Communiqué de Presse Solvay devient le propriétaire unique du

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Divulgação: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014
Publicação: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
Ano 6 | n. 1190
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 17/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, CRISTIANE RAMPANELLI, nascida em 11 de junho de 1988, para exercer o cargo de Assistente de
Promotoria de Justiça,nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei
Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela
Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2014.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 18/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, LETÍCIA EGGERT NASCIMENTO, nascida em 1º de junho de 1986, para exercer o cargo de Assistente de
Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei
Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela
Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011.
LIO MARCOS MARIN
ATO N. 19/2014/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "c", da
Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 16 de janeiro de 2014, a
doutora RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA, matrícula n. 658.936-7, ocupante do cargo 3º Promotor de Justiça
Substituto da 1ª Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Itajaí.
LIO MARCOS MARIN
ATO N. 658/2013/PGJ
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea 'a',
da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da
Constituição Federal,
CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério
Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua
redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e
CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi
constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas
de pessoal,
RESOLVE:
Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo do Ministério Público indicados no Anexo deste Ato ficam redistribuídos entre
os órgãos nele indicados.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão removidos para o órgão de destino de seus cargos por portaria
expedida pelo Secretário-Geral do Ministério Público.
Art. 3º Este Ato entra em vigor em 9 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo
Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 2
Florianópolis, 9 de dezembro de 2013.
LIO MARCOS MARIN
ANEXO
ATO N. 658/2013/PGJ
REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
DE
25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Cargo
Quantidade
Auxiliar Técnico do Ministério
1
Público II
DE
GERÊNCIA DE ESTÁGIO
Cargo
Quantidade
Técnico do Ministério Público
1
PARA
GERÊNCIA DE ESTÁGIO
Cargo
Quantidade
Auxiliar Técnico do Ministério
1
Público II
PARA
25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Cargo
Quantidade
Técnico do Ministério Público
1
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA N. 0127/2014
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da Lei
Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 608/MP/2013,
RESOLVE:
FAZER CESSAR, nos dias 13 e 14 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou o
Doutor RAFAEL ALBERTO DA SILVA MOSER, matrícula n. 300.027-3, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções
de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licençaprêmio.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor FABIANO DAVID BALDISSARELLI, matrícula n. 305.147-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça
da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, para exercer, nos dias 13 e 14 do mês de janeiro do corrente ano, as
funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento do Doutor
Rafael Alberto da Silva Moser, em licença-prêmio.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no período de 20 a 31 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou
a Doutora SILVANA DO PRADO BROUWERS, matrícula n. 321.053-7, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 3
de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em férias
regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor MICHEL EDUARDO STECHINSKI, matrícula n. 340.738-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça
Substituto da 13ª Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Chapecó, para exercer, no período de 20 a 31
do mês de janeiro do corrente ano, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de São
Carlos, em razão do afastamento da Doutora Silvana do Prado Brouwers, em férias regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou o Doutor
GUILHERME BRODBECK, matrícula n. 340.603-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da
Comarca de Trombudo Central, para exercer, no período de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de
Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça na Comarca de Rio do Oeste, em razão da sua remoção, por antiguidade,
para o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça, também da Comarca de Trombudo Central.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor GUILHERME BRODBECK, matrícula n. 340.603-2, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central, para exercer, no período de 16 de fevereiro a 31 de agosto do corrente
ano, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua remoção, por
antiguidade, para o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça, também da Comarca de Trombudo Central.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia 24 de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 5.292/2013, que designou o Doutor
ARTHUR KOERICH INACIO, matrícula n. 391.038-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Campos Novos, para exercer, de 1º de dezembro de 2013 a 31de agosto de 2014, as funções de Coordenador
Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu exercício na Justiça Eleitoral, também da
Comarca de Campos Novos.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 4
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.F
lorianópolis, 13 de janeiro de 2014.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor GIANCARLO ROSA OLIVEIRA matrícula n. 321.086-3, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, para exercer, no período de 24 de fevereiro a 31 de agosto do corrente
ano, as funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua promoção,
por merecimento, para o cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça, também da Comarca de Campos Novos.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.385/2013, que designou o Doutor
FILIPE COSTA BRENNER, matrícula n. 658.807-7, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da
Comarca de Forquilhinha, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, funções de Coordenador
Administrativo da Promotoria de Justiça na Comarca de Turvo, em razão da sua remoção, por merecimento, para o cargo de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça, também da Comarca de Forquilhinha.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor FILIPE COSTA BRENNER, matrícula n. 658.807-7, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha, para exercer, no período de 1º de março a 31 de agosto do corrente ano, as
funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca, em razão da sua remoção, por
merecimento, para o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça, também da Comarca de Forquilhinha.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
o Doutor JOSÉ ORLANDO LARA DIAS, matrícula n. 303.916-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça da Comarca de Palmitos, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de Coordenador
Administrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em férias regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 5
RESOLVE:
DESIGNAR a Doutora LIA NARA DALMUTT, matrícula n. 340.874-4, ocupante do cargo de Promotor de Justiça Substituto da
14ª Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de São Miguel do Oeste, para exercer, no período de 20 a 31 do
mês de janeiro do corrente ano, as funções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmitos,
em razão do afastamento do Doutor José Orlando Lara Dias, em férias regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no período de 20 a 31 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n.3385/2013 , que designou o
Doutor RENEE CARDOSO BRAGA, matrícula n. 321.190-8, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Lages, para exercer, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, as funções de Coordenador
Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em férias regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor GEORGE ANDRÉ FRANZONI GIL, matrícula n. 303.959-5, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, para exercer, no período de 20 a 31 do mês de janeiro do corrente ano, as
funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento do Doutor
Renee Cardoso Braga, em férias regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
a Doutora CAROLINE CRISTINE ELLER, matrícula n. 321.022-7, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 3ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Indaial, para exercer, de 2 a 31 do mesmo mês e ano, as funções de Coordenador Administrativo das
Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da Doutora Patricia Dagostin Tramontin, em férias
regulamentares.
LIO MARCOS MARIN
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 6
RESOLVE:
DESIGNAR a Doutora PATRICIA DAGOSTIN TRAMONTIN, matrícula n. 340.663-6, ocupante do cargo de Promotor de Justiça
da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial, para exercer, no período de 20 a 31 do mês de janeiro do corrente ano, as
funções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
FAZER CESSAR, nos dias 16 e 17 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 5.750/2013, que designou o
Doutor JOÃO ALEXANDRE MASSULINI ACOSTA, matrícula n. 305.135-8, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, para exercer, no período de 2 a 31 do mesmo mês e ano, as funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença para
tratamento de saúde.
LIO MARCOS MARIN
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor FRED ANDERSON VICENTE, matrícula n. 300.085-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas, para exercer, nos dias 16 e 17 do mês de janeiro do corrente ano, as funções de
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema, em razão do afastamento do Doutor João
Alexandre Massulini Acosta, em licença para tratamento de saúde.
LIO MARCOS MARIN
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea "b", da
Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria n. 5.080/2013/PGJ no tocante à designação da Doutora Helen Crystine Corrêa Sanches,
matrícula 303.965-0, ocupante do cargo de 4ª Promotora de Justiça Especial da Comarca da Capital, para compor o Grupo de
Trabalho para o mapeamento de processos das Promotorias de Justiça, Coordenadorias Administrativas e serviços auxiliares,
designando a Doutora Vanessa Wendhausen Cavallazzi, matrícula n. 305.137-4, ocupante do cargo de Promotor de Justiça
Substituto da 18ª Circunscrição do Ministério Público, em exercício nas funções de Diretora do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), para compor o mesmo Grupo, na condição de presidente.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LIO MARCOS MARIN
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 7
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", e no art.
171, in fine, ambos da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, nos termos do Ato n. 387/2013/PGJ,
RESOLVE:
FAZER CESSAR, no período de 22 a 31 do mês de janeiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 5747/2013, que designou o
Doutor JÚLIO ANDRÉ LOCATELLI, matrícula n. 312.047-3, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Chapecó, para atuar, de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2015, perante a 3ª Turma de Recurso da
mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença-prêmio.
LIO MARCOS MARIN
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", e no art.
171, in fine, ambos da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, nos termos do Ato n. 387/2013/PGJ,
RESOLVE:
DESIGNAR o Doutor MOACIR JOSÉ DAL MAGRO, matrícula n. 208.769-3, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, para responder, no período de 22 a 31 do mês de janeiro do corrente ano,
perante a 3ª Turma de Recurso da mesma Comarca, em razão do afastamento do Doutor Julio André Locatelli, em licençaprêmio.
LIO MARCOS MARIN
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL N. 1/2014/CSMP
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO torna público, para os efeitos do art. 131 da Lei
Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público, que se acham abertas, pelo prazo de 3 (três)
dias úteis, as inscrições ao concurso de remoção por antiguidade, para o cargo de 2º Promotor de Justiça da Comarca de São
Joaquim. (Processo 1/2014).
LIO MARCOS MARIN
dias úteis, as inscrições ao concurso de remoção por antiguidade, para o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Otacílio
Costa. (Processo 1/2014).
LIO MARCOS MARIN
dias úteis, as inscrições ao concurso de remoção por merecimento, para o cargo de 9º Promotor de Justiça da Comarca de
Joinville. (Processo 1/2014).
LIO MARCOS MARIN
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 8
dias úteis, as inscrições ao concurso de promoção por merecimento, para o cargo de Procurador de Justiça. (Processo 1/2014).
LIO MARCOS MARIN
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Por entrância e ordem alfabética
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014886-4
COMARCA: Balneário Camboriú
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ª
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014886-4
Data da Instauração: 10/1/2014
Partes: Lucimar Teresinha Lopes; Estado de Santa Catarina.
Objeto: verificar a possibilidade de fornecimento de medicamento de alto custo para a paciente Lucimar Terezinha Lopes, a ser
disponibilicado pelo Estado de Santa Catarina.
Promotor de Justiça: Rosan da Rocha
Partes: Waldelino Hugen; Estado de Santa Catarina.
Objeto: verificar a possibilidade de fornecimento de medicamento de alto custo para o paciente Waldelino Hugen, a ser
disponibilizado pelo Estado de Santa Catarina.
Parte: Alcides Machado.
Objeto: verificar a possibilidade de concessão de procedimento cirúrgico para o paciente.
Partes: Aline Jacques Delfes Varela Pereira; Estado de Santa Catarina.
Objeto: verificar a possibilidade de fornecimento de medicamento de alto custo para a paciente Aline Jacques Delfes Varela
Pereira, a ser disponibilizado pelo Estado de Santa Catarina.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 9
COMARCA: Blumenau
N. da Portaria de Instauração: 002/2014/08PJ/BLU.
Parte: Servmed Saúde Ltda.
Objeto: abusividade na negativa do fornecimento de material ("Stent" ) indispensável para o sucesso do tratamento ofertado.
Promotor de Justiça: André Fernandes Indalencio
COMARCA: Blumenau
N. da Portaria de Instauração: 001/2014/08PJ/BLU.
Parte: Condominio Civil Pró-Indiviso do Shopping Center Neumarkt.
Objeto: verificar eventual descumprimento das condições de segurança para fornecimento do serviço (ausência de "habite-se"
por parte de várias lojas do segundo piso).
Promotor de Justiça: André Fernandes Indalencio
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2012.00010721-4
COMARCA: Capital
INQUERITO CIVIL N. 06.2012.00010721-4
Data da Conclusão: 10/10/2013
Partes: FATMA, SMDU, FLORAM, Polícia Ambiental, Brunetti Construtora e Incorporadora Ltda., RHS Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Conclusão: o empreendimento acatou o embargo da FATMA (não há mais bombeamento do lençol freático), além de possuir
todas as licenças, tanto municipal como estadual para construir.
Promotor de Justiça: Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00011448-1
COMARCA: Capital
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS
Partes: Representados - João Raimundo Colombo e Eduardo Pinho Moreira; Representante - Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina.
Conclusão: Inquérito Civil. Apurar suposta improbidade administrativa decorrente da utilização de patrimônio público para a
realização de propaganda eleitoral. Ausência de dolo dos agentes. Arquivamento.
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucional: Walkyria Ruicir Danielski
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00015032-6
COMARCA: Capital
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00015032-6
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado.
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Secretaria Municipal de Saúde.
Objeto: verificar suspeita de falta de atendimento odontológico nos postos de saúde dos Bairros Ingleses e Santinho.
Promotor de Justiça: Thiago Carriço de Oliveira
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 10
COMARCA: Capital
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado.
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Conselho Tutelar Insular.
Objeto: verificar eventual omissão dos Conselhos Tutelares em atender a adolescentes envolvidos com ato infracional.
Promotor de Justiça: Thiago Carriço de Oliveira
COMARCA: Chapecó
Partes: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e Município de Chapecó.
Objeto: apurar o cumprimento do disposto no art. 18 § 6º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os
ditames previstos na Portaria 2.914/2011/MS e Resolução 357/2005/CONAMA, pela Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento (CASAN), visando a averiguar as condições de qualidade da água ao abastecimento para consumo humano nas
Barragens do Lajeado São José, localizado no Município de Chapecó, com a finalidade de avaliação de risco à saúde humana,
tendo em vista a mortandade de peixes relatada na notícia veiculada nos meios de comunicação social no dia 14/1/2014.
Promotor de Justiça: Max Zuffo
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000164-2
COMARCA: Chapecó
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000164-2
Parte: Anônimo.
Objeto: averiguar denúncia trabalho infantil.
Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00005594-2
COMARCA: Criciúma
Partes: E. R. V. e E. V. T.
Conclusão: sanada a situação de vulnerabilidade.
Promotor de Justiça: Ricardo Figueiredo Coelho Leal
COMARCA: Criciúma
Partes: M. V. C., S. R. C., M. da S.
Conclusão: não configurada situação de vulnerabilidade.
COMARCA: Criciúma
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 11
Data da Instauração: 1º/7/2013
Partes: E. S. M. e A. C. G. M.
Conclusão: não configurada omissão estatal.
COMARCA: Criciúma
N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/09PJ/CRI.
Partes: Representante - Otílio Paulo Miranda Pereira e Investigado - Protecna Engenharia Ltda. - ME.
Objeto: edificação a ser construída em desacordo com o Plano Diretor na Rua Vereador Cyro Bacha, Bairro Comerciário,
Criciúma.
Promotor de Justiça: Cleber Lodetti de Oliveira
COMARCA: Itajaí
N. da Portaria de Instauração: 31/2011/12ªPJ/ITJ.
Partes: Aline Regina Pacífico e Município de Itajaí.
Objeto: verificar informação de que o Município de Itajaí não está fazendo o encamihamento para a realização do procedimento
de esterilização voluntária (laqueadura de trompas), de mulheres com idade inferior a 25 anos, com pelo menos dois filhos vivos.
Conclusão: foi arquivado em razão da representante ser maior de idade e capaz, devendo ela procurar assistência judiciária
para propor a medida judicial cabível.
Promotora de Justiça: Renata Caetano Pereira da Silva Fuga
COMARCA: Itajaí
N. da Portaria de Instauração: 32/2011/12ªPJ/ITJ.
Objeto: verificar notícia de possível exposição a perigo do Sr. Delfino Migueis Sobrinho, pessoa idosa.
Conclusão: restou arquivado em razão da inexistência de notícias que o idoso esteja exposto a perigo.
COMARCA: Itajaí
Partes: Luciana Ferreira e Minicípio de Itajaí.
Objeto: verificar notícia de possível irregularidade no tráfego de caminhões, estacionamento de carros e carga e descarga na
Rua João Luiz Gonçalves.
Conclusão: foi arquivado em razão da aceitação e do cumprimento das recomendações propostas por este órgão de execução à
Secretaria de Segurança do Cidadão de Itajaí.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 12
COMARCA: Itajaí
Partes: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina e Camaiore Construções Civis Ltda.
Objeto: Camaiore Construções Civis Ltda., comercializando imóveis dos Residenciais Topazio Imperial sem o registro de
incorporação.
Conclusão: foi arquivado em razão da comprovação do regular registro de incorporação.
COMARCA: Itajaí
Partes: Conselho Municipal do Idoso de Itajaí e Asilo Dom Bosco.
Objeto: apurar possíveis crimes e irregularidades cometidos pelo Asilo Dom Bosco contra os idosos residentes na instituição.
Conclusão: foi arquivado em razão da existência do Inquérito Civil n. 06.2013.00007346-6, que apura, com maior abrangência,
possíveis irregularidades no Asilo Dom Bosco.
COMARCA: Itajaí
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/04PJ/ITJ.
Partes: Município de Itajaí e outro.
Objeto: apurar a falta de atendimento de plantão, nas creches do Município de Itajaí, no início do ano de 2014.
Promotor de Justiça Substituto: Vinícius Secco Zoponi
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00006171-5
COMARCA: Joinville
Data de Arquivamento: 10/1/2014
Partes: Representante - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representado - Cleiton.
Conclusão: foi informado pela Diretora da escola, que o aluno G. V., nas aulas de Educação Física, apenas participa das aulas
de futebol, recusando-se a realizar outras atividades. Ainda, no final de 2012, prestou exame na disciplina, sendo aprovado.
Promotor de Justiça: Sérgio Ricardo Joesting
COMARCA: Joinville
N. da Portaria de Instauração: 0009/2014/15PJ/JOI.
Partes: GUPSE, Salvador Arlindo de Oliveira e outros.
Objeto: apurar possível abandono familiar do idoso Salvador Arlindo de Oliveira.
Promotora de Justiça: Simone Cristina Schultz
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 13
COMARCA: Joinville
Parte: Fundação Pró-Rim.
Objeto: fiscalização do Projeto "Hospital do Rim" e "Vida Center Pró Rim", ambos da Fundação Pró-Rim.
Promotora de Justiça: Simone C Schultz
COMARCA: Joinville
Partes: Representante - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representados - Caroline
Cardoso e Rodrigo.
Objeto: apurar Denúncia do Disque 100 n. 409.666.
Promotor de Justiça: Sérgio Ricardo Joesting
COMARCA: Joinville
Parte: Alvino Ivo Vogt.
Objeto: apurar a possível situação de risco social e abandono vivenciada pelo idoso Senhor Alvino Ivo Vogt.
Promotora de Justiça: Simone C Schultz
COMARCA: Joinville
Parte: Companhia de Águas de Joinville.
Objeto: apurar suposta omissão da Companhia de Saneamento Básico - Águas de Joinville, na verificação de ligação
clandestina na rede pública de esgoto.
Promotor de Justiça: Renato Maia de Faria
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00006265-8
COMARCA: Lages
Partes: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, Vigilância Sanitária, Supermercado Mezzalira e Supermercado Poko
Preço.
Conclusão: Procedimento Administrativo. Originário do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal
(POA). Consumidor. Fiscalização. Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Supermercado Mezzalira e Supermercado
Poko Preço. Obrigação de Fazer. Necessidade de prorrogação de prazo diante das reformas e adequações dos
estabelecimentos. Aditamento com prorrogação do prazo para comprovação da regularização. Demais cláusulas inalteradas,
permanecendo os Termos de Ajustamento de Conduta originários. Promoção de arquivamento.
Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 14
COMARCA: Lages
N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00014884-2
Partes: George André Franzoni Gil e Willy J. Brun Filho.
Objeto: apurar eventual violação aos princípios administrativos na concessão de Licenciamento Ambiental ao Frigorífico Fox
Ltda., em especial suposto equívoco de digitação nos dados da Licença n. 6.414/03, que resultou na ampliação indiscriminada
da LAO, sem qualquer documento que embasasse a decisão administrativa.
Promotora de Justiça: Luciana Uller
EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00008467-4
COMARCA: São José
Data da Conversão: 13/0/2014
Partes: Requerente - Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FMADS)/SJ; Requerido - Vanir
Otília Onofre.
Objeto: aterro de depósito de resíduos diversos, localizado na Rua João José Martins, Bairro Potecas, neste Município.
Promotora de Justiça, e. e.: Débora Wanderley Medeiros Santos
COMARCA: São José
Partes: Reclamante - Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG); Reclamado - Domun Bar.
Objeto: apurar possível poluição sonora proveniente da casa noturna Domun Bar.
COMARCA: São José
Parte: N. V. B.
Objeto: apurar situação da adolescente N. V. B.
Promotor de Justiça: Gilberto Polli
COMARCA: São José
Partes: Z. F. (Sigiloso); Empresa Rael.
Objeto: averiguar notícia de possíveis maus-tratos a animais que fazem a guarda de galpão localizado na Rua Domingos Pedro
Hermes, 686, Barreiros, Município de São José.
COMARCA: Tubarão
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 15
Partes: Estado de Santa Catarina, T. M. C. e L. C. S.
Objeto: apurar possível lesão ao direito à educação e à dignidade da pessoa humana dos quais é titular a infante L. C. S., que,
em razão de sua condição de portadora de deficiência auditiva, imprescinde de atendimento educacional especializado,
necessidade não atendida pelas sua institucional educacional.
Promotor de Justiça: Osvaldo Juvencio Cioffi Junior
COMARCA: Araranguá
N. da Portaria de Instauração: 0010/2014/04PJ/ARA.
Partes: Lorival da Costa e Elisane Silveira de Andrade Costa.
Objeto: promover a regularização da averbação da reserva legal no imóvel inscrito na matrícula n. 59.905/AV-03, do Livro 2-RG,
do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de Lorival da Costa e Elisane Silveira de Andrade Costa.
Promotor de Justiça: Henrique Laus Aieta
COMARCA: Araranguá
Partes: Waldemar Medeiros Dias e Rosa Martins Dias.
do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de Waldemar Medeiros Dias e Rosa Martins Dias.
COMARCA: Araranguá
Parte: Verício Costa Venâncio.
do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de Verício Costa Venâncio.
COMARCA: Araranguá
Partes: Gentil de Lima e João Tomaz Mendonça.
do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de Gentil de Lima e João Tomaz Mendonça.
COMARCA: Araranguá
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 16
Partes: Otília Garcia de Oliveira, Nivaldo Pedro Matias, Jorge Ricardo Simon Masiero e Cristina Masiero Simon.
do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de Otília Garcia de Oliveira, Nivaldo Pedro Matias, Jorge Ricardo Simon
Masiero e Cristina Masiero Simon.
COMARCA: Araranguá
Partes: Manoel Rodrigues Maciel e Vanilda Maria Soares Maciel.
Objeto: promover a regularização da averbação da reserva legal do imóvel inscrito na matrícula n. 66.679/AV-7, Livro 2-RG, do
Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, de propriedade de Manoel Rodrigues Maciel e Vanilda Maria Soares Maciel.
COMARCA: Araranguá
Partes: Antônio Albino e Eliete Suzane Ghisi Albino.
Objeto: promover a regularização da averbação da reserva legal do imóvel inscrito na matrícula n. 35.876/AV-7, Livro 2-RG, do
Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, de propriedade de Antônio Albino e Eliete Suzane Ghisi Albino.
COMARCA: Araranguá
Partes: Gladisson Saccon dos Santos e Polícia Militar Ambiental.
Objeto: apurar notícia de destruição de vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica,
sem licença do órgão ambiental.
COMARCA: Araranguá
Parte: Município de Balneário Arroio do Silva.
Objeto: apurar eventual parcelamento irregular dos imóveis urbanos inscritos sob a matrícula n. 39.422 e 39.423.
COMARCA: Araranguá
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 17
Partes: Associação de Moradores do Bairro Soares - Araranguá, Bauer Plásticos, Fundação Ambiental do Município de
Araranguá e Vigilância Sanitária Municipal.
Objeto: apurar notícia da disposição irregular de resíduos sólidos na Rodovia Estadual SC-448, Km 52, Bairro Soares, em
Araranguá, pela empresa denominada Bauer Plásticos.
COMARCA: Araranguá
Partes: Município de Araranguá, CERSUL e Valdir Belarmino Costa.
Objeto: apurar a existência de loteamento clandestino em área rural situada na Rodovia BR-285, Km 3, na localidade
denominada "Soares", Araranguá.
COMARCA: Araranguá
N. da Portaria de Instauração: 0002/2014
Parte: Carlos Fernando Costa (Representante).
Objeto: apurar suposto abate de animais de forma irregular.
Promotora de Justiça Substituta: Naiana Benetti
COMARCA: Araranguá
Partes: Assis Francisco Pinto, Fernando Luiz Borges e Evaldo Caetano.
Objeto: loteamento irregular - Santa Helena - Balneário Arroio do Silva.
COMARCA: Araranguá
Partes: a apaurar.
Objeto: apurar eventual irregularidade na implantação de loteamento clandestino denominado Praia do Melão, localizado nas
proximidades da Praia da Caçamba, em Balneário Arroio do Silva (SC).
COMARCA: Biguaçu
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 18
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/03PJ/BIG.
Parte: Municipio de Biguaçu.
Objeto: visa apurar suposta irregularidade no concessão de vagas no Centro Educacional Infantil, neste Município de Biguaçu.
Promotora de Justiça: Letícia Baumgarten Filomeno
COMARCA: Brusque
Partes: Luiz Alberto Kohler, Município de Brusque.
Conclusão: arquivamento. Haras. Mau cheiro. Inúmeras vistorias pela Vigilância Sanitária. Não constatação. Ausência de risco à
saúde pública.
Promotora de Justiça: Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes
COMARCA: Canoinhas
Partes: Câmara de Vereadores do Município de Canoinhas e outros.
Conclusão: formalizado Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Promotor de Justiça: Eder Cristiano Viana
COMARCA: Canoinhas
N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/01PJ/CAN.
Partes: Município de Major Vieira e outros.
Objeto: apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias de viagem ao de cujus Olívio Bonin pela Prefeitura de Major
Vieira.
Promotor de Justiça: Eder Cristiano Viana
COMARCA: Caçador
Parte: Luciana Cobalchini da Silva.
Objeto: apurar notícia de cumulação indevida de cargo de direção escolar na rede de ensino estadual com outro de professora
em escola particular por parte de Luciana Cobalchini da Silva.
Conclusão: promoção de arquivamento - notícia de cumulação indevida de cargo público - situação não constatada arquivamento.
Promotora de Justiça: Andreza Borinelli
COMARCA: Caçador
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 19
Parte: Município de Caçador.
Objeto: apurar o motivo pelo qual o chafariz do parque central de Caçador não funciona.
COMARCA: Caçador
Partes: Município de Caçador e funcionários.
Objeto: apurar irregularidades na contratação e recebimento indevido de verbas públicas por funcionários do Município de
Caçador.
COMARCA: Caçador
Partes: Município de Caçador, Luciana Marta Debarba Cereza e João Paulo Debarba.
Objeto: apurar o fato de que Luciana Marta Debarba Cereza (Procuradora Municipal concursada) estaria recebendo função
gratificada desde março de 2013 e seu irmão João Paulo Debarba teria sido nomeado para cargo em comissão de Procurador
Geral do Município de Caçador desde setembro de 2013.
COMARCA: Caçador
Partes: Município de Macieira e Almir José Rossi Arconti.
Objeto: apurar eventual recebimento indevido de diárias e uso de carro público para fins particulares por parte do Secretário de
Saúde do Município de Macieira.
COMARCA: Caçador
Parte: Município de Caçador.
Objeto: apurar o motivo pelo qual o Município de Caçador proibiu os cidadãos de estacionarem na via pública Bolívia, em frente
ao Hospital Maicé, nesta Comarca.
COMARCA: Caçador
Partes: Município de Caçador e Regina Margarete Olienick.
Objeto: apurar eventual pagamento indevido de horas extras para a funcionária pública municipal de Caçador, Regina Margarete
Olienick.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 20
COMARCA: Caçador
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/03PJ/CAC.
Partes: JR Lavação Automotiva Ltda. - ME.
Objeto: apurar eventual prática de poluição sonora, atmosférica e do solo por parte do estabelecimento JR Lavação Automotiva
Ltda. - ME.
Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade Viviani
COMARCA: Caçador
N. da Portaria de Instauração: 0002/2014/03PJ/CAC.
Parte: Igreja Assembléia de Deus - Congregação Ágape - IEAD Caçador.
Objeto: apurar eventual prática de poluição sonora por parte da igreja Assembléia de Deus - Congregação Ágape - IEAD
Caçador.
Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade Viviani
COMARCA: Concórdia
Partes: Representante - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representados - Terezinha Bernardo de Souza e
outros; Terceiro Interessado - Pedro Bernardo.
Conclusão: ocorreu a solução dos fatos noticiados inicialmente, na via administrativa, uma vez que ,em reunião realizada na
Promotoria de Justiça com os filhos do idoso, os representados compuseram acordo em relação aos cuidados que o idoso
necessita(va).
Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2014.00000331-8
COMARCA: Concórdia
PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2014.00000331-8
N. da Portaria de Instauração: 0004/2014/02PJ/CON.
Parte: Milton Antonio de Lima.
Objeto: viabilizar o fornecimento de medicamento prescrito ao interessado.
Promotor de Justiça Substituto: Edisson de Melo Menezes
COMARCA: Itapema
N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/01PJ/ITM.
Parte: Sonia Regina S. C. Kachan.
Objeto: averiguar denúncia encaminhada pela declarante Sonia Regina S. C. Kachan, dando conta da falta de infraestrutura
básica da Estação Rodoviária do Município de Itapema.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 21
Promotor de Justiça: João Alexandre Massulini Acosta
COMARCA: Itapema
N. da Portaria de Instauração: 0002/2014/01PJ/ITM.
Parte: Município de Itapema.
Objeto: averiguar denúncia anônima encaminhada via ouvidoria do Ministério Público, dando conta do possível uso de capina
química (utilização de herbicidas para limpar as vias públicas), por parte da Prefeitura Municipal de Itapema.
Promotor de Justiça: João Alexandre Massulini Acosta
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06 2013 00011899 2
COMARCA: Jaraguá do Sul
INQUÉRITO CIVIL N. 06 2013 00011899 2
N. da Portaria de Instauração: 0068/2013/05PJ/JAR.
Partes: Ministério Público; Estado de Santa Catarina e Município de Jaraguá do Sul.
Objeto: eventual negligência do Poder Público em disponibilizar o medicamento de que necessita a infante S. P. impossibilidade de fornecimento perante a esfera administrativa - aforamento de ação civil pública.
Promotor de Justiça, e. e.: Marcio Cota
COMARCA: Joaçaba
Parte: Elisabete Margot Vieira.
Conclusão: muito embora tenha o servidor Paulo Afonso da Silva feito campanha eleitoral para o ora Prefeito Rafael Laske, não
há nos autos qualquer prova que aponte tê-lo feito em horário de expediente, não havendo, pois, como se comprovar a ilicitude
da conduta.
Promotor de Justiça: Jorge Eduardo Hoffmann
COMARCA: Joaçaba
Parte: Leoni Izaura Harwig.
Conclusão: embora a falha de serviço possa ser atribuída ao Estado de Santa Catarina, pelo menos de acordo com o pactuado
com o Município, haja vista que judicialmente ambos são responsáveis, o fato é que o atendimento foi prestado e não há notícia
de que a falta do serviço esteja atingindo outros munícipes de Luzerna.
COMARCA: Joaçaba
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 22
Parte: Natalício de Jesus.
Conclusão: a situação atualmente vivenciada pelo idoso é de conforto e tranquilidade, visto se encontrar devidamente abrigado
em instituição de acolhimento de idosos.
COMARCA: Joaçaba
Parte: Silvina Bottega.
Conclusão: tendo em vista o fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe 60mg) ter sido dado de forma regular à idosa,
pelo menos por ora, não há mais razão que justifique a intervenção ministerial.
COMARCA: Joaçaba
Parte: Marivete Terezinha Fogaça.
Objeto: apurar informação acerca de eventual recusa por parte do Município de Joaçaba e do Estado de Santa Catarina no
fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de Marivete Terezinha Fogaça.
COMARCA: Laguna
N. da Portaria de Instauração: 0024/2013/01PJ/LGN.
Partes: Willian Cardoso Camilo; Márcio Cardoso Camilo; Cesar Bernardo Fernades da Rosa.
Conclusão: apura eventual poluição causada por oficina mecânica de propriedade de Willian Cardoso Camilo e Márcio Cardoso
Camilo - adequações das irregularidades não realizadas no prazo ajustado em audiência extrajudicial - posterior paralisação das
atividades - lavratura de Auto de Embargo pelo órgão ambiental, impedindo a retomada das atividades sem as devidas
adequações - perda do objeto - arquivamento.
Promotora de Justiça: Fernanda Broering Dutra
COMARCA: Laguna
N. da Portaria de Instauração: 0068/2013/01PJ/LGN.
Parte: Douglas de Souza Grassi.
Conclusão: apura possível depósito irregular de lixo hospitalar em terrenos baldios da cidade de Laguna - constatada a
improcedência da denúncia após vistoria da Polícia Militar Ambiental, tanto no local indicado como no Hospital de Laguna empresa responsável pela coleta devidamente licenciada e cumprindo as condicionantes da licença ambiental - arquivamento.
Promotora de Justiça: Fernanda Broering Dutra
COMARCA: Navegantes
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 23
Parte: Fort Mares Indústria e Comércio de Pescados Ltda.
Conclusão: firmamento de termo de compromisso de ajustamento de conduta para regularização do processo de
industrialização de pescados.
Promotor de Justiça: André Braga de Araújo
COMARCA: Navegantes
Parte: Drogaria Brand Ltda.
Conclusão: deflagração de ação civil pública para regularizar de estabelecimento farmacêutico.
Promotor de Justiça: André Braga de Araújo
COMARCA: Palhoça
N. da Portaria de Instauração: 0069/2013/02PJ/PH.
Parte: Câmara Vereadores de Palhoça.
Objeto: averiguar eventual fraude na Lei 1.945/04 - PL 160/04.
Promotora de Justiça: Andréa Machado Speck
COMARCA: Palhoça
Parte: adolescente residente em Palhoça.
Objeto: apurar a atual situação de adolescente.
Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva
COMARCA: Palhoça
Parte: criança residente em Palhoça.
Objeto: apurar a atual situação de criança.
COMARCA: Palhoça
Objeto: apurar a situação de adolescente.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 24
COMARCA: Palhoça
Partes: crianças residentes em palhoça.
Objeto: apurar eventual situação de crianças, supostas vítimas de agressões físicas e psicológicas perpetradas pela genitora.
COMARCA: Palhoça
Partes: adolescentes residentes em Palhoça.
Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo adolescentes.
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
Objeto: apurar a atual situação de criança.
COMARCA: Palhoça
Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo adolescente.
COMARCA: Palhoça
Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo adolescente.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 25
COMARCA: Palhoça
Objeto: averiguar eventual fraude na Lei 2.355/06 - PL103/06.
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 26
COMARCA: Palhoça
Data da Instauração:14/1/2014
COMARCA: Palhoça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 27
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
Objeto: averiguar eventual fraude na Lei 2.160 - PL 230/05.
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 28
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
N. da Portaria de Instauração.: 0062/2013/02PJ/PH.
Promotor de Justiça: Andréa Machado Speck
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 29
COMARCA: Palhoça
Parte: Anônimo.
Objeto: apurar suposta irregularidade do servidor comissionado da secretaria municipal de saúde Leonardo Giliard Pereira .
COMARCA: Palhoça
Parte: Anônimo.
Objeto: averiguar suposta irregularidade do servidor público Euclides Pereira Neto.
COMARCA: Palhoça
Parte: Centro Educacional do Vale Ltda.
Objeto: apurar notícia de fornecimento de vagas em curso que foi descredenciado pelo Conselho Estadual de Educação de
Santa Catarina.
Promotora de Justiça: Cristina Costa da Luz Bertoncini
COMARCA: Palhoça
Partes: S. A. R. e S. P. R.
Objeto: apurar necessidade de abrigamento de pessoa idosa.
COMARCA: Palhoça
N. da Portaria de Instauração: Despacho.
Partes: adolescente e crianças residentes em Palhoça.
Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo adolescente e crianças.
COMARCA: Palhoça
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 30
Partes: CREAS e M. A. M. B.
Objeto: apurar necessidade de internação compulsória para realização de tratamento contra drogadição.
COMARCA: Palhoça
Parte: adolescente e crianças residentes em Palhoça.
Objeto: apurar a atual situação de adolescente e crianças.
COMARCA: Palhoça
Partes: adolescente e crianças residentes em Palhoça.
Objeto: apurar a atual situação do adolescente e das crianças.
COMARCA: Palhoça
COMARCA: Palhoça
Objeto: apurar eventual situação de criança que necessita de vaga em instituição de ensino (creche).
COMARCA: Palhoça
Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo criança.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 31
COMARCA: Rio do Sul
Partes: Município de Presidente Nereu e outros.
Objeto: verificar o convênio existente entre o Município de Presidente Nereu e a instituição de acolhimento Clube das Mães - Lar
da Menina.
Promotor de Justiça: Eduardo Chinato Ribeiro
COMARCA: Rio do Sul
Partes: Município de Agronômica e outros.
Objeto: verificar o convênio existente entre o Município de Agronômica e a instituição de acolhimento Clube das Mães - Lar da
Menina.
COMARCA: Rio do Sul
Partes: Secretaria de Educação do Município de Rio do Sul e outros.
Objeto: verificar transferências realizadas pela Secretaria de Educação de Rio do Sul dos alunos dos CEIs.
COMARCA: São Francisco do Sul
Parte: Carmelinda Savi Tomazeli.
Conclusão: ajuizada Ação de Substituição de Curatela do interditado A. de O. da S.
Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno
N. da Portaria de Instauração: 03/2014/01PJ/SFS.
Partes: Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Estado de Santa Catarina (SINTE)/SC e 23ª Gerência
Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Objeto: apurar eventuais irregularidades ocorridas na rede pública de ensino estadual decorrentes da reenturmação/
enturmação, providência esta determinada pela Secretaria do Estado da Educação (SED)/SC e pela Gerência Regional de
Educação de Joinville (23ª GERED).
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 32
N. da Portaria de Instauração: 02/2014/01PJ/SFS.
Partes: A., A. e Rui Santos.
Objeto: averiguar situação relatada de abuso sexual contra as adolescentes A. e A.
COMARCA: São Miguel do Oeste
N. da Portaria de Instauração: 0057/2013/01PJ/SMO.
Partes: Conselho Tutelar do Município de São Miguel do Oeste (Representante) e Kelly de March (Representada).
Objeto: averiguar possível situação de risco vivenciada pelo adolescente A. L. M. M., em razão da conduta de sua tia Kelly de
March.
Promotora de Justiça: Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques
N. da Portaria de Instauração: 0058/2013/01PJ/SMO.
Partes: Comissão Estadual de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Representante) e
Escola de Educação Básica Júlio Vicente de Pelegrini (Representada).
Objeto: averiguar as condições de ventilação do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Julio Vicente Pelegrin.
N. da Portaria de Instauração: 0059/2013/01PJSMO.
Partes: Representante - E. E. B. Adolfo Silveira (Representante) e E. P. B. (Representada).
Objeto: averiguar possível infrequência escolar da aluna E. P. B.
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).
Partes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Barra Bonita (Representante); Conselho Tutelar
do Município de Barra Bonita e Município de Barra Bonita (Representados).
Objeto: apurar a falta de recursos materiais para a implementação das atividades essenciais do Conselho Tutelar do Município
de Barra Bonita e a realização de escala de revezamento entre os conselheiros tutelares durante o expediente normal de
trabalho.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 33
COMARCA: Videira
N. da Portaria de instauração: 0051/2013/02PJ/VID.
Partes: Edvans Pasqual, Município de Iomerê.
Objeto: apurar possível irregularidade no Processo Licitatório n. 0051/2013, Edital Pregão Presencial n. 0025/2013, no Município
de Iomerê.
Conclusão: arquivado sem TAC.
Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa Souza
COMARCA: Abelardo Luz
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Abelardo Luz
Partes: Euler Altair Vacari e Ademir Trentin.
Objeto: apurar possível ocorrência de dano ambiental em área urbana do Município de Abelardo Luz.
Promotor de Justiça: Diogo Luiz Deschamps
COMARCA: Abelardo Luz
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Abelardo Luz
Partes: E. e V.
Objeto: verificar eventual situação de risco em que se encontram os infantes E. e V., respectivamente com 12 e 4 anos de idade,
diante da situação narrada na Denúncia n. 378.660, oriunda do Disque 100 e encaminhada pelo Conselho Tutelar do Município
de Ipuaçu (SC).
Promotor de Justiça: Diogo Luiz Deschamps
COMARCA: Armazém
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/PJ/ARM.
Partes: Catherine Westphal Fernandes e Itamar Cardoso Fernandes.
Objeto: apurar a falta de averbação da reserva legal nos imóveis matriculados sob o n. 2.480 e 2.481, de propriedade de Itamar
Cardoso Fernandes e Catherine Westphal Fernandes.
Promotora de Justiça: Júlia Wendhausen Cavallazzi
EXTRATO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00002230-7
COMARCA: Braço do Norte
Parte: Deonilo Schulter Rohling.
Conclusão: ambiental - suinocultura - compensação ambiental pela utilização da área de preservação permanente Recuperação
da área de preservação permanente e recuperação da área degradada. Arquivamento tendo em vista a celebração de Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Promotora de Justiça: Candida Antunes Ferreira
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 34
Parte: Lucas Bloemer.
Conclusão: ambiental - suinocultura - recuperação da área de preservação permanente. Realização da averbação da reserva
legal. Compensação ambiental pela utilização da área de preservação permanente. Arquivamento tendo em vista a celebração
de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Promotora de Justiça: Candida Antunes Ferreira
Parte: Representado - Agenor Vacaria Del Canali.
Conclusão: ajuizamento de ação civil pública pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, inciso
VIII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92.
Promotora de Justiça: Marcela Hülse Oliveira
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
COMARCA: Campo Erê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única.
N. da Portaria de Instauração: 002/2014.
Partes: Sidnei da Silva, Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) e outros.
Objeto: verificar o fornecimento de energia elétrica pela CELESC aos consumidores residentes na Rua Amália Xavier, Saltinho.
Promotora de Justiça: Lia Nara Dalmutt
COMARCA: Campo Erê
Parte: Arcelino Torres Vilhalta.
Objeto: verificar a situação de risco de pessoa alcoolista.
Promotora de Justiça: Lia Nara Dalmutt
COMARCA: Cunha Porã
Partes: C. B.; Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Porã e Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Objeto: apurar a viabilidade de manejo de ação judicial de internação compulsória em relação a C. B.
Promotora de Justiça: Marcela Pereira Geller
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 35
COMARCA: Cunha Porã
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única.
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/PJ/CUN.
Partes: Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN), Município de Cunha Porã e Ministério Público do Estado de
Santa Catarina.
Objeto: apurar eventual falha no serviço público de abastecimento de água no Município de Cunha Porã.
Promotora de Justiça: Marcela Pereira Geller
COMARCA: Dionísio Cerqueira
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Dionísio Cerqueira
Parte: Centro de Apoio Operacional do Consumidor e do Meio Ambiente.
Objeto: fiscalizar e rastrear o uso e o comércio de agrotóxicos pela empresa Edivânio Jair Ruschel e Cia. Ltda., estabelecido no
Município de Dionísio Cerqueira.
Promotora de Justiça: Marcela de Jesus Boldori Fernandes
COMARCA: Forquilhinha
Data da conclusão: 19/12/2013
Parte: Maria Eliane Martins.
Conclusão: conlui-se que não houve recusa do Município em fornecer o tratamento solicitado pela paciente no Sistema Único de
Saúde, verificando-se tão somente certa demora na sua disponibilização pelo Estado, em virtude da lista de espera existente.
Assim, diante das informações constantes nos autos, dando conta de que Maria Eliane Martins está na fila de espera e que, tão
logo disponibilizada a vaga, realizará o procedimento cirúrgico requisitado, faz-se desnecessária, nesse momento, a
continuidade de acompanhamento por meio deste procedimento.
Promotor de Justiça: Gabriel Ricardo Zanon Meyer
Parte: Doutorauto Serviços Mecânicos Ltda. - ME.
Conclusão: ao que tudo indica, a empresa Doutorauto Serviços Mecânicos Ltda. ME mantém suas atividades de forma regular,
estando sua operação devidamente legalizada junto ao órgão ambiental municipal, além de dar o adequado destino aos seus
resíduos industriais, por meio de contrato firmado com a empresa Colix Soluções para Resíduos Ltda. EPP, que os encaminha a
aterro industrial. Nesses termos, não se vislumbram presentes as irregularidades aventadas na representação, sendo
desnecessária, nesse momento, a realização de outras diligências, razão pela qual se promove o arquivamento do presente
procedimento preparatório.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 36
Parte: Pedro Teixeira Mendes.
Conclusão: diante do acordo realizado entre os filhos do idoso, havendo por parte de todos eles o compromisso formal de levar
a cabo as medidas estabelecidas, procedento o amparto do genitor na velhice, mediante o exercício de cuidados diretos e
também mediante o pagamento de pensão alimentícia, visualiza-se desnecessária, nesse momento, a realização de outras
diligências com vistas à salvaguarda de seus direitos, razão pela qual se promove o arquivamente do presente procedimento.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Forquilhinha
Partes: Ministério Público; Cizeski Construções.
Objeto: apurar eventual desconformidade do empreendimento "Loteamento Santa Líbera" ao Plano Diretor do Município de
Forquilhinha, com vistas a promover sua adequação às normas urbanísticas e ambientais vigentes.
EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00016594-1
COMARCA: Fraiburgo
NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00016594-1
Partes: Silmara Aparecida de Oliveira, Claudinei Nunes de Oliveira.
Objeto: cientificar os representantes Silmara Aparecida de Oliveira e Claudinei Nunes de Oliveira do arquivamento do presente
procedimento, que objetivava alimentos em favor de J. de O. L.
Conclusão: promoção de arquivamento.
Promotor de Justiça: Felipe Schmidt
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00009507-1
COMARCA: Garopaba
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Garopaba
Parte: João Nicolau de Abreu.
Objeto: visa apurar possível parcelamento irregular do solo no Município de Garopaba.
Promotora de Justiça: Mirela Dutra Alberton
COMARCA: Garuva
Partes: Município de Garuva e Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Conclusão: arquivado - com TAC.
Promotor de Justiça: Marcelo Francisco da Silva
COMARCA: Garuva
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 37
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/PJ/GRV.
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Município de Garuva.
Objeto: apurar possíveis irregularidades na contratação de servidor público temporário pelo Município de Garuva.
EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00021186-3
COMARCA: Garuva
NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00021186-3
Data do Indeferimento: 6/11/2013
Parte: Anônima
Objeto: apurar, em tese, supostas práticas de "nepotismo, assédio moral de servidores, perseguição, contratações sem
concurso, desvio de funções e uso de materiais em serviços particulares" que estariam ocorrendo no Município de Garuva.
Conclusão: indeferimento da representação por se tratar de denúncia genérica, sem apontar elementos aptos a deflagração de
Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil (art. 8º, § 1º, do Ato n. 81/2008/PGJ).
Prazo para apresentação de razões: 10 (dez) dias - nos termos do art. 8º, § 1º, do Ato 81/2008/PGJ.
TERMO DE PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE INTERESSADO DESCONHECIDO OU NÃO LOCALIZADO NO
ENDEREÇO INFORMADO NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007384-4
COMARCA: Ibirama
Partes: E. A. de C. e C. A. da S.
Objeto: apurar eventual situação de risco da infante, filha de E.
Intimação: através do presente, na forma do art. 12, § 1º, do Ato 81/2008/PGJ, diante da não localização do endereço indicado
pela interessada, fica a Senhora Égide Alves de Castro intimada a comparecer nesta 1º Promotoria de Justiça, situada no prédio
do Fórum de Justiça da Comarca de Ibirama, no prazo de 3 (três) dias, a partir desta publicação, para tomar conhecimento da
promoção de arquivamento proferida nos autos do procedimento em epígrafe.
Promotora de Justiça: Cristhiane Michelle Tambosi Fiamoncini Ferrari
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.000557-8
COMARCA: Ipumirim
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Ipumirim
Partes: Jacir do Nascimento Bures, Mari Ivete Debettio e Município de Ipumirim.
Conclusão: inexistência de irregularidades na aprovação do loteamento, resolvida a questão de falta de manutenção na via
pública e demolição de uma das casas em lote unifamiliar.
Promotora de Justiça: Cristiane Weimer
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.000010-0
COMARCA: Ipumirim
Parte: Supermercado Odilo Bonissoni Ltda.
Conclusão: assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com aplicação de medida compensatória da empresa em favor dos
consumidores a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 38
COMARCA: Ipumirim
Parte: Marizete Bedin ME.
COMARCA: Ipumirim
Parte: Mercado Benelli e Mosele Ltda.
COMARCA: Ipumirim
Parte: Leonildo José Locatelli.
COMARCA: Ipumirim
Parte: Mercado Isane Ltda.
COMARCA: Ipumirim
Parte: Roseli Doerzbacher.
2011.
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COMARCA: Ipumirim
Parte: Mercado Dal Puppo Ltda.
COMARCA: Ipumirim
Parte: Bar e Restaurante Pagliochi Ltda.
Conclusão: assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com aplicação de medida compensatória à empresa em favor dos
COMARCA: Itapoá
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Itapoá
Partes: Graciela da Conceição Miranda e outros.
Objeto: irregularidades na administração pública.
Conclusão: arquivamento - Inexistência de irregularidades.
Promotora de Justiça: Viviane Soares
EXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001349-0
COMARCA: Ituporanga
Parte: Representante - Disque 100 - Protocolo n. 480.460.
Cientificação: por meio do presente, na forma do art. 12, § 1º, do Ato 81/2008/PGJ, considerando tratar-se de representação
anônima, fica cientificado do arquivamento do Procedimento Preparatório, visto que, no presente caso, a situação de risco não
ficou evidenciada. Os atendimentos pela assistência social do Município de Vidal Ramos constataram que o filho e a nora
prestam toda a assistência de que a idosa necessita.
Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins
EXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00024234-5
COMARCA: Ituporanga
NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00024234-5
Parte: Disque Direitos Humanos - Disque 100, Protocolo 683.966.
Conclusão: na forma do art. 8 do Ato 81/2008/PGJ, considerando tratar-se de representação anônima, fica cientificado do
indeferimento da representação, pois o fato narrado foi isolado, sem qualquer indicação de elemento de convicção que confirme
a sua ocorrência. Tampouco está relatada situação contínua e duradoura de exposição do adolescente à risco, razão pela qual
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 40
não há medida alguma a ser adotada por este Órgão de Execução.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2012.00001842-5
COMARCA: Ituporanga
Partes: Z.J.M. e G.R.M.
Conclusão: ante o exposto, considerando que o aluno retornou à escola, não há diligências a serem realizadas, nem motivos
que justifiquem a continuidade de acompanhamento, razão pela qual determino o arquivamento do presente Procedimento
Administrativo.
COMARCA: Ituporanga
Partes: Conselho Tutelar de Ituporanga, N. G. F. e C. F.
Conclusão: cessação da situação de risco após o atendimento da família pela rede de proteção à criança e ao adolescente.
COMARCA: Ituporanga
Partes: Conselho Tutelar de Vidal Ramos, P. H. da R., A. da S. R. e P. da R.
Conclusão: cessação da situação de risco após o atendimento do adolescente pela rede de proteção à criança e ao
adolescente.
COMARCA: Ituporanga
Parte: Município de Imbuia.
Conclusão: nota-se que as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta foram aceitas pelo representante legal do Município,
motivo pelo qual se instaura Procedimento Administrativo (Sig 09.2014.00000115-3) para o acompanhamento e a fiscalização
do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, não restando, dessa forma, razões para a continuação do presente
Procedimento Preparatório.
Promotor de Justiça: Caroline Sartori Velloso
COMARCA: Ituporanga
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 41
Parte: Município de Chapadão do Lageado.
Conclusão: nota-se que as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta foram aceitas pelo representante legal do Município,
motivo pelo qual se instaura Procedimento Administrativo (09.2014.00000096-5) para acompanhamento e fiscalização do
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, não restando, dessa forma, razões para a continuação do presente
Procedimento Preparatório.
Promotora de Justiça: Caroline Sartori Velloso
COMARCA: Içara
N. da Portaria de Conversão: 0011/2014/01PJ/ICA.
Parte: E. M. Quintino Rizzieri.
Objeto: apurar supostas irregularidades na estrutura da E. M. Quintino Rizzieri.
Promotora de Justiça: Maria Claudia Tremel de Faria
COMARCA: Içara
Parte: A. S. de S.
Objeto: apurar a suposta situação de risco vivenciada pelo adolescente A. S. de S.
COMARCA: Içara
Parte: G. G. S.
Objeto: apurar a suposta situação de risco vivenciada pela criança G. G. S.
COMARCA: Içara
Parte: T. Z. dos S.
Objeto: apurar a suposta situação de risco vivenciada pela criança T. Z. dos S.
COMARCA: Içara
N. da Portaria de Instauração: 0015/2014/01PJ/ICA.
Parte: Município de Içara.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 42
Objeto: apurar a suposta ausência de inspeção em estabelecimentos contemplados pela Lei Estadual n. 15.243/2010, visando à
prevenção à dengue.
COMARCA: Içara
N. da Portaria de Instauração:0014/2014/01PJ/ICA.
Parte: Município do Balneário Rincão.
Objeto: apurar suposto descarte irregular de esgoto doméstico nas lagoas pertencentes ao Município do Balneário Rincão.
COMARCA: Içara
Partes: L. C. S. e M. C. S.
Objeto: apurar a suposta situação de risco vivenciada pelos menores L. C. S. e M. C. S.
COMARCA: Içara
Parte: G. M. K.
Objeto: apurar a suposta situação de risco vivenciada pela infante G. M. K.
COMARCA: Lauro Muller
Partes: Secretaria de Direitos Humanos, Ministério Público de Santa Catarina.
Objeto: apurar suposta situação de risco vivenciada pela criança L. e pelas adolescentes L., L., e L., em razão de possíveis
maus-tratos e negligências por parte de seus genitores G. L. e P. A. da L.
Promotora de Justiça: Diana da Costa Chierighini
COMARCA: Maravilha
N. da Portaria de Instauração: 0067/2013/1PJ/MAR.
Parte: Igreja Evangélica Luterana de Maravilha.
Conclusão: celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Promotora de Justiça: Ana Elisa Goulart Lorenzetti
COMARCA: Modelo
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 43
N. da Portaria de Instauração: 01/06/2013/PJ/MOD.
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Município de Bom Jesus do Oeste (SC).
Conclusão: instauração de Ação Civil Pública.
Promotor de Justiça: Marcos Augusto Brandalise
COMARCA: Orleans
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Orleans
Partes: G. A., V. e F.
Conclusão: arquivamento - finalidade do procedimento cumprida.
Promotora de Justiça: Lara Zappelini Souza
COMARCA: Orleans
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Orleans
N. da Portaria de Instauração: Prejudicado, instaurado por meio de despacho.
Partes: Dione de Sá da Motta, Liane Cristina Americo, Jadna de Sa Pereira e Liege de Sa Pereira.
Objeto: averiguar situação de maus-tratos e possível abandono da incapaz Liege da Sa Pereira por parte de sua filha e curadora
Jadna de Sa Pereira.
Promotora de Justiça: Lara Zappelini Souza
COMARCA: Otacílio Costa
Partes: Ivonete Pereira Rodrigues e Andrielli Alves Rodrigues.
Conclusão: após regular tramitação, verificou-se, pelos expedientes recebidos, que Andrielli Alves Rodrigues atingiu a
maioridade, estando ciente das consequências advindas de todos os seus atos, não cabendo a este Órgão prosseguir com o
presente Inquérito Civil, razão pela qual determino o seu arquivamento.
Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa Oliveira
COMARCA: Papanduva
Parte: Supermercado Grein Ltda.
Conclusão: documentos do IC instruirão procedimento administrativo instaurado para acompanhar cumprimento de TAC firmado
anteriormente.
Promotora de Justiça: Julia Trevisan de Toledo Barros
COMARCA: Papanduva
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 44
Parte: Meg Supermercado Ltda.
Conclusão: documentos instruirão procedimento administrativo instaurado para acompanhar cumprimento de TAC firmado.
COMARCA: Papanduva
Parte: Maria Batista.
Conclusão: Disque 100 - notícia de negligência nos cuidados com idosa - situação não confirmada - arquivamento.
COMARCA: Pomerode
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Pomerode
Partes: Ricardo de Lima Cattani, Miro Just e Regiane Schmitt.
Conclusão: ainda que não comprovada que a prática das provas conhecidas popularmente como "Puxada de Cavalos" leve à
extinção da espécie ou mesmo de que acarrete a submissão dos animais à crueldade, persiste a necessidade de proibição das
práticas que coloquem em risco sua função ecológica. Diante dessa constatação, determinou-se a emissão de parecer final nos
Autos da Ação Civil Pública n. 050.10.002459-9, o protocolo de medida cautelar incidental e a expedição de recomendação,
todos envidados à proibição das competições denominadas "Puxada de Cavalos".
Promotora de Justiça: Márcia Denise Kandler Bittencourt
COMARCA: Ponte Serrada
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Ponte Serrada
Partes: Representados - a apurar.
Objeto: apurar possível caso de negligência dos genitores na educação dos filhos.
Conclusão: denúncia registrada no Disque 100 Direitos Humanos. Adolescentes usuários de drogas ilícitas e bebida alcoólica.
Negligência dos genitores. Apuração dos fatos pelo Conselho Tutelar. Informações vagas relatadas na "denúncia". Não
localização das supostas vítimas e seus genitores no local informado. Arquivamento.
Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues de Menezes Júnior
Partes: Representado - Gabriela Pavelski, Secretaria de Saúde do Município de Ponte Serrada, Município de Ponte Serrada;
Representante - Anônimo.
Objeto: não cumprimento da carga horária por funcionária concursada - improbidade administrativa.
Conclusão: não cumprimento de carga horária por funcionária concursada. Funcionária que ocupa dois cargos de enfermeira em
órgãos distintos sem sobreposição de horários. Acumulação de cargos públicos. Possibilidade art. 37, XVI, "c", da Constituição
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 45
Federal. Improbidade administrativa não evidenciada. Arquivamento promovido.
Parte: Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada.
Objeto: Secretária da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada. Contratação sem prévio processo de seleção.
COMARCA: Porto Belo
N. Portaria de Instauração: 0001/2014
Parte: João José Perão.
Objeto: apurar possível patrocínio de interesse privado, por servidor público municipal, no âmbito da Prefeitura de Porto Belo.
Promotor de Justiça: Fabiano Francisco Medeiros
COMARCA: Rio do Oeste
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Rio do Oeste
N. Portaria de Instauração: 06.2014.00000227-4
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Delvina Stupp Heck e Angélica Heck.
Objeto: averiguar a situação de vulnerabilidade da idosa Delvina Stupp Heck.
Promotor de Justiça: Guilherme Brodbeck
COMARCA: Santo Amaro da Imperatriz
N. da Portaria de Instauração: 0068/2013/01PJ/SAI.
Partes: Representante - Comunidade do Bairro Fabrício; Representado - Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Objeto: apurar eventual demoronamento/deslizamento de solo na Rua Antônio Francisco da Silva, Bairro Fabrício, Município de
Santo Amaro da Imperatriz, que está colocando em risco a vida das pessoas que residem e/ou transitam no local.
Promotora de Justiça: Cristina Elaine Thomé
COMARCA: Sombrio
Partes: Cartório de Registros de Imóveis de Raquel Lemos da Costa Amorim, José de Souza, Antônio Tibúrcio de Souza.
Conclusão: conclusão mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental com pedido limitar de tutela antecipada inaudita
altera pars.
Promotora de Justiça: Elizandra Sampaio Porto
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 46
COMARCA: Sombrio
N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/01PJ/SOM.
Partes: Gerência Executiva do INSS; Altamiro João Scheffer.
Objeto: verificar a possível ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente da acumulação ilegal de cargo público
com emprego na iniciativa privada, bem como o recebimento de proventos inerentes ao cargo público ocupado sem a prestação
regular de trabalho pelo Senhor Altamiro João Scheffer.
Promotora de Justiça: Camila Vanzin Pavani
EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 06.2013.00012336-2
COMARCA: São Domingos
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 06.2013.00012336-2
Partes: Maria Carlota Ribeiro Scheffer e Leopoldo Scheffer Neto.
Conclusão: apurar suposta situação de vulnerabilidade da idosa Maria Carlota Ribeiro Scheffer, uma vez que sua filha Rosa
Scheffer não estaria utilizando seu dinheiro para custear o tratamento médico que necessita. Irregularidades não constatadas.
Idosa que é plenamente atendida por sua filha Rosa Scheffer que lhe ministra medicamentos e aplica todos os cuidados
necessários para promover o bem estar da idosa. Arquivamento.
Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de Almeida
Partes: Marines da Silva Feliciano, Alzira de Lima da Silva, Juraci da Silva, Salete da Silva e Ademir da Silva.
Conclusão: apurar suposta violação aos direitos de Alzira de Lima da Silva (67 anos), uma vez que a idosa encontra-se
debilitada, em virtude de um câncer de pulmão e o filho que reside com ela, Senhor Ademir da Silva, não aceita que sua irmã
Marines venha residir na casa para cuidar da genitora. Reunião realizada com a presença de todos os filhos da idosa. Acordo
entabulado. Arquivamento do procedimento.
Partes: Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, Amarilda Rodrigues e outros.
Objeto: apurar negligência cometida por Amarilda Rodrigues, em face dos filhos, B. R. A., J. R. A. e L. A.
Partes: Conselho Tutelar de São Domingos e G. C. M.
Objeto: verificar a situação do adolescente G. C. M. que enfrenta dificuldades em relacionar-se na Escola de Educação Básica
João Roberto Moreira, tendo em vista que é portador de Epilepsia e TDAH (Déficit de Atenção com Hiperatividade), no Município
de São Domingos.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 47
COMARCA: Turvo
Parte: Hélia Arcaro Londero.
Objeto: trata-se de Procedimento Preparatório que veicula pretensão de obtenção de medicamento de uso continuado pela
paciente interessada Hélia Arcaro Londero, o qual não estaria sendo fornecido voluntariamente pelo SUS, no seu Município de
residência.
Promotor de Justiça: Filipe Costa Brenner
COMARCA: Urubici
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Urubici
Partes: Leão Indústria e Construtora Ltda. ME. e Município de Urubici.
Conclusão: arquivamento do Procedimento Preparatório. Inexistência de fundamento para conversão em Inquérito Civil ou
propositura de Ação Civil Pública.
Promotor de Justiça: Diego Roberto Barbiero
COMARCA: Urussanga
N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/01PJ/URS.
Parte: Município de Morro da Fumaça.
Objeto: verificar eventual omissão da Vigilância Sanitária quanto à fiscalização das diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual n.
15.243/2010, necessárias para evitar a existência de criadores de Aedes aegypti e Aedes albopictus.
COMARCA: Urussanga
Parte: Município de Cocal do Sul.
COMARCA: Urussanga
Parte: Município de Urussanga.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 48
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMO ADITIVO N. 002/2013 AO CONTRATO N. 010/2011/MP
Resumo do Termo Aditivo n. 002/2013/MP ao Contrato n. 010/2011/MP (Processo n. 600/2010/MP), firmado entre o MPSC e a
empresa Sinal Verde Estacionamento Ltda. ME, cujo objeto são os serviços de lavação dos veículos da frota do MPSC lotados
nos Edifícios Sede, Palas e Campos Salles e nos Fóruns da Capital e Eduardo Luz. Cláusula Primeira/Da Vigência: O prazo
de vigência previsto na cláusula vigésima primeira do contrato fica prorrogado de 1º/1/2014 a 31/3/2014. Cláusula Segunda/Do
Valor: O valor global para o período descrito na cláusula primeira do aditivo implica em R$ 9.229,18 (nove mil duzentos e vinte e
nove reais e dezoito centavos) para os serviços previstos na cláusula primeira do contrato e para a totalidade do período
mencionado na cláusula primeira do aditivo. Cláusula Terceira/Validade e da Publicação: Este Aditivo terá eficácia a partir de
1º/1/2014, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Cláusula Quarta: As demais cláusulas continuam
íntegras e inalteradas. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PREGÃO PRESENCIAL N. 32/2013/MP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 052/2013/MP
Resumo das Autorizações emitidas referente à Ata de Registro de Preços n. 052/2013/MP, celebrada entre este Órgão e a
empresa Centro Brasileiro de Engenharia e Sistemas EIRELI - EPP. ARP 052/2013/MP: ADA n. 07, conforme as Autorizações
de Serviço n. 31 e 32/2014, para a reforma e ampliação da Gerência de Transportes no Edifício Sede do MPSC, no valor total
de R$ 22.513,45. ARP 052/2013/MP: ADA n. 08, conforme a Autorização de Serviço n. 33/2014, para a reforma na sala
locada para a Promotoria de Justiça de Curitibanos, no valor total de R$ 15.229,75. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas
alterações.
Resumo do Termo Aditivo n. 001/2013 ao Contrato n. 014/2011/MP (Processo n. 294/2011/MP - Dispensa de Licitação n.
283/2011/MP), que celebram este Órgão e os Senhores Luzio Walter Gast e Marli Celestina Rossetti Gast, visando à locação de
um imóvel comercial, localizado na Rua Conselheiro Mafra, 464, Centro, Caçador/SC para a instalação das 2ª e 3ª Promotorias
de Justiça da Comarca de Caçador. Cláusula Primeira/Da Vigência: O prazo de vigência previsto na Cláusula Vigésima Primeira
do Contrato original fica prorrogado de 1º/1/2014 a 31/12/2014. Segunda/Do Preço: O valor global para o período descrito na
Cláusula Primeira deste aditivo implica em R$ 61.318,64 (sessenta e um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro
centavos), dos quais R$ 60.413,04 (sessenta mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos) referem-se à locação, sendo o
valor mensal total de R$ 5.034,42 (cinco mil trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e R$ 905,60 (novecentos e cinco
reais e sessenta centavos) referente ao valor estimado do IPTU para o exercício de 2014, a ser pago em Cota Única pelos
locadores e posteriormente ressarcido, conforme previsto na Cláusula Quinta e Décima Segunda do Contrato. Terceira/Do
Anexo I do Contrato - Termo de Nomeação de Representante do Contratante - Alteração: Fica alterado o Anexo I do Contrato
original passando a constar a seguinte redação: "O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos constitui o
Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça de Caçador como representante do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina para fiscalizar a execução do Contrato n. 014/2011/MP". Quarta/Da Validade e Da Publicação: Este Aditivo terá
eficácia retroativa a 1º/1/2013, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quinta: as demais Cláusulas do
Contrato continuam íntegras e inalteradas.
2011.
Ano 6 | n. 1190 | Pág. 49
Resumo do Termo Aditivo n. 002/2013 ao Contrato n. 003/2011/MP (Processo n. 789/2010/MP - Pregão n. 065/2010/MP), que
celebram este Órgão e a empresa Reunidas Turismo S.A., visando a contratação de prestadora de serviços de coleta,
transporte e entrega de materiais, móveis e equipamentos, via terrestre, para atender às necessidades do Ministério Público/SC.
Cláusula Primeira/Da Vigência: O prazo de vigência previsto na Cláusula Vigésima Primeira do Contrato fica prorrogado de
1º/1/2014 a 30/4/2014. Segunda/Do Valor: Dá-se a este Contrato o valor global de R$ 21.015,94 (vinte e um mil, quinze reais e
noventa e quatro centavos), para os serviços previstos na Cláusula Primeira do contrato e para a totalidade do período
mencionado na Cláusula Primeira deste aditivo. Terceira/Da Qualificação das Partes: Ficam alterados o preâmbulo e o caput
do contrato em questão, onde se lê "Reunidas Turismo S.A., com endereço na Rua Laurindo Marcelino da Silva, 123 - loja 1,
Capoeiras, Florianópolis", passe a constar "Reunidas Turismo S.A., com endereço na Rua Doutor Herculano Coelho de Souza,
555, Bairro Reunidas, Caçador/SC, CEP 89.500-000". Quarta/Da Validade e da Publicação: Este Aditivo terá eficácia a partir
de 1º/1/2014, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Quinta: As demais cláusulas do Contrato
continuam íntegras e inalteradas.
2011.

Communiqué de Presse Solvay devient le propriétaire unique du

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