Escherichia coli O157: H7 outbreak linked to salami, British

TED 01
COM BASE NAS AULAS MINISTRADAS, ESPECIALMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS
ASPECTOS PRÁTICOS DEBATIDOS, RESPONDER AS QUESTÕES ABAIXO. ENVIAR PELO GOOGLE
SALA DE AULA (EXCEPCIONALMENTE, POR E-MAIL):
1) Imagine que você é advogado (a) contratado (a) para ingressar com uma queixa em virtude
de crime de dano por motivo egoístico (CP, art. 163, IV). O prejuízo, devidamente comprovado,
foi de R$ 15.000,00. Pergunta-se: é possível discutir questões indenizatórias na ação penal?
Explique.
2) O réu foi citado pessoalmente em 24/09/2021. Pergunta-se: qual o último dia do prazo para
apresentar a resposta à acusação? Explique como se dá a contagem.
3) Em que consiste a procuração com poderes específicos para ingressar com queixa?
Fundamente com base no Código de Processo Penal.
RESPOSTAS:
1) Sim, de acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao
proferir sentença condenatória: “fixará valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Assim, se o
juiz entender que na prática do crime o réu causou danos ao ofendido, ele determinará,
por meio da sentença, que o ofensor pague um montante pecuniário mínimo para
suprir os danos causados. Sem prejuízo de eventual ação na esfera cível se o ofendido
não se satisfizer com o valor fixado pelo juiz penal. Uma vez transitada em julgado a
sentença penal condenatória, ela vale como título executivo a ser apresentado ao juízo
cível, sem necessidade de um novo processo de conhecimento
2) O prazo para resposta a acusação é de 10 dias, a súmula 710-STF diz: “No processo
penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do
mandado ou da carta precatória ou de ordem” e, no processo penal, descarta-se o dia
do início (dia da citação neste caso) e os prazos devem iniciar e terminar em dias úteis.
Assim, como a citação se deu no dia 24/09, o último dia do prazo para apresentação de
resposta à acusação será: 06 de outubro de 2021.
3) “Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo
constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato
criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.” Não basta uma procuração com a
cláusula ad judicia (para o foro em geral). Para o oferecimento da queixa na ação penal
privada é necessário que o procurador possua poderes especiais (a procuração deve ser
dada especialmente para que o outorgado possa apresentar queixa-crime), devendo
constar do instrumento o nome do querelado e a menção do fato criminoso. É
dispensada a narrativa do fato na procuração, basta que faça menção a ele.