Plante à l`honneur-Le haricot - tournesol

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Plante à l`honneur-Le haricot - tournesol
Diário Oficial
Nº 11.406 - Ano XLV
Quinta-feira, 28 de julho de 2016
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19.231 DE 27 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e
cinquenta mil reais)
O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 4º e inciso I, § 1º alínea (a) da Lei nº 15.131 de 23 de Dezembro
de 2.015:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e cinquenta mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:
051000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05110
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
04.121.4009.4188
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01.100.000
GERAL TOTAL .................................................................................... R$ 1.000.000,00
061000
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
06110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
04.121.4009.4188
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.100.000
GERAL TOTAL ........................................................................................ R$ 200.000,00
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01.100.000
GERAL TOTAL ........................................................................................ R$ 250.000,00
071000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07110
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
12.361.4009.4188
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01.220.000
ENSINO FUNDAMENTAL ..................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................................................................................... R$ 1.950.000,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:
251000
25110
15.122.4009.0188
319011
01.100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
GERAL TOTAL ..................................................................................... R$ 1.950.000,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 27 de julho de 2016
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
TARCÍSIO CINTRA
Secretário Municipal de Finanças
Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com
os elementos constantes do Processo Nº. PMC.2016.00004693-21/CC/SMF e publicado pela Coordenadoria de
Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR.
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
EM 27 DE JULHO DE 2016
Protocolado n.º 08/10/45.672 PG
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde
Diante dos elementos constantes no presente protocolado, e à vista das manifestações
da Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 786 a 788 e 789, bem como do Ato praticado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde à fl. 790, RATIFICO o ato daquela
Secretaria de contratação direta para a renovação da locação do imóvel localizado
na Avenida Ana Beatriz Bierrembach n.º 123, no bairro Vila Mimosa, nesta cidade,
de propriedade de Marlene Maniglia Buratini, Telma Maria Buratini Freire, Luciano
Freire, José Buratini Júnior, Laura Aparecida Bariquelo Naveiros Buratini, Ricardo
Buratini e Diana Zwi Buratini, onde se acha instalado atualmente o Almoxarifado
(Arquivo Morto) daquela Secretaria, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir
da data de assinatura do contrato, mediante o valor locativo mensal de R$ 8.688,67
(Oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), já reajustado no
percentual de 9,83%, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93,
importando a despesa total no valor de R$ 312.792,12 (Trezentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e doze centavos), consoante autorização do Comitê Gestor
à fl. 688. Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput” da Lei Federal n.º
8.666/93. Após, à Secretaria de Administração para a numeração da presente Contratação Direta em livro próprio, e na sequência, à CSFA/DAJ para a formalização do
termo contratual pertinente, na forma da minuta padrão já aprovada e utilizada pela
CSFA/DAJ. Após, retornem os autos à Secretaria de Saúde, para as demais providências e acompanhamento, inclusive, para a solicitação da isenção do IPTU, assegurada
pela Lei Municipal n.º 13.209/07 e regulamentada pelo Decreto n.º 16.264/08, junto
à SMF/DRI.
Campinas, 27 de julho de 2016
MICHEL ABRAO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE
GRUPO DE ANÁLISE DE PROJETOS ESPECÍFICOS -GAPE
REFERENTE AOS PEDIDOS DE FECHAMENTOS DE LOTEAMENTOS
FECHADOS E INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE SEGURANÇA
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS AO 7º ANDAR, SALA 01 DO PAÇO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Campinas
www.campinas.sp.gov.br
Protocolo nº. 1996/0/16783 Soc. Amigos das Chac. São Rafael e Outros. - Protocolo nº. 2000/0/54791 Associação dos Moradores Palmeiras da Lapa. - Protocolo nº.
2007/11/03057 Am. Do Residencial Estância Eudóxia. - Protocolo nº. 2000/0/59686
Antônio Carlos Seccacci.
Campinas, 06 de julho de 2016
CRISTIANO FERREIRA DELING
Secretário Executivo do GAPE
OUVIDORIA
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR
Decreto 18.050, de 01 agosto de 2013
De acordo com o pedido de certidão de inteiro e parcial teor que originou o protocolo
nº 2016/10/28253, nos termos do artigo 8º e do § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal
nº 18.050, de 01 de agosto de 2013, autentico e certifico a emissão de Inteiro teor do
protocolo nº 2016/10/12146. O requerente deverá retirar a certidão requisitada, na
Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito (4° andar), conforme
art. 11 e 12 do Decreto supra citado.
Campinas, 27 de julho de 2016
HERBERTO APARECIDO GUIMARÃES
COORDENADORIA TÉCNICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 16/10/11.009
Interessado: Secretaria Municipal de Esportes Lazer
Assunto: Pregão Eletrôniconº165/2016
Objeto: Registro de Preços de produtos químicos para tratamento de piscinas
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto
no art. 7º, inciso XXVI, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art.
3º, inciso II, o art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,
resolvo:
1. INFORMAR que o Pregoeiro declarou FRACASSADO o item 11 por não haver
propostas em condições de aceitabilidade.
2. ADJUDICAR,o objeto à empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. - EPP,com os respectivos preços unitários entre parênteses para ositens 05(R$
13,47) e 07(R$ 8,78).
3. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 165/2016, referente ao objeto em epígrafe,
com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados
pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:
- KF SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP, itens 01(R$ 13,50), 03 (R$ 13,50)
e 04 (R$ 589,00);
- GAMA - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS
LTDA. - EPP, itens 02 (R$ 529,00), 06(R$ 14,50), 09 (R$ 6,60), 12 (R$ 67,00) e
13(R$ 72,00);
- ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, itens 05(R$ 13,47) e
07(R$ 8,78); e
- AVANA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - EPP, itens 08(R$ 7,73) e 10 (R$ 9,64).
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:
1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;
2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;
3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e
4. à Secretaria Municipal de Esportes Lazer, para as demais providências, em especial
a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º
e 7º do Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Serviço às detentoras das Atas.
Campinas, 27 de julho de 2016
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 16/10/15.530
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Pregão Eletrônico nº 187/2016
Objeto: Registro de Preços de clorexidina e anestésicos de uso odontológico.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto
no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art.
3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,
resolvo:
1. INFORMAR que a Pregoeira declarou FRACASSADOS os itens 02, 04 e 05,por
não haver propostas em condições de aceitabilidade.
2. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 187/2016, referente ao objeto em epígrafe,
com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados
2
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:
- A. M. MOLITERNO - EPP,item 06 (R$ 5,50);
- IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP,item 01 (R$ 42,24);
- T. D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA. - ME,item 03 (R$ 9,30).
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:
1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;
2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;
3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e
4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva
orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do
Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente
à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.
Campinas, 27 de julho de 2016
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 16/10/09.936
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Pregão Eletrôniconº 145/2016
Objeto: Aquisição de jalecos para os Agentes Comunitários de Saúde.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto
no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art.
3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,
HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 145/2016, referente ao objeto em epígrafe,
com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 01 (R$ 23,20) e 02
(R$ 23,20),perfazendo ovalor total de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), ofertado pela empresa adjudicatáriaLA CONFIANZA CONFECÇÕES,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP.
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:
1. à Secretaria Municipal de Saúde, para autorização da despesa, nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações;
2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; e
3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências.
Campinas, 27 de julho de 2016
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração
COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº
15/2016
Processo Administrativo nº 15/10/53.500
Interessado: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assunto: Concorrência nº 15/2016
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para coordenação e execução
de atividades referentes à elaboração do Inventário de Emissões Entrópicas Diretas
e Indiretas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e poluentes de Campinas e da Região
Metropolitana de Campinas (RMC).
O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações,
comunica aos interessados que ALTEROU o subitem 6.7.2.6 e EXCLUIU o subitem
6.7.2.7 do edital. O Adendo está disponível no portal eletrônico licitacoes.campinas.
sp.gov.br.
Campinas, 27 de julho de 2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMUNICADO DE RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DE
ESCLARECIMENTOS DA CONCORRÊNCIA Nº 15/2016
Processo Administrativo nº 15/10/53.500
Interessado: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assunto: Concorrência nº 15/2016
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para coordenação e execução
de atividades referentes à elaboração do Inventário de Emissões Entrópicas Diretas
e Indiretas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e poluentes de Campinas e da Região
Metropolitana de Campinas (RMC).
O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, comunica que as respostas às solicitações de esclarecimentos formuladas por ROBERTO
FIGUEIREDO STRUMPF ME e COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS em relação ao edital da licitação em epígrafe, estão disponíveis no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br.
Campinas, 27 de julho de 2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÃO - DECISÃO
DE RECURSO E ANULAÇÃO
Processo Administrativo nº 16/10/08.177
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação
Assunto: Pregão Presencial nº 189/2016
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de auditoria independente de contrato de publicidade institucional.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial
do parecer jurídico acolhido pelo Diretor do Departamento Central de Compras, em
exercício, que acato na íntegra e do disposto no art. 7º, inciso XXVI e caput do art. 14,
do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso
II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo:
1. CONHECER dos recursos apresentados pelas empresas BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP e MACIEL AUDITORES S/S, contra o Edital de Pregão Presencial nº 189/2016 e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a
fim de alterar a qualificação técnica;
2. ANULAR o Pregão Presencial nº 189/2016, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de eventuais recursos.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas/
SP, em dias úteis, nos horários das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.
Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras,
para as demais providências.
Campinas, 27 de julho de 2016
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
(EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)
Pregão nº 251/2016 - Eletrônico - Processo Administrativo nº PMC.2016.0000001698 - Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Objeto: Registro de Preços de frios e laticínios - Recebimento das Propostas dos
itens 01 a 06: das 08h do dia 10/08/16 às 09h do dia 11/08/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 06: a partir das 09h do dia 11/08/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 11/08/16 - Disponibilidade do Edital: a partir de
28/07/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais
com o Pregoeiro João Fernandes pelo telefone (19) 2116-8464.
Campinas, 27 de julho de 2016
FLÁVIO EMÍLIO RABETTI
Respondendo pelo Departamento Central de Compras
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
EXTRATO
Processo Administrativo n.º PMC.2016.00003144-75 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 196/16. Ata de Registro de Preços n.º 481/16 Detentora da Ata: GRAMACON - COMÉRCIO DE
GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 65.723.520/0001-78
Objeto: Registro de preços de pedras mosaico e granito português. Preço Unitário:
itens 01 (R$ 899, 99), 02 (R$ 740, 00), 03 (R$ 840, 00), 04 (R$ 780, 00), 05 (R$
780, 00) e 06 (R$ 790, 00) Prazo: 12 meses Assinatura: 27/07/2016.
Publicado novamente por conter incorreções:
Processo Administrativo n.º 16/10/01255 Interessado: Secretaria Municipal de
Habitação Modalidade: Pregão Presencial nº 204/16 Contratada: GRAMACON COMÉRCIO DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº
65.723.520/0001-78 Termo de Contraton° 151/16 Objeto: Prestação de serviços
de remoção de ocupações, demolição de moradias, transporte de mudanças, limpeza e remoção de entulhos, com disponibilização de mão de obra, veículos, máquinas, ferramentas e materiais. Valor: R$ 1.176.000,00 Prazo: 12 meses Assinatura:
26/07/2016.
EXPEDIENTE
O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br
CONTEÚDO
O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.
Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
ACERVO
Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/
Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto
à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)
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Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
Processo Administrativo n.º 16/215/00406 Interessado Secretaria Municipal de
Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Termo deConvênio n.º 176/16 Convenente: MUNICÍPIO DE PEDREIRA CNPJ nº 46.410.775/0001-36 Objeto: Melhoria nos serviços de segurança em âmbito municipal através da realização do Curso
de Reciclagem dos profissionais que integram a Guarda Municipal de Pedreira Valor:
O Convenente repassará ao Conveniado o valor de R$ 13.732,80 Prazo: 03 meses
Assinatura: 02/05/2016.
3
sa no valor de R$ 10.720,00 (Dez Mil, Setecentos e Vinte Reais), referente à despesa
total no valor de R$ 19.832,00 (Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais)
publicada à página 03 do Diário Oficial do Município de Campinas, no dia 24 de junho
de 2016, em favor da empresa Dox Segurança Patrimonial e Vigilância EIRELI-EPP,
Ata de Registro de Preços nº 062/2016.
Publique-se na forma da lei.
Campinas, 27 de julho de 2016
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Secretário Municipal de Cultura
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DE
TURISMO
RESOLUÇÃO Nº 021/2016
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Campinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal
nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 6.574/91, alterada pela Lei Municipal 8.484/95 e Lei
Municipal 14.697/2013,
CONSIDERANDO o Edital da Fundação Itaú Social de Apoio aos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2016, referente ao Programa Itaú Criança, visando apoiar osConselhosna promoção de avanços efetivos nas políticas locais
de garantia dos direitos das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o comunicado feito a todas as organizações com registro no
CMDCA Campinas, publicado no Diário Oficial do Município de 20 de maio de 2016,
convidando as organizações a apresentarem, até o dia 20 de junho de 2016, propostas
de projetos que atendessem plenamente o item 1.2 do Edital da Fundação Itaú Social;
CONSIDERANDO a regularidade do registro no CMDCA Campinas das organizações que apresentaram proposta de projeto dentro do prazo estabelecido pelo comunicado.
CONSIDERANDO o relatório da sua Comissão de Avaliação de Projetos reunida para
avaliar e classificar as propostas recebidas.
CONSIDERANDO a deliberação do seu Colegiado, ocorrida em reunião extraordinária datada de 26 de julho de 2016, com 9 (nove) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções.
RESOLVE
Tornar público o resultado da seleção de projeto a ser inscrito pelo CMDCA Campinas
no Edital 2016 da Fundação Itaú Social:
Art. 1º Foram recebidas, dentro do prazo estabelecido pelo comunicado, propostas
de projeto de 8 (oito) organizações da sociedade civil, que foram analisadas pelos
membros da Comissão de Análise de Projetos à luz dos requisitos estabelecidos pelo
Edital da Fundação Itaú Social.
Art. 2º Dentro dos critérios estabelecidos pela Comissão de Análise de Projetos a
pontuação máxima a ser atingida foi de 36 pontos, e o resultado da classificação de
cada proposta analisada é apresentado no quadro abaixo:
NOME DA ENTIDADE
NOME DO PROJETO
VALOR SOLICITADO
FUNDAÇÃO ITAÚ
SOCIAL (R$ )
PONTUAÇÃO
CPTI CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE
LER A VIDA
172.500,00
35,0
FUNDAÇÃO EUFRATEN
ESCOLA PREPARATÓRIA
PARA A VIDA
235.894,00
34,8
ASSOCIAÇÃO ANHUMAS
QUERO-QUERO
JOVEM CIENTISTA
152.400,00
27,6
INSTITUTO PADRE HAROLDO RAHM
D’ARTMAIS
93.070,00
27,2
SOCIEDADE EDUCATIVA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA
JARDINS DO GUARAÇAÍ
– RECONEXÃO SUSTENTÁVEL
103.050,00
24,9
PROGEN – PROJETO GENTE
NOVA
MUDANDO A ROTINA PARA
EXERCER A CIDADANIA
68.000,00
21,8
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ
FALANDO NAQUILO:
TROCANDO IDEIA A GENTE
SE CUIDA!
31.532,90
21,5
142.909,34
19,6
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO TRANSFORMAASSISTENCIAL - AEA
ÇÃO 2016
Art. 3º Com base na classificação apresentada no quadro do Art. 2º o colegiado do
CMDCA Campinas deliberou pela seleção da proposta apresentada pelo CPTI Centro
Promocional Tia Ileide, denominada “Ler a Vida”.
Art. 4º Fica estabelecido um prazo de 3 (três) dias úteis para recurso quanto ao resultado apresentado.
Art. 5º A inscrição da proposta no Edital da Fundação Itaú Social será feita pelo
CMDCA com apoio do CPTI Centro Promocional Tia Ileide.
Art. 6º Caso a proposta inscrita seja aprovada dentro do Edital da Fundação Itaú Social, logo que a Fundação definir o valor do recurso disponibilizado para o projeto, o
CMDCA Campinas tomará todas as providências necessárias junto ao poder público
municipal para formalizar a parceria visando a plena execução do projeto selecionado.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Campinas, 27 de julho de 2016
RODRIGO OTÁVIO TEIXEIRA NETO
ATA DA 31º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
DIRETOR DO FUNDO DE APOIO AO TURISMO - FATUR
Aos quinze dias de julho de 2.016, as 10h00 realizou-se na sede da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo localizada na Prefeitura Municipal
de Campinas - sito na Avenida Anchieta, nº 200, 15º andar, Campinas/SP, a 31ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do FATUR com a presença os membros abaixo
relacionados.
A reunião teve início com a apresentação por parte da Diretora de Turismo sobre os
eventos e as atividades que estão planejadas para serem realizadas pelo Departamento
de Turismo com recursos próprios do Fundo de Apoio de Turismo - FATur. Segue a
apresentação dos projetos conforme consta abaixo:
1) Contratação da 2º edição da Maratona de Campinas, evento de comemoração do
aniversário da cidade, hoje instituído no calendário Oficial de eventos de Campinas,
através da Lei Municipal 15.247 de 28 de Junho de 2016. Quanto ao formato da contratação, deliberamos por acatar a sugestão proferida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, para realização por patrocínio. Reiteramos que não haverá quaisquer alterações
de planejamento e custos deste evento.
2) Reiteramos a contratação para realização de 02 amistosos da seleção Argentina de
Vôlei Feminina referente à temporada pré-olímpica em Campinas. Os jogos serão
abertos ao público, Argentina X Brasil (sub20), dias 29/07 - 19h30 e 30/07 -17h00 no
Ginásio do Taquaral. As delegações estão no município para sua pré-temporada olímpica. Quanto ao formato da contratação, estaremos acatando a sugestão proferida pela
Secretaria de Assuntos Jurídicos, feito através de patrocínio, não havendo qualquer
alteração de planejamento e custos deste evento.
3) Contratação para realização dos amistosos da seleção Brasileira de Basquete Feminina que esta fazendo referente da temporada pré-olímpica em Campinas, assim como
a seleção japonesa. Os jogos serão abertos ao público, Japão X Brasil, dias 27 e 29/07
- 20h00 no Clube Concórdia. Quanto ao formato da contratação da Liga Campineira
Basquete de Rua, será feito através de patrocínio custo estimado de R$ 150.000,00.
4) Apoio à realização do evento Queijos e Vinhos a ser realizado o final de Agosto.
Serão utilizados as seguintes infra-estruturas através de ata de registro: a) Tendas com
balcão e fechamentos b) Sanitários Químicos Standard, Luxo e PNE c) Sistema de
sonorização e iluminação d) Palco e) Locação de mesas e cadeiras. Custo estimado
total de R$ 15.000,00
5) Apoio a Caminhada Hercule Florence, caminhada fotográfica no centro histórico e
principais pontos turísticos de Campinas a ser realizada no dia 21/08 (domingo) com
participação gratuita. Apoio através de ata de registro de preço de serviço de buffet,
Ata 124/16 - serviço de buffet kit de frutas, custo estimado de R$ 1.800,00
6) Realização de passeios turísticos nos meses de outubro a dezembro como parte das
atividades do Departamento de Turismo. Para realização destes roteiros será utilizada
a ata de registro de preço 028/16. Todos os passeios contarão com a participação de
guias de turismo. Custo estimado de R$ 50.000,00.
Após cada apresentação de custos estimados e ações a serem apoiadas acima descritas
foi feita a votação e deliberou neste caso, por unanimidade dos presentes a aprovação
de todas as despesas descritas. Por fim, a palavra foi concedida àqueles que dela quisessem fazer uso, não existindo manifestações, a Diretora de Turismo encerrou esta
reunião, que foi lavrada na presente ata, lido este instrumento assinam.
Samuel Ribeiro Rossilho
Presidente do Conselho Diretor - FATUR
Alexandra Caprioli dos Santos Fontolan
Vice Presidente do Conselho Diretor do FATUR
Fábio Forte de Andrade
Diretor Administrativo e Financeiro Representante Secretaria de Finanças
Eros de Marconsini e Vizel
Coordenador de Planejamento - SMDEST
Juliana Midori Asato Tomishima
Coordenadora de Eventos - SMDEST
Delza Mara Pivato de Paula
Secretaria Executiva - SMDEST
Presidente do CMDCA
Campinas, 15 de julho de 2016
SECRETARIA DE CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO - PERÍODO 2º
TRIMESTRE / 2016
Protocolo: 15/10/51903
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura
Referência: Pregão Eletrônico nº 367/2015
Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços de segurança especializada desarmada, segurança brigadista, bombeiro civil e locação de rádios comunicadores
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto
no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a anulação da despe-
Publicação - (Artigo 256 da Constituição Estadual)
RECEITAS ARRECADADAS
ACUMULADO
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU
330.841.723,18
IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
43.766.215,80
336.569.782,44
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
95.827.858,97
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
51.476.769,87
4
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
MULTA/JUROS PROVENIENTES DE IMPOSTOS
24.003.404,72
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
31.068.949,52
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
887.511,74
DESONERAÇÃO DE EXPORTAÇÕES (LC-87/96)
2.047.810,74
IMPOSTO S/ CIRC. DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
413.396.962,06
IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR
231.552.249,03
IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIAL S/ EXPORTAÇÃO
2.854.695,83
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
1.564.293.933,90
QSE, CONVÊNIOS E OUTROS RECURSOS ADICIONAIS
45.009.050,83
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTA LDB E ADICIONAIS
1.755.074,56
RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
127.350.241,53
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDEB
944.075,34
TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS
175.058.442,26
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA
1.739.352.376,16
DESPESAS DO ENSINO
que indica a ausência de impedimentos legais,
AUTORIZO:
1. O reajuste do contrato de locação n° 01/2013, no percentual de 10,79% (dez inteiros
e setenta e nove centésimos por cento), válido a partir de 17/04/2016;
2. A despesa complementar correspondente no valor de R$ 56.710,92 (cinquenta e
seis mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), devendo onerar a dotação
orçamentária do presente exercício o valor de R$ 38.466,12 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e o valor de R$ 18.244,80 (dezoito mil,
duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o exercício de 2017.
Publique-se.
Após, à Gestão Administrativa e Financeira para as demais providências.
Campinas, 21 de julho de 2016
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ACUMULADO
12.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
22.374.759,29
12.306 - QSE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
31.821.141,86
12.361-ENSINO FUNDAMENTAL
132.278.478,47
12.362-ENSINO MÉDIO VINCULADO
2.072.000,00
12.365-EDUCAÇÃO INFANTIL
288.685.257,13
12.366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33.355.924,33
12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
7.941.897,88
(=)TOTAL DA DESPESA DO ENSINO
518.529.458,96
(-)DESPESAS C/ RECURSOS DO QSE, CONVÊNIOS E OUTROS
67.121.744,40
(-)DESPESAS C/ RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES - CONTA LDB
22.987,56
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: associação cultura, Esporte e Educação - ACEEC
Protocolo: 2016/10/25656
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
(=)TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS PRÓPRIOS
451.384.727,00
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
(+)DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
128.222.855,53
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
(+)VALOR EFETIVAMENTE RETIDO AO FUNDEB
9.011.393,70
(-)RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - FUNDEB
944.075,34
(-)PARCELA EMPENHADA DO GANHO LÍQUIDO - FUNDEB
0,00
(=)TOTAL APLICADO NO ENSINO
587.674.900,89
APLICAÇÃO NO ENSINO (ART. 212 CF)
37,57%
FUNDEB
APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
99,94%
APLICAÇÃO NOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
86,52%
REPASSES À CONTA DO ENSINO - ART.69,§5º,LEI 9.394/96
168.966.119,05
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
JONAS DONIZETTE
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Prefeito Municipal
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação
JOÃO CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Diretor DECOR - CRC 1SP 160065/O-3
FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23/2016
Pregão Presencial nº. 27/2016. Processo Administrativo nº. 2016/10/12.184. Objeto: Registro de preços de serviços de locação de infraestrutura e equipamentos (Projetor e Telas de Projeção), com fornecimento de material, para os eventos a serem realizados ou apoiados pela FUMEC/CEPROCAMP. Interessada: FUMEC. Detentora:
SOUNDNESS SOLUÇÕES EM EVENTOS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO
LTDA - ME. Valor: R$ 7.300,00. Assinatura: 26/07/2016. Vigência: 12 meses a
contar da data da assinatura (26/07/2016 a 25/07/2017).
IT
Interessado: associação Cultura, Esporte e Educação - ACEEC
Protocolo: 2016/10/25658
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
DESCRIÇÃO
PREÇOS POR ITEM
QT. DIÁRIAS
UNIT.
TOTAL
01
PROJETOR DE MULTIMÍDIA
10
R$ 400,00
R$ 4.000,00
02
TELA DE PROJEÇÃO MEDINDO APROX. 3M X 4M
10
R$ 210,00
R$ 2.100,00
03
TELA DE PROJEÇÃO MEDINDO APROX. 3M X 2M
10
R$ 120,00
R$ 1.200,00
Campinas, 27 de julho de 2016
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/21219
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/16528
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Presidente da FUMEC
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
Processo Administrativo Nº 2015/10/57.428
Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária
Pregão Presencial: 41/2015
Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de limpeza para utilização nas
unidades da FUMEC/CEPROCAMP.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preço 02/2016 referente Pregão Presencial n°
41/2015, a despesa no valor total R$ 7.041,50 (Sete mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos), em favor da empresa: RICARDO GONÇALVES ITAPIRA - ME;
CNPJ sob nº 02.573.131/0001-93.
À área de Gestão Administrativa e Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos
e para as demais providências.
Campinas, 13 de julho de 2016
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC
PROTOCOLADO: Nº 2013/10/4.202
Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC
Objeto: Imóvel onde está instalado o Almoxarifado da FUMEC/CEPROCAMP, na
Rua Silvio Rizzardo, 1.421, Jardim Pauliceia, neste Município de Campinas
Em face da cláusula 5.1 do contrato de locação nº 01/2013 e os cálculos apresentados
pela Coordenadoria Administrativa e Financeira, após parecer da Assessoria Jurídica
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/17720
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/16527
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/17714
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/17706
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/17636
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/17719
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/16526
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Interessado: Abracor Comercial Ltda
Protocolo: 2016/10/21218
Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na
Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas
e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do
referido protocolado.
Campinas, 26 de julho de 2016
DÁRIO SAADI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
SESSÃO DE JULGAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA DE
27/07/2016
Extratos das Decisões dos Julgamentos de Recursos de Revisão
01) PROTOCOLO 2009/03/09846
Interessado: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Recorrente: Representação Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/61823
Relator: Paulo Cesar Adani
Assunto: ISSQN/AIIM nº000525/2009 - Obrigação Tributária Acessória - Falta de
Diário Oficial do Município de Campinas
5
emissão de notas fiscais - Serviços Taxados - Recurso de Revisão da Representacao
Fiscal - Conhecido - Unanimidade - Mérito - Negado Provimento - Mantida Decisão
da 3ª Câmara - Julgador Edgar Valverde declarou-se Impedido.
DECISÃO: Após leitura do relatório e do voto do Relator e do voto divergente da
Julgadora Regina Helena Costella, seguindo-se dos debates, o Julgador Edgar Valverde declarou-se impedido de participar do julgamento em face das disposições da
Lei nº8129/94, os integrantes presentes da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM
em Conhecer por unanimidade o recurso de revisão, e, no mérito, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, por maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto
do relator, vencido o voto divergente, por considerarem não incidente o ISSQN sobre as operações da concessionária de energia elétrica, sendo as operações apontadas
no AIIM consideradas atividade meio, aplicando-se o artigo 82, inciso I do Decreto
nº15.356/2005, artigo 102 da Resolução Normativa da ANEEL nº414/2010 e artigo
155, §3º da CF/88, por se tratarem de serviços correlatos ao fornecimento de energia
elétrica, inexigível a emissão de notas fiscais para essas operações. Após o transcurso
dos demais prazos processuais devem os autos serem encaminhados ao DRM para que
dê cumprimento a este Acórdão.
02) PROTOCOLO 2010/03/07182
Interessado: NET CAMPINAS LTDA.
Recorrente: Representação Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/52483
Relatora: Regina Helena Costella
Assunto: ISSQN/AIIM nº001879/2010 - Obrigação Tributária Principal - Sujeição
Passiva Por Responsabilidade Tributária - ISSQN Retido e Não Recolhido - Recurso
de Revisão da Representacao Fiscal - Recurso Conhecido - unanimidade dos votos dos
presentes - Mérito - Negado Provimento - Maioria de Votos - Inaplicável Penalidade
Agravada - Considerado Não Demonstrado o Dolo.
DECISÃO: Após leitura do relatório e do voto da Relatora e do voto divergente do
Julgador Carlos Eduardo de Oliveira, seguindo-se dos debates, os integrantes presentes da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em Conhecer por unanimidade o
recurso de revisão, e, no mérito, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, por maioria
dos votos dos presentes, nos termos do voto divergente, vencido o voto da relatora,
mantendo intacta a decisão recorrida prolatada pela 2ª Câmara que reduziu a penalidade para 60%, nos termos do artigo 56, I, da Lei nº11829/2003 e artigo 54, I, da lei
nº12392/2005, por considerarem não demonstrado o dolo necessário ao agravamento
da penalidade, em que pese ter ocorrido a retenção do ISSQN pela infratora e não
ter repassado ao sujeito ativo os valores retidos, conforme determina a legislação em
vigor, mas exibido ao fisco a contabilidade da empresa que trazia os valores das operações tomadas pelo infrator. Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os
autos serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão.
03 ) PROTOCOLO 2004/10/09400
Recorrente: MAURO RIBEIRO SIMON
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2006/10/44741
Relator: Enio de Lima Neves
Assunto:IPTU/REVISÃO DE LANÇAMENTO - Obrigação Tributária Principal Isenção Parcial - Área de Preservação - Recurso de Revisão do Sujeito Passivo - Conhecido - unanimidade dos votos dos presentes - Mérito - Voto Divergente vencido
- Dado Provimento - Maioria dos Votos - Decisão Recorrida Reformada - Diligência
Concedida - Retorna após para 2ª Câmara Julgar após Diligência.
DECISÃO: Após leitura do relatório e do voto da Relatora e do voto divergente do
Julgador Edson Vilas Boas Orrú, seguindo-se dos debates, os integrantes presentes da
Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em Conhecer por unanimidade o recurso
de revisão, e, no mérito, DERAM-LHE PROVIMENTO, por maioria dos votos dos
presentes, nos termos do voto do relator, vencido o voto divergente, reformando-se a
decisão recorrida prolatada pela 2ª Câmara que negou a realização da diligência, determinando a conversão do julgamento em diligência, para que seja virificado se existem diretrizes viárias que afetam o imóvel, apontando a data de constituição dessas
restrições; se há curso d'água que afeta diretametne o imóvel, bem como as áreas de
presenvação ambiental existentes, devendo serem prestadas informações necessárias
pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos(SOSP) a respeito das diretrizes viárias
que afetam o imóvel; cabendo, por outro lado, ao contribuinte comprovar mediante
Laudo Técnico o curso d'água e a preservação ambiental existentes no imóvel. Após
realizada a diligência os autos devem ser encaminhado à representação fiscal para
manifestação prévia e redistribuída à 2ª Câmara da JRT para que prolate nova decisão
acerca do recurso interposto pelo sujeito passivo.
04) PROTOCOLO 2009/10/13677
Interessado: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
Recorrente: Representação Fiscal
Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/52479
Relator: Edson Vilas Boas Orrú
Assunto: ISSQN/AIIM nº 001126/2009 - Obrigação Tributária Principal - Operações
Tributadas - Recurso de Revisão da Representação Fiscal - Aplicação da Súmula 2 da
JRT - Recurso Não Conhecido - Maioria de Votos - Voto Divergente Vencedor - Decisão da 2ª Câmara Mantida.
DECISÃO: Após leitura do relatório e voto do Relator e do voto divergente do Julgador Carlos Eduardo de Oliveira, seguindo-se dos debates, os integrantes presentes
da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em NÃO CONHECER o recurso de
revisão da representação fiscal, por maioria de votos, nos termos do voto divergente,
vencido o voto do relator, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade
exigidos pelo artigo 77 da Lei n.º 13.104/07 c.c. Súmula 02 da JRT, mantendo íntegra a
decisão exarada pela colenda 2ª Câmara desta Junta de Recursos Tributários, haja vista
que os paradigmas apresentados tratam de julgamento acerca do artigo 173 do CTN,
sendo que a decisão recorrida fundamentou-se no §4º do artigo 150 do CTN, por haver
recolhimento parcial do imposto. Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os autos serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão.
De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, ficam as
partes envolvidas e a Representação fiscal da JRT notificados desta decisão, por meio
da sua publicação no Diário Oficial do Município.
EDGAR VALVERDE
Presidente Da Junta De Recursos Tributários
DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE
ARRECADAÇÃO DCCA / SMF
Expediente despachado pelo Sr. Diretor
Protocolo: 2014/03/19825
Interessado: RITA DE CÁSSIA ZAMARIOLA DE GODOY
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
6
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECLARO
NULIDADE da decisão publicada no Diário Oficial do Município de 14/07/2015, nos
moldes do artigo 25, inciso III, e § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007. Foi desfeito
o Saldo Devedor do Acordo nº 308187/2009 e providenciada a baixa da parcela 50/50
do referido acordo, tendo em vista a comprovação do recolhimento efetuado no valor
de 131,567 UFICs, em 10/03/2014.
do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como no disposto no artigo 168
do Código Tributário Nacional, onde determina que o direito de pleitear a restituição
extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Protocolo: 2014/03/20894
Interessado: Aníbal dos Santos
Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos,
fica prejudicada a análise da solicitação de conversão em renda relativo ao imóvel
3432.63.99.0199.01001, pois o crédito foi quitado pelo boleto nº 131973315 em
02/06/2015, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei
Municipal nº 13.104/2007.
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Protocolo: 2015/03/17889
Interessado: Ricardo Oliveira Dantas
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base
na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada
a análise de compensação de crédito, proveniente do pagamento efetuado em duplicidade para o IPTU/Taxas do exercício 2014, relativo ao imóvel de código cartográfico
3414.51.69.0039.01001, tendo em vista que o solicitado já foi providenciado por outro
protocolo, o de nº 1978/0/31419, o qual compensou automaticamente para a reemissão
do lançamento de 2014, ocorrida em 10/2015, o total pago para tal exercício, a saber,
1.457,2198 UFIC, ocasionando a perda do objeto, nos termos do artigo 85 da Lei
Municipal nº 13.104/2007.
Protocolo nº: 2015/03/29809
Interessado(a): Ambrosio Luz
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007,
com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica
prejudicada a análise da solicitação de baixa do IPTU/Taxas do exercício de 2002,
lançado para o imóvel código cartográfico 3412.24.10.0342.01001, tendo em vista o pagamento do débito contestado, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº
13.104/2007.
Protocolo:2016/03/08019
Interessado:NeusaOliveiradeAlencar
Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com
base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação
Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE
CONHECER o presente processo, por estar intempestivo, nos moldes do inciso I
Campinas, 27 de julho de 2016
MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA
Diretor DCCA
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO
IMOBILIÁRIA-CSFI-DRI/SMF
NOTIFICAÇÃO FISCAL
Protocolo: 2013/03/04676
Interessado (a): SERGIO DOMINGUES
Código Cartográfico:3442.24.38.0062.00000
Fica o senhor acima, NOTIFICADO a apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos
desta publicação, os documentos abaixo descritos para prosseguimento do pedido de
revisão de IPTU e/ou retificação de dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de
Finanças, sendo que o atendimento da notificação no prazo determinado é a condição
indispensável à análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo indeferimento e arquivamento. A legislação citada poderá ser consultada pela
internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br e a documentação solicitada deverá ser
apresentada via Protocolo Geral, no térreo do Paço Municipal.
- DAC - Declaração de Atualização Cadastral, assinada pelo requerente.
A DAC foi normatizada pelo § 2º e caput do Art. 20 da Lei nº 11.111/2001; Art. 63A a
63G e Anexo Único da Lei nº 13.104/2007, incluídos pela Lei nº13.636/2009;
Link:https://dac.campinas.sp.gov.br/
- 04 (quatro) fotos do imóvel, sendo uma de frente, uma de fundo e uma de cada
lateral;
- Cópia simples da matrícula atualizada do imóvel em questão(Quadra 48 lotes 026sub e 026-A). Vale lembrar que o lançamento da anexação, subdivisão, loteamento
ou modificação de imóveis será efetuado mediante apresentação de cópia da certidão
gráfica ou da planta aprovada e da certidão de matrícula que espelhe a modificação
efetuada no imóvel (conforme Lei Municipal 11.111/2001).
- Apresentar planta aprovada, planta simples, croqui do local, com as respectivas medidas - este documento deve ser assinado pelo proprietário/procurador (inclusive para
as áreas não aprovadas, que não constem de CCO ou planta aprovada), e alvará de
demolição, caso houver;
- Documento comprobatório de idade estimada do imóvel (Certificado de Conclusão
de Obra; conta de telefone ou TV a cabo; informativo em mídia indicando a inauguração ou conclusão da obra; cópia do endereço de entrega do carnê do IPTU, quando a
entrega for realizada no local do imóvel), conforme Art. 41 do Decreto 16.274/2008.
Campinas, 27 de julho de 2016
ALEX SANCHES TRANCHE
Auditor Fiscal de Tributos Municipais-Matrícula 131.249-9
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA
Edital de Notificação
Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre os
Serviços de Construção Civil e congêneres, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal pertinente e suas alterações,
especialmente o art. 2º- subitens 7.02, 7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art. 14 - incisos II e V, art. 22 e art. 27 - incisos I e II, todos da Lei Municipal n.º 12.392/2005, e a
Resolução SMF n.º 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, nos termos da legislação tributária municipal,
especialmente o art. 30 da Lei Municipal n.º 12.392/2005 e art. 34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada
a notificação conforme art. 22 - inciso III da Lei Municipal n.º 13.104/2007.
INSCRIÇÃO
MOBILIÁRIA
NÚMERO DA
GUIA
NÚMERO DO
PROTOCOLO
CÓDIGO CARTOGRÁFICO
SUJEITO PASSIVO
TIPO LOGR
ENDEREÇO DA
OBRA
Nº
SERVIÇO
ÁREA
TRIBUTADA
FATO GERADOR
VALORES
EM R$
1822519
025143/2016
2010/10/32418
4311.34.10.0240.01001
ROSANGELA
VIEIRA BROCCHI
AVENIDA
DOUTOR ANTONIO CARLOS
COUTO DE
BARROS
985
DEMOLIÇÃO
146,41
12/9/2011
R$ 508,31
985
REFORMA
220,00
12/9/2011
R$ 1.730,36
985
AMPLIAÇÃO
49,48
13/5/2011
R$ 1.297,25
36
AMPLIAÇÃO
62,55
22/12/2014
R$ 2.019,31
230
CONSTRUÇÃO
NOVA
199,21
31/12/2014
R$ 4.803,33
280
AMPLIAÇÃO
112,66
28/5/2014
R$ 3.415,08
VILA SÔNIA
(SOUSAS)
13105500
1822519
025144/2016
2010/10/32418
4311.34.10.0240.01001
ROSANGELA
VIEIRA BROCCHI
AVENIDA
DOUTOR ANTONIO CARLOS
COUTO DE
BARROS
VILA SÔNIA
(SOUSAS)
13105500
025145/2016
2011/11/6193
4311.34.10.0240.01001
ROSANGELA
VIEIRA BROCCHI
AVENIDA
DOUTOR ANTONIO CARLOS
COUTO DE
BARROS
VILA SÔNIA
(SOUSAS)
13105500
3419983
025146/2016
2014/11/22521
3461.21.83.0316.01001
VANIA BOTA
TEIXEIRA
RUA
JOSÉ RODRIGUES DA
FONSECA
PARQUE JAMBEIRO
13042540
025147/2016
2005/11/7436
3424.11.79.0423.01001
JOSE PEREIRA
ALVES
RUA
SUZELEY NORMA BOVE
VILA BRANDINA
13092542
3088510
025148/2016
1985/0/27991
3443.11.01.0131.01001
JULIANA DE
ABREU
RUA
VARGEM GRANDE DO SUL
JARDIM NOVA
EUROPA
13040072
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
3029590
025149/2016
1996/0/8954
3232.52.92.0081.01001
Diário Oficial do Município de Campinas
MARCELO
BROCCHI
RUA
VISCONDE DO
RIO CLARO
7
183
AMPLIAÇÃO
18,65
16/9/2014
R$ 602,08
71
AMPLIAÇÃO
150,95
15/1/2014
R$ 4.686,14
22
AMPLIAÇÃO
326,47
6/8/2014
R$ 11.334,58
1034
AMPLIAÇÃO
103,59
6/6/2014
R$ 3.344,22
176
DEMOLIÇÃO
166,55
25/5/2015
R$ 537,68
198
AMPLIAÇÃO
27,24
13/1/2014
R$ 879,39
182
AMPLIAÇÃO
46,39
26/9/2014
R$ 1.216,24
278
AMPLIAÇÃO
140,96
6/6/2014
R$ 4.550,64
140
DEMOLIÇÃO
178,00
12/2/2015
R$ 574,64
430
DEMOLIÇÃO
149,50
13/2/2015
R$ 482,63
163
DEMOLIÇÃO
155,50
23/9/2014
R$ 502,00
658
DEMOLIÇÃO
165,61
21/1/2015
R$ 534,64
111
CONSTRUÇÃO
NOVA
182,24
30/6/2011
R$ 5.487,82
228
CONSTRUÇÃO
NOVA
161,38
3/2/2015
R$ 5.209,86
1619
AMPLIAÇÃO
89,51
18/8/2014
R$ 2.889,67
1058
DEMOLIÇÃO
148,80
27/8/2015
R$ 480,37
CIDADE UNIVERSITÁRIA
13083650
025150/2016
1967/0/20684
3441.14.40.0308.01001
FRANCISCA
ROSANA MONTANHER
RUA
IPAUÇU
VILA MARIETA
13042150
025151/2016
2014/11/14445
3234.13.52.0121.01001
CLEIDE APARECIDA STRADIOTO MARTINS
RUA
DOUTOR
CARVALHO DE
MENDONÇA
JARDIM INDEPENDÊNCIA
13084499
2714248
025152/2016
2003/11/3362
3232.61.72.0001.01001
CLAUDIA REGINA MARQUES
KEIM
AVENIDA
LUIZ DE TELLA
CIDADE UNIVERSITÁRIA
13083000
2978431
025153/2016
2014/11/4550
3433.34.54.0089.00000
ANA LUIZA FERREIRA MERES
RUA
CAMPO GRANDE
VILA MARIA
EUGÊNIA
13050150
3226000
025154/2016
1964/0/33707
3441.51.52.0248.01001
MARIA APARECIDA CARDOSO
BECK
RUA
DOUTOR
PHILEMON DE
CUVILLON
JARDIM DOS
OLIVEIRAS
13044005
3324877
025155/2016
1966/0/14763
3421.51.11.0009.01001
PAULO FERNANDO ORTIZ
RUA
SAMPAIO PEIXOTO
CAMBUÍ
13024420
3337677
025156/2016
1976/0/4622
3452.13.04.0279.01001
SAULO ANTONIO DELLA
COLETA
RUA
FELIPE BENCARDINI
JARDIM SANTA
RITA DE CÁSSIA
13051222
3053954
025157/2016
2014/11/10688
3421.23.97.0065.00000
ALDEBARAN
SPCIA 07 - EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO
LTDA.
RUA
SÃO SALVADOR
JARDIM BELO
HORIZONTE
13076540
3053296
025158/2016
2014/11/10694
3421.23.97.0112.00000
ALDEBARAN
SPCIA 07 - EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO
LTDA.
RUA
DOUTOR CARLOS MENDES DE
PAULA
VILA IZA
13076680
3053652
025159/2016
2014/11/10679
3421.23.97.0152.00000
ALDEBARAN
SPCIA 07 - EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO
LTDA.
RUA
HENRIQUE
SCHROEDER
JARDIM BELO
HORIZONTE
13076550
3164357
025160/2016
2014/11/18880
3421.13.15.0277.00000
BARONESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
RUA
OSWALDO CRUZ
JARDIM NOSSA
SENHORA AUXILIADORA
13076260
025161/2016
2007/11/2742
3362.34.83.0224.01001
RODRIGO ALVES
PRANSTETE
RUA
ITACURUÇÁ
JARDIM AEROPORTO DE
VIRACOPOS
13056094
2684829
025162/2016
2012/11/13354
3234.54.40.0229.01001
REGINA HELENA FINAZZI
DEMASI
RUA
DECIO DE ALMEIDA FILHO
JARDIM SANTA
GENEBRA II (BARÃO GERALDO)
13084763
3229025
025163/2016
1973/0/32099
3431.22.55.0071.01001
MARIA DE
LOURDES
ALMEIDA TEIXEIRA
RUA
DOUTOR SYLVIO
CARVALHAES
JARDIM PAULICÉIA
13060078
3343383
025164/2016
2015/11/135
3423.14.90.0100.00000
CLAUDIO APARECIDO LONA
MILANI
RUA
CÔNEGO CIPIÃO
CENTRO
13010010
8
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
3291235
025165/2016
2000/0/12698
3232.23.22.0502.01001
LUCAS MANDARINO
RUA
MARIA JOSÉ
FERREIRA
303
CONSTRUÇÃO
NOVA
296,01
24/2/2015
R$ 9.685,44
84
AMPLIAÇÃO
24,65
6/11/2014
R$ 795,78
81
DEMOLIÇÃO
176,40
1/3/2013
R$ 569,48
81
CONSTRUÇÃO
NOVA
160,98
1/3/2013
R$ 4.220,51
2286
AMPLIAÇÃO
83,92
17/2/2014
R$ 2.200,18
488
AMPLIAÇÃO
46,10
13/5/2014
R$ 1.208,63
170
AMPLIAÇÃO
78,62
5/10/2012
R$ 2.061,23
300
AMPLIAÇÃO
1.077,36
20/5/2014
R$ 16.844,02
44
DEMOLIÇÃO
428,40
29/10/2014
R$ 1.123,16
661
CONSTRUÇÃO
NOVA
1.373,84
15/10/2014
R$ 35.728,22
661
AMPLIAÇÃO
4.788,16
15/10/2014
R$ 131.683,94
9
CONSTRUÇÃO
NOVA
33,60
12/11/2014
R$ 880,91
162
CONSTRUÇÃO
NOVA
375,00
23/12/2012
R$ 5.210,75
162
AMPLIAÇÃO
23,80
27/4/2016
R$ 623,98
168
AMPLIAÇÃO
23,80
27/4/2016
R$ 623,98
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
BARÃO DO
CAFÉ
13085085
3809862
025166/2016
1972/0/24143
3421.54.45.0122.01001
REGINA CELIA
SOLINSCKI
RUA
QUINTINO BUENO DE SIQUEIRA
JARDIM PLANALTO
13092078
2075423
025167/2016
1958/0/22185
3421.41.82.0253.01001
ROSE MEIRE
NAPOLEAO DA
SILVA
RUA
DOUTOR JOSÉ
DE CAMPOS
NOVAES
VILA ELIZA
13023290
2075423
025168/2016
1958/0/22185
3421.41.82.0253.01001
ROSE MEIRE
NAPOLEAO DA
SILVA
RUA
DOUTOR JOSÉ
DE CAMPOS
NOVAES
VILA ELIZA
13023290
3470245
025169/2016
1975/0/18556
3441.61.36.0094.01001
MARTINHA
DO ROSARIO
FERNANDES
RUA
DA ABOLIÇÃO
VILA JOAQUIM
INÁCIO
13045750
3344835
025170/2016
1989/0/18815
3412.34.72.0433.01001
ANGELA MARIA
DOS SANTOS
FRANCO
RUA
BUARQUE DE
MACEDO
JARDIM BRASIL
13073010
2686520
025171/2016
1966/0/44652
3412.51.80.0448.01001
TERESA KREFT
DE FABIO
RUA
SANTO ANTÔNIO CLARET
JARDIM CHAPADÃO
13070145
025172/2016
1983/0/7589
3432.31.86.0001.01001
ASSOCIAÇAO
DOS CIRURGIOES DENTISTAS
DE CAMPINAS
RUA
FRANCISCO
BUENO DE
LACERDA
JARDIM DOM
VIEIRA
13036265
3124606
025173/2016
2014/11/15395
3432.42.13.0358.00000
OSMAR JORGE
JUNIOR
AVENIDA
DANTE ALIGHIERI
JARDIM DO
LAGO
13050010
3164098
025175/2016
1994/0/17507
3441.11.97.0099.00000
SAINT FELIPE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA.
RUA
VICTORIANO
DOS ANJOS
VILA JOÃO
JORGE
13041317
3164098
025176/2016
1994/0/17507
3441.11.97.0099.00000
SAINT FELIPE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA.
RUA
VICTORIANO
DOS ANJOS
VILA JOÃO
JORGE
13041317
2224275
025177/2016
2011/11/12893
3243.64.98.0006.01001
ASSOC DOS
PROP E MORADORES DO LOT
PARQUE DAS
SAPUCAIAS
RUA
MANUEL CANDIDO
LOTEAMENTO
PARQUE DAS
SAPUCAIAS
13098593
025178/2016
2013/11/2774
3344.12.46.0191.01001
NELSON MASSON
AVENIDA
ANTONIO
CONCON
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
13059589
025179/2016
2013/11/2774
3344.12.46.0191.01001
NELSON MASSON
AVENIDA
ANTONIO
CONCON
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
13059589
025180/2016
2013/11/2774
3344.12.46.0203.01001
NELSON MASSON
AVENIDA
ANTONIO
CONCON
CIDADE SATÉLITE ÍRIS
13059589
Campinas, 27 de julho de 2016
MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM
AFTM, Coordenador da CSFM/DRM/SMF
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da
Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18
de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e Lei Municipal 11.834/03
para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano,
NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/
CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada
Santa Lúcia s/nº, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa da sua sócia-administradoraMARIA INÊS FRANCISCHINELLI SBRISSA, portadora do RG/RNE nº 9.142.159SP e inscrita no MF/CPF sob o nº 834.700.188-04, residente e domiciliada à Rua Tupi,
nº 103, lado ímpar A, CEP 01233-001, Bairro de Santa Cecília, São Paulo - SP, para,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente
notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob
pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais.
O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento para aplicação das penas previstas
na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras),
Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente.
Campinas, 22 de julho de 2016
TAK CHUNG WU
Diário Oficial do Município de Campinas
9
NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da
Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18
de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e Lei Municipal 11.834/03
para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano,
NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/
CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada
Santa Lúcia s/nº, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa do seu sócio CARMO ANGELO
FRANCISCHINELLI, portador do RG/RNE nº 22.748.820-9 e inscrito no MF/CPF
sob o nº 556.389.618-87, residente e domiciliado à Rua Cecília Meneghini de Mattos
nº 530, Jardim São José, CEP 13310-312, Itu - SP, para, no prazo de 72 (setenta e
duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas
judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo
parcelamento clandestino e pelos danos ambientais.
O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento para aplicação das penas previstas
na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras),
Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente.
Campinas, 22 de julho de 2016
TAK CHUNG WU
Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação
SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação
NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av.
01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de
julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e na Lei Municipal 11.834/03,
para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano,
NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/
CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada
Santa Lúcia s/nº, CP 13060-497, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa da sua sócia-administradoraLUCIANA MARIA FRANCISCHINELLI AVILA, portadora do
RG/RNE nº 6.749.989-9-SP e inscrita no MF/CPF sob o nº 033.393.048-74, residente
e domiciliada à Rua da Convenção nº 617, apto. 94, CEP 13309-000, Bairro Vila
Nova, Itu - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação
do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos
danos ambientais decorrentes.
O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento com vista à aplicação das penas
previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código
de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente.
NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Campinas, 22 de julho de 2016
TAK CHUNG WU
Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação
NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av.
01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de
julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e na Lei Municipal 11.834/03,
para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano,
NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/
CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, à Estrada
Santa Lúcia s/nº, CP 13060-497, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa do seu sócio-administradorSEBASTIÃO CLAUDIO FRANCISCHINELLI, portador do RG/
RNE nº 13.433.803-0-SP e inscrito no MF/CPF sob o nº 020.955.888-19, residente e
domiciliado à Rua Cecília Meneghini de Mattos nº 530, Jardim São José, CEP 13310312, Itu - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação
do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos
danos ambientais decorrentes.
O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento com vista à aplicação das penas
previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código
de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente.
Campinas, 22 de julho de 2016
TAK CHUNG WU
Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação
NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da
Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18
de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e Lei Municipal 11.834/03
para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano,
NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/
CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada
Santa Lúcia s/nº, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa da sua sócia EDNA MARIA
FRANCISCHINELLI BIGON, portadora do RG/RNE nº 13.120.303-4 e inscrita no
MF/CPF sob o nº 021.295.648-52, residente e domiciliada à Avenida Abram Steinberg
nº 270, Bairro das Palmeiras, CEP 13092-597, Campinas - SP, para, no prazo de 72
(setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar
as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais.
O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento para aplicação das penas previstas
na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras),
Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente.
Campinas, 22 de julho de 2016
TAK CHUNG WU
Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação
Compareça o interessado abaixo relacionado, na Secretaria dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Av. Anchieta, 343, 4º andar, no horário das
09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas no referido protocolado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme ordem de serviço 05/2013
de 07 de Junho de 2013. - Protocolo 2016/10/25009 - Wagner Luiz Gouvea
EMMANUELLE L. G. ALKMIN LEÃO
Secretária Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
CONVOCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO.
Compareçam os interessados abaixo relacionados no 18º andar, no horário das 9h00 as
16h00, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de
arquivamento conforme estabelece a ordem de serviço nº 05 de 11 de Junho de 2013
( PRAZO 30 DIAS )
Pelo Setor de Certidão
Prot.2016/10/26396 - Luiz Carlos D Agostino.
Prot.2016/10/27309 - Candido Mota Barreto Filho.
Prot.1972/00/15413 - Noemia Mardy Giagomini e Outros.
Pelo Setor de Zoneamento
Prot.2016/11/10841 - Francisco Trevizane.
Pelo Setor de Conversão de Banco de Dados
Prot.2016/11/08681 - Jonathan Ghise Urbano.
Prot.2016/11/08952 - Archidela Projetos LTDA.
Prot.2016/11/09315 - Brasilino Derami.
Prot.2016/11/08942 - Celso de Lima Porto.
Campinas, 27 de julho de 2016
ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO
Diretor do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
DESPACHO EXARADO PELO SENHOR SECRETÁRIO
Prot.: 2016/11/534 - Rafael henrique M. Marcon
Diante da análise efetuada, AUTORIZO a certidão de inteiro teor, requisitada através
do protocolado 2016/10/27004, tendo Nilton Marceano de Brito, 30 (trinta) dias a partir de 28/07/2016 para a retirada das cópias requisitadas, conforme art. 11 do Decreto
nº18.050, de 01 de agosto de 2013.
Prot.: 2010/11/1860 - Gold Pink Empr. Imobiliário Ltda
Diante da análise efetuada, AUTORIZO a certidão de inteiro teor, requisitada através
do protocolado 2016/10/26764, tendo Leste Empr. Imobiliário Ltda, 30 (trinta) dias
a partir de 28/07/2016 para a retirada das cópias requisitadas, conforme art. 11 do
Decreto nº18.050, de 01 de agosto de 2013.
FERNANDO VAZ PUPO
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
COMUNICADO EGDS - CONVITE A TODOS OS
SERVIDORES
A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor promove aula aberta
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos tem a honra de convidar todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta para participarem da Aula Aberta
sobre o tema "ÉTICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", aula inaugural da
11ª edição do curso "Noções Básicas de Direito para Servidores Públicos - Aspectos Práticos" promovido por esta secretaria através da Escola de Governo e Desen-
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Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
volvimento do Servidor - EGDS.
Data: 23/08/2016(terça-feira)
Horário: das 8h30 as 12h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas
Palestrante: Mário Orlando Galves de Carvalho, advogado, Secretário Municipal de
Assuntos Jurídicos
INSCREVA-SE através do nosso site: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br
Ou através do e-mail: [email protected]
Ou pelos telefones: (19) 3235-2218 / (19) 3235-2226
Campinas, 12 de julho de 2016
AIRTON APARECIDO SALVADOR
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO DOS MESES DE
AGOSTO E SETEMBRO
A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programação
CURSOS:
Brincar e Aprender: Desenvolvimento Infantil
Datas: 18 e 25 de agosto (quintas-feiras)
Horário: 13h30 ás 16h30
Carga Horária: 6 horas ( 2 encontros)
Vagas: 25
Conteúdo Programático: O que é o brincar / O que é brincadeira / O que representa
o brinquedo / Fases do desenvolvimento infantil de 0 à 12 meses, e de 1 à 6 anos /
Brinquedos e brincadeiras e seu potencial de desenvolvimento para crianças e bebês
Instrutora: Gisleine Darzan Lupi
Horário: 08h30 às 11h30 (terças e quintas-feiras)
Carga Horária: 42h (14 encontros)
Vagas:30
Conteúdo Programático: Revisão do conteúdo léxico do módulo básico / Iniciação a
teoria da tradução/ Apresentação de frases / Textos relacionados à saúde e segurança
/ Textos relacionados a direitos e deveres / Prática de referentes / Uso do espaço: real,
sub-rogado e dêitico / Temática (educação/ ensino) / Interpretação de textos / Vocabulário político / Interpretação simultânea
Instrutor: Maurício José Gut - APASCAMP
Obs: pré requisito: ter participado de Curso Libras Básico com carga horária equivalente a 42h
Líderes de Equipe Empreendedores
Datas: 08,15, 22, 29 de setembro e 06 de outubro
Horário:13h30 ás 16h30 ( quintas-feiras)
Carga Horária: 15 horas (05 encontros)
Público Alvo: servidores responsáveis por uma equipe
Vagas: 25
Conteúdo Programático: Bases motivacionais, empreendedorismo e liderança na carreira pública, levantamento do perfil empreendedor, elaboração de um plano de ação
para aperfeiçoamento dos processos de trabalho, visando efetividade nos resultados
Instrutor: Maria Paula de Castro Santos - SEBRAE
Inscreva-se através: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br/
Dúvidas e informações:(19) 3235-2226 ou 3235-2218
Campinas, 12 de julho de 2016
AIRTON APARECIDO SALVADOR
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 2009/10/21322
Interessado: Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Integração com arte: Comunicação e Oratória
Datas: 22, 24, 29, 31 de agosto e 12,14,19, 21, 26, 28 de setembro (segundas e quartas-feiras)
Horário:13h30 às 16h30
Carga Horária: 30horas (10 encontros)
Vagas: 20
Conteúdo Programático: Aquecimento & Jogos de Sensibilização / Jogos de Integração / Jogos de Relaxamento / Exercício de Confiança / Exercícios de Ritmo / Expressão Oral e corporal / Jogos Teatrais / Embelezamento da fala por meio de técnicas
de atuação e interpretação / Voz, articulação, dicção, dança e coral / Improvisações a
partir de ideias e textos
Instrutor: Walter Rhis
Despacho:
A Importância do Pai no Desenvolvimento Infantil
Data: 24 de agosto (quarta-feira)
Horário: 13h às 17h
Carga Horária: 4 horas (01 encontro)
Vagas: 80
Objetivo: Inserir o Pai ou seu representante simbólico como protagonista no desenvolvimento infantil utilizando conceitos baseados na teorização winnicottiana, freudiana
e lacaniana.
Conteúdo Programático: Conceitos básicos - Fases libidinais, Édipo, Superego, Preocupação Materna Primária (PMP), holding, self e falso-self, agressividade e criatividade (fases) e Sameness. O pai no período de dependência absoluta, período de
dependência relativa, estágio do concern, nas relações triangulares. As falhas paternas
nas diferentes etapas do desenvolvimento e suas repercussões.
Instrutor: André Luis Marroig de Freitas Ribeiro
Local do Curso: MIS - Rua Regente Feijó, 859 - Centro - Campinas
Publique-se.
Princípios de Administração Pública
Data:31 de agosto
Horário: 8h30 ás 11h30 (quarta-feira)
Carga Horária: 3horas (01 encontro)
Vagas:25
Conteúdo Programático: Os princípios da administração pública / A previsão legal dos
princípios / Supremacia e indisponibilidade do interesse público / LIMPE (sigla para
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
Instrutor:Airton Aparecido Salvador
Gestão de Pessoal - Práticas Administrativas
Datas: 01, 08,15, 22, 29 de setembro, 06,13, 20 de outubro, 03,10,17 de novembro e
01 de dezembro (quintas-feiras)
Horário: 08h30 ás 11h30
Carga Horária: 36 horas (12 encontros)
Vagas: 25
Conteúdo Programático: Avaliação de Estágio Probatório / Avaliação de Desempenho
/ Concursos / Evolução na Carreira / Liderança / Papel do Gestor / Perícia Médica /
Processo de Licitação e Compras / Processos Disciplinares / Rotinas Administrativas
do DARH / Saúde e Segurança do Trabalhador / Titulação Funcional
Instrutores: Airton Aparecido Salvador; Amanda Bicudo Piovezzani; Boriska Yuie
Suzuki; Eliana Sundfeld; Elizabete Filipini; Francisco de Assis G. Sanctis; Gisleine Darzan Lupi, Joaquim Junqueira; Juliana de Cássia Lopes Miorin; Leandro Lima
Romanini;Mercia Agnelo;Osmar Lopes Júnior; Vanderlei de Lima Lages
Redação
Datas: 13,15, 20, 22, 27, 29 de setembro, 04,06,11, 13 de outubro
Horário: 13h30 ás 16h30 (terças e quintas-feiras)
Carga Horária: 30 horas (10 encontros)
Vagas:25
Conteúdo Programático: Linguagem formal e linguagem informal, língua escrita e
língua falada, certo e errado; clareza, coerência, coesão, concisão, prolixidade, redundância, ambiguidade, cacofonia; senso de observação, articulação de frases; emprego
dos pronomes de tratamento; ofício, memorando, circular, declaração; estrutura e interpretação de textos; exercícios de leitura
Instrutor: Paulo Noburo - Consultoria SOMA
Libras Intermediário
Datas: 20, 22, 27, 29 de setembro, 04,11,13,18, 20 25, 27 de outubro 01,03,08 de
novembro
À vista da manifestação de fl. 146 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indica o
interesse, a possibilidade e a inexistência de óbices legais, AUTORIZO:
A celebração do Termo de Convênio de Cooperação Técnica entre esta Municipalidade e o Município de Jaguariúna, objetivando a cooperação técnica na cessão de
servidores municipais do Quadro de Pessoal para prestarem serviços junto a entidade
cessionária, com vistas à execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa,
no âmbito de suas competências e atribuições, podendo haver, quando necessário e
conveniente, cessão mútua de servidores de acordo com os interesses e conveniência
e o assentimento de cada entidade, obedecida para todo o caso a legislação em vigor.
MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário Municipal de Recursos Humanos
CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EDITAL 06/2014
A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca a
candidata abaixo relacionada, por ordem de classificação, a comparecer dia 03/08/2016
(quarta-feira), às 9h30, ao 7º andar (recepção) do Paço Municipal - Av. Anchieta,
200 - Centro - Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas.
A candidata (ou seu procurador, devidamente identificado) deverá comparecer com
documento original de Identidade - R.G.
A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público.
Somente será permitida a presença dos convocados na reunião.
AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CLA
NOME
DOCUMENTO
537
KALINE RIBEIRO RODRIGUES
281842152
Campinas, 27 de julho de 2016
AIRTON APARECIDO SALVADOR
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CONVOCAÇÃO
A Junta Médica Oficial CONVOCA os servidores relacionados abaixo a comparecer
em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à
Rua Onze de Agosto, nº.744, 1º Andar.
Luciana Scharph de Souza,matrícula:121499-3
02/08/2016 às 08:30hs
Geraldo Benedito Rodrigues,matrícula:28236-7
02/08/2016 às 09:30hs
Edson Mandagaran Ramos,matrícula:25909(camp)
02/08/2016 às 10:30hs
Edson Luiz Pinke de Souza, matrícula:123302-5
03/08/2016 às 08:30hs
Allan Jeferson Coelho Jacome Nardi, matrícula:98007-2
03/08/2016 às 09:30hs
Dulce Helena Ferramola, matrícula:113310(camp)
03/08/2016 às 10:30hs
Campinas, 27 de julho de 2016
JUNTA MÉDICA OFICIAL DE CAMPINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR - EDITAL 05/2016
MANDADO JUDICIAL - CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA:
PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II
A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, em conjunto com a Fundação Carlos Chagas, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
Mandado de Segurança nº 1030001-41.2016.8.26.0114 - Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Comarca de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública, CONVOCA o
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Sr. PAULO BARBOSA DE SOUSA, inscrição nº 0027341h para a segunda fase do
Concurso Público 05/2016, de acordo com as seguintes orientações:
Diário Oficial do Município de Campinas
11
oficiais;
g) material fotocopiado de Diários Oficiais, somente do texto da lei ou ato normativo;
h) material com texto sublinhado ou destacado com caneta marca-texto.
DATA DA PROVA: 31/07/2016 (DOMINGO)
LOCAL DA PROVA
E. E. CULTO À CIÊNCIA
RUA CULTO À CIÊNCIA, 422 – BOTAFOGO CAMPINAS - SP
HORÁRIOS
Apresentação dos candidatos: 8H30MIN
Horário para Fechamento dos Portões: 9H00
TEMPO DE DURAÇÃO TOTAL DA PROVA: 5 HORAS (*):
(*) Observação: Por motivo de segurança, não será permitida a saída do candidato do local de realização de
sua prova, antes de completada 2 (duas) horas do seu início.
1. Na execução da Segunda Etapa - Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos
II, conforme estabelece o Edital de Abertura 05/2016, o candidato poderá consultar a
Constituição Federal e demais legislações (“lei seca”), desacompanhadas de quaisquer
anotações ou comentários, podendo consultar, também, súmulas, sem comentários ou
anotações. O material será submetido à inspeção antes ou durante a realização da
prova, por Comissão especialmente para esse fim designada.
2. O candidato deverá trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já
isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização
das partes não permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos legislativos. O
candidato que for flagrado utilizando material em desacordo com tais determinações
será eliminado do certame.
3. É vedado o uso de computador, notebook, pager, telefone celular ou equipamento
similar (conforme Capítulo VII do edital 05/2014), devendo o candidato utilizar caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Também é vedado o
uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
4. Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato que permaneça com os cadernos
de questões e de respostas após o término da prova.
INSTRUÇÕES GERAIS, CONFORME NORMAS ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO VII
DO EDITAL 05/2016:
a. Não será permitida a prestação da Prova Discursiva fora do local, data e horário,
previamente designados.
b. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30
(trinta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões, munido de caneta
esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul e de documento oficial e
original de identidade, contendo fotografia e assinatura.
c. Somente será admitido à sala de prova o candidato que estiver portando documento
de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para
Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de
Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como
por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação
(com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade.
d. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, bem como protocolos ou cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
e. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.
f. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias,
sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de
assinaturas em formulário próprio.
g. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
h. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade,
será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento
de identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do
Caderno Definitivo, para posterior exame grafotécnico. Se, por qualquer motivo, não
for possível a cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em
campo específico, por três vezes. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que se recusar a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno para
posterior exame grafotécnico.
i. É importante levar o Cartão Informativo no dia da prova (se houver recebido), pois
ele contém dados necessários para melhor orientação do candidato.
j. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de
Inscrições, neste Edital e nas Instruções Especiais para a realização da Prova.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. O candidato deverá trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já
isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização,
sob pena de não poder consultar tais textos legislativos.
2. A vistoria do material será iniciada a partir da identificação dos candidatos na sala
de prova e estender-se-á durante a realização da Prova.
3. Será permitida a utilização dos seguintes materiais:
a) legislação não comentada, não anotada e não comparada;
b) leis de Introdução dos Códigos;
c) índice alfabético-remissivo e cronológico;
d) separação de códigos por cores, marcador de página, post-its, clipes ou similares,
com remissão apenas a lei, sem comentários ou anotações.
e) instruções normativas, atos, portarias, provimentos;
f) material impresso da legislação seca obtido por intermédio da Internet nos sites
4. NÃO será permitidaa utilização dos seguintes materiais:
a) legislação comentada, anotada ou comparada;
b) livros de doutrina, revistas, apostilas;
c) anotações pessoais, transcritas, manuscritas ou impressas;
d) exposição de motivos;
e) precedentes jurisprudenciais de qualquer natureza, tais como: súmulas, enunciados,
jurisprudências, informativos de Tribunais, orientações jurisprudenciais, precedentes
normativos etc;
f) enunciados interpretativos de textos legais apresentados em congressos, simpósios
ou encontros similares;
g) lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha;
h) papéis e/ou anotações entre as páginas dos códigos. Em caso de anotação proibida,
o candidato deverá trazê-la apagada ou riscada, de modo que não haja possibilidade de
leitura do que foi anteriormente escrito; se não for possível tal providência, o código
não poderá ser utilizado.
5. NÃO será permitido o empréstimo de material de consulta entre os candidatos.
6. Será excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando material de consulta
não permitido.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Vistoria da Fundação Carlos
Chagas.
Campinas, 27 de julho de 2016.
AIRTON APARECIDO SALVADOR
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Campinas, 27 de julho de 2016
AIRTON APARECIDO SALVADOR
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica:
N° PROTOCOLO: 16/60/05307 PN
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33
ASSUNTO: DOCUMENTO REFERENTE MANUTENÇÃO PREDIAL
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/02557 PAS
INTERESSADO: VALMIR DE ASSIS
CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO
DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA 13/06/16
N° PROTOCOLO: 16/07/02079 PAS
INTERESSADO: ORTOPEDIA CASTELO LTDA EPP
CPF/CNPJ: 02.571.309/0001-67
ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - ADVERTÊNCIA N°
4173
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 13/60/00560 PN
INTERESSADO: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONFERÊNCIA E LACRAÇÃO PARA RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS
CONTROLADOS
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/60/00658 PN
INTERESSADO: CENTRO DE SAÚDE ROSALIA
CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO
ASSUNTO: CREDENCIAMENTO TALIDOMIDA
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/03078 PAS
INTERESSADO: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A
CPF/CNPJ: 83.083.428/0001-72
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO REFERENTE FICHA DE PROCEDIMENTOS 123/16
DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA 29/06/14
N° PROTOCOLO: 16/07/10269 PAS
INTERESSADO: ALVES E CALMON LTDA ME
CPF/CNPJ: 69.028.488/0001-61
ASSUNTO: ENVIO DE CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/02733 PAS
INTERESSADO: PLK LOG COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI
CPF/CNPJ: 17.352.172/00023-08
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANDREIA CONSULIN AMORIM CRF N°
23.220
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/02734 PAS
INTERESSADO: PLK LOG COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI
CPF/CNPJ: 17.352.172/0001-27
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANDREIA CONSULIN AMORIM CRF N°
23.220
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/02532 PAS
INTERESSADO: MAXIMUM TRANSPORTES E LOG EIRELI EPP
CPF/CNPJ: 12.140.826/0001-35
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE REGINA MARIA TOREZAN RUSSI CRF N°
12354
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/02165 PAS
INTERESSADO: DROGARIA ONOFRE LTDA
CPF/CNPJ: 61.549.259/0057-35
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE AMADO JOSÉ FLORINDO JUNIOR CRF N° 77.670
DEFERIDO
12
Diário Oficial do Município de Campinas
N° PROTOCOLO: 16/07/01940 PAS
INTERESSADO: DROGARIA ONOFRE LTDA
CPF/CNPJ: 61.549.259/0057-35
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: RESPONSABILIDADE LEGAL DE MARIO MARQUES RAMOS FILHO
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/60/00017 PN
INTERESSADO: DROGARIA ONOFRE LTDA
CPF/CNPJ: 61.549.259/0057-35
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ELISÂNGELA MARIA SANTOS MATTOS CRF N° 23049
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/01535 PAS
INTERESSADO: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA
CPF/CNPJ: 53.237.962/0005-59
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/10240 PAS
INTERESSADO: CINTIA TADESCO MARQUES 24616916810
CPF/CNPJ: 23943035/0001-60
ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4338
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/10241 PAS
INTERESSADO: CINTIA TADESCO MARQUES 24616916810
CPF/CNPJ: 23943035/0001-60
ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4337
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/60/05205 PN
INTERESSADO: DOUTOR ESPECIALISTA CENTRO MÉDICO S/S LTDA
CPF/CNPJ: 21.666.701/0001-34
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA 17/06/2016
N° PROTOCOLO: 16/60/05213 PN
INTERESSADO: UNIGASTRO- UNIDADE INTEGRADA DE GASTROENTEROLOGIA
CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO E PRAZO
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 15/07/10173 PAS
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ALINE ANTONIOLI DE BARROS CRF
N° 27318
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/10294 PAS
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33
ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ALINE APARECIDA DA
CRUZ CRF N° 1672591
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/10185 PAS
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ANA ELISA RIBEIRO DA SILVA CRF N° 52690
DEFERIDO
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
INTERESSADO: PHARMARIE FARMÁCIA E DROGARIA LTDA - ME
CPF/CNPJ: 20.769.181/0001-22
ASSUNTO: PROPOSTA DE ADEQUAÇÕES REFERENTE FICHA DE PROCEDIMENTOS N° 158/16
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/02464 PAS
INTERESSADO: UMA - UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL
CPF/CNPJ: 52.349.842/0001-57
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO
DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA 02/06/2016
N° PROTOCOLO: 16/07/02412 PAS
INTERESSADO: UMA - UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL
CPF/CNPJ: 52.349.842/0001-57
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO
DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA30/05/2016
N° PROTOCOLO: 16/07/02934 PAS
INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTE LTDA
CPF/CNPJ: 58.506.155/0025-51
ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 0322
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/60/00259 PN
INTERESSADO: DROGARIA RONDON DE CAMPINAS LTDA EPP
CPF/CNPJ: 02.578.461/0001-71
ASSUNTO: RECURSO REFERENTE A FICHA DE PROCEDIMENTO N° 26/16
CIENTE
N° PROTOCOLO: 16/07/03198 PAS
INTERESSADO: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO BIOTECNICA LTDA
CPF/CNPJ: 57.329.724/0001-09
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESCONTO DE 90% REFERENTE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
Nº 323
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/03169 PAS
INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME
CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80
ASSUNTO: DOCUMENTO INFORMANDO MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/03281 PAS
INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME
CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80
ASSUNTO: INFORMAÇÃO RELATIVA AO PROTOCOLO 16/07/03169
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/03170 PAS
INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME
CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80
ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE ALTERAÇÃO DE CNAE
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/03282 PAS
INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME
CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80
ASSUNTO: INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROTOCOLO N° 16/07/3170
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/01269 PAS
INTERESSADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
CPF/CNPJ: 00.331.788/0016-03
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/10193PAS
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33
ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ROBERTA PARO DE CARVALHO MARTINS
CRF N° 24057
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/01422 PAS
INTERESSADO: MEDICAR EMERGÊNCIAS MEDICAS CAMPINAS LTDA
CPF/CNPJ: 03.563.718/0001-84
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/60/05239 PN
INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33
ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE ADEQUAÇÃO
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/60/05171 PN
INTERESSADO: RACIONAL ENGENHARIA LTDA
CPF/CNPJ: 43.202.951/0001-56
ASSUNTO: LICENÇA FUNCIONAMENTO INICIAL
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 13/60/03005 PN
INTERESSADO: CENTRO DE ESPECIALIZADO DE TERAPIA E ESTIMULAÇÃO LTDA
CPF/CNPJ: 57.512.543/0001-05
ASSUNTO: DOCUMENTAÇÕES REFERENTE ADEQUAÇÕES DO ESTABELECIMENTO
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/02484 PAS
INTERESSADO: MULTICARE MEDICAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA
CPF/CNPJ: 13.026.523/0001-59
ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/60/05137 PN
INTERESSADO: C.E. FALTZ ME
CPF/CNPJ: 07.670.092/0001-66
ASSUNTO: REQUERIMENTO REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA 13/06/2016
N° PROTOCOLO: 16/07/01618 PAS
INTERESSADO: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A
CPF/CNPJ: 83.083.428/0056-46
ASSUNTO: ADEQUAÇÕES APRESENTADAS EM RESPOSTA AO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INSERIDO
NA FICHA DE PROCEDIMENTOS Nº 123/16
DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA 15/04/2016
N° PROTOCOLO: 16/07/10280 PAS
INTERESSADO: DROGARIA DO POVO LTDA
CPF/CNPJ: 45.305.216/0001-01
ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4343
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/10281 PAS
INTERESSADO: DROGARIA DO POVO LTDA
CPF/CNPJ: 45.305.216/0001-01
ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4240
CIÊNCIA
N° PROTOCOLO: 16/07/02681 PN
INTERESSADO: MOSCA LOGÍSTICA LTDA
CPF/CNPJ: 02.360.122/0001-14
ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 5401
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/02682 PAS
INTERESSADO: MOSCA LOGÍSTICA LTDA
CPF/CNPJ: 02.360.122/0001-14
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4263
INDEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/01749 PAS
N° PROTOCOLO: 16/07/00555 PAS
INTERESSADO: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
CPF/CNPJ: 01.613.433/0060-35
ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA
DEFERIDO
N° PROTOCOLO: 16/07/01759 PAS
INTERESSADO: BASTOS E BASTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CPF/CNPJ: 10.662.651/0001-09
ASSUNTO: LICENÇA FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DE CINTIA TERGOLINA BASTOS CRMV Nº 15005
DEFERIDO
EDILSON MARCOS VICENTIM
COORDENADOR VISA NORTE
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO
NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Protocolo: 2016/10/9259
Interessado: Associação dos Moradores do Jardim Telesp
Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência
das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solicitante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo.
Campinas, 27 de julho de 2016
ENG.º ERNESTO DIMAS PAULELLA
SECRETÁRIO MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
13
SECRETARIA DE TRANSPORTES
BPZ2186
L133820277
60503
17/07/2016
BQB0628
L133740527
74550
16/07/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
BQE5234
I197866904
55500
16/07/2016
BQG0046
L133765717
74550
17/07/2016
BQH1694
I196949714
73662
16/07/2016
BQH6560
L133754057
74550
17/07/2016
BQH7307
L133849977
60503
18/07/2016
BQM7260
I197244954
55500
15/07/2016
BQP2860
L133816977
74550
17/07/2016
BQR1276
L133853607
60503
18/07/2016
BQR9590
L133854707
74550
18/07/2016
BQT6194
L133879897
74550
18/07/2016
BQW9292
L133757137
60503
17/07/2016
BQX2890
L133880337
74550
18/07/2016
BQZ0654
L133843047
74550
18/07/2016
BQZ9009
L133820717
74550
17/07/2016
BRC7396
I197827074
55412
16/07/2016
BRE7707
I195460314
55412
18/07/2016
RESOLUÇÃO N° 271/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no
artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução
do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados
e processados em 26/07/2016, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos
que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para
oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado
na lavratura do auto de infração.
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
PLACA
AIT
COD. INFR
DATA INFR
AAW5261
I197882734
60501
17/07/2016
ABO3443
I197767784
55417
15/07/2016
ABW6875
I195624984
51851
16/07/2016
ADC8062
L133811707
74550
17/07/2016
AEJ1133
L133776607
74550
17/07/2016
AFA3842
L133878137
60503
18/07/2016
AHD8279
L133849647
60503
18/07/2016
AHI3183
L133848217
74550
18/07/2016
AHM1032
L133857457
60503
18/07/2016
AHZ4757
L133754497
60503
17/07/2016
AIC8407
I197788354
55412
16/07/2016
AIO0022
L133859877
60503
18/07/2016
AIR8694
I197484754
55090
15/07/2016
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14
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
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Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
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Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
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Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
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17/07/2016
18
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
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17/07/2016
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17/07/2016
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18/07/2016
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55416
15/07/2016
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17/07/2016
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16/07/2016
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17/07/2016
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17/07/2016
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16/07/2016
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17/07/2016
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14/07/2016
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74550
17/07/2016
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
19
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74550
16/07/2016
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18/07/2016
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16/07/2016
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16/07/2016
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20
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
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15/07/2016
PXG8913
L133792007
60503
17/07/2016
BTG7617 L131147057
74550
23/06/2016
85,13
BUG1070 L131343187
74550
23/06/2016
85,13
PXJ4578
L133807627
74550
17/07/2016
PXK3185
L133864277
74550
18/07/2016
BUI7016
I195852024
55500
17/06/2016
85,13
BUV6928 L131323827
74550
23/06/2016
85,13
PXL0791
L133852177
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18/07/2016
PXM8929
L133737997
74550
16/07/2016
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74550
23/06/2016
85,13
BUW0653 I196121634
54527
17/06/2016
127,69
PXN9531
I197690564
55413
14/07/2016
PXO1138
I197671644
55412
15/07/2016
BUW1109 L131261897
74550
22/06/2016
85,13
BUW3393 L131360127
60503
23/06/2016
191,54
PXO8607
L133794097
60503
17/07/2016
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I197187314
55417
15/07/2016
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60503
23/06/2016
191,54
BVN5051 L131354077
74550
23/06/2016
85,13
PXQ9506
I196063884
68661
16/07/2016
PXQ9506
I197701674
56225
16/07/2016
BVN8124 L131308867
60503
23/06/2016
191,54
BWH2498 L131325697
74550
23/06/2016
85,13
PXT5017
L133824787
74550
17/07/2016
PXT7405
L133781447
74550
17/07/2016
BWO9855 L131256727
60503
21/06/2016
191,54
BXH1627 I196590454
73662
15/06/2016
85,13
PXV6067
I196896704
55500
15/07/2016
PXY2875
L133784197
74550
17/07/2016
BXL0245
I196175104
58434
17/06/2016
127,69
BXL5951
I196141004
55412
17/06/2016
127,69
PXY3042
L133779797
74550
17/07/2016
PXY5337
L133799927
60503
17/07/2016
BXL6604
I194656434
54521
17/06/2016
127,69
BXO7483 L131257607
74550
21/06/2016
85,13
QKE4325
I196239114
55920
11/07/2016
BXP0382
I196102274
57380
17/06/2016
191,54
BXW2304 L131328007
60503
23/06/2016
191,54
85,13
BYL1931 L131255737
60503
10/06/2016
191,54
BYM1841 L131280607
74550
22/06/2016
CARLOS JOSÉ BARREIRO
BYT5731 L131332187
74550
23/06/2016
85,13
BZD0445 L131248367
74550
22/06/2016
85,13
Secretário Municipal De Transportes
BZJ8834
60503
22/06/2016
191,54
BZV0136
55412
17/06/2016
127,69
RESOLUÇÃO N° 272/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de
Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,
de 15 de dezembro de 1993;
O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos
artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna
público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de
Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 26/07/2016,
nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.
L131237807
I196181474
BZW6851 I195935734
55500
17/06/2016
85,13
CAC1115 L131290387
74550
22/06/2016
85,13
CAJ0175
L131303257
60503
23/06/2016
191,54
CAK8666 L131260907
74550
22/06/2016
85,13
CAM5151 L131353197
60503
23/06/2016
191,54
CBK7134 L131310077
60503
23/06/2016
191,54
CCH0786 L131254637
74550
20/06/2016
85,13
CCJ2788
L131344507
74630
23/06/2016
127,69
CCR9385 L131354517
60503
23/06/2016
191,54
CCW5319 N164986244
50020
22/07/2016
681,02
CCW7041 L131345827
74550
23/06/2016
85,13
CDE6293 L131236817
60503
22/06/2016
191,54
CDF5013 L131340547
74550
23/06/2016
85,13
CDU1241 L131273997
74550
22/06/2016
85,13
CDU6015 L131285877
74630
22/06/2016
127,69
CDU6015 L131286097
74710
22/06/2016
574,62
CDU7066 I196136604
55412
17/06/2016
127,69
CDU9595 L131355507
74550
23/06/2016
85,13
CEC8642 L131291707
74630
23/06/2016
127,69
CES2567 L131309527
74550
23/06/2016
85,13
CEV3203 L131262337
60503
22/06/2016
191,54
CEV9010
55412
14/06/2016
127,69
CEV9209 L131298087
74550
23/06/2016
85,13
CEY0373 L131146397
74550
23/06/2016
85,13
CEY3507 L131265417
74550
22/06/2016
85,13
CEY8918 L131257387
74550
21/06/2016
85,13
CFI5700
191,54
I195900094
CFI1424
I196097214
58350
17/06/2016
127,69
L131259807
60503
22/06/2016
ABL1534 N164950384
50020
22/07/2016
85,13
ABW8261 N164999004
50020
22/07/2016
85,13
CFS4576
L131320417
60503
23/06/2016
191,54
CFW2190 L131291817
74550
23/06/2016
85,13
ADJ3170
74550
23/06/2016
85,13
AEE7373 L131362877
74630
23/06/2016
127,69
CFW9826 I195752144
60412
17/06/2016
127,69
CFX8239 L131295117
74550
23/06/2016
85,13
PLACA
AIT
L131301167
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
PLACA
AIT
COD. INFR DATA INFR VALOR R$
AEO5221 L131340987
74550
23/06/2016
85,13
AET7903 L131352867
74550
23/06/2016
85,13
CGQ6765 L131297647
74550
23/06/2016
85,13
CGU4479 L131345387
60503
23/06/2016
191,54
AHK3332 N165037614
50020
22/07/2016
85,13
AKI2257
I196157714
55412
17/06/2016
127,69
CHN1044 L131305347
74550
23/06/2016
85,13
CHN4915 L131244307
74550
22/06/2016
85,13
AKP2648 L131278287
60503
22/06/2016
191,54
AKT1914 L131298417
74550
23/06/2016
85,13
CHV0926 I195935954
55500
17/06/2016
85,13
CII2255
L131290717
74550
22/06/2016
85,13
ALO3338 L131295667
60503
23/06/2016
191,54
ALT2719 N165008794
50020
22/07/2016
85,13
CIO7779
L131294017
74550
23/06/2016
85,13
CIV6628
L131285217
74550
22/06/2016
85,13
AMB1817 L131254747
74550
19/06/2016
85,13
AMF5066 N164940924
50020
22/07/2016
127,69
CJD0046
L131322947
74550
23/06/2016
85,13
CJD1898
I196265304
75870
14/06/2016
191,54
127,69
AMI8913 L131280377
74550
22/06/2016
85,13
AMU9431 L131359467
74550
23/06/2016
85,13
CJD7313
L131245617
74550
22/06/2016
85,13
CJD7993
L131277517
74630
22/06/2016
ANT7768 L131306997
74550
23/06/2016
85,13
ANT7768 L131307437
74550
23/06/2016
85,13
CJE5703
L131361777
60503
23/06/2016
191,54
CJE7402
L131272787
74550
22/06/2016
85,13
AOB3573 L131253107
74550
13/06/2016
85,13
AOS1225 L131259367
74550
22/06/2016
85,13
CJH5938
L131317117
60503
23/06/2016
191,54
CJY4422
L131292807
74550
23/06/2016
85,13
AOS8017 L131331527
74550
23/06/2016
85,13
APH7344 N164989654
50020
22/07/2016
85,13
CJY7866
L131288627
74550
22/06/2016
85,13
CJZ5506
L131320637
74550
23/06/2016
85,13
ARC9863 N164990864
50020
22/07/2016
85,13
ARJ5976 N164939054
50020
22/07/2016
85,13
CKB3805
I196053764
55412
17/06/2016
127,69
CKB4824 L131355177
74630
23/06/2016
127,69
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74550
22/06/2016
85,13
ARM3464 N164926954
50020
22/07/2016
170,26
CKE7398
I196141104
55412
17/06/2016
127,69
CKG5613 L131340107
60503
23/06/2016
191,54
ARM3464 N164985254
50020
22/07/2016
85,13
ARR0272
I196212824
75870
17/06/2016
191,54
CKL1710 L131364417
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23/06/2016
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17/06/2016
127,69
ASF5511
L131363427
74550
23/06/2016
85,13
ASI0523
L131281257
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22/06/2016
85,13
CLG7696 L131364307
60503
23/06/2016
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CLT9530
L131237367
60503
22/06/2016
191,54
ATA9368
I196258254
55500
17/06/2016
85,13
ATY4644 N164987564
50020
22/07/2016
85,13
CMH1500 L131351217
74550
23/06/2016
85,13
CMJ1188 L131357377
60503
23/06/2016
191,54
AUA0092 N164961054
50020
22/07/2016
85,13
AUI7895 N165023094
50020
22/07/2016
340,51
CMJ1688
I190179214
54521
14/06/2016
127,69
CMJ4070 L131270807
74550
22/06/2016
85,13
AUL3999 N164977334
50020
22/07/2016
255,38
AUQ0026 N165017264
50020
22/07/2016
383,08
CNC3627 N165036624
50020
22/07/2016
85,13
CNF5265
I192154924
70301
17/06/2016
191,54
AVH2208 L131287207
74550
22/06/2016
85,13
AVT5163 N164929594
50020
22/07/2016
85,13
CNQ0094 L131329547
74550
23/06/2016
85,13
CNQ0613 L131321517
74550
23/06/2016
85,13
AVU1340 L131358147
74550
23/06/2016
85,13
AVV8238
I196176304
51851
17/06/2016
127,69
CNY6660 L131319647
74550
23/06/2016
85,13
CNY6660 L131344287
74630
23/06/2016
127,69
AVY6734 N165008354
50020
22/07/2016
170,26
AWB3667 I196127904
55412
17/06/2016
127,69
CNY6660 L131345057
74630
23/06/2016
127,69
CNY6660 L131345507
74550
23/06/2016
85,13
AWQ1245 L131314707
74550
23/06/2016
85,13
AWR3613 L131305897
60503
23/06/2016
191,54
COZ2107 L131317667
74550
23/06/2016
85,13
COZ9141
I195663264
60501
17/06/2016
191,54
191,54
AWZ7481 N164980854
50020
22/07/2016
170,26
AXA1264 N164964804
50020
22/07/2016
85,13
CPS6077
I195764464
56650
17/06/2016
85,13
CPU3237 L131264427
60503
22/06/2016
AXC9618 N165023754
50020
22/07/2016
85,13
AXF9641 L131316127
74630
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Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
21
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22/06/2016
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23/06/2016
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50020
22/07/2016
85,13
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74630
22/06/2016
127,69
EBL4295 L131085017
74550
21/06/2016
85,13
EBL4295 L131292037
74550
23/06/2016
85,13
DMN5868 L131307767
74550
23/06/2016
85,13
DMN7490 I196136704
55412
17/06/2016
127,69
EBL4295 L131309087
74550
23/06/2016
85,13
EBM4729 L131327907
74550
23/06/2016
85,13
DMO0255 I196230104
54870
17/06/2016
127,69
DMO2186 L131237697
74550
22/06/2016
85,13
EBR0009 L131284007
74550
22/06/2016
85,13
EBR6622 L131357047
74550
23/06/2016
85,13
DMO3739 L131257497
74550
21/06/2016
85,13
DMO4872 I196345154
73662
10/06/2016
85,13
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18/06/2016
85,13
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85,13
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22/06/2016
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22/06/2016
85,13
DNE6265 L131301827
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23/06/2016
85,13
DNH3923 L131333727
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23/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
EDE0203 L131312827
74550
23/06/2016
85,13
DNH4259 I196113384
70301
17/06/2016
191,54
DNK6454 I195369454
73662
17/06/2016
85,13
EDF4339 L131248587
74550
22/06/2016
85,13
EDF5468 L131351547
74550
23/06/2016
85,13
127,69
DNT9595 L131340657
74550
23/06/2016
85,13
DNT9811 N164918814
50020
22/07/2016
191,54
EDF7276 L131258047
60503
22/06/2016
191,54
EDF7324
I196141764
51851
17/06/2016
DNU6392 L131284117
74550
22/06/2016
85,13
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51851
17/06/2016
127,69
EDF8254 N164920024
50020
22/07/2016
85,13
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74550
22/06/2016
85,13
DNY0276 N164942684
50020
22/07/2016
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DNY0961 I196250554
51851
17/06/2016
127,69
EDF8427 L131294127
74550
23/06/2016
85,13
EDJ7786
60503
23/06/2016
191,54
DNY7066 I195984134
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DNY8375 L131285327
74550
22/06/2016
85,13
EDK1303 L131327787
60503
23/06/2016
191,54
EDK8626 L131315467
74550
23/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
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60503
22/06/2016
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50020
22/07/2016
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191,54
L131331207
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74550
23/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
EDR0697
I196227904
60501
17/06/2016
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22/06/2016
DOS0306
I196525224
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16/06/2016
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DOS2530 L131244517
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22/06/2016
85,13
EDX2284 L131239017
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22/06/2016
85,13
EEF1829
L131236607
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22/06/2016
127,69
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50020
22/07/2016
170,26
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L131313047
74550
23/06/2016
85,13
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50020
22/07/2016
1.702,56
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23/06/2016
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22/06/2016
85,13
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I196178284
73662
17/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
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74630
22/06/2016
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17/06/2016
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55500
17/06/2016
85,13
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74550
22/06/2016
85,13
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60503
22/06/2016
191,54
DQC2940 L131325037
60503
23/06/2016
191,54
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73662
17/06/2016
85,13
EER2131 N164969204
50020
22/07/2016
85,13
EER7374 L131277297
60503
22/06/2016
191,54
DQC7997 I196137914
73662
17/06/2016
85,13
DQD0028 L131308537
74550
23/06/2016
85,13
EET8955 L131247817
60503
22/06/2016
191,54
EET9892 L131328777
74550
23/06/2016
85,13
DQD4307 N164943014
50020
22/07/2016
127,69
DQD8988 I196141434
51851
17/06/2016
127,69
EFC3850 N165039594
50020
22/07/2016
127,69
EFF2972
74550
23/06/2016
85,13
L131317887
DQE2530 L131271467
74550
22/06/2016
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74550
21/06/2016
85,13
EFQ5018 L131207337
74550
22/06/2016
85,13
EFR5008 L131362217
74550
23/06/2016
85,13
DQI0343
L131301387
74550
23/06/2016
85,13
DQI6924 N164978214
50020
22/07/2016
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EFV9104 L131303367
74550
23/06/2016
85,13
EFX6773 L131286757
74550
22/06/2016
85,13
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23/06/2016
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60503
22/06/2016
191,54
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I195941124
60501
16/06/2016
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EFZ4623
L131283457
74550
22/06/2016
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DQT9592 L131250127
60503
22/06/2016
191,54
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74550
22/06/2016
85,13
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50020
22/07/2016
85,13
EGC4814
I196079614
55412
17/06/2016
127,69
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55412
17/06/2016
127,69
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22/06/2016
85,13
EGC5788 N164968314
50020
22/07/2016
85,13
EGD6029
I196227894
60501
17/06/2016
191,54
DQY3933 L131263547
74550
22/06/2016
85,13
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74550
22/06/2016
85,13
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22/06/2016
85,13
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74550
22/06/2016
85,13
DQY5840 L131350447
60503
23/06/2016
191,54
DRP1012
75870
14/06/2016
191,54
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74550
21/06/2016
85,13
EGH0420 N165018034
50020
22/07/2016
191,54
85,13
I196106564
DRP6044 L131357157
60503
23/06/2016
191,54
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60503
23/06/2016
191,54
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74550
23/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
DRU2161 L131296657
60503
23/06/2016
191,54
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51851
17/06/2016
127,69
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74550
22/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
DSE0107 L131246507
74550
22/06/2016
85,13
DSH1533 L131261017
74550
22/06/2016
85,13
EGM0892 I195672174
73662
17/06/2016
85,13
EGM1917 L131316897
74550
23/06/2016
85,13
DSH1664 L131292367
74550
23/06/2016
85,13
DSH1876 N164983824
50020
22/07/2016
85,13
EGM2103 L131266187
74550
22/06/2016
85,13
EGM3283 L131293467
74550
23/06/2016
85,13
DSH9557
I196054094
55412
17/06/2016
127,69
DSJ2388
L131332847
74550
23/06/2016
85,13
EGM4561 L131296547
74550
23/06/2016
85,13
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74550
22/06/2016
85,13
DSN1163
I196112834
53800
17/06/2016
85,13
DSN1238 L131289727
74550
22/06/2016
85,13
EGM4823 L131325807
74550
23/06/2016
85,13
EGQ5345 L131355067
74550
23/06/2016
85,13
DSN2276 L131180057
74550
21/06/2016
85,13
DSN3153
55500
17/06/2016
85,13
EGW5118 L131302377
74550
23/06/2016
85,13
EGW5913 L131319107
60503
23/06/2016
191,54
I196148914
22
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
EGW6410 I196182794
51851
17/06/2016
127,69
EGW8374 L131334387
74550
23/06/2016
85,13
ETD2880 L131355727
60503
23/06/2016
191,54
ETD4719
I196137034
55412
17/06/2016
127,69
EGW8607 L131342967
60503
23/06/2016
191,54
EHA6009 L131261907
74550
22/06/2016
85,13
ETD8541 L131271247
60503
22/06/2016
191,54
ETE4314 L131286537
74630
22/06/2016
127,69
EHA6814 L131302927
74550
23/06/2016
85,13
EIA0473
L131336477
74550
23/06/2016
85,13
ETG7829
I196245164
55412
17/06/2016
127,69
ETH0876 L131293357
74550
23/06/2016
85,13
EIA6891
L131262777
74550
22/06/2016
85,13
EIF9890
L131362437
74550
23/06/2016
85,13
ETH6689 L131291927
74550
23/06/2016
85,13
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74550
23/06/2016
85,13
EIG7319
L131242757
60503
22/06/2016
191,54
EIN2263
N165006154
50020
22/07/2016
255,38
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74550
23/06/2016
85,13
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74550
22/06/2016
85,13
EIN2263
N165006264
50020
22/07/2016
255,38
EIN2531
I194656544
51851
17/06/2016
127,69
ETK9459 L131318107
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23/06/2016
85,13
ETQ9521 N164968424
50020
22/07/2016
127,69
EIN5472
L131243207
74550
22/06/2016
85,13
EIN7733
L131305567
74550
23/06/2016
85,13
ETS0414
I196170694
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17/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
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17/06/2016
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22/06/2016
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60503
23/06/2016
191,54
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
85,13
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22/06/2016
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17/06/2016
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23/06/2016
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50020
22/07/2016
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23/06/2016
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22/07/2016
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17/06/2016
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15/06/2016
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23/06/2016
191,54
ENT2163
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17/06/2016
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22/07/2016
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EVT9383 L131299307
74550
23/06/2016
85,13
ENT3236
I195967304
54870
16/06/2016
127,69
ENT4183
I195533574
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17/06/2016
85,13
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60503
22/06/2016
191,54
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23/06/2016
85,13
ENT6421 L131240997
74550
22/06/2016
85,13
ENT6717 L131309747
74550
23/06/2016
85,13
EWA2001 L131330107
74550
23/06/2016
85,13
EWA2001 L131343627
74550
23/06/2016
85,13
ENT6717 L131309857
74550
23/06/2016
85,13
ENT7369 L131331087
74550
23/06/2016
85,13
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23/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
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17/06/2016
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Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
23
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60503
23/06/2016
191,54
FMH2566 L131355287
74550
23/06/2016
85,13
FMH2976 L131269047
60503
22/06/2016
191,54
FEP8548
FEL5864
L131250347
74550
22/06/2016
85,13
FEP8601
L131310737
74550
23/06/2016
85,13
FMH3031 L131348357
74550
23/06/2016
85,13
FMH3598 L131363757
74550
23/06/2016
85,13
FER1952 L131343517
56732
23/06/2016
85,13
FES3640
L131323507
74550
23/06/2016
85,13
FMH7119 L131297427
60503
23/06/2016
191,54
FMH7952 L131238807
60503
22/06/2016
191,54
FES4236
L131343737
74550
23/06/2016
85,13
FES7924
L131248037
74550
22/06/2016
85,13
FMH8443 L131338567
74550
23/06/2016
85,13
FMH8530 L131280267
74550
22/06/2016
85,13
FEU0638 L131300837
74550
23/06/2016
85,13
FEU4314 L131306007
74550
23/06/2016
85,13
FMH9152 L131350557
74550
23/06/2016
85,13
FMI2821
L131345717
74550
23/06/2016
85,13
FEU8484 L131326247
74550
23/06/2016
85,13
FEW2536 I196157824
73662
17/06/2016
85,13
FMI7321
L131356827
74550
23/06/2016
85,13
FMK1917 L131302607
74550
23/06/2016
85,13
FEW5358 L131292707
74550
23/06/2016
85,13
FFE2497
74550
22/06/2016
85,13
FMK5564 L131333067
74550
23/06/2016
85,13
FMK6290 L131360347
60503
23/06/2016
191,54
L131262447
FFE2497
L131318437
74630
23/06/2016
127,69
FFE3407 N164925524
50020
22/07/2016
85,13
FMM4898 L131252877
74550
22/06/2016
85,13
FMN0129 I196130004
55412
20/06/2016
127,69
FFF6608
L131279507
74550
22/06/2016
85,13
FFF9456
L131320747
74550
23/06/2016
85,13
FMQ5329 L131310957
74550
23/06/2016
85,13
FMR6822 L131262887
74550
22/06/2016
85,13
FFG4144 N164932454
50020
22/07/2016
340,51
FFG4144 N164953794
50020
22/07/2016
255,38
FMR6822 L131320207
74550
23/06/2016
85,13
FMR7303 L131351767
74550
23/06/2016
85,13
FFM1962 L131260577
74550
22/06/2016
85,13
FFQ1795 L131312277
74550
23/06/2016
85,13
FMR7693 I196230754
54521
17/06/2016
127,69
FMR9834 L131304687
74550
23/06/2016
85,13
FFR3121
L131277407
60503
22/06/2016
191,54
FFR3297
L131258267
74550
22/06/2016
85,13
FMU6275 L131334057
74550
23/06/2016
85,13
FMU7202 L131244077
74550
22/06/2016
85,13
FFT1835
L131307877
74550
23/06/2016
85,13
FFU1701
I196182684
73662
17/06/2016
85,13
FMV0341 L131307107
74550
23/06/2016
85,13
FMV0714 L131340007
60503
23/06/2016
191,54
FFU3907 L131332297
74550
23/06/2016
85,13
FFV0125 L131347697
74550
23/06/2016
85,13
FMV1289 L131241657
74630
22/06/2016
127,69
FMV1428 I195945084
55412
17/06/2016
127,69
FFW0295 L131316907
74550
23/06/2016
85,13
FFW4738 L131315137
74550
23/06/2016
85,13
FMX0108 L131327457
74550
23/06/2016
85,13
FNA1719
I195289264
54521
17/06/2016
127,69
FFW5167
I196545794
73662
16/06/2016
85,13
FFZ1561
I196176194
53800
17/06/2016
85,13
FNA2830 L131347367
74550
23/06/2016
85,13
FNC4345 L131253757
74550
18/06/2016
85,13
FFZ2580
I196175424
54521
17/06/2016
127,69
FFZ6759
L131268387
74550
22/06/2016
85,13
FNC5629 L131346047
60503
23/06/2016
191,54
FNC6039 L131266737
74550
22/06/2016
85,13
FGA5949 N164972934
50020
22/07/2016
85,13
FGA7487
I196348124
73662
17/06/2016
85,13
FNE6408 L131268497
74550
22/06/2016
85,13
FNJ0040
L131300397
74550
23/06/2016
85,13
FGD0020 L131239907
74550
22/06/2016
85,13
FGE5032 L131348577
74550
23/06/2016
85,13
FNJ1025
L131330207
74550
23/06/2016
85,13
FNJ1025
L131347037
74550
23/06/2016
85,13
FGI9294
74550
23/06/2016
85,13
FGN0103 N164919364
50020
22/07/2016
170,26
FNK6759 N164999334
50020
22/07/2016
170,26
FNM2255 L131312507
74710
23/06/2016
574,62
L131321307
FGN0434 L131361447
74550
23/06/2016
85,13
FGO1925 L131347917
74550
23/06/2016
85,13
FNN5884 L131356607
60503
23/06/2016
191,54
FNO0884 L131256947
60503
21/06/2016
191,54
FGO2352
I196165634
55416
20/06/2016
127,69
FGO2708 L131333397
60503
23/06/2016
191,54
FNP9661
L131351107
74550
23/06/2016
85,13
FNP9661 L131352207
74550
23/06/2016
85,13
FGR2810
I195304774
73662
22/06/2016
85,13
FGR3873 L131238907
74550
22/06/2016
85,13
FNR3452 L131261347
74630
22/06/2016
127,69
FNR8425 L131303697
74550
23/06/2016
85,13
FGR4228 L131236927
74550
22/06/2016
85,13
FGR4704 L131298207
60503
23/06/2016
191,54
FNU3140 L131331747
74550
23/06/2016
85,13
FNV8363 N164914744
50020
22/07/2016
53,21
127,69
FGS0126 L131334497
74550
23/06/2016
85,13
FGV2004 L131357607
74550
23/06/2016
85,13
FNZ6060 L131289407
74550
22/06/2016
85,13
FNZ6270 L131333947
74630
23/06/2016
FGW1355 L131289287
74630
22/06/2016
127,69
FGZ0452 L131246167
60503
22/06/2016
191,54
FNZ7303 L131270037
74550
22/06/2016
85,13
FOA0330 L131330097
74550
23/06/2016
85,13
FHA8757 L131328887
60503
23/06/2016
191,54
FHA9510 L131275977
74550
22/06/2016
85,13
FOA1039 L131292587
74550
23/06/2016
85,13
FOB0513 L131268717
74550
22/06/2016
85,13
FHC2714 L131323607
74550
23/06/2016
85,13
FHC3561 L131236487
74550
22/06/2016
85,13
FOB3438 N164957094
50020
22/07/2016
85,13
FOB7104 L131265527
74550
22/06/2016
85,13
FHC3561 L131267617
74550
22/06/2016
85,13
FHC3665 L131291047
74630
22/06/2016
127,69
FOG1938 L131240887
74550
22/06/2016
85,13
FOG3747 L131196887
74550
22/06/2016
85,13
FHC3894
51851
17/06/2016
127,69
FHC5061 L131241107
60503
22/06/2016
191,54
FOG3814 L131309637
74550
23/06/2016
85,13
FOG3933 L131314477
60503
23/06/2016
191,54
85,13
I196175644
FHC5321 L131246937
60503
22/06/2016
191,54
FHC5452 L131292697
74550
23/06/2016
85,13
FOG5080 L131264207
74550
22/06/2016
85,13
FOH5799 L131251557
74550
22/06/2016
FHC5510
I196079404
73661
17/06/2016
85,13
FHC5735
I196057504
55412
17/06/2016
127,69
FOJ1347
L131351007
74550
23/06/2016
85,13
FOL8630 L131302267
74550
23/06/2016
85,13
FHD6215 L131283347
74550
22/06/2016
85,13
FHD7807 N164936524
50020
22/07/2016
191,54
FOM7717 L131338787
74550
23/06/2016
85,13
FOP2574 L131285437
74550
22/06/2016
85,13
FHD9836
I196121964
58191
17/06/2016
574,62
FHF8971 L131256067
60503
21/06/2016
191,54
FOP7933 L131253977
74550
20/06/2016
85,13
FOP8868 L131267287
74550
22/06/2016
85,13
FHH0877 L131242647
74550
22/06/2016
85,13
FHH4950 L131245727
74550
22/06/2016
85,13
FOQ1205 L131364527
74550
23/06/2016
85,13
FOR4049 L131281037
74550
22/06/2016
85,13
FHH6110 L131269597
74550
22/06/2016
85,13
FHI9465
L131147167
60503
23/06/2016
191,54
FOR4907 L131305127
74550
23/06/2016
85,13
FOR7990 L131356717
74550
23/06/2016
85,13
FHJ6713
L131316677
60503
23/06/2016
191,54
FHM9466 L131344407
60503
23/06/2016
191,54
FOS8072 L131348137
74550
23/06/2016
85,13
FOT9555 L131275107
60503
22/06/2016
191,54
FHN2106 L131277627
60503
22/06/2016
191,54
FHO6904 L131329657
74630
23/06/2016
127,69
FOU5876 L131299187
60503
23/06/2016
191,54
FOV9025
I195986114
73662
17/06/2016
85,13
FHO7513 L131248917
74550
22/06/2016
85,13
FHU9968 L131274327
60503
22/06/2016
191,54
FPB7479
L131343077
74550
23/06/2016
85,13
FPB8008
L131353527
74550
23/06/2016
85,13
FHV0200 L131312607
74550
23/06/2016
85,13
FHW2432 L131272127
74550
22/06/2016
85,13
FPE5790
L131325477
74550
23/06/2016
85,13
FPE5790
L131327677
74550
23/06/2016
85,13
FHW3791 L131319207
74550
23/06/2016
85,13
FHW4443 L131287527
74550
23/06/2016
85,13
FPN9359 L131283897
74550
22/06/2016
85,13
FPR5010
L131353857
60503
23/06/2016
191,54
85,13
FHW4525 I195941564
73662
17/06/2016
85,13
FHX8906 L131340327
74550
23/06/2016
85,13
FPS2833
L131331967
74550
23/06/2016
85,13
FPU8350 L131362107
74550
23/06/2016
FHY4669
I196121744
54527
17/06/2016
127,69
FHZ0636 L131282247
74550
22/06/2016
85,13
FPW9051 L131246827
60503
22/06/2016
191,54
FQA3845 L131326687
74550
23/06/2016
85,13
FIB1346
L131240007
74550
22/06/2016
85,13
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24
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
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17/06/2016
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JIP0749
50020
22/07/2016
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L131321847
74550
23/06/2016
85,13
KAB6072 L131352757
74550
23/06/2016
85,13
FUH2183 L131316457
60503
23/06/2016
191,54
FUH7040 L131345937
74550
23/06/2016
85,13
KAN3191 L131242207
74550
22/06/2016
85,13
KCU0648 I188564854
54600
16/06/2016
85,13
FUJ7359
L131259257
74550
22/06/2016
85,13
FUL6453 L131317997
74550
23/06/2016
85,13
KDX2510 L131250677
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22/06/2016
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KGU6644 L131349907
74550
23/06/2016
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FUM1489 L131269607
74550
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FUN2687 N164984604
50020
22/07/2016
191,54
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60503
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191,54
KKU9825 L131339117
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23/06/2016
85,13
FUN6337 L131306447
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23/06/2016
85,13
FUP0305 L131353417
74550
23/06/2016
85,13
KNM9102 L131286107
74550
22/06/2016
85,13
KOL4473 N164988774
50020
22/07/2016
85,13
FUQ0563 L131338127
74550
23/06/2016
85,13
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23/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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22/07/2016
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22/06/2016
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LCG9760 L131352107
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23/06/2016
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I196128674
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17/06/2016
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LPQ6745
60501
17/06/2016
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23/06/2016
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I196228004
I196014274
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17/06/2016
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FVJ8191
L131241007
74550
22/06/2016
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21/06/2016
85,13
LQO2384 N164945874
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22/07/2016
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FVL3850 L131317557
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23/06/2016
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LQU6175 N164929604
50020
22/07/2016
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LQV3321 L131261237
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22/06/2016
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FVL4534 L131324607
74550
23/06/2016
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23/06/2016
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23/06/2016
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LVD0799 L131240777
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22/06/2016
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FVS7270
I196180604
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23/06/2016
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22/06/2016
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I196060144
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22/06/2016
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23/06/2016
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23/06/2016
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50020
22/07/2016
191,54
MGD1256 L131307217
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23/06/2016
85,13
FWN0730 L131238577
74550
22/06/2016
85,13
FWN8618 L131332517
74550
23/06/2016
85,13
MHD1973 N164984594
50020
22/07/2016
191,54
MHW8910 L131242317
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22/06/2016
191,54
FVI1925
FWR1833 I196121854
54527
17/06/2016
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FWT4355 L131332407
74550
23/06/2016
85,13
MHY3660 N164933664
50020
22/07/2016
85,13
MIX2713 N164945984
50020
22/07/2016
127,69
FXC2490 L131273337
60503
22/06/2016
191,54
FXM0924 N165013634
50020
22/07/2016
127,69
MJE2509 N164943454
50020
22/07/2016
85,13
MLS6575 N164952034
50020
22/07/2016
85,13
FXM9527 L131287637
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23/06/2016
85,13
FXN3148 L131347807
74550
23/06/2016
85,13
MLZ6063 N165020344
50020
22/07/2016
127,69
MMF5445 N164974254
50020
22/07/2016
85,13
FXQ1978 L131331417
74550
23/06/2016
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FXS7507 L131265967
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22/06/2016
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MQM0539 L131311507
74550
23/06/2016
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MQN6560 I196079284
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17/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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23/06/2016
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FXX6520 L131310187
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23/06/2016
85,13
FYA8566 L131240117
74550
22/06/2016
85,13
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22/07/2016
85,13
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50020
22/07/2016
85,13
191,54
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23/06/2016
191,54
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22/06/2016
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23/06/2016
191,54
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60503
23/06/2016
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22/06/2016
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22/06/2016
191,54
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
85,13
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23/06/2016
85,13
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22/06/2016
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50020
22/07/2016
85,13
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60503
22/06/2016
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FYW5496 L131349567
74550
23/06/2016
85,13
NDX6267 I195663484
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17/06/2016
85,13
NEL8840 L131330427
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23/06/2016
85,13
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22/06/2016
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FYY8438
I196250334
73662
17/06/2016
85,13
NJP7748
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60503
23/06/2016
191,54
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23/06/2016
85,13
FYY9650 L131281147
74550
22/06/2016
85,13
FZB7249 L131330647
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23/06/2016
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NKY8841 N164947854
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22/07/2016
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22/06/2016
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22/06/2016
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22/07/2016
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50020
22/07/2016
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22/06/2016
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22/06/2016
191,54
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17/06/2016
127,69
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23/06/2016
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L131294457
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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NSA1520 L131322837
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23/06/2016
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FZN9905 L131346267
74550
23/06/2016
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FZT4343
L131348467
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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23/06/2016
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L131268057
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22/06/2016
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22/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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23/06/2016
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22/06/2016
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23/06/2016
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50020
22/07/2016
85,13
GAC2278 L131247927
60503
22/06/2016
191,54
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23/06/2016
191,54
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50020
22/07/2016
170,26
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50020
22/07/2016
85,13
GAE6770 L131290937
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22/06/2016
85,13
GAG2543 L131356167
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23/06/2016
85,13
OMS4598 L131294677
74550
23/06/2016
85,13
OMT5956 N164988444
50020
22/07/2016
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GAO7148 L131346377
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23/06/2016
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23/06/2016
85,13
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50020
22/07/2016
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ONL1228 L131249247
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22/06/2016
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74550
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50020
22/07/2016
85,13
OOJ1107 N165023864
50020
22/07/2016
85,13
FZZ4517
GBF4341 L131350997
60503
23/06/2016
191,54
GBF9323
I195994804
55500
16/06/2016
85,13
OOQ5460 I195663044
54521
17/06/2016
127,69
OOV8100 N164955994
50020
22/07/2016
85,13
GBH2989 I196136484
55411
17/06/2016
127,69
GBH9749 L131314037
60503
23/06/2016
191,54
OPC3647 N164982504
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22/07/2016
127,69
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60503
23/06/2016
191,54
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22/06/2016
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23/06/2016
85,13
OPJ3111
N164952914
50020
22/07/2016
85,13
OPM2708 N164995374
50020
22/07/2016
191,54
GBN7696 L131287417
74550
23/06/2016
85,13
GBN8530 L131358697
74550
23/06/2016
85,13
OPN8794 L131305787
60503
23/06/2016
191,54
OPU0238 N164974144
50020
22/07/2016
85,13
GBW2600 L131294907
74550
23/06/2016
85,13
GBW3087 L131240227
60503
22/06/2016
191,54
OQB5402 N164998344
50020
22/07/2016
85,13
OQC4458 L131352647
60503
23/06/2016
191,54
GCD0806 L131325707
74550
23/06/2016
85,13
GCD9949 N164960724
50020
22/07/2016
85,13
OQF7799 N164971724
50020
22/07/2016
85,13
OQG2000 N165001094
50020
22/07/2016
85,13
GCD9949 N164960834
50020
22/07/2016
170,26
GCG3480 L131340877
74550
23/06/2016
85,13
OQG6540 N165014514
50020
22/07/2016
85,13
OQK1950 N165013194
50020
22/07/2016
127,69
GCG7927 L131306337
74550
23/06/2016
85,13
GCT0759 L131289507
74550
22/06/2016
85,13
OQK6537 L131349677
74550
23/06/2016
85,13
OQL4547
I196250114
55412
17/06/2016
127,69
GCT7830 L131241327
60503
22/06/2016
191,54
GDZ5007 L131358257
74550
23/06/2016
85,13
OQO2752 N164971064
50020
22/07/2016
85,13
OQW3445 N164984264
50020
22/07/2016
383,08
106,41
GET4949 L131270697
74550
22/06/2016
85,13
GFB6250 L131356057
74550
23/06/2016
85,13
OVP1519 L131259707
60503
22/06/2016
191,54
OWH8280 N164996694
50020
22/07/2016
GFE9929 L131355947
74550
23/06/2016
85,13
GFQ2700 L131323277
74550
23/06/2016
85,13
OWK9072 I196044964
73662
17/06/2016
85,13
OWL8991 N164970404
50020
22/07/2016
85,13
GFY4074
I195362854
55411
21/06/2016
127,69
GFZ0690 L131291157
74550
22/06/2016
85,13
OWM5564 I196109534
54521
17/06/2016
127,69
OWM9883 N164972604
50020
22/07/2016
425,64
GGG3368 L131304137
74550
23/06/2016
85,13
GGM6245 L131290607
74550
22/06/2016
85,13
OWS7523 N164981734
50020
22/07/2016
191,54
OWX0993 N164917164
50020
22/07/2016
85,13
GGT2005 L131290507
74550
22/06/2016
85,13
GGV3118 L131357597
74550
23/06/2016
85,13
OWY1887 N165024524
50020
22/07/2016
85,13
OXA2025 L131271907
74550
22/06/2016
85,13
GHE3545 L131255407
74550
22/06/2016
85,13
GHJ5585 L131284447
74550
22/06/2016
85,13
OXC0309 N164916404
50020
22/07/2016
85,13
OXH9494 L131298637
74550
23/06/2016
85,13
GHP0400 L131296107
60503
23/06/2016
191,54
GHP1007 L131288307
74550
22/06/2016
85,13
OXO1789 L131254197
74550
22/06/2016
85,13
OYG8536 L131267067
74550
22/06/2016
85,13
GHT0040 L131286207
74550
22/06/2016
85,13
GHU1957 L131363867
74550
23/06/2016
85,13
OZT1411 L131249907
60503
08/06/2016
191,54
PAH0164 N165011104
50020
22/07/2016
127,69
L131263767
74550
22/06/2016
85,13
GJX5013 L131249137
74550
22/06/2016
85,13
PDH6001 N165020564
50020
22/07/2016
85,13
PEP9687
I196228224
55680
17/06/2016
127,69
GKU9191 L131280817
74550
22/06/2016
85,13
GQD0271 L131250897
74550
22/06/2016
85,13
PER3303 L131254527
74550
22/06/2016
85,13
PEX0851 L131269377
74550
22/06/2016
85,13
GIA0110
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
PGS6920 L131307007
60503
23/06/2016
191,54
PJE2254
N165005504
50020
22/07/2016
85,13
PJG2474
50020
22/07/2016
53,21
PJK6233
N165035204
50020
22/07/2016
191,54
N164987784
PPO9218 L131348247
74550
23/06/2016
85,13
PSD7057
I196221184
54522
15/06/2016
127,69
PUA4688 N164947204
50020
22/07/2016
85,13
PUC1866 N165035194
50020
22/07/2016
170,26
PUC5093 N165017704
50020
22/07/2016
85,13
PUD7967 L131239897
74550
22/06/2016
85,13
PUF0427 N165015504
50020
22/07/2016
85,13
PUF9497 L131255627
60503
22/06/2016
191,54
PUH1419 L131311837
74550
23/06/2016
85,13
PUH1430 N165031454
50020
22/07/2016
85,13
PUK5354 N164979094
50020
22/07/2016
85,13
PUM0206 N164972054
50020
22/07/2016
85,13
PUP7022 N164964024
50020
22/07/2016
170,26
PUR4319 N164948074
50020
22/07/2016
191,54
PUS5568 N165009784
50020
22/07/2016
85,13
PUS7543 N164954014
50020
22/07/2016
85,13
PUT8683 N164963914
50020
22/07/2016
85,13
PUV1765 N164997794
50020
22/07/2016
127,69
PUV1907 N165003304
50020
22/07/2016
85,13
PUV1907 N165003844
50020
22/07/2016
170,26
PUY1296 L131287747
74550
23/06/2016
85,13
PUY1387 L131255307
74550
22/06/2016
85,13
PVA0250 L131330317
74550
23/06/2016
85,13
PVI3359
50020
22/07/2016
85,13
PVI6871
N164968974
I195663604
73662
17/06/2016
85,13
PVK4305 N165027604
50020
22/07/2016
170,26
PVO8546 N164952364
50020
22/07/2016
127,69
PVP7043 N165014184
50020
22/07/2016
85,13
PVP7405 N165026834
50020
22/07/2016
85,13
PVQ0169 N164917494
50020
22/07/2016
85,13
PVS3524 L131282797
74550
22/06/2016
85,13
PVU4959 N164917934
50020
22/07/2016
127,69
PVU4959 N164918044
50020
22/07/2016
85,13
PVU8010 L131324487
74550
23/06/2016
85,13
PVZ4908 N165041804
50020
22/07/2016
85,13
PVZ8655 N165034754
50020
22/07/2016
191,54
PWA9973 I195734324
59910
12/06/2016
191,54
PWC2744 N164993944
50020
22/07/2016
85,13
PWD4953 L131333287
74550
23/06/2016
85,13
PWD6051 N164946644
50020
22/07/2016
127,69
PWE4426 N165034104
50020
22/07/2016
191,54
PWF4448 N165036844
50020
22/07/2016
53,21
PWF6841 N165000654
50020
22/07/2016
85,13
PWF8052 N164975904
50020
22/07/2016
85,13
PWF8571 N165012644
50020
22/07/2016
85,13
PWG6344 L131264107
74550
22/06/2016
85,13
PWI2902 N164942354
50020
22/07/2016
85,13
PWI4980 N165006604
50020
22/07/2016
85,13
PWI8541 L131282907
74630
22/06/2016
127,69
PWJ2721 N164937514
50020
22/07/2016
255,38
PWL2067 L131315807
74550
23/06/2016
85,13
PWL2067 N164922334
50020
22/07/2016
127,69
CONSIDERANDO queo recurso de Embargos de Declaração interposto nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007245-72.2016.8.26.0000 em face da Lei
Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014 até o momento não foi julgado, a
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos orientou que as análises dos pedidos de regularização pendentes com base nesta lei deverão sersuspensas até que seja proferida
decisão final a respeito com o trânsito em julgado da referida ADIN.
DETERMINA:
1) Os protocolados de regularização de construções irregulares e/ou clandestinas analisados com base na Lei Complementar nº 112/2015 ainda não concluídos até o dia
27/01/2016 (data da publicação da concessão da liminar proferida nos autos da ADIN
2007245-72.2016.8.26.0000 que suspendeu os efeitos desta lei)deverão ser indeferidos adotando-se os seguintes procedimentos segundo a emissão, ou não, dos competentes AIMs durante este período:
AIMs não emitidos: indeferimento dos protocolados com publicação do ato no DOM,
convocando-se os interessados para ciência;
AIMs emitidos e não cadastrados na Dívida Ativa do Município: indeferimento
dos protocolados e cancelamento das multas aplicadaspela autoridade competente:
Diretor do DUOS/SEMURB, com publicação dos atos no DOM, convocando-se os
interessados para ciência;
AIMs emitidos e cadastrados na Dívida Ativa do Município: indeferimento dos
protocolados encaminhando-os, a seguir, ao DCCA/SMF para as providências cabíveis aptas ao cancelamento das multas e das respectivas inscrições na Dívida Ativa.
2) As análises dos pedidos de regularização de construções irregulares e/ou clandestinas com base na Lei Complementar nº 60/2014, deverão ser suspensas até que seja
proferida decisão final judicial com o trânsito em julgado da referida ADIN 200724572.2016.8.26.0000.
PWL7471 N164974364
50020
22/07/2016
127,69
PWM5585 L131288077
74550
23/06/2016
85,13
PWN6108 N164940264
50020
22/07/2016
85,13
PWN6847 N165011324
50020
22/07/2016
85,13
PWO5692 N164972714
50020
22/07/2016
170,26
PWP3393 N164925204
50020
22/07/2016
85,13
PWQ6377 L131281807
74550
22/06/2016
85,13
PWQ6427 L131339997
74630
23/06/2016
127,69
PWR8610 N165031344
50020
22/07/2016
85,13
PWS7420 N164933884
50020
22/07/2016
85,13
Campinas, 25 de julho de 2016
ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
3) A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
PWT1006 N164924864
50020
22/07/2016
85,13
PWU3366 L131337797
74550
23/06/2016
85,13
PWU5249 L131269927
74550
22/06/2016
85,13
PWV5532 N164987454
50020
22/07/2016
53,21
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO
PWV6415 N164959294
50020
22/07/2016
170,26
PWW2525 N164961824
50020
22/07/2016
85,13
DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
PWW3717 L131289177
74630
22/06/2016
127,69
PWW3837 N164936414
50020
22/07/2016
191,54
PWX3744 L131254857
74630
22/06/2016
127,69
PWY1070 N164936194
50020
22/07/2016
127,69
PWY4184 N164965784
50020
22/07/2016
340,51
PWZ4589 N164915184
50020
22/07/2016
85,13
PWZ4615 N165008464
50020
22/07/2016
85,13
PWZ5996 L131342197
74550
23/06/2016
85,13
PXC1307 L131321627
74550
23/06/2016
85,13
PXC6955 N164957644
50020
22/07/2016
127,69
PXD1566 N164925964
50020
22/07/2016
85,13
PXD4160 N165000544
50020
22/07/2016
85,13
PXD4350 L131347257
74630
23/06/2016
127,69
PXD8981 L131328227
74550
23/06/2016
85,13
PXE0487 N165009894
50020
22/07/2016
85,13
PXE3915 L131358037
74550
23/06/2016
85,13
PXF0242 N164967214
50020
22/07/2016
191,54
PXG1907 N165006044
50020
22/07/2016
510,77
PXG3208 N165023974
50020
22/07/2016
595,90
PXG9990
I195589344
54600
18/06/2016
85,13
PXH0224 N164921674
50020
22/07/2016
255,38
PXH2878 N164999444
50020
22/07/2016
85,13
PXH8977 L131326807
74550
23/06/2016
85,13
PXJ7005
N164967004
50020
22/07/2016
85,13
PXK2891
I195764684
61220
17/06/2016
191,54
PXK4094 N164938944
50020
22/07/2016
170,26
PXK4415
I195941234
73662
17/06/2016
85,13
PXL1592 N164967324
50020
22/07/2016
85,13
PXL4887 N164989984
50020
22/07/2016
85,13
PXM9202 N164979754
50020
22/07/2016
85,13
PXM9239 N165000434
50020
22/07/2016
85,13
PXM9251 N164996804
50020
22/07/2016
85,13
PXM9862 N165009124
50020
22/07/2016
170,26
PXN3685 L131352097
74550
23/06/2016
85,13
PXN7703 N165005824
50020
22/07/2016
85,13
PXN8403 N164914634
50020
22/07/2016
127,69
PXN8450 N164961274
50020
22/07/2016
85,13
PXN8473 N164993174
50020
22/07/2016
85,13
PXN8486 N165042014
50020
22/07/2016
191,54
PXO0870 N165004174
50020
22/07/2016
85,13
PXO0955 N164997804
50020
22/07/2016
127,69
PXO5196 L131290827
74630
22/06/2016
127,69
PXO5965 N165023104
50020
22/07/2016
85,13
PXO5965 N165023644
50020
22/07/2016
170,26
PXO5981 N164955004
50020
22/07/2016
85,13
PXP1090 N164942574
50020
22/07/2016
85,13
PXP1308 N164926734
50020
22/07/2016
85,13
PXQ8419 N164952474
50020
22/07/2016
85,13
PXR1072 N165004404
50020
22/07/2016
85,13
PXR2984 L131335267
74550
23/06/2016
85,13
PXR6271 N164951374
50020
22/07/2016
85,13
PXR7669 N164926184
50020
22/07/2016
85,13
PXR7669 N164926304
50020
22/07/2016
170,26
PXR8224 N164928494
50020
22/07/2016
85,13
PXR9482 N164957864
50020
22/07/2016
85,13
PXS7729 L131260467
74630
22/06/2016
127,69
PXT2320 N164955224
50020
22/07/2016
85,13
QAA4872 L131322397
74550
23/06/2016
85,13
QHE3876 N165031674
50020
22/07/2016
85,13
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal De Transportes
SECRETARIA DE URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ORDEM DE SERVIÇO Nº09/2016
O Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a r. decisão judicial proferida aos 11 de maio de 2016 pelo Órgão
Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2007245-72.2016.8.26.0000 no sentido de julgar
procedente o pedido, com modulação dos efeitos ex nunc, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 112, de 17 de julho de 2015 que dispõe sobre a
regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas (e,
por arrastamento, da Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014);
CONSIDERANDO que diante dos mencionados efeitos ex nunc atribuídos à r.
decisão judicial, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos entendeu que a Lei
Complementar nº 112, de 17 de julho de 2015 aplica-se tão somente às construções
irregulares e/ou clandestinas cujo processo de regularização já tenha sido concluído
antes da concessão da liminar que suspendeu os efeitos desta lei, só se aplicando, por
conseguinte, aos protocolados definitivamente analisados neste período com a regular
publicação do ato de deferimento, ou indeferimento, do projeto de regularização no
DOM;
25
EM CONFORMIDADE COM O § 2º, DO ART 3º DO DECRETO 18.864/15, FICA SUSPENSO O PRAZO
DE COMPAREÇA DESTE PROTOCOLO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME CONSTA À FOLHA 88.
PROT.15/11/4844 COMPLEXO TAQUARAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EMITIDO O ALVARÁ DE EXECUÇÃO PELA LC Nº 110/15 - ARI
PROT.16/11/11217 RICARDO CABRAL DONATO - PROT.16/11/10808 ADRIANO COSTA SAMPAIO
DEFERIDOS SEMURB ON-LINE
PROT.16/99/248 JOSÉ ROBERTO SIOLIN - PROT.16/99/257 LUIZ ANTONIO P. COSTA ME - PROT.16/99/185
LETICIA RIDAELLI R. DA SILVA - PROT.16/99/223 VALDEMIR MOREIRA DO REIS JUNIOR
DEFERIDOS
PROT.16/11/7597 DANIEL GONZAGA DE OLIVEIRA - PROT.16/11/9560 HESA 154 INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS - PROT.16/11/10979 MARCIO ALEXANDRE FRANCATO - PROT.16/11/10955 JOSÉ ROBERTO V. FILHO - PROT.15/11/6363 MARCOS AZER MALUF - PROT.16/11/10637 SILVANA GALVÃO PINHO - PROT.16/11/9623 ROSEMARY DE FÁTIMA T. ASSIS - PROT.15/11/16720 MARILIA S. R. CASELLA
- PROT.16/11/9760 AMILTON GARCIA
INDEFERIDOS
PROT.15/11/20332 NILTA M. S. FERREIRA - PROT.16/11/1634 FERNANDO ROSSI JACOBUCCI PROT.16/11/10308 GERALDO ANTONIO HANDY - PROT.15/11/20434 ODETE DEVERINO LUCIANO - PROT.13/11/4856 ANTONIO CARLOS D. DE ABREU - PROT.15/11/9027 GILBERTO K. KAKZU PROT.15/11/20844 CHIKA A. IFEKAIBEYA - PROT.15/11/18059 NEIDE M. J. CARDOSO - PROT.15/11/20413
MANOEL ATUARI - PROT.13/11/6899 MAXIMO MONTEIRO DOS SANTOS - PROT.13/11/6898 TERESINHA SARTORI - PROT.15/11/12798 JEAN M. FERREIRA - PROT.15/11/15190 OPHELIA C. OLIVEIRA - PROT.15/11/20225 JOÃO VALTER BATISTELLA - PROT.13/11/5429 MARCOS ANTONIO PADULA - PROT.16/11/7520 MARIA M. CORSI SACHS - PROT.14/11/1470 WILSON ROBERTO ATUARI
- PROT.14/11/11469 JOÃO DE JESUS ANTONIOLI - PROT.14/11/7873 CONSTANTINO ANTONIO FROLLENI - PROT.13/11/15099 ALCIDES CAGLIARI NETO - PROT.13/11/10762 PAUL CHARLES FRESTON PROT.13/11/10761 ORIVALDO DAN - PROT.13/11/10799 LUIZ ANTONIO BORGES - PROT.14/11/7398 ANTONIO CARLOS BERGANTIN - PROT.14/11/6409 MARCIA CRISTINA BERGANTIN - PROT.13/11/18854
HAMILTON FERNANDO DE ANDRADE - PROT.13/11/11750 WLADMIR CONCEIÇÃO MOURÃO PROT.15/11/13303 CONDOMINIO R. NOVA CAMPINAS
INDEFIRO O PROTOCOLO POR NÃO ATENDER A LEI 6031/88 E DEVIDO CANCELAMENTO DA
LEI 112/2015.
PROT.16/11/0713 MARIO MARQUES
INDEFIRO O PROTOCOLO CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LC 112/2015.
PROT.16/11/10408 CARLOS A. LANGEBECK
SOLICITAÇÕES PENDENTES SEMURB ON-LINE
PROT.16/99/199 ANTONIO CARLOS JULIANI
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS
PROT.15/03/20602 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINAS - PROT.16/11/6509 EDUARDO SABBATINI - PROT.15/11/11837 ELY JOAQUIM QUELHO - PROT.06/11/6957 CIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - PROT.16/10/28289 RAFAEL FRANCO CAMARGO
CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS
PROT.16/11/10313 ROSEMEIRE P. GIURIATO
CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS
PROT.16/11/10584 CELSO PRIMI
Campinas, 27 de julho de 2016
ENGº MOACIR J M MARTINS
DIRETOR DO DEPTO. DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - AIM Nº26240 LAVRADO EM 11/09/2013 ( ID 1859473
) - RETIFICAMOS POR REFORMAR SEM LICENÇA EXPEDIDA PELA PMC, A ÁREA IGUAL A
20,35M².
PROT.74/0/24438 ALVARO ALVAREZ DE ABREU E SILVA
FICA CANCELADO O AIM Nº179215, ANEXADO A FL 18, SANSÃO ESTA IMPOSTA A SRª. IRACEMA
FONSECA DOS SANTOS.
PROT.11/11/13201 IRACEMA F. SANTOS
DEFERIDOS
PROT.16/11/472 VALDELICE GROSSI DE SOUZA
INDEFERIDOS
PROT.12/10/26069 VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA - PROT.12/10/25651 ELISABETE M. S. HIGA
SUPERMERCADO - PROT.16/11/3875 EDUARDO B. LOURENÇO - PROT.16/11/10461 GERALDA I.
CARVALHO - PROT.12/10/23784 MARIA I. DA SILVA - PROT.12/10/23543 VALMIR P. DE SOUZA PROT.13/10/52621 LANLANCELLOTI PESQ. DE MERCADO - PROT.13/10/48953 LUIZ CARLOS A. BARBOSA - PROT.13/10/18668 TR MATERIAIS HIDRÁULICOS - PROT.14/10/25526 JOSÉ ROBERTO GARIBE
- PROT.15/11/5302, PROT.15/11/5409 E PROT.16/11/4998 JJGC INDÚSTRIA E COMERCIO E MATERIAIS
DENTÁRIOS - PROT.15/99/20438 VALDELICE GROSSI DE SOUZA - PROT.16/11/11145 FIXA EDITORA
E PUBLICIDADE LTDA - PROT.16/11/11121 CLARO S/A - PROT.13/11/5524 VANDER AMARO DA ROCHA - PROT.14/10/23577 E PROT.14/11/8135 ADELOSN LUIZ GIBIN - PROT.15/11/57459 COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO DE CELULARES
26
Diário Oficial do Município de Campinas
COMPAREÇAM OS INTERESSADOS
PROT.16/11/10972 SABRINA VITORIA ROBATINI
CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS
PROT.16/11/3983 CONFRARIA DA BARBA E SERV. E PROD. DE ESTÉTICA
Campinas, 27 de julho de 2016
ENGº MOACIR J M MARTINS
DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBAN
SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV.
SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo: 2015/10/20345
Interessado: Ello's Gráfica Ltda. ME
A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público o DEFERIMENTO da solicitação de dilação de prazo por 60 (sessenta)
dias a partir da data desta publicação para que a empresa acima identificada regularize
suas atividades perante o licenciamento ambiental.
Campinas, 28 de julho de 2016
Heloísa Fava Fagundes
Coordenadora da Fiscalização Ambiental
Matrícula 122.994-0
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Comunique-se
Protocolo: 2016000357
Interessado: Rafael Takeda Melim
Em atendimento de sua solicitação número 2016000357, foi efetuada análise da documentação entregue. Segue relação dos documentos que deverão ser corrigidos e
anexados no LAO.
- Matrícula atualizada em até 180 dias;
- Procuração com firma reconhecida,
- ART do projeto de drenagem.
Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected].
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFAELA BONFANTE LANÇONE
COORDENADORA DO SUPORTE GEOLÓGICO
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Protocolo:2016/00/0710
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n°95/2016
Autuado:SPBAGGIO Incorporações Imobiliárias LTDA
A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de
Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado,
por executar obra de edificação sem possuir as devidas licenças ambientais, com a
seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar
49/2013 a penalidade de MULTA no valor de 712,5 UFIC.
Além da penalidade ora imposta, esta Secretaria convocará o infrator em momento
oportuno para firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para compensação do
dano causado.
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento.
Após o prazo recursal, nos termos do artigo 150, §1° do Decreto Municipal
n°18.705/2015, será emitido boleto para pagamento com valor correspondente a 60%
do valor integral da penalidade ora imposta, sendo o restante (40%) cobrado posteriormente caso haja o descumprimento do TAC."
Protocolo:2016/00/0710
Auto de Infração Imposição de Penalidade de Embargo n°96/2016
Autuado:SPBAGGIO Incorporações Imobiliárias LTDA
A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de
Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Embargo citado,
por executar obra de edificação sem possuir as devidas licenças ambientais, com a
seguinte redação:
"Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar
49/2013, a penalidade de EMBARGO.
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013 o infrator poderá interpor
recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na
impossibilidade de recebimento."
Campinas, 27 de julho de 2016
Heloísa Fava Fagundes
Coordenadora da Fiscalização Ambiental
Matrícula 122.994-0
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Comunique-se
Solicitação LAO: 2016000863
Interessado: SOBLOCO CONSTRUTORA SA
Documentação Incompleta. Para prosseguimento da análise do processo supracitado
deverá ser anexado no Sistema Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de
20 dias corridos, a partir da data desta publicação:
1- Contrato Social da empresa responsável
O documento solicitado devem ser inserido no campo de "Documentação comple-
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
mentar".
Para eventuais dúvidas, entrar em contato através do e-mail luiz.fonseca@campinas.
sp.gov.br
Campinas, 27 de julho de 2016
LUIZ FERNANDO SOARES FONSECA
Engenheiro Agrônomo
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Comunique-se
Protocolo: 2015000190
Interessado: GREENPEÇAS IND. E COM. DE MÁQ. E EQUIP. LTDA
A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a
entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias:
- Anexar o comprovante de pagamento do boleto complementar no sistema online.
Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com
Técnico. Fone: 2116-0573 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.
Campinas, 27 de julho de 2016
CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO
Engenheiro Civil
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Comunique-se
Protocolo: 2016000809
Interessado: SUSY GOMES HOFFMANN
Em atendimento de sua solicitação número 2016000809, foi efetuada análise da documentação entregue. Segue relação dos documentos faltantes, que deverão ser anexados no Sistema de Licenciamento On Line (LAO) no prazo de 20 dias corridos a partir
da data de publicação no DOM:
- Matrícula atualizada em até 180 dias;
- Comprovante de endereço para Pessoa Física
- Procuração com firma reconhecida;
- Declaração de bota-fora conforme modelo emitido pelo DLU,
- ART do projeto de drenagem.
Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected].
Atendimento presencial agendado de segunda e quarta, das 09 as 11h. Atendimento
telefônico todos os dias após as 14h (2116-0658).
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFAELA BONFANTE LANÇONE
COORDENADORA DO SUPORTE GEOLÓGICO
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE
CAMPINAS - CONGEAPA
PARECERES APRESENTADOS E VOTADOS NA AGO DE 26
DE JULHO DE 2016 DO
CONGEAPA
1) Protocolo nº: 2016000001- Interessado: Marcus Vinícius Grazia Pennachin - Assunto: Solicitação de autorização ambiental para atividade de terraplenagem para
adequação topográfica em terreno urbano. Histórico: O terreno em questão éinterno
ao perímetro do Distrito de Sousas, com volume de movimentação de terra igual a
3.285,77 m3 de aterro, sendo necessários 3.285,77 m3 de empréstimo em lote à Rua
Pinheiros, 110, Quadra H, Quarteirão 11301, Condomínio Residencial Jaguari - Campinas - CEP: 13104-257. Existe PTA 029/2016-III-SG que entende-se que a atividade
de movimentação de terra no volume declarado, pode ser autorizada sem óbices, desde
que sejam atendidas as recomendações, condicionantes e exigências técnicas estabelecidas no item 5 daquele Parecer Técnico. Parecer: Não foi possível acessar os projetos. Tanto os em pdf como em Autocad estavam corrompidos e não foi possível à essa
CT Protocolados verificar com mais detalhe as informações. Observa-se, no entanto,
que o terreno já foi alvo de terraplenagem anterior. Pela foto de satélite também observa-se que o lote encontra-se sem a camada de vegetação e a terra tem coloração evidentemente diferente do entorno o que faz parecer que já houve aterro. Assim sendo, o
CONGEAPA solicita que seja feita uma fiscalização no local para verificação se houve qualquer intervenção no referido lote sem o necessário Licenciamento Ambiental.
Caso seja constatado o fato, que sejam tomadas as medidas cabíveis. Assim sendo, por
falta de informações mais consistentes, nosso parecer é DESFAVORÁVEL até que
se tenha mais informações. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 abstenções.
2) Protocolo nº: 2016000487 - Interessado: Michel Abdel Massih Filho - Assunto:
Solicitação de autorização ambiental para atividade de terraplenagem para adequação
topográfica em terreno urbano. Histórico: O terreno em questão éinterno ao perímetro
do Distrito de Sousas, Rua Marina Moscardi Nishiyama, 157, Quadra B, Quarteirão
018, Condomínio Morada das Nascentes - Joaquim Egídio - Campinas onde a Área do
Terreno: 1.731,70 m² e o Volume a ser movimentado: aterro 960,00 m3, corte 610,00
m3, empréstimo 350,00 m3. Existe PTA 027/2016-III-SG que entende que a atividade de movimentação de terra no volume declarado, pode ser autorizada sem óbices,
desde que sejam atendidas as recomendações, condicionantes e exigências técnicas
estabelecidas no item 5 daquele Parecer Técnico. Parecer: De acordo com os perfis
apresentados e declaração encaminhada, não haverá projeção de taludes a serem executados nesse momento maiores que 4 metros de altura. Observa-se, no entanto, que
o terreno já havia sido alvo de terraplenagem anterior. Taludes esses que são maiores
do que 4 m. Pela foto de satélite também observa-se que a quadra real é diferente do
especificado no PTA. E a quadra real onde se encontra o lote possui vegetação relativamente densa não sendo possível, pelas documentações apresentadas, localizar com
exatidão o lote. Assim sendo, o CONGEAPA pergunta se existe passivo ambiental da
terraplenagem anterior que aparentemente fere as determinações da Lei 10.850/01 já
que os taludes resultantes são maiores do que 4 m de altura. Não foi localizado nenhuma documentação a esse respeito no processo. Questiona ainda se foi verificada a não
existência de árvores no local. Mais ainda, questiona que, apesar de o projeto atual não
projetar taludes novos com mais de 4 m de altura, eles são projetados sobre os antigos
aumentando ainda mais sua altura. O CONGEAPA solicita que sejam esclarecidos
esses pontos para esse conselho para que se tenha mais informações antes de exarar
o respectivo parecer. Assim sendo, por falta de informações mais consistentes, nosso
parecer é DESFAVORÁVEL até que se tenha mais informações. Em votação o
parecer foi aprovado por unanimidade.
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFAEL DUARTE MOYA
Presidente do CONGEAPA
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
ATA AGO DE 28 DE JUNHO DE 2016 CONGEAPA
Aos vinte e oito de junho de 2016, com início às 19 horas, na Sede do Conselho, sito à Rua
Heitor Penteado, 1162 - Distrito de Joaquim Egídio, com a presença dos seguintes conselheiros: Cláudia Maria Resende Esmeriz (SVDS), Marcelo Duarte da Conceição (Subprefeitura de Joaquim Egídio), (AR14), Francisco de A. Neto ( Secretaria de Serv. Públicos),
Márcia Rodrigues (ICMBio), Maria Carolina P. Filippi (SANASA), José Aparecido de
Lima (Ass. Morad. Carlos Gomes), Elizandra R. Benites de Souza, José Carlos da Silva
Vale e José Alfredo M. de Oliveira (Sociedade Civil dos Amigos de San Conrado), Sandra
Venâncio(Associação Morad. Volunt. Nova Souzas), Sandra Marcia Martins Marques
e Silvia Regina Alves Ferreira (Associação Moradores amigos Joaquim Egidio), Paulo
de Tarso G. da R. e Silva (Assoc. Amigos Loteamento Moradas das Nascentes), Jorge
Alberto Teixeira (Loteam. Colinas do Atibaia), Antonio Ramos Cabral (Sindicato Rural
de Campinas), Dionete Santin (UNICAMP), André L. dos S. Furtado (EMBRAPA), Angela Podolsky (APAVIVA), Rafael Duarte Moya (SOS Mata Santa Genebra). Participaram
também o Srs. José Gabriel A. G. Camargo Constatado o quórum o vice- presidente deu
por aberta a AGO de junho de 2016 e leu a convocação da AGO publicada em D.O.M, com
a seguinte Ordem do dia: 1. Aprovação das atas das AGO da reunião anterior; 2. Informes da
Presidência; 3. Fala dos conselheiros; 4. Apresentação pela SANASA sobre o funcionamento da ETE de Sousas; 5. Apresentação da consultoria Walm, responsável pela elaboração do
Plano de Manejo e 6. Análise de Protocolados. A seguir informou ao pleno que o Presidente
solicitou dar encaminhamento até sua chegada e deu as boas vindas ao novo Conselheiro
representante da AR14. Colocou em votação a Ata da AGO de maio de 2016 que foi aprovada com 2 abstenções. No 2º item de pauta, informou que a secretária do Conselho e seu
representante não puderam estar presente e por isso comunicava a justificativa de falta da
entidade AREA. O Conselheiro André da EMBRAPA questionou a regra de justificativa de
falta pois no ano passado teve um pedido de justificativa de falta negado pela presidência
do Conselho. A secretária Executiva explicou ao conselheiro as regrar de abono de falta. A
seguir a Conselheira Sandra Marques disse que gostaria de perguntar ao Presidente qual
a regra referente a fala de visitante no Conselho. Referiu-se à fala do Sr. Carlos Alexandre
Silva, Presidente do COMDEMA que na última AGO esteve representando o interesse de
um empreendimento do qual é parte interessada, pede esclarecimentos sobre esse fato pois
entende que isso não deva se repetir no CONGEAPA. O Conselheiro Jorge Alberto completou dizendo que para o próximo Regimento Interno esses casos estão bem regrados. A
seguir o vice-presidente passou para o item 4. e solicitou ao Técnico da SANASA Sr. José
Gabriel Camargo, que fizesse a apresentação ao pleno sobre o funcionamento da ETE Sousas. O mesmo apresentou por 40 minutos e finda a apresentação, respondeu as perguntas do
pleno e o Presidente Rafael Moya que adentrou ao pleno durante a apresentação agradeceu
e antes de passar para o próximo item de pauta, informou ao pleno que esteve na Argentina
na Universidade de San Martin e na Universidade Nacional de Avellaneda, e agradeceu a
acolhida e receptividade de ambas. Passou para o item 5 e informou que a Empresa Walm
não viria e que recebeu um e-mail da servidora Mariana Sisoto da SVDS informando que o
Conselho nessa etapa não teria apresentação da Empresa. Com indignação disse que os mais
interessados em ver esse Plano de Manejo é a sociedade civil que tem pessoas da região que
poderiam contribuir com a empresa uma vez que a Walm terá que substituir seus técnicos. O
presidente leu o e-mail recebido, como segue: Prezados, Informo que, não está confirmada
apresentação da Walm na reunião ordinária de 28 de junho. Essa solicitação à esse momento, anterior a plano de trabalho, não está prevista no contrato. O cronograma, que deve ser
rigorosamente respeitado, prevê que a Walm esteja elaborando o Plano de trabalho. Quando
finalizado e aprovado o plano de trabalho solicitaremos uma Pauta de apresentação do Plano
de trabalho ao CONGEAPA. Mariana Cisotto - Coordenadora do Verde. O Presidente, disse
que elogia o trabalho da SVDS quando deva ser elogiado, mas mediante a postura da Técnica entende ser difícil o andamento do trabalho.O Conselheiro Sebá completou dizendo
que tanto ele quanto o Sub Prefeito de Sousas não compactuam com esse tipo de postura."A
Conselheira Angela Podolsky disse que esteve na reunião do GTA para análise da troca de 5
técnicos, incluindo o coordenador geral CTE. A Walm ganhou a licitação com a pontuação
dos técnicos indicados, portanto deve indicar novos profissionais com o mesmo gabarito dos
anteriores. Concorda com a fala do presidente quando diz que a SVDS não trata devidamente o proponente do Plano de Manejo, o CONGEAPA. Adota, através dos seus técnicos, uma
postura de controle único do processo, excluindo das decisões a sociedade civil representada
através do conselho. Diz ainda que desde 2015 solicita uma reunião com o Secretário para
tratar desse assunto e até hoje aguarda essa agenda. Lembra que o Plano de Manejo só terá
legitimidade se for respeitada Câmara Técnica do CONGEAPA que desenvolveu o Termo
de Referencia e trabalha há 10 anos pela concretização do Plano de Manejo da APA de
Campinas. ". Marcia Rodrigues propôs um agenda com o Secretário da SVDS. O Presidente encaminhou ao pleno que fará o pedido de reunião ao Secretário Rogério. A seguir,
passou para o item 6, apresentação de pareceres, como segue: 1) Solicitação 2016000707
- Interessado: Prefeitura Municipal de Campinas. Parecer: Favorável.Em votação, parecer
foi APROVADO por unanimidade. 2)Solicitação 2016000501- Interessado: Fabio Grou.
Parecer: Favorável. Em votação, foi APROVADO com 1 voto contrário e 1 abstenção.
3)Solicitação 2016000500 - Interessado: Fabio Grou. Em votação, parecer foi APROVADO com 4 votos contrários e 2 abstenções. 4) Solicitação 2016000480 - Interessado: TELEFONICA BRASIL S/A- Parecer: O CONGEAPA toma ciência. Em votação, parecer foi
APROVADO com 1 voto contrário e 3 abstenções. 5)Solicitação 2016000465 - Interessado: TELEFONICA BRASIL S/A - Parecer: O CONGEAPA toma ciência. Em votação, o
parecer foi APROVADO com 1 voto contrário e 2 abstenções. 6)Protocolo nº 16/10/18491
- Interessado: Arsenal Administradora de Bens LTD - Em votação, parecer APROVADO
por unanimidade. 7) Protocolo nº 2012/10/000742 - Interessado: Arsenal Administradora
de Bens LTDA - Em votação, parecer APROVADO por unanimidade. Devido adiantado da
hora e sem mais o que discutir, O Presidente agradeceu a participação de todos e declarou
encerrada a reunião e eu Janete do Prado Alves Navarro secretária executiva, lavrei a presente ata. Campinas, 28 de junho de 2016.
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFAEL DUARTE MOYA
Presidente do CONGEAPA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
AUTARQUIAS
CAMPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA
Notificado: Paulo Cezar Vicente Alves Batista
Para ciência da decisão exarada às fls. 43 do Protocolo 2016/25/48: "Considerando
que o interessado foi notificado pelo DOM com publicações nos dias 06/04, 07/04
e 08/04 e por AR (não entregue devido a este estar ausente), e as diversas tentativas
do Setor de Serviço Social de maio a julho em contatá-lo para trazer a documentação
solicitada no parecer da Procuradoria Jurídica as fls. 28 a 31, INDEFIRO o pedido de
prorrogação de prazo solicitado as fls. 42."
Campinas, 26 de julho de 2016
ALINE PÉCORA
DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
Diário Oficial do Município de Campinas
27
DESPACHO DO PRESIDENTE
Protocolado nº. 16/25/01999- Interessado: Diretoria Administrativa - CAMPREV Objeto: Contratação direta da empresa Informática dos Municípios Associados S/A
- IMA para prestação de serviços de manutenção e hospedagem do portal de internet.
Observadas as formalidades legais consoante parecer jurídico de fls. 90 a 93, RATIFICO o ato de fls. 99, de contratação da empresa Informática dos Municípios Associados
- IMA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com despesa total no R$ 13.722,00 (treze mil
setecentos e vinte e dois reais) com fulcro no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal
nº. 8.666/93. Publique-se. À Diretoria Administrativa para formalização contratual.
Campinas, 27 de julho de 2016
JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO
Diretor Presidente do CAMPREV
CEASA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROTOCOLO Nº 2015/16/1299 - 1º ANEXO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº
002/2015 FIRMADO ENTRE A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
CAMPINAS E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. OBJETO: Estabelecer o compromisso que, em regime de mútua colaboração, garantirem a execução das atividades das disciplinas "Projeto Final A" e "Projeto Final B"
do curso de Engenharia Elétrica e/ou Engenharia de Telecomunicações da Pontifícia
Universidade Católica de Campinas. VIGÊNCIA: O Anexo vigorará inicialmente por
um período de 12 meses, a partir da data de sua assinatura.
MÁRIO DINO GADIOLI
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA
MATA SANTA GENEBRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
PROTOCOLO N.º 2016/190/00084
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N.º 211/2016
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
OBJETO: CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM
POSTES DO SISTEMA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AÉREO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E
LUZ (CPFL)
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME ARTIGO
25, INCISO I DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
VALOR TOTAL: R$ 8.413,44 (OITO MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS)
Campinas, 27 de julho de 2016
PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA
Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação José Pedro de Oliveira- FJPO - Rua Mata Atlântica, nº 447, Bosque
de Barão, CEP 13082-755, Campinas/SP, comunica que se encontra aberto o Pregão
Presencial nº 011/2016, E-Protocolo FJPO nº 2016.006-16 - Objeto: Contratação
de pessoa jurídica especializada em serviço de comunicação visual para fornecimento
de painéis pantográficos personalizados.
O edital poderá ser obtido em formato eletrônico, na extensão "PDF" (Edital e Anexos), nesse mesmo local, retirando-se CD-R, mediante a entrega, no mesmo ato, de um
CD-R novo, solicitado através do e-mail [email protected] ou feito
download no site da FJPO, no endereço www.santagenebra.org.br (clicando no link
"Licitações"), em caso de dificuldades para acessar o Edital através do link, podem os
interessados ligar nos telefones: (19) 3749-7200 Ramal 14 ou (19) 3749-7207.
O credenciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 15/08/2016 às 09:30
horas.
Campinas, 27 de julho de 2016
JOÃO BATISTA MEIRA
Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Supervisão Geral
HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI
HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
DECLARAÇÃO DE ITEM REVOGADO, HOMOLOGAÇÃO
E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº99/2016
PROCESSO Nº 130/2016
OBJETO: Aquisição de tapete de vinil, porta papel higiênico e toalheiro entrefolhas.
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no
art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo:
01) REVOGAR o item 01 por interesse da instituição.
02) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº99/2016, bem como ADJUDICO e AUTORIZO a despesa a favor da empresa:
- Darquima Produtos Para Limpeza Ltda. - EPP.,para os itens 02 e 03, no valor total de
R$ 3.840,00 (Três mil, oitocentos e quarenta reais).
Campinas, 27 de julho de 2016
DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA
Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº104/2016
PROCESSO Nº 301/2016
28
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
Diário Oficial do Município de Campinas
OBJETO: Aquisição de material hospitalar (clip em titânio), mediante o Sistema de
Registro de Preço.
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no
art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo:
HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 104/2015, adjudicando o objeto em epígrafe, à empresa abaixo especificada:
- HPF Surgical Ltda.,para os itens 01 (R$ 4,75) e 02 (R$ 4,75).
O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de
correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do
representante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas,
através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco)
dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado
ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo
do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima
nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.
Campinas, 27 de julho de 2016
DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA
Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
SANASA
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão n. 2016/123 - ELETRÔNICO. Objeto:prestação de serviços especializados de
coleta de amostras e análises laboratoriais de efluentes, águas superficiais e resíduos
sólidos.Recebimento das propostas até às 8h do dia 16/08/2016 e início da disputa
de preços dia 16/08/2016 às 9h. O edital e mais informações poderão ser obtidos nos
sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e
Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h.
Pregão n. 2016/124 - ELETRÔNICO. Objeto: aquisição de motosoldadora. Recebimento das propostas até às 8h do dia 12/08/2016 e início da disputa de preços dia
12/08/2016 às 9h. O edital e mais informações poderão ser obtidos nos sites (www.
licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações
das 8h às 12h e 14h às 17h.
GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECLARAÇÃO DE ITEM DESERTO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2016
PROCESSO Nº 338/2016
OBJETO: Aquisição de órteses e próteses (grampeador e carga para grampeador),
constantes na tabela SUS, mediante o Sistema de Registro de Preços.
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no
art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo:
01) Informar que o pregoeiro declarou DESERTO o item 05, por não haver interessados na apresentação de proposta.
02) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 111/2016, adjudicando o objeto em epígrafe, a empresa abaixo especificada:
- Quality Com. de Prod. Med. Hosp. Ltda.,para os itens 01 (R$ 1.026,8020), 02 (R$
252,4760), 03 (R$ 1.032,9635), 04 (R$ 253,9910) e 06 (R$ 958,00).
O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de
correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do
representante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas,
através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco)
dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado
ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo
do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima
nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.
Campinas, 27 de julho de 2016
DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA
Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
DECLARAÇÃO DE ITENS DESERTOS, FRACASSADOS E
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº150/2016
PROCESSO Nº 444/2016
OBJETO: Aquisição de medicamentos (etanolamina, levofloxacina e outros), mediante o sistema de Registro de Preço.
Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no
art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do
Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo:
01) Informar que o pregoeiro declarou FRACASSADOS os itens04, 07, 11 e 12 por
não haver propostas em condições de aceitabilidade e o item 13 que foi desclassificado
tecnicamente.
02) Informar que o pregoeiro declarou DESERTOS os itens 02 e 10, por não haver
interessados na apresentação de proposta.
03) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 150/2016, adjudicando o objeto em
epígrafe, às empresas abaixo especificadas:
- Dupatri Hospitalar Com. Imp. Exp. Ltda., para o item 01 (R$ 522,08).
- Casula e Vasconcelos Ind. Farm. E Com. Ltda. - EPP,para o item 03 (R$ 1,52).
- Elfa Medicamentos Ltda., para os itens 08 (R$ 136,00) e 09 (R$ 273,40).
- CM Hospitalar S/A.,para os itens 06 (R$ 198,73) e 14 (R$ 3,29).
- Medicinali Prods. Para Saúde Eireli - ME., para o item 05 (R$ 4,19).
O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de
correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do
representante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas,
através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco)
dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado
ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo
do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima
nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.
Campinas, 27 de julho de 2016
DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA
Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº167/2016
PROCESSO Nº 406/2016
OBJETO: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em ventiladores pulmonares da marca Intermed, incluindo umidificadores aquecidos e misturadores (blender), (total de 93 equipamentos, sendo 31
ventiladores, 31 misturadores e 31 umidificadores aquecidos).
Com fundamento no parecer da área técnica do hospital, ora parte integrante da presente decisão, especialmente pelo fato de tratar-se de aspectos técnicos da especificação do objeto, decido pelo INDEFERIMENTO da impugnação apresentada pela empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda., mantendo-se a data de abertura
para às 09h00 do dia 29/07/2016.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, localizado na Avenida Prefeito Faria Lima, n° 340 - 2º andar
do Complexo Administrativo Procurador René Penna Chaves Filho, CEP: 13036902, Parque Itália, em Campinas/SP, nos horários das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 16h30.
Campinas, 27 de julho de 2016
ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO
Pregoeiro do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
SETEC
SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC
DECLARAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE LOTE FRACASSADO
PREGÃO Nº 17/2016
Processo Administrativo N. 4508/2016 - DIFUM - Divisão Funerária
OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de Arcos para base de Coroa
de Flores e de Espuma de Floral, para fixação de flores naturais para uso na Floricultura do Serviço Funerário Municipal.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo HOMOLOGOE ADJUDICO o presente processo licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Eletrônico, para o Lote 02, adjudicando a favor da licitante:
ELMA DOS SANTOS - EPP., CNPJ 02.282.116/0001-96, com o valor de R$ 59,11
para cada caixa de Espuma de floral da Marca Atlanta, perfazendo o contrato anual
estimado em R$ 17.733,00 ( Dezessete mil e setecentos e trinta e três reais).
Em face aos elementos constantes no processo administrativo, informo que o pregoeiro declarou FRACASSADO o Lote 01(um), por não haver propostas em condições
de aceitabilidade.
Campinas, 26 de julho de 2016.
CELSO LORENA DE MELLO
PRESIDENTE DA SETEC
COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO Nº 18/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4420 de 29 de Abril de 2016
OBJETO: Contratação de empresa para Manutenção Preventiva e Corretiva dos
10(dez) Veículos Elétricos e de 01(um) Triciclo Motorizado.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo HOMOLOGOE ADJUDICO o presente processo licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Eletrônico, adjudicando a favor da licitante:
MAGVEL MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA.-ME - CNPJ
18.725.980/0001-55, com valor mensal de R$ 616,21 de mão de obra para as manutenções preventivas nos 10(dez) veículos e + 01(um) Triciclo Motorizado. O valor de
R$ 50,00 de mão de obra para o chamado de emergência para cada veículo elétrico,
Totalizando um contrato anual estimado de R$ 85.000,00 ( Oitenta e cinco mil reais).
Campinas, 26 de Julho de 2016.
CELSO LORENA DE MELLO
PRESIDENTE DA SETEC
SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
COMUNICADO
A Diretoria da SETEC, comunica o resultado da eleição da CIPA - Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes, realizadas nos dias 26 e 27 de abril de 2016 e a composição da comissão:
REPRESENTANTES ELEITOS PELOS SERVIDORES:
Nome do representante - Função na CIPA
Rodrigo Caetano dos Santos - 1° Titular
Flávio Adones R. Souza - 2° Titular
Douglas de Oliveira Martins - 3° Titular
João Luiz Martins Volpato - 4° Titular
Naur Rodrigues de A. Junior - 1° Suplente
Divino Donizete Correa - 2° Suplente
João Batista I. D. Colman - 3º Suplente
REPRESENTANTES INDICADOS PELA DIRETORIA:
Nome do representante - Função na CIPA
Cridinei Gabriel - Presidente
Rogerio Bison Domiciano - 1º Titular
Suzana Lousano Nepumuceno - 2º Titular
Vacil Antonio do Amaral Ferreira - 3° Titular
Richard Marcelo Alves - 1º Suplente
Fátima Vera Inácio - 3º Suplente
Davi Manchero das Neves - 2° Suplente
Campinas, 02 de junho de 2016
- SEBASTIAO SERGIO BUANI DOS SANTOS
PRESIDENTE
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
PORTARIA Nº 023 DE 27 DE JULHO DE 2016.
O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8º da Lei
Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,
Considerando a necessidade de nomeação de Pregoeiros e Equipe de Apoio para instruir os Processos de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, instituída pela
Resolução nº. 03 de 07 de agosto de 2014, no âmbito desta Autarquia Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como Pregoeiros para instruir os processos de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico os Senhores Enival Alves Ferreira, Claudemir Rodrigues
Monteiro e Mario Luis Muniz;
Art. 2º - Nomear como equipe de apoio a Senhora Gilzani de Cássia Teixeira e o
Senhor Cridinei Gabriel.
Art. 3º - A presente portaria revoga as disposições ao contrário, em especial a Portaria
nº 008/2016.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Campinas, 27 de julho de 2016
CELSO LORENA DE MELLO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 024 DE 27 DE JULHO DE 2016
O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8 da Lei
Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,
RESOLVE:
Art.1º - Nos termos do artigo e parágrafo da lei nº 8.666/93 que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e dá outras providências, fica constituída a
COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC - COLSETEC - que será composta pelo
seguintes membros Titulares: Sr. Enival Alves Ferreira, que será seu presidente, Sr.
Claudemir Rodrigues Monteiro, Sr. Mário Luís Muniz e Sra. Gilzane de Cassia Teixeira, como membros efetivos;
Art.2º - Designar como suplente, Senhor Cridinei Gabriel;
Art.3º - A presente portaria revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 021/2014.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Campinas, 27 de julho de 2016
CELSO LORENA DE MELLO
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
40ª REUNIÃO SOLENE
PAUTA DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO SOLENE, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE AGOSTO DE 2016, TERÇA-FEIRA, ÀS 20H, NO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SITUADO NA
AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO MANGE, 66 - PONTE PRETA.
Ficam os senhores vereadores convocados para a 40ª Reunião Solene, a ser realizada
no dia 2 de agosto de 2016, terça-feira, às 20h, no Plenário da Câmara Municipal de
Campinas, situado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta, oportunidade na qual serão entregues Títulos de Cidadão Campineiro e Título de Cidadão
Emérito a diversas personalidades.
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFA ZIMBALDI
Presidente
CONTRATO Nº 36/2016
Protocolo Interno n.º 23.700/2015 - Pregão Eletrônico nº 07/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Interquattri Informática e Telecomunicações LTDA. - CNPJ: 05.213.235/0001-85 - Objeto: Implantação de solução de rede
local sem fio (WI-FI) englobando o fornecimento de equipamentos, instalações, configurações, treinamentos, suporte técnico e garantia destinado à Câmara Municipal de
Campinas - Fundamento legal: Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/02 e LC 123/2006 - Valor
total: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) - Prazo: 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato - Assinatura: 27/07/2016.
TERMO DE GARANTIA Nº 03/2016
Protocolo Interno n.º 23.700/2015 - Pregão Eletrônico nº 07/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Interquattri Informática e Telecomunicações LTDA. - CNPJ: 05.213.235/0001-85 - Objeto: Garantia dos equipamentos e dos
serviços de implantação de solução de rede local sem fio (WI-FI) englobando o fornecimento de equipamentos, instalações, configurações, treinamentos, suporte técnico
e garantia destinado à Câmara Municipal de Campinas - Valor total: Lote único - R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). - Prazo: 36 (trinta e seis) meses, contados
da assinatura do termo de garantia - Assinatura: 27/07/2016.
CONTRATO Nº 37/2016
Protocolo Interno n.º 23.687/2015 - Pregão Eletrônico nº 23/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Damovo do Brasil S/A. - CNPJ:
56.795.362/0001-70 - Objeto: atualização e ampliação de central privativa de comutação telefônica marca Ericsson/Aastra, modelo MD110 - Fundamento legal: Lei n.
8.666/93, Lei 10.520/02 e LC 123/2006 - Valor total: R$ 470.000,00 (quatrocentos e
setenta mil reais) - Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato
- Assinatura: 27/07/2016.
TERMO DE GARANTIA Nº 04/2016
Protocolo Interno n.º 23.687/2015 - Pregão Eletrônico nº 23/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Damovo do Brasil S/A. - CNPJ:
56.795.362/0001-70 - Objeto: Garantia dos equipamentos e serviços para atualização
e ampliação de central privativa de comutação telefônica marca Ericsson/Aastra, modelo MD110 - Valor total: Lote único - R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil
reais). - Prazo: 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo dos equipamentos
Diário Oficial do Município de Campinas
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devidamente instalados - Assinatura: 27/07/2016.
PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DA MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2015/2016
PORTARIA DA MESA Nº 81/2016
A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com fundamento
no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade do gozo de férias do servidor designado para o exercício da
função gratificada de Diretor de Materiais e Patrimônio,
RESOLVE:
I - Designar O servidor MARIO APARECIDO FIRMINO, matrícula nº 164, atualmente
exercendo a Função Gratificada FG2, de Coordenador de Compras e Licitações, para responder interinamente pela Diretoria de Materiais e Patrimônio durante o período de férias
regulamentares do servidor SIDNEY VIEIRA COSTACURTA, de 25/07/2016 a 03/08/2016.
II - Em razão das disposições do art. 37, XI, XVI e XVII, todos da Constituição Federal de
1988, em suas redações atuais e, consoante às disposições dos artigos 99, 108 e § Único da
Resolução nº 886, de 18 de fevereiro de 2014, esses servidores serão remunerados apenas
pelas funções gratificadas para as quais foram designados.
III - Dê-se ciência.
IV - Publique-se.
V - Cumpra-se.
Campinas, 22 de julho de 2016.
PORTARIA DA MESA nº 82/2016
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos
do art. 24, II, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e
Considerando o exposto no ofício CPAD 126/2016, referente ao Protocolo Interno 21.076
de 18 de abril de 2013,
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria da Mesa nº 50/2016, a ser realizado pela Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria da Mesa nº
193/2015 e alterada pela Portaria da Mesa nº 31/2016.
II - Dê-se ciência.
III - Publique-se.
IV - Cumpra-se.
Campinas, 22 de julho de 2016.
PORTARIA DA MESA nº 83/2016
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos
do art. 24, II, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e
Considerando o exposto no ofício CPAD 126/2016, referente ao Protocolo Interno
212.246/2012 de 30 de novembro de 2012,
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria da Mesa nº 51/2016, a ser realizado pela Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria da Mesa nº
193/2015 e alterada pela Portaria da Mesa nº 31/2016.
II - Dê-se ciência.
III - Publique-se.
IV - Cumpra-se.
Campinas, 22 de julho de 2016.
PORTARIA DA MESA nº 84/2016
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos
do art. 24, II, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e
Considerando o exposto no ofício CPAD 135/2016, referente ao Protocolo Interno
21.564/2013 de 02 de setembro de 2013,
RESOLVE:
I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria da Mesa nº 52/2016, a ser realizado pela Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria da Mesa nº
193/2015 e alterada pela Portaria da Mesa nº 31/2016.
II - Dê-se ciência.
III - Publique-se.
IV - Cumpra-se.
Campinas, 27 de julho de 2016.
RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI
PRESIDENTE
ELIAS HERNANE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO
APARECIDO DE CAMPOS FILHO
2º SECRETÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ATO DA MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2015/2016
ATO DA MESA Nº 10/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.855/2003, BEM COMO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROTOCOLADO
Nº 24.647/2016, DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO,
RESOLVE:
I - Desincorporar de seu patrimônio os bens relacionados no Anexo único deste Ato.
II - Transferir para a Prefeitura Municipal de Campinas os bens destombados relacionados no Anexo único deste Ato.
III - Dê-se ciência aos setores envolvidos.
IV - Cumpra-se.
Campinas, 25 de julho de 2016
RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI
PRESIDENTE
ELIAS HERNANE AZEVEDO
1º SECRETÁRIO
APARECIDO DE CAMPOS FILHO
2º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS PERMANENTES A SEREM DESINCORPORADOS E TRANSFERIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS:
03 COMPUTADORES CHAPAS 113, 614, 936; 04 MONITORES CHAPAS 613, 1735, 2858, 2381; 25 CONDICIONADORES DE AR SPLIT CHAPAS 172, 186, 216, 228, 342, 352, 443, 452, 507, 667, 695, 729, 739, 799,
899, 916, 931, 1031, 1067, 1801, 1819, 2371, 2358, 2508,3845.
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Diário Oficial do Município de Campinas
DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo nº 24.467/2016
Assunto: Solicita capacitação em contratos de vigilância no setor público.
Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos
do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela
Procuradoria desta Câmara para contratar com a CONTRESEG CONSULTORIA E
TREINAMENTO EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 14.455.986/0001-07, objetivando a aquisição de curso de capacitação em contratos de vigilância no setor público.
Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c do art. 13, VI, da Lei Federal
nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal.
O valor global do contrato é de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), que será
pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 27/2016
Processo nº 24.640/2016
Objeto: Aquisição de drive para leitura e gravação de discos XDCAM e Receptor
de TV.
Acha-se aberto na Câmara Municipal de Campinas a licitação em epígrafe, conf. o
Objeto enunciado acima.
Recebimento das propostas: das 08h00min do dia 09/08/16 às 10h00min do dia
10/08/16;
Abertura das Propostas: a partir das 10h00min do dia 10/08/16;
Início da Disputa de Preços: a partir das 10h30min do dia 10/08/16;
Disponibilidade do Edital: a partir de 29/07/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e.
com.br. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Jorge Luiz Brasco pelo telefone
(19) 3736.1766.
Campinas, 27 de julho de 2016
JORGE LUIZ BRASCO
Pregoeiro
DIVERSOS
Processo nº 24. 582/2016
DIVERSOS
Assunto: Solicita a capacitação em oficina a integrar o Programa de Preparação
para Aposentadoria da Câmara Municipal de Campinas.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos
do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela
Procuradoria desta Câmara para contratar com a GANDARA ASSESSORIA TÉCNICA SC LTDA - EPP, CNPJ nº 03.778.218/0001-60, objetivando a realização de oficina
com vivência psicodramática, a integrar o Programa de Preparação para Aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Campinas.
Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c do art. 13 inciso IV da Lei
Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal.
O valor global do contrato é de R$ 3.450,00 (Três mil, quatrocentos e cinquenta reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.
Campinas, 27 de julho de 2016
RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI
Presidente
O Presidente da Provisória Municipal do Partido Republicano Progressista - PRP do
Município de Campinas/SP na forma da legislação eleitoral vigente (artigo 7º da Lei
9.504/1997, 8º da Resolução do TSE 23.455/2015) e do Estatuto partidário próprio,
CONVOCA para comparecerem à CONVENÇÃO MUNICIPAL do Partido Republicano Progressista - PRP, todos os convencionais com direito a voto, a ser realizada no
dia 05 de Agosto de 2016, no Câmara Municipal de Campinas, com início às 19:00
horas, à Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - Campinas/SP, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
a)Deliberação sobre coligações partidárias, discussão e aprovação e nome da coligação;
b) Escolha dos candidatos a Prefeito e Vice Prefeito;
c) Escolha dos candidatos a vereadores;
d) Sorteio dos respectivos números para candidatos a vereadores,
e) Outros assuntos de interesse partidário eleitoral
Campinas, 21 de julho de 2016
MARCELO DE REZENDE BENTO
Presidente da Comissão Provisória do Partido Republicano Progressista - PRP