Projet suivi - jeu des nombres à trouver

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Ano XXIII• N. 5.239
SECRETARIA MUNICIPAL
SMF
DE FINANÇAS
Secretaria Municipal
Adjunta de Arrecadações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO
O Gerente de Tributos Mobiliários da
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
uso de suas atribuições, e considerando que
houve tentativa de notificação de Indeferimento
Pedido de Restituição, enviado para o
endereço constante do Cadastro Mobiliário
de Contribuintes – CMC, para o contribuinte
abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido
o respectivo aviso de recebimento (AR) com
informação de “Mudou-se”.
NOTIFICA a BRM COMERCIO
DE VEICULOS LTDA, inscrição municipal nº
0227868/002-6, C.N.P.J. Nº 10221140/0002-24
acerca do Indeferimento Pedido de Restituição,
Processo 01.048461.15.40, no qual, após análise
do requerimento apresentado pelo contribuinte,
este foi notificado, conforme disposto no
artigo 166 da Lei 5.172/66 (Código Tributário
Nacional – CTN), para que comprovasse ter
assumido o encargo financeiro do tributo ou
apresentasse autorização de terceiro para quem
o referido encargo foi transferido. O requerente
não atendeu a notificação, tendo se esgotado o
prazo a que se refere o artigo 4º, §5º do Decreto
14.252/11.
Caso
não
concorde
com
o
indeferimento do pedido, poderá ser protocolada
reclamação junto ao BH RESOLVE – Central de
Atendimento Presencial da Prefeitura de Belo
Horizonte – Avenida Santos Dumont, 363 –
Centro – Entrada 2, pela Rua dos Caetés, 342.
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017
Edgar do Carmo Ferreira
Gerente de Tributos Mobiliários
INDEFERIMENTO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
uso de suas atribuições, e considerando que
houve tentativa de notificação de Indeferimento
Pedido de Restituição, enviado para o
endereço constante do Cadastro Mobiliário
informação de “Não existe o Número”.
NOTIFICA a ICATU - MEIO
AMBIENTE LTDA - ME, inscrição municipal
nº 0236297/001-3, C.N.P.J. Nº 10562059/000127 acerca do Indeferimento Pedido de
Restituição, Processo 01.088769.15.09, no
qual, foi verificado a existência de débitos de
ISSQN e não foi possível notificar a empresa
para apresentação de comprovante de quitação
ou mesmo para autorização expressa para
compensação de valores.
Caso
não
concorde
com
o
indeferimento do pedido, poderá ser protocolada
reclamação junto ao BH RESOLVE – Central de
Atendimento Presencial da Prefeitura de Belo
Horizonte – Avenida Santos Dumont, 363 –
Centro – Entrada 2, pela Rua dos Caetés, 342.
DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA (TAC)
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso
de suas atribuições, e considerando que houve
tentativa de notificação de Descumprimento de
Termo de Ajuste de Conduta – TAC, enviado para
o endereço constante do Cadastro Mobiliário
BELO HORIZONTE
Diário Oficial do Município - DOM
informação de “Ausente”.
NOTIFICA
a
CONSTRUTORA
GSR LTDA – EPP, inscrição municipal nº
0353144/001-4, C.N.P.J. Nº 21.593.256/000120 acerca do descumprimento do Termo
de Ajuste de Conduta – TAC nº 1.997-A,
Processo 01.117794.14.51, com a consequente
manutenção da exigibilidade do crédito
tributário consubstanciado no lançamento
nº 13.605.14.037561-A, relativo ao Auto de
Infração Termo de Intimação nº 37.561-A, em
virtude da inobservância e descumprimento
dos requisitos e condições estabelecidas no
Decreto nº 14.112/10 e no Termo de Ajuste de
Conduta em epígrafe por ter incorrido em nova
infração à legislação tributária identificada
pelo AITI nº 0.227.952, vinculado ao PTA nº
01.003815.16.07.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017
CONSELHO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS
3ª CÂMARA
ATA DA 1467ª REUNIÃO, EM 02/02/2017.
PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos
Neto.
SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães
Barbalho.
PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida
Melo, Henrique Machado Rodrigues de
Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Thiago
Rios Soares, Marcelo Henrique de Almeida,
Felipe Magno Carneiro Tavares, Gabriela
Cordeiro Tavares e Leonardo Varella Giannetti.
Ausência justificada: Yuri Max Barbosa Souto.
Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo
sido lida e aprovada a ata da reunião anterior.
RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Em atendimento ao disposto no art. 91 do
Regulamento do Conselho Administrativo de
Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de
janeiro de 2016, retificam-se as Atas das 1460ª
e 1461ª Reuniões, realizadas em 10/11/2016
e 17/11/2016, e publicadas no DOM dos dias
22/11/2016 e 06/12/2016, respectivamente, em
razão de erro material detectado, “a posteriori”,
na decisão referente ao processo mencionado a
seguir:
Recurso Voluntário nº 10.545. Processo nº
01.170689.13.04. Assunto: ISSQN – Revisão
do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente:
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
BELO HORIZONTE – CDL/BH. Advogados:
Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relatora: Dra.
Gabriela Cordeiro Tavares. Portanto,
na ATA DA 1460ª REUNIÃO, EM 10/11/2016:
onde se lê: “(...) APÓS O VOTO DA
RELATORA PELO CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO
ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS
LEONARDO
VARELLA
GIANNETTI,
MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA E O
PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO
BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE
ANTECIPOU O SEU VOTO, NOS TERMOS
REGULAMENTARES, OS AUTOS FORAM
ENTREGUES AO CONSELHEIRO THIAGO
RIOS SOARES, PARA VISTA. (...)”, leiase: “(...) APÓS O VOTO DA RELATORA
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAL
DO
RECURSO,
SENDO
ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS
LEONARDO
VARELLA
GIANNETTI,
MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA E O
PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO
BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE
ANTECIPOU O SEU VOTO, NOS TERMOS
REGULAMENTARES, OS AUTOS FORAM
ENTREGUES AO CONSELHEIRO THIAGO
RIOS SOARES, PARA VISTA. (...)”,
e, na ATA DA 1461ª REUNIÃO, EM 17/11/2016:
onde se lê: “Decisão: RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DA
RECORRENTE, O DR. MARCELO BRAGA
RIOS. Acórdão nº 10.226/3ª.”, leia-se: Decisão:
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE À UNANIMIDADE DE
VOTOS. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM
NOME DA RECORRENTE, O DR. MARCELO
BRAGA RIOS. Acórdão nº 10.226/3ª.”
JULGAMENTOS
01.001435.14.95. Assunto: TFLF e TFS –
Revisão dos Lançamentos. Recorrente: SIMONE
GAROFALO CARNEIRO – 06004821624.
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. Decisão:
APÓS O VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO
LEONARDO VARELLA GIANNETTI PELO
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO RECURSO E A MANIFESTAÇÃO DA
CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO
TAVARES, QUE ALTEROU O VOTO
ANTERIORMENTE PROFERIDO, AMBOS
ACOMPANHANDO
O
RELATOR,
A
DECISÃO FOI ASSIM PROCLAMADA:
CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
NO MÉRITO, POR MAIORIA, DESPROVIDO
O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDOS O
CONSELHEIRO JOÃO PAULO FANUCCHI
DE ALMEIDA MELO QUE DECLARAVA
A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, NOS
TERMOS DO SEU VOTO, E O CONSELHEIRO
FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES QUE
O ACOMPANHAVA. Acórdão nº 10.266/3ª.
Reexame Necessário nº 10.533. Processo
nº
01.051569.14.93. Assunto: AITI
–
Cancelamento.
Contribuinte:
MAYFER
LIMITADA – ME. Relator: Dr. Henrique
Machado Rodrigues de Azevedo. Decisão:
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO,
À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA
A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM
NOME DA CONTRIBUINTE, A SRA.
MAIBY BARBOSA LOUREIRO CARVALHO
GONTIJO. Acórdão nº 10.267/3ª.
TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA. Advogados: Dr. Renato
Guilherme Machado Nunes e outros. Relator:
Dr. Leonardo Varella Giannetti. Decisão:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À
UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO VOTOU
O CONSELHEIRO YURI MAX BARBOSA
SOUTO, AUSENTE NESTA SESSÃO, EM QUE
SE DEU A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.
Acórdão nº 10.268/3ª.
do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GEO
- AMBIENTE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO
GEOLÓGICA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
LTDA. – EPP. Advogado: Dr. Ismário José de
Andrade. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro
Tavares. Decisão: RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE
VOTOS. Acórdão nº 10.269/3ª.
JULGAMENTO SUSPENSO
VISTA CONCEDIDA
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A Advogados: Dr. Aloísio
Augusto Mazeu Martins e outros. Relator:
Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O
VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO THIAGO
RIOS SOARES PELO CONHECIMENTO E
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO,
DIVERGINDO
PARCIALMENTE
DO
RELATOR E SENDO ACOMPANHADO
PELO CONSELHEIRO MATEUS MARQUES
PACHECO,
SOLICITOU
VISTA
O
CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA
GIANNETTI. AGUARDARÁ O VOTOVISTA O CONSELHEIRO JOÃO PAULO
FANUCCHI DE ALMEIDA MELO. ASSISTIU
AO JULGAMENTO, EM NOME DA
RECORRENTE, O DR. ALOÍSIO AUGUSTO
MAZEU MARTINS.
JULGAMENTO SUSPENSO
RETIRADO DE PAUTA
01.120026.10.24. Anexos nºs 01.120031.10.64,
01.120036.10.88 e 01.120043.10.43. Assunto:
ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/
AITI). Recorrente: TOKARSKI & CIA LTDA.
21/2/2017
Advogados: Drs. Fellipe Guimarães Freitas
e Gustavo Barroso Taparelli. Procuradora da
Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira.
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR.
PROCESSOS NÃO JULGADOS
RETIRADOS DE PAUTA
01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08.
Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos.
Recorrentes:
ORLANDO
MARCHEZINE
JÚNIOR E OUTROS. Advogados: Dra. Zenilda
Pereira de Almeida Marchezine e outros.
Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.
RETIRADO DE PAUTA E DESIGNADAA DATA
DE 23/02/2017 PARA A CONTINUAÇÃO DO
JULGAMENTO, A PEDIDO DA RELATORA
E AQUIESCÊNCIA DO PRESIDENTE,
CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE
VASCONCELLOS NETO.
Reexame Necessário nº 10.567 e Recurso
Voluntário
nº
10.568.
Processo
nº
DEPENPLAN - PLANEJAMENTO EM
GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. – EPP.
Advogados: Dr. Eduardo Paoliello Nicolau
e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de
Almeida. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO
DO RELATOR.
Às 19 horas e 15 minutos encerrou-se
a sessão, tendo sido antes sorteados processos a
serem julgados nas reuniões dos dias 23/02/2017
e 02/03/2017.
Conselho de Recursos Tributários, 2
de fevereiro de 2017.
Alfredo Bento de Vasconcellos Neto
Presidente
Magda Maria de Magalhães Barbalho
Secretária do CRT
CONSELHO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS
3ª CÂMARA
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE
FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS
LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º
ANDAR
Recurso Voluntário nº 10.523
Processo nº 01.088926.13.15
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento
(TVF/AITI)
Recorrente:
AYMORÉ
CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogados: Dr. Aloísio Augusto Mazeu Martins
e outros
Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida
(Vista concedida ao Cons. João Paulo Fanucchi
de Almeida Melo em 16/02/2017)
Reexame Necessário nº 10.542
Processo nº 01.160487.12.74
Assunto: AITI – Cancelamento
Contribuinte:
COURU’S
FASHION
CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME
Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti
(Vista concedida ao Cons. Mateus Marques
Pacheco em 16/02/2017)
Processo nº 01.072891.09.07
Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA –
ME
Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de
Azevedo
(Retorno de diligência – Autos devolvidos ao
Cons. Thiago Rios Soares)
Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº
01.107470.10.08
Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos
Recorrentes:
ORLANDO
MARCHEZINE
JÚNIOR E OUTROS
Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida
Marchezine e outros
Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares
(Retirado de pauta em 1º/12/2016)
Processo nº 01.142032.09.17
Contribuinte: DISTRIBUIDORA LC LTDA.
Assinado de forma
CYBELE
digital por CYBELE
DE
MARIA DE MARIA
SOUZA:3697727664
SOUZA:369 9
Dados: 2017.02.20
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BELO HORIZONTE
2
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017
Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco
Voluntário nº 10.568
Processo nº 01.111442.11.59
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento
(TVF/AITI)
Recorrente: DEPENPLAN - PLANEJAMENTO
EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - EPP
Advogados: Dr. Eduardo Paoliello Nicolau e
outros
(Retirado de pauta em 02/02/2017)
Secretária do CRT
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
3ª CÂMARA
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE MARÇO
DE 2017, ÀS 16 HORAS
ANDAR
Processo nº 01.105317.15.06
Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/
AITI)
Recorrente:
TRATEMI
TRANSPORTE
TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS
LTDA.
Advogadas: Dra. Ana Carolina Barros Alves Muzzi
e outras
Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares
(Retirado de pauta em 16/02/2016)
Processo nº 01.038554.13.30
Contribuinte:
LANA
INDÚSTRIA
CALÇADOS LTDA. - ME
DE
Processo nº 01.122570.12.81
Contribuinte: KÁTIA CILENE PEREIRA
AGUILAR - ME
Procuradora da Contribuinte: Sra. Carmem Lúcia
Souto Netto
Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida
Melo
Secretária do Conselho de Recursos Tributários
3ª CÂMARA
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE MARÇO
DE 2017, ÀS 16 HORAS
ANDAR
A Secretária do Conselho de Recursos Tributários,
no exercício de suas atribuições, notifica as
Contribuintes abaixo indicadas de que os Agravos
infrainformados foram rejeitados, nos termos
do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho
Administrativo de Recursos Tributários do
Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº
16.197/2016.
Os autos permanecerão à disposição dos
interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito
Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17
horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados
desta publicação, nos termos do § 6º do artigo
supramencionado, combinado com o artigo 210 do
Código Tributário Nacional.
Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe
recurso, posto que o prazo acima assinalado
destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.
Agravo nº 573
01.095598.16.00
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO BOLIVAR
LTDA. - ME
Agravo nº 576
01.089585.16.84
Agravante: LSP COMERCIAL LOCAÇÃO E
EVENTOS LTDA. - ME
Secretaria Municipal Adjunta
de Gestão Administrativa
RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL
- SUCAF
Deferidos: AGIS MEDICAL PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 05.222.267/000147; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE
LTDA., CNPJ: 67.729.178/0002-20; CRECHE
COMUNITÁRIA
NOSSA
SENHORA
DO CARMO, CNPJ: 23.217.789/0001-32;
GERAFORTE
GRUPOS
GERADORES
LTDA., CNPJ: 10.618.016/0001-16; HORUS
INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 00.846.686/000136; ORTOMÉDICA BRASIL LTDA., CNPJ:
65.096.810/0001-39; SAVASSI CONTROLE
DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA. – ME,
CNPJ: 10.730.127/0001-10; TANURE BRAGA
FONSECA – ME, CNPJ: 17.325.456/0001-24.
Comissão Permanente de Cadastro de
Fornecedores
Gerência de Suprimentos e Contratos
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/003
Processo n.º 01.020035.17.77
Objeto:
Prestação
de
serviços
técnicos
especializados para elaboração de laudos de
avaliação mercadológica dos imóveis localizados
em Belo Horizonte e Lagoa Santa.
Abertura das propostas dia 09/03/17 às
08:00. Abertura da sessão de lances dia 09/03/17 às
10:00.
O pregão eletrônico será realizado
em sessão pública por meio da INTERNET. Para
participar do pregão eletrônico, os interessados
deverão credenciar-se junto às Agências do Banco
do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O
edital poderá ser obtido pelos interessados através
dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.
gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa,
no endereço abaixo, mediante apresentação do
recibo de depósito, no valor de R$6,40 (seis reais e
quarenta centavos) recolhidos na Caixa Econômica
Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser
obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações
à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.
Luiz Flávio da Silveira Dolabela
Gerência de Coordenação de Licitações
Processo nº 01.141783.15.82
AITI)
Recorrente: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E
GÁS S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE FIDENS
ENGENHARIA S/A
Advogados: Dr. Antônio Fernando Drummond
Brandão Júnior e outros
Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti
Voluntário nº 10.669
Processo nº 01.064619.14.00
AITI)
Recorrente: LOGICARGA LOGÍSTICA E
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA LTDA.
Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros
Procurador da Recorrente: Sr. Carlos Roberto
Capanema Moreira
Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo
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NOTIFICAÇÃO
20/02/2017 18:51:09
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
INFORMAÇÃO
Municipal de Belo Horizonte;
- Comprovante de abertura de conta individual junto
ao Banco do Brasil, conforme formulário próprio a ser
apresentado pelo Município, no ato da contratação;
de Recursos Humanos
Hélen dos Santos Delfim
Gerente de Planejamento de Recursos Humanos
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SELEÇÃO SMARH Nº 002/2016
PROJETO “CAMINHAR NA ESCOLA”
ATO DE ELIMINAÇÃO
CADASTRO ÚNICO E
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Conforme competência delegada pela
Portaria SMARH Nº 002 de 03 de fevereiro de 2017,
a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos
elimina os candidatos abaixo relacionados, de
acordo com o subitem 9.3 do Edital da Seleção
SMARH Nº 002/2016:
CONVOCAÇÃO
FUNÇÃO: COORDENADOR
Classif.Nome
4º Lugar Tiago José da Silva
FUNÇÃO:
FÍSICA
INSTRUTOR
DE
EDUCAÇÃO
Classif.Nome
5º Lugar Poliane Pereira Lopes de Almeida
CONVOCAÇÃO
convoca os candidatos abaixo relacionados a
comparecerem na Av. Getúlio Vargas, nº 1.245,
9º andar, Savassi, no período de 08h00 as 12h00
do dia /02/2017 para, nos termos do subitem
9.1, alínea “i” do Edital de Seleção SMARH Nº
002/2016, apresentar a documentação exigida para
contratação imediata:
Classif.Nome
5º Lugar Rodolfo Elmirio Morais de Souza
FUNÇÃO:
FÍSICA
INSTRUTOR
DE
EDUCAÇÃO
Classif.Nome
6º Lugar Wanderson Chaves da Silva
Os candidatos convocados deverão apresentar os
seguintes documentos, à época da contratação:
- original da carteira de identidade ou de documento
único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e fotocópia do CPF ou do Comprovante de
Inscrição, impresso a partir do endereço eletrônico
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou
emitido pela entidade ;
conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado
de documento de identificação do inscrito;
- 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes;
- original e fotocópia do título de eleitor com
comprovante de votação na última eleição dos dois
turnos, quando houver, ou comprovante de quitação
com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço
eletrônico www.tse.gov.br;
- original e fotocópia do certificado de reservista ou
documento equivalente, se do sexo masculino;
- original e fotocópia de certidão de casamento ou
escritura pública de união estável, se for o caso;
- original e fotocópia do PIS ou PASEP ou
documento equivalente, caso seja cadastrado;
- original e fotocópia do comprovante de
contribuição sindical, quando pago do ano corrente,
se for o caso;
- original e fotocópia do comprovante de residência
atualizado (água, energia ou telefone);
- original e fotocópia do documento comprobatório
da habilitação exigida para a função;
- Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por
Médico do Trabalho habilitado, atestando a aptidão
física e mental do candidato para o exercício das
atribuições da função para o qual concorreu e se
classificou, onde deverá constar o nome da PBH
bem como a função para qual foi convocado;
- Certidão Negativa de Débito com a Prefeitura
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TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO
CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
PSICOLOGIA
Portaria SMARH Nº 002 de 03 de fevereiro de
2017, a Gerente de Planejamento de Recursos
Humanos convoca os candidatos à função de
ENTREVISTADOR SOCIAL DO CADASTRO
ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA,
Edital Nº 001/2016, homologado em 29/06/2016, a
comparecerem na Rua dos Tupis, 149 – 11º andar,
Gerência de Pessoal, no período de 09h00 às 16h00,
nos dias 22, 23 e 24/02 e 02 e 03/03/2017 para,
nos termos do subitem 11.1, alínea “i” do referido
Edital, apresentarem a documentação exigida para
ENTREVISTADOR SOCIAL DO CADASTRO
ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Classif.Nome
61º Lugar Débora Leonel Freitas
62º “
Taís Gomes Louzada
63º “
Renata Nascimento Paschoal Sampaio
64º “
Rafaela Guimarães Costa
65º “
Amanda Cristina Rosa Braga
Barbara Dayanna Ferreira Da Silva
66º “
67 º “
Simone Silveira Dias
68 º “
Kelly Aparecida Ferreira De Faria
69 º “
Denilton De Araújo Pereira
70 º “
Bruno Camilo Sena De Macedo
Elis Regina Queiroz
71 º “
72 º “
Leidivan Coelho Sampaio
73 º “
Bianca Drielly Mendes
74 º “
Gabriela Maria Magalhães Da Silva
75 º “
Letícia De Fátima Dutra
Camila Júnia De Araujo
76 º “
Ana Flávia De Faria Colina
77 º “
Os candidatos convocados deverão comparecer
no endereço indicado, munidos dos seguintes
documentos:
FUNÇÃO: COORDENADOR
convoca a candidata à função de TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR DO CADASTRO ÚNICO E
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, Edital Seleção
SMARH Nº 001/2016, homologado em 14/06/2016,
a comparecer na Rua dos Tupis, 149 – 11º andar,
Gerência de Pessoal, no período de 09h00 às 16h00,
nos dias 22, 23 e 24/02 e 02 e 03/03/2017 para,
nos termos do subitem 11.1, alínea “i” do referido
Edital, apresentar a documentação exigida para
emitido pela entidade conveniada, no ato da
inscrição, desde que acompanhado de documento
de identificação do inscrito;
se for o caso;
Municipal de Belo Horizonte.
CADASTRO ÚNICO E
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
CONVOCAÇÃO
3
CLAUDIA LUCIA BARBOSA, BM- 96.3783 / 01.007594.17.64, CLAUDIO MANOEL
MACIEL, BM- 110.013-9 / 01.007606.17.41,
CLAUDIO MANOEL MACIEL, BM- 110.0139 / 01.006168.17.30, DILCE ALVES ARAUJO
DA CRUZ, BM- 73.278-1 / 01.005440.17.10,
KATIA REGINA VIEIRA DA SILVA, BM114.090-4 / 01.005533.17.07, LILIANE VILLELA
GRILLO, BM- 110.137-2 / 01.032779.15.08,
POLLYANNA LUIZ DE CARVALHO, BM75.689-3 / 01.011116.17.86, PRISCILLA CECILIA
MESQUITA, BM- 108.909-7.
Desaverbação de Tempo: 01.006169.17.01,
IVANIR DA GRAÇAS VIANA, BM- 30.510-7.
Classif.Nome
4º Lugar Karina Torres Euzébio
Processos Indeferidos:
Abono Permanência: 01.126101.16.56, ELIANA
CYPRIANO BARBOSA DE SOUZA, BM40.170-X.
A candidata convocada deverá comparecer
no endereço indicado, munida dos seguintes
documentos:
Averbação
de
Tempo:
01.006058.17.32,
ROSANGELA PIO MARTINS COSTA, BM98.078-5.
emitido pela entidade conveniada, no ato da
inscrição, desde que acompanhado de documento
de identificação do inscrito;
se for o caso;
Municipal de Belo Horizonte.
Licença Prêmio: 01.158138.16.16, JOSE VIEIRA
GUIMARÃES, BM- 34.126-X
-ADRIANE BARRETO ALEIXO BM: 42.632-X –
Proc. 01.147092.16.55.
-LUZIA ALVES DE AMORIM BM: 84.699-X –
Proc. 01.147099.16.02.
-PAULO ELEUTÉRIO TIBÚRCIO BM: 49.919-X
– Proc. 01.147095.16.43.
ATOS DA SECRETÁRIA
Designa MARIA DA PAZ SOARES, BM-48.229-7,
para substituir excepcionalmente após deliberação
da Câmara de Coordenação Geral, MAGDA
MARIA DE MAGALHÃES BARBALHO, BM43.036-X, no cargo em comissão de Secretário de
Suporte Administrativo, do Conselho de Recursos
Tributários da SMAAR, durante seu impedimento
por motivo de férias regulamentares, no período de
21.11.16 a 09.12.16, nos termos do art.28 da Lei nº
7.169/96.
Designa MARION PATRICIA RIBEIRO, BM110.567-X, para substituir excepcionalmente
após deliberação da Câmara de Coordenação
Geral, EULINÁSIA RODRIGUES LIMA, BM82.478-3, no cargo em comissão de Secretário de
Estabelecimento de Ensino II, da Escola Municipal
Monteiro Lobato, durante seu impedimento
por motivo de licença maternidade e de férias
regulamentares, nos períodos de 23.12.16 a
20.06.17 e 21.06.17 a 25.07.17 respectivamente,
nos termos do art.28 da Lei nº 7.169/96.
DESPACHO DA SECRETÁRIA
Processo Deferido:
Credenciamentoentidade
consignatária:
01.148079.15.41, SINDICATO DOS GUARDAS
MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Quinquênio: 01.055258.16.47, ANGELA MARIA
SALDANHA RODRIGUES, BM- 47.054-X.
GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS
A Gerência de Recursos Humanos
Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida a
servidora SABRINA APARECIDA THEODORO
LANA, BM: 113.759-8, Proc. 01-167.464/16-50, a
comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar,
no prazo de 30 dias, a contar desta publicação, para
tratar de assunto referente ao processo, sob pena do
prosseguimento do mesmo.
Regional Leste - GERHU-L convida a Sra.
IZABELA ALVINA MACIEL DE FARIA
XAVIER – BM: 99.616-9 a comparecer à Rua
Lauro Jaques - 20 - 3º andar - Bairro Floresta,
no prazo máximo de 30 dias a contar desta
publicação, para tratar de assunto referente
ao Proc. 01-016.917/17-92, sob pena de
prosseguimento do mesmo.
Regional Oeste - GERHU-O convida os servidores
abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Silva
Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30
dias a contar desta publicação, para tratarem de
assunto referente aos processos de exoneração a
eles relacionados, sob pena de prosseguimento dos
mesmos:
DESPACHOS DA GERENTE
RETIFICO a publicação no DOM de 11/02/2017,
para considerar DEFERIDO o seguinte processo
de Gratificação e Vantagens: 01.123417.16.13,
GLAUCIA SILVA PHILOMENO, BM- 72.069-4.
Gratificação e Vantagens: 01.009309.17.77,
CLAUDIA ANDRADE WERNECK COSTA,
BM- 81.053-7 / 01.016661.17.40, JOSIANE
DAS GRAÇAS CATIZANE, BM- 81.295-5 /
01.165663.16.06, SONIA TUYAMA ASAJIRO,
BM- 46.820-0.
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
ATOS DA GERENTE
A Gerente de Planejamento de Recursos
Humanos, no exercício de suas atribuições,
conforme competência delegada pela Portaria
SMARH nº 002 de 03 de fevereiro de 2017, nos
termos do art. 164 a 167 da Lei 7.169/96, c/c
decreto 16.351/16, concede:
GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
-Licença de serviço sem vencimentos para
aperfeiçoamento profissional, ao servidor ERCIO
DO CARMO SENA CARDOSO, BM 38.3876, pelo período de 02 (dois) anos a partir de
01.03.2017. (Proc. 01-166.542/16-27).
Processos Deferidos:
Averbação
de
Tempo:
01.007323.17.27,
ALINE APARECIDA SILVA, BM- 113.606-0 /
01.008302.17.92, CHARLENE RODRIGUES
OLIVEIRA, BM- 114.120-X / 01.181486.15.42,
-Licença parcial de serviço com vencimentos
para aperfeiçoamento profissional, ao servidor,
LEANDRO MARTINS DINIZ, BM 103.2656, pelo período de 02 (dois) anos a partir da
publicação. (Proc. 01-148.854/16-68).
20/02/2017 18:51:09
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
4
-Licença parcial de serviço com vencimentos para aperfeiçoamento profissional, ao servidor LEONARDO
MONTEIRO LIMA, BM 91.869-9, pelo período de 02 (dois) anos a partir de 03.02.2017. (Proc. 01146.379/16-95).
-Licença parcial de serviço com vencimentos para aperfeiçoamento profissional, à servidora, XANA
CAROLINA DE PEREIRA E SOUZA, BM 89.829-9, pelo período de 02 (dois) anos a partir da publicação.
(Proc. 01-148.820/16-46).
Concede vantagem pessoal proveniente de apostilamento nos termos do art. 15, §1º, da Lei n° 5.809/90
combinado com o art. 120 da Lei n° 8.146/00, com redação dada pelas Leis 8288/01 e 8567/03, aos servidores:
-ELIAS PEREIRA BERAL, BM- 30.935-8, no cargo em comissão de Encarregado de Serviço, a partir de
10.01.17. (Proc. 01.003785.17.10)
-MARLETE LUIZ DOS SANTOS, BM- 36.292-5, no cargo em comissão de Encarregado de Serviço, a partir
de 31.01.17. (Proc. 01.012256.17.80)
-NILSON ANTONIO DOS SANTOS, BM- 36.202-X, no cargo em comissão de Encarregado de Serviço, a
partir de 30.01.17. (Proc. 01.011638.17.41)
Licença sem Vencimentos: 01.170695.16.41, CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES, BM- 96.492-5 /
01.078320.16.88, NELCIMARE GONÇALVES BOARI FERREIRA, BM-92.669-1.
DE POLÍTICAS
SOCIAIS
SMPS
CMDCA
COMUNICADO CMDCA/BH Nº 04 DE 2017
O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA-BH, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei
Municipal nº 8.502/2003 e no artigo 12 da Resolução
CMDCA/BH nº 110/2014, comunica a renúncia
da entidade “Obras Social Itaka Escolápios BH”,
eleita representante titular da sociedade civil para
o mandato compreendido entre 21 de dezembro de
2015 a 20 de dezembro de 2018.
PRODABEL
Marcelo Moreira de Oliveira
Presidente
REVALIDAÇÃO TRIMESTRAL DE
REGISTRO DE PREÇOS EM VIGOR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016
Conselho Municipal
de Assistência Social
OPUS: 04.000.848/16-94
VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 04/10/2017
ÓRGÃO GESTOR: EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE S/A – PRODABEL
A Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços da Empresa de Informática e Informação
do Município de Belo Horizonte S/A, designada pela Portaria PRODABEL 059/16, em observância ao
art. 15, § 2º da Lei 8.666/93, ao Decreto Municipal 16.538/2016 e demais normas legais aplicáveis, torna
público a revalidação trimestral do valor referente à Ata de Registro de Preço vinculado ao Processo Pregão
Eletrônico Nº 022/2016, OPUS N° 04.000.848/16-94.
Objetivo: Promover o Registro de Preço para o Fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado,
envasados em sacos de plásticos, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as exigências do Edital,
termo de Referência e seus Anexos.
ATO NORMATIVO CONJUNTO
CMAS-BH/SMAAS Nº 001,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Lote: UNICO
Fornecedor: C3 Comercial de Alimentos Ltda
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
VALOR UNI.
REGISTRADO
(R$)
VALOR UNI.
MERCADO
(R$)
PREÇO
VIGENTE
(R$)
1
Leite Pasteurizado tipo C
Padronizado, envasado em
sacos de plásticos, por um
periodo de 12 (doze) meses
LT
3,05
3,43
3,05
Caibegal Miranda T. Pires
Membro da Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preço
Renata Drumond Pinto Coelho Antonino
Superintendente Administrativa - SAA-PB
Fica homologada a presente Revalidação Trimestral de Registro de Preços, nos termos da
Instrução 010/2011.
Leandro Moreira Garcia
Diretor-Presidente
Denuncie a violência sexual
contra crianças e adolescentes
Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes
Ligue 100 (ligação gratuita)
Dom5239.indd 4
Dispõe
sobre
a
convocação
extraordinária da 12ª Conferência Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
O Secretário Municipal Adjunto de
Assistência Social, em conjunto com a Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social
de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso de suas
atribuições legais, na 210ª Plenária Ordinária do
CMAS-BH, realizada em 15 de fevereiro de 2017 e,
considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 28
da Lei nº. 10.836, de 29 de julho de 2015,
RESOLVEM:
Art. 1º - Convocar extraordinariamente
a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social
de Belo Horizonte com o fim de avaliar a situação
da Assistência Social e de propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência
Social – Suas.
Art. 2º - A 12ª Conferência Municipal de
Assistência Social de Belo Horizonte realizar-se-á
em Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 28 e
29 de julho de 2017 e terá como tema “Garantia de
direitos no fortalecimento do Suas”.
Art. 3º - Para a organização da 12ª
Conferência Municipal de Assistência Social de
Belo Horizonte será instituída uma comissão com
composição paritária dos representantes do governo
e da sociedade civil, a ser definida em resolução do
CMAS-BH.
§ 1º - O (a) presidente e o (a) vicepresidente do CMAS-BH deverão ser membros
dessa comissão e respectivamente, coordenador (a)
e vice-coordenador (a) da mesma.
§ 2º - Os (as) técnicos (as) da Secretaria
Executiva do CMAS-BH apoiarão a organização da
Conferência.
Art. 4º - As orientações, as normas, a
regulamentação e a programação da 12ª Conferência
Municipal de Assistência Social serão divulgadas
posteriormente.
Art. 5º - O CMAS-BH contará com
o apoio técnico e financeiro do órgão gestor da
Assistência Social no município.
Art. 6º - Este Ato Normativo entra em
vigor na data de sua publicação.
José Ferreira da Crus
Secretário Municipal Adjunto de Assistência
Social
Ralise Cássia Macedo
Presidente do CMAS-BH
RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 001,
O Conselho Municipal de Assistência
Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29
de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de
Assistência Social no Município, institui o Sistema
Único de Assistência Social de Belo Horizonte
e dá outras providências”, em sua 210ª Plenária
Ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Deferir a inscrição de entidade
de assistência social nº 369 da Associação
Civil dos Servidores da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais Receita Solidária, CNPJ
nº 14.934.501/0001-50, que executa Ações de
Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos,
na modalidade assessoramento político, técnico,
administrativo e financeiro.
Art. 2º - Deferir a inclusão de serviços
socioassistenciais na inscrição nº 236 da Cáritas
Brasileira, CNPJ nº 33.654.419/0001-16, executado
por sua filial Cáritas Brasileira Regional Minas
Gerais, CNPJ nº 33.654.419/0008-92, conforme o
seguinte:
I - Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Acolhimento Institucional para adultos
e famílias, nas unidades:
a) Abrigo Granja de Freitas, situado na Rua Diniz
Dias, 145, Taquaril;
b) Abrigo Pompéia, situado na Rua Coronel Otávio
Diniz, 29, Pompéia; e
c) República Maria Maria, situada na Rua Ubá, 01,
Lagoinha.
II - Serviço Especializado para Pessoas em Situação
de Rua, no Centro de Referência Especializado
para População em Situação de Rua – Centro POP,
situado na Rua Conselheiro Rocha, 351, Floresta.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 002,
Dispõe sobre a não adesão do Município
de Belo Horizonte ao Programa Primeira Infância
no Sistema Único de Assistência Social – Suas.
O Conselho Municipal de Assistência
Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29
de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de
Assistência Social no Município, institui o Sistema
Único de Assistência Social de Belo Horizonte
e dá outras providências”, em sua 210ª Plenária
Ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Não aderir ao Programa
Primeira Infância no Sistema Único de Assistência
Social – Suas, que corresponde à participação da
política de assistência social no Programa Criança
Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 05 de
outubro de 2016, para os exercícios de 2016 e 2017.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
ATA DA 209ª PLENÁRIA ORDINÁRIA
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELO
HORIZONTE
Aos quatorze dias do mês de dezembro de 2016, na
Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul,
156, Santa Tereza, ocorreu a 209ª Plenária Ordinária
do Conselho Municipal de Assistência Social de
Belo Horizonte - CMAS-BH. Presentes os seguintes
conselheiros: representando a Secretaria Municipal
de Políticas Sociais a conselheira Denise Magalhães
Matos; representando a Secretaria Municipal
Adjunta de Assistência Social as conselheiras
Ralise Cássia Macedo, Shirley Jacimar Pires,
Bernadete Quirino Duarte Blaess, Kátia Simone
Zacché, Robélia Ursine de Almeida e o conselheiro
Lúcio Luiz Tolentino; representando a Secretaria
Municipal de Saúde a conselheira Thatiany Phaola
Moraes e Silva; representando a Secretaria
Municipal de Educação a conselheira Mônica de
Melo Motta; representando a Secretaria Municipal
de Governo a conselheira Veneranda Fulvia De
Simone Senesi; representando a Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e
Informação a conselheira Isabella Guimarães
Cattabriga; representando a Secretaria de
Administração Regional Centro-Sul a conselheira
Miriam Aparecida Mendes;
representando a
Secretaria de Administração Regional Leste a
conselheira Aline Elen Luna; representando a
Secretaria de Administração Regional Nordeste as
20/02/2017 18:51:09
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
conselheiras Simone de Souza Pegoreti e Viviane
Amaral Andrade de Oliveira; representando a
Secretaria de Administração Regional Oeste a
conselheira Kênia Alcici Rocha; representando a
Secretaria de Administração Regional Pampulha a
conselheira Darana Froes de Medeiros;
representando a Secretaria de Administração
Regional Venda Nova a conselheira Rejane Mara
Gomes Silva de Souza; representando os usuários
da Regional Barreiro a conselheira Shirley Carvalho
de Araújo; representando os usuários da Regional
Centro-Sul o conselheiro Geraldo José de Souza;
representando os usuários da Regional Leste a
conselheira Maria Cristina Silva; representando os
usuários da Regional Norte os conselheiros
Maurício Moreira dos Santos e Nivaldo Pereira da
Costa; representando os usuários da Regional
Pampulha a conselheira Heomenegilda Lopes
Sales; representando os usuários da Regional Venda
Nova a conselheira Marlene de Fátima Teodoro
Silva e o conselheiro Aristides Mendonça da
Conceição; representando o Fórum de População de
Rua o conselheiro Marcelo Antônio Rodrigues;
representando a Federação das Apaes do Estado de
Minas Gerais a conselheira Virgínia Goulart de
Castro; representando a Congregação das
Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de
Assistência Social Tecendo a Vida a conselheira
Jacqueline Wanderley Matias Silva; representando
a Ação Social Técnica o conselheiro Lírio Inácio
Poersch;
representando
o
Grupo
de
Desenvolvimento Comunitário – GDECOM a
conselheira Adriane Assis Fonseca; representando a
Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e
da Comunidade – APABB a conselheira Kelly
Cristina Figueiredo Linhares Souza; representando
a Inspetoria São João Bosco a conselheira Fabiana
Nunes Silva Gonçalves Rios; representando o
Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas
Pampulha – Fort-Suas-P a conselheira Maria Aline
Gomes Barboza; representando o Fórum Regional
dos Trabalhadores do Suas Oeste – Fort-Suas-O o
conselheiro Willam Santos Franca; representando o
Fórum Municipal dos Trabalhadores do Suas de
Belo Horizonte – FMTSuas-BH a conselheira
Francielly Ferreira Caetano, representando o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Belo Horizonte – Sindibel o conselheiro Átila
Rafael Sabino Calzavara; representando o Fórum
Regional dos Trabalhadores do Suas Centro-Sul –
FortSuas-CS o conselheiro Maykel Marinho Calais
de Araújo; representando o Fórum Regional dos
Trabalhadores do Suas Leste – FortSuas-L o
conselheiro
Fabiano
da
Silva
Siqueira;
representando o Fórum Regional dos Trabalhadores
do Suas Venda Nova – FortSuas-VN a conselheira
Sandra Mara Teixeira de Castro e representando o
Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região –
CRP/MG a conselheira Katia Rochael Rodrigues. A
presidente do CMAS-BH Ralise Macedo iniciou os
trabalhos dando boas vindas a todos. A seguir,
passou à leitura das justificativas de ausência dos
seguintes conselheiros: Nívia Soares da Silva,
Rubiana Moreira Pinto de Oliveira, Aline Soleane
Carmo Braga, Fernanda Flaviana de Souza Martins,
Iara da Costa Nogueira, Luis Carlos Flecha e Sônia
Lopes Siqueira por duplicidade de agendas e
Afonso Nunes da Cruz Neto por motivo de férias.
Em seguida, a presidente questionou os conselheiros
se todos haviam recebido o ofício de convocação,
juntamente com a ata da Plenária anterior. Após
confirmação, perguntou se algum conselheiro (a)
teria alguma consideração acerca da ata da 53ª
Plenária Extraordinária. Após, a presidente colocou
em votação a aprovação e por 19 (dezenove) votos
a favor, zero contra e 03 (três) abstenções foi
aprovada a ata. Em seguida, a presidente passou à
leitura da proposta de pauta do dia: 1. Discutir e
deliberar a inscrição de entidades de assistência
social e a inscrição de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais; 2. Aprovação da
Resolução que estabelece critérios e prazos para
instalação da Mesa de Gestão do Trabalho do Suas;
3. Regimento Interno do CMAS/BH; 4.
Comunicados da SMAAS; 5; Definir realização de
Plenária em Janeiro/2017; e 6. Informes. Após a
leitura, a presidente questionou se havia alguma
proposta de alteração da pauta. O conselheiro
Fabiano Siqueira solicitou acrescentar à pauta do
dia a discussão sobre nota técnica acerca da
audiência pública realizada na Câmara Municipal
sobre o Abrigo São Paulo. Acrescentado esse ponto
à pauta do dia, a presidente colocou em votação a
nova proposta e por 23 (vinte e três) votos a favor e
nenhum contra a pauta foi aprovada. Após, passouse ao primeiro ponto de pauta, qual seja, discutir e
deliberar a inscrição de entidades de assistência
social e a inscrição de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais. O conselheiro Átila
Rafael procedeu com a leitura do documento,
conforme a seguir: indicativo de deferimento da
inscrição nº 105 do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos executado pela
entidade Jovens Com Uma Missão – Jocum na
Unidade Casa Rocha, sita à rua Mendes de Oliveira,
Dom5239.indd 5
397, bairro Santo André e na Unidade Casa Luzeiro,
sita à rua Georgina Penido, S/N, bairro Novo São
Lucas; informe de atualização do tipo de inscrição
da entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Belo Horizonte – APAE-BH, com
área de atuação na Assistência Social, Educação e
Saúde, sendo atuação preponderante na área da
Assistência Social. A entidade possuía inscrição de
serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais e com a alteração da Resolução
CMAS-BH nº 32/2016, a entidade solicitou
alteração da inscrição nº 026 para Entidade de
Assistência Social, considerando sua área de
preponderância. Após a leitura, foram colocados em
votação os indicativos e com 21 (vinte e um) votos
a favor, zero contra e zero abstenções foram
deferidas as inscrições. Em seguida, passou-se ao
segundo ponto de pauta: aprovação da resolução
que estabelece critérios e prazos para instalação da
Mesa de Gestão do Trabalho do Suas. A presidente
passou a palavra para a conselheira Maria Aline,
que realizou a leitura da proposta de resolução.
Após discussão, considerações, inclusões e
alterações de redação por parte dos conselheiros,
não houve consenso quanto à composição da Mesa
de Gestão, sendo apresentadas duas propostas para
votação: 1. manutenção da paridade, com 02 (dois)
representantes de trabalhadores do setor público, 02
(dois) representantes de usuários, 02 (dois)
representantes de trabalhadores do setor privado e
06 (seis) representantes da gestão, sendo 03 (três)
públicos e 03 (três) privados, totalizando 12 (doze)
membros; e 2. abandonar a paridade e adotar a
proporcionalidade, sendo 02 (dois) representantes
de trabalhadores do setor público, 02 (dois)
representantes de trabalhadores do setor privado, 02
(dois) representantes de usuários, 02 (dois)
representantes de entidades socioassistenciais e 02
(dois) representantes de governo, totalizando 10
(dez) membros. Colocada em votação, venceu a
segunda proposta com 12 (doze) votos a favor,
contra 11 (onze) votos da primeira proposta, tendo
zero abstenção. Após essa definição, foi colocada
em votação e, com 25 (vinte e cinco) votos a favor,
zero contra e nenhuma abstenção a resolução foi
aprovada. A seguir, o conselheiro Willam Santos
solicitou 10 (dez) minutos para que a sociedade
civil possa discutir um ponto sobre o Regimento
Interno que ainda não havia sido debatido e
encontrado consenso entre os conselheiros. Dessa
forma, a presidente propôs abordar o item 4 da
pauta, Comunicados SMAAS, e apreciar o
Regimento Interno após o almoço. Como todos
concordaram com a proposta, a palavra foi passada
à conselheira Francielly Caetano, que passou à
leitura do documento. O Comunicado n° 012/2016
tem como objeto a utilização de recursos do Piso
Mineiro de Assistência Social Variável para cobrir
déficit do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo.
Justifica-se a ação em virtude de, conforme
preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, o financiamento da assistência social no
Suas deve ser efetuado mediante o cofinanciamento
dos três entes federados, por meio de repasse direto
e transferência automática de recursos fundo a
fundo. Para operacionalizar esse procedimento, em
2010 o Estado criou o Piso Mineiro de Assistência
Social. Além disso, repassava aos municípios
recursos da Série Histórica para financiar serviços
socioassistenciais da Proteção Social Básica e da
Proteção Social Especial existentes anteriormente
ao ano de 2010. Em 2015, o Estado publicou o
Decreto n° 46.873/2015 que dispõem sobre a
transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social – Feas e criou dois
tipos de Piso Mineiro de Assistência Social: o Fixo
e o Variável. O primeiro consiste no financiamento
estadual,
em
complementariedade
aos
financiamentos federal e municipal, destinados aos
serviços sociassistenciais e benefícios eventuais. O
segundo consiste no financiamento estadual
destinado ao cofinanciamento de serviços,
programas, projetos e melhoria da gestão da
assistência social. Neste contexto, os recursos da
chamada Série Histórica passaram a compor o Piso
Mineiro de Assistência Social Variável. O órgão
gestor informou que desde o exercício de 2015, a
SMAAS vem contingenciando despesas e
adequando a programação orçamentária e financeira
visando o cumprimento das obrigações contratadas
e conveniadas, em função da falta de regularidade
nos repasses dos recursos vinculados do Estado e da
União. Diante disso, foi necessário programar
recursos do Estado para cobrir déficit da União e
programar recursos do Piso Mineiro para cobrir
déficit da Série Histórica. Informou ainda que em
julho de 2016 a SMAAS não tinha condições de
cumprir com despesas liquidadas e obrigações já
adimplidas, devido à insuficiência de recursos do
Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e
considerando a existência de saldo financeiro no
Piso Mineiro de Assistência Social Variável,
utilizará deste recurso para cobrir o déficit do Piso
Mineiro de Assistência Social Fixo, até que Estado
normalize e regularize as transferências.
Acrescentou que se trata de medida excepcional e
emergencial, que visa garantir a continuidade da
oferta de vários serviços da Política de Assistência
Social. O Comunicado n° 019/2016 tem como
objeto o remanejamento das metas e dos recursos
do Grupo de Desenvolvimento Comunitário
GDECOM/Casa Aconchego para outra entidade
socioassistencial, visando garantir a continuidade
do Serviço de Acolhimento Institucional para
crianças e adolescentes, na modalidade abrigo,
tendo como público alvo crianças de 07 (sete) a 11
(onze) anos e 11 (onze) meses do sexo masculino,
com 15 (quinze) vagas, sendo os recursos
distribuídos da seguinte forma: R$299.042,25
(duzentos e noventa e nove mil, quarenta e dois
reais e vinte e cinco centavos) de Recursos Oriundos
do Tesouro – ROT, R$136.500,00 (cento e trinta e
seis mil e quinhentos reais) do Fundo Estadual de
Assistência Social – Feas e R$77.728,95 (setenta e
sete mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e
cinco centavos) do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS, perfazendo um total de
R$513.271,20 (quinhentos e treze mil, duzentos e
setenta e um reais e vinte centavos), cuja vigência
será de 15/12/2016 a 31/12/2017. Segundo o órgão
gestor, a referida ação justifica-se pelo fato de,
apesar de manter o repasse dos recursos do convênio
em dia, há algum tempo a entidade vem
apresentando dificuldades administrativas e
instabilidade financeira, que impactaram na
manutenção dos recursos humanos essencial ao
desenvolvimento do serviço de acolhimento
institucional na unidade Casa Aconchego. Em
função deste fato a SMAAS, por meio da Gerência
de Abrigamento, realizou em conjunto com técnicos
do Ministério Público e da Vara da Infância e da
Juventude várias ações, a partir da construção de
um Plano de Ação, com o estabelecimento de metas
a serem cumpridas pela instituição. Contudo, a
entidade apresentou dificuldades no cumprimento
das ações planejadas, em especial, nas questões
relativas à inadequação do quadro de recursos
humanos, comprometendo assim o atendimento aos
acolhidos. Explicou que a SMAAS realizou um
acompanhamento sistemático da unidade Casa de
Aconchego, e após esse procedimento, avaliou não
haver perspectiva para que a situação financeira
seja regularizada. Por este motivo, decidiu encerrar
o convênio referente a esta unidade. O órgão gestor
informou que a SMAAS efetuará o remanejamento
das metas aqui tratadas para a entidade Instituto
Jurídico para a Efetivação da Cidadania – IJUCI,
após considerar que essa entidade possui convênio
com a SMAAS para a execução de 03 (três)
unidades de acolhimento. Além disso, a instituição
oferece as condições necessárias para a continuidade
da execução do serviço ora encerrado. O referido
remanejamento tem o respaldo legal apresentado
pela Resolução CMAS-BH nº 027, de 14 de julho
de 2004, que autoriza o remanejamento de metas
para entidades que integram a rede conveniada do
município de Belo Horizonte. Após a leitura dos
Comunicados, passou-se para o 5º ponto de pauta:
definir a realização de plenária em janeiro de 2017.
Considerando consenso entre os conselheiros,
decidiu-se pela não realização de plenária no mês
de janeiro de 2017. Em seguida, o conselheiro
Fabiano Siqueira informou que o CMAS deveria
proceder com o convite ao prefeito eleito Alexandre
Kalil para participação de uma Plenária, pois a
mesa diretora não acatou a deliberação de Plenária
pelo convite, não realizando-o no momento
deliberado pelo Conselho. A presidente explicou
que a Mesa Diretora considerou que, uma vez que o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA faria o convite ao futuro
prefeito, seria mais adequado que se fizesse uma
Plenária em conjunto, no sentido de evitar que o
prefeito eleito tivesse duas agendas no mesmo
período e no mesmo lugar. Daí a ideia de fazer o
convite em conjunto com o CMDCA. O conselheiro
Willam Santos pontuou que são importantes as
decisões da Mesa Diretora, mas que pensou que o
prefeito viria no mês de dezembro no Conselho.
Acha que o convite deveria ter sido feito de
qualquer forma. O conselheiro Maykel Calais
considerou que a Mesa Diretora tentou encaminhar
o que era possível e ouvindo os esclarecimentos,
compreende que o melhor foi feito. Pontuou que
devemos agora focar na questão da mistura das duas
temáticas, para que nossa política não perca espaço
na discussão da pauta. A presidente esclareceu que
a mesa não definiu a metodologia desse encontro e
que precisamos elaborar um documento para ser
entregue ao prefeito, sendo que as duas Mesas
Diretoras (CMAS e CMDCA) precisam se reunir
para pensar sobre a dinâmica desse encontro. O
conselheiro Lírio Poersch pontuou que não
considera um problema fazer a reunião em conjunto.
Observou que estamos fugindo dos assuntos da
pauta e que não adianta essa discussão, pois a
mesma não contempla a pauta do dia. Do contrário,
ficaremos sem nenhuma definição sobre os assuntos
da pauta. O conselheiro Fabiano Siqueira informou
que concorda que o CMAS num encontro em
conjunto com o CMDCA pode perder um espaço de
debate e apresentação e que gostaria de manter o
5
convite isoladamente. Ainda, como já é de
conhecimento o nome da futura secretária de
políticas sociais, sugeriu convidar também a sra.
Maíra Colares. A conselheira Kátia Rochael propôs
que o Plenário decidisse sobre o encontro ou não
em conjunto com o prefeito eleito e sugeriu então
votação para decidir. A presidente então colocou as
duas propostas em votação, quais sejam: 1. Plenária
conjunta CMAS e CMDCA e 2. Plenária em
separado. Após votação, ganhou a proposta 1 com
12 (doze) votos, contra 11 (onze) votos da proposta
2. Em seguida, a presidente informou que ainda
restavam dois pontos de pauta e às 12h00min
suspendeu os trabalhos para intervalo de almoço.
Às 13h50min a presidente retomou os trabalhos.
Após confirmação do quórum de 26 (vinte e seis)
conselheiros, convidou o grupo de trabalho de
alteração do regimento interno para compor a mesa.
A presidente agradeceu a participação de todos os
integrantes do grupo de trabalho e da assessoria
jurídica da Secretaria Executiva. Antes de iniciar a
apresentação da minuta do novo regimento interno,
a presidente passou a palavra para o técnico
Domingos Sávio que informou sobre a realização
do Encontro de Usuários de 2016, que será realizado
no dia 16/12/2016. Informou que a palestrante não
poderá comparecer em virtude de não aprovação
pela Prefeitura de passagens e hospedagem.
Ressaltou a dificuldade de compor os trabalhos em
virtude do giro de gerentes regionais de assistência
social nas regionais, sendo cinco substituições num
período de quatro meses. Destacou também que
outra dificuldade é a ausência de usuários nas
reuniões de Conselhos Regionais de Assistência
Social – Coras e nas Comissões Locais de
Assistência Social – Clas. Em seguida, a presidente
informou a metodologia de apreciação da alteração
do regimento, que consistiria na apresentação
capítulo por capítulo do regimento interno e,
quando o conselheiro tivesse alguma questão a
acrescentar,
solicitaria
destaque.
Todos
concordaram, a presidente passou à leitura e revisão
do documento. Após discussão, considerações,
inclusões e alterações de redação por parte dos
conselheiros, não houve consenso quanto ao artigo
8º, que trata da tolerância para início das sessões
plenárias. Colocada em votação, venceu por 16
(dezesseis) votos contra 06 (seis) a proposta de 30
(trinta) minutos de tolerância para início das
plenárias. Sem consenso também ficou o disposto
no parágrafo primeiro do mesmo artigo que trata do
quórum para instalação da sessão plenária que,
colocado em votação, venceu a proposta de manter
o quórum de presença mínima de 21 (vinte e um)
conselheiros votantes, com 24 (vinte e quatro) votos
favoráveis, 02 (dois) votos contrários e zero
abstenção. Dada a exiguidade do tempo para
apreciação das matérias, ficou acordada a realização
de Plenária Extraordinária para o dia 21/12/2016, às
09h00min, para finalizar a alteração do regimento
interno e discutir a nota técnica acerca da audiência
pública sobre o Abrigo São Paulo. Nada mais
havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os
trabalhos e eu, Ralise Macedo, presidente deste
CMAS, lavrei e assinei a presente ata.
ATA DA 54ª PLENÁRIA
EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE BELO HORIZONTE
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016,
na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do
Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 54ª Plenária
Extraordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH.
Presentes os seguintes conselheiros: representando
a Secretaria Municipal de Políticas Sociais a
conselheira
Denise
Magalhães
Matos;
representando a Secretaria Municipal Adjunta de
Assistência Social as conselheiras Ralise Cássia
Macedo, Bernadete Quirino Duarte Blaess, Kátia
Simone Zacché e o conselheiro Lúcio Luiz
Tolentino; representando a Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Informação a
conselheira Isabella Guimarães Cattabriga;
representando a Secretaria Municipal Adjunta de
Trabalho e Emprego a conselheira Débora Batista
de Morais; representando a Secretaria de
Administração Regional Centro-Sul a conselheira
Miriam Aparecida Mendes; representando a
Secretaria de Administração Regional Leste a
conselheira Aline Elen Luna; representando a
Secretaria de Administração Regional Nordeste a
conselheira Viviane Amaral Andrade de Oliveira;
Regional Oeste a conselheira Kênia Alcici Rocha;
Regional Venda Nova a conselheira Rubiana
Moreira Pinto de Oliveira; representando os
usuários da Regional Barreiro a conselheira Shirley
Carvalho de Araújo; representando os usuários da
Regional Centro-Sul o conselheiro Geraldo José de
Souza; representando os usuários da Regional Leste
a conselheira Maria Cristina Silva; representando
os usuários da Regional Noroeste a conselheira
20/02/2017 18:51:09
BELO HORIZONTE
6
Poder Executivo
Maria José Diniz Costa Nunes; representando os
usuários da Regional Norte os conselheiros
Maurício Moreira dos Santos e Nivaldo Pereira da
Costa; representando os usuários da Regional
Pampulha a conselheira Heomenegilda Lopes
Sales; representando os usuários da Regional Venda
Nova a conselheira Marlene de Fátima Teodoro
Silva e o conselheiro Aristides Mendonça da
Conceição; representando o Fórum de População de
Rua o conselheiro Marcelo Antônio Rodrigues;
representando a Federação das Apaes do Estado de
Minas Gerais a conselheira Virginia Goulart de
Castro; representando a Congregação das
Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de
Assistência Social Tecendo a Vida a conselheira
Jacqueline Wanderley Matias Silva; representando
a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com
Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e
da Comunidade – APABB a conselheira Kelly
Cristina Figueiredo Linhares Souza; representando
o Instituto Educacional São João Batista –
Congregação de São João Batista a conselheira Iara
da Costa Nogueira; representando o Fórum
Regional dos Trabalhadores do Suas Pampulha –
Fort-Suas-P a conselheira Maria Aline Gomes
Barboza; representando o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel o
conselheiro Átila Rafael Sabino Calzavara;
representando o Fórum Regional dos Trabalhadores
do Suas Leste – FortSuas-L o conselheiro Fabiano
da Silva Siqueira e representando o Conselho
Regional de Psicologia da 4ª Região – CRP/MG a
conselheira Katia Rochael Rodrigues. A presidente
do CMAS-BH Ralise Macedo iniciou os trabalhos
dando boas vindas a todos. A seguir, passou à leitura
das justificativas de ausência dos seguintes
conselheiros: Lírio Inácio Poersch por motivo de
consulta médica; Nívia Soares da Silva por motivo
de férias e Aline Soleane Carmo Braga, Leandro
Farias Campos, Adriane Assis Fonseca, Willam
Santos Franca, Veneranda Fulvia de Simone Sinesi,
Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios e Francielly
Ferreira Caetano por duplicidade de agenda. Em
seguida, a presidente questionou os conselheiros se
todos haviam recebido o ofício de convocação,
devido ao exíguo tempo para tal. Após confirmação
do quórum de 27 (vinte e sete) conselheiros (as),
passou-se à leitura da pauta do dia, qual seja: 1.
Regimento Interno do CMAS/BH; 2. Nota de
Esclarecimento acerca da audiência pública na
Câmara dos Vereadores sobre o Abrigo São Paulo; e
3. Definir as datas das plenárias de fevereiro. A
conselheira Kátia Rochael solicitou 15 (quinze)
minutos para discussão pela sociedade civil acerca
do segundo ponto de pauta. Aprovado por consenso,
a presidente convidou o conselheiro Átila Rafael e a
conselheira Heomenegilda Lopes para continuidade
do trabalho de alteração do Regimento Interno.
Após discussão, considerações, inclusões e
alterações de redação por parte dos conselheiros,
não houve consenso acerca da composição da Mesa
Diretora por conselheiros titulares e conselheiros
suplentes. A presidente então colocou em votação
as duas propostas apresentadas: 1 – Composição da
Mesa Diretora somente por conselheiros titulares e
2 – Composição da Mesa Diretora por conselheiros
titulares e suplentes. Após votação, venceu a
proposta 2 com 17 (dezessete) votos, contra 07
(sete) votos da proposta 1 e 01 (uma) abstenção.
Outro ponto que não encontrou consenso entre os
conselheiros foram das faltas, da substituição e da
destituição dos conselheiros, uma vez que a redação
proposta para o parágrafo único do artigo 36 do
novo regimento interno prevê que, em se tratando
de conselheiro governamental, a presença do
suplente não configura falta do titular. Dessa forma,
a presidente colocou em votação as propostas
apresentadas: 1 – Manutenção da redação original e
2 – Supressão do parágrafo único. Por 24 (vinte e
quatro) votos, venceu a proposta 1, sendo 03 (três)
abstenções. Resolvidos esses dissensos, o novo
Regimento Interno do CMAS/BH foi aprovado. Em
seguida, o conselheiro Fabiano Siqueira solicitou à
Secretaria Executiva o envio da Resolução nº 007,
de 01 de abril de 2013, que cria o Código de Ética
do Conselho Municipal de Assistência Social de
Belo Horizonte ¬ CMAS¬/BH a todos os
conselheiros. A conselheira Isabella Cattabriga
questionou sobre a possibilidade do conselheiro
pode escolher a comissão de trabalho que quer
participar. A presidente informou que isso é definido
no inicio da gestão, que foi realizada em maio de
2016. Explicou que não há regra pré-estabelecida
para permanência dos conselheiros nas comissões,
sendo que somente o mandato da coordenação das
comissões é anual, assim como dos membros da
Mesa Diretora. Em seguida, a presidente suspendeu
os trabalhos às 12h16 minutos a pedido dos
conselheiros da sociedade civil para que pudessem
debater sobre o próximo ponto de pauta. Às
12h40min foram retomados os trabalhos, passando
a palavra para a conselheira Kátia Rochael, que
realizou a leitura da nota de esclarecimento acerca
da audiência pública realizada na Câmara Municipal
sobre o Abrigo São Paulo e solicitou à Secretaria
Executiva que procedesse com a revisão e
Dom5239.indd 6
formatação final do documento que, após discussões
e considerações por parte dos conselheiros, teve a
seguinte redação final a ser dada ampla divulgação:
NOTA DE ESCLARECIMENTO. Referência:
Audiência Pública realizada na Câmara Municipal
de Belo Horizonte em 06 de dezembro de 2016,
referente ao Abrigo São Paulo, por iniciativa do
vereador Adriano Ventura. Considerando as
competências e responsabilidades do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS/BH em
aprovar, fiscalizar e acompanhar a execução da
Política de Assistência Social no Município, bem
como de inscrever, acompanhar e fiscalizar as
entidades e organizações de assistência social e as
que executam serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais no Município,
observados os princípios e as diretrizes estabelecidos
na Lei Orgânica da Assistência Social, na Lei nº
10.836/15 e em seu regulamento, além de zelar pela
efetivação do Suas-BH e pelo cumprimento das
disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência
Social e na Lei 10.836/15; considerando a
deliberação do CMAS-BH, no Plenário de 19 de
outubro de 2016, de cancelar o registro de
inscrição do Serviço de Acolhimento para adultos
e famílias, executado no Abrigo São Paulo pela
entidade Conselho Central da Sociedade São
Vicente de Paulo, garantidos todos os
procedimentos de reconsideração cabíveis, de
acordo com as normativas pertinentes; e
considerando que, após a referida deliberação do
CMAS-BH, configurou-se um cenário político no
qual esta instância de controle social passa a ser
responsabilizada pelo possível cancelamento das
200 (duzentas) vagas ofertadas pelo Serviço de
Acolhimento para adultos e famílias executado
no Abrigo São Paulo, inclusive com
posicionamentos na imprensa pela referida
entidade executora e, sobretudo, na audiência
pública supracitada, onde o CMAS-BH foi
apontado também pelo representante da gestão da
Política de Assistência Social no Município como
responsável pela não execução do Serviço de
Acolhimento para adultos e famílias no Abrigo
São Paulo, com posterior retratação desse último.
O Conselho Municipal de Assistência Social de
Belo Horizonte - CMAS-BH torna pública esta
Nota de Esclarecimento, motivada por ato de
constrangimento advindo da responsabilidade
que lhe foi atribuída pelos representantes da
Vicente de Paulo, incompatível com o pleno
exercício das competências e responsabilidades
concernentes a esta instância de controle social.
O CMAS-BH informa também que, após todos os
procedimentos de reconsideração cabíveis, cuja
conclusão está prevista para fevereiro de 2017, se
for confirmado o cancelamento do registro de
inscrição do Serviço de Acolhimento para adultos
e famílias, executado no Abrigo São Paulo pela
Vicente de Paulo, será de responsabilidade do
órgão gestor a realização de Chamamento Público
para garantir a oferta de 200 (duzentas) vagas no
Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias,
conforme a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, o Plano Municipal de
Assistência Social do Município e, sobretudo, a
defesa dos direitos socioassistenciais dos
usuários desse serviço. Em seguida, a presidente
pontuou que, oficialmente, a Plenária de fevereiro
deveria ocorrer no dia 08/02/2016. Esclareceu
que há dois temas que deverão ser abordados em
fevereiro, mas que não se esgotam em uma única
Plenária, quais sejam: o parecer final da Junta de
Reconsideração acerca do cancelamento da
inscrição do serviço executado pelo Abrigo São
Paulo e a prestação de contas de 2016. Dessa
forma, a presidente propôs duas opções para
realização das plenárias: dia 08 e dia 15 de
fevereiro de 2017, com plenárias ordinária e
extraordinária, respectivamente, ou 15 e 22 de
fevereiro de 2016. Por consenso, ficaram
definidas as datas de 15 de fevereiro de 2017 para
a plenária ordinária e o dia 22 de fevereiro de
2017 para a plenária extraordinária. Nada mais
havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os
trabalhos e eu, Ralise Macedo, presidente deste
CMAS, lavrei e assinei a presente ata.
DE SAÚDE
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Ratifico o despacho de reconhecimento de
Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente
Administrativo da Secretaria Municipal de
Saúde, proceder à aquisição de 1.440 unidades de
ABSORVENTE DESCARTÁVEL “GERIAMAX
SUPER” – TAMANHO ÚNICO, da empresa
DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA. ME, inscrito no CNPJ 68.514.348/0001-30,
para atendimento ao autor: JOSÉ GOMES DE
20/02/2017 18:51:09
Poder Executivo
MEDEIROS, conforme consta nos autos desse processo nº 04-001.379/16-20, com amparo Legal no artigo
24, IV da Lei nº 8.666/93.
BELO HORIZONTE
7
2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado
para empenhamento o valor total estimado de R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais).
Belo Horizonte, 13/02/2017
Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo
da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento CLORIDRATO DE
TANSULOSIMA da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,
inscrita sob o CNPJ 12.499.494/0001-80, em cumprimento a mandado judicial para atender WAGNER LIMA
e JOSE AVELINO DE ABREU ROSA, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.026/17-76, com
amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.
Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da
Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento GABAPENTINA 600 MG da
empresa VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI, inscrita sob
o CNPJ 14.832.987/0001-15, em cumprimento a mandado judicial para atender DALVA LUIZ BRAGA DOS
SANTOS, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.027/17-39, com amparo legal no artigo 24, IV
da Lei Federal nº 8.666/93.
da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 02 (unidades) PRÓTESE OCULAR
INDIVIDUALIZADA DE CASQUILHO, SENDO; 01 (uma) para o OLHO DIREITO e 01 (uma)
para o OLHO ESQUERDO”, da empresa ÓTICA OLHO UNIVERSAL LTDA.- EPP, inscrito no CNPJ
07.102.698/0001-03, para atendimento ao autor: AFONSO DA SILVA, conforme consta nos autos desse
processo nº 04-001.381/16-72, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.
da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA COM
GADOLÍNIO DE AORTA ASCENDENTE E ARCO AÓRTICO, da empresa CENTRO DE TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA DE MINAS GERAIS LTDA, inscrito no CNPJ 20.479.077/0001-01, para
atendimento a autora: TEREZA TEIXEIRA DA CRUZ, conforme consta nos autos desse processo nº 04001.383./16-06, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.
da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 180 (Unidades) DIETA ENTERAL TROPHIC
FIBER 1,2KCAL/ML, 1 LITRO, da empresa PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA., inscrito no
CNPJ 08.183.359/0001-53, para atendimento o autor: LUIZ FELIPE DE CASTRO SARAIVA,
conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.073/17-56, com amparo Legal no artigo 24, IV
da Lei nº 8.666/93.
Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 216 (Unidades) DIETA ENTERAL LÍQUIDA,
“ISOSOURCE SOYA 1.2”, 1 LITRO, da empresa VIAMED COMERCIAL LTDA, inscrito no
CNPJ 64.306.913/0001-13, para atendimento o autor: ÁLVARO RICARDO DE SOUZA, conforme consta
nos autos desse processo nº 04-000.035/17-67, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.
Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 01 (Unidade) PRÓTESE REVERSA CIMENTADA
DE OMBRO DIREITO, da empresa JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ 54.516.661/0064-87, para atendimento ao autor:
JOÃO DA MATA DA SILVA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.070/17-68, com amparo
Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.
da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 02 (dois) EXAMES DE DEFICIÊNCIA
FUNCIONAL ANTICORPOS ANTIPNEUMOCÓCICOS, SENDO; 01(UM) “PRÉ VACINAL” e 01(Um)
“PÓS VACINAL”, da empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS HUMBERTO ABRÃO
LTDA, inscrito no CNPJ 20.119.152/0001-15, para atendimento ao autor: ERICK WALDEMAR SIMÕES
BOAVENTURA conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.031/17-06, com amparo Legal no
artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.
Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição FORNECIMENTO DE BILHETES DE TRANSPORTE
SOCIAL da empresa CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, CNPJ 04.398.505/0001-07, para atender unidades e dispositivos de Atenção
à Saúde Mental SMSA, conforme consta nos autos do processo nº 04.000028.17.00, com amparo Legal no
artigo, 25, I Lei nº 8.666/93.
Jackson Machado Pinto
Secretário Municipal de Saúde
Hospital Metropolitano
Odilon Behrens
CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais
e considerando o disposto na Instrução Normativa SMARH 007/2013 convocou por estrita necessidade de
serviço o servidor THIAGO AUGUSTO AGUIAR LEITE DOS SANTOS, HM: 05526-5 para interromper o
período de férias regulamentares, exercício 2017, a partir de 04 de janeiro de 2.017, ficando o gozo das férias
postergado para momento oportuno.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 04-64/2016
Pregão Eletrônico 188/2016
Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos diversos, para atender a
demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas Unidades
Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS
Contratada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
Vigência: 12 (doze) meses
Valor total do contrato: R$33.291,60 (Trinta e três mil duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos).
Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação
orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50,
FONTE SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE
SICOM: 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM:
1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23;
para empenhamento o valor total estimado de R$33.291,60 (Trinta e três mil duzentos e noventa e um reais
e sessenta centavos).
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n.º 04-74/2016
Objeto: Aquisição de cardiotônicos, antiarrítmicos e anti-hipertensivos.
Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS
Compromissária: CRISTAL PHARMA LTDA.
Valor total do contrato: R$ 3.450,00 (Três Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais)
orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0350, FONTE SICOM 1-23; e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE
SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 3.450,00 (Três Mil
Quatrocentos e Cinquenta Reais).
EXTRATO DE CONTRATO
Objeto: Aquisição de materiais médicos diversos.
Compromissária: DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA.- ME
Valor total do contrato: R$ 6.080,00 (Seis Mil e Oitenta Reais)
orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE
1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23; e
para empenhamento o valor total estimado de R$ 6.080,00 (Seis Mil e Oitenta Reais).
EXTRATO DE CONTRATO
Compromissária: HTS – TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
Valor total do contrato: R$ 49.956,00 (Quarenta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta e Seis Reais)
para empenhamento o valor total estimado de R$ 49.956,00 (Quarenta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta
e Seis Reais).
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 03-28/2016
Fundamentação legal no inciso V, art. 24 da Lei n.º 8.666/1993
Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva em equipamentos da marca Stryker.
Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS
Contratada: STRYKER DO BRASIL LTDA.
Vigência: 03 (três) meses
Valor total anual do contrato: R$68.640,42 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois
centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA N.º
U.O:
2301
–
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-37, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23 e
2301.0087.10.302.030.2875/001/339039-99, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, para o exercício
em curso, e por sua equivalente para o exercício subsequente, sendo reservado para empenhamento o valor
total estimativo de R$68.640,42 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).
Data da assinatura: 16/02/2017
Danilo Borges Matias
Superintendente
Superintendente
PORTARIA HOB N.º 048 /2017
EXTRATOS
Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º
EXTRATO DE CONTRATO
Compromissária: E. TAMUSSINO & CIA LTDA.
Valor total do contrato: R$ 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais)
Dom5239.indd 7
100/2013.
O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe
confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto:
N.º do Processo Administrativo n.º 04-64/2016
Compromissária: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, DIMACI/
MG- MATERIAL CIRÚGICO LTDA, CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
20/02/2017 18:51:09
BELO HORIZONTE
8
Objeto: Registro de preços consignado em ata
para aquisição de medicamentos diversos, para
atender a demanda de forma contínua do Hospital
Metropolitano Odilon Behrens e suas Unidades
Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta
Matrícula: HM 5440-4
Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais
Especiais
Área de lotação: GMED
Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral
Matrícula: HM 7118-X
Cargo: Farmacêutica
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro/02/2017
Superintendente
Designa Gestor e Fiscal de Contrato,
nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria
HOB n.º 100/2013.
O
Superintendente
do
Hospital
Metropolitano Odilon Behrens no uso das
atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos
termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º
100/2013;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal
do(s) Contrato(s) como a seguir disposto:
Contratada: C 3 COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA. - ME
Objeto: Aquisição de laticínios
Gestor do Contrato: Alexandre Magno Coelho
Cargo: Gerente de Nutrição e Dietética
Área de lotação: GND
Fiscal do Contrato: Anderson Fernando dos Santos
Cargo: Agente Administrativo
Área de lotação: GND
Superintendente
HOB n.º 100/2013.
A Superintendente
do
Hospital
100/2013;
RESOLVE:
Contratada: MEGA COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS EIRELI - ME
Objeto: Aquisição de disjuntores
Gestor do Contrato: Jacques Rodrigues Barbosa
Cargo: Gerente de Almoxarifado
Área de lotação: GALMOX
Fiscal do Contrato: César Schiochet Valente
Cargo: Engenheiro Elétrico
Área de lotação: DAF-ARQUITETURA
Poder Executivo
100/2013;
RESOLVE:
Contratada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS
FARMACÊUTICOS LTDA., DIMACI/MG –
MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., ABBVIE
FARMACÊUTICA LTDA. e COSTA CAMARGO
COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA.
Objeto: Aquisição de surfactante pulmonar e outros
injetáveis padronizados
Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta
Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais
Especiais
Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral
Matrícula: HM 7118-X
Cargo: Farmacêutica
Superintendente
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 005/2017
PROCESSO: 03-54/2016
OBJETO: Contratação de empresa especializada
para fornecimento de acessórios para respiradores
marca NELLCOR PURITAN BENNETT, via
Registro de Preços, do Hospital Metropolitano
Odilon Behrens, conforme especificação técnica
contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.
Início da recepção de propostas a partir
de 23/02/17.
Abertura das propostas: às 08:00hs do
dia 10/03/17.
Abertura da sessão de lances: às 08:15hs
do dia 10/03/17.
O pregão eletrônico será realizado em
sessão pública por meio da INTERNET.
Para participar da sessão de abertura do
pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para
obtenção da senha de acesso.
Para obter informações sobre o sistema
“Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio
www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente
em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.
com.br.
Prazo para disputa será de 01 (um) a
05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta)
minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.
O sistema emitirá, durante a disputa,
aviso alertando para o encerramento iminente do
pregão.
Para obter informações sobre o cadastro
no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de
Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser
acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no
telefone (031) 3277-4677.
O edital está disponível gratuitamente
no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no
endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00
(cinquenta e cinco reais) depositados em favor do
Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 16152 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José
Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31)
3277-6178.
Edmundo S. C. Franco
Pregoeiro
HMDCC
Superintendente
HOB n.º 100/2013.
O Diretor Executivo do Serviço
Social
Autônomo
Hospital
Metropolitano
Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA as
convocações das candidatas abaixo relacionadas,
pelo descumprimento do disposto no item 3 do
Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram
respectivamente em 19/08/2016 e 03/02/2017:
A Superintendente
do
Hospital
FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO 36H
Nome
Classificação
8º Lugar
Mirna Silva Dias
PORTARIA HOB N.º 053/2017
Dom5239.indd 8
SELEÇÃO PÚBLICA
EDITAL 08/2014
REVOGAÇÃO
20/02/2017 18:51:09
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
FISIOTERAPEUTA/ RESPIRATÓRIO
Classificação
Nome
1º Lugar
Simone Assuncao Mota
e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE
PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais
procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.
9
DE MEIOSMMA
AMBIENTE
Flávio Márcio Leopoldino Duffles
Diretor Executivo
Diretor Executivo
Fundação Zoo-Botânica
SELEÇÃO PÚBLICA
EDITAL 08/2014
CONVOCAÇÃO
EDITAL 03/2016
REQUERIMENTO DE RECLASSIFICAÇÃO
O Diretor Executivo do Serviço Social
Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio
de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os
candidatos abaixo listados em virtude de aprovação
na seleção pública regida pelo Edital 08/2014,
cujos resultados finais foram homologados em
19/08/2016 e 03/02/2017 respectivamente:
O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro
– HMDCC, nos termos do item 10.4 do Edital 03/2016 do Processo Seletivo Simplificado HMDCC, defere o
seguinte requerimento de reclassificação referente a convocação abaixo:
FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO 36H
Nome
Classificação
9º Lugar
Schirlene Batista de Faria
FISIOTERAPEUTA/ RESPIRATÓRIO
Nome
Classificação
2º Lugar
Paulo Henrique Ribeiro de
Faria
Diretor Executivo
CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO
O Diretor Executivo do Serviço Social
Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio
de Castro – HMDCC convoca os candidatos a
comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor
Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º
andar, Bairro Milionários) no dia 22/02/2017 às
08:30 horas, para iniciar os procedimentos de
admissão, munidos dos documentos indicados no
item 3.1 do Edital:
- original e cópia simples da carteira de identidade
ou de documento único equivalente, de valor legal,
com fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no
CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido
pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde
que acompanhado de documento de identificação
do inscrito;
- na hipótese de o candidato ser cidadão português
a quem foi deferida igualdade nas condições
previstas no §1º do art. 12 da Constituição
Federal/88, deverão ser apresentados documento
expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo
a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos
direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º
70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal,
celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado
pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento
de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com
a menção da nacionalidade do portador e referência
ao Tratado, nos termos do seu art. 22;
- original e cópia simples do título de eleitor com
comprovante de votação na última eleição dos 2
(dois) turnos, quando houver, ou comprovante de
quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no
endereço eletrônico www.tse.gov.br;
- original e cópia simples do certificado de reservista
ou documento equivalente, se do sexo masculino;
- original e cópia simples de certidão de casamento
ou escritura pública de união estável, se for o caso;
- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso
seja cadastrado;
- original da Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS;
- original e cópia simples do comprovante de
contribuição sindical, quando pago no ano corrente;
- declaração de que não é aposentado por invalidez,
a ser preenchida pelo candidato em formulário
próprio, no ato da admissão;
- original e cópia simples do comprovante de
residência atualizado (preferencialmente água, luz
ou telefone);
- cópia autenticada em cartório de documentação
comprobatória de escolaridade, conforme nível de
escolaridade estabelecido no ANEXO I;
- Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão
física e mental do candidato, fornecido pelo médico
responsável indicado pelo SSA-HMDCC.
Para admissão, além de toda a
documentação listada acima, os candidatos
deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL(
E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão),
CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA
CADASTRAL disponível no Portal de Informações
Dom5239.indd 9
Convocação publicada no DOM em 14 de fevereiro de 2017
MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H
Classificação
1º Lugar
Nome
Reclassificação
Fábio Marques de Azevedo Filho 5º Lugar
Diretor Executivo
EDITAL 03/2016
CONVOCAÇÃO
– HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo
Simplificado regido pelo Edital 03/2016, cujo resultado final foi homologado em 14/02/2017:
MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H
Classificação
Nome
2º Lugar
Ana Amélia Alfenas Silva
Diretor Executivo
CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO
– HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de
Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 22/02/2017 às 08:30 horas, para iniciar os procedimentos
de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 03/2016:
- original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir
do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no
ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no
§1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da
Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do
Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil
e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento
de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao
Tratado, nos termos do seu art. 22;
- 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente;
- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois)
turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico
www.tse.gov.br;
- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;
- original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;
- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;
- original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação;
- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio,
no ato da admissão;
- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);
- cartão de vacina atualizado;
- original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional;
- comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá
encaminhamento para abertura no ato da admissão);
- certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.
Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a
FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.
gov.br/) > Concursos > Edital 03/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis
e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de
eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.
Diretor Executivo
DOAR O SEU LEITE
É UM ATO DE AMOR
Informações: 156
EXTRATO
Extrato do 1º Termo aditivo do Termo de Permissão
de Uso Remunerada.
Processo: 04-001.771/14-35
Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo
Horizonte – FZB-BH.
Contratado(a): Classe A Recepções Ltda.
Objeto: Termo de Permissão de Uso Remunerada da
Lanchonete do Aquário.
Valor mensal: R$ 1.193,35 (mil cento e noventa e
três reais e trinta e cinco centavos).
Assinatura: 24/03/2015.
Registro na FZB-BH: 26 / 03/2015.
Livro: 01 Folha: 47v48
Homero Brasil Filho
Presidente Interino
DE DESENVOLVIMENTO
SMDE
BELOTUR
EXTRATOS
Extrato de Contrato
Processo: 01.013333.17.65
Contratante: Empresa Municipal de Turismo de
Belo Horizonte S/A - Belotur
Contratada: Empresa AA Astim Treinamento
Projetos de Incêndio e Serviços de Inspeções
EIRELI - ME
Objeto: Contratação de empresa especializada em
Elaboração de Projetos de Prevenção e Combate
a Incêndio e Pânico, e os demais serviços que se
fizerem necessários para a realização satisfatória
dos eventos que serão realizados no Carnaval de BH
2017.
Número de Ordem: 329
Prazo: A partir da data da assinatura até 31/03/2017.
Valor: R$15.900,00
Assinatura: 09/02/2017
Registro: 14/02/2017
Livro: 3
Folha: 046
Extrato de Contrato - Concessão de Subvenção
Processo: 01.018702.17.05
Contratada: Grêmio Recreativo Bloco Caricato
Mulatos do Samba
Objeto: Concessão de subvenção à agremiação retro
qualificada, para custear, exclusivamente despesas
relativas à sua atividade carnavalesca, no de 27 de
fevereiro de 2017, na avenida Afonso Pena, durante
os desfiles de Blocos Caricatos no Carnaval de BH
2017.
Vinculação: Regulamento dos Desfiles das Escolas
de Samba e Blocos Caricatos no Carnaval de BH
2017.
Prazo: A partir da data da sua assinatura até
30/03/2017.
Valor: 25.000,00
Livro: 3
Folha: 047
Processo: 01.018709.17.46
Estivadores do Havaí
Objeto: Concessão de subvenção à agremiação
retro qualificada, para custear exclusivamente
despesas relativas à sua apresentação carnavalesca,
no dia 27 de fevereiro de 2017, na avenida Afonso
Pena, durante os Desfiles dos Blocos Caricatos no
Carnaval de BH 2017.
2017.
30/03/2017.
Valor: R$25.000,00
20/02/2017 18:51:10
BELO HORIZONTE
10
Livro: 3
Folha: 048
Processo: 01.018713.17.13
Contratada: Grêmio Recreativo Cultural Esportivo
Bloco Caricato Unidos da Zona Norte
2017.
Número de Ordem: 332.
30/03/2017.
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 049
Processo: 01.018695.17.33
Bacharéis do Samba
2017.
30/03/2017.
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 050
Processo: 01.019634.17.84
Invasores do Bairro Santo Antônio
2017.
30/03/2017.
Valor: R$12.500,00
Livro: 3
Folha: 051
Processo: 01.019609.17.37
Contratada: Grêmio Recreativo Escola de Samba
Acadêmicos de Venda Nova
no dia 28 de fevereiro de 2017, na Avenida Afonso
Pena, durante os Desfiles das Escolas de Samba no
2017.
30/03/2017
Valor: R$50.000,00
Livro: 3
Folha: 053
Processo: 01.019636.17.00
Dom5239.indd 10
Poder Executivo
Corsários do Samba
2017.
30/03/2017
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 054
Processo: 01.019601.17.25
Infiltrados do Santa Tereza
2017.
30/03/2017
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 055
Processo: 01.019233.17.33
Estrela do Vale
2017.
30/03/2017.
Valor: R$50.000,00
Livro: 3
Folha: 056
Processo: 01.019241.17.61
Imperavi de Ouros
2017.
30/03/2017
Valor: R$50.000,00
Livro: 3
Folha: 057
Processo: 01.019244.17.50
Cidade Jardim
2017.
Prazo: A partir da data da sua assinatura até 30/03/2017.
Valor: R$50.000,00
Livro: 3
Folha: 058
Processo: 01.019226.17.78
Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur
Contratada: Bloco Caricato Inocentes de Santa Tereza
Objeto: Concessão de subvenção à agremiação retro qualificada, para custear exclusivamente despesas
relativas à sua apresentação carnavalesca, no dia 27 de fevereiro de 2017, na Avenida Afonso Pena, durante
os Desfiles dos Blocos Caricatos no Carnaval de BH 2017.
Vinculação: Regulamento dos Desfiles das Escolas de Samba e Blocos Caricatos no Carnaval de BH 2017.
Prazo: A partir da data da sua assinatura até 30/03/2017
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 059
Processo: 01.019268.17.18
Contratada: Grêmio Recreativo Bloco Caricato Academia de Samba Por Acaso
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 060
Processo: 01.019232.17.70
Contratada: Grêmio Recreativo Bloco Caricato Acadêmicos do Vila Estrela
Valor: R$25.000,00
Livro: 3
Folha: 061
Aluizer Malab Barbosa do Nascimento
Diretor Presidente
RESULTADO DO RECURSO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2017
Processo: 01-006.242/17-91
Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de julgamento (corpo de jurados e coordenadores)
para os desfiles do “Carnaval de BH 2017 – Av. Afonso Pena”, que serão realizados nos dias 27 e 28 de
fevereiro de 2017, conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas
atribuições, comunica que o recurso interposto pela empresa LOCABET MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA foi DEFERIDO, conforme documentação constante nos autos.
Diretor-Presidente
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2017
Processo: 01-006.242/17-91
Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de julgamento (corpo de jurados e coordenadores)
para os desfiles do “Carnaval de BH 2017 – Av. Afonso Pena”, que serão realizados nos dias 27 e 28 de
fevereiro de 2017, conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas
atribuições, adjudica e homologa a licitação relativa ao objeto acima, para que produza seus efeitos legais e
jurídicos, conforme abaixo:
Lote Único – LOCABET MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, pelo valor global de R$41.000,00
(quarenta e um mil reais)
Diretor-Presidente
DENGUE
PROIBIDO
RETORNAR
20/02/2017 18:51:10
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
RESULTADO DE SORTEIO
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO
AOS BLOCOS DE RUA – CARNAVAL BH 2017
Processo: 01.003.869/17-09
Objeto: Concessão de patrocínio para os desfiles dos blocos de ruas de Belo Horizonte
no carnaval de 2017 no período de 11 de fevereiro a 01 de março de 2017.
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A,
no uso de suas atribuições, comunica o resultado do sorteio realizado entre os blocos, na
sede da Belotur no dia 15/02/2016, conforme documentação constante nos autos.
U´Bloco
Nassif Studio
70
B
SIM
Bloco do Pescoção
Zuzileison Oliveira Moreira
80
A
SIM
Carnaflora
Cássio Barbosa da Cruz
80
A
SIM
Daqui nóis não arreda o pé
Ramiro Moreno Amorim Gontijo L.
Faria
80
A
SIM
Atrás do Jacaré
Maria Célia de Paula Braga
85
A
SIM
Bloco da Esquina
Muringa Produções e Eventos
85
A
SIM
Bloco do Padreco
Sebastião Jacinto Júnior
85
A
SIM
Bloco Leão da Lagoinha
André Luiz Emiliano
85
A
SIM
Bloco Seu Vizinho
Paulo Vitor Ribeiro
85
A
SIM
Chama o Síndico
Sandra Marques Auharek
85
A
SIM
Debaixo da Saia
Carlos Henrique Freitas Nunes
85
A
SIM
Dragão da Vila São Jorge
Domingos Felipe dos Santos
85
A
SIM
Fera Neném!
Antônio Eduardo Silva Nicácio
85
A
SIM
Unidos
Queixinho
Categoria
contemplada
Bloco
11
do
Samba
Gustavo Caetano Matos
85
A
SIM
Bloco Afro Angola Janga
Diogo Jeferson de Paula
90
A
SIM
Daqui nóis não arreda o pé
A
Filhos de Tcha Tcha
Rafael Barros Gomes
90
A
SIM
Bloco do Pescoção
A
Tira o Queijo
Daniela Moraes Souza Ramos
90
A
SIM
Carnaflora
A
Afoxé Bandarerê
Gerardo Duarte Alvares Vieira
95
A
SIM
Bloco Trem na cabeça
B
Bloco da Língua
Luiz Alberto Vitorino
95
A
SIM
Bloco Magnólia
Flavio Teixeira Maia
95
A
SIM
Bloco Swing Safado
Jabez Souza Silva
95
A
SIM
Diretor-Presidente
RESULTADO DE RECURSO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE
PATROCÍNIO AOS BLOCOS DE RUA – CARNAVAL BH 2017
Diretor-Presidente
COMPUR
COMPUR
Processo: 01.003.869/17-09
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo
Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, comunica que os recursos interpostos
pelos proponentes abaixo foram INDEFERIDOS, conforme documentação
constante nos autos.
Proponente
Bloco
Fernando Teixeira Castro Gil de Lima
WS Elétrico
Associação Vereador Antônio Menezes – AVAM
AVAM Folia
Pedro Henrique Perez Amorim
Telma da Silva Gomes de Souza
Bloco Afro Fala Tambor e As Sambadeiras
Luiz Carlos Brito Goulart
Bloco da Proibida
Luciana de Paula dos Santos Cândido
Bloquim DuBem
Renato Alves Ribeiro Neto
Bloco Abre que to passanu
Alexandre Silva de Oliveira
Bloco do CSamba
Diretor-Presidente
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE
PATROCÍNIO AOS BLOCOS DE RUA – CARNAVAL BH 2017
Processo: 01.003.869/17-09
O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte
S/A, no uso de suas atribuições, adjudica e homologa o chamamento público relativo ao
objeto acima, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, conforme abaixo:
Responsável
Pontuação
Categoria
Contemplado
Bloco Trêm na Cabeça
Rômulo Brandão da Silva
65
B
SIM
Alô, Abacaxi
Bruno Roberty Assis Souza Perdigão
70
B
SIM
Bloco Aquático
Matiz Cultural
70
B
SIM
Bloco Bilu Bilu
Camila Coeli Rocha Meireles
70
B
SIM
Bloco do Bonde
Maria Luiza Coelho Abreu
70
B
SIM
Bloco du Sô Tché
Glayson Silva Mendes
70
B
SIM
Bloco Guerreiros
Bruna Vellasco de Carvalho
70
B
SIM
Bloco Pé no Rabo
Magno Luciano Botelho
70
B
SIM
Bloco Sai Zic(k)a
Bernardo Santos Barbosa Mello
70
B
SIM
Com Sagrados
Paulo Roberto Alves Pereira
70
B
SIM
Funk You
Lucas Oliveira Pires de Moraes
70
B
SIM
Hei, Jóia?!
Carla Cristina de Paula Gomes
70
B
SIM
L’Italia Mascherata
Elisa Dias Carvalho
70
B
SIM
Augusto Rodrigues Borges
70
B
SIM
Cláudio Lima Botelho
70
B
SIM
Matheus Campos Caldeira Brant
70
B
SIM
Vinicius de Souza Marques
eu
sou
Me beija
pagodeiro
que
eu
sou
Pacato Cidadão
70
B
SIM
Primeira Bateria, Vira, Vira,
Leonardo Soares Marinho
Vira
70
B
SIM
Todo Mundo
Mundo
70
B
SIM
Dom5239.indd 11
Cabe
no
Organização Educacional João XXIII
150.888/2012
DATA PUBLICAÇÃO
DO PLU NO DOM
13/02/2015
VALIDADE
12/02/2018
Bloco Arrasta Bloco de Favela
que
PLU Nº
Unidos da Estrela da Morte
Vanessa Cristina de Jesus
Me bebe
cervejeiro
EMPREENDIMENTO
NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser
acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM.
Bloco da Peruca
Daniela Itaborahy dos Santos
Mama na Vaca
A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede
Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.
Bloco do Marley
Wilton Berto Alves
Bloco
REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU
Leonardo Medina
Isaac Henriques de Medeiros
Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana
Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano
José Júlio Rodrigues Vieira
Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana
FIQUE EM DIA
COM O MEIO
AMBIENTE
Ajudar é muito simples.
Siga e divulgue estas dicas:
- Cuide das praças e áreas verdes.
- Economize água.
- Recicle o lixo.
- Mantenha limpo o ar da cidade.
-Guarde os alimentos em locais
apropriados e não desperdice.
Faça a sua parte. Contribua
para o respeito
e o cuidado com o meio
ambiente.
20/02/2017 18:51:10
BELO HORIZONTE
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS
COMUNICADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA
AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na
qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu
as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não
houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários
dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH
e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.
As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 16/01/2017 a 17/01/2017 arquivo
nº 1408 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.
br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Belo Horizonte 16 de fevereiro de 2017
Maria Fernandes Caldas
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
COMUNICADO
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE
A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na
qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu
as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve
comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias
contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do
Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do
valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.
As Notificações da Penalidade, período de emissão de 20/01/2017 a 24/01/2017 arquivo nº 2603
estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
II. Permissão 11061/01, outorgada a Eduardo Pongeluppi Filho;
III. Permissão 11066/01, outorgada a Maria José Alves da Silva;
IV. Permissão 11067/01 outorgada a Kátia Maria Ferreira;
V. Permissão 11069/01 outorgada a José Antônio Simões Junior;
VI. Permissão 11072/01, outorgada a Lourdes Correia Guimarães de Alvarenga;
VII. Permissão 11073/01, outorgada a Wania Lucia Ribeiro;
VIII. Permissão 11075/01, outorgada a Wilson José dos Santos;
IX. Permissão 11076/01, outorgada a Sonia Izabel Vieira Rodrigues;
X. Permissão 11077/01, outorgada a Maria Leocádia Ferreira Resende;
XI. Permissão 11081/01, outorgada a Nivaldo Parma;
XII. Permissão 11083/01, outorgada a Rosana de Fátima Silva;
XIII. Permissão 11084/01, outorgada a Ilda Ferreira Senra;
XIV. Permissão 11089/01, outorgada a Alexandre Martins de Oliveira;
XV. Permissão 11090/01, outorgada a Regina Célia de Oliveira Martins;
XVI. Permissão 11092/01, outorgada a Carlos Alberto Viana Hissa;
XVII. Permissão 11097/01, outorgada a Maria de Jesus das Graças Dias Seleste;
XVIII. Permissão 11098/01, outorgada a Cezário José Feres Neto;
XIX. Permissão 11100/01, outorgada a Paulo Nilmar da Silva;
XX. Permissão 11101/01, outorgada a Luiz Carlos Raimundo;
XXI. Permissão 11102/01, outorgada a Devanil de Oliveira Costa;
XXII. Permissão 11106/01, outorga a Madelaine Martins Ferreira;
XXIII. Permissão 11108/01, outorgada a Marcos Aurélio Cruz;
XXIV. Permissão 11111/01, outorgada a Elisete Santos Nazareth Pereira;
XXV. Permissão 11112/01, outorgada a Grace Campos Kneipp;
XXVI. Permissão 11113/01, outorgada a Rosilane Aparecida de Fátima Silva;
XXVII. Permissão 11114/01, outorgada a Fábio de Oliveira Costa;
XXVIII. Permissão 11117/01, outorgada a Antônio de Nazaré;
XXIX. Permissão 11118/01, outorgada a Silvia Letícia de Souza;
XXX. Permissão 11120/01, outorgada a Francisco Lima de Souza;
XXXI. Permissão 11122/01, outorgada a Jose Roberto da Cruz;
XXXII. Permissão 11124/01, outorgada a Kátia Teles Lauar;
XXXIII. Permissão 11126/01, outorgada a Andreia de Fátima Alves da Silva;
XXXIV. Permissão 11129/01, outorgada a Fábio da Paixão;
XXXV. Permissão 20189/02, outorgada a Stael de Assis Duarte – FI;
XXXVI. Permissão 20190/02, outorgada a Barem Transportes Ltda;
XXXVII. Permissão 20209/01, outorgada a José Caitano do Nascimento – FI.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Célio Freitas Bouzada
Presidente
PORTARIA BHTRANS DPR N.º 014/2017
Extingue permissões do Serviço de Transporte Escolar
de Fiscalização
O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Célio
Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da
BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,
COMUNICADO
EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA
FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
Considerando que as permissões para o serviço de transporte escolar do município de Belo
Horizonte outorgadas através da Licitação 06/1999 têm caráter personalíssimo e são gravadas com cláusula
de intransferibilidade,
Considerando a renúncia expressa formalizada pelos Permissionários,
Considerando e observando o disposto no Anexo 01, item 2, letra “g” do Edital de Licitação N.º
06/1999,
RESOLVE:
O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em
especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.
321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.
85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação,
o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1103-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no
Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.
José Mauro Gomes
Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização
COMUNICADO
EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em
especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.
321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.
85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação,
o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1104-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no
Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.
José Mauro Gomes
Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização
BHTRANS
PORTARIA BHTRANS DPR N.º 013/2017
Extingue permissões do Serviço de Transporte Escolar.
O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Célio
Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da
BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,
Considerando que as permissões para o serviço de transporte escolar do município de Belo
Horizonte outorgadas através da Licitação 08/2004 têm caráter personalíssimo e são gravadas com cláusula
de intransferibilidade,
Considerando o desejo demonstrado pelos Permissionários, em requerimento próprio, de renunciar
à Permissão,
Considerando e observando o disposto no Anexo 01, item 2, letra “e” do Edital de Licitação N.º
08/2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar extintas as seguintes permissões do Serviço de Transporte Escolar, por motivo
de renúncia dos permissionários:
I. Permissão 11036/01, outorgada a Milton André Mendes Filho;
Dom5239.indd 12
Poder Executivo
Art. 1º - Declarar extintas as permissões do Serviço de Transporte Escolar, por motivo de renúncia
dos permissionários:
I. Permissão 10912/01, outorgada a Pedro Paulo dos Santos;
II. Permissão 10913/01, outorgada a Paulo Augusto Menezes de Castro;
III. Permissão 10921/01, outorgada a Marcus Vinicius Silva de Moraes;
IV. Permissão 10926/01, outorgada a Sandra Mara Cavanellas Nassif de Souza;
V. Permissão 10936/01, outorgada a Vicente Lage de Amorim;
VI. Permissão 10949/01, outorgada a Natanael Gomes dos Santos;
VII. Permissão 10962/01, outorgada a Frederico Carlos Ros;
VIII. Permissão 10963/01, outorgada a Elizabeth Hortência de Queiroz;
IX. Permissão 10968/01, outorgada a Maria de Fátima Leão de Menezes;
X. Permissão 10971/01, outorgada a Marcílio Rodrigues Miranda;
XI. Permissão 10972/01, outorgada a Alair José de Souza;
XII. Permissão 10973/01, outorgada a José Geraldo Alves;
XIII. Permissão 10977/01, outorgada a Valmir de Faria Luciano;
XIV. Permissão 10978/01, outorgada a Athos Miranda;
XV. Permissão 10983/01, outorgada a Maria Eugênia de Barros Faria Chaves;
XVI. Permissão 10986/01, outorgada a Helvio de Assis Carvalho;
XVII. Permissão 10987/01, outorgada a Marco Aurélio Macedo Silveira;
XVIII. Permissão 10992/01, outorgada a Maria do Socorro Alvares de Resende;
XIX. Permissão 10998/01, outorgada a Maria de Fátima Ramos Santos;
XX. Permissão 10999/01, outorgada a Maria Inês Fernandes Torres;
XXI. Permissão 11002/01, outorgada a Alyria Brant de Argolo Xavier;
XXII. Permissão 11004/01, outorgada a Elaine Geralda Moreira Alves;
XXIII. Permissão 11006/01, outorgada a Ronaldo Lucio Pereira Osório;
XXIV. Permissão 11007/01, outorgada a Shirlene Cristina Costa Silva;
XXV. Permissão 11012/01, outorgada a Angela Silva Lopes;
XXVI. Permissão 11016/01, outorgada a Eduardo Andrade Barbosa;
XXVII. Permissão 11017/01, outorgada a Maurício Antônio Pinto;
XXVIII. Permissão 11020/01, outorgada a Robson Nestor;
XXIX. Permissão 11022/01, outorgada a Marília Bernadete Lazzarini de Oliveira;
XXX. Permissão 11026/01, outorgada a Fabrizio Tadeu Monteiro de Carvalho;
XXXI. Permissão 11027/01, outorgada a Leonardo Augusto Eliziário;
XXXII. Permissão 11031/01, outorgada a Rosana Franco dos Santos Silva;
XXXIII. Permissão 11036/01, outorgada a Edison Silva Caixeta;
XXXIV. Permissão 11044/01, outorgada a Rogério Alves da Silva;
XXXV. Permissão 11045/01, outorgada a Antônio Fábio de Paula;
XXXVI. Permissão 11046/01, outorgada a Leonardo Afonso de Oliveira;
XXXVII. Permissão 11050/01, outorgada a Silvana Flores Dias;
XXXVIII. Permissão 11052/01, outorgada a José Augusto Ramos;
XXXIX. Permissão 11054/01, outorgada a Washington Catarino da Mota;
XL. Permissão 11055/01, outorgada a Rubens Marcolino Sobrinho;
XLI. Permissão 11056/01, outorgada a Alessandri Gontijo Pascoal;
XLII. Permissão 11057/01, outorgada a Júlio César de Oliveira;
20/02/2017 18:51:10
Poder Executivo
XLIII. Permissão 20057/03, outorgada a Freitas e Rios Ltda;
XLIV. Permissão 20162/02, outorgada a VIP Transporte Escolar Ltda;
XLV. Permissão 20162/03, outorgada a VIP Transporte Escolar Ltda;
XLVI. Permissão 20165/02, outorgada a STM Transportes Especiais Ltda;
XLVII. Permissão 20177/01, outorgada a Bulevard Transporte Escolar e Fretamento Ltda
XLVIII. Permissão 20183/01, outorgada a Vivitur Transportes Ltda;
XLIX. Permissão 20190/01, outorgada a Barem Transportes Ltda.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Célio Freitas Bouzada
Presidente
AVISO 015/2017
Linha(s): 808 - Estação São Gabriel/Paulo VI
Processo: 013/17
Interessado: Consórcio BHLeste
Motivo: Alteração de itinerário.
Sentido: Estação/Bairro
Alteração de itinerário (sublinha 1 - Principal): Itinerário atual até Rua Elaine Lemos, Rua Antônio Mariano
de Abreu, Rua Assa Peixe, Rua Aroeira do Sertão, Rua Hervaldo Braga, Rua Angelônia, Rua Amaranto Verde,
Rua Aroeira do Sertão, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua São Romulo (sentido bairro), prosseguindo pelo
itinerário atual até Rua Assa Peixe (sentido Estação).
Alteração de itinerário (sublinha 7 - Via Parque Real): Itinerário atual até, Rua Elaine Lemos, Rua Antônio
Mariano de Abreu, Rua Déa Marcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Joao Lemos, Rua Três Mil e
Setenta e Quatro, Pça. Três Mil e Setenta e Três, prosseguindo pelo itinerário até Rua Artur de Castro Cunha
(sentido Estação).
Sentido: Bairro/Estação
Alteração de itinerário (sublinha 1 - Principal): Itinerário atual até Rua Assa Peixe (sentido Estação), Rua
Antônio Mariano de Abreu (à esquerda), Rua Déa Marcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine
Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, prosseguindo pelo itinerário atual.
Alteração de itinerário (sublinha 7 - Via Parque Real): Itinerário atual até Rua Artur de Castro Cunha (sentido
Estação), Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, prosseguindo pelo itinerário atual.
Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante
do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.
AVISO 016/2017
Linha(s): 809 - Estação São Gabriel/Belmonte
Processo: 013/17
de Abreu, Rua Déa Marcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Antônio Telles
Pereira, Rua Dom Aquino, prosseguindo pelo itinerário até Rua Elaine Lemos (sentido bairro Paulo VI).
Alteração de itinerário (sublinha 1 - Principal): Itinerário atual até a Rua Elaine Lemos (sentido bairro Paulo
VI), Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Marcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine
Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, prosseguindo pelo itinerário atual.
AVISO 017/2017
Linha(s): 811 - Estação São Gabriel/Vista do Sol via PUC
Processo: 013/17
Alteração de itinerário (sublinha 1 - Principal): Itinerário atual até Rua Dom Aquino (sentido bairro Paulo
VI), Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Marcia Chalup, Rua Artur de Castro
Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, prosseguindo pelo itinerário atual até a Rua
Cleanto.
Alteração de itinerário (sublinha 1 - Principal): Itinerário atual até a Rua Cleanto, Rua Antônio Telles Pereira,
Rua Dom Aquino, Rua Dom Cabral, Rua Dom Helder Câmara, prosseguindo pelo itinerário atual.
BELO HORIZONTE
- Entrega dos envelopes de Documentos para
Habilitação e Proposta Comercial: até às 09h45 do
dia 24/03/2017.
- Sessão de abertura (Habilitação): no dia
24/03/2017 às 10 horas.
O NOVO EDITAL encontra-se
disponível na Internet (www.bhtrans.pbh.gov.br).
As empresas interessadas, caso queiram, poderão
retirar cópia reprográfica do Edital na CPLBHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, à Av.
Eng.º. Carlos Goulart, 900, Prédio 1, Bairro Buritis,
BH/MG, mediante comprovação de depósito no
valor de R$ 30,00 (trinta reais) na Conta n.º 3289-3,
Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica
Federal, a favor da BHTRANS.
Mariana Ferreira da Silva
Presidente da CPL
PORTARIA BHTRANS DSV Nº 002/2017
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
predial para atuar nas Estações de Transferências Municipais do BRT/MOVE, com fornecimento de mão
de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, insumos e serviços para manutenção predial, garantindo
integridade físico/funcional.
A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS torna público que retificou o Edital
publicado no DOM em 01/12/2016 e que está reabrindo a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação do objeto supracitado, de acordo
com o seguinte:
Dom5239.indd 13
Fundação Municipal
de Cultura
ATO DO PRESIDENTE
Concede licença de serviço com
vencimentos para aperfeiçoamento profissional à
servidora Caroline Craveiro, matrícula 00236-8,
nos termos do art. 164 a 167 da Lei n° 7.169/1996,
pelo período de 05 (cinco) meses, a partir da data de
publicação (Proc. 01-019.236/17-21).
Leônidas José de Oliveira
Presidente
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL MUNICIPAL
OESTE
CANCELAMENTO DE OFÍCIO
O Presidente da Empresa de Transportes
e Trânsito de Belo Horizonte S/A –BHTRANS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII,
do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos
pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do
Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941
de 17 de janeiro de 2002,
Considerando os estudos técnicos
realizados com a finalidade de reorganizar a
circulação de trânsito, gerando maior segurança e
fluidez no uso das vias.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar, a partir de 21/02/2017
o sentido direcional das vias nos seguintes trechos:
- Rua Treze de Setembro, entre Rua Onze de
Dezembro e Av. Raja Gabáglia, atualmente mão
dupla, passa a operar em mão única direcional
neste sentido.
Art. 2º - Alterar, a partir de 22/02/2017 o
sentido direcional no seguinte trecho:
- Rua José Nicodemos Brasil, entre Rua Jussara e
Rua Jataí, atualmente mão dupla, passa a operar em
mão única direcional neste sentido.
Art. 3º - Alterar, a partir de 23/02/2017 o
sentido direcional no seguinte trecho:
- Rua Doresópolis, entre Rua Alto Guandu e Rua
Queluzita, atualmente mão dupla, passa a operar
em mão única direcional neste sentido.
data da sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Celio Freitas Bouzada
Presidente
EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS
CNPJ 41.657.081/0001-84
CONVOCAÇÃO
REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS
Ficam convocados os Senhores
Membros do Conselho de Administração da
Empresa de Transportes e Trânsito de Belo
Horizonte S/A – BHTRANS, para a 125a Reunião
Ordinária do Conselho de Administração da
BHTRANS, a ser realizada no dia 02 de março de
2017, às 11h30, na Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, situada na Av.
Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Belo Horizonte,
com a seguinte pauta:
• Eleição de Diretor.
REABERTURA DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2016
GABINETE DO
GP PREFEITO
SARMU-O
Altera o sentido de circulação de
trânsito na Rua Treze de Setembro, no bairro Alpes,
Rua José Nicodemos Brasil, no Bairro Graça e Rua
Doresópolis, no bairro São Paulo.
AVISO 018/2017
Linha(s): 815 - Estação São Gabriel/Conjunto Paulo VI
Processo: 013/17
de Abreu, Rua São Romulo, Rua São Teófilo, prosseguindo pelo itinerário atual até a Rua São Rômulo
(sentido Estação).
Alteração de itinerário (sublinha 2 - Noturno via São Jacinto): Itinerário atual até Rua Elaine Lemos, Rua
Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Marcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Joao Lemos, Rua Três
Mil e Setenta e Quatro, Pça. Três Mil e Setenta e Três (retorno), Rua Três Mil E Setenta E Quatro, Rua Joao
Lemos, prosseguindo pelo itinerário atual até a Rua São Rômulo (sentido Estação).
Alteração de itinerário (sublinha 1 - Principal, 02 - Noturno e 04 - Conj. Paulo VI/Estação): Itinerário atual
até a Rua São Romulo (sentido Estação), Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Marcia Chalup, Rua
Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, prosseguindo
pelo itinerário atual.
13
Presidente do Conselho de Administração
No trânsito, fique
vivo. Obedeça
à sinalização.
O Gerente Regional de Fiscalização Integrada
Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede
à anulação das respectivas notificações, autos de
infração e autos de embargo, conforme abaixo
especificados, frente à constatação de vícios
insanáveis, referentes à:
Infrator: ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA
CPF / CNPJ: 04534701659
Endereço da irregularidade: RUA MARIA AUTA,
N. 213 - PALMEIRAS
Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO
DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES
NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO
EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO
PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM
ELEMENTOS VAZADOS, IMPEDINDO A
VISUALIZAÇÃO COMPLETA DO(S) MESMO(S).
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, §
4º, DECRETO 13842/10, ART. 12
Documento fiscal: 20160038701AI
Data: 15/07/2016
Hora: 11:55
Órgão emissor: GRFIS-OESTE
Matrícula do Fiscal: 011415-X
Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76,
ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10,
ART. 120 E LEI 8147/00
Prazo para recurso: 15 dia(s)
Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS
FV 1358/16
Infrator: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL
SKINA DA CONVENIENCIA
CPF / CNPJ: 12263431000120
Endereço da irregularidade: AVE RAJA
GABAGLIA, N. 4453 - SANTA LUCIA
Índice cadastral: 121374A021 0012
Infração:
UTILIZAR
PASSEIO,
OU
AFASTAMENTO
FRONTAL
MÍNIMO
CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO
PASSEIO, COMO ESPAÇO DE MANOBRA,
ESTACIONAMENTO
OU
PARADA
DE
VEÍCULO.
Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS.
15, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 17,
PARÁGRAFO ÚNICO
Documento fiscal: 20160070810AN
Data: 21/10/2016
Hora: 15:00
Matrícula do Fiscal: 048333-1
Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311,
DECRETO 14060/10, ARTS. 166 E 167, ANEXO
I, ITEM 08 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO 010072661523
Infrator: OSCAR VIEIRA
CPF / CNPJ: 01495879615
Endereço da irregularidade: AVE BARAO
HOMEM DE MELO, N. 2115 - ALPES
Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER
OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO
O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/
OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO
PASSEIO.
Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12
E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17
Data: 10/08/2016
Hora: 21:51
20/02/2017 18:51:10
BELO HORIZONTE
14
DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM
05 E LEI 8147/00
Expediente de origem: SACWEB 227696255
Infrator: OSCAR VIEIRA
CPF / CNPJ: 01495879615
Endereço da irregularidade: AVE BARAO
HOMEM DE MELO, N. 2115 - ALPES
Infração:
REVESTIR
O
PASSEIO,
OU
AFASTAMENTO
FRONTAL
MÍNIMO
CONFIGURADO
COMO
EXTENSÃO
DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL
DERRAPANTE, PINTURAOUAPRESENTANDO
SUPERFÍCIE
DESCONTÍNUA,
COM
RESSALTO OU DEPRESSÃO.
14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14,
CAPUT E 17
Data: 10/08/2016
Hora: 21:53
06 E LEI 8147/00
Infrator: APARECIDA MARTINS RODRIGUES
CPF / CNPJ: 34027351649
Endereço da irregularidade: RUA SANTOS, N.
1301 - JARDIM AMERICA
Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O
REVESTIMENTO DO PASSEIO CONFORME
O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PODER
EXECUTIVO.
Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14,
§1º E §2º E ART. 17
Documento fiscal: NOTIFICAÇÃO 1376768A
Data: 06/11/2013
Hora: 14:20
Órgão emissor: GRFIL-OESTE
07 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
CPF / CNPJ: 34027351649
Índice cadastral: 4840460210052
Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O
REVESTIMENTO DO PASSEIO, OU DO
AFASTAMENTO
FRONTAL
MÍNIMO
PASSEIO, CONFORME O TIPO PADRÃO
ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO.
Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E
2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17
Data: 27/02/2014
Hora: 12:43
07 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
CPF / CNPJ: 34027351649
Infração:
CONSTRUIR
PASSEIO,
E/OU
AFASTAMENTO
FRONTAL
MÍNIMO
PASSEIO, EM DESACORDO COM AS
NORMAS.
12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10,
ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22
Data: 02/06/2016
Hora: 15:51
Prazo para regularização: 30 dia(s)
14 E LEI 8147/00
Gelson Antônio Leite
Gerente da Coordenação da Secretaria de
Administração Regional Municipal
Dom5239.indd 14
Poder Executivo
COMUNICADO
- Oeste, no uso de suas competências legais, de
acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de
2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto
Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011,
e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto
Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e
arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede
a retificação do documento abaixo discriminado,
lavrado por esta Gerência.
Para protocolização de defesa, é indispensável
apresentação dos seguintes documentos:
a) Requerimento assinado pelo autuado ou
procurador legalmente constituído;
b) Cópia do documento de autuação (se recebido);
c) Cópia do documento de identificação do autuado;
d) Cópia do documento de inscrição no Ministério
da Fazenda – CPF ou CNPJ;
e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica,
quando for o caso;
f) Instrumento de procuração com cópia de
documento de identificação do procurador, quando
for o caso.
A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O
- Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste,
Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro
Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH
RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro
Centro – Telefone: 156
RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE
FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE
Onde se lê:
Infrator: FRANCISCO DE ASSIS PERON
CPF / CNPJ: 26155320659
Endereço da irregularidade: RUA JOAO DE
ALMEIDA, N. 555 - ESTORIL
PASSEIO.
E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17
Data: 06/12/2016
Hora: 10:10
05 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM
AR
Leia-se:
Infrator: FRANCISCO DE ASSIS PERON
CPF / CNPJ: 26155320659
Endereço da irregularidade: RUA JOAO DE
ALMEIDA, N. 575 – ESTORIL
PASSEIO.
E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17
Data: 06/12/2016
Hora: 10:10
05 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
AR
Onde se lê:
Infrator: ORIOLA STARLING BRAGA
CPF / CNPJ: 17604745687
Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR
TANCREDO GUIMARAES, N. 758 - ESTORIL
Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR
TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO
NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA
LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE
REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO,
NÃO
PROVIDENCIANDO
CONDIÇÕES
ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS.
Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I
Data: 13/12/2016
Hora: 10:30
Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62,
ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00
FV 2029/16
AR
Leia-se:
Infrator: ONIOLA STARLING BRAGA
CPF / CNPJ: 17604745687
Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR
TANCREDO GUIMARAES, N. 758 - ESTORIL
NÃO
PROVIDENCIANDO
CONDIÇÕES
ÁGUAS PLUVIAIS.
Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21,
I
Data: 13/12/2016
Hora: 10:30
FV 2029/16
AR
Onde se lê:
Infrator: FERNANDO NUNES VIEIRA
CPF / CNPJ: 19046391604
Endereço da irregularidade: RUA JUIZ ACHILLES
VELLOSO, N. 0 - ESTORIL
NÃO
PROVIDENCIANDO
CONDIÇÕES
ÁGUAS PLUVIAIS.
I
Data: 09/12/2016
Hora: 08:00
Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES
DA SMGO 2016324
AR
Leia-se:
Infrator: FERNANDO NUNES VIEIRA
CPF / CNPJ: 19046391604
Endereço da irregularidade: RUA JUIZ ACHILLES
VELLOSO, N. 0 - ESTORIL
NÃO
PROVIDENCIANDO
CONDIÇÕES
ÁGUAS PLUVIAIS.
I
Data: 09/12/2016
Hora: 08:00
Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES
DA SMGO 2016324
AR
- Oeste, no uso de suas competências legais, de
acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de
2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto
Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011,
e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto
Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e
arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede
a ratificação do documento abaixo discriminado,
lavrado por esta Gerência.
Para protocolização de defesa, é indispensável
apresentação dos seguintes documentos:
a) Requerimento assinado pelo autuado ou
procurador legalmente constituído;
b) Cópia do documento de autuação (se recebido);
c) Cópia do documento de identificação do autuado;
d) Cópia do documento de inscrição no Ministério
da Fazenda – CPF ou CNPJ;
e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica,
quando for o caso;
f) Instrumento de procuração com cópia de
documento de identificação do procurador, quando
for o caso.
A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av.
Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa
– Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av.
Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone:
156
RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS
LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE
FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE
Infrator: NÃO IDENTIFICADO
CPF / CNPJ: 11111111111
Local da constatação: AVE BARÃO HOMEM DE
MELO, N° 55 – INVASÃO – NOVA GRANADA
Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO
OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA
COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
I E §1°, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2°
Data: 09/02/2017
Hora: 12:44
DECRETO 14060/10, ART.166, ANEXO I, ITEM
244 E LEI 8147/00
Infrator: GILMAR MENDONÇA
CPF / CNPJ: 36980463691
Endereço da irregularidade: AVE DOM JOAO VI,
N. 1030 - CINQUENTENARIO
Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE
OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO
ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA
PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º,
II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART.
119A
Documento fiscal: 20160041586AE
Data: 15/12/2016
Hora: 15:20
Matrícula do Fiscal: 011415-X
ART. 120 E LEI 8147/00
Infrator: LUCIANO ALBERGARIA DA CRUZ
CPF / CNPJ: 03452478688
Endereço da irregularidade: RUA JAMIL FARAH,
N. 157 - HAVAI
Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE
OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO
ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA
PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º,
II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART.
119A
Data: 14/12/2016
Hora: 08:00
ART. 120 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
Infrator: LUCIANO ALBERGARIA DA CRUZ
CPF / CNPJ: 03452478688
20/02/2017 18:51:10
BELO HORIZONTE
Poder Executivo
Endereço da irregularidade: RUA JAMIL FARAH,
N. 157 - HAVAI
Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM
APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO
EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL
DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE
DETENHA.
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II;
11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A
Documento fiscal: 20160042256AE
Data: 14/12/2016
Hora: 08:00
ART. 120 E LEI 8147/00
Infrator: EDWING OSWALDO ZEGARRA
VALDIVIA
CPF / CNPJ: 99050722687
Endereço da irregularidade: RUA LIRIO
MONTANHES, N. 0 – HAVAI
Infração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE
ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO
CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO
PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.
EMENTAS DE PROJETOS DE LEI
De acordo com o parágrafo único
do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de
1993, encaminho para publicação as ementas das
seguintes proposições:
Projeto de Lei n° 103/2017
Autoria: Vereador Pedro Bueno
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte
dos hospitais públicos e privados, do registro e da
comunicação imediata de recém-nascidos com
Síndrome de Down ás instituições, entidades
e associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência no
município de Belo Horizonte/MG.
Autoria: Vereador Irlan Melo
Ementa: Cria o Parque Ecológico do Conjunto
Betânia e dá outras providências.
Autoria: Vereador Fernando Borja
Ementa: Institui o Dia Municipal em Memória
das Vítimas do Holocausto, no município de
Belo Horizonte e dá outras providências.
Ementa: Torna obrigatória a implementação de
atividades com fins educativos para reparar danos
causados no ambiente escolar do município de Belo
Horizonte/MG e dá outras providências.
Autoria: Vereador Jair di Gregório
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta
de produtos alimentícios em estabelecimentos
comerciais no município de Belo Horizonte e dá
outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa
“MEU BAIRRO BEM CUIDADO” e dá outras
providências.
Ementa: Institui o Programa ‘’Doce viagem’’ no
município de Belo Horizonte.
Autoria: Vereador Arnaldo Godoy
Ementa: Dispõe sobre circo itinerante instalado
no Município.
Projeto de Lei nº 111/2017
Ementa: Institui o mês “Maio Laranja” e o Dia
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes no Município
Dom5239.indd 15
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 3º
Data: 07/06/2016
Hora: 21:56
ART. 120 E LEI 8147/00
1444/16
Infrator: EDWING OSWALDO ZEGARRA VALDIVIA
CPF / CNPJ: 99050722687
Endereço da irregularidade: RUA LIRIO
MONTANHES, N. 0 – HAVAI
Infração: CONSTRUÇÃO DO FECHAMENTO
DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES
NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO
PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, SEM
ELEMENTOS
VAZADOS,
IMPEDINDO
A VISUALIZAÇÃO
COMPLETA DO(S)
MESMO(S).
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, §
4º, DECRETO 13842/10, ART. 12
Data: 07/06/2016
Hora: 21:58
de Belo Horizonte e dá outras providências.
Autoria: Vereador Osvaldo Lopes
Ementa: Institui o Dia da Conscientização e
Prevenção ao Mal de Alzheimer no Calendário
Oficial do Município de Belo Horizonte e dá
Ementa: Dispõe sobre a instalação de
mobiliário urbano no subsolo para depósito,
acondicionamento e recolhimento de lixo.
Autoria: Vereador Rafael Martins
Ementa: Proíbe a Prefeitura de cobrar a Taxa de
Expediente nas guias de recolhimento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano.
Autoria: Vereador Eduardo da Ambulância
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política de
Atenção à Saúde do Portador de Epilepsia.
Autoria: Vereador Pedrão do Depósito
Ementa: Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio.
Autoria: Vereador Jorge Santos
Ementa: Institui o “Projeto Beagrafite” que
disciplina a arte em grafite no âmbito do município
de Belo Horizonte.
ART. 120 E LEI 8147/00
1444/16
Infrator: CARLOS ALBERTO MORAES DE
MIRANDA
CPF / CNPJ: 58475893600
Endereço da irregularidade: RUA PEDRO
SIGAUD, N. 390 - GRAJAU
Índice cadastral: 855029A0040150
Infração: OCUPAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO
NÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE
BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA
PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A
REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA
FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.
DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89
Data: 31/10/2016
Hora: 08:00
ART. 120 E LEI 8147/00
Ementa: Torna obrigatório, no Município de Belo
Horizonte, que o Poder Público municipal proíba
a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes
a imagens, músicas, textos pornográficos ou
obscenos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 123/2017 Autoria: Vereador Carlos Henrique
Ementa: Torna permanente o programa
comunitário de limpeza urbana denominado Gari
Comunitário.
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7169 de
30 de agosto de 1996 que Institui o Estatuto dos
Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal
do Município de Belo Horizonte vinculados à
administração direta, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre disponibilização de
equipamento de locomoção para atendimento às
pessoas portadoras de necessidades especiais e
pessoas idosas, com dificuldades de locomoção,
nas agências bancárias localizadas no município
de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Expediente
de
origem:
PROCESSO
Infrator: CARLOS ALBERTO MORAES DE
MIRANDA
CPF / CNPJ: 58475893600
Endereço da irregularidade: RUA PEDRO
SIGAUD, N. 390 - GRAJAU
Índice cadastral: 855029A0040150
Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO
TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE
RISCO E ESTABILIDADE DO IMÓVEL, COM
ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA.
Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V,
DECRETO 13842/10, ART. 7º
Data: 31/10/2016
Hora: 08:00
ART. 120 E LEI 8147/00
Expediente
de
origem:
PROCESSO
Gelson Antônio Leite
Gerente da Coordenação da Secretaria de
Administração Regional Municipal
Autoria: Vereador Jorge Santos
Ementa: Institui a obrigatoriedade de
instituição de educação superior em
funcionamento no Município com alunos
regularmente matriculados na modalidade
presencial de ensino, a manter profissional de
Saúde para atendimento de primeiros socorros
e de emergências e enfermaria equipada com
desfibrilador, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre proibição de empresas
condenadas em processos criminais de
participarem de licitações, ou celebrarem
contratos administrativos de obras, serviços,
compras, alienações e locações, no Município de
Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
Ementa: Amplia o horário de abertura ao
público do Parque Municipal Américo Renné
Giannetti.
Henrique Braga
Presidente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Autoria: Vereador Juninho Los Hermanos
Ementa: Dispõe sobre o Programa Horta nas
Escolas, no âmbito do Município de Belo
Horizonte, na forma que menciona.
Autoria: Vereador Juliano Lopes
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos públicos e privados a inserir
nas placas de atendimento prioritário o símbolo
mundial do autismo e dá outras providências.
Autoria: Vereador Eduardo da Ambulância
Ementa: Assegura a cobrança de 50% (cinquenta
por cento) do valor da passagem do serviço de
transporte público coletivo e convencional de
passageiros por ônibus ao idoso na faixa etária
entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Ementa: Dispõe sobre a cobertura de ribeirões
e córregos no município de Belo Horizonte e dá
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito às
instalações sanitárias em estabelecimentos
comerciais.
Ementa: Requer prioridade de inclusão da mulher
que sofreu violência doméstica ao mercado
de trabalho, com apresentação de boletim de
ocorrência e ou processo de medida protetiva.
Ementa: Dispõe sobre a utilização institucional
e comercial de parques e praças públicas do
município de Belo Horizonte, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Rafael Martins
Ementa: Institui a Olimpíada Municipal de Saúde
e Meio Ambiente no Município de Belo Horizonte
e dá outras providências.
Ementa: Torna obrigatório, no município de Belo
Horizonte, a gratuidade no transporte coletivo
para o trabalhador desempregado que estiver sob
a assistência do benefício do seguro desemprego e
dá outras providências.
15
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH,
PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH,
A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO
EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO
DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, OS SEGUINTES
SERVIDORES:
MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA
ROCHA, BM 25.696-3;
WAGNER AUGUSTO DINIZ, BM 108.946-1;
VANESSA DA ROCHA NORONHA, BM
106.859-6.
EXTRATO DE CONTRATO
(PUBLIC- 019/2017)
SEGUNDO TERMO ADTIVO
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - CNPJ:
34.028.316/0015-09.
OBJETO:
Fica
prorrogada por 01 (um) ano a vigência do
Contrato nº 9912251773, que passa a abranger
o período de 2 de março de 2017 a 1º de março
de 2018. – FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei
nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.01.01.031.001.2001.339039-53 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:
Serviços de Comunicação em Geral.
Henrique Braga
Presidente em exercício
20/02/2017 18:51:10
BELO HORIZONTE
16
Dom5239.indd 16
Poder Executivo
20/02/2017 18:51:11

Projet suivi - jeu des nombres à trouver

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