deputado Waldenor Pereira que, na condição de relator, solicitou a retirada de pauta para buscar um melhor encaminhamento dessa matéria, a fim de ouvir outros membros interessados. O presidente afirmou que embora fosse o
momento de se proceder a votação, havendo acordo com o plenário poderia adiar essa votação para a próxima
reunião. Usaram da palavra os deputados Dr. Ubiali, Alex Canziani, Professora Dorinha Seabra Resende, Stepan
Nercessian e Waldenor Pereira que solicitou que a secretaria agendasse uma reunião na próxima terça-feira, dia
dez de junho, às 11h, na sala da presidência da Comissão, para construir um acordo com os demais membros interessados. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.286/11 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental. RELATOR: Deputado
IZALCI. PARECER: pela aprovação. O relator encaminhou favoravelmente à aprovação de seu parecer. Discutiram
a matéria os deputados Artur Bruno, e Professora Dorinha Seabra Resende. Em votação o parecer foi aprovado. 8
– PROJETO DE LEI Nº 2.211/11 – do Sr. Eduardo Cunha – que altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que
dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. EXPLICACAO
DA EMENTA: Visa suspender a cobrança do FIES, até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios
de pagar o crédito. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: Parecer do Relator, pela rejeição. O presidente informou que, conforme acordado com o Plenário na Reunião Deliberativa de 9 de abril, designaria relator
substituto para esta proposição, uma vez que o relator estava ausente da reunião em que foi pautado pela segunda vez. O deputado Stepan Nercessian solicitou questão de ordem para questionar se a designação se referia
apenas à leitura e defesa do parecer apresentado pelo relator original ou se o relator substituto deveria apresentar novo parecer para ser apreciado. O Presidente respondeu que Relator designado deverá apresentar seu próprio parecer podendo, se concordar com o parecer do relator original, fazer sua manifestação nos mesmos termos.
E informou que o relator substituto poderá apresentar o parecer na mesma reunião ou, caso entenda necessário,
apresentar até a reunião subsequente. Usaram da palavra os deputados Waldenor Pereira, Professora Dorinha
Seabra Resende e Stepan Nercessian, que questionou sobre a ação da presidência acerca dos projetos cujos prazos com os relatores estiverem esgotados. O presidente informou que designará, nos termos regimentais, novo
relator para as proposições que tiverem ultrapassado o prazo regimental sem que o relator tenha apresentado
seu parecer. O presidente designou, então, relator substituto ao PL 2211/11 o Deputado Artur Bruno. Não foram
apreciados o requerimento nº 381/2014 e o Projeto de Lei nº 1.673/2011 por não estarem presentes no momento da apreciação o autor e o relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião, ordinária de audiência pública, para quinta-feira, dia cinco de junho, às nove horas e trinta minutos, para celebrar a Hora da
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 133 Criança; reunião extraordinária de audiência pública para a terça-feira, dez de junho, às nove horas e trinta minutos, para debater os dez anos do mova Brasil; reunião ordinária de audiência pública para a terça-feira, dez de
junho, às catorze horas e trinta minutos, para tratar de temas relacionados à situação da infraestrutura nas escolas públicas brasileiras e reunião, ordinária deliberativa, para quarta-feira, dia onze de junho, às dez horas. O Presidente encerrou a reunião às doze horas e três minutos. Para constar, eu, ________________, Marcelo Brandão
Lapa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Glauber
Braga, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 10
DE JUNHO DE 2014
Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia dez de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10, com a presença dos Deputados Glauber Braga – Presidente; Dr. Ubiali
– Vice-Presidente; Danilo Cabral, Izalci, Professor Sétimo e Professora Dorinha Seabra Rezende – Titulares; Esperidião Amin, Major Fábio e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Amauri Teixeira – não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Aline Corrêa, Angelo Vanhoni,
Artur Bruno, Átila Lira, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Gabriel Chalita, Gastão
Vieira, Gustavo Petta, José Augusto Maia, Lelo Coimbra, Manoel Salviano, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago,
Pedro Uczai, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão
e Wilson Filho. O Primeiro vice-presidente, Deputado Dr. Ubiali, assumiu a presidência e declarou iniciados os
trabalhos da reunião destinada à realização de Audiência Pública para “Debater os 10 anos do Projeto MOVA-Brasil”, objeto do Requerimento 376/14, de autoria dos Deputados Fátima Bezerra, Artur Bruno, Biffi, Iara Bernardi, Margarida Salomão, Ságuas Moraes e Waldenor Pereira. O Presidente saudou os presentes e informou que
seriam formadas duas Mesas. Convidou para compor a primeira Mesa os Senhores MOACIR GADOTTI – Presidente
do Instituto Paulo Freire; MACAÉ EVARISTO DOS SANTOS – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC; JOÃO HÉLIO – Diretor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE/RN; JOÃO ANTÔNIO MORAES – Presidente da Federação Única dos
Petroleiros – FUP e JUDITE SALES DE ARAÚJO – Estudante alfabetizada pelo Projeto MOVA-Brasil. Formada a
Mesa, o presidente agradeceu a presença dos convidados, discorreu sobre os objetivos da reunião e apresentou
as regras a serem obedecidas na condução da Audiência Pública. O Deputado Dr. Ubiali passou a presidência à
Deputada Fátima Bezerra, autora do requerimento para realização da Audiência Pública. A Presidente convidou
também para compor a Mesa o Senhor JOSÉ BARBOSA – Gerente de Relacionamento Comunitário da Petrobrás.
A Presidente passou a palavra, para exposição, aos Senhores Moacir Gadotti, Macaé Evaristo dos Santos, José
Barbosa e João Antônio de Moraes. A Presidente convidou para formar a segunda Mesa os Senhores JAILSON
MORAIS – Coordenador do MOVA-Brasil/RN e JOSÉ GENIVALDO SILVA – Articulador Nacional do Comitê Gestor, em substituição aos convidados José Barbosa e João Antõnio Moraes. Dando continuidade às exposições, a
Presidente passou a palavra aos convidados Judite Sales de Araújo, João Hélio, Jailson Morais e José Genivaldo
da Silva. Também compôs a Mesa o Senhor Antônio Lidio Zambon, substituindo a convidada Macaé Evaristo dos
Santos, que teve de se retirar. Na fase de debates, a presidente passou a palavra aos parlamentares inscritos na
lista de oradores, Deputados Amauri Teixeira, Professora Dorinha Seabra Rezende e Dr. Ubiali. Antes de encerrar
a reunião, a Presidente concedeu a palavra aos convidados para que respondessem aos questionamentos e fizessem suas considerações finais. Ficou registrado, em lista, a presença dos Senhores Delzair Amancio – Diretora
do SINPRO/DF; Antonio Carlos Pereira – Coordenador de Educação de Jovens e Adultos/SECADI/MEC; Antônio
Lídio Zambon – Coordenador Geral de Alfabetização/SECADI/MEC; Lúcia Helena Nilson – Assessora SECADI/MEC;
Mara Cruz – Assessora /FUB; Paulo Araújo Neto – Gerente de Programas Sociais /PETROBRÁS; Genuíno Bordignon
– Assessor IPF e Consultor MEC; José Genivaldo Silva – articulador nacional do MOVA – Brasil e diretor da FUP. A
Presidente agradeceu a presença de todos e dedicou a audiência pública a todos os que se alfabetizaram pelo
MOVA Brasil, e aos mais de dez mil alfabetizadores do projeto. Em seguida, encerrou a reunião às doze horas e
trinta e dois minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem
o acervo documental desta reunião, e poderão ser degravados mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu, ________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo primeiro vice-presidente, Deputado Dr. Ubiali, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE
CULTURA, REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2014
Às nove horas e quarenta e nove minutos do dia cinco de junho de dois mil e quatorze, reuniram-se
as Comissões de Educação e de Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença
Glauber Braga – Presidente da Comissão de Educação; Iara Bernardi, Keiko Ota e Valtenir Pereira – Suplentes
na Comissão de Educação. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Aline Corrêa,
Angelo Vanhoni, Artur Bruno, Átila Lira, Dalva Figueiredo, Danilo Cabral, Dr. Ubiali, Eliene Lima, Fátima Bezerra,
Francisco Praciano, Gabriel Chalita, Gastão Vieira, Gustavo Petta, Izalci, José Augusto Maia, Lelo Coimbra, Manoel Salviano, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra
Rezende, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Ságuas Moraes, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão
e Wilson Filho A Deputada Iara Bernardi assumiu a presidência e declarou iniciados os trabalhos da Audiência
Pública destinada a celebrar os 71 anos da “Hora da Criança”, promovendo a experiência pioneira e bem
sucedida de educação pela arte, precursora da educação integral do educador Anísio Teixeira; objeto do
Requerimento 354/14, dos Deputados Iara Bernardi, Waldenor Pereira e Alice Portugal. A Presidente saudou
os presentes e passou a palavra ao Deputado Amauri Teixeira. Em seguida, a presidente justificou a ausência
dos Deputados Waldenor Pereira e Alice Portugal, co-autores do Requerimento. A presidente convidou para
compor a Mesa os Senhores JOSÉLIA ALMEIDA SANTOS – Presidente da Hora da Criança; MARCOS ALMEIDA
RUSSO – Membro da Hora da Criança; MATEUS ALMEIDA RUSSO – Membro a Hora da Criança; CONCEIÇÃO
DE MARIA ESTEVAM DA SILVA – Secretária da Organização – Hora da Criança; OSVALDA MARIA SOARES DE
MOURA – Coordenadora Pedagógica de Teatro – Hora da Criança; e DÉBORA CRISTINA PAES LANDIM DE
ALMEIDA RODRIGUES – Assessora Artística – Hora da Criança. Formada a Mesa, a presidente agradeceu a presença dos convidados, discorreu sobre os objetivos da reunião e apresentou as regras a serem obedecidas na
condução da Audiência Pública. A Presidente passou a palavra, para exposição, aos Senhores Josélia Almeida
Santos, Débora Cristina Paes Landim de Almeida Rodrigues, Marcos Almeida Russo, Mateus Almeida Russo, Conceição de Maria Estevam da Silva e Osvalda Maria Soares de Moura. Em seguida, passou a palavra ao Presidente
da Comissão de Educação, Deputado Glauber Braga e à Deputada Keiko Ota. A presidente concedeu a palavra
a representantes de entidades presentes na reunião, Senhores Mateus Mello de Santana, Magda Landim de
Farias, Débora Patrícia Silva dos Santos e Adênio de Carvalho Costa. Antes de encerrar a reunião, a presidente
concedeu a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Em seguida, informou sobre
convocação de reunião de Audiência Pública para terça-feira, dia dez de maio, às nove horas e trinta minutos,
para debater os 10 anos do Projeto MOVA-Brasil, de autoria dos deputados Fátima Bezerra, Artur Bruno, Biffi,
Iara Bernardi, Margarida Salomão, Ságuas Moraes e Waldenor Pereira. A presidente agradeceu a presença de
todos, e encerrou a reunião às onze horas e dezenove minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, e poderão ser degravados
mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ________________, Marcelo Brandão
Lapa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente em exercício na
reunião, Deputada Iara Bernardi, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
ATA DA DÉCIMA-SEXTA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 21
DE MAIO DE 2014
Às onze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), João Arruda,
Felipe Bornier e Manuel Rosa Neca (Vice-Presidentes), Alexandre Leite, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, João Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Márcio França, Simplício Araújo, Valtenir Pereira e
Vanderlei Siraque – titulares; André Figueiredo, Edinho Bez, Renato Simões e Zoinho – suplentes. Compareceram
também os deputados Domingos Sávio e Dr. Ubiali, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputa-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 135 dos titulares Alexandre Santos, Eduardo da Fonte, Marcio Junqueira, Nilton Capixaba, Sibá Machado e Zequinha
Marinho. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública extraordinária
destinada a esclarecimento da problemática enfrentada nas obras dos aeroportos, o remanejamento dos voos
para o período da copa e o cronograma atualizado das obras em andamento, objeto do Requerimento 644/2014,
do deputado Fernando Francischini. Em seguida, convidou para tomar assento à Mesa o Sr. Wellington Moreira Franco, Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, convocado para a audiência e o Sr. Marcelo Guaranys,
Diretor-Presidente da Anac, que compareceu para assessorar o Ministro. Formada a Mesa, o Presidente discorreu
sobre as regras a serem obedecidas na condução da audiência e passou a palavra ao Ministro. Em sua explanação o Sr. Moreira Franco reconheceu, que nem todas as obras de reformas dos aeroportos nas cidades-sede dos
jogos serão concluídas antes do início do evento, mas considerou que a infraestrutura dos aeroportos brasileiros
está preparada para o aumento do fluxo de passageiros e garantiu que não haverá caos nos aeroportos durante a
Copa do Mundo de Futebol. O Ministro informou que os atrasos ocorrem sobretudos nos aeroportos gerenciados
pela estatal Infraero e que o maior problema está em Fortaleza (CE), esclarecendo que lá foi montado um terminal provisório que atenderá às necessidades da Copa e será desmontado posteriormente. Em relação aos aeroportos administrados por empresas privadas, o Ministro destacou que Guarulhos (SP) inaugurou o novo terminal
na última terça-feira, vinte de maio, e que Brasília deverá finalizar as obras até o próximo mês. Apontou, porém,
que Viracopos (SP) não está cumprindo o cronograma previsto no contrato de concessão e que a Anac já está
concluindo investigações para tomar as medidas contratuais necessárias, defendendo que o mesmo tratamento
rigoroso seja aplicado à Infraero por não entregar as reformas dos aeroportos no prazo previsto. Em seguida, o
Sr. Marcelo Guaranys, explicou que, no caso da Infraero, hoje não existe um contrato com multas previstas, mas
que a Anac já estuda, a pedido do Ministro, como poderá punir a empresa pública pelo atraso na entrega das
obras. Destacou, ainda, que a Anac está trabalhando o planejamento dos voos para a Copa de acordo com a infraestrutura e capacidade atual dos aeroportos. Informou que a Anac está acompanhando, desde janeiro, todas
as vendas de voos para o evento e que o número de voos previstos para o período da Copa já aumentou 6,8%
em relação aos operados atualmente, totalizando 9.440 novos voos previstos, sendo o aeroporto de Guarulhos o
mais demandado no período, por ser a grande porta de entrada do país. Durante os debates, usaram a palavra, o
deputado Fernando Francischini, autor do requerimento, e em seguida, o Líder da Oposição, deputado Domingos
Sávio. Seguindo a lista de oradores, também se manifestaram os deputados Márcio Junqueira, Vanderlei Siraque,
Edson Santos, Luiz Fernando Machado e João Arruda, que assumiu a presidência da audiência, em substituição
ao deputado Hugo Motta. Com a palavra, o Ministro e o Diretor-Presidente da Anac prestaram os esclarecimentos
solicitados e fizeram suas considerações finais, tendo assumido a presidência o deputado Vanderlei Siraque. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de
todos e encerrou a reunião às catorze horas e vinte e quatro minutos. A reunião foi gravada e, após a degravação
do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor fará parte do acervo documental da audiência. E, para constar,
eu, _______________ Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA DÉCIMA-SÉTIMA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 22
DE MAIO DE 2014
Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente) – titular ; Renato Simões – suplente; e Amauri Teixeira e Bohn Gass – não-membros. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Francisco Tenório, João Arruda, João Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Manuel Rosa Neca, Márcio França, Marcio Junqueira, Nilton Capixaba, Sibá Machado,
Simplício Araújo, Vanderlei Siraque e Zequinha Marinho ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos da
reunião de audiência pública extraordinária destinada a conhecer as dificuldades legislativas do governo brasileiro
na recuperação dos ativos produtos de crimes encontrados no exterior, objeto dos Requerimentos nº 624/2014 e
638/2014, ambos do deputado Renato Simões, aprovados respectivamente em dois e vinte e três de abril passado. Em seguida, chamou para tomar assento à Mesa os Sr. Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e
Secretário de Cooperação Jurídica Internacional; os Srs. Delegados da Polícia Federal Cairo Costa Duarte, Chefe do
Serviço de Inteligência de Combate aos Crimes Financeiros, e Tânia Fogaça, ambos representando o Diretor-Geral da
Polícia Federal; o Sr. Roberto Biasoli, representando o Sr. Roberto Saad, do Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça. O Presidente anunciou também a presença em plenário do Sr.
Pedro Paulo G. de Medeiros, representando o Conselho Federal da OAB. Formada a Mesa, o Presidente discorreu
sobre as regras a serem obedecidas na condução da audiência e passou a palavra aos convidados para suas explanações iniciais. O Sr. Vladimir Aras informou que, dos 550 mil presos do Brasil, apenas 632 pessoas estão presas por
corrupção. Ele afirmou que o rastreamento de recursos financeiros enviados para fora, oriundos de crimes como
corrupção e tráfico, é uma das maiores dificuldades para a repatriação dos ativos, cuja recuperação é fundamental
para mudar a imagem que o Brasil tem no exterior de ser um país corrupto. Ressaltou que a ausência de tratados
de cooperação internacional e as diferenças dos sistemas jurídicos entre os países, dificultam o bloqueio dos bens
rastreados no exterior, permitindo que eles sejam retirados de onde se encontram pelos criminosos, e reclamou da
falta de uma lei de cooperação nesse sentido. Na mesma linha, o Sr. Roberto Biazoli afirmou, que, dos R$ 35 milhões
de ativos (dinheiro, propriedades, ações) que resultaram de crimes, encontrados no exterior, foram repatriados desde
2003, mas que ainda há R$ 700 milhões bloqueados em outros países, ressaltando a falta de efetividade na Justiça
criminal brasileira, provocada por problemas como o excesso de recursos judiciais, dificulta o retorno desses bens ao
país, e também defendendo mudanças na legislação. O Sr. Cairo Costa Duarte, argumentou que, como o mercado
financeiro internacional é muito rápido e muito ágil e não existem barreiras para entrada e saída de dinheiro num
país, a Polícia Federal precisa de meios para atuar também de forma ágil, para poder conseguir captar esses valores,
esses bens no exterior e também aqui no Brasil. Por isso, defendeu uma nova legislação que dê maior autonomia
para a Polícia Federal atuar de forma mais direta no combate a esses crimes. A Sra. Tânia Fogaça explicou a Divisão
de Cooperação Jurídica Internacional da Polícia Federal, sob sua chefia, é o órgão responsável por dar suporte aos
polícias em matéria de que dá suporte aos policiais federais em matéria penal, orientando suas ações, analisando
e traduzindo os pedidos de cooperação jurídica, com base nos tratados internacionais. Ressalvou, entretanto, que
os pedidos formais não são o único canal para tratar desse assunto, ressaltando a importância dos adidos policiais
federais no exterior que, embora não possuam poder de polícia, têm aproximação com as autoridades locais e podem prestar informações importantes sobre a legislação do país estrangeiro. Durante as explanações, assumiu a
presidência o deputado Renato Simões. Passando ao debate, usaram a palavra os deputados Bohn Gass, Renato
Simões e Amauri Teixeira, fazendo comentários e questionamentos sobre o tema. O deputado Renato Simões ressaltou que, conforme já anunciado pelo Presidente da Comissão, deputado Hugo Motta, iria requerer a criação de
uma Subcomissão para apresentar um conjunto de projetos que altere a legislação atual para facilitar a recuperação
desses ativos no exterior. Com a palavra, os convidados prestaram os esclarecimentos solicitados e fizeram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu
a participação de todos e encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos. A reunião foi gravada e, após a
degravação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor fará parte do acervo documental da audiência. E, para
constar, eu, _______________ Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 04 DE JUNHO
DE 2014
Às dez horas e dezessete minutos do dia quatro de junho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado
Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), João Arruda, Felipe Bornier e Manuel
Rosa Neca (Vice-Presidentes), Alexandre Santos, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Marcio Junqueira, Sibá
Machado, Vanderlei Siraque e Zequinha Marinho – titulares; André Figueiredo, Edinho Bez, Renato Simões, Stepan
Nercessian, Vanderlei Macris, Vaz de Lima e Zoinho – suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo
da Fonte, Francisco Tenório, João Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Nilton Capixaba e Simplício Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da
décima-quarta e décima-nona reuniões, realizadas respectivamente em catorze e vinte e oito de maio passado,
cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Edio Lopes. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e oito de maio a três de junho de
2014, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: O presidente
retirou de pauta, de ofício, os itens 1 – REQUERIMENTO Nº 633/14; 2 – REQUERIMENTO Nº 635/14; e 4 – REQUERI-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 137 MENTO Nº 659/14, todos do deputado Mendonça Filho, devido à ausência do Autor, que lhe solicitara previamente
a retirada. O Presidente requereu e obteve a anuência do Plenário para a inversão da pauta, iniciando-se a deliberação pelo item 8 – REQUERIMENTO Nº 699/14, do Sr. Vaz de Lima, que “solicita a realização de reunião de audiência
pública para que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o Presidente
da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da
composição societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa Econômica Federal”. O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, o deputado Sibá manifestou-se contrariamente à aprovação.
Favoravelmente, manifestou-se o deputado Edio Lopes. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado. O deputado Vaz de Lima solicitou verificação nominal, acatada pelo Presidente, que constatou a visível falta de quórum
e considerou o requerimento não deliberado, informando que o item voltará à pauta na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Constatada a ausência de quórum para as deliberações, o Presidente encerrou a reunião às dez horas
e trinta minutos, sem colocar em deliberação os demais itens da pauta. Para constar, eu __________________, Luiz
Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 139 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE MAIO 2014.
Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da
Deputada Erika Kokay, (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno), compareceram os Senhores Deputados
Zequinha Marinho – Presidente; Arnaldo Jordy, Janete Capiberibe, Lincoln Portela e Luiza Erundina – titulares;
e Glauber Braga, João Paulo Lima, Marcos Rogério e Nelson Marquezelli – suplentes. Compareceu também a
Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada,
Bruna Furlan, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Fernando Ferro, José Augusto Maia, Leonardo Monteiro, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Erika Kokay, no
exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião. ORDEM DO DIA: A – Sugestões:
1) – SUGESTÃO Nº 63/13 – da Associação Brasil Legal – que “Sugere projeto de lei que acrescenta dispositivos à
Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, e dá nova redação aos artigos 12 e 21 desse diploma legal”. Relator:
Deputado Nilmário Miranda. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 2) – SUGESTÃO Nº 91/13 – do Sindicato dos
Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição
de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere a criação de Plano de Saúde para o trabalhador da iniciativa privada”. Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição da Sugestão. Não deliberado. 3) – SUGESTÃO Nº 103/13 – da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas – ANPP CONREPPV NACIONAL – que
“sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que “concede anistia a dirigentes
ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório””. Relator:
Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado.
4) – SUGESTÃO Nº 117/14 – da ONG SOS Segurança Dá Vida – que “requer a realização do VI Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública”. Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do
Requerimento que apresenta. A Deputada Erika Kokay, concedeu a palavra ao relator da matéria. O Deputado
Lincoln Portela, usando da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria em questão. Finalizada a fala
do Deputado Lincoln Portela, a Deputada Erika Kokay colocou em discussão o parecer do relator. Não havendo
que quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, colocou em votação o
parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 5) – SUGESTÃO Nº 122/14 – da Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Belo Horizonte – que “sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo propondo
a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências”. Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Finalizada a apreciação das matérias constantes
da pauta, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, colocou em votação a Ata da presente reunião,
que tendo a leitura dispensada a pedido do Deputado Lincoln Portela, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Erika Kokay, após fazer os avisos finais, às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, declarou
encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei
a presente Ata que será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho ________________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
ATA DA 11ª REUNIÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014.
Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, compareceram os Senhores Deputados Zequinha Marinho – Presidente; Arnaldo Jordy e Lincoln Portela – Titulares; Erika
Kokay, Nelson Marquezelli e Professor Setimo – suplentes. Compareceram também os Deputados Francisco
Praciano e Luiz Couto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada,
Bruna Furlan, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Fernando Ferro, Janete Capiberibe, José Augusto
Maia, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. O Sr. Presidente declarou aberta
a reunião, que foi convocada em consequência da aprovação do Requerimento nº. 95/14, de autoria da Deputada Erika Kokay para debater a “Missão Institucional da Controladoria-Geral da União e a sua Lei Orgânica. Na
Sequência, o Sr. Presidente informou que a reunião seria gravada, e todo conteúdo disponibilizado na página
institucional da Comissão. Feito isso, o Sr. Presidente convidou para compor a Mesa dos trabalhos o Deputado Francisco Praciano, que momentaneamente não se encontrava no plenário, os Senhores Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Secretário Executivo da CGU; Mário Vinícius Spinelli – Controlador-Geral do Município de
São Paulo; Rudinei Marques – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON Sindical; e a Sra. Luciene Pereira da Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores
de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC. Composta a Mesa, o Sr. Presidente fez discurso
relativo ao tema em tela e, após esclarecer as regras dos trabalhos, deu início à fase de apresentações. Antes
de passar a palavra aos convidados, o Sr. Presidente convidou a Deputada Erika Kokay para assumir a direção
dos trabalhos. Já na direção dos trabalhos, a Deputada Erika Kokay passou, de imediato, a palavra à Sra. Luciene Pereira da Silva. Concluída a apresentação da representante da ANTC, a Deputada Erika Kokay, no exercício
da Presidência, registrou a presença em plenário do Deputado Professor Sétimo e franqueou o uso da palavra
ao Sr. Mário Vinícius Spinelli. Terminada a fala do Controlador-Geral do Município de São Paulo, a Deputada
Erika Kokay passou a palavra ao Sr. Higino Ribeiro de Alencar. Ao final da apresentação do Secretário Executivo da CGU, a Deputada Erika Kokay fez breve explicação relativa à participação, nos debates, dos demais presentes em plenário e, na sequência, passou a palavra ao Sr. Rudinei Marques. Terminada a fala do Presidente
da UNACON Sindical, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, registrou as ações a serem tomadas
posteriormente nesta Casa Parlamentar, as quais iam ao encontro das demandas dos palestrantes, registrou
a presença do Deputado Francisco Praciano – Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção
e, fez discurso relativo ao tema em questão. Antes de iniciar os debates, a Deputada Erika Kokay anunciou os
nomes dos inscritos, fez registro da participação dos internautas, por meio do e-Democracia, e, após convidar
o Deputado Francisco Praciano para assumir a direção dos trabalhos, passou a palavra ao Deputado Professor
Sétimo. Ao término da fala do nobre Parlamentar, o Deputado Francisco Praciano, tendo registrado a presença do Deputado Zequinha Marinho no plenário, fez a leitura dos comentários enviados pelos internautas. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Zequinha Marinho franqueou o uso da palavra ao Deputado
Francisco Praciano, que proferiu discurso relativo ao tema em questão. Dando continuidade aos trabalhos, o
Deputado Zequinha Marinho concedeu a palavra à Deputada Erika Kokay. Na sua fala, a Deputada, mais uma
vez, registrou os encaminhamentos a serem tomados posteriormente nesta Casa Parlamentar. Não havendo
mais parlamentares inscritos, o Sr. Presidente franqueou o uso da palavra aos demais presentes no plenário.
Assim, usaram da palavra os Srs. Marcos – Delegado Sindical da UNACON, Danilo Silvestre – Representante da
Comissão dos Aprovados da CGU, Felipe Leão – Diretor da UNACON, Caetano Rosato Rabelo – Representante
da AFC da CGU/SC e a Sra. Marli Botelho – Representante da CEFAK-DF. Concluída a participação dos inscritos
para os debates, o Sr. Presidente, para que fossem feitos os esclarecimentos necessários e as colocações finais,
passou a palavra aos expositores. Primeiramente, usou da palavra a Sra. Luciene Pereira da Silva e, na sequência, após o Sr. Presidente fazer registro da participação dos internautas, os Srs. Mário Vinícius Spinelli, Carlos
Higino Ribeiro de Alencar e Rudinei Marques. Concluídas as falas dos expositores, o Sr. Presidente franqueou
o uso da palavra ao Deputado Francisco Praciano. Ao final da fala do nobre Parlamentar, o Sr. Presidente ressaltou que todo conteúdo da reunião ficaria disponível na página institucional da Comissão e, após agradecer aos palestrantes e a todos presentes em plenário a participação na reunião, fez os avisos finais. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente às dezoito horas e vinte e dois minutos, declarou encerrados os trabalhos e,
para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho______________________,
ATA DA 12ª REUNIÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2014.
Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a
Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 15 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência
da Deputada Erika Kokay (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno), compareceram os Senhores Deputados
Zequinha Marinho – Presidente; e Lincoln Portela – titular. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jor-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 141 dy, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Fernando Ferro, Janete Capiberibe, José Augusto Maia, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. O Deputado
Dudu Luiz Eduardo, conforme Ofício 28/2014, apresentou justificativa de falta à reunião realizada no dia 20 do
corrente mês. A Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, declarou aberta a reunião, que foi convocada em consequência da aprovação do Requerimento nº. 105/14, de sua autoria, para debater “A Função dos
Arquitetos na Política de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal”. Feito isso, a Deputada Erika
Kokay convidou para compor a Mesa dos trabalhos o Sr. Clóvis Marcelo Dias Bueno – Superintendente Nacional
da Rede de Habitação da Caixa Econômica Federal; Juliana Betemps – Conselheira Fiscal da Federação Nacional
dos Arquitetos; o Sr. Jeferson Salazar – Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas; e a Sra.
Letícia Miguel Teixeira – Gerente de Planejamento Urbano e Acessibilidade do Ministério das Cidades, que tomaria assento à mesa no decorrer dos trabalhos. A Sra. Elza Kunze – Coordenadora do Sindicato dos Arquitetos
do DF, encaminhou justificativa de ausência à reunião. Composta a Mesa, a Deputada Erika Kokay, no exercício
da Presidência, fez leitura do discurso de abertura dos trabalhos e, após convidar para tomar assento à Mesa
o Sr. Wandeir de Souza Severo – representante do Sindicato dos Bancários de Brasília, registrou pontos relativos ao tema em questão. Na sequência, a Deputada Erika Kokay, iniciando as apresentações, passou a palavra
ao Sr. Jeferson Salazar. Concluída a fala do representante do Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos
e Urbanistas, a Deputada Erika Kokay, após agradecer ao palestrante e convidar a Sra. Letícia Miguel Teixeira
para tomar assento à Mesa dos trabalhos, registrou que o concurso realizado pela Caixa Econômica Federal
para preenchimento de vagas de Arquitetos e Urbanistas expiraria no dia 8 julho e, desta forma, a CEF poderia prorrogar o prazo de validade do referido concurso, caso não fosse possível a contratação efetiva de todos
os aprovados. Dando sequência aos trabalhos, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, passou a
palavra ao Sr. Clóvis Marcelo Dias Bueno. Finalizada a apresentação do Superintendente Nacional da Rede de
Habitação da CEF, a Deputada Erika Kokay passou, de imediato, a palavra à Sra. Juliana Betemps. Ao término
da fala da Conselheira Fiscal da Federação Nacional dos Arquitetos, a Deputada Erika Kokay, após tecer comentários ligados à apresentação da expositora, deu continuidade aos trabalhos, franqueando o uso da palavra à
Sra. Letícia Miguel Teixeira. Finalizada a fala da representante do Ministério das Cidades, a palavra foi passada,
de imediato, ao Sr. Wandeir Souza Severo – Concluídas as falas dos palestrantes, a Deputada Erika Kokay, no
exercício da Presidência, de imediato, deu início à fase dos debates, franqueando o uso da palavra aos presentes em plenário. Assim, fizeram uso da palavra a Sra. Eleonora, o Sr. Gilson e, por último, a Sra. Fernanda Torres.
Não havendo mais inscritos, a Deputada Erika Kokay franqueou uso da palavra a cada um dos palestrantes,
para que fizessem os esclarecimentos necessários e as conclusões finais. Desta forma, a palavra foi passada ao
Sr. Clóvis Marcelo Dias Bueno e, na sequência, à Sra. Julia Betemps e ao Sr. Wandeir Souza Severo. Concluídas
todas as explanações, a Deputada Erika Kokay, após informar que todo o conteúdo da reunião estava sendo
gravado e seria disponibilizado na página institucional da Comissão, registrou os encaminhamentos que seriam tomados em consequência do que fora apresentado no decorrer da reunião. Nada mais havendo a tratar,
a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, após agradecer aos convidados e aos demais presentes
a participação na reunião, às onze horas e quarenta e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para
constar, eu ___________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho____________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de
áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
ATA DA 13ª REUNIÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2014.
Às dez horas e vinte minutos do dia cinco de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 2 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Erika
Kokay (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno), compareceram os Senhores Deputados Janete Capiberibe
e Lincoln Portela – titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Fernando Ferro, José Augusto Maia, Leonardo Monteiro,
Luiza Erundina, Paulo Pimenta, Waldir Maranhão e Zequinha Marinho. A Deputada Erika Kokay, no exercício da
Presidência, declarou aberta a reunião, que foi convocada em consequência da aprovação do Requerimento
nº. 108/14, de sua autoria, para debater a “FLONA – Floresta Nacional de Brasília”. Feito isso, a Deputada Erika
Kokay convidou para compor a Mesa dos trabalhos o Deputado Distrital Wasny de Roure – Presidente da Câ-
mara Legislativa do Distrito Federal; Paulo César Fonseca Magalhães – Coordenador de Unidades de Conservação de Proteção Integral do IBRAM; José Nilton Campelo Lacerda – Subsecretário de Desenvolvimento Rural
do Distrito Federal – SEAGRI; Luiz Cláudio Camilo – Presidente da Associação dos Produtores Rurais Maranata-Brazlândia; Jorge Artur Oliveira – Produtor e Pesquisador; Roberto Ricardo Vizentin – Presidente do Instituto
Chico Mendes – ICMBio; Francisco Miguel de Lucena – Coordenador Geral da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar do Distrito Federal e Entorno – FETRAF-DFE; e Marco Aurélio Rocha – Representante da
Superintendência Regional 28 do INCRA. O Sr. Moisés José Marques – Diretor Extraordinário de Regularização
de Imóveis Rurais da TERRACAP, tomaria assento à Mesa tão logo chegasse ao plenário. Composta a Mesa, a
Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, estabeleceu as normas para os debates e, após fazer introdução do tema a ser tratado, deu início às apresentações, passando a palavra ao Sr. Jorge Arthur Oliveira. Concluída a fala do Produtor e Pesquisador Morador de Brazlândia, a Deputada Erika Kokay anunciou a presença
em plenário do Sr. Marcelo Pereira da Silva – do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural de Vargem Bonita e da Sra. Verinha – representante da CUT e, feito isso, franqueou a palavra ao Deputado Distrital Wasny de
Roure. Finalizada a apresentação do Presidente da Câmara Legislativa, a Deputada Erika Kokay fez registro das
seguintes presenças em plenário: dos Srs. Edmilton Gomes – Presidente da Associação do Assentamento 26
de Setembro, e Ari – Coordenador de Reforma Agrária; das Sras. Margarida Alves – Coordenadora de Base do
Acampamento Deus é Nossa Força 4; Maria do Carmo Nascimento – Coordenadora de Base do Acampamento
Deus é Nossa Força 1; Eloir Lopes do Prado Campos – Coordenadora de Base do Acampamento Deus é Nossa
Força 3; e dos Srs. Raimundo Nonato Brito Aguiar – Coordenador de Base do Acampamento Deus é Nossa Força 2; e Manoel da Conceição – Coordenador Nacional do MBST. Feito o registro das presenças, a Deputada Erika Kokay proferiu palavras relativas ao tema em questão e, na sequência, passou a palavra ao Sr. Luiz Cláudio
Camilo. Concluída a fala do Presidente da Associação dos Produtores Rurais Maranata-Brazlândia, a Deputada
Erika Kokay, após fazer breves comentários relativos à apresentação do convidado, fez registro de presença em
plenário dos Srs. Ricardo Vieira Alves – Diretor de Assessoria de Planejamento da Administração Regional de
Brazlândia; Fábio Arada – Produtor Rural de Brazlândia, Amarildo Porfirio – Diretor de Relações Institucionais da
FETRAF; e do Sr. Chaguinha – Presidente do CINTRAF-DF. Dando continuidade aos trabalhos, a Deputada Erika
Kokay, no exercício da Presidência, passou a palavra ao Sr. Francisco Miguel de Lucena. Ao término da fala do
representante da FETRAF-DFE, A Deputada Erika Kokay registrou a presença em plenário da Dona Clara – Coordenadora de Base do Acampamento Terra Prometida; e franqueou o uso da palavra, na sequência, aos Srs.
convidados Marco Aurélio Rocha, Paulo César Fonseca Magalhães e José Nilton Campelo Lacerda. Concluídas as
falas, respectivamente, dos representantes do INCRA, do IBRAM e do SEAGRI, a Deputada Erika Kokay proferiu
palavras relativas às falas dos expositores e, dando continuidade à fase de apresentações, passou a palavra ao
Sr. Roberto Ricardo Vizentin. Ao término da apresentação do Presidente do ICMBio, a Deputada Erika Kokay,
tecendo comentários relativos à apresentação do palestrante, ressaltou a importância da criação de Grupo
de Trabalho composto de representantes do IBRAM, da Secretaria de Agricultura, da Terracap, e da Secretaria
de Governo do Distrito Federal e, em nível Federal, do INCRA e ICMBio, para a formulação de proposta, com
poligonais concretas, a ser encaminhada, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional para que se torne lei.
Dando continuidade aos trabalhos, a Deputada Erika Kokay, anunciou o nome dos inscritos para os debates e,
tendo tomando conhecimento do retorno ao plenário do Presidente do IBRAM, o Sr. Nilton Reis, concedeu-lhe
a palavra. Finalizadas as colocações dos Presidente do IBRAM, a Deputada Erika Kokay deu início imediato aos
debates, franqueando o uso da palavra aos presentes em plenário. Assim, usaram da palavra os Srs. Marcelo
Silva – representante do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural de Vargem Bonita, José Aroldo – Vice-Presidente do Aspromara, Nilton Reis, que a pedido da Deputada Erika Kokay fez esclarecimentos relativos à
Licença Ambiental para liberação da pavimentação da estrada que liga Padre Lúcio à Brazlândia, Antônio Caixeta – representante do acampamento Deus é Nossa Força 4, Edson Francisco – representante do acampamento
26 de Setembro, Ari – representante da FETRAF, Jailson Nascimento – morador do acampamento Maranata,
Antônio Ferreira – representante da FETRAF, a Sra. Margarida Alves da Costa – representante da FETRAF, e o Sr.
Edmilton Gomes – Presidente da Associação 26 de Setembro. Concluída a fase de debates, a Deputada Erika
Kokay concedeu a palavra aos expositores para que fizessem os esclarecimentos necessários e as considerações
finais. Desta forma, usaram da palavra, na sequência, os Srs. Luiz Cláudio Camilo, Marco Aurélio Rocha, Jorge
Artur Oliveira, Francisco Miguel Lucena, Roberto Ricardo Vizentin e, para mais esclarecimentos, o Sr. Francisco
Miguel Lucena. Concluída as falas dos expositores, a Deputada Erika Kokay registrou que faziam aniversário,
respectivamente de 56 e 81 anos, as cidades de Taguatinga e Brazlândia e, após registrar que a reunião estava
sendo gravada e todo conteúdo seria disponibilizado na página institucional da Comissão, condeceu a palavra
ao Sr. José Haroldo. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, fez as conclusões finais relativas ao tema em debate e, após agradecer aos expositores e
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 143 demais presentes a participação na reunião, às quatorze horas e três minutos, declarou encerrados os trabalhos
e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho______________________,
ATA DA 14ª REUNIÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA), REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2014.
Às quartoze horas e quarenta minutos do dia dez de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão
de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Lincoln Portela (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno), compareceram os Senhores Deputados Arnaldo Jordy, Janete Capiberibe e Luiza Erundina – titulares; e Erika Kokay, Marcos Rogério e Nelson Marquezelli
– suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Fernando Ferro,
José Augusto Maia, Leonardo Monteiro, Paulo Pimenta, Waldir Maranhão e Zequinha Marinho. O Deputado
Lincoln Portela, no exercício da Presidência, declarou aberta a reunião, que foi convocada, em consequência
da aprovação da Sugestão nº. 132/2014 – do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP – SINASEMPU e relatada pelo Deputado Zequinha Marinho, para debater a “Recomposição Salarial e Valorização dos
Servidores do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. De imediato, o Deputado
Lincoln Portela proferiu discurso relativo ao tema e, concluído o discurso, convidou para compor a Mesa dos
trabalhos os seguintes palestrantes: Vladimir Nepomuceno – Assessor da Secretaria de Trabalho do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão; Danilo Pinheiro Dias – Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público
Federal – MPF; Blal Yassine Dalloul – Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Darci
de Almeida Rodrigues – Secretário-Geral da Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC; Marcos Aurélio Moreira da Silva – Diretor-Executivo do
Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – SINASEMPU; Ana Paula Félix – Representante da Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares
do Poder Judiciário e Ministério Público da União – ANATA; e Jailton Mangueira de Assis – Representante do
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União do Distrito Federal – SINDJUS/
DF. Composta a Mesa, o Deputado Lincoln Portela informou que a Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, embora tenha sido convidada a participar da reunião, não fez indicação de nenhum
representante. Feito isso, o Deputado Lincoln Portela, no exercício da Presidência, esclareceu as regras de condução dos trabalhos e, dando início à fase de apresentações, passou a palavra ao Sr. Marcos Aurélio Moreira da
Silva. Concluída a fala do representante do SINASEMPU, o Deputado Lincoln Portela registrou a presença em
plenário do Deputado Welinton Prado, a quem concedeu a palavra. Após a fala do nobre Parlamentar, o Deputado Lincoln Portela, no exercício da Presidência, solicitou aos presentes em plenário que fizessem quinze segundos de silêncio em homenagem aos mortos cruelmente assassinados no Brasil. Terminada a homenagem,
o Deputado Lincoln Portela passou a palavra à Sra. Ana Paula Félix. Finalizada a fala da representante da ANATA,
o Deputado Lincoln Portela franqueou o uso da palavra à Deputada Luiza Erundina. Concluída a fala da nobre
Deputada, o Deputado Lincoln Portela, dando continuidade aos trabalhos, passou a palavra ao Sr. Darci de Almeida Rodrigues. Ao término da fala do representante da FENAFIRC, o Deputado Lincoln Portela concedeu a
palavra à Deputada Erika Kokay que, em seu pronunciamento, propôs que a Comissão encaminhasse Moção
em defesa da valorização dos servidores do MPU ao Poder Executivo e à Procuradoria-Geral da República e
que a Comissão marcasse reunião com o Procurador-Geral da República para discutir a recomposição salarial
dos referidos servidores. O Deputado Lincoln Portela, no exercício da Presidência e acatando as colocações
da Deputada Erika Kokay, informou os trâmites que deveriam ser seguidos pela nobre Deputada para que tais
medidas fossem adotadas pela Comissão. Na sequência, o Deputado Lincoln Portela registrou a participação
dos internautas na reunião e convidou a Deputada Luiza Erundina para assumir a direção dos trabalhos. Assumindo a Presidência, a Deputada Luiza Erundina, de imediato, passou a palavra ao Sr. Jailton Mangueira de Assis. Terminada a explanação do representante do SINDJUS/DF, a Deputada Luiza Erundina franqueou o uso da
palavra ao Sr. Blal Yassine Dalloul. Após a apresentação do representante do CNMP, a Deputada Luiza Erundina
fez breves considerações relativas à fala do palestrante e, em seguida, passou a palavra ao Sr. Danilo Pinheiro
Dias. Concluída a fala do Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Federal, a Deputada Luiza Erundina,
no exercício da Presidência, fez registro de participação dos internautas na reunião e concedeu a palavra ao
Sr. Vladimir Nepomuceno. Finalizada a fase de apresentações, a Deputada Luiza Erundina fez novo registro de
participação dos internautas, esclareceu as normas para os debates. Antes de passar a palavra aos presentes em
plenário, a Deputada Luiza Erundina fez a leitura do questionamento encaminhado, por meio do e-democracia,
pelo Sr. Abílio e, feito isso, concedeu a palavra ao Sr. Moisés Bemerguy. Por não haver mais inscritos para os
debates, a Deputada Luiza Erundina, no exercício da Presidência, franqueou o uso da palavra aos palestrantes,
para que fizessem os esclarecimentos necessários e também as considerações finais. Na sequência, usaram da
palavra o Sr. Vladimir, a Sra. Ana Paula e os Srs. Jailton, Danilo, Darci de Almeida, Blal Yassine Dalloul e Marco
Aurélio. Em andamento aos trabalhos, a Deputada Luiza Erundina registrou alguns questionamentos dos internautas e devolveu a palavra ao Sr. Vladimir Nepomuceno, que fez as explicações necessárias. Terminada a
fase de debates, a Deputada Luiza Erundina, após citar forma de atuação que os palestrantes deveriam ter na
Casa e fazer registro de parte de sua história de trabalho, informou que todo o conteúdo da reunião estaria
disponível da página institucional da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Luiza Erundina, no
exercício da Presidência, às dezessete horas quarenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para
constar, eu ___________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho____________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de
áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE JULHO 2014.
Às quinze horas e doze minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão
de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Zequinha Marinho – Presidente; Arnaldo Jordy, Bruna Furlan, Fernando Ferro, Leonardo Monteiro,
Lincoln Portela e Luiza Erundina – titulares; e Chico Alencar, Efraim Filho, Erika Kokay, Glauber Braga, Nelson
Marquezelli, Nilmário Miranda e Professor Setimo – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Dr. Grilo, Dudu Luiz Eduardo, Eudes Xavier, Janete Capiberibe, José Augusto Maia, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em apreciação as Atas da 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª reuniões, realizadas,
respectivamente, nos dias 20, 28 e 29 de maio, e 5 e 10 de junho, que tendo as leituras dispensadas, a pedido
do Deputado Professor Setimo, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente registrou
que o Deputado Dudu Luiz Eduardo, conforme Ofício nº. 28/2014, apresentou justificativa de ausência à reunião realizada no dia 20 de maio; e que, atendendo ao disposto no art. 164, inciso I, do Regimento Interno,
nesta data, declarou Prejudicadas as Sugestões 131/14 e 133/14. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) – REQUERIMENTO Nº 111/14 – do Sr. Glauber Braga – que “requer a realização de Audiência Pública com o objetivo
discutir a construção de barragem no rio Guapiaçu, localizado na Serra Queimada, no Município de Cachoeiras
de Macacu – RJ”. A Deputada Luiza Erundina, que subscreveu a matéria, usou da palavra para justificar a necessidade da realização do referido evento. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2) – REQUERIMENTO Nº 112/14 – da Sra. Erika Kokay
– que “requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão da Capoeira nas escolas da Rede Pública de Ensino”. A Deputada Luiza Erundina, que subscreveu a matéria, usou da palavra registrando os motivos
para a realização da referida audiência pública. O Deputado Professor Setimo, em apoio à aprovação da matéria, subscreveu o Requerimento e proferiu palavras relativas ao tema em discussão. Não havendo mais quem
quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. O Sr.
Presidente, antes de passar ao próximo item da pauta, concedeu a palavra ao Deputado Glauber Braga. O nobre Parlamentar, em sua fala, agradeceu à Deputada Luiza Erundina a demonstração de apoio à matéria e, para
melhor entendimento dos presentes, registrou mais uma vez os motivos que o levaram a propor a realização
do referido evento. Concluída a fala do Deputado Glauber Braga, o Sr. Presidente, tendo em vista a ausência
momentânea do Deputado Leonardo Monteiro, passou à apreciação dos demais itens da pauta. 3) – REQUERIMENTO Nº 114/14 – do Sr. Lincoln Portela – que “requer a realização de Audiência Pública conjunta com a
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a redução da maioridade penal”.
O Deputado Professor Setimo, que subscreveu a matéria, registrou os motivos para a discussão do tema em
questão. A Deputada Luiza Erundina, registrando que faz parte como membro de uma Comissão Especial des-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 145 tinada a tratar do tema em questão, manifestou-se contrária à aprovação do Requerimento. O Deputado Chico
Alencar, usando da palavra, ressaltou que o momento não era oportuno para a realização do evento, mas se
colocou à disposição para participar do evento, caso houvesse a realização da audiência. O Deputado Professor
Setimo, em virtude das colocações do Deputado Chico Alencar, manifestou-se favorável à realização da audiência em data mais oportuna. O Sr. Presidente, em virtude das observações feitas pela Deputada Luiza Erundina, registrou que esta Comissão era o local mais indicado para se ouvir a sociedade com relação à matéria
em questão. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente retirou de pauta o Requerimento. Retirado de pauta de ofício. 4) – REQUERIMENTO Nº 115/14 – da Sra. Luiza Erundina – que “requer a
realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Política Nacional de Participação Social (Decreto nº 8243 de 2014)”. A Deputada Luiza Erundina, no uso da palavra, apresentou os motivos para a realização
da referida audiência pública e sugeriu, além da realização do evento em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal, a inclusão, no rol de convidados, do Sr. Vinícius Lima – Professor da Universidade de Brasília. O Deputado Chico Alencar, usando da palavra, registrou a necessidade da rápida realização do evento em questão.
A Deputada Luiza Erundina, em acordo com as colocações do Deputado Chico Alencar, reforçou, junto à Presidência, o pedido para que a audiência fosse realizada na primeira quinzena de Agosto. Não havendo mais
quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. B
– Sugestões: 5) – SUGESTÃO Nº 91/13 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore
de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere
a criação de Plano de Saúde para o trabalhador da iniciativa privada”. Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição da Sugestão. Concedida vista ao Deputado Chico Alencar. O Sr. Presidente, ciente da presença em plenário do Deputado Leonardo Monteiro, passou à apreciação do item de autoria do nobre parlamentar. 6) – REQUERIMENTO Nº 113/14 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “solicita Audiência Pública para lançamento do Livro “NA SAGA DOS ANOS 60” de autoria do escritor e ex-exilado político Carlos Olavo da Cunha
Pereira para lembrar os 50 (cinquenta anos) do Golpe Militar, com a participação de importantes nomes do
município de Governador Valadares, para abordar a temática da obra: o Prof. PhD Haruf Salmen Síndola, da
Universidade do Vale do Rio Doce-Univale e da Jornalista, advogada, especialista em Sociologia e Mestre em
Comunicação Social. Aurea Nardely e o Dr. Arnoldo Souza, médico e militante político da região”. O Deputado
Leonardo Monteiro, no uso da palavra, apresentou as justificativas para a realização da referida audiência pública. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 7) – SUGESTÃO Nº 103/13 – da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas – ANPP
CONREPPV NACIONAL – que “sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que
“concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório””. Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei
que apresenta. O Deputado Chico Alencar, usando da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria.
Concluída a fala do relator da matéria, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao representante da entidade autora da Sugestão, o Sr. Waldemar Moreira. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente
colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 8) – SUGESTÃO Nº 122/14 – da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – que “sugere o envio de Indicação ao
Poder Executivo propondo a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências”. Relator: Deputado Professor Setimo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Professor Setimo, no uso da
palavra, apresentou as justificativas que o levaram à apresentação de parecer contrário à matéria em questão.
Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator,
que foi aprovado unanimemente. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno, o Deputado
Chico Alencar assumiu a direção dos trabalhos, passando, de imediato, à apreciação do próximo item da pauta. 9) – SUGESTÃO Nº 137/14 – da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – que “sugere a realização de Audiência Pública para debater o tema: “As Condições de Saúde e Segurança da Mineração Brasileira e o Marco Regulatório do Setor (PL nº 5807/13)””. Relator: Deputado Zequinha Marinho. Parecer: pela aprovação, na forma do requerimento que apresenta. O Deputado Zequinha Marinho, no uso da palavra, justificou
os motivos para aprovação da matéria. O Deputado Chico Alencar, no exercício da Presidência, concedeu a
palavra ao Sr. Lourival Andrade, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Não
havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Chico Alencar, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer relator, que foi aprovado unanimemente. Na sequência, o Deputado Zequinha Marinho, que reassumiu a direção dos trabalhos, deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 10) – SUGESTÃO Nº 63/13 – da Associação Brasil Legal – que “Sugere projeto de lei que acrescenta disposi-
tivos à Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, e dá nova redação aos artigos 12 e 21 desse diploma legal”.
Relator: Deputado Nilmário Miranda. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Chico Alencar). Não havendo
quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado
unanimemente. 11) – SUGESTÃO Nº 127/14 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e
Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que
“sugere Projeto de Lei que estabelece normas para os casos de atraso ou falta de pagamento do 13º salário ao
trabalhador”. Relator: Deputado Nilmário Miranda. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que
apresenta. (lido pelo Deputado Chico Alencar). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Tendo em vista a ausência momentânea do Deputado Efraim Filho, o Sr. Presidente solicitou ao Deputado Chico Alencar que assumisse a
direção dos trabalhos, para que assim fizesse, conforme entendimento com o relator da matéria, a leitura do
parecer oferecido ao item seguinte da pauta. 12) – SUGESTÃO Nº 104/14 – da Associação Antiga e Iluminada
Sociedade Banksiana – que “sugere Emenda ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 3.946, de 2004, para alterar a redação do disposto no §4º do artigo 290 do Código Penal Militar”. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela
aprovação, na forma da Emenda que apresenta. O Deputado Zequinha Marinho, no uso da palavra, proferiu a
leitura do parecer oferecido à Sugestão. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria,
o Deputado Chico Alencar, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Na sequência, o Deputado Zequinha Marinho reassumiu a direção dos trabalhos. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta, o Deputado Zequinha Marinho colocou em votação a Ata
da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente às dezesseis horas e trinta e um minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________,
Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha
Marinho ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2014
Às dez horas e vinte e três minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Barbosa – Presidente; Duarte Nogueira, Hugo Napoleão e Alfredo Sirkis – Vice-Presidentes; André Zacharow, Antonio Carlos Mendes Thame, César Halum, Claudio Cajado, Emanuel Fernandes, Ivan Valente, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, João Dado, José Chaves, Josias Gomes, Major Fábio, Nelson Marquezelli, Raul Lima, Roberto de Lucena, Urzeni Rocha e Vieira da Cunha – Titulares; Adrian, Alexandre
Leite, Átila Lins, Benedita da Silva, Cida Borghetti, Dr. Grilo, Dr. Rosinha, Izalci, João Ananias, Luiz Carlos Hauly,
Nelson Pellegrino, Raul Henry, Rubens Bueno, Stefano Aguiar e Vanderlei Siraque – Suplentes. Deixaram de
registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima, Aracely de Paula, Carlos Alberto Leréia, Carlos Sampaio,
George Hilton, Henrique Fontana, Marco Maia e Perpétua Almeida. Justificaram as ausências os Deputados
Carlos Zarattini, Íris de Araújo, Jefferson Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 15ª reunião ordinária deliberativa, realizada
em 21 de maio de 2014; da 16ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada em 21 de maio de 2014;
da 17ª reunião ordinária de audiência pública, realizada em 25 de maio de 2014; da 18ª reunião ordinária de
audiência pública, realizada em 28 de maio de 2014; e da 19ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada em 28 de maio de 2014, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Nelson Pellegrino,
considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Registrou que no dia 1º
de junho, comemorara-se o aniversário de dez anos da presença do Brasil à frente da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah), por mandato da ONU. Acrescentou que o Brasil tinha comandado
as tropas de 21 países e se destacado por uma postura humanista dos seus soldados, que buscaram a aproximação com o povo haitiano, acostumado, até então, às sucessivas intervenções militares impostas ao país.
Ponderou que os êxitos obtidos com a Minustah eram bastante expressivos, tendo, inclusive, projetado o Brasil na cena internacional. Foram fundamentais as conquistas dessa missão no combate à violência urbana, na
prestação de serviços básicos de saúde e na reconstrução da infraestrutura do país, totalmente devastada com
o terremoto de 7 graus na escala Richter que o atingiu em 2010. Entretanto, passada uma década de intensa
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 147 dedicação por parte dos militares brasileiros, e 2,12 bilhões de reais gastos na missão, era chegada a hora de
o Brasil refletir acerca da sua participação na Minustah, principalmente quando o êxodo de haitianos que cruzam as fronteiras brasileiras não para de crescer, chegando a 900 o número de cidadãos do país caribenho que
entram ilegalmente no Brasil a cada mês. Manifestou ser preciso que a ONU, com o apoio da comunidade internacional, encontrasse os meios que pudessem viabilizar economicamente o Haiti, para que a missão Minustah pudesse deixar o país sob o controle dos próprios haitianos. Aduziu que esses e outros aspectos seriam
debatidos na audiência pública a ser realizada logo em seguida ao término da corrente reunião, com a presença de representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça, do Trabalho e Emprego e da ONG Conectas, de direitos humanos. 2) Destacou que, no dia 5 de junho, às 9 horas, seria realizada sessão solene no
Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem à Marinha do Brasil. A solenidade celebraria o centésimo
quadragésimo nono aniversário da Batalha Naval do Riachuelo, travada na manhã do dia 11 de junho de 1865,
a qual impusera uma derrota decisiva às forças oponentes, com o corte do apoio logístico do adversário e a
consequente aceleração do fim do conflito, sagrando-se vencedores o Brasil e os seus aliados. Esse dia histórico, 11 de junho, pela sua importância e simbolismo, também ficara consagrado como a data magna da Marinha
do Brasil, data esta que merecia ser lembrada e comemorada por todos os brasileiros, como forma de dignificar
e de honrar a memória dos bravos soldados que sacrificaram suas vidas pela Pátria. Convidou a todos para
participar dessa sessão solene, que fora proposta pelo Presidente e pelos Deputados Perpétua Almeida, Manoel Júnior e Sibá Machado. 3) Registrou ainda que, no dia 5 de junho, comemorar-se-ia o Dia Mundial do Meio
Ambiente, data estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972, como forma de despertar a
consciência dos povos e dos governos para a necessidade da adoção de práticas e de políticas que garantam
a preservação ambiental. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, Requerimento de inversão de pauta, do Deputado
Hugo Napoleão, para imediata deliberação do Parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 3.637, de 2008, item 8 da
pauta. Em votação, foi aprovado o Requerimento. A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera a
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil”. Relator: Deputado Hugo Napoleão. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria, os Deputados Alfredo Sirkis, Nelson Pellegrino, Emanuel Fernandes e Janete Rocha Pietá. Em votação, foi aprovado o parecer. Sobre a Mesa, Requerimento de inversão de pauta, do Deputado Alfredo Sirkis, para imediata deliberação do Parecer oferecido ao Projeto de Lei
nº 5.375, de 2013, item 7 da pauta. Em votação, foi aprovado o Requerimento. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 – PROJETO DE LEI Nº 5.375/13 – da Sra. Sandra Rosado – que
“altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que ‘Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o
Conselho Nacional de Imigração’”. Relator: Deputado Alfredo Sirkis. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria,
os Deputados Nelson Pellegrino e Emanuel Fernandes. Em votação, foi aprovado o Parecer. C – Requerimentos:
3 – REQUERIMENTO Nº 421/14 – do Sr. André Zacharow, Rogério Peninha Mendonça e Janete Rocha Pietá – que
“requer, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública nesta Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a presença do Embaixador Sérgio França Danese, Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores; do Senhor Jaci Setti, Produtor Rural no Paraguai; e de outros convidados a serem indicados por membros desta Comissão, com
a finalidade de discutir os conflitos de terra envolvendo produtores rurais brasileiros e seus descendentes no
Paraguai”. Subscreveu o Requerimento a Deputada Janete Rocha Pietá. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 – REQUERIMENTO Nº 433/14 – do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita que seja convidado o Dr. Rodrigo Tavares, Chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais do Estado de São Paulo, para reunião de
Audiência Pública nesta Comissão, para que ele faça uma apresentação sobre as ações nacionais nas relações
internacionais”. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a
inclusão de representante do Ministério das Relações Exteriores no rol de convidados. 5 – REQUERIMENTO Nº
436/14 – dos Srs. Raul Lima e Paulo Cesar Quartiero – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir as providências adotadas pelo Governo brasileiro com relação às violências praticadas por membros da
Guarda Nacional, bem como por militares do Exército da Venezuela, contra brasileiros que ingressam naquele
país por via terrestre”. Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Leite, Urzeni Rocha, Nelson Pellegrino e
Nelson Marquezelli. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com convite para participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores, do corpo consular brasileiro na Venezuela e do Departamento de
Polícia Federal. 6 – REQUERIMENTO Nº 439/14 – dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Emanuel Fernandes
– que “solicita a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, para esclarecer a compra dos caças Gripen, da Suécia, pelo Brasil, bem como as condições de compra dos mísseis “Harpoon”, dos Estados Unidos”. Discutiram a matéria os Deputados Emanuel Fernandes, Nelson Pellegrino e Alexandre Leite. Em votação,
foi aprovado o Requerimento, com convite para participação do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica, contra o voto do Deputado Alexandre Leite. 7 – REQUERIMENTO Nº 440/14 – do Sr. Dr.
Rosinha – que “requer a constituição de Subcomissão Especial para acompanhar o Acordo Mercosul – União
Europeia”. Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Presidente solicitou aos líderes dos partidos e blocos
representados na Comissão que indicassem prontamente os Deputados interessados em participar dessa Subcomissão Especial para acompanhar o Acordo Mercosul–União Europeia, de modo a se proceder à sua criação
e instalação o mais brevemente. 8 – REQUERIMENTO Nº 441/14 – dos Srs. Carlos Zarattini e Nelson Pellegrino
– que “solicita sejam convidados o Sr. Coordenador Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com
Propulsão Nuclear – PROSUB, da Marinha do Brasil, e o titular da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate – COPAC, da Força Aérea Brasileira para prestar informações sobre a “Transferência de Tecnologia” e “Nacionalização” da Produção de Defesa”. Subscreveu a matéria o Deputado Nelson Pellegrino. Discutiu a matéria o Deputado Alexandre Leite. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de
representante do Ministério da Defesa no rol de convidados. Sobre a Mesa, Requerimento de inclusão de matéria extrapauta, do Deputado Claudio Cajado. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 9 – REQUERIMENTO
Nº 442/14 – do Sr. Claudio Cajado – que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão,
com a presença do Sr. Mauro Borges, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Sr. Rodrigo Cota
– SAIN/Ministério da Fazenda; e do Sr. Luiz Eduardo Melin – Diretor Internacional/BNDES, a fim de debater sobre Exportação de Serviços de Engenharia no Brasil”. Em votação, foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: 1) Reunião de audiência pública,
que se iniciaria logo em seguida, naquele Plenário, com o objetivo de fazer um balanço dos dez anos da Missão
de Paz e de Estabilização da ONU no Haiti (Minustah). 2) Reunião ordinária deliberativa, a ocorrer no dia 10 de
junho, próxima quarta-feira, às 9 horas e 30 minutos, naquele Plenário, para discussão e votação das proposições remanescentes da pauta e ainda das que fossem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno); 3) reunião extraordinária de audiência pública, a realizar-se no dia 10 de junho,
próxima quarta-feira, às 11 horas, naquele Plenário, com a presença já confirmada do Ministro da Saúde Arthur
Chioro, para discutir a contratação de médicos estrangeiros pelo governo brasileiro. E, para constar, eu
______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Barbosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2014
Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Eduardo Barbosa – Presidente; e com a presença dos Deputados Duarte Nogueira,
Hugo Napoleão e Alfredo Sirkis – Vice-Presidentes; André Zacharow, Antonio Carlos Mendes Thame, César Halum, Claudio Cajado, Emanuel Fernandes, Ivan Valente, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, João Dado, José
Chaves, Josias Gomes, Major Fábio, Nelson Marquezelli, Raul Lima, Roberto de Lucena, Urzeni Rocha e Vieira
da Cunha – Titulares; Adrian, Alexandre Leite, Átila Lins, Benedita da Silva, Cida Borghetti, Dr. Grilo, Dr. Rosinha,
Izalci, João Ananias, Luiz Carlos Hauly, Nelson Pellegrino, Raul Henry, Rubens Bueno, Stefano Aguiar e Vanderlei Siraque – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima, Aracely de Paula,
Carlos Alberto Leréia, Carlos Sampaio, George Hilton, Henrique Fontana, Marco Maia e Perpétua Almeida. Justificaram as ausências os Deputados Carlos Zarattini, Íris de Araújo e Jefferson Campos. ABERTURA: O Presidente deu início à Reunião Extraordinária de Audiência Pública, que tem por objetivo fazer um balanço dos
dez anos de participação brasileira na missão de paz e de estabilização da ONU no Haiti, debater acerca do
fluxo de refugiados haitianos que adentram ao Brasil, bem como analisar alternativas que possam viabilizar
econômica e socialmente o Haiti. Explicou que a realização da reunião decorria da aprovação do Requerimento nº 432, de 2014, de sua autoria. Em seguida, foram convidados a compor a Mesa o Conselheiro Fernando de
Oliveira Sena, Chefe da Divisão de Paz e Segurança Internacional do Ministério das Relações Exteriores; a Senhora Lúcia Cassab Nader, diretora Executiva da Organização não Governamental “Conectas Direitos Humanos”;
e o Senhor Luiz Alberto Matos, Auditor-Fiscal do Trabalho e Coordenador-Geral de Imigração Substituto do
Ministério do Trabalho e Emprego. Em sequência, o Presidente esclareceu que o Ministério da Defesa também
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 149 havia sido convidado para participar da Reunião de Audiência Pública, contudo, o Senhor Ministro Celso Amorim, em correspondência endereçada à Presidência da Comissão, agradeceu o convite e justificou a impossibilidade de comparecimento de representante daquela pasta, tendo em vista sua participação na solenidade de
rodízio entre os 19º e 20º contingentes da Missão, em Porto Príncipe, no Haiti. Em seguida, o Presidente cedeu
a palavra ao Conselheiro Fernando de Oliveira Sena, que iniciou sua fala ressaltando que o foco da sua apresentação seria na Missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti (MINUSTAH) que está completando
10 anos. Iniciou dizendo que desde 2004, o Brasil, a convite das Nações Unidas, é o principal contribuinte de
tropas para a MINUSTAH. Afirmou que o Brasil mantém atualmente 1.433 militares e 18 policiais na missão, com
um total de 5.219 militares e 2.419 policiais de 54 países. Os cinco principais contribuintes de tropa é o Brasil,
Sirilanka, Uruguai, Argentina e Índia. Lembrou que o comando é exercido por um general brasileiro, Senhor
José Luiz Jaborandy Junior desde 2004. Informou que o orçamento da MINUSTAH é de 576 milhões de dólares.
Acrescentou que a missão conta também com um contingente de 365 civis internacionais e a MINUSTAH emprega 1.233 civis haitianos. Enfatizou que a presença do Brasil e dos outros países da América do Sul não se
limita ao envio de tropas, mas também, cooperação na área de saúde, energia, agricultura, segurança alimentar, inclusão social pelo esporte e capacitação e treinamento de pessoas. Relatou que outro papel importante
da MINUSTAH é a formação da polícia nacional Haitiana que conta com 11.000 policiais, pois no Haiti não existem forças armadas. Afirmou que são visíveis os avanços alcançados, sobretudo na segurança e estabilização
política, sendo que o principal objetivo é criar condições para que a polícia do Haiti possa promover a segurança e a paz no país. Acrescentou que outra vertente importante desempenhada pelos profissionais civis está
no fortalecimento das instituições, organização de eleições e na coordenação da ajuda humanitária. Afirmou
que os objetivos principais da MINUSTAH, são a capacidade da polícia nacional haitiana, que deve chegar a
15.000 pessoas até 2016; a construção da capacidade eleitoral haitiana; a promoção do estado de direito dos
direitos humanos e a promoção do progresso da governança democrática. Ressaltou que o orçamento da missão foi dividido em componentes principais, como segurança, governança democrática, estado de direito e
direitos humanos. Além disso, afirmou que um dos pilares importantes é a coordenação da ajuda humanitária
que chega ao Haiti. Atualmente, destacou que estão sendo promovidos projetos de alto impacto social e redução da violência. Além da MINUSTAH, existem outros programas das Nações Unidas como PNUD (Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e UNICEF para apoiar o povo haitiano. Concluiu afirmando que o
Brasil está empenhado em contribuir para a estabilização democrática, segurança, fortalecimento institucional
e desenvolvimento sustentável no Haiti por meio da MINUSTAH ou por outros meios. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Lúcia Cassab Nader, que iniciou sua fala lembrando que a MINUSTAH já é a 7ª
missão das Nações Unidas no Haiti em 21 anos e que apesar de alguns avanços, o país continua sendo o mais
pobre das Américas. Afirmou que é preciso criar as condições para que os haitianos retomem o controle do
país e decidam o próprio futuro. Acrescentou que apesar da realização de duas eleições presidenciais, as eleições legislativas estão atrasadas há três anos e isso compromete o fortalecimento da democracia interna. Enfatizou que o trabalho da “Conectas” na questão migratória visa à proteção dos direitos humanos, ressaltando
que os problemas enfrentados pelo País incentivam a forte migração de haitianos para outras partes do mundo sendo que o Brasil, por ser o país que comanda a missão, é o destino mais procurado. Destacou que pela
cidade de Brasileia (AC), entraram mais de 16.375 haitianos nos últimos anos e que já são mais de 30 mil haitianos vivendo em terras brasileiras. Enfatizou que o Brasil não está preparado para ser um receptor de migrantes resultando na violação dos direitos humanos destes. Acrescentou que não existe clareza sobre a divisão de
competência dos três Ministérios responsáveis pela questão migratória que são Ministério do Trabalho, Ministério da Justiça e Ministério das Relações Exteriores. Também relatou que o Brasil não ratificou a convenção da
ONU sobre direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, afirmando que tudo isso se resume em violação dos direitos dos migrantes. Relatou que, de forma louvável, em 2012 foi criado um visto humanitário pelo
Ministério das Relações Exteriores que é mais flexível e terminou fazendo algumas solicitações: ao governo
federal para que assuma sua responsabilidade coordenando melhor seus ministérios; aos governos estaduais
e prefeituras pressionando para que o governo federal envie a nova lei de migrações ao Congresso Nacional;
e aos congressistas para que façam esforços para ratificar a convenção da ONU sobre o direito dos trabalhadores migrantes. Em sequência, o Presidente passou a palavra ao Senhor Luiz Alberto Matos que iniciou sua participação enfatizando que com o terremoto de 2010 houve um elevado êxodo de haitianos para o Brasil o que
levou o Conselho Nacional de Imigração a expedir, em caráter de urgência, vistos humanitários que têm sido
emitidos em várias embaixadas brasileiras, mas principalmente na embaixada de Porto Príncipe. Afirmou que
o crescimento do país atraiu a imigração haitiana, pois mais de 12 mil vistos foram concedidos pelo Brasil desde o início do fluxo migratório em 2012. Acrescentou que o nosso país não estava preparado para ser um país
de destino de imigrantes, pois esse fenômeno é novo, uma vez que, tradicionalmente, o Brasil era um país de
origem no processo migratório. Afirmou ser preciso abrir discussões com Peru e Equador para que se encontre
uma solução quanto à imigração não só de haitianos, mas de cidadãos de outras nações, como o Senegal, que
entram no Brasil ilegalmente por meio de uma rota clandestina que passa pelos dois países vizinhos. Mostrou
que apesar da criação do visto humanitário, muitos imigrantes, mais de 20.000 haitianos, têm entrado ilegalmente no país, pagando valores altíssimos para coiotes e aliciadores, principalmente pela cidade de Brasileia
(AC). Enfatizou que o Acre criou abrigo para apoiar os haitianos irregulares e documentos, carteira de trabalho
e previdência social, foram emitidos para que os haitianos pudessem procurar emprego em outras regiões do
país, principalmente regiões Sul e Sudeste. Alertou que dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados) apontam que quase 50% dos haitianos, ou seja, cerca de 15.000, estão empregados com carteira assinada. Acrescentou que os estados que mais absorvem esses trabalhadores são Paraná, Santa Catarina,
Rio Grande do Sul e São Paulo. Assinalou que a cheia do Rio Madeira demonstrou a fragilidade do acolhimento no abrigo em Brasileia e assim um novo abrigo foi criado em Rio Branco. Relatou que a política brasileira é
desincentivar a vinda de qualquer estrangeiro de forma irregular pelas fronteiras do país, sendo necessário
criar receptivos para receber esses imigrantes, com a estrutura para emitir vistos, carteiras de trabalho para
rápida contratação e inserção no mercado de trabalho, curso de português e campanhas de esclarecimentos
sobre o risco da imigração ilegal para o Brasil. Finalizou afirmando que estrangeiros irregulares estão mais vulneráveis ao tráfego de pessoas e trabalho escravo. Acrescentou que a legislação precisa ser revisada para criar
mais possibilidades de regularizar estrangeiros que entram no Brasil sem documentos mas também é preciso
criar um regime para as fronteiras que garanta a sua integridade com respeito integral aos direitos humanos
de todos que ali transitam. Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Emanuel Fernandes. Em seguida, o
Presidente cedeu a palavra aos convidados, que atenderam e responderam as perguntas formuladas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos senhores
parlamentares e encerrou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu
______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Eduardo Barbosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2014
Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia dois de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados,
sob a presidência do Deputado Eduardo Barbosa – Presidente; Hugo Napoleão e Alfredo Sirkis – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Zarattini, César Halum, Claudio Cajado, Emanuel Fernandes, Henrique Fontana, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, José Chaves, Marco Maia, Nelson Marquezelli,
Roberto de Lucena e Vieira da Cunha – Titulares; Alexandre Leite, Cida Borghetti, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Rosinha, Izalci, Jair Bolsonaro, João Ananias, Luiz Carlos Hauly, Rubens Bueno, Stefano Aguiar e Vanderlei Siraque – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima, André Zacharow, Aracely de Paula, Carlos Alberto Leréia, Carlos Sampaio, Duarte Nogueira, George Hilton, Ivan
Valente, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, João Dado, Josias Gomes, Major Fábio, Perpétua Almeida, Raul
Lima e Urzeni Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 20ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 03 de
junho de 2014; da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 04 de junho de 2014; da 22ª Reunião
Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 04 de junho de 2014, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Emanuel Fernandes, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no
sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente
fez as seguintes comunicações: 1) Nos termos do artigo 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, comunicou que a Subcomissão Especial para Acompanhar as Atividades da Conferência das
Partes sobre Mudanças Climáticas – COP-20, a realizar-se em Lima, no Peru, entre os dias 1º a 12 de dezembro de 2014, criada pelo Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Deputado Alfredo Sirkis, pelo
princípio da proporcionalidade partidária, seria composta por oito membros titulares e oito membros
suplentes, declarando-a constituída e solicitando a manifestação junto à Secretaria da Comissão dos Deputados interessados em participar nela. 2) Na mesma linha e nos termos do artigo 29, inciso II, do Regimento Interno, comunicou aos membros que a Subcomissão Especial para Acompanhar o Acordo Merco-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 151 sul–União Europeia, criada pelo Requerimento nº 440, de 2014, de autoria do Deputado Dr. Rosinha, pelo
princípio da proporcionalidade partidária, seria composta por oito membros titulares e oito membros
suplentes. Até aquele momento, os Deputados George Hilton (PR/MG) e Nelson Pellegrino (PT/SP) haviam
manifestado interesse em integrar a Subcomissão. Aqueles que desejassem integrá-la deveriam contatar
a Secretaria da Comissão. Declarou constituída a Subcomissão Especial para Acompanhar o Acordo Mercosul–União Europeia. 3) Registrou que fora agraciado pelo Ministério da Defesa com a Medalha da Ordem
do Mérito da Defesa, homenagem criada para destacar personalidades brasileiras ou estrangeiras que
prestam relevantes serviços às Forças Armadas. Destacou que, além do seu nome, também o Deputado
Nelson Pellegrino, ex-Presidente e membro da Comissão, e o Secretário-Executivo da Comissão, Senhor
Edilson Holanda, também foram agraciados com a honraria. 4) Destacou que, no dia 10 de junho, o Ministério da Defesa celebrou quinze anos de sua fundação. Desde aquele momento, importantes trabalhos e
ações tinham sido desenvolvidos por aquele órgão, em prol do fortalecimento das Forças Armadas brasileiras, da salvaguarda da soberania do País, além de inúmeras ações voltadas à cidadania, notadamente
das populações localizadas nas mais longínquas regiões do território nacional, onde antes o Estado praticamente não chegava. Em nome do Colegiado, parabenizava o Ministério da Defesa pelos relevantes
trabalhos que tinha prestado ao País. 5) Informou que a Deputada Perpétua Almeida solicitava a inclusão
dos nomes dos Senhores Fernando Camargo – Diretor de Investimentos da LCA Consultores e José Augusto de Castro – Presidente da Associação de Comércio Brasil Exterior, no rol de convidados do Requerimento nº 442, de 2014, de autoria do Deputado Cláudio Cajado, já aprovado na Comissão, que requeria
a realização de audiência pública para debater sobre a exportação de serviços de engenharia do Brasil.
Não havendo objeção por parte do Colegiado, ficavam, então, acrescidos ao rol de convidados do Requerimento nº 442, de 2014, os nomes indicados. ORDEM DO DIA: A – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS A SEREM APRESENTADAS AO PLDO-2015 (PROJETO DE LEI Nº 3/2014-CN): 1. SUGESTÃO
DE EMENDA Nº 03/14 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO DE METAS – Marinha do Brasil – do Senhor Eduardo
Barbosa – “Incluir no Anexo de Prioridades e Metas do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o Estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 1 – Ação
Orçamentária: 2510 – Ensino Profissional Marítimo Nacional.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de
Emenda nº 3/14. 2. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/14 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO DE METAS – Exército
Brasileiro – do Senhor Eduardo Barbosa. “Inserir no Anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2015: Programa: Política Nacional de Defesa. Ação: 14T4 – Aquisição de Blindados Guarani. Produto / Unidade de medida: Viatura adquirida / unidade. Meta: 16. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 4/14. 3.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/14 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO DE METAS – do Senhor Eduardo Barbosa. Órgão: 35000 – Ministério das Relações Exteriores. Unidade: 35101. Programática: 2057 – Política Externa. 2057.2015 – Serviços Consulares de Assistência a Brasileiros no Exterior. Em votação, foi aprovada
a Sugestão de Emenda nº 1/14. 4. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02/14 À LDO – INCLUSÃO DE EMENDA AO
ANEXO III (DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, §
2º, DA LRF, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO) – Ministério das
Relações Exteriores – do Senhor Eduardo Barbosa. Inclusão do Item 63. Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior, executadas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores. Em votação, foi
aprovada a Sugestão de Emenda nº 2/14. 5. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/14 À LDO – INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III (DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART.
9º, § 2º, DA LRF, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO) – Exército
Brasileiro – do Senhor Eduardo Barbosa: Inclusão: “Participação Brasileira em Missões de Paz (Decreto Legislativo nº 207 de 19 de maio de 2004, Decreto Legislativo nº 189, de 15 julho de 2008, Decreto Legislativo nº 75, de 25 janeiro de 2010).” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 5/14. 6. SUGESTÃO
DE EMENDA Nº 06/14 À LDO – do Senhor Eduardo Barbosa – INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III (DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LRF, POR
CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO) – Exército Brasileiro: Inclusão:
“Despesas com as Atividades do Programa Calha Norte.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda
nº 6/14. 7. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/14 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO AO ANEXO III (DESPESAS QUE
NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LRF, POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO) – Exército Brasileiro – do Senhor Eduardo
Barbosa: Inclusão: “Despesas com Munição de Emprego Militar Terrestre”. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 7/14. Em seguida, o Presidente facultou a palavra ao Deputado Emanuel Fernandes.
8. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/14 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO AO ANEXO III (DESPESAS QUE NÃO
SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LRF, POR CONSTITUÍREM
OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO) – Exército Brasileiro – do Senhor Eduardo Barbosa:
Inclusão: “Despesas com Parcerias Público-Privadas.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº
8/14. 9. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/14 À LDO – EMENDA DE TEXTO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO I, ARTIGO
77 – Ministério da Defesa – do Senhor Izalci. Inserir: “§ 10º Fica autorizada a inclusão de dotação específica, visando a liquidação dos passivos relativos à extensão administrativa de 28,86 % aos militares das Forças Armadas, de acordo com a decisão do STF assentada no julgamento do Recurso Extraordinário Nº
410.778-3/RS e na Súmula Nº 47, da AGU, de 23 de setembro de 2009, observada a limitação temporal
decorrente da Medida Provisória Nº 2.131/2000.” Discutiu a proposição o Deputado Jair Bolsonaro. Em
votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 9/14. B – Requerimentos: 10 – REQUERIMENTO Nº 443/14
– do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “requer que sejam convocados o Exmo. Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro
de Estado de Justiça, e o Exmo. Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Estado de Relações Exteriores, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da concessão de refúgio aos paraguaios Juan Arrom,
Anuncio Martí e Victor Colmán”. Retirado de pauta. 11 – REQUERIMENTO Nº 445/14 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “submete a aprovação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional requerimento para solicitação à Presidência da Câmara dos Deputados reexame do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014”. Discutiu a matéria o Deputado Emanuel Fernandes. Em votação, foi aprovado
o Requerimento. O Presidente facultou a palavra aos Deputados Dr. Rosinha, Emanuel Fernandes e Claudio
Cajado. 12 – REQUERIMENTO Nº 446/14 – do Sr. Alfredo Sirkis – que “requer a participação, como observadores, dos membros desta comissão na 6ª Cúpula dos BRICS, que acontecerá no dia 15 e 16 de julho,
em Fortaleza e Brasília”. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a observação de que a missão
oficial será realizada com ônus para a Câmara dos Deputados. 13 – REQUERIMENTO Nº 447/14 – do Sr. Alfredo Sirkis – que “requer a participação dos membros desta comissão no Big Data Climate Challenge, que
será realizado no dia 23 de setembro de 2014, na sede da ONU em Nova York e visa mostrar os impactos
reais da mudança climática, revelando tanto as implicações econômicas de impacto climático quanto às
oportunidades para gerenciar os riscos climáticos”. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a observação de que a missão oficial será realizada com ônus para a Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO: Considerando a necessidade de aprovação da ata da reunião para subsequente envio, juntamente
com as emendas ao PLDO-2015, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Deputado Eduardo Barbosa suspendeu os trabalhos por três minutos para a elaboração da ata. Elaborada a
ata, sua leitura foi dispensada, considerando que o seu conteúdo encontrava-se disponível no sistema
Pauta Eletrônica. Em votação, a ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Eduardo Barbosa encerrou a reunião às onze horas e trinta e seis minutos, antes convocando os senhores membros
para as seguintes reuniões, que seriam realizadas na próxima quarta-feira, dia 09 de julho, naquele Plenário: 1) reunião ordinária deliberativa, para discussão e votação das proposições que fossem entregues
pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno); 2) reunião extraordinária de
audiência pública, com o propósito de debater acerca da transferência de tecnologia e nacionalização da
produção de defesa. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Eduardo Barbosa, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2014
Às onze horas e trinta e nove minutos do dia dois de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Eduardo Barbosa – Presidente; e com a presença dos Deputados Hugo Napoleão
e Alfredo Sirkis – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Zarattini, César Halum, Claudio
Cajado, Emanuel Fernandes, Henrique Fontana, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, José Chaves, Marco Maia,
Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena e Vieira da Cunha – Titulares; Alexandre Leite, Cida Borghetti, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Rosinha, Izalci, Jair Bolsonaro, João Ananias, Luiz Carlos Hauly, Rubens Bueno, Stefano Aguiar e Vanderlei Siraque – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima,
André Zacharow, Aracely de Paula, Carlos Sampaio, Duarte Nogueira, George Hilton, Ivan Valente, Jaqueline
Roriz, Jefferson Campos, João Dado, Josias Gomes, Major Fábio, Perpétua Almeida, Raul Lima e Urzeni Rocha.
ABERTURA: O Presidente deu início à Reunião Extraordinária de Audiência Pública, que tem por objetivo
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 153 debater sobre a exportação de serviços de engenharia no Brasil. Explicou que a realização da reunião decorria da aprovação do Requerimento nº 442, de 2014, de autoria do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA). Em
seguida, foram convidados a compor a Mesa o Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Secretário Executivo
Adjunto da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; o Senhor Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva,
Diretor Internacional do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o Senhor José
Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); e o Senhor Fernando José
de Camargo, Diretor de Investimentos e Finanças Corporativas da LCA Consultores (Soluções Estratégicas
em Economia). Em seguida, o Presidente cedeu a palavra ao Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, que iniciou
sua fala ressaltando que o Brasil possui um sistema completo de incentivo às exportações que está baseado
principalmente no incentivo financeiro por meio do PROEX (Programa de Financiamento às Exportações) e
SCE (Seguro de Crédito à Exportação). Ressaltou que este conjunto de instrumentos fornece ao exportador
brasileiro condições adequadas de financiamento quando comparado ao seu competidor internacional. Assim, o exportador brasileiro tem como competir em condições de igualdade com o exportador internacional
em vários setores como o aeronáutico, máquinas e equipamentos e o setor de serviços. Acrescentou que o
SCE é administrado pelo Ministério da Fazenda e tem como finalidade garantir as operações de crédito à
exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção e exportação de bens e serviços. Relatou que em 1999 foi criado o FGE (Fundo de Garantia à Exportação) para dar
cobertura às garantias prestadas pela União nas operações do SCE. Destacou que este sistema está sendo
construído faz muitos anos, sendo complementar ao sistema de mercado normal. Ademais, enfatizou que
no SCE já foi aprovado seguros na ordem de 57 bilhões de dólares com 30 bilhões sendo concretizados.
Mostrou que o seguro com exportação está dividido da seguinte forma considerando o setor do devedor:
63% com infraestrutura, 26% com transporte aéreo de passageiros e o restante corresponde aos segmentos
de defesa, equipamentos para energia elétrica, equipamentos de defesa e transporte automotivo de passageiros. Acrescentou que nestas operações, considerando a natureza do contratante, mais de 60% são feitas
com órgãos públicos nos outros países importadores e 23,5% com empresas do transporte aéreo sendo que
petróleo, gás e energia elétrica também tem uma participação relevante. Considerando a exposição por país,
a Argentina é o principal utilizador seguido por Estados Unidos, Venezuela, Angola e outros países. Considerando o agente operador, o BNDES é o principal banco financiador representando 98% das operações.
Relatou que até o momento, apenas 36 milhões de dólares foram sinistrados dentro do seguro de crédito
mostrando uma baixa sinistralidade e também a qualidade do processo de aprovação das operações e da
condução da utilização deste instrumento. Assim, alguns objetivos estratégicos do SCE são: ampliar as exportações de bens e serviços para África e América Latina que são parceiros do Brasil, ampliar o financiamento para pequenas empresas, ampliar a participação dos bancos privados reduzindo a carga sobre o BNDES, desenvolvimento de um novo produto de curto prazo para a África cobrindo risco político e risco comercial e desenvolvimento da capacidade de recuperação de crédito em operações com devedores privados.
Alertou que os principais desafios hoje são garantias incondicionais para exportações com financiamento
de bancos privados, garantia de carteira de exportação para micro e pequenas empresas e buscar parcerias
para operações conjuntas com outras agências de crédito à exportação no mundo. Finalizou lembrando que
não apenas o Brasil, mas todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento possuem um Sistema de Financiamento às Exportações. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Luiz Eduardo Melin de
Carvalho e Silva, que iniciou sua fala realizando uma comparação entre o BNDES e dois bancos internacionais de desenvolvimento, o CDB (China Development Bank) e o KfW (Banco alemão de desenvolvimento).
Esta comparação demonstrou a solidez, a relevância e a contribuição do BNDES para a expansão da capacidade produtiva dos setores de infraestrutura e indústria brasileira. Lembrou que todo país tem na maioria
dos casos múltiplas instituições de apoio às exportações e múltiplos instrumentos. Mostrou que o valor do
apoio à exportação em 2012 do BNDES junto com o FGE foi de 2,2 bilhões de dólares enquanto que na China foi de 45 bilhões de dólares e nos EUA foi de 31 bilhões. Assim, constatou que as agências públicas do
mundo inteiro têm apoiado firmemente e de forma agressiva as exportações de seus países com diversos
instrumentos, como seguro de crédito, financiamento e garantias. Alertou que o Brasil tem um leque de instrumentos de apoio bem inferior em relação aos seus concorrentes. Acrescentou que em 2012 a União Europeia teve um avanço extraordinário com um superávit na conta de serviços 20 vezes maior do que em
2002 e 5 vezes maior no setor de manufaturados. Relatou que os EUA firmou um compromisso no setor de
energia na África de mais de 7 bilhões de dólares de apoio público até 2018, apoiando fortemente suas empresas, apesar de defender o não intervencionismo na economia. Ademais, alertou que a China tem oferecido crédito para vários países da África com baixa taxa de juros e elevados prazos de pagamento. Também
mostrou a participação de alguns países no mercado mundial de serviços de engenharia: Europa com 50%,
EUA com 14% e o Brasil com participação modesta de 2,3%. Relatou que os países com maior crescimento
neste setor de 2006 a 2012 são Espanha, China e EUA. Enfatizou que em serviços de engenharia o Brasil tem
um saldo positivo exportando mais do que importando e apresentando crescimento de quatro vezes na última década, mas disse que é necessário avançar muito mais, pois exportações de serviços de engenharia e
construção reduzem o imenso déficit na conta de serviços do Brasil, que aumentou dez vezes na última década. Finalizou afirmando que o desafio do BNDES é aumentar os instrumentos de apoio às exportações de
alto valor o que irá proporcionar ganhos estratégicos, receitas comerciais em moeda internacional e lucratividade financeira. Em sequência, o Presidente passou a palavra ao Senhor José Augusto de Castro que iniciou sua participação apresentando as características do mercado de serviço de engenharia. Mostrou que
as empresas exportadoras de serviços de engenharia são estruturadoras e gestoras de negócios, que prospectam oportunidades comerciais e transformam em contratos, abrindo mercados para outras empresas
parceiras exportarem. Alertou que novas obras e projetos de infraestrutura e empresariais, concentrados na
América Latina e África, tem surgido com o aumento da demanda mundial, privatizações e elevadas cotações das commodities. Porém, o exportador de serviços precisa conhecer a cultura, legislação societária,
comercial, aduaneira do país importador além de assumir riscos fiscal, cambial, comercial e financeiro. Enfatizou que para conquistar projetos, países concorrentes oferecem forte apoio governamental em nível institucional, técnico e financeiro, pois a maioria dos governos considera prioritária a exportação de serviços
de engenharia devido aos benefícios diretos e indiretos que proporciona elevado poder de alavancar exportação de bens. Acrescentou que na América do Sul efetivamente apenas o Brasil exporta serviços de engenharia, pois o Brasil possui as três condições necessárias para exportar serviços: empresas com competência
técnica e capacidade de gestão, estrutura de apoio financeiro de longo prazo e mecanismos de garantia de
crédito. Assim, as exportadoras de serviço de engenharia são de grande porte sendo que o Brasil possui menos de 10 empresas exportadoras. Apresentou a atuação dos países na exportação de serviços de engenharia: EUA possui tradição e volume; China tem agressividade e crescimento e Brasil tem estabilidade com
perspectiva ascendente. Ressaltou os benefícios da exportação de serviços de engenharia: estimula a inserção internacional indireta de 1500 empresas por obra que isoladamente não tem acesso a mercados, gera
milhões em divisas e milhares de empregos qualificados no Brasil, adiciona valor agregado à pauta de exportação brasileira de bens, amplia a presença do Brasil especialmente na América do Sul e África. Mostrou
dados da exportação para Guiné Equatorial gerada por projeto de serviço de engenharia que em 2012 foi
de 90 bilhões e em 2013 foi de 62 bilhões de dólares. Em seguida apresentou as políticas de apoio à exportação do governo, através de instrumentos de política de comércio exterior, e das empresas, através da exportação de serviços de engenharia. Ressaltou que o principal problema do Brasil é a burocracia interna que
precisa ser superada. As empresas de engenharia são competitivas, mas falta agilidade operacional. Apresentou propostas para ampliar exportação de serviço de engenharia como ampliação de financiamentos,
agilidade operacional nas análises, viabilizar a criação de parcerias público privadas internacionais, coordenar e integrar órgãos públicos objetivando racionalizar tarefas. Concluiu afirmando que exportar serviços
de engenharia não é para quem quer, mas para quem pode. O Brasil e suas empresas podem, e querem.
Neste momento, assumiu a Presidência o Deputado Alfredo Sirkis. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Fernando José de Camargo. O expositor iniciou sua fala mostrando que os serviços de engenharia incluem construção civil que envolve tecnologia, soluções construtivas, projetos, gestão, gerenciamento, realizados de forma qualificada tanto no mercado doméstico como no mercado internacional. Assim,
neste cenário, os insumos e serviços efetivamente exportados, financiados no Brasil pelas instituições brasileiras como BNDES, são bens industrializados (aço, ferro, etc.) e serviços especializados (engenharia mecânica, industrial, civil, elétrica etc.). Acrescentou que a execução das obras no exterior, com financiamento
externo, inclui a implantação, montagem, construção e insumos locais (mão de obra, combustível, alimentos
etc.). Em 2012, mostrou que o setor apresentou um saldo positivo de 4,3 bilhões de dólares frente a resultados fortemente negativos na balança de serviços e bens manufaturados. Assim, enquanto o setor cresceu
cerca de 400% o saldo de bens teve uma queda de 20%. Relatou que as exportações de serviços de engenharia representam em média 45% do faturamento das principais empresas exportadoras. Em 2012, o setor
suportou 1,7 milhão de postos de trabalho no Brasil. Houve um investimento de 2 bilhões de reais em inovação nos últimos 10 anos pelos fornecedores, sendo que 85% deles modernizaram seu processo produtivo.
Enfatizou que o Brasil está em 11º lugar no mercado mundial de serviços de engenharia. Acrescentou que
África e América Latina representam 94% do total das exportações brasileiras neste setor e que financiamento é fator de competitividade fundamental para as exportações deste setor. No mundo o apoio das ECAs
(Empresas de Apoio ao Crédito) tem sido essencial. Alertou que os mecanismos brasileiros têm sido eficientes, mas precisam ser aprimorados para se tornarem compatíveis com os utilizados por concorrentes. Em
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 155 seguida, apresentou proposições para o sistema brasileiro de apoio às exportações que poderiam levar o
Brasil a alcançar posição de liderança no mercado internacional. Na sequência, fez uso da palavra o Deputado Claudio Cajado. Em seguida, o Presidente cedeu a palavra aos convidados, que atenderam e responderam as perguntas formuladas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e quatro
minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Eduardo Barbosa
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
TERMO DE REUNIÃO
Em dezesseis de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado por falta de quórum. Assinaram o livro de presença os senhores
Deputados Lincoln Portela – Vice-Presidente; Delegado Protógenes e Rosane Ferreira – Titulares. E, para constar, eu ______________________, Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário-Executivo, lavrei o presente Termo.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 19-A, DE 2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE “ALTERA O ART. 40 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER A
CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO”
TERMO DE REUNIÃO
Em dezesseis de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que
“altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca
do Semiárido Nordestino” por falta de quorum. Assinou o livro de presença o Deputado Akira Otsubo. E, para
constar, eu ______________________, Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana, Secretária-Executiva, lavrei o
presente Termo.
DESIGNAÇÕES
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:
Ao Deputado Edson Pimenta
PROJETO DE LEI Nº 7.603/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de
9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais
de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência”.
Ao Deputado Laercio Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 – do Senado Federal – Benedita da Silva – (PLS 241/1995) – que “altera o art.
389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)”.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores”. (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013)
Ao Deputado Marco Tebaldi
PROJETO DE LEI Nº 7.318/14 – da Sra. Rosane Ferreira – que “dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim”.
Ao Deputado Valdivino de Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensado: PL 654/2007)
PROJETO DE LEI Nº 7.280/14 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência”.
Sala da Comissão, 4 de junho de 2014. – Deputado Augusto Coutinho, Presidente
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:
Ao Deputado Danilo Cabral
PROJETO DE LEI Nº 7.656/14 – do Sr. Vieira da Cunha – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, previsto na alínea “e” do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o
valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso
salarial profissional nacional”.
Ao Deputado Dr. Ubiali
PROJETO DE LEI Nº 6.957/13 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PLS 9/2010) – que “acrescenta
art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),
para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica”.
À Deputada Keiko Ota
PROJETO DE LEI Nº 1.673/11 – do Sr. Ângelo Agnolin – que “acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema do empreendedorismo”. (Apensados: PL 4182/2012 (Apensado:
PL 4184/2012) e PL 5842/2013)
PROJETO DE LEI Nº 2.521/11 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 123/2009) – que “altera a Lei
nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência”.
(Apensados: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensados: PL 5055/2009 e PL 5142/2013), PL 4870/2005,
PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007,
PL 2775/2008 e PL 2889/2011), PL 4989/2013 (Apensado: PL 7689/2014), PL 6348/2013, PL 6627/2013 e PL
6958/2013)
Ao Deputado Thiago Peixoto
PROJETO DE LEI Nº 7.646/14 – do Sr. Lucio Vieira Lima – que “institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino”.
Ao Deputado Waldenor Pereira
PROJETO DE LEI Nº 2.995/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a liberação de diplomas,
certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito”. (Apensados: PL
3567/2012 e PL 6229/2013)
Sala da Comissão, 16 de julho de 2014. – Glauber Braga, Presidente
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
Ao Deputado Dudu Luiz Eduardo
PROJETO DE LEI Nº 7.717/14 – do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – que “institui a gratificação por exercício
cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 16 de julho de 2014. – Luiz Fernando Faria, Presidente
DESIGNAÇÃO Nº 11/14
Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 157 Ao Deputado Alexandre Santos
PROJETO DE LEI Nº 7.671/14 – do Sr. Washington Reis – que “denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo
viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro”. (Apensado: PL 7707/2014)
Ao Deputado Arnaldo Faria de Sá
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.496/14 – do Sr. Osmar Serraglio e outros – que “susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho
de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”.
Ao Deputado Jesus Rodrigues
PROJETO DE LEI Nº 7.218/14 – do Sr. Renato Simões – que “propõe revogar parcialmente o art. 1º, da Lei
nº 5.595, de 28 de julho de 1970, para alterar a denominação da ponte Rio – Niterói para Ponte “Rubens Paiva””.
Sala da Comissão, 16 de julho de 2014. – Arnaldo Faria de Sá, Presidente
PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PEC 146-A/2012 – CCJC
PL 3338-H/2008 – CCJC
PL 4995-C/2009 – CCJC
PL 7082-D/2010 – CCJC
PL 2452-A/2011 – CAPADR
PL 3214-C/2012 – CCJC
PL 6691-B/2013 – CCJC
PDC 709-A/2012 – CCJC
PDC 1077-A/2013 – CCJC
PDC 1107-A/2013 – CCJC
PDC 1141-A/2013 – CCJC
PDC 1478-A/2014 – CCJC
PDC 1483-A/2014 – CCJC
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146-A, DE 2012
(Do Sr. Benjamin Maranhão e outros)
Dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que
realizar adoção; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (relator: DEP. JOÃO PAULO LIMA e relatora substituta: DEP. MARIA DO ROSÁRIO).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
A proposição sob análise visa alterar a redação da alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a fim de estender a estabilidade provisória no emprego à empregada
adotante, pelo período de cinco meses a partir da adoção ou da obtenção da guarda judicial para fins de adoção.
Em sua justificação, o Deputado Benjamin Maranhão, primeiro signatário da proposta, afirma que o direito
à igualdade entre os filhos naturais e os adotivos é um direito previsto tanto pela Constituição Federal quanto pela
legislação infraconstitucional. Portanto não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade de tratamento diferencia-
do entre as crianças e adolescentes adotados ou havidos fora do casamento e aqueles frutos de relações familiares
estáveis e tradicionais.
Lembra, ainda, que hoje já está mais do que pacificada a interpretação de que o direito à licença-maternidade não tem como objetivo apenas a recuperação pós-parto, mas, principalmente, a proteção à criança. E esse é
um período necessário e fundamental para a estruturação dessa nova família.
Ainda em defesa de sua proposta, conclui, por fim, que a constitucionalização da licença-maternidade e
da garantia de emprego para a empregada gestante, medida por ele considerada um grande avanço quando
da aprovação da vigente Constituição Federal, hoje se configura em uma grande e injustificável discriminação
para com as empregadas adotantes. Por essa razão, já é passada a hora de estender a essas empregadas o direito
à garantia de emprego durante o período de cinco meses após a obtenção da guarda ou da adoção.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Em conformidade com o art. 32, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciar a admissibilidade da proposição em
exame.
Neste sentido, observamos que a proposta atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 60 da Constituição Federal no que diz respeito à tramitação de propostas de emenda à Constituição, quais sejam:
a) a proposta conta com 175 assinaturas válidas, atendendo à exigência de subscrição de um terço,
no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (inciso I);
b) não há intervenção federal em vigor, tampouco o País se encontra em estado de defesa ou em
estado de sítio (§ 1º);
c) não se tende a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico, a
separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais (§ 4º); e
d) a matéria constante da proposição não foi objeto de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada nesta mesma sessão legislativa (§ 5º).
Não vislumbramos, ademais, nenhuma incompatibilidade entre a alteração proposta e os demais princípios e normas fundamentais em que se baseia a Constituição Federal.
No que diz respeito à técnica legislativa, observamos que a redação proposta reproduz a expressão proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, que já consta do inciso II do art. 10 do ADCT. A Comissão
Especial que será constituída para a apreciação da matéria, no entanto, mostra-se como o foro adequado para
a adequação necessária da redação, mediante a supressão desse trecho.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº
146, de 2012.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2012. – Deputado João Paulo Lima, Relator – Deputada Maria do Rosário, Relatora Substituta
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 146/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Paulo Lima, e da Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vicente Candido – Presidente, Fábio Trad – Vice-Presidente,
Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima,
Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo
Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos
Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vilson Covatti, Alberto Filho,
Alexandre Leite, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Emiliano José, Felipe Bornier, Geraldo
Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson
Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet,
Sandro Alex, Silas Câmara e Vieira da Cunha.
Sala da Comissão, 15 de julho de 2014. – Deputado Vicente Candido, Presidente
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 159 PROJETO DE LEI Nº 3.338-H, DE 2008
(Do Sr. Felipe Bornier)
OFÍCIO Nº 1.747/2011 (SF)
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3338-C, DE 2008, que “altera a Lei
nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos”;
tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. ELEUSES PAIVA); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. ROBERTO SANTIAGO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (relator: DEP. MANOEL JUNIOR);
e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa (relator: DEP. EDUARDO SCIARRA).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
I – Relatório
O Projeto de Lei em apreciação consiste no substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de
Lei aprovado na Câmara dos Deputados, em 2009, de autoria do nobre Deputado Felipe Bornier. Este propunha a fixação da jornada de trabalho dos psicólogos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, in verbis:
“Art. 1° A Lei n° 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
‘Art. 13-A. A jornada de trabalho dos psicólogos e os percentuais sobre as horas extraordinárias serão fixados em acordo ou convenção coletiva de trabalho.’
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Já o substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados
assevera:
“Art. 1° Esta Lei fixa em 30 (trinta) horas a jornada semanal de trabalho do psicólogo.
Art. 2° A Lei n° 4119, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar acrescida do seguinte art.13-A:
‘Art. 13-A. A jornada de trabalho do psicólogo é de, no máximo 30 (trinta) horas semanais, sendo
vedada a redução de salário para a categoria.’
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em regime de tramitação ordinária, o texto sob exame, foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Aprovado no mérito em todas as comissões e na Comissão de Finanças e Tributação foi aprovado a sua
adequação orçamentária e financeira.
A proposição foi distribuída, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame dos
aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 54 do Regimento Interno.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto
Conforme preceitua o art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno, cabe, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e da técnica
legislativa, das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto ao primeiro aspecto, à proposição obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para
a espécie normativa e a mesma não contraria as normas de caráter material exigidas pela Constituição Federal.
Assim, estão obedecidas as normas constitucionais, referentes a competência legislativa da União (art.
22, I, RICD), atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art.
48, RICD) e legitimidade da iniciativa concorrente (art. 61, caput, RICD).
No tocante à juridicidade, não há restrições, vez que a proposição não afronta os aspectos principiológicos do nosso ordenamento jurídico; desta forma, há subsunção com o sistema jurídico pátrio.
A técnica legislativa e a redação empregada não merecem reparos, estando a primeira de conformidade
com as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e a ementa já foi corrigida pelo texto
do Senado Federal.
Isto posto, e não havendo óbice a sua aprovação, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.338, de 2008, na forma do substitutivo apresentado pelo Senado Federal.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2013. – Deputado Eduardo Sciarra, PSD-PR, Relator
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
3.338/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Sciarra.
PROJETO DE LEI Nº 4.995-C, DE 2009
(Do Sr. Geraldo Simões)
Institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca;
tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. VELOSO); da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (relator: DEP. OZIEL OLIVEIRA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (relator: DEP. PAULO MAGALHÃES e relator substituto: DEP. ONOFRE
SANTO AGOSTINI).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
I – Relatório
Em exame o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado GERALDO SIMÕES, que tem
por objetivo instituir a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca, definido pelo projeto como o sistema agrossilvicultural com densidade arbórea igual ou maior que 40
indivíduos de espécies nativas por hectare, que se fundamenta na implantação da cultura do cacau sob a
proteção das árvores remanescentes da vegetação de Mata Atlântica, de forma descontínua e circundada
por vegetação nativa.
O projeto estabelece os objetivos da política de conservação e as obrigações do Poder Público, fixa normas quanto ao plano de manejo da propriedade, vedando-se o corte de espécies nativas raras ou endêmicas.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 161 O autor da proposição, em sua justificação, alega que por sua natureza, a plantação do cacau foi adaptada dentro da floresta, no sistema chamado cabruca, em que se retiram arbustos e algumas árvores para plantar o cacau. Tal sistema preserva as grandes árvores da floresta, ao mesmo tempo em que o cultivo possui um
baixo custo, razão pela qual foi mantido apesar de inovações como fertilizantes e pesticidas. Com a queda do
preço do cacau, esse sistema vem sendo paulatinamente eliminado, junto com as árvores da floresta. Dessa
forma, faz-se necessária a intervenção do Poder Público, de forma a incentivar a manutenção desse importante sistema de cultivo.
O projeto foi inicialmente apreciado, quanto ao mérito, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que opinou pela aprovação da proposição, na forma de um
Substitutivo.
A seguir, o projeto foi apreciado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que também opinou pela aprovação da proposição.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.995, de 2009, e do Substitutivo aprovado na Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a teor do disposto no art. 32, inc. IV, alínea
“a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria em apreço é da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art.
24, VI – CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre normas gerais, com a sanção do Presidente da República (art. 48 – CF), sendo a iniciativa parlamentar legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de
outro Poder.
As proposições obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afrontam dispositivos de natureza material da Carta Magna, estando de acordo com o disposto no art. 225 da Carta
Magna, quanto à proteção ao meio ambiente.
No que tange à juridicidade, o projeto e o Substitutivo aprovado na CAPADR harmonizam-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à aprovação de ambos.
Quanto à técnica legislativa, não há qualquer restrição ao texto empregado tanto no projeto quanto no
Substitutivo aprovado na CAPADR, estando ambos de acordo com as regras impostas pela Lei Complementar
nº 95, de 26/2/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/01.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.995, de 2009, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural.
Sala da Comissão, 25 de setembro de 2013. – Deputado Paulo Magalhães, Relator – Deputado Onofre
Santo Agostini, Relator Substituto
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.995/2009 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Paulo Magalhães, e do Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini.
PROJETO DE LEI Nº 7.082-D, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 161/2009
OFÍCIO N° 511/2010 – SF
Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado
doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relatora: DEP. ALICE PORTUGAL); da Comissão de Seguridade Social e Família, pela
aprovação (relatora: DEP. ELCIONE BARBALHO); da Comissão de Finanças e Tributação, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (relator:
DEP. JÚLIO CESAR); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
I – Relatório
Em revisão nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o presente Projeto de
Lei oriundo do Senado Federal, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, altera o regime de contribuição
social para custeio da Previdência Social, tanto do empregador como do empregado doméstico.
Propõe alteração dos artigos 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social –, para reduzir as contribuições para a Seguridade Social do empregador doméstico, de 12% para 6% da remuneração paga, e do empregado doméstico, de 8%, 9% ou 11% para 6% do
seu salário de contribuição.
Em contrapartida, propõe a revogação do inciso VII e § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, que versam sobre a dedução do imposto de renda até o exercício de 2015, ano calendário de 2014, da
contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre a remuneração
do empregado. Dedução essa limitada a um empregado doméstico por declaração, à remuneração mensal de
até um salário mínimo e à apresentação de modelo completo de Declaração de Ajuste.
Estabelece, ainda, que o recolhimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social pelos empregados domésticos será feito por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social de Doméstico (GRPSD), que identificará os empregadores e empregados domésticos, na forma da regulamentação.
Na sua justificação, a autora argumenta que a presente proposição atende a reivindicação do projeto
“LEGALIZE SUA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS”, que pretende com esse ajuste na contribuição social de
empregado e empregador doméstico, formalizar a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de
empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a proteção social de natureza previdenciária.
Acredita que a referida redução, em substituição à dedução do INSS na Declaração Anual do Imposto de
Renda, beneficiará todos os empregadores de forma isonômica, não apenas aqueles que fazem a declaração
do IRPF pelo Modelo Completo.
A matéria é de competência conclusiva das comissões (art. 24, II, RICD) e tramita em regime ordinário
(art. 151, III, RICD). Foi distribuída para análise de mérito às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação, esta última também com competência para
se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária. Recebeu parecer favorável de todas as Comissões,
tendo sido considerada compatível e adequada orçamentária e financeiramente.
Decorrido o prazo regimental neste Órgão Técnico, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.082, de 2010, a teor do disposto no art. 32, inciso IV,
alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 163 A matéria em apreço é da competência legislativa privativa da União (art. 22, XXIII – CF), cabendo ao
Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República (art. 48 – CF), sendo a
iniciativa parlamentar legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder.
A proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta
dispositivos de natureza material da Carta Magna, em especial os §§4º e 6º do art. 195, que tratam respectivamente da possibilidade de a matéria (contribuição social de empregado e empregador doméstico) ser tratada por lei ordinária e não complementar, e da exigência da noventena entre a data de publicação da lei e a
vigência da alteração proposta.
Da análise do projeto também não se depreendem vícios de injuridicidade ou má técnica legislativa que
representem óbices ao seguimento da tramitação da matéria.
Tudo isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 7.082, de 2010.
Sala da Comissão, de de 2014. – Deputada Sandra Rosado, Relatora
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.082/2010, nos termos do Parecer
da Relatora, Deputada Sandra Rosado.
PROJETO DE LEI Nº 2.452-A, DE 2011
(Do Sr. Efraim Filho)
Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal; tendo parecer da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e dos
de nºs 3.024/11 e 4.977/13, apensados, com substitutivo (relator: DEP. MOREIRA MENDES).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; ESPORTE; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
I – Relatório
A presente proposição, do ilustre Deputado Efraim Filho, intenta estabelecer a vaquejada como uma
atividade desportiva formal, uma vez que hoje, no Brasil, há centenas de vaquejadas realizadas em todo o território nacional, em eventos não apenas recreativos, mas também profissionais.
De acordo com o projeto, entende-se por vaquejada o evento público de competição em duplas, com
montarias, de domínio sobre bovinos, no qual é julgada a habilidade do atleta em dominar o animal com destreza e perícia.
Em sua justificação o autor salienta que a vaquejada é uma das maiores festas populares, sendo uma
manifestação cultural legitimamente brasileira que acontece há mais de 100 anos. Os eventos realizados pelos
organizadores de vaquejadas devem garantir total segurança para o público, participantes e animais.
Acrescenta também ao projeto a necessidade de garantir a integridade dos animais que participam das
competições. Por esse motivo, dispõe que as normas de segurança sejam regulamentadas, posteriormente,
de forma precisa.
À presente proposição encontram-se apensados o Projeto de Lei nº 3.024, de 2011, do Deputado Paulo
Magalhães, que regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva; e o Projeto de Lei nº 4.977, de 2013, do
Deputado Giovani Cherini, que regulamenta o Rodeio como atividade desportiva e dá outras providências.
É o relatório.
A vaquejada é a festa mais popular do ciclo do gado no Nordeste. De acordo com o sítio Portal Vaquejada,
“de início a vaquejada marcava apenas o encerramento festivo de uma etapa de trabalho. Reunir o gado, ferrá-lo,
castrá-lo e depois conduzi-lo para a “invernada” onde ainda existissem pastos verdes – esse era o trabalho essencial
dos vaqueiros. Os coronéis e senhores de engenho, após perceberem que a vaquejada poderia ser um passatempo
para as suas mulheres e seus filhos, tornaram a festa um novo esporte.”
Hoje, a vaquejada é uma atividade recreativo-competitiva, considerada por seus admiradores um esporte, que consiste na perseguição a cavalo de um boi por dois vaqueiros que tentam emparelhar o animal entre
suas montarias, na tentativa de derrubá-lo em área específica.
A vaquejada é praticada no Brasil há mais de cem anos, mas foi somente a partir da década de 1990 que
a exploração da atividade ganhou o formato atual.
Os organizadores do evento começaram a cobrar ingressos e o público entendeu a proposta. Nessas regiões onde a atividade é praticada, o vaqueiro é reconhecido como um atleta, os parques lotam e, a cada ano,
surgem mais pessoas interessadas pela atividade.
O crescimento do esporte se deu pela criação das categorias (aspirante, amador, profissional), fazendo
com que a sua prática fosse ampliada.
Daí a importância da apresentação de projetos de lei como os ora examinados, vez que intentam regulamentar a vaquejada como atividade esportiva, garantindo a segurança dos animais, dos atletas e do público.
Todas as proposições afiguram-nos como adequadas a regulamentar a atividade, sendo assim, apresento
um Substitutivo englobando os principais pontos de cada uma das propostas.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.024/11, do Projeto de Lei nº 2.452/11
e do Projeto de Lei nº 4.977/13; na forma de Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 15 de maio de 2014. – Deputado Moreira Mendes, Relator
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE 2011
Regulamenta a Vaquejada como atividade desportiva.
Art. 1° Esta lei regulamenta a vaquejada como atividade desportiva.
Art. 2° Entende-se por vaquejada o evento esportivo de competição, em duplas, com montarias, de domínio sobre bovinos, no qual é julgada a habilidade do atleta em dominar o animal com destreza e perícia.
§1° O recinto destinado à realização da vaquejada deverá ser planejado e mensurado de forma a garantir
a segurança dos atletas, dos animais e do público.
§2° A pista de competição deve ter suas dimensões definidas e separadas por alambrado.
§3° Aplica-se a vaquejada, no que couber, a legislação desportiva em vigor.
Art. 3° A proteção à saúde e a integridade física dos animais compreenderá todas as etapas do evento,
inclusive o transporte do local de origem, a chegada, acomodação, alimentação, trato, manejo e montaria, observadas as devidas precauções.
Art. 4° Aplicam-se as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de
vacinação contra a febre aftosa e de controle de anemia infecciosa equina.
Parágrafo único. Somente poderão ser usados animais liberados para a competição por atestado de Médico Veterinário.
Art. 5° A vaquejada poderá ser organizada e praticada nas seguintes modalidades:
I – amadora; reconhecida como uma atividade livre, sem quaisquer subsídios materiais ou financeiros
para os praticantes;
II – profissional; caracterizada pela remuneração formalizada por meio de contrato, conforme disciplinado na Lei n°. 10.220, de 11 de abril de 2011.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 165 Art. 6º Para realização da atividade serão utilizadas as regras já consagradas e regulamentadas pelos organizadores dos eventos.
Art. 7° Caberá à entidade promotora do evento, fornecer a infraestrutura necessária a sua realização.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 15 de maio de 2014. – Deputado Moreira Mendes, Relator
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.452/2011, o PL 3024/2011, e o PL 4977/2013, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moreira Mendes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Feijó – Presidente, Onyx Lorenzoni e Celso Maldaner – Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Amir Lando, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade,
Bohn Gass, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, João Rodrigues, Junji Abe, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz
Nishimori, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Zé Silva, Diego
Andrade, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Eliene Lima, Félix Mendonça Júnior, Jesus Rodrigues, Marcos Montes,
Nelson Marquezelli e Reinhold Stephanes.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2014. – Deputado Paulo Feijó, Presidente
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
Regulamenta a Vaquejada como atividade desportiva.
Art. 1° Esta lei regulamenta a vaquejada como atividade desportiva.
Art. 2° Entende-se por vaquejada o evento esportivo de competição, em duplas, com montarias, de domínio sobre bovinos, no qual é julgada a habilidade do atleta em dominar o animal com destreza e perícia.
§ 1° O recinto destinado à realização da vaquejada deverá ser planejado e mensurado de forma a garantir a segurança dos atletas, dos animais e do público.
§ 2° A pista de competição deve ter suas dimensões definidas e separadas por alambrado.
§ 3° Aplica-se a vaquejada, no que couber, a legislação desportiva em vigor.
Art. 3° A proteção à saúde e a integridade física dos animais compreenderá todas as etapas do evento,
inclusive o transporte do local de origem, a chegada, acomodação, alimentação, trato, manejo e montaria, observadas as devidas precauções.
Art. 4° Aplicam-se as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de
vacinação contra a febre aftosa e de controle de anemia infecciosa equina.
Parágrafo único. Somente poderão ser usados animais liberados para a competição por atestado de Médico Veterinário.
Art. 5° A vaquejada poderá ser organizada e praticada nas seguintes modalidades:
I – amadora: reconhecida como uma atividade livre, sem quaisquer subsídios materiais ou financeiros
para os praticantes;
II – profissional: caracterizada pela remuneração formalizada por meio de contrato, conforme disciplinado na Lei n°. 10.220, de 11 de abril de 2011.
Art. 6º Para realização da atividade serão utilizadas as regras já consagradas e regulamentadas pelos organizadores dos eventos.
Art. 7° Caberá à entidade promotora do evento, fornecer a infraestrutura necessária a sua realização.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de julho de 2014. – Deputado Paulo Feijó, Presidente
PROJETO DE LEI Nº 3.214-C, DE 2012
(Do Sr. Vieira da Cunha)
Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais
rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País;
tendo parecer: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emenda (relator:
DEP. REGUFFE); da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. LEONARDO
QUINTÃO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor
(relator: DEP. MARCOS ROGÉRIO e relator substituto: DEP. BETO ALBUQUERQUE).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; VIAÇÃO E TRANSPORTES; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação do Plenário – Art. 24 II, “g”
PUBLICAÇÃO DO PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe obriga que rodas e pneus sobressalentes de veículos novos nacionais e
importados comercializados no País sejam fornecidos em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que
equipam esses veículos.
Estabelece que o descumprimento dessa obrigação acarretará multa no valor de dez por cento do valor
do veículo, a ser paga pelo vendedor ao comprador, no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que
houver notificação da irregularidade. Além da multa, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento desconforme por um de idênticas dimensões às demais rodas e pneus do veículo, responsabilizando-se
o fornecedor pelo seu perfeito acondicionamento no local original.
O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor com emenda dispensando da obrigação
os veículos que dispensem o fornecimento de pneus e rodas sobressalentes, e rejeitado na Comissão de Viação e Transportes.
A matéria tramita em regime ordinário. Em virtude de pareceres divergentes, transferiu-se ao Plenário a competência para apreciar o projeto. Dentro do prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e emenda sob exame.
Estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência da União (art. 22, XI, e art. 24, V,
CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à iniciativa, neste caso, ampla e não reservada
(art. 61, caput, CF).
De outro lado, constatamos que o projeto e a emenda não contrariam preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à constitucionalidade material.
Quanto à juridicidade, nada a opor.
A técnica legislativa e a redação empregadas adequam-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Diante do exposto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 3.214, de 2012, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2014. – Deputado Marcos Rogério, Relator – Deputado Beto Albuquerque, Relator Substituto
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.214/2012 e da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, e do Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 167 PROJETO DE LEI Nº 6.691-B, DE 2013
(Dos Srs. Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer)
Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa; tendo parecer: da Comissão
de Cultura, pela aprovação (relator: DEP. ONOFRE SANTO AGOSTINI); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(relator: DEP. ESPERIDIÃO AMIN).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe visa a instituir o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o projeto. A matéria, sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, tramita em regime ordinário.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.
De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre o projeto de lei quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por
parte de parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional. O projeto está respaldado no preceito constitucional assente no art. 215, § 2º, de nossa Carta Magna e
de acordo com as demais normas infraconstitucionais em vigor no país, assim como atende aos princípios
gerais de Direito.
Não é demasia registrar os múltiplos atos de patriotismo e dedicação praticados nesse episódio.
Os autores da proposição realizaram audiência pública, nesta casa, para debater a instituição do Dia Nacional do Cerco da Lapa, atendendo o que é exigido pela Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010.
Observamos que a técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Isso posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.691, de 2013.
Sala da Comissão, de de 2014. – Deputado Esperidião Amin, Relator
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.691/2013, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Esperidião Amin.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709-A, DE 2012
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)
TVR nº 227/2012
MSC nº 287/2012
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paraibuna, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: Dep. Paulo Teixeira).
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 1173, de 24 de novembro de 2010, que autoriza
à Associação Movimento Comunitário Canoas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraibuna, Estado de São Paulo.
De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 709, de 2012.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o
instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 709, de 2012.
Sala da Comissão, de de 2014. – Deputado Paulo Teixeira, Relator
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 709/2012, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 169 Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077-A, DE 2013
TVR nº 495/2013
MSC nº 133/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades
Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais; tendo parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa (relator: Dep. Paulo Teixeira).
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 234, de 13 de junho de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.
É o relatório.
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077, de 2013.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se
a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada
pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077, de 2013.
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vicente Candido – Presidente, Fábio Trad – Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo,
Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy
Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Maria do
Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo
Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vilson Covatti, Alberto Filho, Alexandre Leite, Benjamin
Maranhão, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Emiliano José, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Sandro Alex, Silas Câmara e Vieira da Cunha.
TVR nº 727/2013
MSC nº 147/2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Almenara,
Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: Dep. Paulo Teixeira).
I – Relatório
e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 368, de 17 de agosto de 2011, que renova, a partir de
24 de junho de 2008, a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município
de Almenara, Estado de Minas Gerais.
É o relatório.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 171 Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vicente Candido – Presidente, Fábio Trad – Vice-Presidente,
TVR nº 342/2013
MSC nº 47/2013
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator:
Dep. Paulo Teixeira).
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 1.155, de 24 de novembro de 2010, que autoriza
a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
É o relatório.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais
relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223
da nossa Lei Maior.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vicente Candido – Presidente, Fábio Trad – Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo,
Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy
Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Maria do
Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo
Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vilson Covatti, Alberto Filho, Alexandre Leite, Benjamin
Maranhão, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Emiliano José, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Sandro Alex, Silas Câmara e Vieira da Cunha.
TVR nº 368/2013
MSC nº 58/2013
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Poços de Caldas,
Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: Dep. Alexandre Leite).
APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova, a partir de
1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município
de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
É o relatório.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 173 Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
Sala da Comissão, de de 2014. – Deputado Alexandre Leite, Relator
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.478/2014, nos
termos do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
TVR nº 767/2013
MSC nº 367/2013
Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas; tendo parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa (relator: Dep. Evandro Milhomen).
I – Relatório
e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que autoriza o Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar, pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas.
É o relatório.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga de concessão resultante da análise técnica realizada
Sala da Comissão, 27 de junho de 2014. – Deputado Evandro Milhomen, Relator
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.483/2014, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Milhomen. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
SEÇÃO II
ATA DA MESA DIRETORA
Secretaria-Geral da Mesa
Ata da 11ª Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, realizada no dia 14 de
maio de 2014.
Publique-se.
Em 16/julho/2014. – Mozart Vianna de Paiva, Secretário-Geral da Mesa
Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Quinquagésima Quarta Legislatura
Ata da décima primeira reunião ordinária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, realizada
em 14 de maio de 2014
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dezenove horas e trinta minutos, na Sala de
Reuniões, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves. Presentes
os Senhores Deputados Arlindo Chinaglia, Primeiro-Vice-Presidente; Fábio Faria, Segundo-Vice-Presidente; Márcio
Bittar, Primeiro-Secretário; Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário; Vitor Penido, Terceiro-Suplente de Secretário; Cláudio Cajado, Procurador
Parlamentar; e Átila Lins, Corregedor Parlamentar. Ausentes justificadamente os Senhores Deputados Simão Sessim, Segundo-Secretário; Wolney Queiroz, Segundo-Suplente de Secretário; e Takayama, Quarto-Suplente de
Secretário. Havendo número legal, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves declarou abertos os trabalhos.
Dando início, passou a palavra ao Senhor Corregedor, Deputado Átila Lins, para proferir seu parecer exarado no
Processo nº 111.329/2014, que trata de Requerimento de Representação do Deputado Rubens Bueno, Líder do
PPS, com solicitação de providências cabíveis no sentido de apurar fato envolvendo o Senhor Deputado Luiz Argôlo (SDD/BA), tendo como base reportagem veiculada na Revista Veja, Edição nº 2.370, de 23 de abril de 2014,
que traz acusação acerca de possível entrega de dinheiro intermediada pelo doleiro Alberto Youssef no apartamento funcional localizado na SQN 302, Bloco G, Apartamento 603, imóvel ocupado pelo mencionado Deputado.
Foi lido o Parecer nº 12/2014, assim concluso: “... 26. Cabe à atual composição desta Casa, sensível aos imperativos
da moralidade e às exigências éticas que recaem ainda mais gravemente sobre os ombros dos agentes políticos,
agir em defesa da moralidade e da probidade, do aprimoramento do mister correcional e do resgate da credibilidade desta Instituição perante os cidadãos que confiam parcela do exercício de sua autonomia pública e a ex-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 175 pressão de sua vontade política aos seus representantes eleitos para compor o Parlamento. 27. Por essa razão,
proponho, com amparo em comando expresso da Constituição, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o encaminhamento da questão ao Conselho de Ética, para apuração
e providências de sua alçada, haja visto ser o órgão da Casa em que o contraditório e a defesa serão realizados de
forma mais ampla, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal. 28. Por todo exposto, manifesto-me pela
formalização de Representação por parte da Mesa Diretora perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
pois os fatos descritos no Requerimento de Representação e na matéria jornalística que instrui constituem indícios suficientes de irregularidades ou de infrações às normas de decoro e ética parlamentar.”. Posto em votação,
a Mesa Diretora, por unanimidade, aprovou o parecer supracitado e, em decorrência, apresentou a seguinte Representação: “Representa em face do Senhor Deputado LUIZ ARGÔLO, em razão de procedimento incompatível
com o decoro parlamentar. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 55, inciso II e §2º, da Constituição Federal, em combinação com o art. 240, inciso II e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
acatando o Parecer nº 12/2014 do Senhor Corregedor Parlamentar, aprovado na reunião da Mesa Diretora realizada no dia 14 de maio de 2014, relativo ao que consta no processo nº 111.329/2014, formula a presente REPRESENTAÇÃO ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em face do Senhor Deputado LUIZ ARGÔLO, como incurso no art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Acompanha esta Representação, como parte integrante, o citado Parecer nº 12/2014, da lavra do Senhor Corregedor Parlamentar, e todos os documentos que acompanham o Processo nº 111.329/2014.”. I – PAUTA DO SENHOR PRESIDENTE. O Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves expôs as seguintes Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União, acordadas pela Mesa
Diretora pelo encaminhamento: 1 – Nº 51, de 2014, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, que “Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os contratos, valores repassados e custos finais das obras da
Copa do Mundo Fifa 2014.”; 2 – Nº 52, de 2014, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, que “Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a participação de recursos federais na Parceria
Público Privada (PPP) de esgoto sanitário da Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA).”; 3 – Nº
53, de 2014, de autoria do Deputado Rubens Bueno, que “Solicita informações ao Tribunal de Contas da União –
TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco.”; 4 – Nº 55,
de 2014, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, que “Requer informações ao Tribunal de Contas da União, sobre
a auditoria na Conta de Desenvolvimento Energético, utilizada para socorro às distribuidoras de energia.”; 5 – Nº
56, de 2014, de autoria do Deputado André Moura, que “Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas
da União sobre o resultado da auditoria realizada na transação de compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras
America Inc.”; 6 – Nº 57, de 2014, de autoria do Deputado Rubens Bueno, que “Solicita informações ao Tribunal de
Contas da União – TCU sobre os contratos relativos à implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira, pela Petrobras, no estado do Maranhão.”. Em seguida, a Mesa Diretora ratificou, por unanimidade, os despachos favoráveis, ad referendum, exarados pelo Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, nos seguintes expedientes referentes a Ato da Mesa, relatório de missão oficial, relatório de Requerimentos de Informação, Requerimento, reembolso de despesa médico-hospitalar, reembolso de despesas e nomeação de servidor: 1 – Atos da Mesa: 1.1
– Nº 130, de 2014, que “Dispõe sobre a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e
Blocos Parlamentares”, baixado ad referendum da Mesa Diretora em 25/fevereiro/2014; 1.2 – Nº 131, de 2014, que
“Confere à 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura a denominação de ‘Ano da Democracia, da Memória e do Direito à Verdade’”, baixado ad referendum da Mesa Diretora em 1º/abril/2014. 2 – Relatório de Missão Autorizada
nº 2, de 2014, da Presidência. Missões oficiais autorizadas por meio de ofícios – GPO n.s, de 2014: 153, 157 a 159,
168 a 175, 179 a 181, 186, 200, 201, 211 a 214, 216, 258, 259, 269 a 284, 296, 298 a 302, 307, 310, 316 a 327, 334 a
340, 353 a 355, 361, 363, 381, 383 a 386, 388, 389, 391 a 394, 397 a 401, 403 a 409, 411 a 414, 417 a 419, 422 a 425,
428 a 430, 439 a 445, 447 a 452, 465, 480 a 500, 502 a 507, 514 a 516, 518 a 523, 525 a 532, 534 a 546, 572 a 574,
576, 581 a 583, 616 a 619, 623 a 630,632, 635, 636, 650 a 653, 656, 657, 665 a 671, 675, 676, 682 a 687, 691, 699 a
701, 705, 711, 712, 723 a 725, 727 a 732, 745, 749, 751 a 757, 759, 762 a 768, 773, 774, 777 a 783. 3 – Relatório de
Requerimentos de Informação (RIC), despachados ad referendum da Mesa Diretora, pelo encaminhamento: 3.1
– RIC Nº 3.937/14 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com relação ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, sobre a cooperação financeira para a construção das instalações portuárias em Mariel, Cuba, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)”; 3.2 – RIC Nº 3.956/14 – do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a
construção e o financiamento do Estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas, com recursos do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)”; 3.3 – RIC Nº 3.959/14 – do Sr. João Caldas –
que “solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a construção e o financiamento do Estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas, com recursos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB)”; 3.4 – RIC Nº 3.960/14
– do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção e o financiamento do Estaleiro de Alagoas com o aval do Fundo da Marinha Mercante”; 3.5 – RIC Nº 3.969/14 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre a instrumentalização política da Polícia Federal e do CADE para fins de perseguição a adversários; sobre a existência de procedimentos investigativos informais e sigilosos no âmbito da Polícia Federal e do CADE; sobre a apuração, no
âmbito daquele Ministério, dos ilícitos cometidos por Vinícius Marques de Carvalho, presidente do CADE; sobre
os avanços das denúncias de instrumentalização e outras irregularidades feitas pelo Sr. Romeu Tuma Júnior quando ocupava a Secretaria Nacional de Justiça”; 3.6 – RIC Nº 3.971/14 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Francisco José Coelho Teixeira, a respeito de obras contra
enchentes nas regiões Norte e Noroeste e Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro”; 3.7 – RIC Nº
3.972/14 – do Sr. Arolde de Oliveira – que “requeiro informações da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República sobre convênios e repasses de recursos para o Instituto de Defensores de Direitos
Humanos – DDH”; 3.8 – RIC Nº 3.973/14 – do Sr. Francisco Escórcio – que “solicita informações a respeito dos contratos do Instituto Brasileiro do Turismo – EMBRATUR”; 3.9 – RIC Nº 3.974/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer
informações a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a questão de segurança das pistas
do Aeroporto Internacional de Belém”; 3.10 – RIC Nº 3.975/14 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o uso dos cartões corporativos nos
últimos cinco anos (2009 a 2013)”; 3.11 – RIC Nº 3.976/14 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle –
que “requer informações ao Ministro do Turismo sobre o Convênio nº 1732/2009/MTur”; 3.12 – RIC Nº 3.977/14
– do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro – Petrobras S.A., sobre as relações comerciais envolvendo a Petrobras e a empresa holandesa SBM Offshore”; 3.13 – RIC Nº 3.978/14 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre as providências tomadas pelos órgãos que integram
ou são vinculados ao Ministério da Justiça para a apuração da denúncia do pagamento de propina por meio do
representante comercial da companhia holandesa SBM Offshore para a obtenção e manutenção de contratos
junto à Petrobrás”; 3.14 – RIC Nº 3.979/14 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer informações ao Ministro da
Educação, Sr. Henrique Paim, acerca da execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)”; 3.15 – RIC Nº 3.980/14 – do Sr. Antonio
Imbassahy – que “requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa
Mais Médicos”; 3.16 – RIC Nº 3.981/14 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no País”; 3.17 –
RIC Nº 3.982/14 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “”Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social””; 3.18 – RIC Nº 3.983/14 – do Sr. Betinho Rosado – que “requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro
de Estado de Minas e Energia informações estatísticas sobre o consumo de energia elétrica pela classe rural no
Brasil, em 2012 e 2013”; 3.19 – RIC Nº 3.984/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor
Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações acerca de suposto envolvimento da Petrobras em um
esquema de suborno envolvendo a empresa holandesa SBM offshore NV”; 3.20 – RIC Nº 3.985/14 – do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, em relação
ao resultado da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para a produção
do chamado gás não convencional, também conhecido como gás de xisto”; 3.21 – RIC Nº 3.987/14 – do Sr. Onyx
Lorenzoni – que “solicita informações junto ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, em relação ao
exercício de eventuais cargos, funções ou atividades, bem como a respectiva e eventual remuneração que venha
a ser percebida, pela cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez junto ao Ministério da Saúde, e o conhecimento
deste órgão em relação ao exercício concomitante de atividades, pela mesma, junto a órgãos estaduais, de acordo com denúncia veiculada por revista de circulação nacional”; 3.22 – RIC Nº 3.988/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni –
que “solicitar informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, em relação à situação legal,
em território nacional, da cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez, que, segundo matéria divulgada por revista
de circulação nacional, estaria exercendo atividades junto a órgão da administração pública federal e a governos
estaduais, representando interesses do governo da República de Cuba”; 3.23 – RIC Nº 3.989/14 – do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção da Ponte entre os municípios de
Penedo (AL) e de Neópolis (SE)”; 3.24 – RIC Nº 3.990/14 – do Sr. João Caldas – que “ Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia por meio da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) sobre a construção da
Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe”; 3.25 – RIC Nº 3.991/14 – do Sr. João Caldas – que
“solicita informações ao Ministério da Integração Nacional por intermédio da Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo
(AL) e de Neópolis (SE)”; 3.26 – RIC Nº 3.992/14 – do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério do
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 177 Meio Ambiente por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
sobre a concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de
Alagoas”; 3.27 – RIC Nº 3.993/14 – do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE)”; 3.28 – RIC Nº 3.994/14
– do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a concessão de licença
ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas”; 3.29 – RIC Nº 3.995/14
– do Sr. João Caldas – que “solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a construção da Barragem
de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe”; 3.30 – RIC Nº 3.996/14 – do Sr. Stepan Nercessian – que
“requer informações ao Ministro da Educação sobre o desenvolvimento do Programa Ciência sem Fronteiras”;
3.31 – RIC Nº 3.997/14 – do Sr. Wilson Filho – que “solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Secretaria
de Direitos Humanos Maria do Rosário Nunes, sobre o andamento do Programa do Governo Federal “Crack é possível vencer” no Estado da Paraíba”; 3.32 – RIC Nº 3.998/14 – do Sr. Wilson Filho – que “solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Helena Gabrielli, sobre o andamento do Programa do Governo Federal “Crack é possível vencer” no Estado da Paraíba”; 3.33 – RIC Nº 3.999/14
– do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer informações à Srª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC na parte referente à Transposição do Rio São Francisco”; 3.34 – RIC Nº 4.000/14 – do Sr. Wilson Filho – que “solicita informações ao Senhor
Ministro de Estado da Justiça Eduardo Cardoso, sobre o andamento do Programa do Governo Federal “Crack é
possível vencer” no Estado da Paraíba”; 3.35 – RIC Nº 4.001/14 – do Sr. Wilson Filho – que “solicita informações ao
Senhor Ministro de Estado da Saúde Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o andamento do Programa do Governo Federal “Crack é possível vencer” no Estado da Paraíba”; 3.36 – RIC Nº 4.002/14 – do Sr. Arolde de Oliveira – que
“requeiro informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre contratação da Sra. Vivian Isabel Chávez Pérez e outros
coordenadores de médicos estrangeiros”; 3.37 – RIC Nº 4.003/14 – do Sr. Amauri Teixeira – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre as emendas de nº 27360004 e 27360008 da
Lei Orçamentária de Anual referente ao exercício de 2012”; 3.38 – RIC Nº 4.004/14 – do Sr. Rubens Bueno – que
“solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da atuação do Exército brasileiro nas fronteiras
brasileiras e, em especial, na fronteira do Brasil com a Bolívia”; 3.39 – RIC Nº 4.005/14 – do Sr. Paulo Freire – que
“requeremos informações da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em relação à Portaria n° – 18, de 20 de Janeiro de 2014 que instituiu o Comitê Nacional de Respeito à
Diversidade Religiosa, com a finalidade de acompanhar e monitorar a Implementação e trabalhos do referido
órgão”; 3.40 – RIC Nº 4.006/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos, que esclareça eventual repasse de recursos, pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST”; 3.41 – RIC Nº 4.007/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esclareça eventual repasse de recursos, pela Caixa Econômica Federal
– Caixa, a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST”; 3.42 – RIC Nº 4.008/14 – do Sr. Jair
Bolsonaro – que “solicita informações ao Senhor Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República a respeito da veracidade de notícia divulgada por mídia sobre abandono de tradutora brasileira, integrante de comitiva oficial de viagem presidencial, na cidade do Panamá”; 3.43 – RIC Nº 4.009/14 – do Sr. Onofre
Santo Agostini – que “solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o futuro da Base Aérea de Florianópolis e a compra de 36 (trinta e seis) aviões de caça suecos Gripen”; 3.44 – RIC Nº 4.010/14 – do Sr. Raimundo
Gomes de Matos – que “requer informações à Senhora Tereza Campello – Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva
e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas”; 3.45 – RIC Nº 4.011/14 – do Sr. Mendonça
Filho – que “solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza
Campello, sobre a implementação do Programa “Crack, é possível vencer””; 3.46 – RIC Nº 4.012/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, sobre a implementação
do Programa “Crack, é possível vencer””; 3.47 – RIC Nº 4.013/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita informações
ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a implementação do Programa “Crack, é possível
vencer””; 3.48 – RIC Nº 4.014/14 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer à Ministra do Meio Ambiente
informações sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no Parque Nacional e
Jericoacoara”; 3.49 – RIC Nº 4.015/14 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no
Parque Nacional e Jericoacoara”; 3.50 – RIC Nº 4.016/14 – da Sra. Rosane Ferreira – que “requer que sejam prestadas informações por parte do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, sobre pesquisas em toxicologia ambiental realizadas pela Embrapa e a dimensão das áreas degra-
dadas no Brasil”; 3.51 – RIC Nº 4.017/14 – do Sr. Arolde de Oliveira – que “solicito informações ao Ministro da Saúde acerca da importação de sangue, componentes e hemoderivados de Cuba”; 3.52 – RIC Nº 4.018/14 – do Sr.
Izalci – que “requer informações ao Ministro da Saúde Senhor Arthur Chioro acerca da execução do Programa
Mais Médicos no que se refere à formação médica no País”; 3.53 – RIC Nº 4.019/14 – do Sr. Izalci – que “requer sejam prestadas informações pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello,
sobre a execução do Programa Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)”; 3.54 – RIC Nº 4.020/14 – do Sr. Izalci – que
“requer informações ao Ministro da Educação Senhor José Henrique Paim sobre o Programa Universidade para
Todos (ProUni)”; 3.55 – RIC Nº 4.021/14 – do Sr. Izalci – que “requer informações ao Ministro da Educação Senhor
José Henrique Paim sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)”; 3.56 – RIC
Nº 4.022/14 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado da
Fazenda, a cerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola”; 3.57 – RIC Nº 4.023/14 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), acerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola”; 3.58 – RIC Nº 4.024/14
– do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência
Social, a cerca dos possíveis descontos em folha, em favor de entidades sindicais”; 3.59 – RIC Nº 4.025/14 – do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a
cerca de todos os projetos da Petrobras, referente ao plantio e a produção do óleo de palma, para a produção do
biocombustível denominado ‘’’’biopalma’’’’”; 3.60 – RIC Nº 4.026/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que esclareça repasse de recursos, pela Petrobras,
a entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST”; 3.61 – RIC Nº 4.027/14 – do Sr. Beto Albuquerque – que “RIC ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a convocação dos concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária para prestarem serviço militar obrigatório”; 3.62 – RIC Nº 4.028/14 – do
Sr. Evandro Milhomen – que “requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC”; 3.63 – RIC Nº 4.029/14 – do Sr. Evandro Milhomen – que “requer informações ao
Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal, sobre a existência de investigação que tenha como alvo
o jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada”; 3.64 – RIC Nº 4.030/14 – do Sr. Evandro Milhomen – que
“requer informações ao Ministério da Fazenda – CAIXA sobre a existência de repasse de verbas publicitárias destinadas ao jornalista LUIZ NASSIF, ou empresa a ele vinculada, pela Caixa Econômica Federal”; 3.65 – RIC Nº 4.031/14
– do Sr. Giovanni Queiroz – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre
os montantes gastos em publicidade, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013”; 3.66
– RIC Nº 4.032/14 – do Sr. Paulo Freire – que “requeremos informações do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, em relação às atividades e incumbências do Coordenador-Geral de Movimentos Religiosos da Secretaria Geral da Presidência da República”; 3.67 – RIC Nº 4.033/14 – do Sr. Bruno Araújo – que “requer
informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social Thomas Timothy Traumann sobre o uso dos recursos para a grande mídia e a mídia alternativa, utilizadas para a divulgação das ações do governo”; 3.68 – RIC Nº
4.034/14 – do Sr. Chico Alencar – que “solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da sonegação de dados, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o financiamento de projetos como a construção da Usina de Belo Monte e do estádio Arena Itaquera”; 3.69 – RIC Nº 4.035/14 – do Sr. Antonio Imbassahy
– que “requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as
circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES à Associação Brasil Popular – ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso
Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST”; 3.70 – RIC Nº 4.036/14 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre as circunstâncias em que se
verificou o repasse de verbas efetuado pela Petrobrás à Associação Brasil Popular – ABRAPO, para a realização de
evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST”; 3.71 – RIC Nº 4.037/14
– do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as circunstâncias
em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Caixa Econômica Federal à Associação Brasil Popular –
ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra – MST”; 3.72 – RIC Nº 4.038/14 – do Sr. Marco Tebaldi – que “requer informações ao Ministro dos Transportes
sobre a execução das obras paralisadas da via expressa portuária no município de Itajaí”; 3.73 – RIC Nº 4.039/14
– do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário sobre a irregularidades no Programa Garantia-Safra de acordo com Relatório do Tribunal de Contas da
União – TCU”; 3.74 – RIC Nº 4.040/14 – do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “solicita informações do Ministério
da Justiça referentes aos procedimentos e regras adotadas no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) bem
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 179 como o número de refugiados existentes no Brasil”; 3.75 – RIC Nº 4.041/14 – do Sr. Roberto Freire – que “requer
informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento
das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no
mês de março de 2014”; 3.76 – RIC Nº 4.042/14 – do Sr. Átila Lins – que “requer pedido de informações ao Senhor
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco,
sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado
do Amazonas”; 3.77 – RIC Nº 4.043/14 – da Comissão de Defesa do Consumidor – que “solicita informações ao
Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR a respeito dos preços nos serviços de alimentação praticados nas concessões aeroportuárias”; 3.78 – RIC Nº 4.044/14 – da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática – que “requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação
Social Thomas Timothy Traumann sobre o uso dos recursos para a grande mídia e a mídia alternativa, utilizadas
para a divulgação das ações do governo”; 3.79 – RIC Nº 4.045/14 – do Sr. Marcos Rogério – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as informações que especifica”; 3.80 – RIC Nº 4.047/14 – do Sr.
Alceu Moreira – que “solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.228, de 2014; 3.81 – RIC Nº 4.048/14 – da Sra. Andreia Zito – que
“solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a liberação de recursos para assistência às
vítimas do desastre em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias-RJ, ocorrido em Janeiro de 2013”;
3.82 – RIC Nº 4.052/14 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e
o grupo Schain S.A”; 3.83 – RIC Nº 4.053/14 – do Sr. Rubens Bueno – que “requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre denúncias de irregularidades nas intervenções dos Bancos Cruzeiro do Sul e Morada”; 3.84
– RIC Nº 4.054/14 – do Sr. Guilherme Campos – (PL 6075/2013) – que “com fundamento no § 1º do art. 94 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013), requeiro a Vossa Excelência que
solicite ao Ministério da Saúde o cálculo do impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015
e 2016 do Projeto de Lei nº 6.075 de 2013, de minha autoria, considerando 1º de julho de 2014 a data de início
dos efeitos da referida proposição após sua conversão em lei”; 3.85 – RIC Nº 4.055/14 – do Sr. Stepan Nercessian
– que “requer informações ao Ministro da Previdência Social sobre quantos ex-atletas foram beneficiados pela Lei
nº 12.663, de 5 de junho de 2012 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à
Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis
nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970”; 3.86 – RIC Nº 4.056/14
– do Sr. Luiz Argôlo – que “solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às instalações
de geração de energia elétrica que estão concluídas, prontas para gerar, porém permanecem sem conexão com
o Sistema Interligado Nacional – SIN, diferenciando a capacidade de geração contratada da descontratada, e
quanto aos custos realizados e a realizar, para interligar tais instalações ao SIN”; 3.87 – RIC Nº 4.057/14 – do Sr. Ricardo Izar – que “solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre alguns medicamentos”; 3.88 – RIC Nº 4.058/14 – do
Sr. Colbert Martins – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o contrato entre o laboratório Labogen S/A Química Fina e o Ministério”; 3.89 – RIC Nº 4.059/14 – do Sr. Dr. Rosinha – que “requer informação do Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o Acordo celebrado entre o Mercosul e a União Europeia”; 3.90 – RIC
Nº 4.061/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e
Energia, Sr. Edison Lobão, sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc. pela Petrobras S.A”; 3.91 – RIC Nº
4.062/14 – da Sra. Andreia Zito – que “requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações quanto
às ações e providências deflagradas pelo Ministério dos Transportes, em relação aos ordenamentos previstos na
Resolução nº 4.131/2013/ANTT, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013/ANTT, no tocante a
autorização da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. – FCA, proceder a desativação e devolução de trechos ferroviários”; 3.92 – RIC Nº 4.063/14 – do Sr. Rubens Bueno – que “requer informações ao Ministro de Minas
e Energia acerca do contrato de compra pela Petrobrás das ações da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos”;
3.93 – RIC Nº 4.064/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado
de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V.
e a Petrobras S.A”; 3.94 – RIC Nº 4.065/14 – do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer ao Senhor Ministro de Minas
e Energia informações sobre o “Resumo Executivo elaborado pelo Diretor da Área Internacional” que subsidiou a
decisão do Conselho de Administração da Petrobras na aquisição da Refinaria de Pasadena”; 3.95 – RIC Nº 4.066/14
– do Sr. Antonio Imbassahy – que “requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a comitiva que o
acompanhou nas viagens realizadas durante o carnaval às cidades de São Paulo, Recife, Rio de Janeiro e Salvador,
em avião da Força Aérea Brasileira, com o declarado objetivo de divulgar ações do programa de prevenção à
AIDS”; 3.96 – RIC Nº 4.067/14 – do Sr. Waldir Maranhão – que “solicita informações ao Ministério da Educação sobre os resultados dos gastos federais com a educação básica no estado do Maranhão”; 3.97 – RIC Nº 4.068/14 – do
Sr. Nilson Leitão – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e
serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em
especial a Secretaria Especial de Saúde Indígena, no estado de Mato Grosso”; 3.98 – RIC Nº 4.069/14 – do Sr. Roberto de Lucena – que “requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre
o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac), desde o início da vigência da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro
de 1991 (Lei Rouanet)”.; 3.99 – RIC Nº 4.070/14 – da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo
de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências “ e apensado – que “requer ao Senhor Presidente do Banco Central informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de
futebol junto aos cofres públicos”; 3.100 – RIC Nº 4.071/14 – da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com
o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências “ e apensado – que “requer
ao Senhor Ministro do Esporte informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos”; 3.101 – RIC Nº 4.072/14 – da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com
o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências “ e apensado – que “requer
ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos
clubes de futebol junto aos cofres públicos”; 3.102 – RIC Nº 4.073/14 – da Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro
de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento
das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências “ e apensado –
que “requer ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais
dos clubes de futebol junto aos cofres públicos”; 3.103 – RIC Nº 4.074/14 – do Sr. Átila Lins – que “requer pedido
de informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Cesar Augusto Rabello Borges, sobre o estágio das
providências para as obras de construção do Porto do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas”; 3.104 –
RIC Nº 4.075/14 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste informações sobre o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha – FIIPM, cuja gestão está
a cargo da Caixa Econômica Federal – Caixa”; 3.105 – RIC Nº 4.076/14 – do Sr. Nilson Leitão – que “solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre as multas que estão sendo aplicadas e inscritas
na dívida pública decorridas de supressão da vegetação nativa”; 3.106 – RIC Nº 4.077/14 – da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – que “requer a informações ao Ministério da Justiça e a Polícia Rodoviária Federal
sobre a possibilidade de fechamento do Posto da PRF em Pombal-PB”; 3.107 – RIC Nº 4.078/14 – do Sr. André Figueiredo – que “requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre o atraso nas obras de ampliação do Aeroporto Pinto Martins de Fortaleza (1ª etapa) e as providências para atender a demanda de passageiros em Fortaleza durante a Copa
do Mundo”; 3.108 – RIC Nº 4.079/14 – do Sr. Duarte Nogueira – que “requer informações ao Ministro da Defesa
sobre contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) dos quais fazem parte o Laboratório Farmacêutico da Marinha”; 3.109 – RIC Nº 4.080/14 – da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – que “solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a
quantidade de doses de vacina contra febre aftosa”; 3.110 – RIC Nº 4.081/14 – do Sr. Cândido Vaccarezza – que
“solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa dos custos referentes ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço para os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”; 3.111 – RIC Nº 4.082/14
– da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades,
em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Feijó, Estado do Acre”; 3.112 – RIC Nº
4.083/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das
Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Porto Walter, Estado do Acre”;
3.113 – RIC Nº 4.084/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Oc-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 181 chi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Brasileia, Estado
do Acre”; 3.114 – RIC Nº 4.085/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “ Solicita informações ao Excelentíssimo Sr.
Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Xapuri, Estado do Acre”; 3.115 – RIC Nº 4.086/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Manuel Urbano, Estado do Acre”; 3.116 – RIC Nº 4.087/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação
Rural no município de Mâncio Lima, Estado do Acre”; 3.117 – RIC Nº 4.088/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que
“solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional
de Habitação Rural no município de Senador Guiomard, Estado do Acre”; 3.118 – RIC Nº 4.089/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao
Programa Nacional de Habitação Rural no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre”; 3.119 – RIC Nº
Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre”;
3.120 – RIC Nº 4.091/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Capixaba, Estado
do Acre”; 3.121 – RIC Nº 4.092/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Jordão,
Estado do Acre”; 3.122 – RIC Nº 4.093/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Sr. Gilberto, Occhi, Ministro das Cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre”; 3.123 – RIC Nº 4.094/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações
ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural
no município de Bujari, Estado do Acre”; 3.124 – RIC Nº 4.095/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação
Rural no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre”; 3.125 – RIC Nº 4.096/14 – da Sra. Perpétua Almeida
– que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa
Nacional de Habitação Rural no município de Epitaciolândia, Estado do Acre”; 3.126 – RIC Nº 4.097/14 – da Sra.
Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Acrelândia, Estado do Acre”; 3.127 – RIC Nº 4.098/14
– da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades,
em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Tarauacá, Estado do Acre”; 3.128 – RIC Nº
Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rio Branco, Estado do Acre”; 3.129
– RIC Nº 4.100/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Plácido de Castro, Estado do Acre”; 3.130 – RIC Nº 4.101/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações ao Excelentíssimo
Sr. Gilberto Occhi Ministro das cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de
Sena Madureira, Estado do Acre”; 3.131 – RIC Nº 4.102/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita informações
ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural
no município de Porto Acre, Estado do Acre”; 3.132 – RIC Nº 4.103/14 – da Sra. Perpétua Almeida – que “solicita
informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Assis Brasil, Estado do Acre”; 3.133 – RIC Nº 4.104/14 – do Sr. Mendonça Filho – que
“solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”; 3.134 – RIC Nº
4.105/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV”; 3.135 – RIC Nº 4.106/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre programa de desinvestimentos (venda de ativos) conduzido pela Petrobras”; 3.136 – RIC Nº 4.107/14 – do Sr. Chico Alencar – que “solicita ao Ministro da Defesa informações acerca do envio de tropas das Forças Armadas para atuarem na atual ocupação militar do Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro”; 3.137 – RIC Nº 4.108/14 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que
“requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca dos investimentos e aquisições da
Petrobras, referente à refinaria de Pasadena, nos EUA”; 3.138 – RIC Nº 4.109/14 – da Comissão de Seguridade Social e Família – que “requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro,
acerca das emendas parlamentares no que se diz respeito ao custeio (aquisição de medicamentos, insumos, etc)”;
3.139 – RIC Nº 4.110/14 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “solicita informações ao Senhor Ministro de Estado
da Fazenda, Guido Mantega, sobre a possibilidade da isenção do Imposto de Renda ao cônjuge impossibilitado
para o labor, ou seja, se um dos cônjuges não pode trabalhar e o outro é provedor da família a isenção deve ou
não abranger o casal”. 4 – Requerimento nº 9777, de 2014, do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Requer a prorrogação do prazo, em mais 30 (trinta) dias, para resposta ao Requerimento de Informação nº 3982, de 2014. Ratificado
o despacho favorável do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves: “Em 09/04/2014. Defiro, ad referendum da
Mesa Diretora. Encaminhe-se ao Senhor Primeiro-Secretário. Publique-se.”. 5 – Reembolso de despesas médico-hospitalares, ratificados os despachos favoráveis: 5.1 – Processo nº 134.445/2013, de interesse do Deputado Irajá Abreu; 5.2 – Processo nº 136.012/2013, de interesse do Deputado Fábio Faria; 5.3 – Processo nº 103.295/2014,
de interesse da Deputada Iriny Lopes. 6 – Reembolso de despesas: Processo nº 111.258/2013, de interesse da
Deputada Liliam Sá. Ratificado o despacho favorável do Presidente Henrique Eduardo Alves exarado à fl. 33: “Em
27/11/2013. Trata-se de nova solicitação de reembolso, mediante uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, apresentada pela Deputada Liliam Sá, referente a despesa com o pagamento da segunda, terceira e
quarta parcelas da taxa de inscrição no Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância (fl. 24), do qual participou, na cidade de Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos, no período de 15 a 26 de
março de 2013. A parlamentar, apesar de não ter sido autorizada previamente por este Presidente a participar do
Módulo 1 daquele programa, em caráter de missão oficial, pagou R$ 5.781,72 (cinco mil setecentos e oitenta e
um reais e setenta e dois centavos), via transferência bancária, equivalentes a US$ 2,200.00 (dois mil e duzentos
dólares) acrescidos de taxas bancárias, referentes à segunda parcela da taxa de inscrição naquele programa (fls.
25 a 28). Diante da instrução processual, e em caráter excepcional, autorizo, ad referendum da Mesa, o reembolso do valor de R$ 5.781,72 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), referente à segunda parcela da taxa de inscrição, e, condicionado à apresentação da devida documentação fiscal, das terceira e
quarta parcelas, sob o entendimento de que essas despesas, embora não expressamente elencadas no art. 2º do
Ato da Mesa nº 43/2009, amodam-se à finalidade desse dispositivo, que é permitir o custeio de gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, já que contribui diretamente para o seu aperfeiçoamento, a ser processado de maneira usual, por meio de sua cota parlamentar. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências. Posteriormente, encaminhe-se à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão do assunto na pauta da próxima reunião da Mesa.”. 7 – Nomeação de servidor: 7.1 – Processo nº 107.038/2014. Ratificado o despacho favorável do Presidente Henrique Eduardo Alves exarado à fl. 19: “Em 8/4/14. Trata-se de indicação do Líder do Partido
Progressista (PP), Deputado Eduardo da Fonte, para que a servidora Fernanda de Cerqueira Costa Gomes, ponto
nº 118.732, atualmente lotada no Gabinete do Segundo-Secretário, seja nomeada para o Cargo de Natureza Especial de Assessor Técnico, CNE-07, na Liderança daquele partido. A Resolução nº 43/2006, que disciplina a matéria, autoriza o Presidente da Casa a dispensar, ad referendum da Mesa, com base em critérios de confiança, eficiência e oportunidade, a escolaridade de nível superior, exigida em atos normativos internos, para a designação
de acesso às funções comissionadas de Direção e Assessoramento e, por extensão, conforme processo nº
2007/122698, aos Cargos de Natureza Especial. Assim, de acordo com a instrução processual, autorizo, em caráter
excepcional, ad referendum da Mesa, o provimento do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, pela referida indicada, naquela Liderança. Encaminhe-se ao Departamento de Pessoal para providências.”. 7.2 – Processo
nº 106.602/2014. Ratificado o despacho favorável do Presidente Henrique Eduardo Alves exarado à fl. 20: “Em
8/4/14. Trata-se de indicação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
Deputado Augusto Coutinho, no sentïdo de que a servidora Christiêne Winnie Moses Aguiar Plácido, ponto nº
177.067, atualmente lotada em seu gabinete, seja nomeada para o Cargo de Natureza Especial de Assessor-Técnico, CNE-07, naquela Comissão. A Resolução nº 43/2006, que disciplina a matéria, autoriza o Presidente da Casa
a dispensar, ad referendum da Mesa, com base em critérios de confiança, eficiência e oportunidade, a escolaridade de nível superior, exigida em atos normativos internos, para a designação de acesso às funções comissionadas
de Direção e Assessoramento e, por extensão, conforme processo nº 2007/122698, aos Cargos de Natureza Especial. Assim, de acordo com a instrução processual, autorizo, em caráter excepcional, ad referendum da Mesa, o
provimento do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, pela referida indicada, naquele colegiado. Encaminhe-se ao Departamento de Pessoal para providências.”. Nesse instante, retirou-se da Sala de Reuniões o Senhor
Deputado Maurício Quintella Lessa, Terceiro-Secretário. II – PAUTA DO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO. Iniciada
a explanação do Deputado Márcio Bittar a respeito de sua pauta, o Presidente Henrique Eduardo Alves consultou
a Mesa Diretora, extrapauta, a respeito da proposta de licitação da obra de ampliação do Anexo IV do Complexo
Arquitetônico da Câmara dos Deputados. O Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Primeiro-Vice-Presidente, elucidou que a obra será custeada com dinheiro decorrente da venda da folha de pagamento dos servidores e dos
senhores deputados, ocorrida na época de sua gestão na Presidência. Com a palavra, o Senhor Diretor-Geral informou que o projeto arquitetônico, de autoria de Oscar Niemeyer em coautoria com o Departamento Técnico
desta Casa Legislativa, já está pronto, sendo que estão sendo ultimados os projetos complementares que permi-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 183 tirão elaborar o projeto executivo e a consequente licitação da obra, cujo edital poderá ser lançado já em meados
do ano corrente, instruídos nos seguintes Processos: – nº 114.785/2007, referente à contratação do escritório do
Niemeyer para oferecer proposta e estudos para ampliação do Anexo IV; – nº 134.557/2011, referente à contratação de escritório para elaboração dos projetos complementares e de instalações para a ampliação do Anexo IV;
e – nº 132.406/2013, referente aos projetos estruturais para a ampliação do Anexo IV. Posto em votação, a Mesa
Diretora autorizou a abertura de licitação para contratação da obra de ampliação do Anexo IV. Prosseguindo, o
Senhor Deputado Márcio Bittar relatou os seguintes processos: 1 – Processo nº 130.792/2013. Parecer do Relator
à fl. 28: “Trata-se de minuta de Ato da Mesa com a finalidade de extinguir alguns cargos vagos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados para, em contrapartida, criar cargos em atendimento à demanda de diversos órgãos, com a intenção de promover ajustes na estrutura administrativa desta Casa. O Diretor-Geral manifesta-se
favoravelmente (fls. 25/27) e informa que a matéria não importa aumento de despesa, haja vista que os potenciais
dispêndios anuais com os cargos a serem extintos superam aos dos cargos a serem criados em R$166.187,62. Por
essa razão, a matéria pode ser editada por meio de Ato da Mesa, com base na delegação de competência constante do artigo 4º da Resolução nº 46 de 2006 da Câmara dos Deputados. Em sua forma, registre-se que a minuta conta com apenas três artigos: a) o primeiro extingue um cargo efetivo vago de Analista Legislativo – atribuição
Administrador, seis cargos efetivos vagos de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, e 40 (quarenta) cargos
efetivos vagos de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo; b) o segundo remete ao Anexo, que
cria 33 (trinta e três) cargos efetivos de Analista Legislativo, sendo dez com atribuição de Analista de Informática
Legislativa, dois de Arquiteto, dois de Assistente Social, três de Contador, quatorze de Engenheiro e dois de Técnico em Documentação e Informação Legislativa; e c) o terceiro trata da vigência, a partir da data de sua publicação. Importa registrar que a criação dos quatorze cargos efetivos de Analistas na atribuição de Engenheiro deve-se ao cumprimento de exigência do Acórdão nº 1.205/2007 do Plenário do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a cotação de orçamentos e contratação de bens pela Câmara seja realizada por servidores efetivos
desta Casa. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável
na forma da anexa minuta de Ato da Mesa, e conforme a instrução.”. Dada a palavra ao Senhor Diretor-Geral, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, para esclarecimento da proposta, comentou que a medida implica em fazer
uma adequação da estrutura da Casa, atendendo necessidades de forma permanente. Cita exemplos como o de
administrador, que já não existem mais no âmbito da Câmara; da necessidade de engenheiros, exigência do TCU
para orçamento de obras; da demanda de engenheiros de telecomunicação, tendo em vista a licitação de uma
nova Central Telefônica, com apenas um projetista para a Casa toda. Analisado o processo, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, o parecer supra e, em decorrência, baixou Ato da Mesa que “Extingue e cria cargos no
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados”, cujo teor segue ao final da ata. 2 – Processo nº 107.513/2014. Parecer do Relator: “Trata-se de proposta de Ato da Mesa que dispõe sobre os procedimentos para concessão de
capacitação externa para fins de participação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. A instrução
processual revela, em síntese, que: – a proposta tem por objetivo disciplinar de forma mais abrangente as disposições já existentes no Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento – Cefor sobre a
matéria; – as alterações decorrem da necessidade de atualização e aprimoramento do processo decisório às demandas existentes, permitindo maior transparência, isonomia e eficiência; – na essência, a minuta estabelece
novas condições que deverão ser atendidas pelos futuros candidatos, tais como realização semestral de processo
seletivo interno e limite temporal mais restrito para os afastamentos. No encaminhamento da matéria a esta Secretaria, o Diretor-Geral manifestou-se favoravelmente, conforme despacho de fls. 07. Ante o exposto, esta Secretaria submete a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável, nos termos da anexa
minuta de Ato da Mesa.”. Submetido a votos, o parecer supra foi aprovado unanimemente e, em decorrência,
baixado Ato da Mesa que “Dispõe sobre os procedimentos para concessão de capacitação externa para fins de
participação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado”, cujo teor segue ao final da ata. Em conjunto,
a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, os processos a seguir referentes à atualização da estrutura administrativa dessa Casa, conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar: 1 – Processo nº 121.222/2013. Parecer
do Relator: “Trata-se de proposta de Ato da Mesa que visa à reestruturação administrativa da Diretoria Administrativa – Dirad, tendo em vista as unidades incorporadas à sua estrutura nos últimos vinte anos, como a Coordenação de Arquitetura e Engenharia e o Departamento de Finanças (1983), o Centro de Informática (1997), e a
Assessoria Jurídica (2008), fazendo com que as competências elencadas na Resolução nº 20/1971 não mais reflitam a realidade atual. Além disso, com o intuito de reordenar os recursos humanos, físicos e informacionais, é
proposto um novo desenho, relacionado basicamente às seguintes inovações: criação de um Núcleo Setorial de
Gestão, a fim de prover a Diretoria de melhores condições para o exercício das atividades de assessoramento,
bem como atender ao atual modelo de governança da Gestão Estratégica da Câmara dos Deputados. O Diretor
do Departamento de Pessoal destaca (fl. 64) que a matéria foi analisada pela Assessoria Jurídica (fls. 15/17v) e pela
Coordenação de Pagamento de Pessoal (fl. 63), que constatou não haver impacto financeiro decorrente da proposta. Em seu exame, o Diretor-Geral manifesta-se favoravelmente, e conclui pela possibilidade de a matéria ser
tratada por meio de Ato da Mesa, uma vez que não há aumento de despesa, razão por que encontra amparo no
art. 4º da Resolução nº 46, de 2006 (fl. 49). O Ato da Mesa elaborado compõe-se de dez artigos e oito anexos. O
art. 1º reporta-se ao Anexo I, que contém a estrutura administrativa da Diretoria Administrativa; os arts. 2º e 3º
referem-se aos Anexos II e III, sobre a extinção e a criação de função comissionada, respectivamente; o art. 4º ao
Anexo IV, sobre renomeação e remanejamento de função comissionada; o art. 5º ao Anexo V, sobre renomeação
de função; o art. 6º ao Anexo VI, que revela a estrutura das funções comissionadas; o art. 7º, ao Anexo VII, que declina as competências da Diretoria e de suas unidades administrativas; o art. 8º estabelece atribuições (Anexo VIII)
e requisitos para a função comissionada de Assistente Técnico-Jurídico; o art. 9º esclarece que o Ato não altera as
estruturas administrativas de órgãos vinculados à Dirad, como o Centro de Informática, o Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, o Departamento de Material e Patrimônio, o Departamento Técnico, da Coordenação de Comunicações e a Coordenação de Transportes, as quais serão consolidadas em processos próprios;
e o art. 10 trata da vigência do Ato, a partir de sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e
deliberação da douta Mesa, com parecer favorável, na forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da
Mesa que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados”, cujo
teor segue ao final da ata. 2 – Processo nº 121.410/2013. Parecer do Relator: “Trata-se de proposta de Ato da Mesa
que visa à reestruturação administrativa da Secretaria de Controle Interno – Secin, tendo em vista que suas atribuições se ampliaram e se sedimentaram nos últimos anos, o que demanda implementar alterações na estrutura do órgão e ajustes nas competências das unidades administrativas já existentes, bem como nos nomes e nas
atribuições dos seus titulares, não previstas inicialmente na Resolução nº 69/1994, que criou a Secretaria. A instrução processual revela que a proposta não tem impacto financeiro (fl. 16), razão por que encontra amparo no
art. 4º da Resolução nº 46, de 2006. O Ato da Mesa proposto compõe-se de dez artigos e cinco anexos. O art. 1º
reporta-se ao Anexo I, que contém a estrutura administrativa da Secretaria de Controle Interno; o art. 2º refere-se
ao Anexo II, que revela a renomeação das funções comissionadas; o art. 3º ao Anexo III, que apresenta todas as
funções comissionadas da Secin; o art. 4º ao Anexo IV, que declina as competências das unidades administrativas
da Secretaria; o art. 5º dispõe sobre as atribuições dos chefes de Núcleo; o art. 6º sobre as do chefe do Serviço de
Administração; o art. 7º sobre as dos demais titulares de função comissionada, constantes do Anexo V; o art. 8º
prevê os princípios norteadores da ação da Secin; o art. 9º determina que as atividades dos servidores lotados na
Secretaria não podem comprometer a independência dos trabalhos lá realizados; o art. 10 trata da vigência do
Ato, a partir de sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e deliberação da douta Mesa, com
parecer favorável desta Secretaria e do Diretor-Geral (fl. 38), na forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado
Ato da Mesa que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados”, cujo teor segue ao final da ata. 3 – Processo nº 123.535/2013. Parecer do Relator: “Trata-se de proposta
de Ato da Mesa que visa à reestruturação administrativa da Diretoria de Recursos Humanos – DRH, tendo em
vista que um novo modelo de administração contemporâneo, focado na gestão estratégica, vem obrigando os
órgãos a reorganizarem seus recursos em um novo desenho capaz de dar suporte a mecanismos de governança
institucional. Isso se reflete diretamente na forma de funcionamento da DRH, onde se percebe necessária a estruturação de unidade específica que incorpore em seu rol de competências as funções atreladas ao movimento
estratégico, em especial no que diz respeito aos programas, projetos e processos da área de recursos humanos.
A matéria foi analisada pela Assessoria Jurídica do Departamento de Pessoal (fls. 14/15v) e pela Coordenação de
Pagamento de Pessoal (fl. 58), que constatou não haver impacto financeiro decorrente da proposta. Em seu exame, a Diretora-Geral Adjunta (fl. 61) manifesta-se favoravelmente à reestruturação administrativa e conclui pela
possibilidade de a matéria ser aprovada pela Mesa Diretora, uma vez que não trará qualquer acréscimo de despesa, razão por que encontra amparo no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006. O Ato da Mesa proposto compõe-se
de oito artigos e cinco anexos. O art. 1º reporta-se ao Anexo I, que contém a estrutura administrativa da Diretoria
de Recursos Humanos; os arts. 2º e 3º referem-se aos Anexos II e III, sobre a extinção e a criação de função comissionada, respectivamente; o art. 4º, ao Anexo IV, que revela a estrutura das funções comissionadas; o art. 5º, ao
Anexo V, que declina as competências da Diretoria e de suas unidades administrativas; o art. 6º esclarece que o
Ato proposto não altera as estruturas administrativas, atribuições e funções comissionadas de órgãos vinculados
à DRH, como o Departamento de Pessoal, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, o Departamento Médico e a Secretaria Executiva do Pró-Saúde, as quais serão consolidadas em processos próprios; o art.
7º é cláusula de revogação; e o art. 8º trata da vigência do Ato, a partir de sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável desta Secretaria, na forma da anexa
minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da Mesa que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Diretoria de Recursos Humanos”, cujo teor segue ao final da ata. 4 – Processo nº 128.941/2013. Parecer do Relator: “Trata-se de
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 185 proposta de Ato da Mesa que visa à reestruturação administrativa da Secretaria Executiva do Programa de Saúde
da Câmara dos Deputados – Pró-Saúde. Justifica-se a reestruturação para atualizar a própria Secretaria e alinhá-la
à estrutura administrativa da Diretoria de Recursos Humanos, órgão ao qual está vinculada. Da necessária instrução dos autos colhe-se a informação de que a proposta não tem impacto financeiro (fI. 53), razão por que encontra amparo no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006. O Ato da Mesa proposto compõe-se de oito artigos e sete anexos. O art. 1º reporta-se ao Anexo I, que contém a estrutura administrativa da Secretaria Executiva do Programa
de Saúde da Câmara dos Deputados; os arts. 2º e 3º referem-se aos Anexos II e III, sobre extinção e criação de
funções comissionadas, respectivamente; o art. 4º, ao Anexo IV, que revela a renomeação das funções comissionadas; o art. 5º, ao Anexo V, que identifica função comissionada renomeada e remanejada; o art. 6º, ao Anexo VI,
que estabelece a estrutura das funções comissionadas; o art. 7º, ao Anexo VII, que declina as competências da
Secretaria Executiva e de suas unidades administrativas; e o art. 8º trata da vigência do Ato, a partir de sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e deliberação da douta Mesa, com parecer favorável desta
Secretaria e do Diretor-Geral (fl. 55), na forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da Mesa que “Dispõe
sobre a estrutura administrativa da Secretaria Executiva do Programa de Saúde da Câmara dos Deputados – Pró-Saúde”, cujo teor segue ao final da ata. 5 – Processo nº 132.665/2013. Parecer do Relator: “Trata-se de proposta
de Ato da Mesa que visa à reestruturação administrativa do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação –
Detaq, tendo em vista a necessidade de serem realizados ajustes na área administrativa com a finalidade de aperfeiçoar as rotinas de trabalho e melhor atender as demandas dos trabalhos de Plenário e de Comissão. O Diretor
do Departamento de Pessoal destaca (fl. 73) que a matéria foi analisada por sua Assessoria Jurídica (fls. 35/36) e
pela Coordenação de Pagamento de Pessoal (fl. 72), que constatou não haver impacto financeiro decorrente da
proposta. Em seu exame, o Diretor-Geral manifesta-se favoravelmente (fl. 75), e conclui pela possibilidade de a
matéria ser tratada por meio de Ato da Mesa, uma vez que não há aumento de despesa, razão por que encontra
amparo no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006. O Ato da Mesa proposto compõe-se de oito artigos e sete anexos.
O art. 1º reporta-se ao Anexo I, que contém a estrutura administrativa do Departamento de Taquigrafia, Revisão
e Redação; os arts. 2º e 3º referem-se aos Anexos II e III, sobre extinção e criação de funções comissionadas, respectivamente; o art. 4º, ao Anexo IV, que revela a renomeação das funções comissionadas; o art. 5º, ao Anexo V,
que estabelece a nova estrutura de funções comissionadas do Departamento; o art. 6º, ao Anexo VI, que declina
as competências do Departamento e de suas unidades administrativas; o art. 7º, ao Anexo VII, que fixa atribuições
de titulares de funções comissionadas; e o art. 8º trata da vigência do Ato, a partir de sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável desta Secretaria, na
forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da Mesa que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação da Câmara dos Deputados”, cujo teor segue ao final da ata. 6
– Processo nº 134.569/2013. Parecer do Relator: “Trata-se de proposta de Ato da Mesa que visa à reestruturação
administrativa da Coordenação de Habitação – Cohab, tendo em vista que novo modelo de administração contemporâneo, focado na gestão estratégica, vem obrigando os órgãos a reorganizarem seus recursos humanos,
físicos e informacionais em um novo desenho capaz de dar suporte a mecanismos de governança institucional.
Na Cohab, essas mudanças compreendem a criação de uma seção e a alteração nas competências e na denominação de três outras seções já existentes. As competências das demais seções recebem pequenos ajustes. Da
necessária instrução dos autos colhe-se a informação de que a proposta não tem impacto financeiro (fl. 58), razão
por que encontra amparo no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006. O Ato da Mesa proposto compõe-se de sete artigos e seis anexos. O art. 1º reporta-se ao Anexo I, que contém a estrutura administrativa da Coordenação de
Habitação; os arts. 2º e 3º referem-se aos Anexos II e III, sobre a extinção e a criação de função comissionada, respectivamente; o art. 4º, ao Anexo IV, que revela a renomeação das funções comissionadas; o art. 5º, ao Anexo V,
que estabelece a estrutura das funções comissionadas; o art. 6º, ao Anexo IV, que declina as competências da
Coordenação e de suas unidades administrativas; e o art. 7º trata da vigência do Ato, a partir de sua publicação.
Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável desta Secretaria e do Diretor-Geral (fl. 60), na forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da Mesa que “Dispõe sobre a organização administrativa da Coordenação de Habitação”, cujo teor segue ao final da ata. 7 – Processo nº
134.719/2013. Parecer do Relator: “Trata-se de proposta de Ato da Mesa que visa à reestruturação administrativa
do Dcpartamento Técnico – Detec, tendo em vista que as atuais demandas da engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, gestão nutricional, conservação, manutenção predial e gestão dos espaços físicos não se conformam ao desenho originalmente estabelecido para o Departamento. Além disso, a finalidade é reorganizar a estrutura do Departamento e das funções comissionadas de cada unidade que o integra, adequando-as à nova
dinâmica da Administração da Câmara dos Deputados. O Diretor do Departamento de Pessoal destaca (fI. 215)
que a matéria foi analisada pela Assessoria Jurídica (fls. 35/36 e 195/197) e pela Coordenação de Pagamento de
Pessoal (fl. 106), que constatou não haver impacto financeiro decorrente da proposta. Em seu exame, o Diretor-
-Geral manifesta-se favoravelmente, e conclui pela possibilidade de a matéria ser tratada por meio de Ato da Mesa,
uma vez que não há aumento de despesa, razão por que encontra amparo no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006
(fl. 217). O Ato da Mesa elaborado compôe-se de nove artigos e oito anexos. O art. 1º reporta-se ao Anexo I, que
contém a estrutura administrativa do Departamento Técnico; o art. 2º refere-se ao Anexo II, que extingue funções
comissionadas; o art. 3º cria Coordenação, Serviços e funções de titulares, constantes do Anexo III; o art. 4º renomeia funções comissionadas (Anexo IV); o art. 5º renomeia e remaneja funções (Anexo V); o art. 6º remaneja funções (Anexo VI); o art. 7º apresenta as funções comissionadas do Detec (Anexo VII); o art. 8º estabelece as competências do Departamento e dos titulares das unidades administrativas (Anexo VIII); e o art. 9º trata da vigência do
Ato, a partir de sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e deliberação da douta Mesa, com
parecer favorável, na forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da Mesa que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Técnico”, cujo teor segue ao final da ata. 8 – Processo nº 135.655/2013. Parecer
do Relator: “Trata-se de proposta de Ato da Mesa que visa à reestruturação administrativa da Diretoria Legislativa
– Dileg, com a finalidade de adequar a estrutura do Gabinete à realidade dos trabalhos desenvolvidos e conformá-los às diretrizes da boa administração, ao estabelecer e ampliar competências e atribuições, criar e renomear
setores, em consonância com a Gestão Estratégica da Casa e da Diretoria Legislativa. O Diretor do Departamento
de Pessoal destaca (fl. 47) que a matéria foi analisada por sua Assessoria Jurídica (fls. 8/8v) e Coordenação de Pagamento de Pessoal (fl. 46), que constatou não haver impacto financeiro decorrente da proposta. Em seu exame,
o Diretor-Geral manifesta-se favoravelmente, e conclui pela possibilidade de a matéria ser tratada por meio de
Ato da Mesa, uma vez que não há aumento de despesa, razão por que encontra amparo no art. 4º da Resolução
nº 46, de 2006 (fl. 49). O Ato da Mesa elaborado, cuja versão final foi submetida por esta Secretaria ao órgáo responsável, que com ela consentiu, compõe-se de sete artigos e cinco anexos. O art. 1º reporta-se ao Anexo I, que
contém a estrutura administrativa da Dileg; os arts. 2º e 3º referem-se aos Anexos II e III, sobre a extinção e a criação de função comissionada, respectivamente; o art. 4º ao Anexo IV, que revela a estrutura das funções comissionadas do Gabinete da Diretoria Legislativa; o art. 5º declina as competências do Gabinete da Diretoria Legislativa;
o art. 6º esclarece que o Ato proposto não altera as estruturas administrativas e as funções comissionadas de órgãos vinculados à Dileg, como Centro de Documentação e Informação, da Consultoria Legislativa, da Consultoria
de Orçamento e Fiscalização Financeira, do Departamento de Comissões e do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, as quais serão consolidadas em processos próprios; o art. 7º trata da vigência do Ato, a partir de
sua publicação. Ante o exposto, submeto a matéria ao exame e deliberação da douta Mesa, com parecer favorável, na forma da anexa minuta de Ato da Mesa.”. Baixado Ato da Mesa que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Gabinete da Diretoria Legislativa da Câmara dos Deputados”, cujo teor segue ao final da ata. Dando continuidade, a Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, os seguintes processos referentes ao orçamento analítico
da Câmara dos Deputados, conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar: 1 – nº 107.666/2014. Parecer às
fls. 64/65: “Trata-se do Orçamento Analítico da Câmara dos Deputados, em sua versão final, referente ao exercício
de 2013, que inclui as Unidades Orçamentárias “Câmara dos Deputados – CD” e “Fundo Rotativo da Câmara dos
Deputados – FRCD”, a ser submetido à apreciação da Mesa Diretora, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV
do art. 15 do Regimento Interno, verbis: “... Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em
lei, neste regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: ... XXIV – aprovar o orçamento analítico da Câmara; ...” A versão final do Orçamento Analítico 2013 detalha as diversas ações desenvolvidas
pela Câmara dos Deputados ao longo do exercício, com base nas dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº
12.798, de 4/4/2013, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013, bem como
as variações decorrentes dos diversos créditos adicionais, na forma discriminada às fls. 1 e 2. ............................ Ante
o exposto, esta Secretaria submete a matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável,
conforme a instrução.”. 2 –n.108.459/2014. Parecer às fls. 74/74v: “Trata-se do Orçamento Analítico que contempla
a distribuição inicial das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 12.952, de 20/1/2014 (Lei Orçamentária
Anual para 2014), a ser submetido à apreciação da Mesa Diretora em cumprimento ao disposto no inciso XXIV do
art. 15 do Regimento Interno, verbis: “... Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei,
neste regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: .... XXIV— aprovar o orçamento analítico da Câmara; ...” ........................................ No encaminhamento da matéria a esta Secretaria, o Diretor-Geral
informa que, para melhor visualização, o Orçamento Analítico em comento encontra-se pormenorizado às fls. 4
a 40, merecendo destaque os quadros consolidados às fls. 30, 36 e 38. Ante o exposto, esta Secretaria submete a
matéria ao exame e à deliberação da douta Mesa, com parecer favorável, conforme a instrução.”. Por último, o Senhor Deputado Márcio Bittar, Relator, expôs os seguintes processos referentes à cessão de servidor, ratificados,
por unanimidade, pela Mesa Diretora: 1 – nº 136.445/2013. Parecer do Relator à fl. 19: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de
cessão, por 1 (um) ano, do servidor Flávio José Barbosa de Alencastro, ponto nº 5.608, Técnico Legislativo – atri-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 187 buição Assistente Administrativo, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, Símbolo SF-02, no gabinete do Senador Aécio Neves, no Senado Federal, com ônus para o órgão
cedente. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, § 1°, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no
art. 4°-A do Ato da Mesa nº 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria
submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 12: “Em 4/2/14. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Federal,
Renan Calheiros, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Flávio José Barbosa de Alencastro, ponto nº 5.608, Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, com afastamento
pelo período de 1 (um) ano, a contar de 28/2/14, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Parlamentar naquela Casa, símbolo SF-02, com lotação no Gabinete do Senador Aécio Neves, com
ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações do Departamento de Pessoal (fls. 3 a 8) e manifestação
favorável da Diretoria-Geral (fls. 10 e 11), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, do Ato da Mesa nº 57/2013
e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”; 2 – nº
136.453/2013. Parecer do Relator à fl. 20: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, a contar de 25/3/2014,
da servidora Tatiana Claudia Costa Velho Simões, ponto nº 4.726, Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Auxiliar Parlamentar Júnior, Símbolo
APSF-1, no gabinete do Senador Francisco Dornelles, no Senado Federal, com ônus para o órgão cedente. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 4°-A, parágrafo único, do Ato da Mesa 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria
submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 13: “Em 4/2/14. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Federal,
Renan Calheiros, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão da servidora Tatiana Claudia
Costa Velho Simões, ponto nº 4.726, Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25/3/14, para continuar a exercer o cargo de provimento em
comissão de Auxiliar Parlamentar Júnior, símbolo APSF-1, no gabinete do Senador Francisco Dornelles, com ônus
para o órgão cedente, de acordo com as informações do Departamento de Pessoal (fls. 3 a 5) e a manifestação
favorável da Diretoria-Geral (fI. 12), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, do Ato da Mesa nº 57/2013 e do
parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”; 3 – nº 136.456/2013.
Parecer do Relator à fl. 20: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que autorizou,
ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, da servidora Cristiana Martins de Araújo Costa Fonseca, ponto nº 6.755, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, para continuar exercendo
o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar Júnior, Símbolo APSF-05, com lotação na Diretoria-Geral do Senado Federal e exercício no gabinete do Senador Epitácio Cafeteira, com ônus para o órgão cedente. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, § 1°, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 4°-A
do Ato da Mesa nº 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente
Henrique Eduardo Alves, à fl. 13: “Em 16/1/2014. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Federal, Renan
Calheiros, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão da servidora Cristiana Martins de
Araújo Costa Fonseca, ponto nº 6.755, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, com afastamento pelo
período de 1 (um) ano, a contar de 15/1/14, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar Júnior, símbolo APSF-05, com lotação na Diretoria-Geral e exercício no Gabinete do Senador
Epitácio Cafeteira, com ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações e manifestações do Departamento de Pessoal (fls. 3 a 10) e da Diretoria-Geral (fI. 12), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, do Ato da
Mesa nº 57/2013 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”; 4 – nº 103.579/2014. Parecer do Relator à fl. 23: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, a contar de 14/4/2014, da servidora Sabá Cordeiro de Monteiro Chagas Filha de Oliveira, Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, ponto nº 5.867, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de
Assessor Parlamentar, símbolo SF02, no gabinete do Senador Ciro Nogueira, no Senado Federal, com ônus para
o órgão cedente. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 4°-A, parágrafo único, do Ato da Mesa 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o
exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do
despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 13: “Em 1º/4/14. Atendendo à solicitação do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão
da servidora Sabá Cordeiro de Monteiro Chagas Filha de Oliveira, ponto nº 5.867, Analista Legislativo – atribuição
Taquígrafo Legislativo, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14/4/14, para continuar a ocupar
o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, símbolo SF-01, com lotação e exercício no Gabinete do Senador Ciro Nogueira, com ônus para o órgão cedente, de acordo com as informações e manifestações
do Departamento de Pessoal (fls. 5 a 10) e da Diretoria-Geral (fI. 12), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e
do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”; 5 – nº
que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, do servidor Maurício
Holanda Maia, ponto nº 6.810, Analista Legislativo – atribuição Consultoria, para continuar exercendo o cargo de
provimento em comissão de Secretário Adjunto, Símbolo SS-2, na Secretaria de Educação do Estado do Ceará,
com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento da remuneração do cargo efetivo e da contribuição
previdenciária patronal. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso 1, §1°, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 7° do Ato da Mesa 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta
Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 15: “Em 13/2/2014. Considerando a ocorrência de erro material,
retifico a decisão de fI. 9, para, nos termos da solicitação do Senhor Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira
Gomes, AUTORIZAR, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor MAURÍCIO HOLANDA
MAIA, ponto 6.810, no período de 24/01/2014 até o dia 31/12/2014, para que este continue a exercer o cargo em
comissão de Secretário Adjunto da Educação do Estado do Ceará, símbolo SS-2, permanecendo o ônus previsto
na autorização anterior, nos termos do art. 7° do Ato da Mesa 57 de 2013. 2. À Diretoria-Geral, para providências.”;
6 – nº 10.956/2013. Parecer do Relator à fl. 16: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, do servidor Leonardo José Rolim Guimarães, ponto nº 6.692, Analista Legislativo – atribuição Consultoria, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Secretário de Políticas de Previdência Social, código DAS 101.6, do
Ministério da Previdência Social, com ônus para o órgão cedente. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93,
inciso I, § 1°, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 1°, inciso II, b, e no art. 2° do Ato da Mesa nº 57, de
2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor
Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves,
à fl. 8: “Em 16/1/14. Atendendo à solicitação do Ministro de Estado da Previdênda Social, Garibaldi Alves Filho,
autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Leonardo José Rolim Guimarães,
ponto nº 6.692, Analista Legislativo – atribuição Consultoria, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de 24/1/14, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Políticas de Previdência Social, código DAS 101.6, do Ministério da Previdência Social, com ônus para o órgão cedente, de acordo
com as informações e manifestações do Departamento de Pessoal (fls. 4 e 5) e da Diretoria-Geral (fI. 7), nos termos
do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, do Ato da Mesa nº 57/2013 e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno.
Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”; 7 – nº 134.723/2013. Parecer do Relator à fl. 18: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, do servidor Carlos Henrique Sá de Ferrante, ponto nº 4.649, Técnico Legislativo
– atribuição Adjunto Parlamentar, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal Extraordinário de Relações com a Comunidade, da Prefeitura Municipal de Curitiba/PR, sem símbolo
atribuído, com subsídio idêntico ao de simbologia S-1, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento da remuneração do cargo efetivo e da contribuição previdenciária patronal. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 1°, inciso III, do Ato da Mesa 57, de 2013,
alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 11:
“Em 4/2/14. Atendendo à solicitação do Prefeito de Curitiba, PR, Gustavo Bonato Fruet, autorizo, ad referendum
da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor Carlos Henrique Sá de Ferrante, ponto nº 4.649, Técnico
Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar
de 1/1/14, para continuar a exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal Extraordinário
de Relações com a Comunidade, da Prefeitura Municipal de Curitiba, cargo sem símbolo atribuído, com subsídio
idêntico ao de simbologia S-1, sem ônus para a Càmara dos Deputados, mediante ressarcimento da remuneração
e da contribuição previdenciária patronal, de acordo com as informações e manifestações do Departamento de
Pessoal (fls. 6 a 8) e da Diretoria-Geral (fI. 10), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, do Ato da Mesa nº 57/2013
e do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”; 8 – nº
que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação de cessão, por 1 (um) ano, do servidor Éder Luiz
dos Santos de Jesus, ponto nº 4.430, Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, para continuar exercen-
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 189 do o cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado Extraordinário no Estado de Tocantins, com ônus
para o órgão cedente, conforme a instrução. A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, §1° da Lei nº
8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 7° do Ato da Mesa 57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013.
Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação
do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 15: “Em 29/1/2014. À vista das considerações da
Diretoria-Geral, à fl. 14, REVOGO a decisão de fl. 6. 2. Ademais, AUTORIZO, ad referedum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor EDER LUIZ DOS SANTOS DE JESUS, ponto nº 4.430, ocupante da categoria funcional Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de
31/01/2014, para continuar a exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado Extraordinário no Estado de
Tocantins, permanecendo o ônus previsto na autorização anterior, nos termos do art. 7° do Ato da Mesa 57 de
2013. 3. À Diretoria-Geral, para providências.”; 9 – nº 134.607/2013. Parecer do Relator à fl. 33: “Trata-se de decisão
do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que autorizou, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação
de cessão, por 1 (um) ano, do servidor Cristiano Magalhães de Pinho, ponto nº 6.823, Analista Legislativo – atribuição Engenheiro, para continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Diretor de Engenharia e
Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal/CAESB, com ônus para o órgão
cessionário, mediante ressarcimento da remuneração do cargo efetivo e da contribuição previdenciária patronal.
A prorrogação em tela tem amparo no art. 93, inciso I, § 1°, da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 7° do
Ato da Mesa 57, de 2013, com a redação dada pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria
submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves, à fl. 21: “Em 13/2/2014. À vista das considerações do Presidente da Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, às fls. 18-19, sobretudo no que tange à grande importância
e relevância dos serviços prestados pelo servidor em epígrafe, REVOGO a decisão de fI. 9. 2. Assim, AUTORIZO, ad
referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do servidor CRISTIANO MAGALHÃES DE PINHO, ponto nº
6.823, ocupante da categoria funcional Analista Legislativo, atribuição Engenheiro, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, para continuar a exercer o cargo em comissão de Diretor de Engenharia e Meio Ambiente, permanecendo o ônus previsto na autorização anterior. 3. À Diretoria-Geral, para providências.”; 10 – nº 104.006/2014.
Parecer do Relator à fl. 15: “Trata-se de decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que autorizou,
ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão, por 1 (um) ano, do servidor Ralph Emerson Machado
de Lima, ponto nº 7.224, Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, para
continuar exercendo o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, código DAS 102.5, no Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, com ônus para o órgão cedente. A prorrogação em tela tem amparo no
art. 93, inciso I, § 1° da Lei nº 8.112/90 e, no âmbito interno, no art. 1°, inciso II, alínea “b” e no art. 2º do Ato da Mesa
57, de 2013, alterado pelo Ato da Mesa nº 73, de 2013. Ante o exposto, esta Secretaria submete a decisão do Senhor Presidente à ratificação da douta Mesa.”. Ratificação do despacho do Senhor Presidente Henrique Eduardo
Alves, à fl. 9: “Em 23/4/14. Trata-se de solicitação do Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão de prorrogação da cessão do servidor Ralph Emerson Machado de Lima, ponto nº 7.224,
Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, para continuar a ocupar o
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, código DAS 102.5, naquele Ministério. A Secretaria de
Comunicação Social (Secom) (fl. 4), órgão de lotação original do servidor, manifestou-se contrariamente à solicitação, tendo em vista que o edital nº 02/2007, referente ao concurso público para preenchimento de vagas naquele cargo, previu que os candidatos nomeados deveriam ser lotados e exercer suas atribuições na Secom. Além
disso, alegou a carência de pessoal especializado para atender a suas necessidades atuais. Embora entenda que
o posicionamento daquela secretaria deva ser observado, o Departamento de Pessoal esclarece que há amparo
legal para o deferimento do pedido. Assim, não obstante a manitestação da Secom e o despacho da Diretoria-Geral (fI. 8), autorizo, ad referendum da Mesa Diretora, a prorrogação da cessão do referido servidor, com afastamento pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27/4/1 4, com ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 93
da Lei nº 8.112/1990, do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno e dos arts. 1°, II, b, 2° e 4° do Ato da Mesa
nº 57/2013. Devolva-se à Diretoria-Geral para providências.”. III – PAUTA DO SENHOR SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE.
A Mesa Diretora aprovou, por unanimidade, os pareceres favoráveis exarados pelo Relator, Deputado Fábio Faria,
nos processos referentes a reembolso de despesas de assistência à saúde, conforme a seguir: 1 – Processo nº
3.240/2014, de interesse do Deputado Gastão Vieira; 2 – Processo nº 3.276/2014, de interesse do Deputado Akira
Otsubo; 3 – Processo nº 3.646/2014, de interesse do Deputado José Mentor; 4 – Processo nº 3.647/2014, de interesse do Deputado José Mentor; 5 – Processo nº 11.184/2014, de interesse do Deputado Guilherme Campos; 6
– Processo nº 102.850/2014, de interesse do Deputado João Paulo Lima ; 7 – Processo nº 105.482/2014, de interesse do Deputado Abelardo Camarinha; 8 – Processo nº 106.159/2014, de interesse do Deputado Zezéu Ribeiro;
9 – Processo nº 107.878/2014, de interesse do Deputado Carlos Magno; 10 – Processo nº 108.023/2014, de inte-
resse do Deputado Vieira da Cunha; 11 – Processo nº 108.047/2014, de interesse do Deputado Akira Otsubo; 12
– Processo nº 109.410/2014, de interesse do Deputado Sérgio Brito; 13 – Processo nº 109.475/2014, de interesse
do Deputado Osmar Terra; 14 – Processo nº 109.520/2014, de interesse do Deputado Carlos Magno; 15 – Processo nº 109.542/2014, de interesse do Deputado Ronaldo Zulke; 16 – Processo nº 109.923/2014, de interesse do
Deputado Alceu Moreira da Silva; 17 – Processo nº 109.944/2014, de interesse do Deputado Simão Sessim; 18 –
Processo nº 109.964/2014, de interesse do Deputado Inocêncio Oliveira; 19 – Processo nº 110.098/2014, de interesse do Deputado George Hilton; 20 – Processo nº 110.227/2014, de interesse do Deputado Mendes Ribeiro Filho;
21 – Processo nº 110.302/2014, de interesse do Deputado Eduardo Sciarra; 22 – Processo nº 110.322/2014, de
interesse do Deputado Eurico Júnior; 23 – Processo nº 110.524/2014, de interesse do Deputado Akira Otsubo; 24
– Processo nº 110.604/2014, de interesse do Deputado Urzeni Rocha; 25 – Processo nº 111.096/2014, de interesse
do Deputado Luis Carlos Heinze; 26 – Processo nº 111.241/2014, de interesse do Deputado Eduardo Sciarra; 27
– Processo nº 111.374/2014, de interesse do Deputado Akira Otsubo; 28 – Processo nº 111.387/2014, de interesse
do Deputado Carlos Magno; 29 – Processo nº 111.651/2014, de interesse do Deputado Carlos Sampaio; 30 – Processo nº 111.828/2014, de interesse do Deputado Sandro Mabel; 31 – Processo nº 111.898/2014, de interesse do
Deputado Lael Varella; 32 – Processo nº 111.907/2014, de interesse do Deputado Carlos Magno; 33 – Processo nº
111.957/2014, de interesse do Deputado Inocêncio Oliveira; 34 – Processo nº 112.001/2014, de interesse do Deputado Claudio Cajado; 35 – Processo nº 112.004/2014, de interesse do Deputado Claudio Cajado; 36 – Processo
nº 112.081/2014, de interesse da Deputada Nice Lobão; 37 – Processo nº 112.287/2014, de interesse do Deputado
Edmar Arruda; 38 – Processo nº 112.339/2014, de interesse da Deputada Cida Borghetti; 39 – Processo nº
112.380/2014, de interesse do Deputado Carlos Sampaio; 40 – Processo nº 112.521/2014, de interesse da Deputada Elcione Barbalho; 41 – Processo nº 112.542/2014, de interesse do Deputado Mendes Ribeiro Filho; 42 – Processo nº 112.632/2014, de interesse do Deputado João Campos; 43 – Processo nº 112.691/2014, de interesse do
Deputado Sérgio Brito; 44 – Processo nº 3.306/2014 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do Deputado Jutahy Junior; 45 – Processo nº 103.495/2014 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do Deputado Francisco Chagas; 46 – Processo nº 106.593/2014 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do
Deputado Osmar Terra; 47 – Processo nº 112.372/2014 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do
Deputado Vieira da Cunha; 48 – Processo nº 130.035/2013 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do
Deputado Francisco Chagas; 49 – Processo nº 136.309/2013 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse
da Deputada Liliam Sá; 50 – Processo nº 136.598/2013 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do
Deputado Josias Gomes; 51 – Processo nº 144.033/2009 (tratamento odontológico, com glosa), de interesse do
Deputado Sabino Castelo Branco. Nada mais havendo a tratar, às vinte horas e vinte minutos, o Senhor Presidente Henrique Eduardo Alves declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, eu, Mozart Vianna de Paiva,
Secretário-Geral da Mesa, lavrei a presente ata que, após assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados. – Henrique Eduardo Alves, Presidente
ANEXOS À ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA, DE 14/5/2014
ATO DA MESA Nº , DE 2014
Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art.
4o da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam extintos, na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados:
I – 1 (um) cargo efetivo vago de Analista Legislativo – atribuição Administrador, código CD-NS-923;
II – 6 (seis) cargos efetivos vagos de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, código CD-AL-031;
III – 39 (trinta e nove) cargos efetivos vagos de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, código CD-AL-026.
Art. 2º Ficam criados na Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados os cargos efetivos constantes do
Anexo deste Ato da Mesa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O artigo 4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, autoriza a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos e
funções comissionadas, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas à racionalização e modernização administrativa, desde que os atos não acarretem acréscimo de despesa.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 191 A minuta de Ato da Mesa que aqui se propõe, além de não importar aumento de despesa, visa a promover ajustes no quadro de pessoal efetivo desta Casa, em atendimento à demanda de diversos órgãos da
estrutura administrativa, sempre com vistas a manter o padrão de qualidade e eficiência dos serviços prestados pela Instituição.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de capacitação externa para fins de participação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1° Os processos relativos à autorização de capacitação externa para fins de participação em cursos de
mestrado, doutorado e pós-doutorado serão protocolados, analisados e decididos na forma estabelecida neste Ato.
Art. 2° Considera-se capacitação externa aquela não promovida pelo CEFOR.
Art. 3° A autorização dar-se-á com ônus limitado, assegurando-se apenas a remuneração, que compreende a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, vedada a percepção
de função comissionada, ressalvadas as concessões para servidor ocupante do cargo de Analista Legislativo –
atribuição Consultoria e as previstas nos incisos I, lI e III do art.4° deste Ato.
Art. 4° Para cursos realizados em Brasília-DF, a concessão limitar-se-á a:
I – dispensa de ponto nos horários de aula, para mestrado e doutorado;
II – dispensa de ponto de até quatro horas diárias, para pós-doutorado;
III – afastamento de até quatro meses para elaboração da dissertação de mestrado ou relatório de pesquisa de pós-doutorado; e
IV – afastamento de até doze meses para elaboração de tese de doutorado.
Art. 5° A autorização dependerá do atendimento das seguintes condições, sem prejuízo das disposições
contidas nos demais artigos deste Ato e no Regulamento do CEFOR, instituído pelo Ato da Mesa nº 41, de 2000:
I – ser servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara dos Deputados há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado e pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório;
II – ter sido prevamente classificado em processo seletivo semestral, promovido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento que, por meio de edital específico, informará as áreas de conhecimento prioritárias para a Câmara dos Deputados e demais critérios a serem avaliados por comitê designado pelo
Diretor-Geral para esse fim; e
III – ser a instituição promotora credenciada pelo Ministério da Educação, ou, na hipótese de curso realizado no exterior, reconhecida internacionalmente como de referência ou centro de excelência.
Parágrafo único. O prazo de afastamento a ser autorizado será de até vinte e quatro meses para mestrado, de até trinta e seis meses para doutorado e de até doze meses para pós-doutorado.
Art. 6° Não se concederá capacitação externa para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado ao servidor:
I – em cumprimento de penalidade funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
cujos efeitos perdurem até a data de início do afastamento pretendido;
II – que tenha usufruído licença para tratar de interesses particulares, licença para capacitação ou afastamento referente aos cursos elencados no caput, dois anos anteriores à data de solicitação do mestrado e doutorado;
III – que tenha usufruído licença para tratar de interesses particulares ou afastamento referente aos cursos elencados no caput, quatro anos anteriores à data de solicitação de pós-doutorado; e
IV – que tenha descumprido quaisquer das obrigações assumidas em função de afastamentos anteriores,
sem que as justificativas tenham sido acatadas pela Câmara dos Deputados nos termos deste Ato.
Parágrafo único. Os cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado não poderão ser autorizados mais
de uma vez ao mesmo servidor.
Art. 7° O servidor que for contemplado com autorização para capacitação externa por prazo igual ou
superior a doze meses gozará trinta dias de férias, a partir do primeiro dia útil de cada ano, enquanto durar a
capacitação externa.
Parágrafo único. As férias referidas no caput serão implementadas de ofício pelo Departamento de Pessoal, independentemente de requerimento do servidor.
Art. 8° O servidor apresentará à chefia imediata, para encaminhamento ao CEFOR e anexação ao processo que deu origem à capacitação externa, declaração de frequência e/ou atividade, emitida pela instituição
responsável, semestralmente, e, no prazo de 15 dias, a contar do retorno às atividades, relatório final, com a
ciência expressa da chefia imediata, e certificado ou comprovante de sua participação regular.
Art.9° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposta de Ato de Mesa tem por objetivo alterar as disposições contidas no Capítulo III do
Título IV do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento dos servidores da Câmara
dos Deputados, Ato da Mesa nº 41, de 2000, que trata do afastamento para participação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado que, no decurso do tempo, mostrou-se insuficiente e, em alguns pontos,
obsoleta, em relação às leis posteriores e para atender as demandas apresentadas.
Desse modo, a modificação e atualização da norma mostram-se premente e imperativa, com algumas
inovações inseridas, como:
a) realização de processo seletivo interno para concessão de afastamento para cursos de mestrado,
doutorado e pós-doutorado;
b) inserção do limite de tempo para afastamento: até 36 meses para doutorado; até 24 meses para
mestrado; até 12 meses para pós-doutorado;
c) autorização para os cursos em nível de especialização somente em Brasília, e restrito aos horários de aula;
d) autorização para os mestrados, doutorados e pós-doutorados somente com ônus limitado;
e) criação de critérios para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado realizados em Brasília.
Registre-se, por fim, que a proposta aqui apresentada, se aprovada, proporcionará que as ações de capacitação externa para participação em cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado dos servidores desta
Casa sejam precedidas de critérios mais transparentes e eficientes, possibilitando a todos, de forma isonômica,
o acesso à qualificação profissional e à educação continuada, bem como subsidiar, com parâmetros claros e
objetivos, o órgão decisório a deliberar com maior equidade e justiça.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados.
4º da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º A estrutura administrativa da Diretoria Administrativa, prevista no art. 41 e seguintes da Resolução
nº 20, de 30 de novembro de 1971, passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 2º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.
Art. 4º Fica renomeada e remanejada a função comissionada constante do Anexo IV.
Art. 5º Fica remanejada a função comissionada constante do Anexo V.
Art. 6º As funções comissionadas da Diretoria Administrativa, previstas na Lei nº 5.810, de 11 de outubro
de 1972, nas Resoluções nº 11, de 8 de maio de 1979, nº 46, de 7 de dezembro de 2006 e nos Atos da Mesa nº
34, de 13 de março de 1996, nº 27, de 20 de agosto de 2003, e nº 19, de 26 de março de 2008, passam a ser as
constantes do Anexo VI.
Art. 7º As competências da Diretoria Administrativa são as constantes do Anexo VII e as atribuições dos
titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são as estabelecidas nos arts. 165, 254 e 255 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, no que couber.
Art. 8º Ficam estabelecidas as atribuições da função comissionada de Assistente Técnico-Jurídico, nível
FC-2, constantes do Anexo VIII.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 193 Parágrafo único. Constituem requisitos para o exercício da função comissionada de Assistente Técnico-Jurídico, nível FC-2, o diploma de graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 9º Este Ato não altera as estruturas administrativas do Centro de Informática, do Departamento de
Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Departamento de Material e Patrimônio, do Departamento Técnico,
da Coordenação de Comunicações e da Coordenação de Transportes.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Diretoria Administrativa, vinculada diretamente à Diretoria-Geral, sofreu significativas alterações em sua
estrutura ao longo das últimas décadas. A prova mais inconteste dessa mudança são as inúmeras unidades incorporadas à sua estrutura. Em 1983, foi criada a Coordenação de Arquitetura e Engenharia e, logo em seguida, o Departamento de Finanças. Em 1997, foi criado o Centro de Informática e, em 2008, instituiu-se sua Assessoria Jurídica.
Esse aumento de capacidade fez-se necessário para viabilizar o adequado atendimento ao acréscimo ocorrido na
quantidade e na melhoria da qualidade dos serviços demandados pela estrutura organizacional da Câmara.
No entanto, apesar de inúmeros avanços, grande parte de suas competências ainda estão vinculadas à
Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, não refletindo mais as complexas atribuições que lhe cabem no
que tange às soluções de gestão atualmente relacionadas a material, patrimônio, finanças, orçamento, contabilidade, tecnologia da informação e comunicação, protocolo, distribuição de periódicos e correspondências,
espaços físicos, segurança no trabalho, alimentação institucional, transporte e serviços gerais.
Assim sendo, e com o intuito de reordenar os recursos humanos, físicos e informacionais, propõe-se neste
documento um novo desenho relacionado basicamente às seguintes inovações: criação de um Núcleo Setorial
de Gestão, a fim de prover à Diretoria com melhores condições para o exercício das atividades de assessoramento, bem como atender ao atual modelo de governança da Gestão Estratégica da Câmara dos Deputados.
Tal Núcleo deve assumir duas áreas de atividades: gestão de projetos e gestão de processos, com a criação de
um Serviço Setorial de Planejamento e Gestão de Projetos e uma Seção de Gestão de Processos.
A segunda inovação está relacionada à criação das funções comissionadas de Assistente Técnico-Jurídico
para a Assessoria Jurídica. Como o Ato da Mesa nº 19, de 26 de março de 2008, prevê, no parágrafo único do
art. 3º, os requisitos de diplomação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício
da função comissionada de Chefe da Assessoria Jurídica, é indispensável que o eventual substituto dessa função cumpra os mesmos requisitos direcionados ao titular.
Acredita-se que este novo desenho permitirá um melhor desempenho da Diretoria Administrativa. Atualmente, as atribuições do Escritório Setorial de Gestão Estratégica da Diretoria Administrativa vêm sendo
exercidas sempre em concorrência com as atividades de assessoramento, que costumam ganhar prioridade,
devido ao caráter emergencial do qual se revestem.
A criação da estrutura formal ora citada permitirá tanto um assessoramento mais efetivo ao Diretor Administrativo, quanto um melhor cumprimento das demandas advindas do Escritório Corporativo de Gestão
Estratégica.
Por fim, salienta-se que este Ato não altera as estruturas das Coordenações de Comunicações e de Transportes; do Centro de Informática; e dos Departamentos de Finanças, Orçamento e Contabilidade, de Material
e Patrimônio e Técnico, as quais são consolidadas em processos próprios.
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Assessoria Jurídica
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo
Núcleo Setorial de Gestão
Serviço de Planejamento e Gestão de Projetos
Seção de Gestão de Processos
Coordenação de Comunicações
Coordenação de Transportes
Centro de Informática
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Departamento de Material e Patrimônio
Departamento Técnico
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 195 196 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2014
ANEXO VII
COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1. DIRETORIA ADMINISTRATIVA:
1.1. planejar, organizar, coordenar, comandar, controlar e orientar as atividades relacionadas à gestão de
material, patrimônio, finanças, orçamento, contabilidade, tecnologia de informação e comunicação, protocolo,
distribuição de periódicos e correspondências, espaços físicos, segurança no trabalho, alimentação, transporte
e serviços gerais;
1.2. receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa e da Diretoria-Geral;
1.3. aprovar a movimentação de veículos sob sua responsabilidade, nos limites do Distrito Federal, em
dias úteis, feriados, sábados e domingos;
1.4. exercer as atribuições estabelecidas pela Portaria nº 233/2009, que trata do modelo de gestão estratégica da Câmara dos Deputados;
1.5 exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam determinadas pela
autoridade superior.
2. ASSESSORIA JURÍDICA:
2.1. prestar o assessoramento previsto no inciso II do § 1o do art. 68 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80, de 2001, e proceder à análise de
processos submetidos à Diretoria Administrativa;
2.2. realizar o exame prévio e a aprovação das minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, até o limite de valor estabelecido para a modalidade convite;
2.3. propor o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Diretoria Administrativa;
2.4. prestar, direta ou indiretamente, assistência jurídica à Diretoria Administrativa, nos processos de sua
competência.
3. COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:
3.1. dirigir e controlar os serviços técnicos, administrativos e auxiliares de apoio necessários ao funcionamento da Diretoria Administrativa;
3.2. elaborar e submeter à autoridade superior, com o auxílio do corpo técnico, a análise, a instrução, o
despacho e o encaminhamento de processos;
3.3. realizar o controle funcional dos servidores lotados na Diretoria Administrativa;
3.4. fiscalizar o emprego do material de consumo e o uso do material permanente, equipamentos e instalações;
3.5. redigir a correspondência oficial expedida pela Diretoria Administrativa;
3.6. propor à autoridade superior medidas que visem ao aperfeiçoamento e à melhoria dos serviços;
3.7. identificar as necessidades de treinamento e o aperfeiçoamento de servidores da Diretoria Administrativa e comunicar ao órgão de treinamento;
3.8. gerenciar, orientar e supervisionar os procedimentos e as rotinas administrativas em geral;
3.9. exercer, no que couber, as atribuições resultantes das competências comuns aos Diretores de Coordenação relacionadas na Resolução nº 20/1971.
4. NÚCLEO SETORIAL DE GESTÃO:
4.1. assessorar o Diretor Administrativo na promoção, no planejamento, na coordenação, no acompanhamento, na orientação e na implementação da melhoria contínua da gestão na Diretoria Administrativa;
4.2. planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do Núcleo Setorial de
Gestão;
4.3. desempenhar as funções de Escritório Setorial de Gestão Estratégica estabelecidas na Portaria nº
233, de 28 de dezembro de 2009, da Diretoria-Geral;
4.4. seguir as diretrizes e metodologias de planejamento e melhoria da gestão emanadas do Escritório
Corporativo de Gestão Estratégica;
4.5. promover a governança e acompanhar a gestão estratégica na Diretoria Administrativa, de acordo
com orientações do Escritório Setorial de Gestão Estratégica;
4.6. assessorar o Comitê Setorial de Gestão da Diretoria Administrativa;
4.7. desenvolver, acompanhar e promover avaliações periódicas do Planejamento Estratégico Setorial,
mantendo o Presidente do Comitê Setorial de Gestão da Diretoria Administrativa informado sobre o andamento dos projetos e ações;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 197 4.8. supervisionar a gestão de processos e de projetos no âmbito da Diretoria Administrativa, zelando
pela sua qualidade, aperfeiçoamento e padronização;
4.9. preparar e secretariar as Reuniões de Avaliação Estratégica Setoriais;
4.10. preparar o Presidente do Comitê Setorial de Gestão da Diretoria Administrativa para as Reuniões
de Avaliação Estratégica Setoriais;
4.11. preparar o Diretor Administrativo para as Reuniões de Avaliação Estratégica Corporativas;
4.12. prestar informações ao Escritório Corporativo de Gestão Estratégica sobre projetos estratégicos de
responsabilidade da Diretoria Administrativa;
4.13. implementar ações setoriais de comunicação que deem suporte à implantação da gestão estratégica, de projetos e de processos;
4.14. registrar e divulgar o aprendizado e as melhores práticas de gestão, contribuindo para a troca de
experiências entre os Escritórios de Gestão e para a evolução contínua das metodologias, dos padrões, das soluções tecnológicas e dos procedimentos corporativos;
4.15. zelar pelo alinhamento estratégico das conclusões e recomendações provenientes das Reuniões
de Avaliação Estratégica Setoriais;
4.16. identificar e encaminhar ao Escritório Corporativo de Gestão Estratégica demandas de capacitação
de servidores nas metodologias e soluções tecnológicas corporativas de planejamento, de gestão estratégica,
de gestão de projetos e de gestão de processos.
5. SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS:
5.1. implantar padrões, tecnologias e metodologias corporativas de gestão de projetos e prestar assessoria técnica às unidades administrativas subordinadas;
5.2. acompanhar o alcance dos objetivos e das metas dos projetos da Diretoria Administrativa;
5.3. identificar e controlar as interdependências entre os projetos e programas da Diretoria Administrativa, de forma a garantir o alinhamento estratégico;
5.4. consolidar relatórios e análises sobre o desempenho dos programas e projetos da Diretoria Administrativa, acompanhados pelo Comitê Setorial de Gestão, a fim de subsidiar as Reuniões de Avaliação Estratégica
Setoriais e as ações do Comitê Setorial de Gestão.
6. SEÇÃO DE GESTÃO DE PROCESSOS:
6.1. acompanhar e gerenciar o desempenho dos processos organizacionais priorizados pela Diretoria
Administrativa;
6.2. implantar padrões, tecnologias e metodologias corporativas de gestão de processos e prestar assessoria técnica às unidades administrativas subordinadas;
6.3. promover a identificação, a concepção, o planejamento e o controle de processos gerenciados pela
Diretoria Administrativa;
6.4. coordenar o gerenciamento dos processos da Diretoria Administrativa, zelando pela sua qualidade,
aperfeiçoamento e padronização;
6.5. identificar processos e propor ao Escritório Corporativo de Gestão Estratégica a classificação desses
na arquitetura de processos da Câmara dos Deputados;
6.6. verificar o alinhamento estratégico dos processos e propor a priorização desses para o acompanhamento pelo Comitê Setorial de Gestão.
ANEXO VIII
ATRIBUIÇÕES DE TITULARES DE FUNÇÃO COMISSIONADA
1. ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO:
1.1. prestar assistência técnico-jurídica à Assessoria Jurídica;
1.2. examinar processos e preparar informações processuais;
1.3. elaborar minutas de pareceres jurídicos, estudos, pesquisas e relatórios relacionados com as atividades da Diretoria Administrativa;
1.4. preparar expediente para despacho do titular;
1.5. acompanhar a tramitação de processos de interesse da Diretoria Administrativa;
1.6. consultar, sempre que necessário, a jurisprudência da área de licitações, contratos e gestão, no âmbito do Poder Judiciário;
1.7. consultar o banco de pareceres e decisões da área de licitações, contratos e gestão.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 4o da Resolução nº 46, de 2006, resolve:
Art. 1º A estrutura administrativa da Secretaria de Controle Interno, criada pela Resolução nº 69, de 1994,
é a constante do Anexo I.
Art. 2º Ficam renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Art. 3º As funções comissionadas da Secretaria de Controle Interno, previstas na Resolução nº 69, de 1994,
no Ato da Mesa nº 34, de 1996, no Ato da Mesa nº 37, de 2000, no Ato da Mesa nº 70, de 2001, no Ato da Mesa
nº 45, de 2009, e no Ato da Mesa nº 42, de 2012, passam a ser as constantes do Anexo III.
Art. 4º As competências da Secretaria de Controle Interno são as constantes do Anexo IV.
Art. 5º Os Chefes de Núcleo da Secretaria de Controle Interno terão como atribuição o desempenho dos
encargos decorrentes das competências das unidades administrativas de que são titulares e daquelas constantes do art. 254 da Resolução nº 20, de 1971.
Art. 6º O Chefe do Serviço de Administração da Secretaria de Controle Interno terá como atribuição o
desempenho dos encargos decorrentes das competências dessa unidade administrativa e daquelas constantes dos arts. 252 e 254 da Resolução nº 20, de 1971.
Art. 7º As atribuições dos demais titulares de função comissionada são as constantes do Anexo V.
Art. 8º A Secretaria de Controle Interno atuará com base nos princípios de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e conformidade, aplicando, nas ações de controle, critérios de gerenciamento de riscos,
governança e transparência.
Art. 9º Os servidores lotados na Secretaria de Controle Interno não poderão participar de nenhuma atividade que possa comprometer a independência dos trabalhos da Secretaria.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Criada pela Resolução nº 69, de 1994, a Secretaria de Controle Interno é o órgão responsável, entre diversas atividades, por avaliar a conformidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal
e de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados. Além disso, preza pela atuação firmemente baseada
nos princípios de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e conformidade, aplicando obrigatoriamente,
nas ações de controle, critérios de gerenciamento de riscos, governança e transparência.
Os requisitos acima expostos se ampliaram e se sedimentaram nos últimos anos, o que demanda uma
reavaliação das competências do órgão responsável pela execução dessas atividades.
Além disso, a Secretaria de Controle Interno mostra-se como elemento essencial de acompanhamento
das ações das unidades administrativas da Casa, atuando como órgão de assessoramento à Mesa Diretora nas
questões acima relacionadas, o que demanda uma estrutura flexível, como a que agora se apresenta.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 201 ANEXO IV
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
1. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO:
1.1. executar as funções de auditoria contábil, financeira, patrimonial e operacional;
1.2. verificar e avaliar o cumprimento dos objetivos, o atingimento das metas e a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e suas alterações;
1.3. avaliar a conformidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e de tecnologia da informação, bem como os seus resultados quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;
1.4. avaliar o processo de contas, emitir relatório e certificado de auditoria, e encaminhá-los anualmente
ao Tribunal de Contas da União;
1.5. zelar para que as ações da administração prezem pela conformidade com a legislação e pelo atendimento de critérios de governança, transparência e gerenciamento de riscos;
1.6. avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos sobre atos que impliquem despesas ou obrigações para a Câmara dos Deputados;
1.7. verificar a adequação, conformidade e transparência dos sistemas de informação, assim como seus
aspectos de governança, arquitetura e segurança;
1.8. realizar ações de controle previstas no Plano Anual de Controle Interno e outras não planejadas, por
determinação da Mesa Diretora;
1.9. acompanhar as providências adotadas pela administração para atendimento de determinações e
recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União, na área de sua competência;
1.10. tomar as providências necessárias em caso de irregularidade verificada ou denúncia formalizada;
1.11. fornecer subsídios, informações e orientações que visem ao aperfeiçoamento das atividades de
gestão;
1.12. examinar processos relacionados com licitações, suas dispensas e inexigibilidades, e avenças celebradas pela Câmara dos Deputados;
1.13. examinar as folhas de pagamento dos parlamentares, servidores ativos e inativos e pensionistas;
1.14. verificar a prestação de contas relativa a processos de adiantamentos e transferências financeiras;
1.15. verificar a exatidão e suficiência dos atos de admissão e desligamento de pessoal, de concessão e de
alteração de aposentadoria e pensão, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas da União;
1.16. prestar assessoramento, na área de sua competência, à Mesa Diretora;
1.17. promover contínua integração com os órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
1.18. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
1.19. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
2. COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL:
2.1. avaliar o processo de contas anual do ordenador de despesa e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Câmara dos Deputados, em sua área de atuação;
2.2. elaborar Relatório de Auditoria de Contas, integrante do processo de contas anual;
2.3. encaminhar Relatório de Auditoria de Contas, integrante do processo de contas anual, ao Secretário
de Controle Interno;
2.4. verificar a exatidão, legalidade e suficiência dos atos de admissão e desligamento, dos atos de concessão e de alteração de aposentadoria e pensão dos servidores do quadro efetivo, e remeter parecer conclusivo sobre a legalidade ao Tribunal de Contas da União para apreciação e registro;
2.5. verificar a exatidão, legalidade e suficiência dos atos de concessão e de alteração de aposentadoria
e pensão parlamentar, e remeter parecer conclusivo sobre a legalidade ao Tribunal de Contas da União para
apreciação e registro;
2.6. diligenciar ao órgão responsável quando verificar inexatidão, insuficiência ou irregularidade sanável
nos dados recebidos;
2.7. acompanhar os julgamentos dos atos de pessoal efetuados pelo Tribunal de Contas da União;
2.8. verificar, no âmbito de sua competência, o cumprimento da legislação e das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, incluindo a análise sobre eventuais justificativas
apresentadas pelo gestor;
2.9. emitir, por determinação do Secretário de Controle Interno, pareceres, relatórios, despachos e outras manifestações;
2.10. analisar, prévia e excepcionalmente, por determinação do Secretário de Controle Interno, processos
administrativos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
2.11. analisar e emitir parecer sobre a legalidade dos convênios de compensação previdenciária previstos na legislação pertinente celebrados com entidades estaduais e municipais;
2.12. alertar o Secretário de Controle Interno sobre imprecisões, omissões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especial e de procedimento administrativo
cabível, nos casos previstos em lei;
2.13. assessorar os outros Núcleos na área de sua competência;
2.14. articular-se com as demais unidades administrativas quanto aos assuntos concernentes ao Núcleo;
2.15. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.
3. COMPETÊNCIAS GERAIS DOS NÚCLEOS DE AUDITORIA – CONTÁBIL E OPERACIONAL; LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO; RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
3.1. verificar o cumprimento das metas previstas nos programas, projetos e atividades da Câmara dos
Deputados, inclusive quanto à legalidade das diretrizes estabelecidas;
3.2. avaliar o processo de contas anual do ordenador de despesa e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores;
3.3. elaborar Relatório de Auditoria de Contas, integrante do processo de contas anual;
3.4. encaminhar Relatório de Auditoria de Contas, integrante do processo de contas anual, ao Secretário
de Controle Interno;
3.5. elaborar Plano Anual de Controle Interno;
3.6. realizar ações de controle previstas no Plano Anual de Controle Interno e outras não planejadas, por
determinação do Secretário de Controle Interno;
3.7. avaliar os controles internos administrativos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional, patrimonial, de pessoal e de tecnologia da informação;
3.8. verificar o cumprimento da legislação, incluídos os regulamentos e normativos internos;
3.9. avaliar a existência, conformidade e adequação das políticas e controles da Câmara dos Deputados;
3.10. avaliar os indicadores de gestão propostos pela administração;
3.11. verificar a qualidade e transparência dos sistemas de informação da Câmara dos Deputados;
3.12. recomendar às unidades administrativas a correção de falhas, omissões ou impropriedades identificadas;
3.13. propor a implementação de melhorias nos processos administrativos, visando ao aperfeiçoamento
do desempenho operacional da gestão;
3.14. fornecer subsídios, informações e orientações que visem ao aperfeiçoamento das atividades de gestão;
3.15. monitorar as providências adotadas pelas unidades administrativas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas propostas e eventuais justificativas do gestor para não atender as recomendações expedidas
pela Secretaria de Controle Interno;
3.16. acompanhar as providências adotadas pela administração para atendimento de determinações e
recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União, na área de sua competência;
3.17. diligenciar à unidade responsável em caso de irregularidade verificada ou denúncia formalizada;
3.18. prestar assessoramento ao Secretário de Controle Interno;
3.19. emitir, por determinação do Secretário de Controle Interno, pareceres, relatórios, despachos e outras manifestações;
3.20. analisar, prévia e excepcionalmente, por determinação do Secretário de Controle Interno, processos
administrativos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
3.21. alertar o Secretário de Controle Interno sobre imprecisões, omissões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especial e de procedimento administrativo
3.22. assessorar os outros Núcleos na área de sua competência;
3.23. articular-se com as demais unidades administrativas quanto aos assuntos concernentes ao seu Núcleo;
3.24. desenvolver outras atividades correlatas às suas áreas de atuação.
4. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO NÚCLEO DE AUDITORIA CONTÁBIL E OPERACIONAL:
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 203 4.1. verificar a exatidão dos valores informados no Relatório de Gestão Fiscal, para fins de cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.2. coordenar os trabalhos de elaboração do Relatório de Auditoria de Contas, integrante do processo
de contas anual;
4.3. acompanhar a apreciação e o julgamento das contas dos gestores pelo Tribunal de Contas da União,
e as providências pertinentes decorrentes;
4.4. acompanhar a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara dos
Deputados, assim como os atos de gestão que resultem em execução de receita e despesa;
4.5. verificar a adequação dos registros contábeis e da sua evidenciação com a legislação aplicável e com
os princípios e normas contábeis;
4.6. analisar as tomadas de contas especiais quanto à regularidade e elaborar manifestação;
4.7. avaliar as prestações de contas relativas à aplicação dos recursos oriundos de transferências ativas e
passivas da Câmara dos Deputados e certificar sua regularidade.
5. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO:
5.1. avaliar processos de gestão de:
5.1.1. aquisições, alienações e contratações de qualquer natureza, relacionados a procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação;
5.1.2. execução dos contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem despesas para a Câmara dos
Deputados;
5.1.3. bens móveis e imóveis;
5.1.4. materiais de consumo;
5.2. analisar os procedimentos administrativos de adesão a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos públicos.
6. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE RECURSOS HUMANOS:
6.1. examinar e avaliar as ações da administração nos assuntos relativos a recursos humanos, abrangendo parlamentares, servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, requisitados e cedidos, inativos e
pensionistas;
6.2. realizar ações de controle sobre a folha de pagamento de pessoal, com o propósito de avaliar a regularidade e a observância da legislação aplicável;
6.3. examinar os controles internos relacionados com a legalidade e a legitimidade da concessão e pagamento de benefícios e vantagens aos parlamentares, servidores ativos, inativos e pensionistas;
6.4. fiscalizar o cumprimento, pelos parlamentares e servidores, da exigência de entrega das declarações
de bens e rendas à respectiva unidade de pessoal, nos termos da Lei nº 8.730, de 1993.
7. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
7.1. avaliar a adequação às boas práticas de gestão de TI de modelos utilizados para o desenvolvimento
e manutenção internos e externos dos sistemas;
7.2. avaliar as aquisições, alienações, contratações e prestações de serviços de apoio relacionados a TI
quanto a critérios de governança, gestão de riscos e segurança da informação;
7.3. avaliar os sistemas de TI e os dados por eles gerados, tratados, produzidos ou armazenados, sob os
aspectos de governança, infraestrutura e segurança;
7.4. assessorar os gestores nas avaliações dos níveis de risco a que são submetidos os sistemas de TI, seus
dados e seus usuários;
7.5. propor e acompanhar a implementação de melhorias para a governança, gestão, uso ou desenvolvimento de sistemas e serviços de TI.
8. COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO:
8.1. instruir os processos em tramitação;
8.2. executar as tarefas de protocolo, expedição, circulação e arquivo de expediente;
8.3. acompanhar o andamento dos processos solicitados;
8.4. elaborar memorandos, ofícios e despachos em processos diversos;
8.5. organizar e controlar a agenda de compromissos do Secretário de Controle Interno;
8.6. requisitar, receber, controlar, guardar e distribuir o material necessário ao desenvolvimento das atividades da Secretaria de Controle Interno;
8.7. auxiliar os Núcleos no desempenho de atividades administrativas;
8.8. acompanhar a frequência dos servidores lotados na Secretaria;
8.9. exercer as atribuições comuns aos órgãos dessa natureza.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
1. ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO:
1.1. planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram a Secretaria de Controle Interno;
1.2. supervisionar o processo de contas anual, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União, na
área de sua competência;
1.3. emitir parecer conclusivo sobre o processo de contas anual;
1.4. submeter o processo de contas anual e o parecer sobre ele emitido à aprovação da Mesa Diretora;
1.5. acompanhar a apreciação e o julgamento das contas dos gestores pelo Tribunal de Contas da União;
1.6. submeter o Plano Anual de Controle Interno à aprovação da Mesa Diretora;
1.7. zelar pelo alinhamento entre as ações de controle e a gestão estratégica da Câmara dos Deputados;
1.8. acompanhar o cumprimento das normas que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e de tecnologia da informação;
1.9. aprovar e encaminhar às unidades administrativas, em decorrência das ações de controle realizadas,
propostas de medidas visando à conformidade com a legislação, à mitigação de riscos e ao atendimento de
critérios de governança e de transparência;
1.10. alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões, omissões e erros de procedimentos, assim
como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especial e de procedimento administrativo
1.11. informar o Tribunal de Contas da União sobre irregularidades ou ilegalidades de que tiver ciência
e para as quais não tenham sido tomadas providências pela administração;
1.12. prestar assessoramento, na área de sua competência, à Mesa Diretora;
1.13. dar conhecimento à Mesa Diretora dos trabalhos realizados pela Secretaria de Controle Interno;
1.14. expedir orientações e instruções técnicas sobre matérias de sua competência;
1.15. definir as diretrizes de seleção, alocação e capacitação dos servidores da Secretaria de Controle
Interno;
1.16. articular-se continuamente com os dirigentes dos órgãos de atribuições equivalentes dos Poderes
da União, com vista à integração prevista na Constituição Federal;
1.17. desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.
2. ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO:
2.1. planejar, coordenar e executar as ações de controle, utilizando as normas e técnicas aplicáveis e em
obediência ao Plano Anual de Controle Interno, sob a supervisão do Chefe de Núcleo;
2.2. avaliar as contas e os atos de gestão e de pessoal a fim de fornecer informação ao Tribunal de Contas
da União, sob a supervisão do Chefe de Núcleo;
2.3. assessorar, em assuntos de sua competência, os Chefes de Núcleo;
2.4. sugerir ações com vista a subsidiar os planos e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Controle
Interno;
2.5. sugerir e implementar medidas que visem à melhoria contínua dos processos de trabalho;
2.6. desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pelo
Chefe de Núcleo.
3. ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO:
3.1. auxiliar no planejamento e na execução das ações de controle, utilizando as normas e técnicas aplicáveis e em obediência ao Plano Anual de Controle Interno, sob a supervisão do Chefe de Núcleo;
3.2. auxiliar na avaliação das contas, dos atos de gestão e de pessoal, a fim de fornecer informação ao
Tribunal de Contas da União, sob a supervisão do Chefe de Núcleo;
3.3. assistir, em assuntos de sua competência, aos Chefes de Núcleo;
3.4. sugerir ações com vista a subsidiar os planos e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Controle
Interno;
3.5. sugerir e implementar medidas que visem à melhoria contínua dos processos de trabalho;
3.6. desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pelo
Chefe de Núcleo.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Diretoria de Recursos Humanos.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 205 A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art.
Art. 1º A estrutura administrativa da Diretoria de Recursos Humanos, prevista no art. 1º do Ato da Mesa
nº 27, de 20 de agosto de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica extinta a função comissionada constante do Anexo II.
Art. 3º Fica criado o Núcleo Setorial de Gestão e a função comissionada do titular respectivo constante
do Anexo III.
Art. 4º As funções comissionadas do Gabinete da Diretoria de Recursos Humanos, previstas no Ato da
Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003, e na Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, passam a ser as constantes do Anexo IV.
Art. 5º As competências da Diretoria de Recursos Humanos são as constantes do Anexo V e da Portaria
DG nº 233, de 28 de dezembro de 2009, e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas,
além de correlacionadas com as competências, são as estabelecidas no art. 254 da Resolução nº 20, de 30 de
novembro de 1971.
Art. 6º Este Ato não altera as estruturas administrativas, atribuições e funções comissionadas do Departamento de Pessoal, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Departamento Médico e da
Secretaria Executiva do Pró-Saúde.
Art. 7º Fica revogado o item 1 do Anexo IV do Ato da Mesa nº 27, de 2003.
Justificação
A dinâmica das organizações públicas deve responder e antecipar as demandas dos cidadãos. No contexto do controle social, isso significa uma prestação de contas abrangente, não apenas do que é feito, mas
de como é feito, por que é feito e para quem é feito. A partir dessas premissas e em busca de uma gestão mais
eficiente, a Câmara dos Deputados estabeleceu diretrizes voltadas a um modelo de administração contemporâneo, focado na gestão estratégica.
Nesse sentido, a formulação estratégica ganhou maior relevância e obrigou os órgãos a reorganizarem
seus recursos humanos, físicos e informacionais em um novo desenho capaz de dar suporte a mecanismos de
governança institucional. Importante ressaltar que a Casa já tem definido o seu modelo de governança corporativa da gestão estratégica (Portaria DG nº 233, de 28 de dezembro de 2009).
Isso se reflete diretamente na forma de funcionamento da Diretoria de Recursos Humanos (órgão vinculado à Diretoria-Geral), onde se percebe necessária a estruturação de unidade específica que incorpore em
seu rol de competências as funções atreladas ao movimento estratégico, em especial no que diz respeito aos
programas, projetos e processos da área de recursos humanos.
Dessa necessidade, justifica-se a proposta de criação do Núcleo Setorial de Gestão, que assume as funções de Escritório Setorial de Gestão Estratégica, conforme estabelecido na Portaria nº 233, de 2009.
Uma vez que a presente proposta não gera acréscimo de despesa, a estrutura administrativa da Diretoria de Recursos Humanos pode ser alterada por Ato da Mesa, em consonância com o art. 4º da Resolução nº
46, de 7 de dezembro de 2006.
Por fim, salienta-se que este Ato não altera as estruturas administrativas, atribuições e funções comissionadas do Departamento de Pessoal, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do
Departamento Médico e da Secretaria Executiva do Pró-Saúde, as quais serão consolidadas em processos
próprios.
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Coordenação de Apoio Técnico Administrativo
Núcleo Setorial de Gestão
Secretaria Executiva da Comissão do Pecúlio
Departamento de Pessoal
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Departamento Médico
Secretaria Executiva do Pró-Saúde
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 207 ANEXO V
COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1. DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS:
1.1. planejar, organizar, coordenar, comandar, controlar e orientar os órgãos que a compõem, controlar
as atividades inerentes à gestão de pessoas da Câmara dos Deputados e zelar pelo cumprimento das diretrizes
e programas da política de pessoal;
1.2. normatizar e propor normas ao Diretor-Geral relacionadas à gestão de pessoas;
1.3. harmonizar as ações dos órgãos subordinados para o melhor aproveitamento e desenvolvimento
dos servidores da Câmara dos Deputados;
1.4. submeter ao Diretor-Geral propostas para os órgãos subordinados;
1.5. receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações na área de pessoal oriundas da Mesa Diretora e da Diretoria-Geral;
1.6. definir a lotação ideal dos órgãos da Câmara dos Deputados e proceder a realocação de servidores,
quando necessário;
1.7. propor ao Diretor-Geral a designação de servidores para ocuparem cargos de confiança em unidades sob sua direção, bem como a dos respectivos substitutos eventuais;
2. COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO:
2.1. coordenar, dirigir e controlar os serviços técnicos, administrativos e auxiliares de apoio necessários
ao funcionamento da Diretoria de Recursos Humanos;
2.2. elaborar e submeter à autoridade superior, com o auxílio do corpo técnico, a análise, instrução, despacho e encaminhamento de processos;
2.3. realizar o controle funcional dos servidores lotados na Diretoria de Recursos Humanos;
2.4. fiscalizar o emprego do material de consumo e o uso do material permanente, equipamentos e instalações;
2.5. redigir a correspondência oficial expedida pela Diretoria de Recursos Humanos;
2.6. propor à autoridade superior medidas que visem ao aperfeiçoamento e melhoria dos serviços;
2.7. identificar as necessidades de treinamento e aperfeiçoamento de servidores da Diretoria de Recursos Humanos e comunicar ao órgão de treinamento;
2.8. gerenciar, orientar e supervisionar os procedimentos e rotinas administrativas em geral.
3. NÚCLEO SETORIAL DE GESTÃO: desempenhar as competências de Escritório Setorial de Gestão Estratégica estabelecidas na Portaria da Diretoria-Geral nº 233, de 28 de dezembro de 2009.
4. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DO PECÚLIO:
4.1. prestar assistência financeira aos beneficiários do servidor falecido;
4.2. orientar servidores e beneficiários sobre direito de sucessão;
4.3. receber, analisar e despachar processos e documentos;
4.4. atualizar declarações de beneficiários;
4.5. marcar e acompanhar depoimentos;
4.6. distribuir processos para os membros e designar relatores;
4.7. revisar relatórios finais dos processos;
4.8. providenciar o deliberado pela Comissão.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Executiva do Programa de Saúde da
Câmara dos Deputados – Pró-Saúde.
Art. 1º A estrutura administrativa da Secretaria Executiva do Pró-Saúde, prevista nos Atos de Mesa nº 87,
de 2 de abril de 1998, e nº 97, de 1o de julho de 1998, e na Resolução nº 46, de 2006, é a constante do Anexo I.
Art. 2º Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.
Art. 4º Ficam renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo IV.
Art. 5º Fica renomeada e remanejada a função comissionada constante do Anexo V.
Art. 6º As funções comissionadas da Secretaria Executiva do Pró-Saúde, previstas nos Atos da Mesa nº 87,
de 1998, e nº 97, de 1998, e na Resolução nº 46, de 2006, passam a ser as constantes do Anexo VI.
Art. 7º As competências da Secretaria Executiva do Pró-Saúde são as constantes do Anexo VII e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências,
são as estabelecidas nos arts. 254 e 255 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971.
Justificação
O presente Ato da Mesa tem por escopo a padronização da estrutura administrativa da Secretaria Executiva do Pró-Saúde, de forma a refletir fielmente a organização e o funcionamento dessa unidade administrativa,
assim como os seus processos de trabalho.
A alteração ora proposta justifica-se não apenas para corrigir as divergências de organização da própria
Secretaria Executiva, mas para alinhá-la à estrutura administrativa da Diretoria de Recursos Humanos, órgão
ao qual está vinculada.
Ao mesmo tempo, a estruturação pretendida permitirá a atualização dos serviços que foram incorporados às atividades do órgão desde a sua instituição e que carecem de regulamentação.
Assim, as alterações propostas representarão com exatidão os elementos constitutivos da Secretaria
Executiva do Pró-Saúde em todos os seus níveis, o que permitirá uma leitura adequada de toda a sua organização funcional.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 211 ANEXO VII
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO PRÓ-SAÚDE
1. SECRETARIA EXECUTIVA DO PRÓ-SAÚDE
1.1. proporcionar assistência à saúde complementar dos servidores e Deputados e seus dependentes;
propor a celebração de convênios e contratos de credenciamento ou a sua rescisão;
1.2. opinar sobre o credenciamento de entidades e de profissionais liberais prestadores de serviços na
área de saúde;
1.3. fornecer informações para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da participação da Câmara dos Deputados no Pró-Saúde;
1.4. controlar os recursos do Pró-Saúde;
1.5. preparar a prestação de contas mensal e anual do Pró-Saúde;
1.6. assinar, por intermédio de seu Diretor, ou de seu substituto legal, juntamente com o Presidente do
Conselho Diretor, em exercício, ou um dos membros do Conselho Diretor expressamente designado pelo seu
Presidente, as ordens de pagamento, cheques, relações de pagamentos ou qualquer outro instrumento de
movimentação dos recursos do Programa;
1.7. prestar apoio ao Conselho Diretor;
1.78. proceder ao levantamento das despesas globais do Programa;
1.9. exercer outras atribuições determinadas pelo Conselho;
1.10. propor planos e ações na assistência social a ser prestada aos beneficiários do Programa;
1.11. disponibilizar informações sobre as assistências do Programa;
1.12. realizar estudo socioeconômico dos beneficiários;
1.13. elaborar relatórios e pareceres sociais;
1.14. articular-se com instituições sociais e de saúde;
1.15. examinar e propor solução para as questões sociopsicológicas dos casos de saúde;
1.16. prestar esclarecimentos acerca da atenção psicossocial;
1.17. orientar os beneficiários em relação aos seus direitos e deveres;
1.18. propor e gerenciar projeto com o objetivo de estimular a cultura de prevenção, promoção e de
corresponsabilidade em saúde.
2. SEÇÃO DE ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA:
2.1. realizar pesquisas e estudos sobre o desempenho financeiro do programa e de seus custos e propor
cenários de viabilidade econômica e financeira;
2.2. elaborar informações, pareceres, e outros atos necessários à elaboração da prestação de contas do Pró-Saúde;
2.3. acompanhar a atualização da legislação pertinente à normatização da contabilidade;
2.4. acompanhar a programação financeira do Programa;
2.5. analisar, interpretar os índices financeiros e sua influência nos custos do Programa;
2.6. avaliar a necessidade de reajuste na contribuição do Programa;
2.7. analisar os demonstrativos financeiros do Pró-Saúde.
3. SEÇÃO DE AUDITAGEM MÉDICA:
3.1. emitir pareceres técnicos;
3.2. examinar faturas e efetuar glosas;
3.3. realizar visitas aos pacientes internados em regime hospitalar e domiciliar;
3.4. avaliar e autorizar procedimentos médicos e cirúrgicos;
3.5. realizar perícia documental e clínica;
3.6. propor normas e condutas à rede conveniada ao Programa;
3.7. auditar prontuários médicos;
3.8. realizar contra-auditoria;
3.9. supervisionar os serviços médicos prestados a pacientes internados em ambiente hospitalar e domiciliar;
3.10. realizar vistoria de clínicas e hospitais credenciados;
3.11. estabelecer critérios para autorização de procedimentos.
4. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO:
4.1. supervisionar os serviços de assistência à saúde dos beneficiários do Pró-Saúde, tanto os realizados
pelo critério de livre escolha quanto os realizados pelo critério de escolha dirigida;
4.2. analisar a documentação referente aos procedimentos com tratamentos médicos realizados pelos
beneficiários quanto à correta aplicação dos códigos, percentuais, quantidades e preços, de acordo com as tabelas adotadas pelo Programa e com as normas baixadas pelo Conselho Diretor;
4.3. examinar e aprovar as cotações de materiais e de equipamentos referentes a procedimentos médicos dos beneficiários do Pró-Saúde,
4.4. coordenar, instruir e acompanhar os processos de ressarcimento de despesas com tratamentos de
saúde realizados por beneficiários do Pró-Saúde;
4.5. informar ao beneficiário do Pró-Saúde sobre os procedimentos autorizados, os valores a serem ressarcidos e o prazo de autorização;
4.6. encaminhar os processos de ressarcimento de despesas aos setores de auditoria médica e de enfermagem;
4.7. atender e orientar o beneficiário do Pró-Saúde acerca da assistência prevista pelo programa;
4.8. prestar assistência à Direção do Pró-Saúde.
5. SEÇÃO DE ANÁLISE DE DESPESAS COM SAÚDE
5.1. receber e orientar o beneficiário do Pró-Saúde acerca da assistência prevista pelo programa;
5.2. realizar o ressarcimento dos procedimentos médico-hospitalares realizados pelos beneficiários do
Pró-Saúde pelo critério de livre escolha;
5.3. orientar os beneficiários quanto aos valores e procedimentos lançados nos demonstrativos de ressarcimento de despesas realizadas na rede credenciada ao Programa;
5.4. receber, autenticar, avaliar e atestar documentos fiscais, faturas e documentação correlata apresentada para fins de ressarcimento;
5.5. pesquisar preços de medicamentos, de materiais, de equipamentos e de procedimentos constantes
ou não das tabelas do Pró-Saúde e elaborar quadros demonstrativos;
5.6. aplicar glosas nos valores das despesas médicas apresentadas para ressarcimento com base nas tabelas e normas adotadas pelo Pró-Saúde;
5.7. encaminhar relatório final para pagamento das despesas de livre escolha;
5.8. oficiar a Receita Federal em resposta a questionamento sobre as despesas com saúde declaradas
pelos beneficiários;
5.9. encaminhar aos beneficiários do Pró-Saúde informações requeridas sobre os procedimentos realizados na rede credenciada ao Programa;
5.10. analisar e realizar acertos contábeis referentes às despesas de livre escolha;
5.11. organizar e manter arquivo de processos de ressarcimento de despesas médicas, prontuários, relatórios, documentos fiscais e correspondências.
6. SERVIÇO DE AUDITORIA ODONTOLÓGICA:
6.1. coordenar atividades de natureza técnica, relacionadas à assistência odontológica preventiva e curativa;
6.2. realizar pesquisas para melhoria contínua dos processos de serviço;
6.3. promover a implementação de serviço de auditoria odontológica de excelência no Pró-Saúde;
6.4. coordenar o serviço de auditoria odontológica;
6.5. monitorar a qualidade técnica dos serviços oferecidos aos beneficiários do Programa;
6.6. fazer cumprir as normas e condutas aplicáveis à rede credenciada ao Programa;
6.7. otimizar os processos de reembolso de despesas odontológicas dos parlamentares;
6.8. promover o levantamento de dados epidemiológicos da saúde bucal dos beneficiários do Programa e
identificar necessidades que subsidiem a extensão da cobertura do rol de procedimentos odontológicos oferecidos;
6.9. elaborar a tabela de procedimentos de assistência odontológica do Pró-Saúde e propor modificações;
6.10. supervisionar o funcionamento das perícias odonto-legais em sede administrativa;
6.11. emitir pareceres técnicos.
7. SEÇÃO TÉCNICA ODONTOLÓGICA:
7.1. desempenhar atividades de natureza técnica, relacionadas à assistência odontológica preventiva e curativa;
7.2. realizar pesquisas, para melhoria contínua dos processos de trabalho;
7.3. viabilizar a implementação de serviços de auditoria odontológica de excelência;
7.4. atender, orientar e encaminhar beneficiários do Programa com necessidade de tratamento odontológico;
7.5. auditar os serviços odontológicos;
7.6. realizar auditoria clínica dos beneficiários do Programa;
7.7. auditar prontuários de pacientes internados em regime hospitalar, no âmbito da sua competência;
7.8. realizar visitas a pacientes internados em regime domiciliar e hospitalar;
7.9. monitorar o planejamento e a execução dos tratamentos odontológicos oferecidos e verificar a sua qualidade;
7.10. autorizar procedimentos odontológicos;
7.11. emitir pareceres técnicos;
7.12. fiscalizar e orientar os auditores externos;
7.13. vistoriar consultórios e clínicas odontológicas para avaliação da biossegurança;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 213 7.14. estimular a integração dos profissionais da rede credenciada;
7.15. propor normas e condutas à rede credenciada ao Programa;
7.16. analisar os processos de reembolso de despesas odontológicas;
7.17. levantar dados epidemiológicos da saúde bucal dos beneficiários do Pró-Saúde e identificar necessidades que subsidiem a extensão da cobertura do rol de procedimentos odontológicos oferecidos;
7.18. atuar na orientação, educação, elaboração e execução de programas de promoção de saúde bucal;
7.19. participar de programas de saúde da Casa, inseridos em equipe multiprofissional;
7.20. realizar perícias odonto-legais em sede administrativa, de acordo com a Lei nº 8112/1990;
7.21. supervisionar técnicos em saúde que atuem com os cirurgiões-dentistas;
7.22. fiscalizar contratos relativos à assistência odontológica;
7.23. desempenhar tarefas e atos administrativos relativos à assistência odontológica e à prestação de
atendimento ao beneficiário;
7.24. realizar análise administrativa dos processos e autorizações da Seção.
8. SERVIÇO DE ATUÁRIA:
8.1. obter e manter base de dados para análise estatística;
8.2. validar e analisar os dados disponíveis;
8.3. identificar comportamentos padrões teóricos e funcionais;
8.4. extrair resultados;
8.5. proceder à análise descritiva dos dados;
8.6. proceder à análise textual;
8.7. elaborar indicadores;
8.8. definir metodologia para análise;
8.9. proceder à análise de custo e de procedimentos da assistência de saúde;
8.10. estimar o custo de implantação e manutenção de novos benefícios;
8.11. prever as necessidades administrativas e funcionais de implantação de novos benefícios;
8.12. emitir parecer técnico estatístico e atuarial;
8.13. planejar e executar pesquisas;
8.14. elaborar questionários;
8.15. criar, manter e analisar bases de dados de pesquisa;
8.16. apresentar e analisar resultados de pesquisa.
9. SERVIÇO DE APOIO TECNOLÓGICO:
9.1. fornecer informações gerenciais à diretoria do Pró-Saúde;
9.2. identificar e levantar necessidades junto às demais unidades do Pró-Saúde para o desenvolvimento
de sistemas de controle informatizados;
9.3. aprovar e acompanhar alterações nos sistemas informatizados que suportem os processos do Pró-Saúde;
9.4. estudar propostas de soluções tecnológicas para o programa Pró-Saúde;
9.5. coordenar as atividades de geração e atualização de informações sobre beneficiários;
9.6. analisar relatórios e informações geradas pelos sistemas informatizados;
9.7. participar de estudos sobre a viabilidade de propostas de aprimoramento do programa;
9.8. gerenciar o acesso dos servidores aos sistemas informatizados do Pró-Saúde, tanto internos como
de terceiros;
9.9. operacionalizar decisões do Conselho Diretor do Pró-Saúde.
10. SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE:
10.1. desenvolver e emitir relatórios de acompanhamento e controle operacional e gerencial;
10.2. gerenciar e manter as informações relativas aos beneficiários do Programa nos sistemas informatizados;
10.3. receber e validar o movimento mensal de despesas do Programa;
10.4. levantar dados de utilização do Programa, descontos de participação e contribuição mensal, valores
de demonstrativos mensais ou para declaração de imposto de renda, bem como descontos diversos;
10.5. manter atualizados dados estatísticos de utilização do Programa;
10.6. propor e implementar alterações para racionalização de formulários e procedimentos operacionais
do Programa;
10.7. propor e implementar atualizações na página do Pró-Saúde no portal do servidor da Câmara dos
Deputados;
10.8. gerar e encaminhar os dados para confecção semanal e anual de carteiras dos beneficiários do Pró-Saúde e controlar o seu recebimento;
10.9. disponibilizar dados consolidados de despesas médico-hospitalares e demais valores relativos a
beneficiários do Programa para inclusão na folha de pagamento;
10.10. disponibilizar em endereço eletrônico consultas às despesas mensais, despesas consolidadas para
imposto de renda e credenciados do Pró-Saúde para os beneficiários do programa;
10.11. gerar e disponibilizar os demonstrativos mensais para declaração de renda dos beneficiários do
Programa;
10.12. conferir e validar o movimento mensal de despesas com saúde realizadas pelos beneficiários do
Programa.
11. SERVIÇO DE APOIO AO BENEFICIÁRIO:
11.1. gerir os expedientes administrativos;
11.2. operacionalizar os sistemas SIDOC, SIGMAS, SISBE;
11.3. elaborar correspondências relacionadas à assistência do Programa e à Diretoria;
11.4. expedir, receber e controlar as correspondências da Secretaria Executiva;
11.5. orientar as unidades administrativas integrantes da Secretaria Executiva quanto aos procedimentos
a serem adotados na prática de atos administrativos, patrimoniais, pessoais, materiais, segundo as diretrizes
emanadas dos órgãos centrais do Sistema de Administração Geral;
11.6. orientar o público em geral sobre a legislação do Pró-Saúde e os benefícios oferecidos pelo Programa;
11.7. gerir o cadastro dos beneficiários dependentes;
11.8. disponibilizar atendimento a beneficiários em pré ou pós-tratamento cirúrgico para avaliação pericial;
11.9. disponibilizar atendimento a beneficiários, médicos e/ou hospitais para emissão de autorizações prévias;
11.10. receber e orientar os servidores quanto à utilização de benefícios junto à rede credenciada;
11.11. coordenar a emissão anual das carteiras dos beneficiários do Programa;
11.12. propor soluções e melhorias na execução de processos de trabalho.
12. SEÇÃO ADMINISTRATIVA:
12.1. promover a atualização cadastral dos beneficiários do Programa;
12.2. gerir o andamento de documentos na Secretaria Executiva;
12.3. organizar o arquivo dos documentos produzidos pelo Serviço de Apoio ao Beneficiário e Diretoria;
12.4. gerir o cadastro dos dependentes;
12.5. receber e orientar os servidores quanto à utilização de benefícios junto à rede credenciada;
12.6. atender beneficiários, médicos e/ou hospitais para emissão de autorizações prévias;
12.7. solicitar e controlar o material de consumo e permanente;
12.8. promover o inventário periódico do material permanente sob guarda da Secretaria Executiva;
12.9. orientar e supervisionar os serviços de copa;
12.10. solicitar reparos dos equipamentos da Secretaria Executiva;
12.11. solicitar serviços de obras em geral a serem realizados nas instalações da Secretaria Executiva;
12.12. propor soluções e melhorias na execução de processos de trabalho.
13. SERVIÇO DE CONTABILIDADE
13.1. proceder à contabilização das operações realizadas pelo Pró-Saúde e ao levantamento dos balancetes mensais, dos balanços e demais demonstrativos previstos em lei e preparar a sua publicação;
13.2. elaborar a previsão orçamentária anual e plurianual do Pró-Saúde;
13.3. promover e controlar a cobrança de débitos para com o Programa;
13.4. acompanhar lançamentos das despesas e receitas junto ao SIAFI;
13.5. registrar os fatos contábeis;
13.6. acompanhar o fluxo da conta corrente do Pró-Saúde;
13.7. elaborar estudos técnicos.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
da Câmara dos Deputados.
Art. 1o A estrutura administrativa do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, prevista nos arts.
118 a 128 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 2o Ficam extintas as funções comissionadas constantes do Anexo II.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 215 Art. 3o Ficam criadas as funções comissionadas constante do Anexo III.
Art. 4o Ficam renomeadas as funções comissionadas constante do Anexo IV.
Art. 5o As funções comissionadas do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, previstas na Lei
nº 5.810, de 11 de outubro de 1972; nas Resoluções nº 33, de 1o de dezembro de 1972; nº 7, de 27 de junho
de 1975; nº 107, de 3 de dezembro de 1984; nº 31 de 19 de junho de 1986; e nos Atos de Mesa nº 37, de 30 de
maio de 2000 e nº 103, de 19 de dezembro de 2001, passam a ser as constantes do Anexo V.
Art. 6o As competências do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação são as constantes do Anexo VI e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as
competências, são as estabelecidas nos arts. 252 a 255 da Resolução nº 20, de 1971.
Art. 7o Ficam estabelecidas as atribuições das funções comissionadas constantes do Anexo VII.
Art. 8o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, subordinado diretamente à Diretoria Legislativa,
promoveu, no decorrer do exercício de 2012, uma ampla discussão envolvendo todas as áreas internas e
diversos servidores, para que fossem estudados e desenhados os principais processos de trabalho que envolvem as atividades do Departamento na Câmara dos Deputados, com vistas a subsidiar as decisões para
sua reestruturação.
A atual estrutura do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação baseia-se naquela criada pelo Ato
Normativo nº 37, de 2000, que se mostrou bastante eficiente. Em 2012, pequenos ajustes foram realizados na
área administrativa para otimizar as rotinas de trabalho e melhor atender as demandas dos trabalhos de Plenário e de Comissão, sem ônus para a Câmara dos Deputados.
Na presente proposta, são extintas as funções comissionadas de Chefe de Núcleo de Revisão em Comissões (FC-2) e Chefe de Seção de Apoio às Comissões (FC-1) e criadas as de Assistente Técnico (FC-2) e Chefe da
Seção de Roteiros Taquigráficos (FC-1), conforme especificado nos Anexos II e III. Também é modificada a nomenclatura das funções de chefe de núcleo, que passarão a ser denominadas chefe de serviço.
Por fim, a adequação da estrutura orgânica do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, por meio
do presente Ato, decorre do reconhecimento da necessidade de ajustar as áreas administrativas e políticas da
Casa às novas nomenclaturas e divisões.
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
Serviço de Administração
Coordenação de Registro
Serviço de Registro em Plenário
Seção de Taquigrafia
Serviço de Registro em Comissões
Seção de Controle dos Registros em Comissão
Seção de Roteiros Taquigráficos
Coordenação de Revisão
Serviço de Revisão e de Resenha
Seção de Apoio ao Plenário
Seção de Sumário
Coordenação de Redação Final
Serviço de Redação Final de Plenário
Seção de Apoio ao Plenário
Serviço de Redação Final de Comissões
Seção de Apoio às Comissões
Coordenação de Histórico de Debates
Seção de Indexação
Seção de Manutenção de Dados
Seção de Atendimento
ANEXO VI
COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
1. DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO:
1.1. proceder ao registro taquigráfico, à revisão e à redação final dos discursos e debates ocorridos nas
sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional e dos debates nas Comissões da Câmara
dos Deputados, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e em outros eventos;
1.2. elaborar a indexação de discursos de Deputados ocorridos no Plenário, em sessões da Câmara dos
Deputados e do Congresso Nacional, reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional, de Deputados e de não-Parlamentares pronunciados em Comissões Mistas do Congresso Nacional e em Comissões
Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara dos Deputados;
1.3. elaborar súmulas de discursos e demais intervenções ocorridas em sessões plenárias;
1.4. coordenar as atividades de pesquisa e atendimento, análise, criação, armazenamento, recuperação
e transmissão de dados produzidos com base em discursos, de acordo com as determinações da Lei de Acesso a Informação;
1.5. planejar a aquisição e a operacionalização de tecnologias a serem adotadas no Departamento;
1.6. gerenciar projetos estratégicos setoriais e corporativos;
1.7. supervisionar e aprovar o planejamento do uso de ferramentas de interatividade e de seus conteúdos;
1.8. prestar atendimento ao público interno e externo em relação à pesquisa de pronunciamentos e debates proferidos na Câmara dos Deputados;
1.9. registrar, organizar e disponibilizar os pronunciamentos, os debates e as deliberações da Câmara
dos Deputados.
2. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO:
2.1. supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal, zeladoria, equipamentos e patrimônio;
2.2. executar tarefas de recebimento e de expedição de documentos;
2.3. supervisionar o registro e o controle dos processos que tramitam no âmbito do Departamento de
Taquigrafia, Revisão e Redação;
2.4. prestar informações ao público interno e externo referentes a vínculo funcional e andamento de
processos da área de pessoal;
2.5. realizar o registro e o controle das declarações de bens patrimoniais e material de expediente do
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação;
2.6. supervisionar o trabalho dos menores a serviço do Departamento, integrantes do Programa Pró-Adolescente.
3. COORDENAÇÃO DE REGISTRO:
3.1. proceder ao registro taquigráfico e à elaboração de roteiro e retranca dos discursos ocorridos em
sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, dos debates nas Comissões da Câmara
dos Deputados, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e em outros eventos;
3.2. administrar o Programa de Qualidade do Departamento no âmbito da Coordenação de Registro.
4. SERVIÇO DE REGISTRO EM PLENÁRIO, da Coordenação de Registro:
4.1. proceder ao acompanhamento do registro taquigráfico, à decifração dos pronunciamentos e debates
e à elaboração de roteiro e retranca dos discursos ocorridos em sessões plenárias da Câmara dos Deputados
e do Congresso Nacional;
4.2. proceder ao cadastramento de sessões e montagem de escalas;
4.3. proceder ao cadastramento de oradores para sessões solenes ou comissão geral e de Deputados.
5. SEÇÃO DE TAQUIGRAFIA, do Serviço de Registro em Plenário:
5.1. elaborar escalas e tabelas de controle de distribuição dos trabalhos de registro taquigráfico dos
pronunciamentos e debates ocorridos em sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional;
5.2. organizar, autenticar e disponibilizar os discursos entregues no plenário e encaminhá-los à Coordenação de Revisão.
6. SERVIÇO DE REGISTRO EM COMISSÕES, da Coordenação de Registro:
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 219 6.1. proceder ao acompanhamento do registro taquigráfico dos debates ocorridos em reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e em
outros eventos;
6.2. proceder ao controle do arquivo de prioridades de reuniões e de outros eventos a serem degravados;
6.3. convocar e organizar a escala de roteiristas.
7. SEÇÃO DE CONTROLE DOS REGISTROS EM COMISSÃO, do Serviço de Registro em Comissões: proceder ao cadastro, à distribuição e ao controle dos trabalhos do registro taquigráfico de reuniões de Comissões da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e
de outros eventos.
8. SEÇÃO DE ROTEIROS TAQUIGRÁFICOS, do Serviço de Registro em Comissões: acompanhar a elaboração
de roteiro taquigráfico das reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização e de outros eventos.
9. COORDENAÇÃO DE REVISÃO:
9.1. proceder ao acompanhamento do registro e à revisão dos discursos e debates ocorridos em sessões
plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional;
9.2. proceder ao registro e à revisão de reuniões de Comissões da Câmara dos Deputados, da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e de outros eventos;
9.3. elaborar súmulas de discursos e demais intervenções ocorridas em sessões plenárias;
9.4. administrar o Programa de Qualidade do Departamento no âmbito da Coordenação de Revisão.
10. SERVIÇO DE REVISÃO E DE RESENHA da Coordenação de Revisão: proceder ao acompanhamento dos
trabalhos de revisão dos pronunciamentos e debates, à Conferência Prévia da Redação Final, à montagem da
sessão e à sua publicação na Internet.
11. SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO do Serviço de Revisão e de Resenha:
11.1. elaborar escalas e tabelas de controle de distribuição dos trabalhos de revisão taquigráfica dos
pronunciamentos e debates ocorridos em sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional;
11.2. inserir os discursos encaminhados no corpo da sessão.
12. SEÇÃO DE SUMÁRIO do Serviço de Revisão e de Resenha: elaborar súmulas dos discursos e demais
intervenções ocorridas em plenário e disponibilizar as súmulas para a Internet.
13. COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:
13.1. proceder à redação final e à montagem de discursos proferidos nas sessões plenárias da Câmara
dos Deputados e do Congresso Nacional, bem como à redação final e à concatenação dos debates ocorridos
em reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados, de Comissões Mistas do Congresso Nacional e de outros eventos;
13.2. administrar o Programa de Qualidade do Departamento no âmbito da Coordenação de Redação
Final.
14. SERVIÇO DE REDAÇÃO FINAL DE PLENÁRIO da Coordenação de Redação Final: proceder à redação
final e à montagem de discursos proferidos nas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional.
15. SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO do Serviço de Redação Final de Plenário: elaborar escalas e tabelas de
controle de distribuição dos discursos das sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, e disponibilizar aos supervisores os pronunciamentos lidos e dados como lidos, os documentos referidos,
o material constante da Ordem do Dia e as retrancas respectivas.
16. SERVIÇO DE REDAÇÃO FINAL DE COMISSÕES da Coordenação de Redação Final:
16.1. proceder à redação final dos pronunciamentos e debates ocorridos nas Comissões e em eventos
relacionados com as atividades legislativas da Câmara dos Deputados e encaminhá-los ao Departamento de
Comissões;
16.2. elaborar sumários das reuniões e manter arquivo corrente dos registros taquigráficos com redação
final;
16.3. proceder ao controle do arquivo de prioridades de reuniões e outros eventos a serem degravados.
17. SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES do Serviço de Redação Final de Comissões: proceder à distribuição
e ao controle dos trabalhos de supervisão e de concatenação de reuniões de Comissões da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e de outros eventos.
18. COORDENAÇÃO DE HISTÓRICO DE DEBATES:
18.1. elaborar a indexação de discursos de Deputados ocorridos em Plenário, em sessões da Câmara dos
Deputados e do Congresso Nacional, reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional, de Deputados e de não-Parlamentares pronunciados em comissões mistas do Congresso Nacional e em Comissões
Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara dos Deputados;
18.2. coordenar as atividades de análise, criação, armazenamento, recuperação e transmissão de dados
produzidos com base em discursos;
18.3. coordenar o atendimento ao usuário.
19. SEÇÃO DE INDEXAÇÃO da Coordenação de Histórico de Debates: elaborar a indexação dos discursos
de Deputados ocorridos em Plenário, em sessões da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, reuniões
da Comissão Representativa do Congresso Nacional, de Deputados e de não-Parlamentares pronunciados na
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e em Comissões Permanentes, Temporárias e
Especiais da Câmara dos Deputados.
20. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DADOS da Coordenação de Histórico de Debates:
20.1. prover, atualizar e disponibilizar as bases de dados no Banco de Discursos da Taquigrafia referentes
a discursos em sessão plenária e debates em reuniões de Comissões;
20.2. manter atualizadas as informações na Intranet departamental;
20.3. atualizar a movimentação parlamentar e as teclas de atalho dos sistemas informatizados do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação.
21. SEÇÃO DE ATENDIMENTO da Coordenação de Histórico de Debates:
21.1. atender às solicitações do público interno e externo referentes a pesquisas em bases de dados do
Departamento;
21.2. atualizar o painel de discursos.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DE TITULARES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
1. REVISOR DE PRONUNCIAMENTO:
1.1. proceder à revisão dos discursos, depoimentos, exposições, conferências e debates havidos no plenário principal da Casa, nas reuniões das comissões e em outros eventos relacionados com as atividades legislativas, dando-lhes a primeira redação, sem prejuízo do estilo e do pensamento dos oradores e dos aparteantes,
observando as normas regimentais e procedimentais pertinentes à matéria;
1.2. indicar, nos discursos, os documentos cuja publicação tenha sido autorizada pela Mesa Diretora;
1.3. proceder ao gerenciamento da qualidade dos trabalhos de registro em plenário e comissão.
2. SUPERVISOR DE PRONUNCIAMENTO:
2.1. verificar discursos distribuídos, por orador, de qualquer fase da sessão, para elaborar a supervisão;
2.2. conferir a retranca, elaborada pela Secretaria-Geral da Mesa, com a sequência de oradores da sessão
plenária, ou os roteiros de comissão, elaborados pelo Núcleo de Registro em Comissões;
2.3. proceder à supervisão dos discursos e dos respectivos sumários das sessões plenárias;
2.4. proceder à redação final e concatenação das reuniões de comissão ou de eventos relacionados à
atividade legislativa;
2.5. proceder à supervisão dos discursos das sessões plenárias dados como lidos e encaminhados pelos
gabinetes;
2.6. anexar aos discursos documentos a que se refere o orador;
2.7. preencher o sumário das reuniões de comissão e salvá-lo na pasta “Capas de Comissão”;
2.8. observar e aplicar as normas e regras de redação;
2.9. observar e aplicar normas e regras de procedimentos do Departamento;
2.10. fazer as pesquisas necessárias;
2.11. proceder ao gerenciamento da qualidade dos trabalhos de revisão em plenário e comissão.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 221 ATO DA MESA Nº , DE 2014
Dispõe sobre a organização administrativa da Coordenação de Habitação.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, resolve:
Art. 1º A estrutura administrativa da Coordenação de Habitação, criada pela Resolução nº 19, de 1980, e
alterada pela Resolução nº 51, de 1984, passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 2º Fica extinta a função comissionada constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica criada a Seção de Controle Orçamentário e Financeiro e sua respectiva função comissionada
constante do Anexo III.
Art. 4º Ficam renomeadas as funções comissionadas constante do Anexo IV.
Art. 5º As funções comissionadas da Coordenação de Habitação passam a ser as constantes do
Anexo V.
Art. 6º As competências da Coordenação de Habitação são as constantes do Anexo VI e as atribuições
dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são as
estabelecidas nos arts. 254 e 255 da Resolução nº 20, de 1971.
Justificação
A Coordenação de Habitação, órgão subordinado diretamente à Diretoria-Geral, foi criada pela Resolução nº 19, de 1980, com as alterações promovidas pela Resolução nº 51, de 1984, permanece desde então
com a mesma estrutura organizacional. Nesse interstício, novas atividades e rotinas foram incorporadas,
aumentando assim a diversidade de atribuições setoriais. Nesse meio tempo, para acompanhar a evolução
das demandas de serviços de manutenção nos edifícios funcionais, foram necessárias algumas adaptações
na estrutura.
Seguiram-se a essas mudanças alterações na forma de contratação de serviços e fornecimentos voltados
para a manutenção dos imóveis funcionais. Antes, as reformas de apartamentos eram licitadas englobando
todos os serviços necessários, tendo como executor apenas um fornecedor. Essa prática acarretava maior prazo para início e conclusão dos serviços e custos mais elevados. Para solucionar esses problemas, foi adotada a
sistemática, em vigor atualmente, de contratação de serviços por espécie. Serviços como aplicação de sinteco,
pintura, fornecimento de armários e outros passaram a ser contratados de fornecedores especializados, diversificando e ampliando a quantidade de contratos administrados.
Como resultado da nova política de contratações obteve-se maior celeridade no atendimento das
demandas, maior facilidade de acompanhamento, padronização dos serviços e, principalmente, redução
de custos.
No entanto, o referido modelo de atuação trouxe repercussões internas no Órgão. Um volume maior
de contratos passou a demandar maiores exigências no nível das especificações, maior clareza das demandas
contratuais, melhor acompanhamento físico, financeiro e orçamentário, enfim, respostas mais qualificadas
do pessoal lotado na Coordenação de Habitação. Atualmente, a Coordenação mantém, em média, trinta contratações para fazer frente às demandas mais diversas de suas atribuições. Esses contratos e atas requerem
atualização periódica de suas especificações, sempre que novas licitações são necessárias, o que ocorre, pelo
menos, a cada doze meses.
Pelo exposto, entendem-se necessárias algumas alterações na estrutura da Coordenação de Habitação.
Essas mudanças compreendem a criação de uma seção e a alteração nas competências e na denominação de
três outras seções já existentes. As competências das demais seções recebem pequenos ajustes.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 223 ANEXO VI
COMPETÊNCIAS DA COORDENAÇÃO DE HABITAÇÃO
1. COORDENAÇÃO DE HABITAÇÃO:
1.1. planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades de administração dos imóveis funcionais,
do mobiliário e dos equipamentos e da conservação e manutenção dos blocos e áreas adjacentes;
1.2. movimentar adiantamentos autorizados pelo Diretor-Geral, na forma da legislação vigente, para
atender despesas de pequeno vulto;
1.3. administrar a concessão de auxílio-moradia.
2. SEÇÃO ADMINISTRATIVA:
2.1. Receber, informar e encaminhar processos e documentos e registrar seu andamento;
2.2. controlar o encaminhamento de demandas de serviços solicitados à Coordenação de Habitação;
2.3 elaborar correspondências, formulários, análises, mapas de acompanhamento, estudos e pareceres
relacionados com as atividades da Coordenação de Habitação;
2.4. gerenciar e proceder ao inventário periódico de bens e materiais sob sua guarda e coordenar e consolidar realização do levantamento nas demais seções da Coordenação de Habitação;
2.5. acolher e acompanhar demandas de material de expediente e de copa das seções da Coordenação
de Habitação;
2.6. acompanhar o controle da frequência, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Órgão.
3. SEÇÃO DE CONTROLE DE IMÓVEIS E AUXÍLIO-MORADIA:
3.1. elaborar minutas de convênios para construção, aquisição, financiamento e locação de imóveis residenciais;
3.2. fiscalizar e acompanhar a execução dos convênios;
3.3. controlar e manter registro atualizado sobre a ocupação de imóveis funcionais e registro de toda a
legislação a que estão sujeitos os imóveis administrados pela Câmara dos Deputados;
3.4. manter registro atualizado sobre Deputados, ex-Deputados e funcionários, em exercício e aposentados, aos quais tenha sido distribuído imóvel;
3.5. atender e orientar servidores candidatos à aquisição de imóvel ou ao recebimento de unidade funcional;
3.6. processar o auxílio-moradia dos Deputados;
3.7. identificar os responsáveis por débitos decorrentes do uso de imóvel funcional, para fins de pagamento;
3.8. manter registro atualizado sobre aquisição, permuta, cessão de direitos e liberação de imóveis residenciais quitados por servidores, adquiridos mediante convênio.
4. SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
4.1. consolidar a proposta orçamentária;
4.2. acompanhar execução orçamentária;
4.3. auxiliar e subsidiar a prestação de contas;
4.4. receber e preparar encaminhamento dos documentos de cobrança para liquidação e pagamento e
realizar acompanhamento;
4.5. realizar cobrança administrativa de débitos;
4.6. auxiliar a fiscalização de contratos.
5. SEÇÃO DE CONTRATAÇÕES:
5.1. fornecer informações para a elaboração da proposta orçamentária da Coordenação;
5.2. promover o registro, o controle e o acompanhamento de contratos, sob o ponto de vista administrativo;
5.3. prestar informações referentes aos contratos, quando da prorrogação ou renovação;
5.4. providenciar o encaminhamento das solicitações de serviços e de aquisição de material, que estão
no Sistema de Registro de Preços, para autorização superior ou emissão de empenho;
5.5. divulgar os contratos no âmbito da Coordenação;
5.6. providenciar aditivos contratuais de interesse da Coordenação;
5.7. propor alterações e extinções de contratos, em articulação com as demais unidades administrativas
da Coordenação;
5.8. responder aos questionamentos de órgãos que participem de processos licitatórios de interesse da
Coordenação;
5.9. aprovar minutas de editais e contratos dos processos licitatórios de interesse da Coordenação;
5.10. promover o cadastramento e a atualização de informações de instrução dos processos licitatórios
de interesse da Coordenação;
5.11. elaborar especificações técnicas e planilhas orçamentárias destinadas às contratações de interesse
da Coordenação;
5.12. propor penalidades contratuais às contratadas;
5.13. propor e acompanhar a designação de fiscais, substitutos e assistentes.
6. SEÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS:
6.1. vistoriar os imóveis funcionais, em atendimento a provocação ou em caráter preventivo, identificando defeitos, estragos e desgastes para efeito de reparos;
6.2. manter diário de serviços atualizado;
6.3. fiscalizar a prestação de serviços de manutenção e fornecimentos;
6.4. acompanhar pessoal terceirizado de apoio;
6.6. auxiliar na análise de documentação apresentada por licitantes em processos de interesse da Coordenação;
6.7. auxiliar na elaboração de especificações de contratações de interesse da Coordenação;
6.8. propor penalidades contratuais às contratadas.
7. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL:
7.1. supervisionar a operação dos prédios de imóveis funcionais;
7.2. vistoriar prédios de imóveis funcionais, em atendimento a provocação ou em caráter preventivo,
identificando defeitos, estragos e desgastes para efeito de reparos;
7.3. acompanhar e orientar os serviços executados nas partes comuns e áreas adjacentes, bem como
analisar, controlar e atestar a sua prestação;
7.4. realizar inventário dos bens dos prédios de imóveis funcionais;
7.5. coordenar o acesso aos imóveis funcionais;
7.6. acompanhar e orientar a operação de instalações nos blocos de imóveis funcionais;
7.8. acompanhar pessoal terceirizado de apoio;
7.12. requisitar, receber e controlar materiais de manutenção;
7.13. propor a autorização de adiantamentos para atender despesas de pequeno vulto;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 225 7.14. acolher pedidos e movimentar adiantamentos autorizados pelo Diretor-Geral, na forma da legislação vigente, para atender despesas de pequeno vulto;
8. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL:
8.1. adotar providências para distribuição, redistribuição, recuperação, conservação e aquisição dos móveis, equipamentos e materiais permanentes de uso nos apartamentos funcionais;
8.2. operacionalizar a ocupação e desocupação de imóveis funcionais;
8. 3. controlar a realização do inventário físico do mobiliário e dos eletrodomésticos dos apartamentos
funcionais;
8.4. apurar o resultado dos inventários físicos de bens, realizar diligências para regularização de pendências e adotar medidas para cobrança dos responsáveis;
8. 5. fornecer informações para a elaboração da proposta orçamentária da Coordenação;
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Técnico.
4 da Resolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1o A estrutura administrativa do Departamento Técnico passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 3o Ficam criadas a Coordenação de Planejamento e Gestão, o Serviço de Gestão Orçamentária e de
Informação, o Serviço de Projetos de Edificação, e as funções comissionadas dos respectivos titulares constantes do Anexo III.
Art. 4o Ficam renomeadas as funções comissionadas constantes do Anexo IV.
Art. 5o Ficam renomeadas e remanejadas as funções comissionadas constantes do Anexo V.
Art. 6o Ficam remanejadas as funções comissionadas constantes do Anexo VI.
Art. 7o As funções comissionadas do Departamento Técnico, previstas na Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, na Lei nº 5.810, de 11 de outubro de 1972, nas Resoluções nº 33, de 1o de dezembro de 1972,
e nº 1, de 7 de março de 1983, e nos Atos da Mesa nº 83, de 2 de abril de 1998, nº 105, de 7 de outubro de 1998,
e nº 37, de 30 de maio de 2000, passam a ser as constantes do Anexo VII.
Art. 8o As competências do Departamento Técnico são as constantes do Anexo VIII e as atribuições dos
titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são as estabelecidas nos arts. 252, 253, 254 e 255 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, no que couber.
o
Justificação
O propósito deste Ato é reorganizar a estrutura administrativa do Departamento Técnico e das funções
comissionadas de cada unidade que o integra, adequando-as à nova dinâmica da Administração da Casa.
As atribuições do Departamento Técnico, subordinado diretamente à Diretoria Administrativa, são estabelecidas de acordo com as atuais demandas da engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, gestão nutricional, conservação, manutenção predial e gestão dos espaços físicos. Além disso, contêm o teor dos atos
normativos de delegação de competência.
Por fim, a proposta de reestruturação não implica aumento de despesa, em cumprimento ao art. 4º da
Resolução nº 46, de 2006, que determina: “Desde que não acarrete acréscimo de despesas, a Mesa poderá dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos
comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e modernização administrativa”.
226 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
DEPARTAMENTO TÉCNICO
Serviço de Administração – Serad/Detec
Coordenação de Planejamento e Gestão – Cplan
Seção de Planejamento do Espaço Físico – Sepla
Serviço de Gestão Orçamentária e de Informação – Seges
Coordenação de Administração de Edifícios – Caedi
Seção de Administração de Copas – Scopa
Seção de Administração de Unidades Avançadas – Sada5
Seção de Administração do Anexo II – Sada2
Seção de Administração do Anexo III – Sada3
Seção de Administração do Anexo IV – Sada4
Seção de Administração do Palácio do Congresso – Sada1
Seção de Gestão Predial – Sepre
Seção de Administração de Refeitórios e Orientação Nutricional – Senut
Coordenação de Engenharia de Equipamentos – Cequi
Seção de Ar-Condicionado e Refrigeração – Sarco
Seção de Engenharia Contra Incêndio – Senci
Seção de Equipamentos Eletrônicos – Seqes
Seção de Equipamentos Mecânicos – Semec
Seção de Projetos de Engenharia Mecânica – Spmec
Seção de Transportes Mecânicos – Setra
Coordenação de Engenharia de Obras – Coeng
Seção de Fiscalização – Sefis
Seção de Orçamentos – Seorc
Seção de Projetos e Estudos – Sepes
Serviço de Instalações Elétricas e Hidrossanitárias – Sinst
Seção de Instalações Elétricas – Siele
Seção de Instalações Hidrossanitárias – Sihid
Serviço de Obras e Manutenção Geral – Serob
Seção de Obras Civis – Seoci
Seção de Serviços Gerais – Seger
Seção de Engenharia de Segurança do Trabalho – Seest
Coordenação de Engenharia de Telecomunicações e Audiovisual – Coaud
Seção de Apoio ao Plenário – Saple
Seção de Apoio aos Auditórios – Saudi
Seção de Apoio às Comissões – Sapco
Seção de Contas Telefônicas – Secot
Seção de Engenharia de Radiodifusão – Senge
Seção de Engenharia de Telecomunicações – Sente
Seção de Geração de Vídeo – Segav
Seção de Gestão de Recursos Audiovisuais– Segra
Seção de Gestão dos Sistemas de Gravação – Sesig
Seção de Manutenção Técnica – Semat
Seção de Telefonia – Setel
Seção de Transmissão de Rádio e TV – Stran
Coordenação de Projetos de Arquitetura – Cproj
Seção de Ambientes Corporativos – Seaco
Seção de Gestão de Áreas Verdes – Segav
Seção de Mobiliário – Semob
Seção de Programação Visual – Sepvi
Serviço de Projetos de Edificação – Serpe
Seção de Acessibilidade e Sustentabilidade – Seaps
Seção de Patrimônio Edificado – Sepec
Julho de 2014
ANEXO VIII
COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
1. DEPARTAMENTO TÉCNICO:
1.1. supervisionar, coordenar e realizar, diretamente ou por intermédio de terceiros, as atividades sob a
responsabilidade do Departamento;
1.2. planejar, projetar e executar as obras, reparos, renovação ou ampliação dos espaços arquitetônicos;
1.3. planejar, projetar e executar ações relativas à segurança do trabalho;
1.4. elaborar projetos e especificações de obras, de serviços e de sistemas e equipamentos mecânicos,
elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, de telecomunicações, de rádio e teledifusão;
1.5. manter, conservar e gerenciar os edifícios, as áreas verdes, as áreas de alimentação, as instalações
prediais, o mobiliário e demais itens que compõem o equipamento móvel;
1.6. planejar, gerenciar e fiscalizar a ocupação dos espaços da Câmara dos Deputados;
1.7. firmar, em nome da Câmara dos Deputados, na qualidade de contratante e proprietária, os termos
de Anotações e de Registros de Responsabilidade Técnica exigidos em lei, perante os Conselhos profissionais
das atividades desenvolvidas no Departamento;
1.8. representar a Câmara dos Deputados perante os órgãos próprios do Poder Executivo nos processos
de implantação e de licenciamento das estações de transmissão dos canais de televisão e rádio que integram
a Rede Legislativa de Rádio e de TV Digital, em acordo com a legislação de regência, provendo toda documentação necessária;
1.9. encaminhar comunicações, responder questionamentos, complementar informações, formalizar
requerimentos de aprovação de projetos, assinar as plantas e projetos de arquitetura e engenharia e demais
ações relacionadas às atividades e aos serviços executados pela Câmara dos Deputados nas áreas de arquitetura, engenharia, alimentação e outras atividades de sua responsabilidade, junto a órgãos, entidades governamentais e demais organizações pertinentes, tais como: administrações regionais; secretarias de governo; Corpo
de Bombeiros; concessionárias de energia elétrica, saneamento, abastecimento de água, telefonia e demais
serviços públicos; agências executivas e reguladoras; conselhos e associações profissionais;
1.10. manter permanente contato com órgão do Senado Federal encarregado da execução de obras e
reparos nos seus prédios e instalações, assim como as demais atividades relacionadas com as atribuições do
Departamento, a fim de estabelecer procedimento harmônico nas áreas comuns às duas Casas do Congresso
Nacional.
2.1. elaborar, registrar, controlar e arquivar documentos do Departamento;
2.2. controlar as atividades relativas à administração de pessoal, equipamentos, patrimônio, estatística,
bem como tarefas de recebimento e expedição de documentos;
2.3. gerir a tramitação dos processos no âmbito do Departamento;
2.4. supervisionar e coordenar a elaboração do inventário anual do Departamento, sob a orientação do
Departamento de Material e Patrimônio;
2.5. gerir os bancos de dados do sistema de inventário e controle de pessoal;
2.6. prestar apoio técnico-administrativo necessário à realização das atividades do Departamento;
2.7. manter atualizado, em colaboração com as demais unidades do Departamento, o mapeamento de
processos de trabalhos considerados estratégicos;
2.8. aplicar técnicas de mapeamento de processos de trabalho em relação às atividades do Departamento, de acordo com normas e padrões adotados pela Câmara dos Deputados.
3. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:
responsabilidade da Coordenação;
3.2. prestar assessoramento ao Diretor do Departamento em matéria administrativa, orçamentária, financeira e técnica de arquitetura e engenharia e administração predial;
3.3. coordenar as ações relacionadas às gestões estratégica, orçamentária, administrativa, de espaços
físicos e de informação e à prospecção e atualização tecnológica, provendo ao Diretor do Departamento subsídios para tomada de decisão;
3.4. propor ao Diretor do Departamento a fixação de programa de trabalho da Coordenação a fim de que
sejam estabelecidas prioridades e metas concernentes aos assuntos de interesse do Departamento.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 237 4. SEÇÃO DE PLANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO:
4.1. propor, coordenar e monitorar, no âmbito de suas atribuições, as ações interdepartamentais e interinstitucionais de gestão das atividades que envolvem a elaboração de pareceres técnicos e propostas que
tratam do planejamento, uso, aproveitamento e ocupação das áreas pertencentes à Câmara dos Deputados;
4.2. definir parâmetros e conduzir a construção de base de dados georreferenciada;
4.3. gerenciar a elaboração do plano diretor de uso e ocupação dos espaços, em consonância com as
ações de planejamento da Câmara dos Deputados;
4.4. identificar potenciais problemas e disponibilidades referentes à saturação ou aproveitamento de
espaços existentes;
4.5. verificar potenciais construtivos em áreas pertencentes à Câmara dos Deputados;
4.6. elaborar pareceres técnicos sobre temas afins;
4.7. conduzir pesquisas cientificamente fundamentadas a respeito do uso e ocupação dos espaços, observando variáveis diversas;
4.8. fiscalizar e monitorar as ações da Câmara dos Deputados quanto ao uso e ocupação dos espaços,
em conformidade com as diretrizes de planejamento.
5. SERVIÇO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E DE INFORMAÇÃO:
5.1. elaborar as propostas, acompanhar a execução e revisões nas peças orçamentárias no âmbito do
Departamento;
5.2. acompanhar, instruir e consolidar o controle geral do saldo de empenhos relativos a compras e contratos fiscalizados pelo Departamento;
5.3. instruir e consolidar os processos relativos a auditorias e prestações de contas no âmbito do Departamento;
5.4. instruir e acompanhar os processos de registro de responsabilidade técnica relativos à equipe do
Departamento;
5.5. desenvolver trabalhos técnicos e mapear as demandas para a execução do planejamento e gestão
estratégica do Departamento;
5.6. gerir as informações e a comunicação interna e externa das ações do Departamento;
5.7. cadastrar e acompanhar os processos e ações de interesse do Departamento;
5.8. coordenar e garantir a padronização e integridade das ações e das bases de dados existentes no
Departamento;
5.9. gerir os programas de treinamento e capacitação de interesse do Departamento;
5.10. analisar a organização e o funcionamento dos serviços e atividades realizados pelo Departamento;
5.11. propor a adoção de novos métodos de trabalho com vistas a melhorar quantitativamente e qualitativamente a eficiência e a produtividade dos trabalhos;
5.12. gerenciar e planejar as aquisições, substituições e atualizações de equipamentos e de aplicativos
tecnológicos destinados ao Departamento.
6. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS:
responsabilidade da Coordenação;
6.2. manter os serviços de limpeza e conservação, copeiragem e de elevadores;
6.3. administrar as atividades ligadas à área de gestão nutricional;
6.4. fiscalizar, na área de sua competência, a utilização das dependências da Câmara dos Deputados;
6.5. assistir os órgãos de licitação e colaborar tecnicamente com os demais órgãos do Departamento;
6.6. movimentar e prestar contas dos adiantamentos oriundos do suprimento de fundos sob sua responsabilidade ou das unidades administrativas subordinadas à Coordenação, em conformidade com a legislação
em vigor.
7. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE COPAS:
7.1. assistir a Coordenação de Administração de Edifícios na elaboração de editais de licitação, principalmente nas especificações dos serviços e condições de execução na área de copeiragem;
7.2. fiscalizar os contratos, em colaboração com os demais órgãos, relacionados à prestação de serviços
pertinentes às suas atividades.
8. SEÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES AVANÇADAS, DOS ANEXOS E DO PALÁCIO DO
CONGRESSO:
8.1. assistir a Coordenação de Administração de Edifícios na elaboração de editais de licitação, principalmente nas especificações dos serviços e condições de execução nas áreas de transporte verticais e de limpeza
e conservação;
8.2. fiscalizar os contratos, em colaboração com os demais órgãos, relacionados à prestação de serviços
pertinentes às suas atividades.
9. SEÇÃO DE GESTÃO PREDIAL: assistir a Coordenação de Administração de Edifícios no planejamento
e na execução das atividades desenvolvidas e realizar estudos sobre novas rotinas de prestação de serviços,
objetivando a economicidade, a otimização e o melhor atendimento aos diversos órgãos da Câmara dos Deputados em suas especificidades.
10. SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE REFEITÓRIOS E ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL:
10.1. assistir a Coordenação de Administração de Edifícios na elaboração de editais, principalmente nas
especificações e condições de atendimento para a concessão de uso de áreas para exploração de refeitórios
e sua fiscalização, incluindo todos os processos de produção e distribuição dos alimentos produzidos nas dependências da Câmara dos Deputados;
10.2. criar e manter programas de nutrição para uso nos refeitórios da Câmara dos Deputados;
10.3. realizar a gestão dos bens patrimoniais tornados disponíveis pela Câmara dos Deputados às empresas contratadas, incluindo consertos e substituições de instalações, equipamentos e mobiliários.
11. COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS:
11.1. supervisionar, coordenar e realizar, diretamente ou por intermédio de terceiros, as atividades sob
a responsabilidade da Coordenação;
11.2. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de manutenção de instalações, equipamentos e
sistemas mecânicos e eletromecânicos;
11.3. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de ação relativos à qualidade do ar;
11.4. fiscalizar os serviços contratados relativos às atividades da Coordenação;
11.5. elaborar projetos e estudos de engenharia mecânica e eletromecânica;
11.6. elaborar especificações de serviços, de equipamentos e de sistemas mecânicos e eletromecânicos;
11.7. assistir os órgãos de licitação e de compras e colaborar tecnicamente com os demais órgãos;
11.8 movimentar e prestar contas dos adiantamentos oriundos do suprimento de fundos sob sua responsabilidade ou das unidades administrativas subordinadas à Coordenação, em conformidade com a legislação em vigor.
12. SEÇÃO DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO:
12.1 elaborar pareceres técnicos sobre as atividades relacionadas a equipamentos portáteis de ar condicionado e ventilação mecânica, equipamentos para monitoramento de ar interior, sistemas prediais de ar
condicionado, ventilação e exaustão, equipamentos para refeitórios, sistemas de aquecimento solar e a gás;
12.2. propor, planejar e especificar as ações relativas aos planos de manutenção e às atualizações tecnológicas, às compras e à manutenção própria ou contratada de equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
12.3. fiscalizar as obras executadas direta ou indiretamente pelo Departamento, com o objetivo de verificar as instalações complementares dos equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
12.4. gerir os contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e de operação
dos equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
12.5. propor e implementar novos métodos e técnicas operacionais, visando a permanente atualização
na metodologia de controle e fiscalização de obras, avaliações e elaboração de orçamentos e levantamento
de custos, com vistas às relações de custo-benefício e viabilidade econômica.
13. SEÇÃO DE ENGENHARIA CONTRA INCÊNDIO:
13.1. elaborar pareceres técnicos sobre as atividades relacionadas a equipamentos para sistemas de detecção e de combate a incêndio e sistemas de abastecimento de gás liquefeito de petróleo;
13.2. propor, planejar e especificar as ações relativas aos planos de manutenção e às atualizações tecnológicas, às compras e à manutenção própria ou contratada de equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
dos equipamentos e sistemas relacionados à Seção.
14. SEÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS:
14.1. elaborar pareceres técnicos sobre instrumentos de medição e as atividades relacionadas a instalações,
equipamentos para exames médicos, equipamentos de inspeção de bagagens, pórticos e detectores de metais;
14.2. propor a implantação, projetar e especificar novas tecnologias de instalações, equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 239 14.3. propor, planejar e especificar as ações relativas a projetos, aos planos de manutenção e atualizações
tecnológicas, a compras e manutenção própria ou contratada de equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
14.6.elaborar projetos de instalações complementares para os edifícios do complexo arquitetônico que
envolvam os equipamentos e sistemas relacionados à Seção.
15. SEÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS:
15.1. elaborar pareceres técnicos sobre as atividades relacionadas a instalações, arquivos deslizantes,
cancelas e portões eletrônicos, equipamentos para escritório, equipamentos gráficos de pré-impressão, impressão e acabamento e equipamentos de microfilmagem;
15.2. propor a implantação, projetar e especificar novas tecnologias de instalações, equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
15.3. propor, planejar e especificar as ações relativas a projetos, aos planos de manutenção e atualizações
15.6. elaborar projetos de instalações complementares para os edifícios do complexo arquitetônico que
envolvam os equipamentos e sistemas relacionados à Seção.
16. SEÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA MECÂNICA:
16.1. planejar e especificar as ações relativas a área de Engenharia Mecânica;
envolvam sistemas na área da Engenharia Mecânica, tais como: sistemas de ar-condicionado, ventilação e
exaustão, sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio, sistemas de aquecimento solar e sistemas centrais de gás liquefeito de petróleo;
16.3. fiscalizar, orientar e criticar os projetos complementares contratados que envolvem os equipamentos e sistemas relacionados à Coordenação;
16.4. planejar e especificar as ações relativas à contratação de empresas para elaboração de projetos dos
sistemas relacionados à Coordenação.
17. SEÇÃO DE TRANSPORTES MECÂNICOS:
17.1. elaborar pareceres técnicos sobre as atividades relacionadas a equipamentos e sistemas de transporte verticais e horizontais, elevadores, esteiras e escadas rolantes;
17.2. propor a implantação, projetar e especificar novas tecnologias de equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
17.3. propor, planejar e especificar as ações relativas a projetos, aos planos de manutenção e atualizações
envolvem os equipamentos e sistemas relacionados à Seção.
18. COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE OBRAS:
18.2. supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança
do Trabalho, zelando por sua observância no complexo arquitetônico da Câmara dos Deputados;
18.3. elaborar projetos e estudos de engenharia elétrica e engenharia civil;
18.4. coordenar a elaboração de projetos complementares para obras de engenharia;
18.5. fiscalizar obras e serviços de engenharia contratados;
18.6. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de manutenção de instalações elétricas e hidráulicas;
18.7. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de ação relativos à qualidade da água, à eficiência
energética, à qualidade da energia elétrica e à segurança em trabalhos sobre eletricidade e instalações sanitárias;
18.8. executar manutenção e reparos das instalações elétricas e hidráulicas;
18.9. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir o plano de manutenção de edificações;
18.10. executar serviços gerais de apoio a obras, reformas, reparos e manutenção das edificações, tais
como marcenaria, serralheria e pintura;
18.11. executar reformas, reparos, renovação ou ampliação dos espaços arquitetônicos dos imóveis da
Câmara dos Deputados ou por ela alugados;
18.12. elaborar especificações de obras, de serviços, de equipamentos elétricos, eletroeletrônicos e hidráulicos e de materiais para construção em geral;
18.13. elaborar orçamentos de referência diversos, incluindo os de obras e serviços de engenharia e os
de serviços com alocação de postos de trabalho;
18.14. realizar pesquisas de salários de mercado relacionados aos contratos de prestação de serviços com
alocação de postos de trabalho;
18.15. elaborar estimativas de custos de atividades executadas pelo Departamento;
18.17. movimentar e prestar contas dos adiantamentos oriundos do suprimento de fundos sob sua responsabilidade ou das unidades administrativas subordinadas à Coordenação, em conformidade com a legislação em vigor.
19. SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
19.1. fornecer à Coordenação as informações gerenciais pertinentes à sua área;
19.2. realizar fiscalização técnica na implantação, execução e recebimento de obras contratadas pela
Câmara dos Deputados;
19.3. realizar medição dos quantitativos dos diversos materiais empregados e serviços realizados em
obras contratadas;
19.4. verificar a qualidade dos materiais empregados e serviços realizados em obras contratadas;
19.5. realizar as demais atividades de fiscalização de obras, tais como o acompanhamento do cumprimento de cronogramas e a indicação de descumprimentos contratuais;
19.6. elaborar listas de materiais e serviços, com ou sem quantitativos, a partir de projetos existentes ou
de medições de campo, elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e elaborar especificações de materiais e serviços;
19.7. elaborar estudos, laudos e perícias técnicas atinentes às atividades de fiscalização;
19.8. fiscalizar outros serviços contratados;
19.9. elaborar especificações atinentes às ações de fiscalização de obras;
19.10. assistir os órgãos de licitação e de compras e colaborar tecnicamente com os demais órgãos.
20. SEÇÃO DE ORÇAMENTOS:
20.1. fornecer à Coordenação as informações gerenciais pertinentes à sua área;
20.2. elaborar orçamentos diversos, incluindo os de obras e serviços de engenharia e os de serviços com
20.3. definir as diversas metodologias de orçamentação a serem utilizadas;
de medições de campo;
20.5. elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e especificações de materiais e serviços;
20.6. assistir as atividades de fiscalização de obras executadas direta ou indiretamente por meio da medição dos quantitativos dos diversos materiais empregados e serviços realizados nelas e por meio de outras
ações atinentes às atividades de orçamentação;
20.7. elaborar e manter atualizadas informações sobre os custos dos serviços executados diretamente
pelo Departamento para possibilitar o respectivo registro cadastral;
20.8. elaborar e manter atualizados registros de composições de custos unitários de materiais e serviços;
20.9. realizar pesquisas de preços diversas;
20.10. realizar pesquisas de salários de mercado relacionados aos contratos de prestação de serviços com
20.11. fiscalizar serviços contratados;
20.12. elaborar especificações atinentes às ações de orçamentação;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 241 20.13. assistir os órgãos de licitação e de compras e colaborar tecnicamente com os demais órgãos.
21. SEÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS:
21.1. fornecer à Coordenação informações gerenciais pertinentes à sua área;
21.2. elaborar projetos e estudos de engenharia elétrica e de engenharia civil;
21.4. elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e especificações de materiais e serviços;
21.5. propor, projetar e especificar novas tecnologias;
21.6. coordenar a elaboração de projetos complementares para obras de engenharia;
21.7. coordenar a submissão dos projetos complementares para aprovação perante os órgãos governamentais competentes;
21.8. especificar serviços e equipamentos elétricos, eletroeletrônicos, hidráulicos e materiais para estruturas e instalações prediais em geral relacionados aos projetos desenvolvidos;
21.10. assistir as atividades de fiscalização e execução de obras;
22. SERVIÇO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS:
22.1. gerir as atividades das seções subordinadas;
22.2. fornecer à Coordenação informações gerenciais acerca de distribuição de tarefas, cargas, horários
e horas extras do pessoal subordinado;
22.4. elaborar, nos casos determinados, listas de materiais e serviços, com ou sem quantitativos, a partir
de projetos existentes ou de medições de campo;
22.5. elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e elaborar especificações de materiais e serviços;
22.6. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias;
22.7. elaborar projetos e estudos relativos à manutenção elétrica e hidráulica;
22.8. supervisionar a execução de obras e reformas prediais com relação às instalações elétricas e hidrossanitárias;
22.9. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de ações relativos à eficiência energética, à qualidade
de energia elétrica, à qualidade da água e à segurança em trabalhos sobre eletricidade e instalações sanitárias;
22.10. zelar pela segurança das condições de trabalho do pessoal durante a execução das atividades,
observando as regras técnicas e as normas de segurança e higiene do trabalho;
22.11. elaborar especificações de serviços e de equipamentos elétricos, eletroeletrônicos, hidráulicos
e de materiais para instalações prediais relacionadas às atividades de manutenção elétrica e hidrossanitária;
22.12. assistir as atividades de fiscalização de obras;
23. SEÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:
23.1. fornecer ao Serviço de Instalações Elétricas e Hidrossanitárias as informações gerenciais pertinentes à sua área;
23.2. executar obras e serviços de sistemas elétricos, incluindo seus equipamentos;
23.3. assistir as atividades de fiscalização de obras e serviços contratados;
23.5. elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e elaborar especificações de materiais e serviços;
23.6. assistir a elaboração e a atualização do plano de manutenção de instalações elétricas, do plano de
ação relativo à eficiência energética, à qualidade da energia elétrica e do plano de ação relativo à segurança
em trabalhos sobre eletricidade;
23.7. executar e acompanhar o plano de manutenção de instalações elétricas, o plano de ação relativo à
eficiência energética, à qualidade da energia elétrica e o plano de ação relativo à segurança sobre eletricidade;
23.8. manter controle e fiscalização de oficinas, ferramentas e materiais em uso na Seção;
23.9. zelar pela segurança das condições de trabalho do pessoal, durante a execução das atividades, observando as regras técnicas e as normas de segurança e higiene do trabalho;
23.10. assistir a elaboração de especificações de serviços e de materiais e equipamentos elétricos e eletroeletrônicos;
24. SEÇÃO DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS:
24.1. fornecer ao Serviço de Instalações Elétricas e Hidrossanitárias as informações gerenciais pertinentes à sua área;
24.2. executar obras e serviços nos sistemas hidrossanitários e de águas pluviais, incluindo seus equipamentos, e na rede de hidrantes e sprinklers;
24.3. assistir as atividades de fiscalização de obras e serviços contratados;
de medições de campo, elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e elaborar especificações de materiais e serviços;
24.5. assistir a elaboração e a atualização do plano de manutenção de instalações hidrossanitárias e pluviais e do plano de ação relativo à qualidade da água;
24.6. executar e acompanhar o plano de manutenção de instalações hidrossanitárias e pluviais e o plano
de ação relativo à qualidade da água;
24.7. manter controle e fiscalização de oficinas, ferramentas e materiais em uso nas suas atividades;
24.8. zelar pela segurança das condições de trabalho do pessoal durante a execução das atividades, observando as regras técnicas e as normas de segurança e higiene do trabalho;
24.9. assistir a elaboração de especificações de serviços e de materiais e equipamentos hidráulicos;
25. SERVIÇO DE OBRAS E MANUTENÇÃO GERAL:
25.1. gerir as atividades das seções subordinadas;
25.2. fornecer à Coordenação informações gerenciais acerca de distribuição de tarefas, cargas, horários
e horas extras do pessoal subordinado;
25.3. fiscalizar serviços contratados e, nos casos determinados, elaborar listas de materiais e serviços, com
ou sem quantitativos, a partir de projetos existentes ou de medições de campo, elaborar cadernos de encargos
de obras e serviços e especificações de materiais e serviços;
25.4. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de manutenção de obras civis e serviços gerais,
incluindo os de marcenaria, serralheria e pintura;
25.5. elaborar projetos e estudos relativos à manutenção de obras civis e serviços gerais;
25.6. supervisionar a execução de obras e reformas prediais com relação à parte civil e de serviços gerais;
25.7. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de ação relativos à segurança em trabalhos sobre
obras civis e serviços gerais;
25.8. zelar pela segurança das condições de trabalho do pessoal durante a execução das atividades, observando as regras técnicas e as normas de segurança e higiene do trabalho;
25.9. elaborar especificações de serviços e de equipamentos pertinentes à sua área de atuação;
25.10. assistir as atividades de fiscalização de obras;
26. SEÇÃO DE OBRAS CIVIS:
26.1. fornecer ao Serviço de Gestão de Obras e Serviços Gerais as informações gerenciais pertinentes à
sua área;
26.2. executar obras, reformas e reparos no conjunto arquitetônico da Câmara dos Deputados ou em
imóveis por ela alugados;
26.3. exercer o controle e a coordenação dos serviços prestados por terceiros na execução de obras, reformas e reparos, bem como de obras e reformas realizadas por terceiros em áreas ocupadas em imóveis da
Câmara dos Deputados;
26.4. planejar e coordenar as tarefas diárias e programar o esquema de trabalho do pessoal de acordo
com os cronogramas estabelecidos;
26.5. elaborar cronogramas de obras e reformas e, nos casos determinados, elaborar listas de materiais
e serviços, com ou sem quantitativos, a partir de projetos existentes ou de medições de campo, elaborar cadernos de encargos de obras e serviços e especificações de materiais e serviços;
26.6. elaborar projetos e estudos relativos à execução de obras e reformas civis;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 243 26.8. zelar pela segurança das condições de trabalho do pessoal, durante a execução das atividades, observando as regras técnicas e as normas de segurança e higiene do trabalho;
26.9. indicar locais para recolhimento de entulho e restos inservíveis de obras, reformas e reparos;
26.10. coordenar a elaboração e a atualização do plano de manutenção de edificações;
26.12. assistir as atividades de fiscalização de obras contratadas;
26.13. executar, acompanhar e gerir o plano de manutenção de edificações;
26.14. elaborar especificações atinentes às ações de execução de obras civis;
27. SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS:
27.1. fornecer ao Serviço de Gestão de Obras e Serviços Gerais as informações gerenciais pertinentes à
sua área;
27.2. executar serviços gerais de apoio a obras, reformas, reparos e manutenção das edificações, incluindo os de marcenaria, serralheria e pintura;
de medições de campo e elaborar especificações de materiais e serviços;
27.5. zelar pela segurança das condições de trabalho do pessoal, durante a execução das atividades, observando as regras técnicas e as normas de segurança e higiene do trabalho;
27.6. assistir a elaboração e a atualização do plano de manutenção de edificações;
27.7. executar e acompanhar o plano de manutenção de edificações;
27.8. prestar apoio operacional necessário à realização das demais atividades da Coordenação ligadas à
execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia;
27.10. assistir as atividades de fiscalização de obras contratadas;
27.11. elaborar especificações atinentes às ações de execução de serviços gerais;
28. COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E AUDIOVISUAL:
28.2. elaborar, atualizar, acompanhar e gerir os planos de manutenção de instalações, equipamentos e
sistemas eletrônicos e de telecomunicações;
28.3. executar as atividades de operação de equipamentos de áudio e de vídeo instalados nos plenários
e auditórios da Câmara dos Deputados;
28.4. gravar e elaborar roteiro de gravação das sessões em Plenário, das reuniões das Comissões e de
outros eventos autorizados a se realizarem nas dependências da Câmara dos Deputados, assistindo os demais
órgãos, especialmente os de comunicação social e de taquigrafia, revisão e redação;
28.5. distribuir som e imagem das sessões plenárias da Câmara dos Deputados e das reuniões das Comissões para as diversas dependências e, mediante prévia autorização, para destinatários externos;
28.6. fiscalizar os serviços contratados relativos às atividades da Coordenação;
28.7. elaborar projetos e estudos de engenharia eletrônica e de telecomunicações;
28.8. elaborar especificações de serviços, de equipamentos e de sistemas eletrônicos e de telecomunicações, assegurando apoio técnico aos órgãos de TV e de Rádio da Câmara dos Deputados, especialmente no
projeto, aquisição e manutenção dos sistemas de rádio e teledifusão;
29. SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO:
29.1. executar atividades de operação de equipamentos de sonorização, de gravação de áudio e de projeção de multimídia no âmbito do Plenário Ulysses Guimarães;
29.2. elaborar o roteiro de gravação das sessões da Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, e de
outros eventos autorizados a se realizarem no Plenário;
29.3. prestar apoio ao serviço de tradução simultânea a realizar-se no âmbito do Plenário;
29.4. gerir os contratos de prestação de serviços de operação de equipamentos e sistemas relacionados
às competências da Seção.
30. SEÇÃO DE APOIO AOS AUDITÓRIOS:
30.1. prestar serviços de sonorização, gravação e projeção de multimídia para os eventos a se realizarem
no âmbito dos edifícios que compõem a Câmara dos Deputados, excluídos o Plenário Ulysses Guimarães e os
plenários das Comissões;
30.2. elaborar o roteiro de gravação das reuniões, dentro de sua área de atuação;
30.3. prestar serviços dentro de sua competência aos eventos autorizados a se realizarem fora das dependências da Câmara dos Deputados;
30.4. prestar apoio ao serviço de tradução simultânea a realizar-se no âmbito da sua área de atuação;
à sua área de atuação.
31. SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES:
31.1. executar atividades de operação de equipamentos de sonorização, de gravação de áudio e de projeção de multimídia no âmbito das Comissões;
31.2. elaborar o roteiro de gravação das reuniões, dentro de sua área de atuação;
31.3. prestar serviços, dentro de sua competência, às reuniões das Comissões que se realizarem em local
diverso dos situados no complexo arquitetônico da Câmara dos Deputados;
31.4. prestar apoio ao serviço de tradução simultânea a realizar-se no âmbito das Comissões;
à sua área de atuação.
32. SEÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS:
32.1. especificar e assistir os órgãos competentes na elaboração de editais para contratação de serviços
na área de telefonia;
32.2. gerir os contratos de telefonia fixa e móvel, no que se refere à tarifação dos serviços, e outros relacionados às atividades da área de engenharia de telecomunicações;
32.3. conferir e atestar faturas relativas a serviços de telefonia;
32.4. propor medidas para assegurar a eficiência, a economicidade e a transparência da prestação de
serviços de telefonia, próprios ou de terceiros, no âmbito da Câmara dos Deputados.
33. SEÇÃO DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO:
33.1. prestar apoio técnico nos assuntos de Engenharia de Radiodifusão no âmbito da Câmara dos Deputados;
33.2. elaborar estudos, laudos, relatórios, projetos e especificações técnicas referentes aos equipamentos integrantes dos estúdios de rádio e televisão, aos sistemas de radiodifusão e a projetos convergentes sobre
Engenharia de Radiodifusão e Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Câmara dos Deputados;
33.3. assistir a Coordenação e o Departamento em assuntos correlatos;
33.4. propor e organizar treinamentos para o aprimoramento das atividades desenvolvidas;
33.5. gerir os contratos referentes às atividades da Seção.
34. SEÇÃO DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES:
34.1. prestar apoio técnico nos assuntos de engenharia de telecomunicações e de audiovisual no âmbito
da Câmara dos Deputados;
34.2. planejar a substituição dos sistemas audiovisuais e de telecomunicações, considerada sua evolução tecnológica;
34.3. elaborar e assistir a elaboração de projetos e especificações de equipamentos e sistemas de audiovisual e telecomunicações de sua competência;
34.4. assistir a Coordenação e o Departamento em assuntos correlatos;
34.5. propor e organizar treinamentos para o aprimoramento das atividades desenvolvidas;
35. SEÇÃO DE GERAÇÃO DE VÍDEO:
35.1. executar, mediante prévia autorização, atividades de operação de equipamentos de geração de
imagens das reuniões das Comissões e de outros eventos a elas relacionados, para finalidade de divulgação
interna e externa, incluindo a TV Câmara e a Internet;
35.2. operar a rede de distribuição interna de vídeo;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 245 35.3. prestar apoio à TV Câmara na geração de imagens das reuniões das Comissões, para exibição na
emissora;
à Seção.
36. SEÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS:
36.1. gerenciar o agendamento de eventos;
36.2. coordenar as atividades de operação dos equipamentos e sistemas de audiovisual em sessões e
eventos na Câmara dos Deputados;
36.3. gerenciar a distribuição de recursos humanos e técnicos entre as seções;
36.4. participar da organização de eventos especiais na Câmara dos Deputados;
36.5. verificar a qualidade dos serviços prestados e dos produtos gerados pelas seções de operações de
equipamentos audiovisuais;
36.6. estudar, planejar e propor a substituição dos recursos audiovisuais necessários às atividades da
Coordenação, considerada a evolução tecnológica desses recursos;
36.7. propor e organizar treinamentos para o aprimoramento da operação de equipamentos e sistemas;
37. SEÇÃO DE GESTÃO DOS SISTEMAS DE GRAVAÇÃO:
37.1. gravar e promover o gerenciamento de mídias contendo áudio, vídeo e dados relativos às sessões
da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, das reuniões de Comissões Técnicas e de outros eventos
realizados nas suas dependências ou externamente;
37.2. administrar a rede interna de gravação digital;
37.3. prestar assistência aos demais órgãos da Câmara dos Deputados, especialmente aos órgãos de comunicação social e de taquigrafia, revisão e redação, em assuntos relacionados às gravações de áudio e vídeo
e os respectivos roteiros de gravação das sessões plenárias, das reuniões das Comissões e demais eventos;
37.4. operar e manter os arquivos de gravação até sua transferência ao Centro de Documentação e Informação;
37.5. organizar o fluxo de eventos gravados para publicação no Portal da Internet da Câmara dos Deputados;
à Seção.
38. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO TÉCNICA:
38.1. promover a manutenção corretiva e preventiva, por meios próprios ou de terceiros, de equipamentos e sistemas eletrônicos da Câmara dos Deputados, relacionados às áreas de áudio, de vídeo e de telecomunicações, incluindo o sistema telefônico e a rede de relógios;
38.2. propor, planejar e especificar as ações relativas aos planos de manutenção própria ou contratada
de equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
38.3. planejar e especificar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços relacionados às atividades
da Seção;
38.4. fiscalizar as obras realizadas ou contratadas pelo Departamento, com o objetivo de verificar as instalações complementares dos equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
38.5. gerir os contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e sistemas relacionados à Seção;
38.6. prestar apoio técnico, quando solicitado, à TV e Rádio da Câmara dos Deputados.
39. SEÇÃO DE PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES:
39.1. especificar equipamentos e elaborar projetos de sistemas de áudio e vídeo, tais como sistemas de
captação de áudio e sonorização de ambientes, sistemas de radiocomunicação, sistemas de circuito fechado e
antena coletiva de TV, sistemas de projeção e visualização, sistemas de captura, processamento e transmissão
de sons e imagens, com exceção das atividades relacionadas aos sistemas de radiodifusão;
39.2. atestar o correto funcionamento dos equipamentos de áudio e vídeo adquiridos, no momento do
recebimento;
39.3. auxiliar tecnicamente a fiscalização da execução de serviços de terceiros no que se refere a sistemas de áudio e vídeo; elaborar e propor procedimentos operacionais e de manutenção dos sistemas de áudio
e vídeo, de forma a otimizar a execução desses serviços pelas seções competentes;
39.4. emitir laudos e relatórios técnicos referentes aos sistemas de sua competência;
39.5. sugerir a aquisição de equipamentos e sistemas de sua competência, de acordo com as novas tendências tecnológicas de interesse da Câmara dos Deputados;
39.6. gerir os contratos relacionados à Seção.
40. SEÇÃO DE TELEFONIA:
40.1. gerir e operar o sistema telefônico da Câmara dos Deputados;
40.2. controlar a distribuição de linhas e de equipamentos telefônicos, mantendo em arquivo dados relativos aos usuários;
40.3. realizar o intercâmbio de informações técnicas com as empresas prestadoras de serviços telefônicos, de modo a garantir a perfeita integração entre os sistemas;
40.4. realizar o remanejamento das linhas telefônicas nas dependências da Câmara dos Deputados;
40.5. operar e manter em perfeitas condições de funcionamento a Central Telefônica da Câmara dos
Deputados;
40.6. planejar e especificar a aquisição de materiais e a contratação de serviços relacionados à operação,
manutenção, expansões e evolução tecnológica do sistema telefônico;
40.8. assistir o setor competente no controle da tarifação das linhas.
41. SEÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV:
41.1. elaborar estudos e projetos de radiofrequência e especificações de equipamentos para distribuição de sinais de televisão e rádio;
41.2. gerenciar a instalação e manutenção de sítios de transmissão para emissoras de televisão e rádio
41.3. zelar pelo cumprimento de obrigações como o pagamento de taxas, licenciamento de estações e
correlatos, junto aos órgãos reguladores dos serviços de radiodifusão;
42. COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA:
42.2. supervisionar, coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, no âmbito do complexo arquitetônico e urbanístico da Câmara dos Deputados, as atividades relativas a planejamento, elaboração
de projetos e especificações de serviços de arquitetura e urbanismo, de obras, de móveis e ambientação, e de
programação visual e paisagística;
42.3. manter documentação iconográfica edilícia e demais documentos técnicos atualizados, bem como
originais dos respectivos registros, tais como pranchas de desenhos, documentação legal e arquivo técnico
específico;
42.4. coordenar as ações interdepartamentais e interinstitucionais relacionadas aos temas que tratam de
patrimônio edificado, de planejamento e gestão do espaço físico e de planejamento sustentável e acessibilidade;
42.5. assistir os órgãos de licitação e colaborar tecnicamente com os demais órgãos do Departamento;
43. SEÇÃO DE AMBIENTES CORPORATIVOS:
43.1. propor, coordenar e monitorar, no âmbito de suas atribuições, as ações interdepartamentais e interinstitucionais de gestão das atividades que envolvem a elaboração de pareceres técnicos, projetos, especificações técnicas de ambientação e modificação de espaços internos da Câmara dos Deputados cedidos aos
gabinetes parlamentares e às áreas legislativa e administrativa;
43.2. gerir os contratos de serviços de ambientação de espaços internos da Câmara dos Deputados, bem
como supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços complementares de instalações necessários a essas intervenções.
44. SEÇÃO DE GESTÃO DE ÁREAS VERDES:
44.1. propor, coordenar e monitorar, no âmbito de suas atribuições e de acordo com a Política Socioambiental da Câmara dos Deputados, as ações interdepartamentais e interinstitucionais de gestão das atividades
que envolvem a elaboração de pareceres técnicos sobre implantação, manutenção e conservação das áreas
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 247 verdes e vasos ornamentais das áreas de responsabilidade da Câmara dos Deputados, bem como elaborar editais visando à contratação de empresas para realização dos serviços correlatos;
44.2. executar diretamente ou por intermédio de terceiros projetos paisagísticos e especificações para
implantação, manutenção e conservação das áreas verdes e vasos ornamentais;
44.3. propor, executar, manter e reformar as áreas verdes de responsabilidade da Câmara dos Deputados;
44.4. gerir os contratos de manutenção das áreas verdes e vasos de responsabilidade da Câmara dos Deputados, sempre de acordo com a política socioambiental da Câmara dos Deputados.
45. SEÇÃO DE MOBILIÁRIO:
45.1. elaborar pareceres, especificações técnicas, projetos e estudos que resultem na aquisição, reposição
ou manutenção de mobiliário e demais itens que compõem o equipamento móvel e imóvel que complementam o espaço edificado da Câmara dos Deputados;
45.2. elaborar projetos e estudos de reformulação de espaços edificados com especificações técnicas
para aquisição de materiais de acabamento e construtivos;
45.3. auxiliar na elaboração de editais e colaborar na análise de propostas;
45.4. gerir os contratos de compra de móveis e equipamentos para o complexo edificado;
45.5. fiscalizar, coordenar e orientar a execução dos serviços executados por equipe contratada ou própria, demandando de outras áreas o apoio necessário para alcançar o efetivo e eficaz resultado do serviço.
46. SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO VISUAL:
46.1. criar, confeccionar e manter a sinalização e Galerias Institucionais de todo o complexo arquitetônico da Câmara dos Deputados;
46.2. configurar, planejar e adequar os espaços quanto aos elementos visuais como cartazes, painéis,
faixas de mesa, banners, plotagens, expositores de mídia indoor e estandes com o objetivo de combater a
poluição visual e manter a coerência com a imagem institucional e o caráter palaciano e histórico dos prédios
da Instituição.
47. SERVIÇO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO:
47.1. propor, coordenar e monitorar, no âmbito de suas atribuições, as ações que envolvem a elaboração
de pareceres técnicos, propostas, estudos e detalhamento executivo e a contratação de projetos de arquitetura
e urbanismo da Câmara dos Deputados;
47.2. elaborar estudos preliminares, anteprojetos e projetos executivos de arquitetura e urbanismo para
área da Câmara dos Deputados, a serem executados direta ou indiretamente pelo Departamento;
47.3. desenvolver estudos e orientar a tomada de decisões sobre intervenções no espaço físico da Câmara dos Deputados;
47.4. planejar e definir metas e ações para os projetos arquitetônicos e urbanísticos a serem incluídos
na formulação de um Plano Diretor concernente ao tema, integrado às ações de planejamento da Câmara dos
Deputados;
47.5. conduzir pesquisa científica sobre os princípios e as técnicas relativos à elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos e urbanísticos na Administração Pública.
48. SEÇÃO DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE:
48.1. propor, coordenar e monitorar, no âmbito de suas atribuições, as ações que envolvam a elaboração
de pareceres técnicos, propostas e projetos de novas edificações e de intervenções visando garantir a adoção
de medidas atinentes à acessibilidade, ao planejamento sustentável nos espaços da Câmara dos Deputados e
sua inserção nas políticas de qualidade da arquitetura pública;
48.2. elaborar, prioritariamente, além de novas edificações, projetos arquitetônicos que demandam instalações especiais como áreas de formação e capacitação, áreas de alimentação e produção de alimentos, áreas
médicas, entre outros objetos afeitos à temática da Seção;
48.3. desenvolver estudos e orientar a tomada de decisões sobre intervenções no espaço físico da Câmara
dos Deputados, tendo como fundamentos a acessibilidade e o planejamento sustentável;
48.4. conduzir pesquisa científica sobre os princípios e técnicas relativos à acessibilidade, à qualidade e
à sustentabilidade na Administração Pública.
49. SEÇÃO DE PATRIMÔNIO EDIFICADO:
49.1. propor, coordenar e monitorar, no âmbito de suas atribuições, as ações que envolvam a elaboração
de pareceres técnicos, propostas e projetos de novas edificações e de intervenções visando garantir a conservação do patrimônio edificado da Câmara dos Deputados;
49.2. elaborar, prioritariamente, além de novas edificações, projetos arquitetônicos específicos como
ambientes nobres do Palácio do Congresso Nacional, fachadas, esquadrias e áreas externas componentes do
conjunto tombado, entre outros objetos afeitos à temática da Seção;
49.3. desenvolver estudos e orientar a tomada de decisões sobre intervenções no espaço físico da Câmara dos Deputados, tendo como fundamento a preservação do patrimônio edificado;
49.4. planejar e definir metas e ações de preservação do patrimônio edificado da Câmara dos Deputados, incluindo a formulação de um Plano Diretor concernente ao tema, integrado às ações de planejamento
49.5. sistematizar, recuperar, conservar e disponibilizar a documentação iconográfica relativa ao patrimônio edificado da Câmara dos Deputados;
49.6. auxiliar a definição dos procedimentos de representação gráfica do Departamento;
49.7. conduzir pesquisa científica de princípios e técnicas de conservação e restauro do patrimônio edificado e da documentação a ele integrada.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Gabinete da Diretoria Legislativa da Câmara dos
Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 4o da Resolução nº 46, de 2006, resolve:
Art. 1o A estrutura administrativa da Diretoria Legislativa, prevista no art. 80, da Resolução nº 20, de 30
de novembro de 1971, passa a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 3o Ficam criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III.
Art. 4o As funções comissionadas do Gabinete da Diretoria Legislativa, previstas na Lei nº 5.810, de 11
de outubro de 1972, e nas Resoluções nº 20, de 30 de novembro de 1971, e nº 37, de 24 de outubro de 1983,
passam a ser as constantes do Anexo IV.
Art. 5o As competências do Gabinete da Diretoria Legislativa são as constantes do Anexo V e as atribuições dos titulares das respectivas unidades administrativas, além de correlacionadas com as competências, são
as estabelecidas nos arts. 203, 252 e 254, da Resolução nº 20, de 1971, no que couber.
Art. 6o Este Ato não altera as estruturas administrativas e as funções comissionadas do Centro de Documentação e Informação, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, do
Departamento de Comissões e do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação.
Justificação
Fruto da crescente demanda de trabalho nas unidades departamentais vinculadas à Diretoria Legislativa – Centro de Documentação e Informação, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, Consultoria
Legislativa, Departamento de Comissões e Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – e do reconhecimento do elevado nível de suporte que o Gabinete da Diretoria Legislativa presta a esses órgãos, o presente
Ato da Mesa visa adequar a estrutura do Gabinete à realidade dos trabalhos desenvolvidos e conformá-los às
diretrizes da boa administração, ao estabelecer e ampliar competências e atribuições, criar e renomear setores,
em consonância com a Gestão Estratégica da Casa e da Diretoria Legislativa.
A reestruturação ora proposta não incorre em qualquer acréscimo de despesa, haja vista que a titularidade da Assessoria Técnica e do Núcleo Setorial de Gestão é resultado da extinção e da criação de funções
de mesmo nível. Da mesma forma, a criação do cargo de Chefe do Serviço de Administração é proveniente da
extinção da função de Chefe de Secretaria ora existente.
Como resultado da reestruturação do Gabinete desta Diretoria, espera-se um melhor desenvolvimento
dos processos e procedimentos de trabalhos, assim como maior transparência de seus atos administrativos.
Este processo de reestruturação faz parte do esforço da Direção da Casa para padronizar as nomenclaturas dos seus cargos e órgãos, atualizando a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados e adequando-a
às modernas práticas de gestão.
ANEXO V
COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA LEGISLATIVA
1. DIRETORIA LEGISLATIVA:
1.1. planejar, coordenar, controlar e orientar os órgãos departamentais que a compõem, supervisionando as atividades de apoio aos trabalhos legislativos;
1.2. zelar pelo cumprimento das diretrizes, metas, programas e projetos referentes à gestão estratégica
dos órgãos vinculados à Diretoria;
1.3. articular-se com a Secretaria-Geral da Mesa em assuntos de elaboração legislativa;
1.4. baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviço de caráter administrativo, com anuência
da Diretoria-Geral, submetendo à audiência da Secretaria-Geral da Mesa as que envolvam matéria de elaboração legislativa.
2. ASSESSORIA TÉCNICA:
2.1. assessorar o Diretor Legislativo em assuntos de natureza administrativa, jurídica e regimental;
2.2. realizar estudos de natureza técnico-jurídico-regimental e emitir pareceres relativos aos trabalhos
legislativos de interesse do órgão;
2.3. elaborar despachos sobre os processos em tramitação no Gabinete;
2.4. representar a Diretoria Legislativa em comitês gestores;
2.5. elaborar relatórios anuais de atividades e de controle;
2.6. realizar análise sobre as necessidades de atualização da estrutura organizacional das unidades administrativas da Diretoria;
2.7. fazer levantamento nas unidades departamentais referente às necessidades de lotação de pessoal
e encaminhar soluções ao Diretor-Geral e ao Departamento de Pessoal;
2.8. realizar atividades inerentes ao assessoramento de reuniões do titular da Diretoria Legislativa com
os diretores de sua área de atuação;
2.9. propor ações com vistas à atualização das ferramentas tecnológicas que visem à modernização das
atividades da Diretoria Legislativa, em especial do processo legislativo;
2.10. propor medidas administrativas necessárias ao bom funcionamento do Gabinete;
2.11. gerenciar as informações produzidas no âmbito do Gabinete;
2.12. exercer outras atividades determinadas pelo Diretor Legislativo.
3. NÚCLEO SETORIAL DE GESTÃO:
3.1. assessorar o Diretor Legislativo na promoção, no planejamento, na coordenação, no acompanhamento e na orientação das atividades da Diretoria Legislativa, bem como na implementação de melhoria contínua da gestão do órgão;
3.2. desempenhar as funções de Escritório Setorial de Gestão Estratégica;
3.3. observar e zelar pelas diretrizes e metodologias de planejamento e melhoria da gestão emanadas
do Escritório Corporativo de Gestão Estratégica;
3.4. promover a governança e acompanhar a gestão estratégica na Diretoria Legislativa, em conformidade com as orientações do Escritório Corporativo de Gestão Estratégica;
3.5. assessorar o Comitê Setorial de Gestão da Diretoria Legislativa;
3.6. desenvolver, acompanhar e promover avaliações periódicas do planejamento estratégico setorial,
mantendo o Presidente do Comitê Setorial de Gestão da Diretoria Legislativa informado sobre o andamento
dos projetos e ações;
3.7. supervisionar a gestão de processos e de projetos no âmbito da Diretoria Legislativa, zelando pela
sua qualidade, aperfeiçoamento e padronização;
3.8. organizar informações e realizar análises sobre o andamento dos programas e projetos estratégicos
setoriais e sobre o desempenho dos processos estratégicos sob responsabilidade da área, para subsidiar as
Reuniões de Avaliação Estratégica Setoriais, bem como as ações do Comitê Setorial de Gestão;
3.9. preparar e secretariar as Reuniões de Avaliação Estratégica Setoriais;
3.10. fornecer elementos e informações ao Diretor Legislativo para as Reuniões de Avaliação Estratégica
Setoriais e Corporativas;
3.11. apresentar, nas Reuniões de Avaliação Estratégica Setoriais, os demonstrativos de indicadores de
resultado e de desempenho de programas, projetos e processos estratégicos setoriais;
3.12. implementar ações setoriais de comunicação que deem suporte à implantação da gestão estratégica de projetos e de processos;
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 251 3.13. registrar e divulgar o aprendizado e melhores práticas de gestão, contribuindo para a troca de experiências entre os Escritórios de Gestão e para a evolução contínua das metodologias, dos padrões, das soluções tecnológicas e dos procedimentos corporativos;
3.14. promover, no Escritório Corporativo de Gestão Estratégica, a administração de projetos e de processos, por meio da troca de experiências e evolução contínua de metodologias, padrões e procedimentos,
com base nas melhores práticas;
3.15. zelar pelo alinhamento estratégico e pela aplicação das conclusões e recomendações provenientes
das Reuniões de Avaliação Estratégica Setoriais;
3.16. avaliar o alinhamento estratégico dos programas e projetos estratégicos setoriais e de eventuais
mudanças a eles propostas;
3.17. prestar assessoramento técnico aos gerentes de programas e de projetos e aos responsáveis por
processos de trabalho vinculados à Diretoria Legislativa;
3.18. elaborar despachos sobre os processos em tramitação no Gabinete;
3.19. representar a Diretoria Legislativa em Comitês Gestores;
3.20. elaborar relatórios anuais de atividades e de controle;
3.21. realizar atividades inerentes ao assessoramento de reuniões do titular da Diretoria Legislativa com
os diretores de sua área de atuação;
3.22. gerenciar as informações produzidas no âmbito do Gabinete;
3.23. exercer outras atividades determinadas pelo Diretor Legislativo.
4.1. elaborar o inventário físico anual e autorizar a movimentação de bens móveis;
4.2. zelar e responder pela guarda de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados cedidos à Diretoria
Legislativa;
4.3. proceder ao levantamento das necessidades de bens móveis e de informática e efetuar as respectivas solicitações de aquisição;
4.4. solicitar e controlar o material de expediente;
4.5. solicitar providências referentes ao uso e à manutenção de equipamentos de informática;
4.6. solicitar o cadastramento e a desativação de senhas para acesso aos serviços e sistemas de informática utilizados pela Diretoria Legislativa;
4.7. receber, elaborar despachos e enviar documentos e processos nos sistemas de informática utilizados para esses fins;
4.8. acompanhar a tramitação dos processos referentes às providências solicitadas;
4.9. providenciar a reprodução de documentos e envio de correspondências oficiais;
4.10. ler, encaminhar resposta e dar o devido andamento às correspondências e mensagens recebidas;
4.11. classificar e guardar documentos;
4.12. organizar e preparar os documentos para serem enviados a outros órgãos;
4.13. adotar as providências para a lotação e movimentação de pessoal no Gabinete da Diretoria Legislativa;
4.14. preparar escalas de férias e de recesso dos servidores do Gabinete da Diretoria Legislativa;
4.15. controlar a frequência dos servidores e dos menores vinculados ao Programa Pró-Adolescentes;
4.16. fornecer apoio técnico-administrativo à Assessoria Técnica e ao Núcleo Setorial de Gestão.
PORTARIA DA PRIMEIRA SECRETARIA
PORTARIA Nº 046/14
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, de acordo com o Art. 259 do Regimento Interno, combinado com o inciso II do Art. 1º do Ato da Mesa nº 205, de 1990, RESOLVE:
Credenciar a Senhora GABRIELLA MORESCHI ROJAS como Representante da ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS / ANER.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 16 de julho de 2014. – Deputado Marcio Bittar, Primeiro-Secretário
252 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DIRETORA
Presidente:
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN
1º Vice-Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
FÁBIO FARIA - PSD - RN
1º Secretário:
MARCIO BITTAR - PSDB - AC
2º Secretário:
SIMÃO SESSIM - PP - RJ
3º Secretário:
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL
4º Secretário:
BIFFI - PT - MS
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE
VITOR PENIDO - DEM - MG
TAKAYAMA - PSC - PR
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Liderança da Minoria
Líder: DOMINGOS SÁVIO
Vice-Líderes:
Laercio Oliveira, Luiz Pitiman, Felipe Maia, Sandro Alex e Fábio
Souto.
PT
Líder: VICENTINHO
Vice-Líderes:
Alessandro Molon, Artur Bruno, Carlos Zarattini, Dalva Figueiredo,
Décio Lima, Iriny Lopes, Edson Santos, Francisco Chagas,
Geraldo Simões, Leonardo Monteiro, Nelson Pellegrino, Padre
Ton, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Sibá Machado, Margarida
Salomão, Bohn Gass, Fátima Bezerra, Jorge Bittar, Zeca Dirceu,
Márcio Macêdo e Afonso Florence.
PMDB
Líder: EDUARDO CUNHA
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Mauro
Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Eliseu Padilha,
Fábio Trad, Edio Lopes, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel
Julho de 2014
Junior, Alexandre Santos, Leonardo Picciani, André Zacharow,
Fátima Pelaes, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Mabel,
Francisco Escórcio e Colbert Martins.
Bloco PP, PROS
Líder: EDUARDO DA FONTE
Vice-Líderes:
Givaldo Carimbão (1º Vice), Waldir Maranhão, Rebecca Garcia,
Esperidião Amin, Iracema Portella, Betinho Rosado, Sandes
Júnior, Dimas Fabiano, Roberto Balestra, Valtenir Pereira,
Ronaldo Fonseca, Salvador Zimbaldi, Antonio Balhmann, Roberto
Teixeira, Dr. Jorge Silva e Vilson Covatti.
PSD
Líder: MOREIRA MENDES
Vice-Líderes:
Eleuses Paiva (1º Vice), Júlio Cesar, Heuler Cruvinel, Edson
Pimenta, Roberto Santiago, Silas Câmara, Onofre Santo Agostini,
Guilherme Campos, Arolde de Oliveira, Eduardo Sciarra, Irajá
Abreu e Marcos Montes.
PSDB
Líder: ANTONIO IMBASSAHY
Vice-Líderes:
Vanderlei Macris (1º Vice), Vaz de Lima, Nilson Leitão, Cesar
Colnago, Izalci, Nilson Pinto, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz
Carlos Hauly, João Campos, Marcus Pestana, Andreia Zito,
Otavio Leite, Bruno Araújo e Mara Gabrilli.
Bloco PR, PTdoB, PRP
Líder: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Vice-Líderes:
Giacobo (1º Vice), José Rocha, Aracely de Paula, Anthony
Garotinho, Lourival Mendes, Anderson Ferreira, Aelton Freitas,
Wellington Roberto, Jorginho Mello e Lincoln Portela.
DEM
Líder: MENDONÇA FILHO
Vice-Líderes:
Efraim Filho (1º Vice), Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion,
Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Mendonça
Prado, Onyx Lorenzoni, Rodrigo Maia, Lira Maia, Mandetta e
Carlos Melles.
PSB
Líder: BETO ALBUQUERQUE
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Luiza Erundina, Janete Capiberibe,
Alfredo Sirkis, Dr. Ubiali e Paulo Foletto.
SD
Líder: FERNANDO FRANCISCHINI
Vice-Líderes:
Arthur Oliveira Maia (1º Vice), João Dado, Sebastião Bala Rocha,
Armando Vergílio, Aureo e Simplício Araújo.
Bloco PTB, PSDC
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson,
Jorge Côrte Real, Paes Landim e Pedro Fernandes.
PDT
Líder: FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Vice-Líderes:
Marcos Rogério (1º Vice), Ângelo Agnolin, Giovani Cherini, André
Figueiredo e Sueli Vidigal.
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PCdoB
Líder: JANDIRA FEGHALI
Vice-Líderes:
Manuela D'ávila (1º Vice), João Ananias, Perpétua Almeida e
Evandro Milhomen.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Silvio Costa e Nelson Padovani.
PRB
Líder: GEORGE HILTON
Vice-Líderes:
César Halum (1º Vice), Beto Mansur e Cleber Verde.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rosane Ferreira, Henrique Afonso, Roberto de Lucena e Eurico
Júnior.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Stepan Nercessian.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
Vice-Líderes:
Chico Alencar.
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
PMN
Repr.: FRANCISCO TENÓRIO
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PP
Líder: EDUARDO DA FONTE
PR
Líder: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
PROS
Líder: GIVALDO CARIMBÃO
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
PTdoB
Repr.: LUIS TIBÉ
PRP
Repr.: CHICO DAS VERDURAS
PSDC
Repr.: DUDU LUIZ EDUARDO
Quinta-feira 17 253 254 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2014
Acre
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Chico das Verduras - PRP
Edio Lopes - PMDB
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - PROS
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PP
Urzeni Rocha - PSD
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - SD
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PRB
Eduardo Gomes - SD
Irajá Abreu - PSD
Júnior Coimbra - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Osvaldo Reis - PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PROS
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Luiz Otavio - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Nilson Pinto - PSDB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - SD
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - SD
Francisco Escórcio - PMDB
Gastão Vieira - PMDB
Hélio Santos - PSDB
Lourival Mendes - PTdoB
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Simplício Araújo - SD
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PROS
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - SD
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Amir Lando - PMDB
Anselmo de Jesus - PT
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Moreira Mendes - PSD
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PROS
Ariosto Holanda - PROS
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PROS
Edson Silva - PROS
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - SD
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PROS
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 17 255 Alagoas
Piauí
Arthur Lira - PP
Francisco Tenório - PMN
Givaldo Carimbão - PROS
João Caldas - SD
João Lyra - PSD
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Assis Carvalho - PT
Átila Lira - PSB
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - PP
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PMDB
Andre Moura - PSC
Fabio Reis - PMDB
Laercio Oliveira - SD
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Aguinaldo Ribeiro - PP
Benjamin Maranhão - SD
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Luiz Couto - PT
Major Fábio - PROS
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PTB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
André de Paula - PSD
Augusto Coutinho - SD
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB
Danilo Cabral - PSB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Côrte Real - PTB
José Augusto Maia - PROS
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Silvio Costa - PSC
Vilalba - PP
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - SD
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Emiliano José - PT
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - SD
Luiz de Deus - DEM
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - SD
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Rui Costa - PT
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Minas Gerais
256 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ademir Camilo - PROS
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PSD
Antônio Andrade - PMDB
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - SD
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Jaime Martins - PSD
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PSD
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Stefano Aguiar - PSB
Subtenente Gonzaga - PDT
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Zé Silva - SD
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PROS
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - SD
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Julho de 2014
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PSB
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - SD
Benedita da Silva - PT
Chico Alencar - PSOL
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PR
Dudu Luiz Eduardo - PSDC
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eurico Júnior - PV
Felipe Bornier - PSD
Filipe Pereira - PSC
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PROS
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Jorge Bittar - PT
Julio Lopes - PP
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PROS
Luiz Sérgio - PT
Manuel Rosa Neca - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PROS
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Pedro Paulo - PMDB
Rodrigo Bethlem - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PRB
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Francisco Chagas - PT
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PP
Gustavo Petta - PCdoB
Helcio Silva - PT
Iara Bernardi - PT
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
João Dado - SD
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Aníbal - PSDB
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - DEM
Márcio França - PSB
Maria Lucia Prandi - PT
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - SD
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Renato Simões - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Rodrigo Garcia - DEM
Salvador Zimbaldi - PROS
Silvio Torres - PSDB
Tiririca - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Roberto Dorner - PSD
Ságuas Moraes - PT
Valtenir Pereira - PROS
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PSDB
Magela - PT
Policarpo - PT
Quinta-feira 17 257 Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PROS
Goiás
Armando Vergílio - SD
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PR
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Thiago Peixoto - PSD
Valdivino de Oliveira - PSDB
Vilmar Rocha - PSD
Mato Grosso do Sul
Akira Otsubo - PMDB
Biffi - PT
Fábio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PROS
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - SD
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Nishimori - PR
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Reinhold Stephanes - PSD
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
258 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santa Catarina
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
João Rodrigues - PSD
Jorginho Mello - PR
José Carlos Vieira - PSD
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Paulo Bornhausen - PSB
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Beto Albuquerque - PSB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Maria do Rosário - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Pepe Vargas - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
Julho de 2014
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Paulo Feijó (PR)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)
2º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP)
3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
Titulares
PT
Anselmo de Jesus
Beto Faro
Bohn Gass
Luci Choinacki
Marcon
Padre João
Valmir Assunção
Amir Lando
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Odílio Balbinotti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
PSDB
Domingos Sávio
Hélio Santos
Nilson Leitão
Raimundo Gomes de Matos vaga do
PTB
Reinaldo Azambuja
Heuler Cruvinel
João Rodrigues vaga do PP
Junji Abe
Moreira Mendes
Roberto Dorner
PSD
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze vaga do PROS
Roberto Balestra vaga do PRB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Giacobo
Luiz Nishimori
Paulo Feijó
Wellington Roberto vaga do PMDB
Alexandre Toledo (Licenciado)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Abelardo Lupion
Jairo Ataíde vaga do PSB
Lira Maia vaga do PCdoB
Onyx Lorenzoni
Paulo Cesar Quartiero vaga do SD
Zé Silva
Suplentes
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Magela
Vander Loubet
Waldenor Pereira
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Alceu Moreira
Carlos Bezerra
Edinho Araújo
Osvaldo Reis vaga do PT
Pedro Chaves
1 vaga
Alfredo Kaefer
Duarte Nogueira
Wandenkolk Gonçalves
Diego Andrade vaga do PMDB
Edson Pimenta vaga do PSDB
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva vaga do Bloco PV, PPS
Eliene Lima vaga do SD
Irajá Abreu
José Humberto
Marcos Montes
Reinhold Stephanes vaga do PT
Afonso Hamm
Betinho Rosado
Vilson Covatti
PR
Aelton Freitas
Lúcio Vale
Magda Mofatto
PSB
DEM
SD
Beto Albuquerque
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Carlos Melles
Vitor Penido
Luiz Argôlo
Quinta-feira 17 259 PTB
Josué Bengtson
Nelson Marquezelli
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
1 vaga
PROS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zé Vieira
PDT
Giovanni Queiroz
Félix Mendonça Júnior
Oziel Oliveira vaga do PTdoB
PCdoB
Daniel Almeida
PSC
Nelson Padovani
1 vaga
PRB
Márcio Marinho
PTdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PMN
Francisco Tenório vaga do PSB
PRP
Jânio Natal vaga do PTdoB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (SD)
3º Vice-Presidente: Júlio Campos (DEM)
Titulares
Emiliano José
Iara Bernardi
Jorge Bittar
Margarida Salomão
Miriquinho Batista vaga do PTdoB
Newton Lima
1 vaga
Camilo Cola
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
Beto Faro
Décio Lima
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Sibá Machado
PMDB
Colbert Martins
Flaviano Melo
Manoel Junior
Rodrigo Bethlem
Saraiva Felipe
PSDB
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Ricardo Tripoli
Ruy Carneiro
PSD
Arolde de Oliveira
Silas Câmara
Thiago Peixoto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Missionário José Olimpio
Suplentes
PT
PP
Duarte Nogueira vaga do PMDB
Izalci
José Aníbal vaga do PSD
Nelson Marchezan Junior
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Manoel Salviano
Rebecca Garcia
260 Quinta-feira 17 Sandes Júnior
1 vaga
Bilac Pinto vaga do PT
Dr. Adilson Soares
Abelardo Camarinha vaga do
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Waldir Maranhão
1 vaga
PR
PSB
Francisco Floriano
José Rocha vaga do PTdoB
Milton Monti
Wellington Fagundes vaga do PRP
Pastor Eurico
PMDB
Luiza Erundina
Paulo Bornhausen
Jorge Tadeu Mudalen vaga do
Paulo Foletto
DEM
Efraim Filho
PR
Júlio Campos
Rodrigo Garcia
Benjamin Maranhão vaga do
Marcelo Aguiar
SD
Laercio Oliveira
PSOL
Eduardo Gomes
Henrique Oliveira vaga do PMDB
Wladimir Costa vaga do PTB
1 vaga
Sabino Castelo Branco vaga do
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
PSD
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Arnaldo Jardim vaga do PSOL
Fábio Ramalho
PROS
Ariosto Holanda
Edson Silva
Salvador Zimbaldi vaga do PMDB
PDT
Wolney Queiroz
Oziel Oliveira
PCdoB
Luciana Santos
Evandro Milhomen
PSC
Ratinho Junior
Antônia Lúcia
PRB
Beto Mansur
Cleber Verde
PTdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PRP
Chico das Verduras
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Julho de 2014
João Paulo Lima
José Guimarães
José Mentor
Luiz Couto
Maria do Rosário
Odair Cunha
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Carlos Bezerra vaga do PTB
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Fábio Trad
Francisco Escórcio
Leonardo Picciani
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Luiz Pitiman
William Dib
PSD
Átila Lins
Eduardo Sciarra
Onofre Santo Agostini
Paulo Magalhães
Sergio Zveiter
Vilmar Rocha
PP
Esperidião Amin
Gladson Cameli
Paulo Maluf
Vilson Covatti
vaga)
PR
DEM
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
Décio Lima
Iriny Lopes
PT
PTB
Suplentes
Emiliano José
Fátima Bezerra
Francisco Chagas
Gabriel Guimarães
Paes Landim
vaga)
Fábio Ramalho
Roberto Freire
Felipe Bornier
Jaime Martins
Jefferson Campos
João Lyra vaga do PSDB
José Nunes
Moreira Mendes
Silas Câmara
Walter Tosta vaga do PSDB
Gorete Pereira
Luciano Castro
Manuel Rosa Neca
PSB
Beto Albuquerque
Pastor Eurico
Sandra Rosado
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
SD
Titulares
Reinaldo Azambuja
Rodrigo de Castro
Sandes Júnior
Arthur Oliveira Maia
Dr. Grilo
Marcos Medrado
Presidente: Vicente Candido (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fábio Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Alberto Filho
Amir Lando
João Magalhães
Marçal Filho
Nilda Gondim
Odílio Balbinotti vaga do PCdoB
Renan Filho
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel
1 vaga
Dilceu Sperafico
Eduardo da Fonte
Jerônimo Goergen
Lázaro Botelho
Anthony Garotinho
Jorginho Mello
Lincoln Portela
Paulo Freire vaga do PTdoB
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Felipe Maia
Luiz de Deus
Mendonça Prado
Geraldo Simões
Márcio Macêdo
Miguel Corrêa
Nelson Pellegrino
Padre João
Paulo Teixeira
Gonzaga Patriota
Jose Stédile
Keiko Ota
Paulo Bornhausen
Alexandre Leite
Efraim Filho vaga do PT
Eli Correa Filho
Onyx Lorenzoni
Armando Vergílio
Benjamin Maranhão
Fernando Francischini vaga do PR
Paulo Pereira da Silva
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira vaga do PSOL
Sandro Alex
Sarney Filho
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edson Silva
Ronaldo Fonseca vaga do PP
Vicente Arruda
PROS
Hugo Leal
Valtenir Pereira
PDT
Oziel Oliveira vaga do PTB
Vieira da Cunha
Weverton Rocha
Marcos Rogério
PCdoB
Delegado Protógenes
Evandro Milhomen
Andre Moura
Pastor Marco Feliciano
Antonio Bulhões
Vitor Paulo vaga do PSB
Lourival Mendes vaga do PR
Chico Alencar
PSC
Assis Melo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Edmar Arruda
Ratinho Junior
PRB
Beto Mansur
PTdoB
Luis Tibé
PSOL
vaga)
Quinta-feira 17 261 vaga do PDT
vaga)
SD
Wladimir Costa
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Cida Borghetti
Paulo Rubem Santiago
PCdoB
Alice Portugal
Evandro Milhomen vaga do PP
Luciana Santos vaga do DEM
Jean Wyllys vaga do PSB
Titulares
Titulares
(Dep. do DEM ocupa a
vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Tiririca
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
Claudio Cajado vaga do PMDB
Ronaldo Caiado vaga do PSD
Suplentes
Artur Bruno
Fátima Bezerra vaga do PSD
Iriny Lopes
Maria Lucia Prandi vaga do PSD
Newton Lima
Edio Lopes
Marinha Raupp
Raul Henry
PSDB
Domingos Sávio
PSD
PP
1 vaga
PR
PSB
1 vaga
Leopoldo Meyer
DEM
Jandira Feghali
PSOL
Alexandre Leite vaga do PSDB
Mendonça Filho
Professora Dorinha Seabra Rezende
PMDB
Marco Tebaldi
1 vaga
Carlos Souza
José Carlos Araújo vaga do PR
José Carlos Vieira
Ricardo Izar vaga do SD
Sérgio Brito vaga do PMDB
Iracema Portella
Roberto Teixeira
Júlio Delgado
Ademir Camilo
Reguffe
Leandro Vilela
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
PSB
SD
Assis do Couto
Paulo Pimenta
Carlos Brandão
Carlos Sampaio
Luiz Carlos vaga do PR
Nelson Marchezan Junior vaga do PSD
PSD
Hugo Napoleão
DEM
Eli Correa Filho
Paulo Wagner
PSDB
PR
Jovair Arantes
Suplentes
PT
Pinto Itamaraty
Raimundo Gomes de
Matos
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
Rubens Otoni
Rui Costa
Weliton Prado
PMDB
1 vaga
PDT
Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Luciana Santos (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (PSD)
3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
Gabriel Chalita
Rose de Freitas
vaga)
Penna
PROS
Presidente: Sérgio Brito (PSD)
1º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PSD)
2º Vice-Presidente: Marco Tebaldi (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PSD)
COMISSÃO DE CULTURA
PT
Eros Biondini
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Angelo Vanhoni
Magela
Paulão
PTB
PTB
Guilherme Mussi
Waldir Maranhão
1 vaga
Felipe Maia
Aureo
Eros Biondini
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PROS
PDT
Marcelo Matos vaga do PT
262 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Wolney Queiroz
PCdoB
Chico Lopes
Lauriete vaga do PMDB
Márcio Marinho vaga do PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
PSC
PRB
PSOL
Erivelton Santana vaga do PMDB
Silvio Costa vaga do PMDB
César Halum vaga do PROS
Renan Filho
1 vaga
Titulares
Valdivino de Oliveira
PSDB
PSD
Edson Pimenta
Walter Tosta
PROS
PR
João Maia
PSB
Mendonça Filho vaga do PSDB
Augusto Coutinho
Aureo vaga do PSB
Sebastião Bala Rocha vaga do
PTB
Carlos Brandão
Marco Tebaldi vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite
Dimas Fabiano
Jorge Boeira (Licenciado) vaga do
Renato Molling vaga do PSC
Mário Feitoza
Osmar Terra
Fernando Torres
Guilherme Campos
PP
Rebecca Garcia
Afonso Florence
Pedro Eugênio
Davi Alves Silva Júnior vaga do PT
Luiz Nishimori
DEM
Mandetta
SD
Henrique Oliveira
Laercio Oliveira vaga do PSB
Simplício Araújo vaga do PSC
PTB
Bloco PV, PPS
vaga)
PROS
Antonio Balhmann
PSC
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PTB
PTdoB
1 vaga
José Nunes
1 vaga
PSDB
PR
Magda Mofatto
Leopoldo Meyer vaga do PSDB
Paulo Foletto
Mauro Mariani
Ronaldo Benedet vaga do PP
1 vaga
Bruna Furlan
Silvio Torres
PSD
PP
Roberto Britto
1 vaga
Erika Kokay
Jorge Bittar
Nilmário Miranda
PMDB
Alberto Filho
Flaviano Melo
Júnior Coimbra vaga do PROS
Mauro Lopes
Fábio Souto
Suplentes
PT
Helcio Silva
Magela
Zé Geraldo
Suplentes
PMDB
Secretário(a): Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Presidente: Augusto Coutinho (SD)
1º Vice-Presidente: Aureo (SD)
2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (SD)
Devanir Ribeiro
Miguel Corrêa
Ronaldo Zulke
PRP
Jânio Natal vaga do DEM
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PT
Luis Tibé vaga do Bloco PV, PPS
Ivan Valente vaga do Bloco PV, PPS
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Titulares
Julho de 2014
Heuler Cruvinel
Junji Abe
João Carlos Bacelar
PSB
DEM
SD
PTB
Sérgio Moraes
Bloco PV, PPS
Genecias Noronha
Jorge Côrte Real
José Chaves vaga do PMDB
Eurico Júnior
Arnaldo Jardim
PROS
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PDT
Flávia Morais vaga do DEM
Weverton Rocha vaga do PSB
PCdoB
Luciana Santos vaga do PROS
Secretário(a): Hérica Pimentel Brito de Souza
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Assis do Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Titulares
2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Titulares
Assis do Couto
Erika Kokay vaga do PSDB
Nilmário Miranda
Padre Ton
Renato Simões vaga do DEM
PT
Suplentes
Janete Rocha Pietá
João Paulo Lima
Luiz Couto
Valmir Assunção vaga do PTC
PMDB
Professor Setimo
vaga)
PSDB
vaga)
PSD
Walter Tosta
PP
Jair Bolsonaro
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PR
Anderson Ferreira
PSB
Janete Capiberibe
Luiza Erundina
Keiko Ota vaga do PSDB
Pastor Eurico vaga do PR
DEM
1 vaga
SD
Domingos Dutra
PTB
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso vaga do PMDB
Arnaldo Jordy vaga do PSDB
Roberto de Lucena
PROS
Liliam Sá
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda vaga do PP
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Filipe Pereira
Pastor Marco Feliciano vaga do PTB
Takayama vaga do SD
PTC
PDT
Enio Bacci vaga do PSD
Marcos Rogério vaga do PSDB
Subtenente Gonzaga vaga do PSC
PCdoB
Manuela D'ávila vaga do PMDB
PRB
Otoniel Lima vaga do PTC
PSOL
Jean Wyllys vaga do Bloco PV, PPS
PMN
Dr. Carlos Alberto vaga do PTB
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
FAX: 3216-6580
Presidente: Glauber Braga (PSB)
1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Dalva Figueiredo vaga do PRB
Fátima Bezerra
Francisco Praciano vaga do PR
Pedro Uczai vaga do PMDB
Reginaldo Lopes
Ságuas Moraes vaga do PSD
Waldenor Pereira
Quinta-feira 17 263 Alessandro Molon
Iara Bernardi
Leonardo Monteiro
Margarida Salomão
Maria do Rosário vaga do PSB
Miriquinho Batista
Padre Ton vaga do PCdoB
PMDB
Gabriel Chalita
Gastão Vieira vaga do PROS
Lelo Coimbra
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
vaga)
Professor Setimo vaga do PSC
Raul Henry
Izalci
Nilson Pinto
Eliene Lima
Manoel Salviano
Suplentes
PT
PSDB
PSD
PP
Mara Gabrilli
Nilson Leitão
Pinto Itamaraty
Danrlei de Deus Hinterholz
Thiago Peixoto
Vilmar Rocha
Aline Corrêa
Waldir Maranhão
Esperidião Amin
José Linhares
PR
Jorginho Mello
Paulo Freire
PSB
Átila Lira vaga do PMN
Júlio Delgado
Danilo Cabral vaga do PSDB
Keiko Ota vaga do DEM
Dr. Ubiali
Glauber Braga
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
SD
Zé Silva
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
Wilson Filho vaga do SD
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Eurico Júnior
PROS
José Augusto Maia vaga do PHS
Ariosto Holanda
Major Fábio vaga do PHS
Valtenir Pereira vaga do PMDB
PDT
Oziel Oliveira
PCdoB
Alice Portugal vaga do PR
Gustavo Petta
PSC
PRB
Acelino Popó
PMN
1 vaga
PHS
vaga)
Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
264 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Afonso Florence
Cláudio Puty
Paulo Teixeira
Pedro Eugênio
Pepe Vargas
COMISSÃO DO ESPORTE
Presidente: Damião Feliciano (PDT)
1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
2º Vice-Presidente: Romário (PSB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Paulo Pimenta
Eudes Xavier
José Airton vaga do PMDB
Policarpo
Vicente Candido
PMDB
Edinho Bez
Fabio Reis
Marllos Sampaio vaga do PSD
Pedro Chaves vaga do PSDB
Rodrigo Bethlem
Hugo Motta
João Arruda
PSDB
Silvio Torres vaga do PR
Hélio Santos
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
Marcos Montes
Roberto Santiago
PP
Afonso Hamm
Renzo Braz
PR
José Rocha
PSB
Romário
Alexandre Roso
Valadares Filho vaga do DEM
DEM
Efraim Filho
SD
1 vaga
Benjamin Maranhão
PTB
Arnon Bezerra vaga do PSDB
Pedro Fernandes
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Arnaldo Jordy
PROS
Cida Borghetti
Dr. Jorge Silva
PDT
Damião Feliciano
André Figueiredo
Marcelo Matos vaga do PP
Flávia Morais vaga do PSDB
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT
Jô Moraes
Gustavo Petta vaga do PP
PRB
Acelino Popó vaga do PT
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Sala nº 2 ala C, térreo, do Anexo II
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Mário Feitoza (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
2º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)
Titulares
PT
Julho de 2014
Akira Otsubo vaga do PTB
João Magalhães vaga do PRB
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior vaga do PCdoB
Mário Feitoza
Pedro Novais
Pedro Paulo vaga do PSB
PMDB
Assis Carvalho
Devanir Ribeiro
José Mentor
Pedro Uczai
Rogério Carvalho
Zeca Dirceu vaga do PROS
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Eduardo Cunha
Francisco Escórcio
Gabriel Chalita
PSDB
Alfredo Kaefer
Emanuel Fernandes
Luiz Carlos Hauly
Luiz Pitiman
Nelson Marchezan Junior vaga do PDT
Marcus Pestana
Vaz de Lima
Otavio Leite vaga do PTB
PSD
Guilherme Campos
Diego Andrade
João Lyra vaga do Bloco PV, PPS
Eleuses Paiva
José Humberto
Júlio Cesar
PP
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
Nelson Meurer
Paulo Maluf
1 vaga
Toninho Pinheiro
PR
Aelton Freitas
Davi Alves Silva Júnior
João Maia
PSB
Jose Stédile
Dr. Ubiali
DEM
Carlos Melles
Jairo Ataíde vaga do PSB
Pauderney Avelino
Mendonça Prado
Rodrigo Maia
SD
Genecias Noronha
João Dado
PTB
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
PROS
Miro Teixeira
PDT
André Figueiredo vaga do PSD
Giovani Cherini
PCdoB
Osmar Júnior
PSC
Edmar Arruda
Andre Moura
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Suplentes
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB)
2º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)
3º Vice-Presidente: Manuel Rosa Neca (PR)
Suplentes
PT
Edson Santos
Sibá Machado
Vanderlei Siraque
José Guimarães
Pepe Vargas
Renato Simões
PMDB
Alexandre Santos
Edio Lopes vaga do Bloco PV, PPS
Hugo Motta
João Arruda
Carlos Brandão
Akira Otsubo
Edinho Bez
Eduardo Cunha
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame vaga do
PTB
Carlos Sampaio vaga do PSB
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
Luiz Fernando Machado
PSD
Felipe Bornier
(Dep. do PMN ocupa a
vaga)
Irajá Abreu
Sérgio Brito
Eduardo da Fonte vaga do PCdoB
João Pizzolatti
Manuel Rosa Neca vaga do PDT
PP
Carlos Magno
PR
Anthony Garotinho
Wellington Roberto vaga do PCdoB
Zoinho vaga do PROS
PSB
1 vaga
DEM
1 vaga
vaga)
Mendonça Filho
SD
Simplício Araújo
Nilton Capixaba
PTB
Fernando Francischini
Bloco PV, PPS
Marcio Junqueira
Zequinha Marinho vaga do PR
Francisco Tenório vaga do PSD
Stepan Nercessian
PROS
PDT
André Figueiredo
PCdoB
PSC
Nilson Leitão
Nilson Pinto
PSDB
PSD
Moreira Mendes
Urzeni Rocha
Marinha Raupp
Professor Setimo
Izalci
PP
Gladson Cameli
Paulo Cesar Quartiero
PR
PSB
DEM
SD
Sebastião Bala Rocha
Wilson Filho
Átila Lins
Manoel Salviano vaga do PSDB
Silas Câmara
PTB
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Ademir Camilo vaga do PCdoB
Domingos Neto
Dudimar Paxiuba vaga do PR
Givaldo Carimbão vaga do PSB
Weverton Rocha
PROS
Raul Lima
Lúcio Vale
Pastor Eurico
Pauderney Avelino
Domingos Dutra
Sérgio Moraes
Paulo Wagner
José Augusto Maia
Major Fábio vaga do PCdoB
Marcio Junqueira vaga do PT
PDT
Giovanni Queiroz
PCdoB
PSC
Zequinha Marinho vaga do PMDB
PRP
Chico das Verduras vaga do PMDB
Secretário(a): Idelfonso Vidal Salmito
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
FAX: 3216-6440
PMN
Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Titulares
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Presidente: Domingos Neto (PROS)
1º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PROS)
2º Vice-Presidente: Wilson Filho (PTB)
3º Vice-Presidente: Dudimar Paxiuba (PROS)
Miriquinho Batista
Taumaturgo Lima
Zé Geraldo
Marcelo Castro
Mauro Benevides
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
Titulares
Quinta-feira 17 265 PT
Eudes Xavier
Fernando Ferro
Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta vaga do PSD
1 vaga
Suplentes
Anselmo de Jesus
Francisco Praciano
PMDB
Bruna Furlan
1 vaga
Waldir Maranhão
PT
Suplentes
Erika Kokay
João Paulo Lima
Nilmário Miranda
PMDB
PSDB
PSD
PP
PR
Professor Setimo
1 vaga
2 vagas
2 vagas
1 vaga
266 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lincoln Portela
Janete Capiberibe
Luiza Erundina
1 vaga
PSB
vaga do PDT
Glauber Braga
Efraim Filho
SD
Dr. Grilo
Domingos Dutra
PTB
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
Nelson Marquezelli
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Sarney Filho
PROS
José Augusto Maia
PDT
Marcos Rogério
PSC
Zequinha Marinho vaga do PMDB
PSOL
Chico Alencar vaga do PROS
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Penna (PV)
3º Vice-Presidente: Márcio Macêdo (PT)
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Maria Lucia Prandi
Taumaturgo Lima vaga do SD
Adrian
Aníbal Gomes
PT
PMDB
2 vagas
PSDB
André de Paula
Irajá Abreu
PSD
Reinhold Stephanes vaga do PSDB
PP
1 vaga
PR
vaga)
PSB
Stefano Aguiar
DEM
1 vaga
Suplentes
Anselmo de Jesus
Luci Choinacki
1 vaga
SD
PTB
Penna vaga do PR
Sarney Filho vaga do PTB
Givaldo Carimbão
Weverton Rocha
1 vaga
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
PROS
Dudimar Paxiuba
PDT
PSC
PSOL
Giovani Cherini
Nelson Padovani vaga do SD
Chico Alencar vaga do Bloco PV,
PPS
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Titulares
vaga)
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
DEM
1 vaga
Julho de 2014
Reinaldo Azambuja vaga do PSD
Ricardo Tripoli
vaga)
Felipe Bornier vaga do PT
Moreira Mendes
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Rebecca Garcia
Dr. Paulo César
Alfredo Sirkis
Abelardo Lupion
Lira Maia vaga do PSDB
Presidente: Geraldo Thadeu (PSD)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
2º Vice-Presidente: Ronaldo Benedet (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
Titulares
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Luiz Sérgio
Vander Loubet
PT
PMDB
Suplentes
Carlos Zarattini
Cláudio Puty
Paulão
Ronaldo Zulke
Weliton Prado
Edio Lopes vaga do PSC
Eliseu Padilha
Lelo Coimbra
Washington Reis
PSDB
José Aníbal
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel
Carlos Alberto Leréia vaga do PMDB
Rodrigo de Castro vaga do PSB
Domingos Sávio
Nilson Leitão vaga do PDT
PSD
Fernando Torres
Carlos Souza
Geraldo Thadeu
Eduardo Sciarra
Marcos Montes
Eliene Lima
Paulo Magalhães vaga do DEM
PP
Betinho Rosado
João Leão
Dimas Fabiano
José Otávio Germano
Nelson Meurer vaga do PCdoB
1 vaga
PR
Gorete Pereira
José Rocha
Magda Mofatto
PSB
Fernando Coelho Filho
Jose Stédile
DEM
Davi Alcolumbre
Claudio Cajado
Vitor Penido
SD
Elcione Barbalho
Hermes Parcianello vaga do PSC
Luiz Otavio
Ronaldo Benedet
Rose de Freitas
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Luiz Argôlo
Eduardo Gomes
PTB
Eros Biondini
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
PROS
Dudimar Paxiuba
Luiz Carlos Busato
Arnaldo Jordy
Salvador Zimbaldi
PDT
Giovani Cherini
PCdoB
Osmar Júnior
PSC
PRB
Cleber Verde
César Halum
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Quinta-feira 17 267 Alfredo Sirkis
Claudio Cajado
João Dado
José Chaves vaga do PMDB
Roberto de Lucena
PT
Major Fábio
Carlos Zarattini
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Josias Gomes
Marco Maia
PMDB
Almeida Lima
André Zacharow
Íris de Araújo
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame vaga do
PR
Carlos Alberto Leréia vaga do DEM
Carlos Sampaio
Duarte Nogueira vaga do PSB
Eduardo Barbosa
Emanuel Fernandes vaga do PSC
1 vaga
Hugo Napoleão
Jefferson Campos
Urzeni Rocha
Raul Lima
Aracely de Paula
vaga do PP
Jaqueline Roriz vaga do PR
Benedita da Silva
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro vaga do PP
Dr. Rosinha
Iara Bernardi vaga do PMDB
Luiz Alberto
Nelson Pellegrino
Vanderlei Siraque vaga do PR
Adrian vaga do PTB
Edson Ezequiel
Newton Cardoso
Pedro Novais
Raul Henry
Cesar Colnago
Izalci
Luiz Carlos Hauly
PSD
PP
PR
César Halum vaga do PP
George Hilton
Ivan Valente vaga do PMDB
Suplentes
André de Paula
Átila Lins
Moreira Mendes
Jair Bolsonaro
Vilalba
vaga)
Alexandre Leite
SD
Dr. Grilo
Bloco PV, PPS
Arnon Bezerra vaga do PDT
vaga)
Rubens Bueno
PROS
Cida Borghetti
PDT
PCdoB
Titulares
DEM
Nelson Marquezelli
Perpétua Almeida
Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
1º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
2º Vice-Presidente: Hugo Napoleão (PSD)
3º Vice-Presidente: Alfredo Sirkis (PSB)
Abelardo Camarinha
Stefano Aguiar
PTB
Vieira da Cunha
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
PSB
João Ananias
PSC
Takayama
PRB
Vitor Paulo
PTdoB
PSOL
PMN
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Pauderney Avelino (DEM)
1º Vice-Presidente: Lincoln Portela (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Edson Santos
Renato Simões
Weliton Prado
João Campos
Pinto Itamaraty
Junji Abe
Guilherme Mussi
Lincoln Portela
Keiko Ota
Pastor Eurico vaga do PMDB
PT
PMDB
PSDB
PSD
PP
PR
Suplentes
Alessandro Molon
Rogério Carvalho
Sibá Machado
Edio Lopes
Marllos Sampaio
Osmar Terra
Otavio Leite
William Dib
Guilherme Campos
Jair Bolsonaro
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Alfredo Sirkis vaga do PSD
Gonzaga Patriota
DEM
268 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Efraim Filho vaga do PSD
Mendonça Prado vaga do PMDB
Pauderney Avelino
Fernando Francischini
SD
Alexandre Leite vaga do Bloco PV, PPS
Onyx Lorenzoni vaga do SD
Ronaldo Caiado
PTB
Sabino Castelo Branco
Rosane Ferreira
José Augusto Maia
Enio Bacci
Otoniel Lima vaga do PMDB
Wilson Filho vaga do PDT
Bloco PV, PPS
PROS
Major Fábio
PDT
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
PTdoB
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Rogério Carvalho
Zeca Dirceu
Colbert Martins
Darcísio Perondi
Geraldo Resende vaga do PSD
Nilda Gondim
Osmar Terra
Saraiva Felipe
PMDB
Eleuses Paiva
vaga)
1 vaga
José Linhares
Toninho Pinheiro
Dr. Paulo César
Francisco Floriano vaga do PRP
vaga)
PSD
Erika Kokay
Helcio Silva
Henrique Fontana
Padre Ton
Ságuas Moraes
Valmir Assunção
André Zacharow
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
Rose de Freitas
Cesar Colnago
Eduardo Barbosa vaga do PSOL
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
Geraldo Thadeu
Silas Câmara
PP
PR
Iracema Portella
PSB
Mandetta
Ronaldo Caiado
SD
Manato
Antonio Brito
Rosane Ferreira
Anderson Ferreira
Gorete Pereira
João Dado
PTB
Bloco PV, PPS
PROS
Henrique Afonso
Roberto de Lucena vaga do DEM
Dr. Jorge Silva
Cida Borghetti
Liliam Sá vaga do PCdoB
PDT
Sueli Vidigal
Jhonatan de Jesus
PSDB
Mara Gabrilli
Marcus Pestana
Otavio Leite
Luiz de Deus
vaga)
vaga)
Suplentes
PT
DEM
Lael Varella vaga do PSB
Filipe Pereira
Takayama vaga do PP
Presidente: Amauri Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
3º Vice-Presidente: José Linhares (PP)
Pastor Eurico vaga do PP
Paulo Foletto
Sandra Rosado
Alexandre Roso
Jandira Feghali vaga do PSOL
João Ananias
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Titulares
Julho de 2014
Rosinha da Adefal vaga do PR
PCdoB
PSC
Marcos Rogério vaga do PRP
Jô Moraes vaga do PP
Zequinha Marinho
PRB
Vitor Paulo
PSOL
PRP
PTdoB
Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT)
2º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
3º Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
Eudes Xavier
Francisco Chagas
Nelson Pellegrino
Policarpo
1 vaga
PT
Suplentes
Dalva Figueiredo
Luiz Sérgio
Marcon
Vicentinho
PMDB
Sandro Mabel
Darcísio Perondi
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
PSDB
Andreia Zito
João Campos
PSD
Roberto Santiago
Sergio Zveiter
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Guilherme Mussi
Luiz Fernando Faria
PP
PR
Gorete Pereira
Luciano Castro
1 vaga
Armando Vergílio vaga do PSD
Laercio Oliveira vaga do DEM
Paulo Pereira da Silva
Jorge Côrte Real
Luiz Carlos Busato vaga do PMDB
Roberto Balestra vaga do PMDB
Roberto Teixeira vaga do PT
Sandes Júnior
PSB
1 vaga
DEM
Davi Alcolumbre
SD
Augusto Coutinho vaga do PSD
Wladimir Costa vaga do PSC
PTB
Alex Canziani vaga do PDT
Jovair Arantes
Sabino Castelo Branco vaga do
PSDB
Bloco PV, PPS
1 vaga
PROS
Marcio Junqueira
PDT
André Figueiredo
Flávia Morais vaga do PSDB
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal vaga do PR
vaga do PMDB
Daniel Almeida
Chico Lopes
Manuela D'ávila vaga do PROS
PSC
Erivelton Santana
Silvio Costa vaga do PMDB
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do Bloco PV,
Quinta-feira 17 269 Danrlei de Deus Hinterholz
vaga)
Renato Molling
Vilalba vaga do PDT
Dr. Paulo César vaga do PTB
Magda Mofatto
Abelardo Camarinha
Valadares Filho
vaga do DEM
PSD
José Carlos Vieira
Roberto Santiago
PP
PR
Renzo Braz vaga do PCdoB
Roberto Britto
José Rocha
PSB
Alexandre Roso
Alexandre Toledo (Licenciado) vaga do
PDT
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende
SD
Benjamin Maranhão
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
1 vaga
PROS
Zé Vieira
1 vaga
PDT
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca
PSC
Lauriete vaga do PMDB
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do SD
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
PPS
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
2º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Diego Andrade (PSD)
Titulares
COMISSÃO DE TURISMO
Presidente: Renato Molling (PP)
1º Vice-Presidente: Vilalba (PP)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB)
Titulares
José Airton
Paulo Pimenta
1 vaga
Aníbal Gomes
Fabio Reis
Geraldo Resende
Marllos Sampaio vaga do PSD
Pedro Chaves vaga do PSDB
Andreia Zito
vaga)
PT
PMDB
Suplentes
Luci Choinacki
Luiz Sérgio
Policarpo
Hermes Parcianello
1 vaga
PSDB
Nilson Leitão
Silvio Torres
PT
Suplentes
Geraldo Simões
José Airton
Jesus Rodrigues
Rubens Otoni
Paulão
PMDB
Edinho Araújo vaga do PT
Alexandre Santos vaga do PT
vaga do PSC
Edson Ezequiel
Camilo Cola vaga do PRTB
Fátima Pelaes
Edinho Bez
Marinha Raupp
Fabio Reis
Mauro Mariani vaga do PSDB
Marcelo Castro vaga do PSC
Newton Cardoso
Mauro Lopes
Osvaldo Reis vaga do PSB
Washington Reis
PSDB
Vanderlei Macris
Silvio Torres
1 vaga
PSD
Diego Andrade
Arolde de Oliveira
Jaime Martins
Ricardo Izar
270 Quinta-feira 17 (Dep. do PP ocupa a vaga)
João Leão
Julio Lopes vaga do PSD
Lázaro Botelho
Renzo Braz vaga do PRTB
Lúcio Vale vaga do PSDB
Milton Monti
Vinicius Gurgel vaga do PCdoB
Wellington Fagundes
Zoinho vaga do PT
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PP
PR
Roberto Dorner
Pedro Uczai
Gladson Cameli
Raul Lima
Alceu Moreira
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Aelton Freitas
Paulo Feijó vaga do PSDB
PSB
Gonzaga Patriota
Jose Stédile
Leopoldo Meyer
DEM
Rodrigo Maia
Jorge Tadeu Mudalen vaga do PT
Lael Varella
SD
Aureo vaga do PT
Luiz Argôlo
PTB
Antonio Brito vaga do PMDB
Pedro Fernandes vaga do SD
Bloco PV, PPS
1 vaga
Fábio Ramalho
PROS
Hugo Leal
Antonio Balhmann
PDT
Ângelo Agnolin
Giovanni Queiroz
PCdoB
PSC
PRTB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PCdoB
PRP
Jânio Natal vaga do PR
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
Assis do Couto
Bohn Gass
Gabriel Guimarães
4 vagas
PSDB
PP
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion
1 vaga
PR
Wellington Fagundes
1 vaga
PSB
Efraim Filho
1 vaga
Luiz Nishimori vaga do PSDB
2 vagas
1 vaga
2 vagas
PDT
Bloco PV, PPS
PTB
Josué Bengtson
PSC
Takayama
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
SD
Zé Silva vaga do PDT
PROS
Antonio Balhmann vaga do PSB
Giovani Cherini
1 vaga
1 vaga
Nelson Padovani
1 vaga
1 vaga
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
PT
1 vaga
PMDB
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Titulares
Hélio Santos
Reinaldo Azambuja
Julho de 2014
Suplentes
Jesus Rodrigues
Marcon
Rogério Carvalho
Francisco Praciano
José de Filippi (Licenciado)
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Almeida Lima vaga do Bloco PV, PPS
PT
PMDB
Suplentes
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
1 vaga
Edinho Araújo
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Leonardo Picciani
Fábio Trad
Osmar Serraglio
Marcelo Castro
Saraiva Felipe
PSDB
Alfredo Kaefer
João Campos
2 vagas
Luiz Carlos
Luiz Pitiman vaga do PMDB
PP
Esperidião Amin
João Leão
Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho
2 vagas
Mendonça Prado
PR
2 vagas
1 vaga
PSB
Valadares Filho
1 vaga
1 vaga
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Paes Landim
1 vaga
PSC
Takayama
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Beto Mansur vaga do PP
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
2 vagas
2 vagas
SD
Laercio Oliveira vaga do PR
PROS
Ariosto Holanda vaga do PSB
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Erika Kokay
Luiz Alberto
Luiz Couto
Vicentinho
Fátima Pelaes
Marllos Sampaio
1 vaga
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
Sandes Júnior
Vilson Covatti
Alexandre Leite
Mendonça Prado
Gorete Pereira
Zoinho
Quinta-feira 17 271 Suplentes
PT
PMDB
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
Renato Simões
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
PSDB
3 vagas
PP
DEM
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
2 vagas
PR
2 vagas
PSB
Sandra Rosado
1 vaga
2 vagas
PDT
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
1 vaga
PTB
Arnon Bezerra
PSC
Filipe Pereira
PCdoB
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PHS
1 vaga
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
Felipe Bornier vaga do PHS
SD
Paulo Pereira da Silva vaga do PDT
Secretário(a): Raquel Andrade
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO.
Presidente:
Titulares
Erika Kokay
Iara Bernardi
Hugo Motta
PT
PMDB
Suplentes
272 Quinta-feira 17 Mauro Benevides
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Dep. do SD ocupa a vaga)
PSDB
Bruna Furlan
SD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Augusto Coutinho vaga do DEM
Aureo vaga do PRTB
João Dado vaga do PDT
Wladimir Costa vaga do PMDB
PROS
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente:
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
Josias Gomes
Weliton Prado
2 vagas
Marcelo Castro
Mauro Lopes
João Campos
Carlos Magno
Roberto Balestra
Alexandre Leite
Gorete Pereira
Jorginho Mello vaga do PSDB
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
Suplentes
PT
Zé Geraldo
3 vagas
PMDB
Darcísio Perondi
3 vagas
PSDB
3 vagas
PP
Dilceu Sperafico
DEM
2 vagas
PR
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
PDT
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nelson Marquezelli
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
Antonio Bulhões
PRTB
Damião Feliciano
1 vaga
Josué Bengtson
1 vaga
Osmar Júnior
1 vaga
1 vaga
PSD
Moreira Mendes
DEM
PSB
Glauber Braga
Titulares
Julho de 2014
Jefferson Campos
Valtenir Pereira vaga do PSB
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
PT
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
PSDB
Cesar Colnago
Izalci vaga do PR
Esperidião Amin
Paulo Maluf
2 vagas
Wellington Fagundes
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
Suplentes
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Sandro Mabel
3 vagas
PP
DEM
PR
Renato Molling
Roberto Britto
2 vagas
2 vagas
PSB
PDT
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
PTB
1 vaga
PSC
2 vagas
Marcos Rogério
1 vaga
1 vaga
Julho de 2014 Takayama
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 vaga
PCdoB
Assis Melo
1 vaga
Átila Lins
Dr. Grilo vaga do PSL
Marcos Medrado vaga do PDT
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Junji Abe
1 vaga
SD
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Alceu Moreira
Almeida Lima
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
PT
PMDB
Suplentes
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Marcus Pestana
William Dib
2 vagas
1 vaga
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Paulo Maluf
2 vagas
1 vaga
DEM
Efraim Filho
Felipe Maia
Pauderney Avelino
Mandetta
Ronaldo Caiado
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
PR
Luciano Castro
2 vagas
PSB
Quinta-feira 17 273 Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS
Luiza Erundina
1 vaga
Pastor Eurico
Valadares Filho
PDT
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito
Walney Rocha (Licenciado)
Paes Landim
PSC
Edmar Arruda
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PSC
Daniel Almeida
PRB
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
Jaime Martins vaga do PR
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
SD
Augusto Coutinho vaga do DEM
PROS
Miro Teixeira vaga do PDT
Vicente Arruda vaga do PR
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
2011, DO SR. SANDRO ALEX, QUE "ALTERA E
ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO
PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES
CONSIDERADOS INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA QUALQUER CARGO" (PROÍBE A NOMEAÇÃO
DAQUELES QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS
INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS CARGOS
DE MINISTRO DE ESTADO OU CARGO EQUIPARADO,
SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGOS EM COMISSÃO E
DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA)
Presidente: Lincoln Portela (PR)
Relator: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
José Guimarães
Danilo Forte
Rose de Freitas
1 vaga
PT
Suplentes
3 vagas
PMDB
3 vagas
PSDB
274 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cesar Colnago
Sergio Zveiter
Roberto Balestra
Roberto Britto
DEM
Onyx Lorenzoni
PDT
Marcos Rogério
Paes Landim
PTB
Lázaro Botelho
Roberto Teixeira
1 vaga
Vitor Penido
Andre Moura
Perpétua Almeida
Dr. Grilo vaga do PSL
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PSL
1 vaga
SD
PROS
Salvador Zimbaldi vaga do PDT
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC)
2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator: Gonzaga Patriota (PSB)
Colbert Martins
Hugo Motta
Marllos Sampaio
2 vagas
Betinho Rosado
João Leão
PT
Suplentes
Eudes Xavier
Fátima Bezerra
2 vagas
PMDB
PSDB
PP
1 vaga
PSB
Giroto (Licenciado) vaga do PMDB
2 vagas
2 vagas
PDT
Bloco PV, PPS
PTB
PSC
1 vaga
Arnon Bezerra
PCdoB
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
1 vaga
PTdoB
1 vaga
1 vaga
PSD
Hugo Napoleão
Manoel Salviano
Júlio Cesar
SD
Genecias Noronha vaga do PMDB
PROS
Domingos Neto vaga do PSC
Major Fábio vaga do DEM
Secretário(a): Eugenia Kimie Suda Camacho Pestana
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE "ALTERA O ART. 40 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
PARA ESTABELECER A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO
SEMIÁRIDO NORDESTINO"
Fernando Ferro
João Paulo Lima
José Airton
Josias Gomes
Paulo Wagner
Andre Moura
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Rosane Ferreira
PR
Gonzaga Patriota
Sandra Rosado
Wilson Filho
PSC
DEM
Anderson Ferreira
Gorete Pereira
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
2 vagas
Efraim Filho
Mendonça Prado
PP
PSB
1 vaga
Vilalba vaga do PRB
PSD
PR
Lincoln Portela
2 vagas
Julho de 2014
Akira Otsubo
Alberto Filho
1 vaga
3 vagas
Roberto Britto
Waldir Maranhão
1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO
EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS
ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Alex Canziani (PTB)
1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB)
Relator: Jorginho Mello (PR)
Titulares
Amauri Teixeira
Márcio Macêdo
Zeca Dirceu
1 vaga
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
Professor Setimo
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
PT
Suplentes
Sibá Machado
3 vagas
PMDB
Francisco Escórcio
Raul Henry
2 vagas
PSDB
3 vagas
Julho de 2014 (Dep. do PR ocupa a vaga)
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 vaga
PP
Raul Lima vaga do PSD
Roberto Teixeira
Waldir Maranhão
Jerônimo Goergen
José Linhares
DEM
Efraim Filho
2 vagas
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
Paulo Freire
1 vaga
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Takayama
Andre Moura
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
César Halum vaga do PSD
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eleuses Paiva
PRP
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL"
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Odair Cunha (PT)
Titulares
Luiz Sérgio
Odair Cunha
João Arruda
Leonardo Picciani
1 vaga
Cesar Colnago
Marcus Pestana
José Humberto vaga do PHS
Junji Abe
PT
PMDB
PSDB
PSD
Alessandro Molon
Assis Carvalho
Dalva Figueiredo
Francisco Escórcio
Osmar Serraglio
1 vaga
Alfredo Kaefer
Moreira Mendes
PP
Esperidião Amin
Roberto Britto
João Pizzolatti
Nelson Meurer
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Márcio França
Glauber Braga
DEM
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni
PDT
Marcos Rogério
PTB
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
1 vaga
PSC
1 vaga
PCdoB
Osmar Júnior
Daniel Almeida
PHS
1 vaga
SD
Dr. Grilo vaga do PR
PROS
Hugo Leal vaga do PSC
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS
ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA
FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA
DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO,
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL,
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS
AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
Presidente: Alessandro Molon (PT)
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
Relator: Lelo Coimbra (PMDB)
Titulares
Suplentes
Quinta-feira 17 275 Alessandro Molon
Sibá Machado
Eliseu Padilha
Fábio Trad
Lelo Coimbra
Cesar Colnago
Luiz Carlos
Diego Andrade
Silas Câmara
Carlos Magno
PT
PMDB
PSDB
PSD
PP
Suplentes
Paulão
Paulo Teixeira
Policarpo
Elcione Barbalho
Francisco Escórcio
Rose de Freitas
Antonio Imbassahy
João Campos
Dilceu Sperafico
276 Quinta-feira 17 Jerônimo Goergen
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sandes Júnior
PR
Lincoln Portela
PSB
Paulo Foletto
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PDT
Vieira da Cunha
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Alice Portugal
PHS
1 vaga
1 vaga
SD
Simplício Araújo vaga do PCdoB
PROS
José Augusto Maia vaga do PTB
PTdoB
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
2011, DA SRA LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL"
Janete Rocha Pietá
Nilmário Miranda
1 vaga
Alceu Moreira
Marçal Filho
Nilda Gondim
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
Silas Câmara
Renzo Braz
Vilalba vaga do PRB
1 vaga
Luiza Erundina
Mendonça Filho
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Francisco Chagas
Paulão
Ronaldo Zulke
Osvaldo Reis
1 vaga
2 vagas
PSD
PP
PR
PSB
DEM
Diego Andrade
1 vaga
Julio Lopes vaga do PMDB
Lázaro Botelho
Roberto Britto
1 vaga
Dr. Ubiali
Rodrigo Maia
PDT
Oziel Oliveira
PTB
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Takayama
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
SD
Henrique Oliveira vaga do PR
Nelson Marquezelli
Rosane Ferreira
1 vaga
1 vaga
Acelino Popó
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
2011, DO SR. CLÁUDIO PUTY E OUTROS, QUE
"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 155 DA
CONSTITUIÇÃO" (ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE ICMS
PARA EXPORTAÇÃO DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS OU
SEMI-ELABORADOS) E APENSADA
Presidente:
Titulares
Cláudio Puty
José Airton
Margarida Salomão
Weliton Prado
Presidente: Marçal Filho (PMDB)
Relator: Nilmário Miranda (PT)
Titulares
Julho de 2014
Leonardo Quintão
Rose de Freitas
Sandro Mabel
Jutahy Junior
Paulo Abi-ackel
José Humberto
Marcos Montes
Guilherme Mussi
Aelton Freitas
Jose Stédile
Felipe Maia
Luiz Carlos Busato
Arnaldo Jordy
Valtenir Pereira
PT
Suplentes
4 vagas
PMDB
PSDB
PSD
PP
PR
PSB
DEM
SD
PTB
Bloco PV, PPS
PROS
PDT
Alceu Moreira
José Priante
1 vaga
2 vagas
Hugo Napoleão
Jaime Martins
2 vagas
1 vaga
Janete Capiberibe
1 vaga
Eduardo Gomes
1 vaga
1 vaga
Antonio Balhmann
Julho de 2014 Giovani Cherini
1 vaga
Silvio Costa
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PCdoB
PSC
PMN
1 vaga
1 vaga
Antônia Lúcia
1 vaga
Chico Lopes
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
Chico Alencar
Secretário(a): Claudia Maria Borges Matias
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
2012, DO SR. AMAURI TEIXEIRA, QUE "FIXA PARÂMETROS
PARA A REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS AUDITORES FISCAIS
DO TRABALHO E DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DA
CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL"
Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Policarpo
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Reinaldo Azambuja
Felipe Bornier
Roberto Santiago
1 vaga
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Suplentes
PT
PMDB
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Paulão
Vicente Candido
1 vaga
Marçal Filho
2 vagas
PSDB
PSD
PP
Andreia Zito
Otavio Leite
1 vaga
Júlio Cesar
Moreira Mendes
PR
Gorete Pereira
PSB
Valadares Filho
DEM
Mendonça Prado
Rodrigo Maia
PDT
Vieira da Cunha
PTB
Wilson Filho vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Luiz Fernando Faria
1 vaga
Lincoln Portela
Luciano Castro
Glauber Braga
Júlio Delgado
Eli Correa Filho
1 vaga
1 vaga
Antonio Brito
1 vaga
Quinta-feira 17 277 1 vaga
PCdoB
PRB
PSOL
SD
PROS
1 vaga
1 vaga
João Dado vaga do PRB
PTdoB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS
INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR
INVALIDEZ)
Presidente: Alexandre Roso (PSB)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Margarida Salomão
Rogério Carvalho
Ságuas Moraes
Mauro Benevides
Professor Setimo
Rose de Freitas
Andreia Zito
João Campos
Junji Abe
Aline Corrêa
Vilson Covatti
Gorete Pereira
Alexandre Roso
Efraim Filho
Sueli Vidigal
Rubens Bueno
Andre Moura
Jô Moraes
PT
PMDB
PSDB
PSD
PP
Suplentes
Amauri Teixeira
Dalva Figueiredo
Policarpo
Edinho Araújo
Marçal Filho
Marllos Sampaio
Nilson Leitão
1 vaga
Edson Pimenta
1 vaga
José Linhares
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Paulo Foletto
DEM
1 vaga
PDT
Giovani Cherini
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
1 vaga
PCdoB
Jandira Feghali
278 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE
"ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR
DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
Titulares
Suplentes
Artur Bruno
João Paulo Lima
Weliton Prado
PMDB
Akira Otsubo
Manoel Junior
Cesar Colnago
João Campos
PSDB
Fábio Trad
Hugo Motta
PSD
Guilherme Campos
Moreira Mendes
Geraldo Thadeu
Sergio Zveiter
PP
Paulo Maluf
Renato Molling
Dimas Fabiano
Renzo Braz
PR
Gorete Pereira
Jorginho Mello
Lincoln Portela vaga do PRTB
PSB
Jose Stédile
DEM
Júlio Campos
Marcos Rogério vaga do PRTB
PDT
Antônia Lúcia
Daniel Almeida
João Dado
vaga do PDT
1 vaga
Jô Moraes
PRTB
SD
Secretário(a): Leila Machado Campos
Sergio Zveiter
Roberto Britto
Sandes Júnior
Lincoln Portela
Júlio Delgado
Luiz de Deus
Jovair Arantes
1 vaga
Paulo Wagner
PCdoB
Antonio Imbassahy
Vanderlei Macris
Felipe Maia
Nelson Marquezelli
PSC
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Marcelo Castro
1 vaga
PTB
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Presidente: Sibá Machado (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Sandra Rosado
Vieira da Cunha
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART.
55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE
A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO
ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Sibá Machado
PT
Amauri Teixeira
Policarpo
Vicente Candido
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Presidente: Policarpo (PT)
1º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Akira Otsubo (PMDB)
Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB)
Julho de 2014
Alice Portugal
Ivan Valente
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Márcio Macêdo
Renato Simões
PMDB
3 vagas
PSDB
Izalci
Luiz Carlos Hauly
PSD
PP
Arolde de Oliveira
2 vagas
PR
Wellington Fagundes
PSB
Márcio França
DEM
Felipe Maia
PDT
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
PSC
Sandro Alex
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PEN
SD
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART.
155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A
SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
Julho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E
QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL
LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD)
3º Vice-Presidente: Miriquinho Batista (PT)
Relator: Márcio Macêdo (PT)
Titulares
PT
Assis Carvalho
Cláudio Puty vaga do PSOL
Márcio Macêdo
Miriquinho Batista
Sibá Machado
Alberto Filho
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Otavio Leite
Vaz de Lima
PP
Esperidião Amin
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
PR
Fernando Coelho Filho
Jorge Côrte Real
Duarte Nogueira
Emanuel Fernandes
Vanderlei Macris
2 vagas
Arnaldo Jardim
Geraldo Simões
Valmir Assunção
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
1 vaga
Suplentes
João Maia
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
Osmar Júnior
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
PSD
Guilherme Campos
Arolde de Oliveira
Jaime Martins vaga do PR
1 vaga
Júlio Cesar
SD
Domingos Dutra vaga do PT
PROS
Hugo Leal vaga do PSC
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
Quinta-feira 17 279 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E
OUTROS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO
ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
Presidente: Paes Landim (PTB)
Relator: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
PT
Gabriel Guimarães
Policarpo
1 vaga
Suplentes
3 vagas
PMDB
Rose de Freitas
Fátima Pelaes
Sandro Mabel
Hugo Motta
PSDB
2 vagas
Luiz Carlos
Luiz Pitiman vaga do PMDB
PSD
Hugo Napoleão
Moreira Mendes
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
1 vaga
PR
Dr. Adilson Soares
Lincoln Portela
PSB
Jose Stédile
Keiko Ota
DEM
Mendonça Prado
Mendonça Filho
PDT
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
Andre Moura
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Jânio Natal
SD
PROS
PRB
Beto Mansur vaga do PP
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E
280 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49;
MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART.
231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A
RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;
ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E
APENSADAS
Presidente: Afonso Florence (PT)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
3º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
Relator: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator Substituto: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Afonso Florence
Geraldo Simões
Padre João
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Valmir Assunção
Amir Lando vaga do PSC
Celso Maldaner
Marinha Raupp
1 vaga
Alceu Moreira
Darcísio Perondi
Osmar Serraglio
PSDB
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
Junji Abe
Moreira Mendes
PSD
Domingos Sávio
Eliene Lima
Marcos Montes
PP
Luis Carlos Heinze
Toninho Pinheiro vaga do
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
PTdoB
Vilson Covatti
Giacobo
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do
PTdoB
Luciano Castro
PSB
Janete Capiberibe
Giovanni Queiroz
Sabino Castelo Branco
Sarney Filho
Nelson Padovani
Perpétua Almeida
(Dep. do PP ocupa a
vaga)
Glauber Braga
DEM
Mandetta
PDT
Oziel Oliveira
PTB
Bloco PV, PPS
Presidente: Adrian (PMDB)
1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Padre João (PT)
3º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT)
Relator: Renato Simões (PT)
Erika Kokay
Padre João
Renato Simões
PT
PMDB
2013, DO SR. PADRE JOÃO E OUTROS, QUE "ALTERA O § 8º
DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL
DO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL QUE EXERÇA
SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR"
Titulares
Suplentes
Nelson Marquezelli
PSC
Penna
PCdoB
Evandro Milhomen
PTdoB
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
Julho de 2014
Adrian
Fabio Reis
Pedro Novais
Izalci
1 vaga
Roberto Santiago
Aline Corrêa
1 vaga
Lincoln Portela
Alexandre Roso
Rodrigo Maia
Giovani Cherini
1 vaga
Edmar Arruda
Jô Moraes
1 vaga
PT
PMDB
Suplentes
Francisco Chagas
Paulo Teixeira
Policarpo
Darcísio Perondi
Marcelo Castro
Sandro Mabel
PSDB
2 vagas
PSD
2 vagas
PP
José Linhares
Rebecca Garcia
PR
1 vaga
PSB
1 vaga
DEM
PDT
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PTdoB
1 vaga
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A
PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO
POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E
APENSADA
Presidente: Sergio Zveiter (PSD)
1º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
Relator: Raul Henry (PMDB)
Josias Gomes
Luiz Sérgio
Sibá Machado
PMDB
Amir Lando
Leonardo Picciani
Raul Henry
Arthur Lira
Vilson Covatti
Paulo Freire
Júlio Delgado
Mendonça Filho
Vieira da Cunha
Jorge Côrte Real
Rosane Ferreira
Edmar Arruda
Perpétua Almeida
Dalva Figueiredo
Odair Cunha
Professor Setimo
2 vagas
Bruno Araújo
Eleuses Paiva
Sergio Zveiter
Suplentes
PT
PSDB
Izalci
1 vaga
PSD
1 vaga
PP
Nelson Meurer
1 vaga
PR
1 vaga
PSB
Beto Albuquerque
DEM
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
PSC
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Jânio Natal
Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
CONSTITUIÇÃO Nº 325-A, DE 2009, DO SR. VALTENIR
PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA SEÇÃO AO
CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPONDO SOBRE A PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA
CRIMINAL", E APENSADA
Alessandro Molon
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Alberto Filho
Alexandre Santos
Fátima Pelaes
João Campos
Vanderlei Macris
PT
PMDB
Suplentes
Maria do Rosário
Paulo Teixeira
Sibá Machado
Alceu Moreira
2 vagas
PSDB
Sandes Júnior
PSD
PP
Eleuses Paiva
Guilherme Mussi
PR
Luciano Castro
PSB
Alexandre Roso
Jose Stédile
DEM
Efraim Filho
Vitor Penido
PDT
Enio Bacci
Subtenente Gonzaga
Marcos Rogério vaga do PSC
PTB
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
PCdoB
Perpétua Almeida
Jô Moraes
PSL
1 vaga
SD
Eduardo Gomes vaga do PSDB
Luiz Argôlo vaga do PP
PROS
Ademir Camilo vaga do PP
Hugo Leal vaga do PSD
PRB
Otoniel Lima vaga do PSL
Vitor Paulo vaga do PSC
PTdoB
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO §
3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS
MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA)
Presidente: Lincoln Portela (PR)
2º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)
Relator: Manoel Junior (PMDB)
Presidente: Otoniel Lima (PRB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PROS)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
Felipe Bornier
Irajá Abreu
Quinta-feira 17 281 Eduardo Barbosa
Titulares
João Paulo Lima
Luci Choinacki
Miriquinho Batista
Paulão vaga do PDT
Vicentinho
PT
PMDB
Alberto Filho
Manoel Junior
Marllos Sampaio
PSDB
Suplentes
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Luiz Couto
Taumaturgo Lima
Mauro Lopes
Ronaldo Benedet
2 vagas
282 Quinta-feira 17 Andreia Zito
Izalci
João Campos
Jair Bolsonaro
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 vagas
PP
Raul Lima vaga do PSD
Vilson Covatti
1 vaga
DEM
Abelardo Lupion
Efraim Filho
Mendonça Prado
1 vaga
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lincoln Portela
Zoinho
Gonzaga Patriota
Paulo Foletto
PSB
PDT
Keiko Ota
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
PTB
Paes Landim
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
João Ananias
Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima
Antonio Bulhões
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Átila Lins
Carlos Souza
SD
Simplício Araújo vaga do Bloco PV,
Zé Silva vaga do PDT
PPS
Hugo Leal vaga do PMDB
PROS
PRP
Givaldo Carimbão vaga do PSB
Liliam Sá vaga do PSD
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 165 E
166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR
OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA", E APENSADA
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Alessandro Molon
Margarida Salomão
Pedro Eugênio
PT
PMDB
Edio Lopes
Pedro Novais
1 vaga
Andreia Zito
José Guimarães
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
Danilo Forte
João Arruda
Manoel Junior
PSDB
Domingos Sávio
Izalci vaga do PRB
William Dib
PSD
Arolde de Oliveira
Moreira Mendes
Esperidião Amin
Nelson Meurer
Anthony Garotinho
Márcio França
Mandetta
Nelson Marquezelli
Rosane Ferreira
Valtenir Pereira
Eleuses Paiva
Sérgio Brito
PP
Dilceu Sperafico
João Leão
PR
Milton Monti
PSB
1 vaga
DEM
Ronaldo Caiado
SD
PTB
Antônia Lúcia
Sandro Alex
PROS
1 vaga
PDT
PCdoB
Osmar Júnior
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
Giovanni Queiroz
André Figueiredo
Flávia Morais vaga do PSC
Daniel Almeida
PSC
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
Julho de 2014
Dalva Figueiredo
Miriquinho Batista
Odair Cunha
1 vaga
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
Hélio Santos
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
1 vaga
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
Carlos Alberto Leréia
Julho de 2014 João Campos
Raul Lima
Sandes Júnior
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 vagas
Reginaldo Lopes
Weliton Prado
Aline Corrêa
Lázaro Botelho
Danilo Forte
Lelo Coimbra
Lucio Vieira Lima
PP
DEM
Efraim Filho
1 vaga
PR
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
1 vaga
PDT
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Sarney Filho
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Antônia Lúcia
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
George Hilton
Cleber Verde
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
Silas Câmara vaga do DEM
SD
Domingos Dutra vaga do PT
vaga do PDT
PTdoB
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
José Airton
Pedro Uczai
PSDB
Alfredo Kaefer
Marcus Pestana
PSD
André de Paula
Júlio Cesar
PP
Nelson Meurer
Renato Molling
PR
João Maia
Dr. Ubiali
Suplentes
3 vagas
Manoel Salviano
Afonso Hamm
Rebecca Garcia
Toninho Pinheiro vaga do PRB
Manuel Rosa Neca
Paulo Foletto
Lira Maia
SD
Wladimir Costa
Sarney Filho
1 vaga
DEM
Vitor Penido
Pedro Fernandes
Edinho Araújo
Osmar Terra
Rose de Freitas
PSB
Marcos Medrado
PTB
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
PROS
Edson Silva
PDT
PCdoB
Assis Melo
César Halum
Presidente: João Maia (PR)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD)
3º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
Relator: Danilo Forte (PMDB)
PT
PMDB
Andre Moura
2009, DO SR. ALFREDO KAEFER E OUTROS, QUE "ALTERA
A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 158, DO ART. 159 E DO
ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR
A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO,
ESTABELECER MONTANTE MÍNIMO ANUAL DE RECURSOS
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SEU
AUMENTO, E DETERMINAR QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS
MUNICÍPIOS PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A RECEITA OU O
FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO", E APENSADAS
Titulares
Quinta-feira 17 283 Antonio Balhmann
Ângelo Agnolin
Flávia Morais vaga do PT
1 vaga
PSC
1 vaga
PRB
Secretário(a): Walbia Lora
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6225
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
284 Quinta-feira 17 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE
ESTADO)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Manoel Junior
Mauro Benevides
Nilda Gondim
Osmar Serraglio
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
PT
PMDB
PSDB
PP
DEM
PR
Gorete Pereira
vaga)
Valadares Filho
Julho de 2014
Suplentes
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Vander Loubet
Vicente Candido
Akira Otsubo
Marçal Filho
1 vaga
Andreia Zito
João Campos
Roberto Balestra
Vilson Covatti
Mendonça Prado
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lincoln Portela
PSB
PDT
Júlio Delgado
Sandra Rosado
Vieira da Cunha
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
P

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