Plante à l`honneur-Le haricot - tournesol
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Plante à l`honneur-Le haricot - tournesol
Diário Oficial Nº 11.406 - Ano XLV Quinta-feira, 28 de julho de 2016 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 19.231 DE 27 DE JULHO DE 2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e cinquenta mil reais) O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º e inciso I, § 1º alínea (a) da Lei nº 15.131 de 23 de Dezembro de 2.015: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.950.000,00 (Um milhão e novecentos e cinquenta mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações: 051000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05110 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 04.121.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01.100.000 GERAL TOTAL .................................................................................... R$ 1.000.000,00 061000 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 06110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS 04.121.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01.100.000 GERAL TOTAL ........................................................................................ R$ 200.000,00 319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO 01.100.000 GERAL TOTAL ........................................................................................ R$ 250.000,00 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 12.361.4009.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO 01.220.000 ENSINO FUNDAMENTAL ..................................................................... R$ 500.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................................................................................... R$ 1.950.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação: 251000 25110 15.122.4009.0188 319011 01.100.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL GERAL TOTAL ..................................................................................... R$ 1.950.000,00 Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinas, 27 de julho de 2016 JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal TARCÍSIO CINTRA Secretário Municipal de Finanças Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo Nº. PMC.2016.00004693-21/CC/SMF e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Municipal de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra. MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE EM 27 DE JULHO DE 2016 Protocolado n.º 08/10/45.672 PG Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Diante dos elementos constantes no presente protocolado, e à vista das manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos de fls. 786 a 788 e 789, bem como do Ato praticado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde à fl. 790, RATIFICO o ato daquela Secretaria de contratação direta para a renovação da locação do imóvel localizado na Avenida Ana Beatriz Bierrembach n.º 123, no bairro Vila Mimosa, nesta cidade, de propriedade de Marlene Maniglia Buratini, Telma Maria Buratini Freire, Luciano Freire, José Buratini Júnior, Laura Aparecida Bariquelo Naveiros Buratini, Ricardo Buratini e Diana Zwi Buratini, onde se acha instalado atualmente o Almoxarifado (Arquivo Morto) daquela Secretaria, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do contrato, mediante o valor locativo mensal de R$ 8.688,67 (Oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), já reajustado no percentual de 9,83%, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa total no valor de R$ 312.792,12 (Trezentos e doze mil, setecentos e noventa e dois reais e doze centavos), consoante autorização do Comitê Gestor à fl. 688. Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 “caput” da Lei Federal n.º 8.666/93. Após, à Secretaria de Administração para a numeração da presente Contratação Direta em livro próprio, e na sequência, à CSFA/DAJ para a formalização do termo contratual pertinente, na forma da minuta padrão já aprovada e utilizada pela CSFA/DAJ. Após, retornem os autos à Secretaria de Saúde, para as demais providências e acompanhamento, inclusive, para a solicitação da isenção do IPTU, assegurada pela Lei Municipal n.º 13.209/07 e regulamentada pelo Decreto n.º 16.264/08, junto à SMF/DRI. Campinas, 27 de julho de 2016 MICHEL ABRAO FERREIRA Secretário Chefe de Gabinete SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE GRUPO DE ANÁLISE DE PROJETOS ESPECÍFICOS -GAPE REFERENTE AOS PEDIDOS DE FECHAMENTOS DE LOTEAMENTOS FECHADOS E INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE SEGURANÇA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS AO 7º ANDAR, SALA 01 DO PAÇO MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de Campinas www.campinas.sp.gov.br Protocolo nº. 1996/0/16783 Soc. Amigos das Chac. São Rafael e Outros. - Protocolo nº. 2000/0/54791 Associação dos Moradores Palmeiras da Lapa. - Protocolo nº. 2007/11/03057 Am. Do Residencial Estância Eudóxia. - Protocolo nº. 2000/0/59686 Antônio Carlos Seccacci. Campinas, 06 de julho de 2016 CRISTIANO FERREIRA DELING Secretário Executivo do GAPE OUVIDORIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR Decreto 18.050, de 01 agosto de 2013 De acordo com o pedido de certidão de inteiro e parcial teor que originou o protocolo nº 2016/10/28253, nos termos do artigo 8º e do § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050, de 01 de agosto de 2013, autentico e certifico a emissão de Inteiro teor do protocolo nº 2016/10/12146. O requerente deverá retirar a certidão requisitada, na Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito (4° andar), conforme art. 11 e 12 do Decreto supra citado. Campinas, 27 de julho de 2016 HERBERTO APARECIDO GUIMARÃES COORDENADORIA TÉCNICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 16/10/11.009 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes Lazer Assunto: Pregão Eletrôniconº165/2016 Objeto: Registro de Preços de produtos químicos para tratamento de piscinas Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVI, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II, o art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo: 1. INFORMAR que o Pregoeiro declarou FRACASSADO o item 11 por não haver propostas em condições de aceitabilidade. 2. ADJUDICAR,o objeto à empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP,com os respectivos preços unitários entre parênteses para ositens 05(R$ 13,47) e 07(R$ 8,78). 3. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 165/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - KF SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP, itens 01(R$ 13,50), 03 (R$ 13,50) e 04 (R$ 589,00); - GAMA - COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. - EPP, itens 02 (R$ 529,00), 06(R$ 14,50), 09 (R$ 6,60), 12 (R$ 67,00) e 13(R$ 72,00); - ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, itens 05(R$ 13,47) e 07(R$ 8,78); e - AVANA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - EPP, itens 08(R$ 7,73) e 10 (R$ 9,64). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e 4. à Secretaria Municipal de Esportes Lazer, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Serviço às detentoras das Atas. Campinas, 27 de julho de 2016 SILVIO ROBERTO BERNARDIN Secretário Municipal de Administração EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 16/10/15.530 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 187/2016 Objeto: Registro de Preços de clorexidina e anestésicos de uso odontológico. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo: 1. INFORMAR que a Pregoeira declarou FRACASSADOS os itens 02, 04 e 05,por não haver propostas em condições de aceitabilidade. 2. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 187/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados 2 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: - A. M. MOLITERNO - EPP,item 06 (R$ 5,50); - IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP,item 01 (R$ 42,24); - T. D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA. - ME,item 03 (R$ 9,30). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e 4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas. Campinas, 27 de julho de 2016 SILVIO ROBERTO BERNARDIN Secretário Municipal de Administração EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 16/10/09.936 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrôniconº 145/2016 Objeto: Aquisição de jalecos para os Agentes Comunitários de Saúde. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 145/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 01 (R$ 23,20) e 02 (R$ 23,20),perfazendo ovalor total de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), ofertado pela empresa adjudicatáriaLA CONFIANZA CONFECÇÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Secretaria Municipal de Saúde, para autorização da despesa, nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações; 2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; e 3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências. Campinas, 27 de julho de 2016 SILVIO ROBERTO BERNARDIN Secretário Municipal de Administração COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 15/2016 Processo Administrativo nº 15/10/53.500 Interessado: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Assunto: Concorrência nº 15/2016 Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para coordenação e execução de atividades referentes à elaboração do Inventário de Emissões Entrópicas Diretas e Indiretas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e poluentes de Campinas e da Região Metropolitana de Campinas (RMC). O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, comunica aos interessados que ALTEROU o subitem 6.7.2.6 e EXCLUIU o subitem 6.7.2.7 do edital. O Adendo está disponível no portal eletrônico licitacoes.campinas. sp.gov.br. Campinas, 27 de julho de 2016 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES COMUNICADO DE RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS DA CONCORRÊNCIA Nº 15/2016 Processo Administrativo nº 15/10/53.500 Interessado: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Assunto: Concorrência nº 15/2016 Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para coordenação e execução de atividades referentes à elaboração do Inventário de Emissões Entrópicas Diretas e Indiretas de Gases de Efeito Estufa (GEE) e poluentes de Campinas e da Região Metropolitana de Campinas (RMC). O Município de Campinas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, comunica que as respostas às solicitações de esclarecimentos formuladas por ROBERTO FIGUEIREDO STRUMPF ME e COBRAPE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS em relação ao edital da licitação em epígrafe, estão disponíveis no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. Campinas, 27 de julho de 2016 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÃO - DECISÃO DE RECURSO E ANULAÇÃO Processo Administrativo nº 16/10/08.177 Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação Assunto: Pregão Presencial nº 189/2016 Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de auditoria independente de contrato de publicidade institucional. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico acolhido pelo Diretor do Departamento Central de Compras, em exercício, que acato na íntegra e do disposto no art. 7º, inciso XXVI e caput do art. 14, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo: 1. CONHECER dos recursos apresentados pelas empresas BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP e MACIEL AUDITORES S/S, contra o Edital de Pregão Presencial nº 189/2016 e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de alterar a qualificação técnica; 2. ANULAR o Pregão Presencial nº 189/2016, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas/ SP, em dias úteis, nos horários das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras, para as demais providências. Campinas, 27 de julho de 2016 SILVIO ROBERTO BERNARDIN Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 251/2016 - Eletrônico - Processo Administrativo nº PMC.2016.0000001698 - Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Objeto: Registro de Preços de frios e laticínios - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 06: das 08h do dia 10/08/16 às 09h do dia 11/08/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 06: a partir das 09h do dia 11/08/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 11/08/16 - Disponibilidade do Edital: a partir de 28/07/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro João Fernandes pelo telefone (19) 2116-8464. Campinas, 27 de julho de 2016 FLÁVIO EMÍLIO RABETTI Respondendo pelo Departamento Central de Compras SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO Processo Administrativo n.º PMC.2016.00003144-75 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 196/16. Ata de Registro de Preços n.º 481/16 Detentora da Ata: GRAMACON - COMÉRCIO DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 65.723.520/0001-78 Objeto: Registro de preços de pedras mosaico e granito português. Preço Unitário: itens 01 (R$ 899, 99), 02 (R$ 740, 00), 03 (R$ 840, 00), 04 (R$ 780, 00), 05 (R$ 780, 00) e 06 (R$ 790, 00) Prazo: 12 meses Assinatura: 27/07/2016. Publicado novamente por conter incorreções: Processo Administrativo n.º 16/10/01255 Interessado: Secretaria Municipal de Habitação Modalidade: Pregão Presencial nº 204/16 Contratada: GRAMACON COMÉRCIO DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 65.723.520/0001-78 Termo de Contraton° 151/16 Objeto: Prestação de serviços de remoção de ocupações, demolição de moradias, transporte de mudanças, limpeza e remoção de entulhos, com disponibilização de mão de obra, veículos, máquinas, ferramentas e materiais. Valor: R$ 1.176.000,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 26/07/2016. EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br CONTEÚDO O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão. ACERVO Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423) CERTIFICAÇÃO DIGITAL Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php. Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo. IMPRENSA OFICIAL Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima. sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior. Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas Processo Administrativo n.º 16/215/00406 Interessado Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Termo deConvênio n.º 176/16 Convenente: MUNICÍPIO DE PEDREIRA CNPJ nº 46.410.775/0001-36 Objeto: Melhoria nos serviços de segurança em âmbito municipal através da realização do Curso de Reciclagem dos profissionais que integram a Guarda Municipal de Pedreira Valor: O Convenente repassará ao Conveniado o valor de R$ 13.732,80 Prazo: 03 meses Assinatura: 02/05/2016. 3 sa no valor de R$ 10.720,00 (Dez Mil, Setecentos e Vinte Reais), referente à despesa total no valor de R$ 19.832,00 (Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais) publicada à página 03 do Diário Oficial do Município de Campinas, no dia 24 de junho de 2016, em favor da empresa Dox Segurança Patrimonial e Vigilância EIRELI-EPP, Ata de Registro de Preços nº 062/2016. Publique-se na forma da lei. Campinas, 27 de julho de 2016 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Secretário Municipal de Cultura SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DE TURISMO RESOLUÇÃO Nº 021/2016 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Campinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 6.574/91, alterada pela Lei Municipal 8.484/95 e Lei Municipal 14.697/2013, CONSIDERANDO o Edital da Fundação Itaú Social de Apoio aos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2016, referente ao Programa Itaú Criança, visando apoiar osConselhosna promoção de avanços efetivos nas políticas locais de garantia dos direitos das crianças e adolescentes; CONSIDERANDO o comunicado feito a todas as organizações com registro no CMDCA Campinas, publicado no Diário Oficial do Município de 20 de maio de 2016, convidando as organizações a apresentarem, até o dia 20 de junho de 2016, propostas de projetos que atendessem plenamente o item 1.2 do Edital da Fundação Itaú Social; CONSIDERANDO a regularidade do registro no CMDCA Campinas das organizações que apresentaram proposta de projeto dentro do prazo estabelecido pelo comunicado. CONSIDERANDO o relatório da sua Comissão de Avaliação de Projetos reunida para avaliar e classificar as propostas recebidas. CONSIDERANDO a deliberação do seu Colegiado, ocorrida em reunião extraordinária datada de 26 de julho de 2016, com 9 (nove) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. RESOLVE Tornar público o resultado da seleção de projeto a ser inscrito pelo CMDCA Campinas no Edital 2016 da Fundação Itaú Social: Art. 1º Foram recebidas, dentro do prazo estabelecido pelo comunicado, propostas de projeto de 8 (oito) organizações da sociedade civil, que foram analisadas pelos membros da Comissão de Análise de Projetos à luz dos requisitos estabelecidos pelo Edital da Fundação Itaú Social. Art. 2º Dentro dos critérios estabelecidos pela Comissão de Análise de Projetos a pontuação máxima a ser atingida foi de 36 pontos, e o resultado da classificação de cada proposta analisada é apresentado no quadro abaixo: NOME DA ENTIDADE NOME DO PROJETO VALOR SOLICITADO FUNDAÇÃO ITAÚ SOCIAL (R$ ) PONTUAÇÃO CPTI CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE LER A VIDA 172.500,00 35,0 FUNDAÇÃO EUFRATEN ESCOLA PREPARATÓRIA PARA A VIDA 235.894,00 34,8 ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO-QUERO JOVEM CIENTISTA 152.400,00 27,6 INSTITUTO PADRE HAROLDO RAHM D’ARTMAIS 93.070,00 27,2 SOCIEDADE EDUCATIVA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA - SETA JARDINS DO GUARAÇAÍ – RECONEXÃO SUSTENTÁVEL 103.050,00 24,9 PROGEN – PROJETO GENTE NOVA MUDANDO A ROTINA PARA EXERCER A CIDADANIA 68.000,00 21,8 INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ FALANDO NAQUILO: TROCANDO IDEIA A GENTE SE CUIDA! 31.532,90 21,5 142.909,34 19,6 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO TRANSFORMAASSISTENCIAL - AEA ÇÃO 2016 Art. 3º Com base na classificação apresentada no quadro do Art. 2º o colegiado do CMDCA Campinas deliberou pela seleção da proposta apresentada pelo CPTI Centro Promocional Tia Ileide, denominada “Ler a Vida”. Art. 4º Fica estabelecido um prazo de 3 (três) dias úteis para recurso quanto ao resultado apresentado. Art. 5º A inscrição da proposta no Edital da Fundação Itaú Social será feita pelo CMDCA com apoio do CPTI Centro Promocional Tia Ileide. Art. 6º Caso a proposta inscrita seja aprovada dentro do Edital da Fundação Itaú Social, logo que a Fundação definir o valor do recurso disponibilizado para o projeto, o CMDCA Campinas tomará todas as providências necessárias junto ao poder público municipal para formalizar a parceria visando a plena execução do projeto selecionado. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Campinas, 27 de julho de 2016 RODRIGO OTÁVIO TEIXEIRA NETO ATA DA 31º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE APOIO AO TURISMO - FATUR Aos quinze dias de julho de 2.016, as 10h00 realizou-se na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo localizada na Prefeitura Municipal de Campinas - sito na Avenida Anchieta, nº 200, 15º andar, Campinas/SP, a 31ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do FATUR com a presença os membros abaixo relacionados. A reunião teve início com a apresentação por parte da Diretora de Turismo sobre os eventos e as atividades que estão planejadas para serem realizadas pelo Departamento de Turismo com recursos próprios do Fundo de Apoio de Turismo - FATur. Segue a apresentação dos projetos conforme consta abaixo: 1) Contratação da 2º edição da Maratona de Campinas, evento de comemoração do aniversário da cidade, hoje instituído no calendário Oficial de eventos de Campinas, através da Lei Municipal 15.247 de 28 de Junho de 2016. Quanto ao formato da contratação, deliberamos por acatar a sugestão proferida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, para realização por patrocínio. Reiteramos que não haverá quaisquer alterações de planejamento e custos deste evento. 2) Reiteramos a contratação para realização de 02 amistosos da seleção Argentina de Vôlei Feminina referente à temporada pré-olímpica em Campinas. Os jogos serão abertos ao público, Argentina X Brasil (sub20), dias 29/07 - 19h30 e 30/07 -17h00 no Ginásio do Taquaral. As delegações estão no município para sua pré-temporada olímpica. Quanto ao formato da contratação, estaremos acatando a sugestão proferida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, feito através de patrocínio, não havendo qualquer alteração de planejamento e custos deste evento. 3) Contratação para realização dos amistosos da seleção Brasileira de Basquete Feminina que esta fazendo referente da temporada pré-olímpica em Campinas, assim como a seleção japonesa. Os jogos serão abertos ao público, Japão X Brasil, dias 27 e 29/07 - 20h00 no Clube Concórdia. Quanto ao formato da contratação da Liga Campineira Basquete de Rua, será feito através de patrocínio custo estimado de R$ 150.000,00. 4) Apoio à realização do evento Queijos e Vinhos a ser realizado o final de Agosto. Serão utilizados as seguintes infra-estruturas através de ata de registro: a) Tendas com balcão e fechamentos b) Sanitários Químicos Standard, Luxo e PNE c) Sistema de sonorização e iluminação d) Palco e) Locação de mesas e cadeiras. Custo estimado total de R$ 15.000,00 5) Apoio a Caminhada Hercule Florence, caminhada fotográfica no centro histórico e principais pontos turísticos de Campinas a ser realizada no dia 21/08 (domingo) com participação gratuita. Apoio através de ata de registro de preço de serviço de buffet, Ata 124/16 - serviço de buffet kit de frutas, custo estimado de R$ 1.800,00 6) Realização de passeios turísticos nos meses de outubro a dezembro como parte das atividades do Departamento de Turismo. Para realização destes roteiros será utilizada a ata de registro de preço 028/16. Todos os passeios contarão com a participação de guias de turismo. Custo estimado de R$ 50.000,00. Após cada apresentação de custos estimados e ações a serem apoiadas acima descritas foi feita a votação e deliberou neste caso, por unanimidade dos presentes a aprovação de todas as despesas descritas. Por fim, a palavra foi concedida àqueles que dela quisessem fazer uso, não existindo manifestações, a Diretora de Turismo encerrou esta reunião, que foi lavrada na presente ata, lido este instrumento assinam. Samuel Ribeiro Rossilho Presidente do Conselho Diretor - FATUR Alexandra Caprioli dos Santos Fontolan Vice Presidente do Conselho Diretor do FATUR Fábio Forte de Andrade Diretor Administrativo e Financeiro Representante Secretaria de Finanças Eros de Marconsini e Vizel Coordenador de Planejamento - SMDEST Juliana Midori Asato Tomishima Coordenadora de Eventos - SMDEST Delza Mara Pivato de Paula Secretaria Executiva - SMDEST Presidente do CMDCA Campinas, 15 de julho de 2016 SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO - PERÍODO 2º TRIMESTRE / 2016 Protocolo: 15/10/51903 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Referência: Pregão Eletrônico nº 367/2015 Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços de segurança especializada desarmada, segurança brigadista, bombeiro civil e locação de rádios comunicadores Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a anulação da despe- Publicação - (Artigo 256 da Constituição Estadual) RECEITAS ARRECADADAS ACUMULADO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU 330.841.723,18 IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 43.766.215,80 336.569.782,44 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 95.827.858,97 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 51.476.769,87 4 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas MULTA/JUROS PROVENIENTES DE IMPOSTOS 24.003.404,72 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 31.068.949,52 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 887.511,74 DESONERAÇÃO DE EXPORTAÇÕES (LC-87/96) 2.047.810,74 IMPOSTO S/ CIRC. DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 413.396.962,06 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR 231.552.249,03 IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIAL S/ EXPORTAÇÃO 2.854.695,83 TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 1.564.293.933,90 QSE, CONVÊNIOS E OUTROS RECURSOS ADICIONAIS 45.009.050,83 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTA LDB E ADICIONAIS 1.755.074,56 RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB 127.350.241,53 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDEB 944.075,34 TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS 175.058.442,26 TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 1.739.352.376,16 DESPESAS DO ENSINO que indica a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO: 1. O reajuste do contrato de locação n° 01/2013, no percentual de 10,79% (dez inteiros e setenta e nove centésimos por cento), válido a partir de 17/04/2016; 2. A despesa complementar correspondente no valor de R$ 56.710,92 (cinquenta e seis mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), devendo onerar a dotação orçamentária do presente exercício o valor de R$ 38.466,12 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos), e o valor de R$ 18.244,80 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o exercício de 2017. Publique-se. Após, à Gestão Administrativa e Financeira para as demais providências. Campinas, 21 de julho de 2016 SOLANGE VILLON KOHN PELICER Presidente da FUMEC SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ACUMULADO 12.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 22.374.759,29 12.306 - QSE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 31.821.141,86 12.361-ENSINO FUNDAMENTAL 132.278.478,47 12.362-ENSINO MÉDIO VINCULADO 2.072.000,00 12.365-EDUCAÇÃO INFANTIL 288.685.257,13 12.366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 33.355.924,33 12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 7.941.897,88 (=)TOTAL DA DESPESA DO ENSINO 518.529.458,96 (-)DESPESAS C/ RECURSOS DO QSE, CONVÊNIOS E OUTROS 67.121.744,40 (-)DESPESAS C/ RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES - CONTA LDB 22.987,56 EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: associação cultura, Esporte e Educação - ACEEC Protocolo: 2016/10/25656 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI (=)TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS PRÓPRIOS 451.384.727,00 Secretário Municipal de Esportes e Lazer (+)DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 128.222.855,53 EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (+)VALOR EFETIVAMENTE RETIDO AO FUNDEB 9.011.393,70 (-)RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - FUNDEB 944.075,34 (-)PARCELA EMPENHADA DO GANHO LÍQUIDO - FUNDEB 0,00 (=)TOTAL APLICADO NO ENSINO 587.674.900,89 APLICAÇÃO NO ENSINO (ART. 212 CF) 37,57% FUNDEB APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB 99,94% APLICAÇÃO NOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 86,52% REPASSES À CONTA DO ENSINO - ART.69,§5º,LEI 9.394/96 168.966.119,05 Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI JONAS DONIZETTE Secretário Municipal de Esportes e Lazer Prefeito Municipal EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER SOLANGE VILLON KOHN PELICER Secretária Municipal de Educação JOÃO CARLOS RIBEIRO DA SILVA Diretor DECOR - CRC 1SP 160065/O-3 FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23/2016 Pregão Presencial nº. 27/2016. Processo Administrativo nº. 2016/10/12.184. Objeto: Registro de preços de serviços de locação de infraestrutura e equipamentos (Projetor e Telas de Projeção), com fornecimento de material, para os eventos a serem realizados ou apoiados pela FUMEC/CEPROCAMP. Interessada: FUMEC. Detentora: SOUNDNESS SOLUÇÕES EM EVENTOS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA - ME. Valor: R$ 7.300,00. Assinatura: 26/07/2016. Vigência: 12 meses a contar da data da assinatura (26/07/2016 a 25/07/2017). IT Interessado: associação Cultura, Esporte e Educação - ACEEC Protocolo: 2016/10/25658 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. DESCRIÇÃO PREÇOS POR ITEM QT. DIÁRIAS UNIT. TOTAL 01 PROJETOR DE MULTIMÍDIA 10 R$ 400,00 R$ 4.000,00 02 TELA DE PROJEÇÃO MEDINDO APROX. 3M X 4M 10 R$ 210,00 R$ 2.100,00 03 TELA DE PROJEÇÃO MEDINDO APROX. 3M X 2M 10 R$ 120,00 R$ 1.200,00 Campinas, 27 de julho de 2016 SOLANGE VILLON KOHN PELICER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/21219 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/16528 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Presidente da FUMEC Secretário Municipal de Esportes e Lazer AUTORIZAÇÃO DE DESPESA EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES Processo Administrativo Nº 2015/10/57.428 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Presencial: 41/2015 Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de limpeza para utilização nas unidades da FUMEC/CEPROCAMP. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preço 02/2016 referente Pregão Presencial n° 41/2015, a despesa no valor total R$ 7.041,50 (Sete mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos), em favor da empresa: RICARDO GONÇALVES ITAPIRA - ME; CNPJ sob nº 02.573.131/0001-93. À área de Gestão Administrativa e Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências. Campinas, 13 de julho de 2016 SOLANGE VILLON KOHN PELICER Presidente da FUMEC PROTOCOLADO: Nº 2013/10/4.202 Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC Objeto: Imóvel onde está instalado o Almoxarifado da FUMEC/CEPROCAMP, na Rua Silvio Rizzardo, 1.421, Jardim Pauliceia, neste Município de Campinas Em face da cláusula 5.1 do contrato de locação nº 01/2013 e os cálculos apresentados pela Coordenadoria Administrativa e Financeira, após parecer da Assessoria Jurídica Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/17720 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/16527 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/17714 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/17706 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/17636 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/17719 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/16526 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Interessado: Abracor Comercial Ltda Protocolo: 2016/10/21218 Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, Nº 1.655, Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado. Campinas, 26 de julho de 2016 DÁRIO SAADI Secretário Municipal de Esportes e Lazer SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS SESSÃO DE JULGAMENTO DA REUNIÃO PLENÁRIA DE 27/07/2016 Extratos das Decisões dos Julgamentos de Recursos de Revisão 01) PROTOCOLO 2009/03/09846 Interessado: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL Recorrente: Representação Fiscal Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/61823 Relator: Paulo Cesar Adani Assunto: ISSQN/AIIM nº000525/2009 - Obrigação Tributária Acessória - Falta de Diário Oficial do Município de Campinas 5 emissão de notas fiscais - Serviços Taxados - Recurso de Revisão da Representacao Fiscal - Conhecido - Unanimidade - Mérito - Negado Provimento - Mantida Decisão da 3ª Câmara - Julgador Edgar Valverde declarou-se Impedido. DECISÃO: Após leitura do relatório e do voto do Relator e do voto divergente da Julgadora Regina Helena Costella, seguindo-se dos debates, o Julgador Edgar Valverde declarou-se impedido de participar do julgamento em face das disposições da Lei nº8129/94, os integrantes presentes da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em Conhecer por unanimidade o recurso de revisão, e, no mérito, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, por maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto do relator, vencido o voto divergente, por considerarem não incidente o ISSQN sobre as operações da concessionária de energia elétrica, sendo as operações apontadas no AIIM consideradas atividade meio, aplicando-se o artigo 82, inciso I do Decreto nº15.356/2005, artigo 102 da Resolução Normativa da ANEEL nº414/2010 e artigo 155, §3º da CF/88, por se tratarem de serviços correlatos ao fornecimento de energia elétrica, inexigível a emissão de notas fiscais para essas operações. Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os autos serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão. 02) PROTOCOLO 2010/03/07182 Interessado: NET CAMPINAS LTDA. Recorrente: Representação Fiscal Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/52483 Relatora: Regina Helena Costella Assunto: ISSQN/AIIM nº001879/2010 - Obrigação Tributária Principal - Sujeição Passiva Por Responsabilidade Tributária - ISSQN Retido e Não Recolhido - Recurso de Revisão da Representacao Fiscal - Recurso Conhecido - unanimidade dos votos dos presentes - Mérito - Negado Provimento - Maioria de Votos - Inaplicável Penalidade Agravada - Considerado Não Demonstrado o Dolo. DECISÃO: Após leitura do relatório e do voto da Relatora e do voto divergente do Julgador Carlos Eduardo de Oliveira, seguindo-se dos debates, os integrantes presentes da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em Conhecer por unanimidade o recurso de revisão, e, no mérito, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, por maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto divergente, vencido o voto da relatora, mantendo intacta a decisão recorrida prolatada pela 2ª Câmara que reduziu a penalidade para 60%, nos termos do artigo 56, I, da Lei nº11829/2003 e artigo 54, I, da lei nº12392/2005, por considerarem não demonstrado o dolo necessário ao agravamento da penalidade, em que pese ter ocorrido a retenção do ISSQN pela infratora e não ter repassado ao sujeito ativo os valores retidos, conforme determina a legislação em vigor, mas exibido ao fisco a contabilidade da empresa que trazia os valores das operações tomadas pelo infrator. Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os autos serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão. 03 ) PROTOCOLO 2004/10/09400 Recorrente: MAURO RIBEIRO SIMON Recurso de Revisão: Protocolo nº 2006/10/44741 Relator: Enio de Lima Neves Assunto:IPTU/REVISÃO DE LANÇAMENTO - Obrigação Tributária Principal Isenção Parcial - Área de Preservação - Recurso de Revisão do Sujeito Passivo - Conhecido - unanimidade dos votos dos presentes - Mérito - Voto Divergente vencido - Dado Provimento - Maioria dos Votos - Decisão Recorrida Reformada - Diligência Concedida - Retorna após para 2ª Câmara Julgar após Diligência. DECISÃO: Após leitura do relatório e do voto da Relatora e do voto divergente do Julgador Edson Vilas Boas Orrú, seguindo-se dos debates, os integrantes presentes da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em Conhecer por unanimidade o recurso de revisão, e, no mérito, DERAM-LHE PROVIMENTO, por maioria dos votos dos presentes, nos termos do voto do relator, vencido o voto divergente, reformando-se a decisão recorrida prolatada pela 2ª Câmara que negou a realização da diligência, determinando a conversão do julgamento em diligência, para que seja virificado se existem diretrizes viárias que afetam o imóvel, apontando a data de constituição dessas restrições; se há curso d'água que afeta diretametne o imóvel, bem como as áreas de presenvação ambiental existentes, devendo serem prestadas informações necessárias pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos(SOSP) a respeito das diretrizes viárias que afetam o imóvel; cabendo, por outro lado, ao contribuinte comprovar mediante Laudo Técnico o curso d'água e a preservação ambiental existentes no imóvel. Após realizada a diligência os autos devem ser encaminhado à representação fiscal para manifestação prévia e redistribuída à 2ª Câmara da JRT para que prolate nova decisão acerca do recurso interposto pelo sujeito passivo. 04) PROTOCOLO 2009/10/13677 Interessado: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES Recorrente: Representação Fiscal Recurso de Revisão: Protocolo nº 2015/10/52479 Relator: Edson Vilas Boas Orrú Assunto: ISSQN/AIIM nº 001126/2009 - Obrigação Tributária Principal - Operações Tributadas - Recurso de Revisão da Representação Fiscal - Aplicação da Súmula 2 da JRT - Recurso Não Conhecido - Maioria de Votos - Voto Divergente Vencedor - Decisão da 2ª Câmara Mantida. DECISÃO: Após leitura do relatório e voto do Relator e do voto divergente do Julgador Carlos Eduardo de Oliveira, seguindo-se dos debates, os integrantes presentes da Reunião Plenária da JRT ACORDARAM em NÃO CONHECER o recurso de revisão da representação fiscal, por maioria de votos, nos termos do voto divergente, vencido o voto do relator, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo artigo 77 da Lei n.º 13.104/07 c.c. Súmula 02 da JRT, mantendo íntegra a decisão exarada pela colenda 2ª Câmara desta Junta de Recursos Tributários, haja vista que os paradigmas apresentados tratam de julgamento acerca do artigo 173 do CTN, sendo que a decisão recorrida fundamentou-se no §4º do artigo 150 do CTN, por haver recolhimento parcial do imposto. Após o transcurso dos demais prazos processuais devem os autos serem encaminhados ao DRM para que dê cumprimento a este Acórdão. De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, ficam as partes envolvidas e a Representação fiscal da JRT notificados desta decisão, por meio da sua publicação no Diário Oficial do Município. EDGAR VALVERDE Presidente Da Junta De Recursos Tributários DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2014/03/19825 Interessado: RITA DE CÁSSIA ZAMARIOLA DE GODOY Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com 6 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECLARO NULIDADE da decisão publicada no Diário Oficial do Município de 14/07/2015, nos moldes do artigo 25, inciso III, e § 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007. Foi desfeito o Saldo Devedor do Acordo nº 308187/2009 e providenciada a baixa da parcela 50/50 do referido acordo, tendo em vista a comprovação do recolhimento efetuado no valor de 131,567 UFICs, em 10/03/2014. do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, onde determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Protocolo: 2014/03/20894 Interessado: Aníbal dos Santos Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada a análise da solicitação de conversão em renda relativo ao imóvel 3432.63.99.0199.01001, pois o crédito foi quitado pelo boleto nº 131973315 em 02/06/2015, ocasionando a perda do objeto requerido, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007. DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo: 2015/03/17889 Interessado: Ricardo Oliveira Dantas Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada a análise de compensação de crédito, proveniente do pagamento efetuado em duplicidade para o IPTU/Taxas do exercício 2014, relativo ao imóvel de código cartográfico 3414.51.69.0039.01001, tendo em vista que o solicitado já foi providenciado por outro protocolo, o de nº 1978/0/31419, o qual compensou automaticamente para a reemissão do lançamento de 2014, ocorrida em 10/2015, o total pago para tal exercício, a saber, 1.457,2198 UFIC, ocasionando a perda do objeto, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo nº: 2015/03/29809 Interessado(a): Ambrosio Luz Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 c.c. art. 3º da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada a análise da solicitação de baixa do IPTU/Taxas do exercício de 2002, lançado para o imóvel código cartográfico 3412.24.10.0342.01001, tendo em vista o pagamento do débito contestado, nos moldes do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo:2016/03/08019 Interessado:NeusaOliveiradeAlencar Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DEIXO DE CONHECER o presente processo, por estar intempestivo, nos moldes do inciso I Campinas, 27 de julho de 2016 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA Diretor DCCA COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA-CSFI-DRI/SMF NOTIFICAÇÃO FISCAL Protocolo: 2013/03/04676 Interessado (a): SERGIO DOMINGUES Código Cartográfico:3442.24.38.0062.00000 Fica o senhor acima, NOTIFICADO a apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos desta publicação, os documentos abaixo descritos para prosseguimento do pedido de revisão de IPTU e/ou retificação de dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Finanças, sendo que o atendimento da notificação no prazo determinado é a condição indispensável à análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo indeferimento e arquivamento. A legislação citada poderá ser consultada pela internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br e a documentação solicitada deverá ser apresentada via Protocolo Geral, no térreo do Paço Municipal. - DAC - Declaração de Atualização Cadastral, assinada pelo requerente. A DAC foi normatizada pelo § 2º e caput do Art. 20 da Lei nº 11.111/2001; Art. 63A a 63G e Anexo Único da Lei nº 13.104/2007, incluídos pela Lei nº13.636/2009; Link:https://dac.campinas.sp.gov.br/ - 04 (quatro) fotos do imóvel, sendo uma de frente, uma de fundo e uma de cada lateral; - Cópia simples da matrícula atualizada do imóvel em questão(Quadra 48 lotes 026sub e 026-A). Vale lembrar que o lançamento da anexação, subdivisão, loteamento ou modificação de imóveis será efetuado mediante apresentação de cópia da certidão gráfica ou da planta aprovada e da certidão de matrícula que espelhe a modificação efetuada no imóvel (conforme Lei Municipal 11.111/2001). - Apresentar planta aprovada, planta simples, croqui do local, com as respectivas medidas - este documento deve ser assinado pelo proprietário/procurador (inclusive para as áreas não aprovadas, que não constem de CCO ou planta aprovada), e alvará de demolição, caso houver; - Documento comprobatório de idade estimada do imóvel (Certificado de Conclusão de Obra; conta de telefone ou TV a cabo; informativo em mídia indicando a inauguração ou conclusão da obra; cópia do endereço de entrega do carnê do IPTU, quando a entrega for realizada no local do imóvel), conforme Art. 41 do Decreto 16.274/2008. Campinas, 27 de julho de 2016 ALEX SANCHES TRANCHE Auditor Fiscal de Tributos Municipais-Matrícula 131.249-9 DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Edital de Notificação Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal pertinente e suas alterações, especialmente o art. 2º- subitens 7.02, 7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art. 14 - incisos II e V, art. 22 e art. 27 - incisos I e II, todos da Lei Municipal n.º 12.392/2005, e a Resolução SMF n.º 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, nos termos da legislação tributária municipal, especialmente o art. 30 da Lei Municipal n.º 12.392/2005 e art. 34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação conforme art. 22 - inciso III da Lei Municipal n.º 13.104/2007. INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA NÚMERO DA GUIA NÚMERO DO PROTOCOLO CÓDIGO CARTOGRÁFICO SUJEITO PASSIVO TIPO LOGR ENDEREÇO DA OBRA Nº SERVIÇO ÁREA TRIBUTADA FATO GERADOR VALORES EM R$ 1822519 025143/2016 2010/10/32418 4311.34.10.0240.01001 ROSANGELA VIEIRA BROCCHI AVENIDA DOUTOR ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS 985 DEMOLIÇÃO 146,41 12/9/2011 R$ 508,31 985 REFORMA 220,00 12/9/2011 R$ 1.730,36 985 AMPLIAÇÃO 49,48 13/5/2011 R$ 1.297,25 36 AMPLIAÇÃO 62,55 22/12/2014 R$ 2.019,31 230 CONSTRUÇÃO NOVA 199,21 31/12/2014 R$ 4.803,33 280 AMPLIAÇÃO 112,66 28/5/2014 R$ 3.415,08 VILA SÔNIA (SOUSAS) 13105500 1822519 025144/2016 2010/10/32418 4311.34.10.0240.01001 ROSANGELA VIEIRA BROCCHI AVENIDA DOUTOR ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS VILA SÔNIA (SOUSAS) 13105500 025145/2016 2011/11/6193 4311.34.10.0240.01001 ROSANGELA VIEIRA BROCCHI AVENIDA DOUTOR ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS VILA SÔNIA (SOUSAS) 13105500 3419983 025146/2016 2014/11/22521 3461.21.83.0316.01001 VANIA BOTA TEIXEIRA RUA JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA PARQUE JAMBEIRO 13042540 025147/2016 2005/11/7436 3424.11.79.0423.01001 JOSE PEREIRA ALVES RUA SUZELEY NORMA BOVE VILA BRANDINA 13092542 3088510 025148/2016 1985/0/27991 3443.11.01.0131.01001 JULIANA DE ABREU RUA VARGEM GRANDE DO SUL JARDIM NOVA EUROPA 13040072 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 3029590 025149/2016 1996/0/8954 3232.52.92.0081.01001 Diário Oficial do Município de Campinas MARCELO BROCCHI RUA VISCONDE DO RIO CLARO 7 183 AMPLIAÇÃO 18,65 16/9/2014 R$ 602,08 71 AMPLIAÇÃO 150,95 15/1/2014 R$ 4.686,14 22 AMPLIAÇÃO 326,47 6/8/2014 R$ 11.334,58 1034 AMPLIAÇÃO 103,59 6/6/2014 R$ 3.344,22 176 DEMOLIÇÃO 166,55 25/5/2015 R$ 537,68 198 AMPLIAÇÃO 27,24 13/1/2014 R$ 879,39 182 AMPLIAÇÃO 46,39 26/9/2014 R$ 1.216,24 278 AMPLIAÇÃO 140,96 6/6/2014 R$ 4.550,64 140 DEMOLIÇÃO 178,00 12/2/2015 R$ 574,64 430 DEMOLIÇÃO 149,50 13/2/2015 R$ 482,63 163 DEMOLIÇÃO 155,50 23/9/2014 R$ 502,00 658 DEMOLIÇÃO 165,61 21/1/2015 R$ 534,64 111 CONSTRUÇÃO NOVA 182,24 30/6/2011 R$ 5.487,82 228 CONSTRUÇÃO NOVA 161,38 3/2/2015 R$ 5.209,86 1619 AMPLIAÇÃO 89,51 18/8/2014 R$ 2.889,67 1058 DEMOLIÇÃO 148,80 27/8/2015 R$ 480,37 CIDADE UNIVERSITÁRIA 13083650 025150/2016 1967/0/20684 3441.14.40.0308.01001 FRANCISCA ROSANA MONTANHER RUA IPAUÇU VILA MARIETA 13042150 025151/2016 2014/11/14445 3234.13.52.0121.01001 CLEIDE APARECIDA STRADIOTO MARTINS RUA DOUTOR CARVALHO DE MENDONÇA JARDIM INDEPENDÊNCIA 13084499 2714248 025152/2016 2003/11/3362 3232.61.72.0001.01001 CLAUDIA REGINA MARQUES KEIM AVENIDA LUIZ DE TELLA CIDADE UNIVERSITÁRIA 13083000 2978431 025153/2016 2014/11/4550 3433.34.54.0089.00000 ANA LUIZA FERREIRA MERES RUA CAMPO GRANDE VILA MARIA EUGÊNIA 13050150 3226000 025154/2016 1964/0/33707 3441.51.52.0248.01001 MARIA APARECIDA CARDOSO BECK RUA DOUTOR PHILEMON DE CUVILLON JARDIM DOS OLIVEIRAS 13044005 3324877 025155/2016 1966/0/14763 3421.51.11.0009.01001 PAULO FERNANDO ORTIZ RUA SAMPAIO PEIXOTO CAMBUÍ 13024420 3337677 025156/2016 1976/0/4622 3452.13.04.0279.01001 SAULO ANTONIO DELLA COLETA RUA FELIPE BENCARDINI JARDIM SANTA RITA DE CÁSSIA 13051222 3053954 025157/2016 2014/11/10688 3421.23.97.0065.00000 ALDEBARAN SPCIA 07 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. RUA SÃO SALVADOR JARDIM BELO HORIZONTE 13076540 3053296 025158/2016 2014/11/10694 3421.23.97.0112.00000 ALDEBARAN SPCIA 07 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. RUA DOUTOR CARLOS MENDES DE PAULA VILA IZA 13076680 3053652 025159/2016 2014/11/10679 3421.23.97.0152.00000 ALDEBARAN SPCIA 07 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. RUA HENRIQUE SCHROEDER JARDIM BELO HORIZONTE 13076550 3164357 025160/2016 2014/11/18880 3421.13.15.0277.00000 BARONESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. RUA OSWALDO CRUZ JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA 13076260 025161/2016 2007/11/2742 3362.34.83.0224.01001 RODRIGO ALVES PRANSTETE RUA ITACURUÇÁ JARDIM AEROPORTO DE VIRACOPOS 13056094 2684829 025162/2016 2012/11/13354 3234.54.40.0229.01001 REGINA HELENA FINAZZI DEMASI RUA DECIO DE ALMEIDA FILHO JARDIM SANTA GENEBRA II (BARÃO GERALDO) 13084763 3229025 025163/2016 1973/0/32099 3431.22.55.0071.01001 MARIA DE LOURDES ALMEIDA TEIXEIRA RUA DOUTOR SYLVIO CARVALHAES JARDIM PAULICÉIA 13060078 3343383 025164/2016 2015/11/135 3423.14.90.0100.00000 CLAUDIO APARECIDO LONA MILANI RUA CÔNEGO CIPIÃO CENTRO 13010010 8 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 3291235 025165/2016 2000/0/12698 3232.23.22.0502.01001 LUCAS MANDARINO RUA MARIA JOSÉ FERREIRA 303 CONSTRUÇÃO NOVA 296,01 24/2/2015 R$ 9.685,44 84 AMPLIAÇÃO 24,65 6/11/2014 R$ 795,78 81 DEMOLIÇÃO 176,40 1/3/2013 R$ 569,48 81 CONSTRUÇÃO NOVA 160,98 1/3/2013 R$ 4.220,51 2286 AMPLIAÇÃO 83,92 17/2/2014 R$ 2.200,18 488 AMPLIAÇÃO 46,10 13/5/2014 R$ 1.208,63 170 AMPLIAÇÃO 78,62 5/10/2012 R$ 2.061,23 300 AMPLIAÇÃO 1.077,36 20/5/2014 R$ 16.844,02 44 DEMOLIÇÃO 428,40 29/10/2014 R$ 1.123,16 661 CONSTRUÇÃO NOVA 1.373,84 15/10/2014 R$ 35.728,22 661 AMPLIAÇÃO 4.788,16 15/10/2014 R$ 131.683,94 9 CONSTRUÇÃO NOVA 33,60 12/11/2014 R$ 880,91 162 CONSTRUÇÃO NOVA 375,00 23/12/2012 R$ 5.210,75 162 AMPLIAÇÃO 23,80 27/4/2016 R$ 623,98 168 AMPLIAÇÃO 23,80 27/4/2016 R$ 623,98 LOTEAMENTO RESIDENCIAL BARÃO DO CAFÉ 13085085 3809862 025166/2016 1972/0/24143 3421.54.45.0122.01001 REGINA CELIA SOLINSCKI RUA QUINTINO BUENO DE SIQUEIRA JARDIM PLANALTO 13092078 2075423 025167/2016 1958/0/22185 3421.41.82.0253.01001 ROSE MEIRE NAPOLEAO DA SILVA RUA DOUTOR JOSÉ DE CAMPOS NOVAES VILA ELIZA 13023290 2075423 025168/2016 1958/0/22185 3421.41.82.0253.01001 ROSE MEIRE NAPOLEAO DA SILVA RUA DOUTOR JOSÉ DE CAMPOS NOVAES VILA ELIZA 13023290 3470245 025169/2016 1975/0/18556 3441.61.36.0094.01001 MARTINHA DO ROSARIO FERNANDES RUA DA ABOLIÇÃO VILA JOAQUIM INÁCIO 13045750 3344835 025170/2016 1989/0/18815 3412.34.72.0433.01001 ANGELA MARIA DOS SANTOS FRANCO RUA BUARQUE DE MACEDO JARDIM BRASIL 13073010 2686520 025171/2016 1966/0/44652 3412.51.80.0448.01001 TERESA KREFT DE FABIO RUA SANTO ANTÔNIO CLARET JARDIM CHAPADÃO 13070145 025172/2016 1983/0/7589 3432.31.86.0001.01001 ASSOCIAÇAO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE CAMPINAS RUA FRANCISCO BUENO DE LACERDA JARDIM DOM VIEIRA 13036265 3124606 025173/2016 2014/11/15395 3432.42.13.0358.00000 OSMAR JORGE JUNIOR AVENIDA DANTE ALIGHIERI JARDIM DO LAGO 13050010 3164098 025175/2016 1994/0/17507 3441.11.97.0099.00000 SAINT FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. RUA VICTORIANO DOS ANJOS VILA JOÃO JORGE 13041317 3164098 025176/2016 1994/0/17507 3441.11.97.0099.00000 SAINT FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. RUA VICTORIANO DOS ANJOS VILA JOÃO JORGE 13041317 2224275 025177/2016 2011/11/12893 3243.64.98.0006.01001 ASSOC DOS PROP E MORADORES DO LOT PARQUE DAS SAPUCAIAS RUA MANUEL CANDIDO LOTEAMENTO PARQUE DAS SAPUCAIAS 13098593 025178/2016 2013/11/2774 3344.12.46.0191.01001 NELSON MASSON AVENIDA ANTONIO CONCON CIDADE SATÉLITE ÍRIS 13059589 025179/2016 2013/11/2774 3344.12.46.0191.01001 NELSON MASSON AVENIDA ANTONIO CONCON CIDADE SATÉLITE ÍRIS 13059589 025180/2016 2013/11/2774 3344.12.46.0203.01001 NELSON MASSON AVENIDA ANTONIO CONCON CIDADE SATÉLITE ÍRIS 13059589 Campinas, 27 de julho de 2016 MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM AFTM, Coordenador da CSFM/DRM/SMF Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e Lei Municipal 11.834/03 para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano, NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/ CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada Santa Lúcia s/nº, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa da sua sócia-administradoraMARIA INÊS FRANCISCHINELLI SBRISSA, portadora do RG/RNE nº 9.142.159SP e inscrita no MF/CPF sob o nº 834.700.188-04, residente e domiciliada à Rua Tupi, nº 103, lado ímpar A, CEP 01233-001, Bairro de Santa Cecília, São Paulo - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais. O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento para aplicação das penas previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente. Campinas, 22 de julho de 2016 TAK CHUNG WU Diário Oficial do Município de Campinas 9 NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e Lei Municipal 11.834/03 para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano, NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/ CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada Santa Lúcia s/nº, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa do seu sócio CARMO ANGELO FRANCISCHINELLI, portador do RG/RNE nº 22.748.820-9 e inscrito no MF/CPF sob o nº 556.389.618-87, residente e domiciliado à Rua Cecília Meneghini de Mattos nº 530, Jardim São José, CEP 13310-312, Itu - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais. O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento para aplicação das penas previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente. Campinas, 22 de julho de 2016 TAK CHUNG WU Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e na Lei Municipal 11.834/03, para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano, NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/ CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada Santa Lúcia s/nº, CP 13060-497, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa da sua sócia-administradoraLUCIANA MARIA FRANCISCHINELLI AVILA, portadora do RG/RNE nº 6.749.989-9-SP e inscrita no MF/CPF sob o nº 033.393.048-74, residente e domiciliada à Rua da Convenção nº 617, apto. 94, CEP 13309-000, Bairro Vila Nova, Itu - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais decorrentes. O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento com vista à aplicação das penas previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente. NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO Campinas, 22 de julho de 2016 TAK CHUNG WU Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e na Lei Municipal 11.834/03, para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano, NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/ CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, à Estrada Santa Lúcia s/nº, CP 13060-497, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa do seu sócio-administradorSEBASTIÃO CLAUDIO FRANCISCHINELLI, portador do RG/ RNE nº 13.433.803-0-SP e inscrito no MF/CPF sob o nº 020.955.888-19, residente e domiciliado à Rua Cecília Meneghini de Mattos nº 530, Jardim São José, CEP 13310312, Itu - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais decorrentes. O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento com vista à aplicação das penas previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente. Campinas, 22 de julho de 2016 TAK CHUNG WU Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação NOTIFICAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, através da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, FAZ SABER que a gleba de terras oriundas da unificação e retificação das Glebas 1 e 2 do desmembramento do Sitio São José, objeto da Av. 01 à margem da Matrícula 172.214/3º CRI de Campinas foi ocupada na data de 18 de julho p.p.. e, com fundamento na Lei Federal 6766/79 e Lei Municipal 11.834/03 para evitar danos e lesões ao meio ambiente e aos padrões de desenvolvimento urbano, NOTIFICA a proprietária CERÂMICA ARGITEL LTDA - ME, inscrita no MF/ CNPJ sob o nº 45.992.922/0001-60, com sede no Município de Campinas, na Estrada Santa Lúcia s/nº, Bairro de Santa Lúcia, na pessoa da sua sócia EDNA MARIA FRANCISCHINELLI BIGON, portadora do RG/RNE nº 13.120.303-4 e inscrita no MF/CPF sob o nº 021.295.648-52, residente e domiciliada à Avenida Abram Steinberg nº 270, Bairro das Palmeiras, CEP 13092-597, Campinas - SP, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contado a partir do recebimento da presente notificação, adotar as medidas judiciais cabíveis para desocupação do terreno, sob pena de co-responsabilidade pelo parcelamento clandestino e pelos danos ambientais. O não atendimento dará ensejo ao encaminhamento para aplicação das penas previstas na Lei Federal 6.766/1979, Lei Municipal Complementar 09/2003 (Código de Obras), Lei Municipal 11.834/2003 e Legislação Ambiental vigente. Campinas, 22 de julho de 2016 TAK CHUNG WU Diretor De Departamento da Secretaria Municipal de Habitação Compareça o interessado abaixo relacionado, na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Av. Anchieta, 343, 4º andar, no horário das 09:00 às 16:30, para ciência das informações contidas no referido protocolado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme ordem de serviço 05/2013 de 07 de Junho de 2013. - Protocolo 2016/10/25009 - Wagner Luiz Gouvea EMMANUELLE L. G. ALKMIN LEÃO Secretária Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONVOCAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO. Compareçam os interessados abaixo relacionados no 18º andar, no horário das 9h00 as 16h00, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento conforme estabelece a ordem de serviço nº 05 de 11 de Junho de 2013 ( PRAZO 30 DIAS ) Pelo Setor de Certidão Prot.2016/10/26396 - Luiz Carlos D Agostino. Prot.2016/10/27309 - Candido Mota Barreto Filho. Prot.1972/00/15413 - Noemia Mardy Giagomini e Outros. Pelo Setor de Zoneamento Prot.2016/11/10841 - Francisco Trevizane. Pelo Setor de Conversão de Banco de Dados Prot.2016/11/08681 - Jonathan Ghise Urbano. Prot.2016/11/08952 - Archidela Projetos LTDA. Prot.2016/11/09315 - Brasilino Derami. Prot.2016/11/08942 - Celso de Lima Porto. Campinas, 27 de julho de 2016 ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO Diretor do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHO EXARADO PELO SENHOR SECRETÁRIO Prot.: 2016/11/534 - Rafael henrique M. Marcon Diante da análise efetuada, AUTORIZO a certidão de inteiro teor, requisitada através do protocolado 2016/10/27004, tendo Nilton Marceano de Brito, 30 (trinta) dias a partir de 28/07/2016 para a retirada das cópias requisitadas, conforme art. 11 do Decreto nº18.050, de 01 de agosto de 2013. Prot.: 2010/11/1860 - Gold Pink Empr. Imobiliário Ltda Diante da análise efetuada, AUTORIZO a certidão de inteiro teor, requisitada através do protocolado 2016/10/26764, tendo Leste Empr. Imobiliário Ltda, 30 (trinta) dias a partir de 28/07/2016 para a retirada das cópias requisitadas, conforme art. 11 do Decreto nº18.050, de 01 de agosto de 2013. FERNANDO VAZ PUPO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADO EGDS - CONVITE A TODOS OS SERVIDORES A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor promove aula aberta A Secretaria Municipal de Recursos Humanos tem a honra de convidar todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta para participarem da Aula Aberta sobre o tema "ÉTICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", aula inaugural da 11ª edição do curso "Noções Básicas de Direito para Servidores Públicos - Aspectos Práticos" promovido por esta secretaria através da Escola de Governo e Desen- 10 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas volvimento do Servidor - EGDS. Data: 23/08/2016(terça-feira) Horário: das 8h30 as 12h Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas Palestrante: Mário Orlando Galves de Carvalho, advogado, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos INSCREVA-SE através do nosso site: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br Ou através do e-mail: [email protected] Ou pelos telefones: (19) 3235-2218 / (19) 3235-2226 Campinas, 12 de julho de 2016 AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programação CURSOS: Brincar e Aprender: Desenvolvimento Infantil Datas: 18 e 25 de agosto (quintas-feiras) Horário: 13h30 ás 16h30 Carga Horária: 6 horas ( 2 encontros) Vagas: 25 Conteúdo Programático: O que é o brincar / O que é brincadeira / O que representa o brinquedo / Fases do desenvolvimento infantil de 0 à 12 meses, e de 1 à 6 anos / Brinquedos e brincadeiras e seu potencial de desenvolvimento para crianças e bebês Instrutora: Gisleine Darzan Lupi Horário: 08h30 às 11h30 (terças e quintas-feiras) Carga Horária: 42h (14 encontros) Vagas:30 Conteúdo Programático: Revisão do conteúdo léxico do módulo básico / Iniciação a teoria da tradução/ Apresentação de frases / Textos relacionados à saúde e segurança / Textos relacionados a direitos e deveres / Prática de referentes / Uso do espaço: real, sub-rogado e dêitico / Temática (educação/ ensino) / Interpretação de textos / Vocabulário político / Interpretação simultânea Instrutor: Maurício José Gut - APASCAMP Obs: pré requisito: ter participado de Curso Libras Básico com carga horária equivalente a 42h Líderes de Equipe Empreendedores Datas: 08,15, 22, 29 de setembro e 06 de outubro Horário:13h30 ás 16h30 ( quintas-feiras) Carga Horária: 15 horas (05 encontros) Público Alvo: servidores responsáveis por uma equipe Vagas: 25 Conteúdo Programático: Bases motivacionais, empreendedorismo e liderança na carreira pública, levantamento do perfil empreendedor, elaboração de um plano de ação para aperfeiçoamento dos processos de trabalho, visando efetividade nos resultados Instrutor: Maria Paula de Castro Santos - SEBRAE Inscreva-se através: https://cursosegds.campinas.sp.gov.br/ Dúvidas e informações:(19) 3235-2226 ou 3235-2218 Campinas, 12 de julho de 2016 AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 2009/10/21322 Interessado: Secretaria Municipal de Recursos Humanos Integração com arte: Comunicação e Oratória Datas: 22, 24, 29, 31 de agosto e 12,14,19, 21, 26, 28 de setembro (segundas e quartas-feiras) Horário:13h30 às 16h30 Carga Horária: 30horas (10 encontros) Vagas: 20 Conteúdo Programático: Aquecimento & Jogos de Sensibilização / Jogos de Integração / Jogos de Relaxamento / Exercício de Confiança / Exercícios de Ritmo / Expressão Oral e corporal / Jogos Teatrais / Embelezamento da fala por meio de técnicas de atuação e interpretação / Voz, articulação, dicção, dança e coral / Improvisações a partir de ideias e textos Instrutor: Walter Rhis Despacho: A Importância do Pai no Desenvolvimento Infantil Data: 24 de agosto (quarta-feira) Horário: 13h às 17h Carga Horária: 4 horas (01 encontro) Vagas: 80 Objetivo: Inserir o Pai ou seu representante simbólico como protagonista no desenvolvimento infantil utilizando conceitos baseados na teorização winnicottiana, freudiana e lacaniana. Conteúdo Programático: Conceitos básicos - Fases libidinais, Édipo, Superego, Preocupação Materna Primária (PMP), holding, self e falso-self, agressividade e criatividade (fases) e Sameness. O pai no período de dependência absoluta, período de dependência relativa, estágio do concern, nas relações triangulares. As falhas paternas nas diferentes etapas do desenvolvimento e suas repercussões. Instrutor: André Luis Marroig de Freitas Ribeiro Local do Curso: MIS - Rua Regente Feijó, 859 - Centro - Campinas Publique-se. Princípios de Administração Pública Data:31 de agosto Horário: 8h30 ás 11h30 (quarta-feira) Carga Horária: 3horas (01 encontro) Vagas:25 Conteúdo Programático: Os princípios da administração pública / A previsão legal dos princípios / Supremacia e indisponibilidade do interesse público / LIMPE (sigla para Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Instrutor:Airton Aparecido Salvador Gestão de Pessoal - Práticas Administrativas Datas: 01, 08,15, 22, 29 de setembro, 06,13, 20 de outubro, 03,10,17 de novembro e 01 de dezembro (quintas-feiras) Horário: 08h30 ás 11h30 Carga Horária: 36 horas (12 encontros) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Avaliação de Estágio Probatório / Avaliação de Desempenho / Concursos / Evolução na Carreira / Liderança / Papel do Gestor / Perícia Médica / Processo de Licitação e Compras / Processos Disciplinares / Rotinas Administrativas do DARH / Saúde e Segurança do Trabalhador / Titulação Funcional Instrutores: Airton Aparecido Salvador; Amanda Bicudo Piovezzani; Boriska Yuie Suzuki; Eliana Sundfeld; Elizabete Filipini; Francisco de Assis G. Sanctis; Gisleine Darzan Lupi, Joaquim Junqueira; Juliana de Cássia Lopes Miorin; Leandro Lima Romanini;Mercia Agnelo;Osmar Lopes Júnior; Vanderlei de Lima Lages Redação Datas: 13,15, 20, 22, 27, 29 de setembro, 04,06,11, 13 de outubro Horário: 13h30 ás 16h30 (terças e quintas-feiras) Carga Horária: 30 horas (10 encontros) Vagas:25 Conteúdo Programático: Linguagem formal e linguagem informal, língua escrita e língua falada, certo e errado; clareza, coerência, coesão, concisão, prolixidade, redundância, ambiguidade, cacofonia; senso de observação, articulação de frases; emprego dos pronomes de tratamento; ofício, memorando, circular, declaração; estrutura e interpretação de textos; exercícios de leitura Instrutor: Paulo Noburo - Consultoria SOMA Libras Intermediário Datas: 20, 22, 27, 29 de setembro, 04,11,13,18, 20 25, 27 de outubro 01,03,08 de novembro À vista da manifestação de fl. 146 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indica o interesse, a possibilidade e a inexistência de óbices legais, AUTORIZO: A celebração do Termo de Convênio de Cooperação Técnica entre esta Municipalidade e o Município de Jaguariúna, objetivando a cooperação técnica na cessão de servidores municipais do Quadro de Pessoal para prestarem serviços junto a entidade cessionária, com vistas à execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, podendo haver, quando necessário e conveniente, cessão mútua de servidores de acordo com os interesses e conveniência e o assentimento de cada entidade, obedecida para todo o caso a legislação em vigor. MARIONALDO FERNANDES MACIEL Secretário Municipal de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EDITAL 06/2014 A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca a candidata abaixo relacionada, por ordem de classificação, a comparecer dia 03/08/2016 (quarta-feira), às 9h30, ao 7º andar (recepção) do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas. A candidata (ou seu procurador, devidamente identificado) deverá comparecer com documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Somente será permitida a presença dos convocados na reunião. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLA NOME DOCUMENTO 537 KALINE RIBEIRO RODRIGUES 281842152 Campinas, 27 de julho de 2016 AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO A Junta Médica Oficial CONVOCA os servidores relacionados abaixo a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Rua Onze de Agosto, nº.744, 1º Andar. Luciana Scharph de Souza,matrícula:121499-3 02/08/2016 às 08:30hs Geraldo Benedito Rodrigues,matrícula:28236-7 02/08/2016 às 09:30hs Edson Mandagaran Ramos,matrícula:25909(camp) 02/08/2016 às 10:30hs Edson Luiz Pinke de Souza, matrícula:123302-5 03/08/2016 às 08:30hs Allan Jeferson Coelho Jacome Nardi, matrícula:98007-2 03/08/2016 às 09:30hs Dulce Helena Ferramola, matrícula:113310(camp) 03/08/2016 às 10:30hs Campinas, 27 de julho de 2016 JUNTA MÉDICA OFICIAL DE CAMPINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR - EDITAL 05/2016 MANDADO JUDICIAL - CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA: PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, em conjunto com a Fundação Carlos Chagas, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Mandado de Segurança nº 1030001-41.2016.8.26.0114 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Comarca de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública, CONVOCA o Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Sr. PAULO BARBOSA DE SOUSA, inscrição nº 0027341h para a segunda fase do Concurso Público 05/2016, de acordo com as seguintes orientações: Diário Oficial do Município de Campinas 11 oficiais; g) material fotocopiado de Diários Oficiais, somente do texto da lei ou ato normativo; h) material com texto sublinhado ou destacado com caneta marca-texto. DATA DA PROVA: 31/07/2016 (DOMINGO) LOCAL DA PROVA E. E. CULTO À CIÊNCIA RUA CULTO À CIÊNCIA, 422 – BOTAFOGO CAMPINAS - SP HORÁRIOS Apresentação dos candidatos: 8H30MIN Horário para Fechamento dos Portões: 9H00 TEMPO DE DURAÇÃO TOTAL DA PROVA: 5 HORAS (*): (*) Observação: Por motivo de segurança, não será permitida a saída do candidato do local de realização de sua prova, antes de completada 2 (duas) horas do seu início. 1. Na execução da Segunda Etapa - Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, conforme estabelece o Edital de Abertura 05/2016, o candidato poderá consultar a Constituição Federal e demais legislações (“lei seca”), desacompanhadas de quaisquer anotações ou comentários, podendo consultar, também, súmulas, sem comentários ou anotações. O material será submetido à inspeção antes ou durante a realização da prova, por Comissão especialmente para esse fim designada. 2. O candidato deverá trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização das partes não permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos legislativos. O candidato que for flagrado utilizando material em desacordo com tais determinações será eliminado do certame. 3. É vedado o uso de computador, notebook, pager, telefone celular ou equipamento similar (conforme Capítulo VII do edital 05/2014), devendo o candidato utilizar caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Também é vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente. 4. Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato que permaneça com os cadernos de questões e de respostas após o término da prova. INSTRUÇÕES GERAIS, CONFORME NORMAS ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO VII DO EDITAL 05/2016: a. Não será permitida a prestação da Prova Discursiva fora do local, data e horário, previamente designados. b. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões, munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul e de documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura. c. Somente será admitido à sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade. d. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, bem como protocolos ou cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. e. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. f. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. g. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. h. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento de identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do Caderno Definitivo, para posterior exame grafotécnico. Se, por qualquer motivo, não for possível a cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que se recusar a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno para posterior exame grafotécnico. i. É importante levar o Cartão Informativo no dia da prova (se houver recebido), pois ele contém dados necessários para melhor orientação do candidato. j. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições, neste Edital e nas Instruções Especiais para a realização da Prova. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. O candidato deverá trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização, sob pena de não poder consultar tais textos legislativos. 2. A vistoria do material será iniciada a partir da identificação dos candidatos na sala de prova e estender-se-á durante a realização da Prova. 3. Será permitida a utilização dos seguintes materiais: a) legislação não comentada, não anotada e não comparada; b) leis de Introdução dos Códigos; c) índice alfabético-remissivo e cronológico; d) separação de códigos por cores, marcador de página, post-its, clipes ou similares, com remissão apenas a lei, sem comentários ou anotações. e) instruções normativas, atos, portarias, provimentos; f) material impresso da legislação seca obtido por intermédio da Internet nos sites 4. NÃO será permitidaa utilização dos seguintes materiais: a) legislação comentada, anotada ou comparada; b) livros de doutrina, revistas, apostilas; c) anotações pessoais, transcritas, manuscritas ou impressas; d) exposição de motivos; e) precedentes jurisprudenciais de qualquer natureza, tais como: súmulas, enunciados, jurisprudências, informativos de Tribunais, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos etc; f) enunciados interpretativos de textos legais apresentados em congressos, simpósios ou encontros similares; g) lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha; h) papéis e/ou anotações entre as páginas dos códigos. Em caso de anotação proibida, o candidato deverá trazê-la apagada ou riscada, de modo que não haja possibilidade de leitura do que foi anteriormente escrito; se não for possível tal providência, o código não poderá ser utilizado. 5. NÃO será permitido o empréstimo de material de consulta entre os candidatos. 6. Será excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando material de consulta não permitido. 7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Vistoria da Fundação Carlos Chagas. Campinas, 27 de julho de 2016. AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos Campinas, 27 de julho de 2016 AIRTON APARECIDO SALVADOR Diretor do Departamento de Recursos Humanos SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica: N° PROTOCOLO: 16/60/05307 PN INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33 ASSUNTO: DOCUMENTO REFERENTE MANUTENÇÃO PREDIAL CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/02557 PAS INTERESSADO: VALMIR DE ASSIS CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA 13/06/16 N° PROTOCOLO: 16/07/02079 PAS INTERESSADO: ORTOPEDIA CASTELO LTDA EPP CPF/CNPJ: 02.571.309/0001-67 ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - ADVERTÊNCIA N° 4173 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 13/60/00560 PN INTERESSADO: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONFERÊNCIA E LACRAÇÃO PARA RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/60/00658 PN INTERESSADO: CENTRO DE SAÚDE ROSALIA CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO ASSUNTO: CREDENCIAMENTO TALIDOMIDA INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/03078 PAS INTERESSADO: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A CPF/CNPJ: 83.083.428/0001-72 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO REFERENTE FICHA DE PROCEDIMENTOS 123/16 DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA 29/06/14 N° PROTOCOLO: 16/07/10269 PAS INTERESSADO: ALVES E CALMON LTDA ME CPF/CNPJ: 69.028.488/0001-61 ASSUNTO: ENVIO DE CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/02733 PAS INTERESSADO: PLK LOG COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI CPF/CNPJ: 17.352.172/00023-08 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANDREIA CONSULIN AMORIM CRF N° 23.220 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/02734 PAS INTERESSADO: PLK LOG COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI CPF/CNPJ: 17.352.172/0001-27 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANDREIA CONSULIN AMORIM CRF N° 23.220 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/02532 PAS INTERESSADO: MAXIMUM TRANSPORTES E LOG EIRELI EPP CPF/CNPJ: 12.140.826/0001-35 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE REGINA MARIA TOREZAN RUSSI CRF N° 12354 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/02165 PAS INTERESSADO: DROGARIA ONOFRE LTDA CPF/CNPJ: 61.549.259/0057-35 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE AMADO JOSÉ FLORINDO JUNIOR CRF N° 77.670 DEFERIDO 12 Diário Oficial do Município de Campinas N° PROTOCOLO: 16/07/01940 PAS INTERESSADO: DROGARIA ONOFRE LTDA CPF/CNPJ: 61.549.259/0057-35 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: RESPONSABILIDADE LEGAL DE MARIO MARQUES RAMOS FILHO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/60/00017 PN INTERESSADO: DROGARIA ONOFRE LTDA CPF/CNPJ: 61.549.259/0057-35 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ELISÂNGELA MARIA SANTOS MATTOS CRF N° 23049 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/01535 PAS INTERESSADO: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA CPF/CNPJ: 53.237.962/0005-59 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVS DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/10240 PAS INTERESSADO: CINTIA TADESCO MARQUES 24616916810 CPF/CNPJ: 23943035/0001-60 ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4338 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/10241 PAS INTERESSADO: CINTIA TADESCO MARQUES 24616916810 CPF/CNPJ: 23943035/0001-60 ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4337 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/60/05205 PN INTERESSADO: DOUTOR ESPECIALISTA CENTRO MÉDICO S/S LTDA CPF/CNPJ: 21.666.701/0001-34 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA 17/06/2016 N° PROTOCOLO: 16/60/05213 PN INTERESSADO: UNIGASTRO- UNIDADE INTEGRADA DE GASTROENTEROLOGIA CPF/CNPJ: NÃO PREENCHIDO ASSUNTO: SOLICITAÇÃO E PRAZO INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 15/07/10173 PAS INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ALINE ANTONIOLI DE BARROS CRF N° 27318 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/10294 PAS INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ALINE APARECIDA DA CRUZ CRF N° 1672591 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/10185 PAS INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE ANA ELISA RIBEIRO DA SILVA CRF N° 52690 DEFERIDO Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 INTERESSADO: PHARMARIE FARMÁCIA E DROGARIA LTDA - ME CPF/CNPJ: 20.769.181/0001-22 ASSUNTO: PROPOSTA DE ADEQUAÇÕES REFERENTE FICHA DE PROCEDIMENTOS N° 158/16 CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/02464 PAS INTERESSADO: UMA - UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL CPF/CNPJ: 52.349.842/0001-57 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA 02/06/2016 N° PROTOCOLO: 16/07/02412 PAS INTERESSADO: UMA - UNIDADE MÉDICA ASSISTENCIAL CPF/CNPJ: 52.349.842/0001-57 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA30/05/2016 N° PROTOCOLO: 16/07/02934 PAS INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTE LTDA CPF/CNPJ: 58.506.155/0025-51 ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 0322 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/60/00259 PN INTERESSADO: DROGARIA RONDON DE CAMPINAS LTDA EPP CPF/CNPJ: 02.578.461/0001-71 ASSUNTO: RECURSO REFERENTE A FICHA DE PROCEDIMENTO N° 26/16 CIENTE N° PROTOCOLO: 16/07/03198 PAS INTERESSADO: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO BIOTECNICA LTDA CPF/CNPJ: 57.329.724/0001-09 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESCONTO DE 90% REFERENTE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 323 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/03169 PAS INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80 ASSUNTO: DOCUMENTO INFORMANDO MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/03281 PAS INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80 ASSUNTO: INFORMAÇÃO RELATIVA AO PROTOCOLO 16/07/03169 CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/03170 PAS INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80 ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE ALTERAÇÃO DE CNAE INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/03282 PAS INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ME CPF/CNPJ: 07.832.621/0001-80 ASSUNTO: INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROTOCOLO N° 16/07/3170 CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/01269 PAS INTERESSADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 00.331.788/0016-03 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/10193PAS INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33 ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ROBERTA PARO DE CARVALHO MARTINS CRF N° 24057 DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/01422 PAS INTERESSADO: MEDICAR EMERGÊNCIAS MEDICAS CAMPINAS LTDA CPF/CNPJ: 03.563.718/0001-84 ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/60/05239 PN INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP CPF/CNPJ: 46.068.425/0001-33 ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE ADEQUAÇÃO CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/60/05171 PN INTERESSADO: RACIONAL ENGENHARIA LTDA CPF/CNPJ: 43.202.951/0001-56 ASSUNTO: LICENÇA FUNCIONAMENTO INICIAL INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 13/60/03005 PN INTERESSADO: CENTRO DE ESPECIALIZADO DE TERAPIA E ESTIMULAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 57.512.543/0001-05 ASSUNTO: DOCUMENTAÇÕES REFERENTE ADEQUAÇÕES DO ESTABELECIMENTO CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/02484 PAS INTERESSADO: MULTICARE MEDICAL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 13.026.523/0001-59 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/60/05137 PN INTERESSADO: C.E. FALTZ ME CPF/CNPJ: 07.670.092/0001-66 ASSUNTO: REQUERIMENTO REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DEFERIDO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA 13/06/2016 N° PROTOCOLO: 16/07/01618 PAS INTERESSADO: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A CPF/CNPJ: 83.083.428/0056-46 ASSUNTO: ADEQUAÇÕES APRESENTADAS EM RESPOSTA AO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INSERIDO NA FICHA DE PROCEDIMENTOS Nº 123/16 DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA 15/04/2016 N° PROTOCOLO: 16/07/10280 PAS INTERESSADO: DROGARIA DO POVO LTDA CPF/CNPJ: 45.305.216/0001-01 ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4343 CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/10281 PAS INTERESSADO: DROGARIA DO POVO LTDA CPF/CNPJ: 45.305.216/0001-01 ASSUNTO: INFORMAÇÃO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4240 CIÊNCIA N° PROTOCOLO: 16/07/02681 PN INTERESSADO: MOSCA LOGÍSTICA LTDA CPF/CNPJ: 02.360.122/0001-14 ASSUNTO: RECURSO REFERENTE AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° 5401 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/02682 PAS INTERESSADO: MOSCA LOGÍSTICA LTDA CPF/CNPJ: 02.360.122/0001-14 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4263 INDEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/01749 PAS N° PROTOCOLO: 16/07/00555 PAS INTERESSADO: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA CPF/CNPJ: 01.613.433/0060-35 ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA DEFERIDO N° PROTOCOLO: 16/07/01759 PAS INTERESSADO: BASTOS E BASTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ: 10.662.651/0001-09 ASSUNTO: LICENÇA FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CINTIA TERGOLINA BASTOS CRMV Nº 15005 DEFERIDO EDILSON MARCOS VICENTIM COORDENADOR VISA NORTE SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO NOTIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO Protocolo: 2016/10/9259 Interessado: Associação dos Moradores do Jardim Telesp Fica o (a) requerente ciente que deverá comparecer perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, situada na Avenida Anchieta nº 200, 16º andar - Setor de Expediente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem o comparecimento do (a) requerente solicitante, o processo administrativo em tela, será remetido ao arquivo. Campinas, 27 de julho de 2016 ENG.º ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 13 SECRETARIA DE TRANSPORTES BPZ2186 L133820277 60503 17/07/2016 BQB0628 L133740527 74550 16/07/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES BQE5234 I197866904 55500 16/07/2016 BQG0046 L133765717 74550 17/07/2016 BQH1694 I196949714 73662 16/07/2016 BQH6560 L133754057 74550 17/07/2016 BQH7307 L133849977 60503 18/07/2016 BQM7260 I197244954 55500 15/07/2016 BQP2860 L133816977 74550 17/07/2016 BQR1276 L133853607 60503 18/07/2016 BQR9590 L133854707 74550 18/07/2016 BQT6194 L133879897 74550 18/07/2016 BQW9292 L133757137 60503 17/07/2016 BQX2890 L133880337 74550 18/07/2016 BQZ0654 L133843047 74550 18/07/2016 BQZ9009 L133820717 74550 17/07/2016 BRC7396 I197827074 55412 16/07/2016 BRE7707 I195460314 55412 18/07/2016 RESOLUÇÃO N° 271/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 26/07/2016, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração. PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFR AAW5261 I197882734 60501 17/07/2016 ABO3443 I197767784 55417 15/07/2016 ABW6875 I195624984 51851 16/07/2016 ADC8062 L133811707 74550 17/07/2016 AEJ1133 L133776607 74550 17/07/2016 AFA3842 L133878137 60503 18/07/2016 AHD8279 L133849647 60503 18/07/2016 AHI3183 L133848217 74550 18/07/2016 AHM1032 L133857457 60503 18/07/2016 AHZ4757 L133754497 60503 17/07/2016 AIC8407 I197788354 55412 16/07/2016 AIO0022 L133859877 60503 18/07/2016 AIR8694 I197484754 55090 15/07/2016 AJD7536 L133536707 74550 15/07/2016 AJM0074 I197867004 55500 16/07/2016 AJU5934 L133791127 74630 17/07/2016 AJY3807 L133748557 60503 17/07/2016 AJY8534 L133813017 74550 17/07/2016 AKG2246 L133820937 74550 17/07/2016 AKJ8193 L133845137 60503 18/07/2016 AKO3240 L133851957 60503 18/07/2016 AKR6478 L133834027 74550 17/07/2016 ALM7033 L133691357 74550 16/07/2016 AMD8114 I197766244 60501 15/07/2016 AMR7123 L133805317 74630 17/07/2016 AMR7123 L133876487 60503 18/07/2016 AMW8996 L133844707 60503 18/07/2016 ANB6595 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Município de Campinas 19 FWK1260 L133736127 74550 16/07/2016 FWL5287 L133872207 60503 18/07/2016 HID3112 I197706184 58512 16/07/2016 HIK9450 L133765277 74550 FWM1234 L133862187 74630 18/07/2016 FWP0606 I197700804 55920 16/07/2016 HIO0579 L133761757 74550 17/07/2016 HJB0818 L133745367 74630 17/07/2016 17/07/2016 FWP2245 L133860757 74550 18/07/2016 FWP7530 L133733267 74630 16/07/2016 HJE5511 I197632484 60412 15/07/2016 HJO6278 L133850857 74550 18/07/2016 FWY1566 I197621594 54521 14/07/2016 FXC8323 L133805097 74630 17/07/2016 HJU1192 I197754474 55412 18/07/2016 HKF7568 L133788267 74550 17/07/2016 FXD9509 L133850087 60503 18/07/2016 FXE9680 I197781094 55500 15/07/2016 HKH5655 L133775727 74550 17/07/2016 HKN8640 L133856807 74550 18/07/2016 FXG3387 L133786067 74550 17/07/2016 FXH2996 I196978534 55416 15/07/2016 HKO5887 L133780897 74550 17/07/2016 HKR8700 I197695954 51851 14/07/2016 FXL9610 L133844807 60503 18/07/2016 FXP1003 I197800784 55500 15/07/2016 HKV9045 L133761107 74550 17/07/2016 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127,69 PXY3042 L133779797 74550 17/07/2016 PXY5337 L133799927 60503 17/07/2016 BXL6604 I194656434 54521 17/06/2016 127,69 BXO7483 L131257607 74550 21/06/2016 85,13 QKE4325 I196239114 55920 11/07/2016 BXP0382 I196102274 57380 17/06/2016 191,54 BXW2304 L131328007 60503 23/06/2016 191,54 85,13 BYL1931 L131255737 60503 10/06/2016 191,54 BYM1841 L131280607 74550 22/06/2016 CARLOS JOSÉ BARREIRO BYT5731 L131332187 74550 23/06/2016 85,13 BZD0445 L131248367 74550 22/06/2016 85,13 Secretário Municipal De Transportes BZJ8834 60503 22/06/2016 191,54 BZV0136 55412 17/06/2016 127,69 RESOLUÇÃO N° 272/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 26/07/2016, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso. L131237807 I196181474 BZW6851 I195935734 55500 17/06/2016 85,13 CAC1115 L131290387 74550 22/06/2016 85,13 CAJ0175 L131303257 60503 23/06/2016 191,54 CAK8666 L131260907 74550 22/06/2016 85,13 CAM5151 L131353197 60503 23/06/2016 191,54 CBK7134 L131310077 60503 23/06/2016 191,54 CCH0786 L131254637 74550 20/06/2016 85,13 CCJ2788 L131344507 74630 23/06/2016 127,69 CCR9385 L131354517 60503 23/06/2016 191,54 CCW5319 N164986244 50020 22/07/2016 681,02 CCW7041 L131345827 74550 23/06/2016 85,13 CDE6293 L131236817 60503 22/06/2016 191,54 CDF5013 L131340547 74550 23/06/2016 85,13 CDU1241 L131273997 74550 22/06/2016 85,13 CDU6015 L131285877 74630 22/06/2016 127,69 CDU6015 L131286097 74710 22/06/2016 574,62 CDU7066 I196136604 55412 17/06/2016 127,69 CDU9595 L131355507 74550 23/06/2016 85,13 CEC8642 L131291707 74630 23/06/2016 127,69 CES2567 L131309527 74550 23/06/2016 85,13 CEV3203 L131262337 60503 22/06/2016 191,54 CEV9010 55412 14/06/2016 127,69 CEV9209 L131298087 74550 23/06/2016 85,13 CEY0373 L131146397 74550 23/06/2016 85,13 CEY3507 L131265417 74550 22/06/2016 85,13 CEY8918 L131257387 74550 21/06/2016 85,13 CFI5700 191,54 I195900094 CFI1424 I196097214 58350 17/06/2016 127,69 L131259807 60503 22/06/2016 ABL1534 N164950384 50020 22/07/2016 85,13 ABW8261 N164999004 50020 22/07/2016 85,13 CFS4576 L131320417 60503 23/06/2016 191,54 CFW2190 L131291817 74550 23/06/2016 85,13 ADJ3170 74550 23/06/2016 85,13 AEE7373 L131362877 74630 23/06/2016 127,69 CFW9826 I195752144 60412 17/06/2016 127,69 CFX8239 L131295117 74550 23/06/2016 85,13 PLACA AIT L131301167 COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ AEO5221 L131340987 74550 23/06/2016 85,13 AET7903 L131352867 74550 23/06/2016 85,13 CGQ6765 L131297647 74550 23/06/2016 85,13 CGU4479 L131345387 60503 23/06/2016 191,54 AHK3332 N165037614 50020 22/07/2016 85,13 AKI2257 I196157714 55412 17/06/2016 127,69 CHN1044 L131305347 74550 23/06/2016 85,13 CHN4915 L131244307 74550 22/06/2016 85,13 AKP2648 L131278287 60503 22/06/2016 191,54 AKT1914 L131298417 74550 23/06/2016 85,13 CHV0926 I195935954 55500 17/06/2016 85,13 CII2255 L131290717 74550 22/06/2016 85,13 ALO3338 L131295667 60503 23/06/2016 191,54 ALT2719 N165008794 50020 22/07/2016 85,13 CIO7779 L131294017 74550 23/06/2016 85,13 CIV6628 L131285217 74550 22/06/2016 85,13 AMB1817 L131254747 74550 19/06/2016 85,13 AMF5066 N164940924 50020 22/07/2016 127,69 CJD0046 L131322947 74550 23/06/2016 85,13 CJD1898 I196265304 75870 14/06/2016 191,54 127,69 AMI8913 L131280377 74550 22/06/2016 85,13 AMU9431 L131359467 74550 23/06/2016 85,13 CJD7313 L131245617 74550 22/06/2016 85,13 CJD7993 L131277517 74630 22/06/2016 ANT7768 L131306997 74550 23/06/2016 85,13 ANT7768 L131307437 74550 23/06/2016 85,13 CJE5703 L131361777 60503 23/06/2016 191,54 CJE7402 L131272787 74550 22/06/2016 85,13 AOB3573 L131253107 74550 13/06/2016 85,13 AOS1225 L131259367 74550 22/06/2016 85,13 CJH5938 L131317117 60503 23/06/2016 191,54 CJY4422 L131292807 74550 23/06/2016 85,13 AOS8017 L131331527 74550 23/06/2016 85,13 APH7344 N164989654 50020 22/07/2016 85,13 CJY7866 L131288627 74550 22/06/2016 85,13 CJZ5506 L131320637 74550 23/06/2016 85,13 ARC9863 N164990864 50020 22/07/2016 85,13 ARJ5976 N164939054 50020 22/07/2016 85,13 CKB3805 I196053764 55412 17/06/2016 127,69 CKB4824 L131355177 74630 23/06/2016 127,69 ARL4343 L131245947 74550 22/06/2016 85,13 ARM3464 N164926954 50020 22/07/2016 170,26 CKE7398 I196141104 55412 17/06/2016 127,69 CKG5613 L131340107 60503 23/06/2016 191,54 ARM3464 N164985254 50020 22/07/2016 85,13 ARR0272 I196212824 75870 17/06/2016 191,54 CKL1710 L131364417 74550 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L131319647 74550 23/06/2016 85,13 CNY6660 L131344287 74630 23/06/2016 127,69 AVY6734 N165008354 50020 22/07/2016 170,26 AWB3667 I196127904 55412 17/06/2016 127,69 CNY6660 L131345057 74630 23/06/2016 127,69 CNY6660 L131345507 74550 23/06/2016 85,13 AWQ1245 L131314707 74550 23/06/2016 85,13 AWR3613 L131305897 60503 23/06/2016 191,54 COZ2107 L131317667 74550 23/06/2016 85,13 COZ9141 I195663264 60501 17/06/2016 191,54 191,54 AWZ7481 N164980854 50020 22/07/2016 170,26 AXA1264 N164964804 50020 22/07/2016 85,13 CPS6077 I195764464 56650 17/06/2016 85,13 CPU3237 L131264427 60503 22/06/2016 AXC9618 N165023754 50020 22/07/2016 85,13 AXF9641 L131316127 74630 23/06/2016 127,69 CPU3237 L131293137 74550 23/06/2016 85,13 CPU3237 L131293247 74550 23/06/2016 85,13 AXF9641 L131316567 74550 23/06/2016 85,13 AXF9641 N165007034 50020 22/07/2016 170,26 CPX5857 L131280927 74550 22/06/2016 85,13 CPY3725 51851 17/06/2016 127,69 I196079944 AXH6951 L131313707 60503 23/06/2016 191,54 AXH9313 N164943344 50020 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N164955994 50020 22/07/2016 85,13 GBH2989 I196136484 55411 17/06/2016 127,69 GBH9749 L131314037 60503 23/06/2016 191,54 OPC3647 N164982504 50020 22/07/2016 127,69 OPF3128 L131314587 60503 23/06/2016 191,54 GBM8025 L131262557 60503 22/06/2016 191,54 GBN0798 L131341867 74550 23/06/2016 85,13 OPJ3111 N164952914 50020 22/07/2016 85,13 OPM2708 N164995374 50020 22/07/2016 191,54 GBN7696 L131287417 74550 23/06/2016 85,13 GBN8530 L131358697 74550 23/06/2016 85,13 OPN8794 L131305787 60503 23/06/2016 191,54 OPU0238 N164974144 50020 22/07/2016 85,13 GBW2600 L131294907 74550 23/06/2016 85,13 GBW3087 L131240227 60503 22/06/2016 191,54 OQB5402 N164998344 50020 22/07/2016 85,13 OQC4458 L131352647 60503 23/06/2016 191,54 GCD0806 L131325707 74550 23/06/2016 85,13 GCD9949 N164960724 50020 22/07/2016 85,13 OQF7799 N164971724 50020 22/07/2016 85,13 OQG2000 N165001094 50020 22/07/2016 85,13 GCD9949 N164960834 50020 22/07/2016 170,26 GCG3480 L131340877 74550 23/06/2016 85,13 OQG6540 N165014514 50020 22/07/2016 85,13 OQK1950 N165013194 50020 22/07/2016 127,69 GCG7927 L131306337 74550 23/06/2016 85,13 GCT0759 L131289507 74550 22/06/2016 85,13 OQK6537 L131349677 74550 23/06/2016 85,13 OQL4547 I196250114 55412 17/06/2016 127,69 GCT7830 L131241327 60503 22/06/2016 191,54 GDZ5007 L131358257 74550 23/06/2016 85,13 OQO2752 N164971064 50020 22/07/2016 85,13 OQW3445 N164984264 50020 22/07/2016 383,08 106,41 GET4949 L131270697 74550 22/06/2016 85,13 GFB6250 L131356057 74550 23/06/2016 85,13 OVP1519 L131259707 60503 22/06/2016 191,54 OWH8280 N164996694 50020 22/07/2016 GFE9929 L131355947 74550 23/06/2016 85,13 GFQ2700 L131323277 74550 23/06/2016 85,13 OWK9072 I196044964 73662 17/06/2016 85,13 OWL8991 N164970404 50020 22/07/2016 85,13 GFY4074 I195362854 55411 21/06/2016 127,69 GFZ0690 L131291157 74550 22/06/2016 85,13 OWM5564 I196109534 54521 17/06/2016 127,69 OWM9883 N164972604 50020 22/07/2016 425,64 GGG3368 L131304137 74550 23/06/2016 85,13 GGM6245 L131290607 74550 22/06/2016 85,13 OWS7523 N164981734 50020 22/07/2016 191,54 OWX0993 N164917164 50020 22/07/2016 85,13 GGT2005 L131290507 74550 22/06/2016 85,13 GGV3118 L131357597 74550 23/06/2016 85,13 OWY1887 N165024524 50020 22/07/2016 85,13 OXA2025 L131271907 74550 22/06/2016 85,13 GHE3545 L131255407 74550 22/06/2016 85,13 GHJ5585 L131284447 74550 22/06/2016 85,13 OXC0309 N164916404 50020 22/07/2016 85,13 OXH9494 L131298637 74550 23/06/2016 85,13 GHP0400 L131296107 60503 23/06/2016 191,54 GHP1007 L131288307 74550 22/06/2016 85,13 OXO1789 L131254197 74550 22/06/2016 85,13 OYG8536 L131267067 74550 22/06/2016 85,13 GHT0040 L131286207 74550 22/06/2016 85,13 GHU1957 L131363867 74550 23/06/2016 85,13 OZT1411 L131249907 60503 08/06/2016 191,54 PAH0164 N165011104 50020 22/07/2016 127,69 L131263767 74550 22/06/2016 85,13 GJX5013 L131249137 74550 22/06/2016 85,13 PDH6001 N165020564 50020 22/07/2016 85,13 PEP9687 I196228224 55680 17/06/2016 127,69 GKU9191 L131280817 74550 22/06/2016 85,13 GQD0271 L131250897 74550 22/06/2016 85,13 PER3303 L131254527 74550 22/06/2016 85,13 PEX0851 L131269377 74550 22/06/2016 85,13 GIA0110 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas PGS6920 L131307007 60503 23/06/2016 191,54 PJE2254 N165005504 50020 22/07/2016 85,13 PJG2474 50020 22/07/2016 53,21 PJK6233 N165035204 50020 22/07/2016 191,54 N164987784 PPO9218 L131348247 74550 23/06/2016 85,13 PSD7057 I196221184 54522 15/06/2016 127,69 PUA4688 N164947204 50020 22/07/2016 85,13 PUC1866 N165035194 50020 22/07/2016 170,26 PUC5093 N165017704 50020 22/07/2016 85,13 PUD7967 L131239897 74550 22/06/2016 85,13 PUF0427 N165015504 50020 22/07/2016 85,13 PUF9497 L131255627 60503 22/06/2016 191,54 PUH1419 L131311837 74550 23/06/2016 85,13 PUH1430 N165031454 50020 22/07/2016 85,13 PUK5354 N164979094 50020 22/07/2016 85,13 PUM0206 N164972054 50020 22/07/2016 85,13 PUP7022 N164964024 50020 22/07/2016 170,26 PUR4319 N164948074 50020 22/07/2016 191,54 PUS5568 N165009784 50020 22/07/2016 85,13 PUS7543 N164954014 50020 22/07/2016 85,13 PUT8683 N164963914 50020 22/07/2016 85,13 PUV1765 N164997794 50020 22/07/2016 127,69 PUV1907 N165003304 50020 22/07/2016 85,13 PUV1907 N165003844 50020 22/07/2016 170,26 PUY1296 L131287747 74550 23/06/2016 85,13 PUY1387 L131255307 74550 22/06/2016 85,13 PVA0250 L131330317 74550 23/06/2016 85,13 PVI3359 50020 22/07/2016 85,13 PVI6871 N164968974 I195663604 73662 17/06/2016 85,13 PVK4305 N165027604 50020 22/07/2016 170,26 PVO8546 N164952364 50020 22/07/2016 127,69 PVP7043 N165014184 50020 22/07/2016 85,13 PVP7405 N165026834 50020 22/07/2016 85,13 PVQ0169 N164917494 50020 22/07/2016 85,13 PVS3524 L131282797 74550 22/06/2016 85,13 PVU4959 N164917934 50020 22/07/2016 127,69 PVU4959 N164918044 50020 22/07/2016 85,13 PVU8010 L131324487 74550 23/06/2016 85,13 PVZ4908 N165041804 50020 22/07/2016 85,13 PVZ8655 N165034754 50020 22/07/2016 191,54 PWA9973 I195734324 59910 12/06/2016 191,54 PWC2744 N164993944 50020 22/07/2016 85,13 PWD4953 L131333287 74550 23/06/2016 85,13 PWD6051 N164946644 50020 22/07/2016 127,69 PWE4426 N165034104 50020 22/07/2016 191,54 PWF4448 N165036844 50020 22/07/2016 53,21 PWF6841 N165000654 50020 22/07/2016 85,13 PWF8052 N164975904 50020 22/07/2016 85,13 PWF8571 N165012644 50020 22/07/2016 85,13 PWG6344 L131264107 74550 22/06/2016 85,13 PWI2902 N164942354 50020 22/07/2016 85,13 PWI4980 N165006604 50020 22/07/2016 85,13 PWI8541 L131282907 74630 22/06/2016 127,69 PWJ2721 N164937514 50020 22/07/2016 255,38 PWL2067 L131315807 74550 23/06/2016 85,13 PWL2067 N164922334 50020 22/07/2016 127,69 CONSIDERANDO queo recurso de Embargos de Declaração interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007245-72.2016.8.26.0000 em face da Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014 até o momento não foi julgado, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos orientou que as análises dos pedidos de regularização pendentes com base nesta lei deverão sersuspensas até que seja proferida decisão final a respeito com o trânsito em julgado da referida ADIN. DETERMINA: 1) Os protocolados de regularização de construções irregulares e/ou clandestinas analisados com base na Lei Complementar nº 112/2015 ainda não concluídos até o dia 27/01/2016 (data da publicação da concessão da liminar proferida nos autos da ADIN 2007245-72.2016.8.26.0000 que suspendeu os efeitos desta lei)deverão ser indeferidos adotando-se os seguintes procedimentos segundo a emissão, ou não, dos competentes AIMs durante este período: AIMs não emitidos: indeferimento dos protocolados com publicação do ato no DOM, convocando-se os interessados para ciência; AIMs emitidos e não cadastrados na Dívida Ativa do Município: indeferimento dos protocolados e cancelamento das multas aplicadaspela autoridade competente: Diretor do DUOS/SEMURB, com publicação dos atos no DOM, convocando-se os interessados para ciência; AIMs emitidos e cadastrados na Dívida Ativa do Município: indeferimento dos protocolados encaminhando-os, a seguir, ao DCCA/SMF para as providências cabíveis aptas ao cancelamento das multas e das respectivas inscrições na Dívida Ativa. 2) As análises dos pedidos de regularização de construções irregulares e/ou clandestinas com base na Lei Complementar nº 60/2014, deverão ser suspensas até que seja proferida decisão final judicial com o trânsito em julgado da referida ADIN 200724572.2016.8.26.0000. PWL7471 N164974364 50020 22/07/2016 127,69 PWM5585 L131288077 74550 23/06/2016 85,13 PWN6108 N164940264 50020 22/07/2016 85,13 PWN6847 N165011324 50020 22/07/2016 85,13 PWO5692 N164972714 50020 22/07/2016 170,26 PWP3393 N164925204 50020 22/07/2016 85,13 PWQ6377 L131281807 74550 22/06/2016 85,13 PWQ6427 L131339997 74630 23/06/2016 127,69 PWR8610 N165031344 50020 22/07/2016 85,13 PWS7420 N164933884 50020 22/07/2016 85,13 Campinas, 25 de julho de 2016 ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO 3) A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PWT1006 N164924864 50020 22/07/2016 85,13 PWU3366 L131337797 74550 23/06/2016 85,13 PWU5249 L131269927 74550 22/06/2016 85,13 PWV5532 N164987454 50020 22/07/2016 53,21 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO PWV6415 N164959294 50020 22/07/2016 170,26 PWW2525 N164961824 50020 22/07/2016 85,13 DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PWW3717 L131289177 74630 22/06/2016 127,69 PWW3837 N164936414 50020 22/07/2016 191,54 PWX3744 L131254857 74630 22/06/2016 127,69 PWY1070 N164936194 50020 22/07/2016 127,69 PWY4184 N164965784 50020 22/07/2016 340,51 PWZ4589 N164915184 50020 22/07/2016 85,13 PWZ4615 N165008464 50020 22/07/2016 85,13 PWZ5996 L131342197 74550 23/06/2016 85,13 PXC1307 L131321627 74550 23/06/2016 85,13 PXC6955 N164957644 50020 22/07/2016 127,69 PXD1566 N164925964 50020 22/07/2016 85,13 PXD4160 N165000544 50020 22/07/2016 85,13 PXD4350 L131347257 74630 23/06/2016 127,69 PXD8981 L131328227 74550 23/06/2016 85,13 PXE0487 N165009894 50020 22/07/2016 85,13 PXE3915 L131358037 74550 23/06/2016 85,13 PXF0242 N164967214 50020 22/07/2016 191,54 PXG1907 N165006044 50020 22/07/2016 510,77 PXG3208 N165023974 50020 22/07/2016 595,90 PXG9990 I195589344 54600 18/06/2016 85,13 PXH0224 N164921674 50020 22/07/2016 255,38 PXH2878 N164999444 50020 22/07/2016 85,13 PXH8977 L131326807 74550 23/06/2016 85,13 PXJ7005 N164967004 50020 22/07/2016 85,13 PXK2891 I195764684 61220 17/06/2016 191,54 PXK4094 N164938944 50020 22/07/2016 170,26 PXK4415 I195941234 73662 17/06/2016 85,13 PXL1592 N164967324 50020 22/07/2016 85,13 PXL4887 N164989984 50020 22/07/2016 85,13 PXM9202 N164979754 50020 22/07/2016 85,13 PXM9239 N165000434 50020 22/07/2016 85,13 PXM9251 N164996804 50020 22/07/2016 85,13 PXM9862 N165009124 50020 22/07/2016 170,26 PXN3685 L131352097 74550 23/06/2016 85,13 PXN7703 N165005824 50020 22/07/2016 85,13 PXN8403 N164914634 50020 22/07/2016 127,69 PXN8450 N164961274 50020 22/07/2016 85,13 PXN8473 N164993174 50020 22/07/2016 85,13 PXN8486 N165042014 50020 22/07/2016 191,54 PXO0870 N165004174 50020 22/07/2016 85,13 PXO0955 N164997804 50020 22/07/2016 127,69 PXO5196 L131290827 74630 22/06/2016 127,69 PXO5965 N165023104 50020 22/07/2016 85,13 PXO5965 N165023644 50020 22/07/2016 170,26 PXO5981 N164955004 50020 22/07/2016 85,13 PXP1090 N164942574 50020 22/07/2016 85,13 PXP1308 N164926734 50020 22/07/2016 85,13 PXQ8419 N164952474 50020 22/07/2016 85,13 PXR1072 N165004404 50020 22/07/2016 85,13 PXR2984 L131335267 74550 23/06/2016 85,13 PXR6271 N164951374 50020 22/07/2016 85,13 PXR7669 N164926184 50020 22/07/2016 85,13 PXR7669 N164926304 50020 22/07/2016 170,26 PXR8224 N164928494 50020 22/07/2016 85,13 PXR9482 N164957864 50020 22/07/2016 85,13 PXS7729 L131260467 74630 22/06/2016 127,69 PXT2320 N164955224 50020 22/07/2016 85,13 QAA4872 L131322397 74550 23/06/2016 85,13 QHE3876 N165031674 50020 22/07/2016 85,13 CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal De Transportes SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO GABINETE DO SECRETÁRIO ORDEM DE SERVIÇO Nº09/2016 O Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a r. decisão judicial proferida aos 11 de maio de 2016 pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007245-72.2016.8.26.0000 no sentido de julgar procedente o pedido, com modulação dos efeitos ex nunc, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 112, de 17 de julho de 2015 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas (e, por arrastamento, da Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014); CONSIDERANDO que diante dos mencionados efeitos ex nunc atribuídos à r. decisão judicial, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos entendeu que a Lei Complementar nº 112, de 17 de julho de 2015 aplica-se tão somente às construções irregulares e/ou clandestinas cujo processo de regularização já tenha sido concluído antes da concessão da liminar que suspendeu os efeitos desta lei, só se aplicando, por conseguinte, aos protocolados definitivamente analisados neste período com a regular publicação do ato de deferimento, ou indeferimento, do projeto de regularização no DOM; 25 EM CONFORMIDADE COM O § 2º, DO ART 3º DO DECRETO 18.864/15, FICA SUSPENSO O PRAZO DE COMPAREÇA DESTE PROTOCOLO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME CONSTA À FOLHA 88. PROT.15/11/4844 COMPLEXO TAQUARAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EMITIDO O ALVARÁ DE EXECUÇÃO PELA LC Nº 110/15 - ARI PROT.16/11/11217 RICARDO CABRAL DONATO - PROT.16/11/10808 ADRIANO COSTA SAMPAIO DEFERIDOS SEMURB ON-LINE PROT.16/99/248 JOSÉ ROBERTO SIOLIN - PROT.16/99/257 LUIZ ANTONIO P. COSTA ME - PROT.16/99/185 LETICIA RIDAELLI R. DA SILVA - PROT.16/99/223 VALDEMIR MOREIRA DO REIS JUNIOR DEFERIDOS PROT.16/11/7597 DANIEL GONZAGA DE OLIVEIRA - PROT.16/11/9560 HESA 154 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PROT.16/11/10979 MARCIO ALEXANDRE FRANCATO - PROT.16/11/10955 JOSÉ ROBERTO V. FILHO - PROT.15/11/6363 MARCOS AZER MALUF - PROT.16/11/10637 SILVANA GALVÃO PINHO - PROT.16/11/9623 ROSEMARY DE FÁTIMA T. ASSIS - PROT.15/11/16720 MARILIA S. R. CASELLA - PROT.16/11/9760 AMILTON GARCIA INDEFERIDOS PROT.15/11/20332 NILTA M. S. FERREIRA - PROT.16/11/1634 FERNANDO ROSSI JACOBUCCI PROT.16/11/10308 GERALDO ANTONIO HANDY - PROT.15/11/20434 ODETE DEVERINO LUCIANO - PROT.13/11/4856 ANTONIO CARLOS D. DE ABREU - PROT.15/11/9027 GILBERTO K. KAKZU PROT.15/11/20844 CHIKA A. IFEKAIBEYA - PROT.15/11/18059 NEIDE M. J. CARDOSO - PROT.15/11/20413 MANOEL ATUARI - PROT.13/11/6899 MAXIMO MONTEIRO DOS SANTOS - PROT.13/11/6898 TERESINHA SARTORI - PROT.15/11/12798 JEAN M. FERREIRA - PROT.15/11/15190 OPHELIA C. OLIVEIRA - PROT.15/11/20225 JOÃO VALTER BATISTELLA - PROT.13/11/5429 MARCOS ANTONIO PADULA - PROT.16/11/7520 MARIA M. CORSI SACHS - PROT.14/11/1470 WILSON ROBERTO ATUARI - PROT.14/11/11469 JOÃO DE JESUS ANTONIOLI - PROT.14/11/7873 CONSTANTINO ANTONIO FROLLENI - PROT.13/11/15099 ALCIDES CAGLIARI NETO - PROT.13/11/10762 PAUL CHARLES FRESTON PROT.13/11/10761 ORIVALDO DAN - PROT.13/11/10799 LUIZ ANTONIO BORGES - PROT.14/11/7398 ANTONIO CARLOS BERGANTIN - PROT.14/11/6409 MARCIA CRISTINA BERGANTIN - PROT.13/11/18854 HAMILTON FERNANDO DE ANDRADE - PROT.13/11/11750 WLADMIR CONCEIÇÃO MOURÃO PROT.15/11/13303 CONDOMINIO R. NOVA CAMPINAS INDEFIRO O PROTOCOLO POR NÃO ATENDER A LEI 6031/88 E DEVIDO CANCELAMENTO DA LEI 112/2015. PROT.16/11/0713 MARIO MARQUES INDEFIRO O PROTOCOLO CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 112/2015. PROT.16/11/10408 CARLOS A. LANGEBECK SOLICITAÇÕES PENDENTES SEMURB ON-LINE PROT.16/99/199 ANTONIO CARLOS JULIANI COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.15/03/20602 ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINAS - PROT.16/11/6509 EDUARDO SABBATINI - PROT.15/11/11837 ELY JOAQUIM QUELHO - PROT.06/11/6957 CIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - PROT.16/10/28289 RAFAEL FRANCO CAMARGO CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.16/11/10313 ROSEMEIRE P. GIURIATO CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS PROT.16/11/10584 CELSO PRIMI Campinas, 27 de julho de 2016 ENGº MOACIR J M MARTINS DIRETOR DO DEPTO. DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - AIM Nº26240 LAVRADO EM 11/09/2013 ( ID 1859473 ) - RETIFICAMOS POR REFORMAR SEM LICENÇA EXPEDIDA PELA PMC, A ÁREA IGUAL A 20,35M². PROT.74/0/24438 ALVARO ALVAREZ DE ABREU E SILVA FICA CANCELADO O AIM Nº179215, ANEXADO A FL 18, SANSÃO ESTA IMPOSTA A SRª. IRACEMA FONSECA DOS SANTOS. PROT.11/11/13201 IRACEMA F. SANTOS DEFERIDOS PROT.16/11/472 VALDELICE GROSSI DE SOUZA INDEFERIDOS PROT.12/10/26069 VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA - PROT.12/10/25651 ELISABETE M. S. HIGA SUPERMERCADO - PROT.16/11/3875 EDUARDO B. LOURENÇO - PROT.16/11/10461 GERALDA I. CARVALHO - PROT.12/10/23784 MARIA I. DA SILVA - PROT.12/10/23543 VALMIR P. DE SOUZA PROT.13/10/52621 LANLANCELLOTI PESQ. DE MERCADO - PROT.13/10/48953 LUIZ CARLOS A. BARBOSA - PROT.13/10/18668 TR MATERIAIS HIDRÁULICOS - PROT.14/10/25526 JOSÉ ROBERTO GARIBE - PROT.15/11/5302, PROT.15/11/5409 E PROT.16/11/4998 JJGC INDÚSTRIA E COMERCIO E MATERIAIS DENTÁRIOS - PROT.15/99/20438 VALDELICE GROSSI DE SOUZA - PROT.16/11/11145 FIXA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - PROT.16/11/11121 CLARO S/A - PROT.13/11/5524 VANDER AMARO DA ROCHA - PROT.14/10/23577 E PROT.14/11/8135 ADELOSN LUIZ GIBIN - PROT.15/11/57459 COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE CELULARES 26 Diário Oficial do Município de Campinas COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.16/11/10972 SABRINA VITORIA ROBATINI CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.16/11/3983 CONFRARIA DA BARBA E SERV. E PROD. DE ESTÉTICA Campinas, 27 de julho de 2016 ENGº MOACIR J M MARTINS DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBAN SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Protocolo: 2015/10/20345 Interessado: Ello's Gráfica Ltda. ME A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável torna público o DEFERIMENTO da solicitação de dilação de prazo por 60 (sessenta) dias a partir da data desta publicação para que a empresa acima identificada regularize suas atividades perante o licenciamento ambiental. Campinas, 28 de julho de 2016 Heloísa Fava Fagundes Coordenadora da Fiscalização Ambiental Matrícula 122.994-0 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se Protocolo: 2016000357 Interessado: Rafael Takeda Melim Em atendimento de sua solicitação número 2016000357, foi efetuada análise da documentação entregue. Segue relação dos documentos que deverão ser corrigidos e anexados no LAO. - Matrícula atualizada em até 180 dias; - Procuração com firma reconhecida, - ART do projeto de drenagem. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]. Campinas, 27 de julho de 2016 RAFAELA BONFANTE LANÇONE COORDENADORA DO SUPORTE GEOLÓGICO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Protocolo:2016/00/0710 Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n°95/2016 Autuado:SPBAGGIO Incorporações Imobiliárias LTDA A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado, por executar obra de edificação sem possuir as devidas licenças ambientais, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 a penalidade de MULTA no valor de 712,5 UFIC. Além da penalidade ora imposta, esta Secretaria convocará o infrator em momento oportuno para firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para compensação do dano causado. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento. Após o prazo recursal, nos termos do artigo 150, §1° do Decreto Municipal n°18.705/2015, será emitido boleto para pagamento com valor correspondente a 60% do valor integral da penalidade ora imposta, sendo o restante (40%) cobrado posteriormente caso haja o descumprimento do TAC." Protocolo:2016/00/0710 Auto de Infração Imposição de Penalidade de Embargo n°96/2016 Autuado:SPBAGGIO Incorporações Imobiliárias LTDA A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Embargo citado, por executar obra de edificação sem possuir as devidas licenças ambientais, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013, a penalidade de EMBARGO. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 49/2013 o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento." Campinas, 27 de julho de 2016 Heloísa Fava Fagundes Coordenadora da Fiscalização Ambiental Matrícula 122.994-0 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se Solicitação LAO: 2016000863 Interessado: SOBLOCO CONSTRUTORA SA Documentação Incompleta. Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser anexado no Sistema Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de 20 dias corridos, a partir da data desta publicação: 1- Contrato Social da empresa responsável O documento solicitado devem ser inserido no campo de "Documentação comple- Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 mentar". Para eventuais dúvidas, entrar em contato através do e-mail luiz.fonseca@campinas. sp.gov.br Campinas, 27 de julho de 2016 LUIZ FERNANDO SOARES FONSECA Engenheiro Agrônomo LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se Protocolo: 2015000190 Interessado: GREENPEÇAS IND. E COM. DE MÁQ. E EQUIP. LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: - Anexar o comprovante de pagamento do boleto complementar no sistema online. Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde. Campinas, 27 de julho de 2016 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO Engenheiro Civil LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se Protocolo: 2016000809 Interessado: SUSY GOMES HOFFMANN Em atendimento de sua solicitação número 2016000809, foi efetuada análise da documentação entregue. Segue relação dos documentos faltantes, que deverão ser anexados no Sistema de Licenciamento On Line (LAO) no prazo de 20 dias corridos a partir da data de publicação no DOM: - Matrícula atualizada em até 180 dias; - Comprovante de endereço para Pessoa Física - Procuração com firma reconhecida; - Declaração de bota-fora conforme modelo emitido pelo DLU, - ART do projeto de drenagem. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]. Atendimento presencial agendado de segunda e quarta, das 09 as 11h. Atendimento telefônico todos os dias após as 14h (2116-0658). Campinas, 27 de julho de 2016 RAFAELA BONFANTE LANÇONE COORDENADORA DO SUPORTE GEOLÓGICO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS - CONGEAPA PARECERES APRESENTADOS E VOTADOS NA AGO DE 26 DE JULHO DE 2016 DO CONGEAPA 1) Protocolo nº: 2016000001- Interessado: Marcus Vinícius Grazia Pennachin - Assunto: Solicitação de autorização ambiental para atividade de terraplenagem para adequação topográfica em terreno urbano. Histórico: O terreno em questão éinterno ao perímetro do Distrito de Sousas, com volume de movimentação de terra igual a 3.285,77 m3 de aterro, sendo necessários 3.285,77 m3 de empréstimo em lote à Rua Pinheiros, 110, Quadra H, Quarteirão 11301, Condomínio Residencial Jaguari - Campinas - CEP: 13104-257. Existe PTA 029/2016-III-SG que entende-se que a atividade de movimentação de terra no volume declarado, pode ser autorizada sem óbices, desde que sejam atendidas as recomendações, condicionantes e exigências técnicas estabelecidas no item 5 daquele Parecer Técnico. Parecer: Não foi possível acessar os projetos. Tanto os em pdf como em Autocad estavam corrompidos e não foi possível à essa CT Protocolados verificar com mais detalhe as informações. Observa-se, no entanto, que o terreno já foi alvo de terraplenagem anterior. Pela foto de satélite também observa-se que o lote encontra-se sem a camada de vegetação e a terra tem coloração evidentemente diferente do entorno o que faz parecer que já houve aterro. Assim sendo, o CONGEAPA solicita que seja feita uma fiscalização no local para verificação se houve qualquer intervenção no referido lote sem o necessário Licenciamento Ambiental. Caso seja constatado o fato, que sejam tomadas as medidas cabíveis. Assim sendo, por falta de informações mais consistentes, nosso parecer é DESFAVORÁVEL até que se tenha mais informações. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 abstenções. 2) Protocolo nº: 2016000487 - Interessado: Michel Abdel Massih Filho - Assunto: Solicitação de autorização ambiental para atividade de terraplenagem para adequação topográfica em terreno urbano. Histórico: O terreno em questão éinterno ao perímetro do Distrito de Sousas, Rua Marina Moscardi Nishiyama, 157, Quadra B, Quarteirão 018, Condomínio Morada das Nascentes - Joaquim Egídio - Campinas onde a Área do Terreno: 1.731,70 m² e o Volume a ser movimentado: aterro 960,00 m3, corte 610,00 m3, empréstimo 350,00 m3. Existe PTA 027/2016-III-SG que entende que a atividade de movimentação de terra no volume declarado, pode ser autorizada sem óbices, desde que sejam atendidas as recomendações, condicionantes e exigências técnicas estabelecidas no item 5 daquele Parecer Técnico. Parecer: De acordo com os perfis apresentados e declaração encaminhada, não haverá projeção de taludes a serem executados nesse momento maiores que 4 metros de altura. Observa-se, no entanto, que o terreno já havia sido alvo de terraplenagem anterior. Taludes esses que são maiores do que 4 m. Pela foto de satélite também observa-se que a quadra real é diferente do especificado no PTA. E a quadra real onde se encontra o lote possui vegetação relativamente densa não sendo possível, pelas documentações apresentadas, localizar com exatidão o lote. Assim sendo, o CONGEAPA pergunta se existe passivo ambiental da terraplenagem anterior que aparentemente fere as determinações da Lei 10.850/01 já que os taludes resultantes são maiores do que 4 m de altura. Não foi localizado nenhuma documentação a esse respeito no processo. Questiona ainda se foi verificada a não existência de árvores no local. Mais ainda, questiona que, apesar de o projeto atual não projetar taludes novos com mais de 4 m de altura, eles são projetados sobre os antigos aumentando ainda mais sua altura. O CONGEAPA solicita que sejam esclarecidos esses pontos para esse conselho para que se tenha mais informações antes de exarar o respectivo parecer. Assim sendo, por falta de informações mais consistentes, nosso parecer é DESFAVORÁVEL até que se tenha mais informações. Em votação o parecer foi aprovado por unanimidade. Campinas, 27 de julho de 2016 RAFAEL DUARTE MOYA Presidente do CONGEAPA Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 ATA AGO DE 28 DE JUNHO DE 2016 CONGEAPA Aos vinte e oito de junho de 2016, com início às 19 horas, na Sede do Conselho, sito à Rua Heitor Penteado, 1162 - Distrito de Joaquim Egídio, com a presença dos seguintes conselheiros: Cláudia Maria Resende Esmeriz (SVDS), Marcelo Duarte da Conceição (Subprefeitura de Joaquim Egídio), (AR14), Francisco de A. Neto ( Secretaria de Serv. Públicos), Márcia Rodrigues (ICMBio), Maria Carolina P. Filippi (SANASA), José Aparecido de Lima (Ass. Morad. Carlos Gomes), Elizandra R. Benites de Souza, José Carlos da Silva Vale e José Alfredo M. de Oliveira (Sociedade Civil dos Amigos de San Conrado), Sandra Venâncio(Associação Morad. Volunt. Nova Souzas), Sandra Marcia Martins Marques e Silvia Regina Alves Ferreira (Associação Moradores amigos Joaquim Egidio), Paulo de Tarso G. da R. e Silva (Assoc. Amigos Loteamento Moradas das Nascentes), Jorge Alberto Teixeira (Loteam. Colinas do Atibaia), Antonio Ramos Cabral (Sindicato Rural de Campinas), Dionete Santin (UNICAMP), André L. dos S. Furtado (EMBRAPA), Angela Podolsky (APAVIVA), Rafael Duarte Moya (SOS Mata Santa Genebra). Participaram também o Srs. José Gabriel A. G. Camargo Constatado o quórum o vice- presidente deu por aberta a AGO de junho de 2016 e leu a convocação da AGO publicada em D.O.M, com a seguinte Ordem do dia: 1. Aprovação das atas das AGO da reunião anterior; 2. Informes da Presidência; 3. Fala dos conselheiros; 4. Apresentação pela SANASA sobre o funcionamento da ETE de Sousas; 5. Apresentação da consultoria Walm, responsável pela elaboração do Plano de Manejo e 6. Análise de Protocolados. A seguir informou ao pleno que o Presidente solicitou dar encaminhamento até sua chegada e deu as boas vindas ao novo Conselheiro representante da AR14. Colocou em votação a Ata da AGO de maio de 2016 que foi aprovada com 2 abstenções. No 2º item de pauta, informou que a secretária do Conselho e seu representante não puderam estar presente e por isso comunicava a justificativa de falta da entidade AREA. O Conselheiro André da EMBRAPA questionou a regra de justificativa de falta pois no ano passado teve um pedido de justificativa de falta negado pela presidência do Conselho. A secretária Executiva explicou ao conselheiro as regrar de abono de falta. A seguir a Conselheira Sandra Marques disse que gostaria de perguntar ao Presidente qual a regra referente a fala de visitante no Conselho. Referiu-se à fala do Sr. Carlos Alexandre Silva, Presidente do COMDEMA que na última AGO esteve representando o interesse de um empreendimento do qual é parte interessada, pede esclarecimentos sobre esse fato pois entende que isso não deva se repetir no CONGEAPA. O Conselheiro Jorge Alberto completou dizendo que para o próximo Regimento Interno esses casos estão bem regrados. A seguir o vice-presidente passou para o item 4. e solicitou ao Técnico da SANASA Sr. José Gabriel Camargo, que fizesse a apresentação ao pleno sobre o funcionamento da ETE Sousas. O mesmo apresentou por 40 minutos e finda a apresentação, respondeu as perguntas do pleno e o Presidente Rafael Moya que adentrou ao pleno durante a apresentação agradeceu e antes de passar para o próximo item de pauta, informou ao pleno que esteve na Argentina na Universidade de San Martin e na Universidade Nacional de Avellaneda, e agradeceu a acolhida e receptividade de ambas. Passou para o item 5 e informou que a Empresa Walm não viria e que recebeu um e-mail da servidora Mariana Sisoto da SVDS informando que o Conselho nessa etapa não teria apresentação da Empresa. Com indignação disse que os mais interessados em ver esse Plano de Manejo é a sociedade civil que tem pessoas da região que poderiam contribuir com a empresa uma vez que a Walm terá que substituir seus técnicos. O presidente leu o e-mail recebido, como segue: Prezados, Informo que, não está confirmada apresentação da Walm na reunião ordinária de 28 de junho. Essa solicitação à esse momento, anterior a plano de trabalho, não está prevista no contrato. O cronograma, que deve ser rigorosamente respeitado, prevê que a Walm esteja elaborando o Plano de trabalho. Quando finalizado e aprovado o plano de trabalho solicitaremos uma Pauta de apresentação do Plano de trabalho ao CONGEAPA. Mariana Cisotto - Coordenadora do Verde. O Presidente, disse que elogia o trabalho da SVDS quando deva ser elogiado, mas mediante a postura da Técnica entende ser difícil o andamento do trabalho.O Conselheiro Sebá completou dizendo que tanto ele quanto o Sub Prefeito de Sousas não compactuam com esse tipo de postura."A Conselheira Angela Podolsky disse que esteve na reunião do GTA para análise da troca de 5 técnicos, incluindo o coordenador geral CTE. A Walm ganhou a licitação com a pontuação dos técnicos indicados, portanto deve indicar novos profissionais com o mesmo gabarito dos anteriores. Concorda com a fala do presidente quando diz que a SVDS não trata devidamente o proponente do Plano de Manejo, o CONGEAPA. Adota, através dos seus técnicos, uma postura de controle único do processo, excluindo das decisões a sociedade civil representada através do conselho. Diz ainda que desde 2015 solicita uma reunião com o Secretário para tratar desse assunto e até hoje aguarda essa agenda. Lembra que o Plano de Manejo só terá legitimidade se for respeitada Câmara Técnica do CONGEAPA que desenvolveu o Termo de Referencia e trabalha há 10 anos pela concretização do Plano de Manejo da APA de Campinas. ". Marcia Rodrigues propôs um agenda com o Secretário da SVDS. O Presidente encaminhou ao pleno que fará o pedido de reunião ao Secretário Rogério. A seguir, passou para o item 6, apresentação de pareceres, como segue: 1) Solicitação 2016000707 - Interessado: Prefeitura Municipal de Campinas. Parecer: Favorável.Em votação, parecer foi APROVADO por unanimidade. 2)Solicitação 2016000501- Interessado: Fabio Grou. Parecer: Favorável. Em votação, foi APROVADO com 1 voto contrário e 1 abstenção. 3)Solicitação 2016000500 - Interessado: Fabio Grou. Em votação, parecer foi APROVADO com 4 votos contrários e 2 abstenções. 4) Solicitação 2016000480 - Interessado: TELEFONICA BRASIL S/A- Parecer: O CONGEAPA toma ciência. Em votação, parecer foi APROVADO com 1 voto contrário e 3 abstenções. 5)Solicitação 2016000465 - Interessado: TELEFONICA BRASIL S/A - Parecer: O CONGEAPA toma ciência. Em votação, o parecer foi APROVADO com 1 voto contrário e 2 abstenções. 6)Protocolo nº 16/10/18491 - Interessado: Arsenal Administradora de Bens LTD - Em votação, parecer APROVADO por unanimidade. 7) Protocolo nº 2012/10/000742 - Interessado: Arsenal Administradora de Bens LTDA - Em votação, parecer APROVADO por unanimidade. Devido adiantado da hora e sem mais o que discutir, O Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião e eu Janete do Prado Alves Navarro secretária executiva, lavrei a presente ata. Campinas, 28 de junho de 2016. Campinas, 27 de julho de 2016 RAFAEL DUARTE MOYA Presidente do CONGEAPA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA Notificado: Paulo Cezar Vicente Alves Batista Para ciência da decisão exarada às fls. 43 do Protocolo 2016/25/48: "Considerando que o interessado foi notificado pelo DOM com publicações nos dias 06/04, 07/04 e 08/04 e por AR (não entregue devido a este estar ausente), e as diversas tentativas do Setor de Serviço Social de maio a julho em contatá-lo para trazer a documentação solicitada no parecer da Procuradoria Jurídica as fls. 28 a 31, INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo solicitado as fls. 42." Campinas, 26 de julho de 2016 ALINE PÉCORA DIRETORA PREVIDENCIÁRIA Diário Oficial do Município de Campinas 27 DESPACHO DO PRESIDENTE Protocolado nº. 16/25/01999- Interessado: Diretoria Administrativa - CAMPREV Objeto: Contratação direta da empresa Informática dos Municípios Associados S/A - IMA para prestação de serviços de manutenção e hospedagem do portal de internet. Observadas as formalidades legais consoante parecer jurídico de fls. 90 a 93, RATIFICO o ato de fls. 99, de contratação da empresa Informática dos Municípios Associados - IMA, pelo prazo de 12 (doze) meses, com despesa total no R$ 13.722,00 (treze mil setecentos e vinte e dois reais) com fulcro no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93. Publique-se. À Diretoria Administrativa para formalização contratual. Campinas, 27 de julho de 2016 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO Diretor Presidente do CAMPREV CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A EXTRATO DE CONVÊNIO PROTOCOLO Nº 2015/16/1299 - 1º ANEXO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2015 FIRMADO ENTRE A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. OBJETO: Estabelecer o compromisso que, em regime de mútua colaboração, garantirem a execução das atividades das disciplinas "Projeto Final A" e "Projeto Final B" do curso de Engenharia Elétrica e/ou Engenharia de Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. VIGÊNCIA: O Anexo vigorará inicialmente por um período de 12 meses, a partir da data de sua assinatura. MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 PROTOCOLO N.º 2016/190/00084 DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N.º 211/2016 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL OBJETO: CESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES DO SISTEMA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AÉREO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME ARTIGO 25, INCISO I DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES VALOR TOTAL: R$ 8.413,44 (OITO MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) Campinas, 27 de julho de 2016 PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira AVISO DE LICITAÇÃO A Fundação José Pedro de Oliveira- FJPO - Rua Mata Atlântica, nº 447, Bosque de Barão, CEP 13082-755, Campinas/SP, comunica que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 011/2016, E-Protocolo FJPO nº 2016.006-16 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviço de comunicação visual para fornecimento de painéis pantográficos personalizados. O edital poderá ser obtido em formato eletrônico, na extensão "PDF" (Edital e Anexos), nesse mesmo local, retirando-se CD-R, mediante a entrega, no mesmo ato, de um CD-R novo, solicitado através do e-mail [email protected] ou feito download no site da FJPO, no endereço www.santagenebra.org.br (clicando no link "Licitações"), em caso de dificuldades para acessar o Edital através do link, podem os interessados ligar nos telefones: (19) 3749-7200 Ramal 14 ou (19) 3749-7207. O credenciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 15/08/2016 às 09:30 horas. Campinas, 27 de julho de 2016 JOÃO BATISTA MEIRA Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Supervisão Geral HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DECLARAÇÃO DE ITEM REVOGADO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº99/2016 PROCESSO Nº 130/2016 OBJETO: Aquisição de tapete de vinil, porta papel higiênico e toalheiro entrefolhas. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: 01) REVOGAR o item 01 por interesse da instituição. 02) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº99/2016, bem como ADJUDICO e AUTORIZO a despesa a favor da empresa: - Darquima Produtos Para Limpeza Ltda. - EPP.,para os itens 02 e 03, no valor total de R$ 3.840,00 (Três mil, oitocentos e quarenta reais). Campinas, 27 de julho de 2016 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº104/2016 PROCESSO Nº 301/2016 28 Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas OBJETO: Aquisição de material hospitalar (clip em titânio), mediante o Sistema de Registro de Preço. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 104/2015, adjudicando o objeto em epígrafe, à empresa abaixo especificada: - HPF Surgical Ltda.,para os itens 01 (R$ 4,75) e 02 (R$ 4,75). O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP. Campinas, 27 de julho de 2016 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO Pregão n. 2016/123 - ELETRÔNICO. Objeto:prestação de serviços especializados de coleta de amostras e análises laboratoriais de efluentes, águas superficiais e resíduos sólidos.Recebimento das propostas até às 8h do dia 16/08/2016 e início da disputa de preços dia 16/08/2016 às 9h. O edital e mais informações poderão ser obtidos nos sites (www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h. Pregão n. 2016/124 - ELETRÔNICO. Objeto: aquisição de motosoldadora. Recebimento das propostas até às 8h do dia 12/08/2016 e início da disputa de preços dia 12/08/2016 às 9h. O edital e mais informações poderão ser obtidos nos sites (www. licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br) ou na Gerência de Compras e Licitações das 8h às 12h e 14h às 17h. GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECLARAÇÃO DE ITEM DESERTO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2016 PROCESSO Nº 338/2016 OBJETO: Aquisição de órteses e próteses (grampeador e carga para grampeador), constantes na tabela SUS, mediante o Sistema de Registro de Preços. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo: 01) Informar que o pregoeiro declarou DESERTO o item 05, por não haver interessados na apresentação de proposta. 02) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 111/2016, adjudicando o objeto em epígrafe, a empresa abaixo especificada: - Quality Com. de Prod. Med. Hosp. Ltda.,para os itens 01 (R$ 1.026,8020), 02 (R$ 252,4760), 03 (R$ 1.032,9635), 04 (R$ 253,9910) e 06 (R$ 958,00). O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP. Campinas, 27 de julho de 2016 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti DECLARAÇÃO DE ITENS DESERTOS, FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº150/2016 PROCESSO Nº 444/2016 OBJETO: Aquisição de medicamentos (etanolamina, levofloxacina e outros), mediante o sistema de Registro de Preço. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo: 01) Informar que o pregoeiro declarou FRACASSADOS os itens04, 07, 11 e 12 por não haver propostas em condições de aceitabilidade e o item 13 que foi desclassificado tecnicamente. 02) Informar que o pregoeiro declarou DESERTOS os itens 02 e 10, por não haver interessados na apresentação de proposta. 03) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 150/2016, adjudicando o objeto em epígrafe, às empresas abaixo especificadas: - Dupatri Hospitalar Com. Imp. Exp. Ltda., para o item 01 (R$ 522,08). - Casula e Vasconcelos Ind. Farm. E Com. Ltda. - EPP,para o item 03 (R$ 1,52). - Elfa Medicamentos Ltda., para os itens 08 (R$ 136,00) e 09 (R$ 273,40). - CM Hospitalar S/A.,para os itens 06 (R$ 198,73) e 14 (R$ 3,29). - Medicinali Prods. Para Saúde Eireli - ME., para o item 05 (R$ 4,19). O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 03 (três) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico (e-mail), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP. Campinas, 27 de julho de 2016 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº167/2016 PROCESSO Nº 406/2016 OBJETO: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em ventiladores pulmonares da marca Intermed, incluindo umidificadores aquecidos e misturadores (blender), (total de 93 equipamentos, sendo 31 ventiladores, 31 misturadores e 31 umidificadores aquecidos). Com fundamento no parecer da área técnica do hospital, ora parte integrante da presente decisão, especialmente pelo fato de tratar-se de aspectos técnicos da especificação do objeto, decido pelo INDEFERIMENTO da impugnação apresentada pela empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda., mantendo-se a data de abertura para às 09h00 do dia 29/07/2016. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, localizado na Avenida Prefeito Faria Lima, n° 340 - 2º andar do Complexo Administrativo Procurador René Penna Chaves Filho, CEP: 13036902, Parque Itália, em Campinas/SP, nos horários das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Campinas, 27 de julho de 2016 ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO Pregoeiro do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC DECLARAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE LOTE FRACASSADO PREGÃO Nº 17/2016 Processo Administrativo N. 4508/2016 - DIFUM - Divisão Funerária OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de Arcos para base de Coroa de Flores e de Espuma de Floral, para fixação de flores naturais para uso na Floricultura do Serviço Funerário Municipal. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo HOMOLOGOE ADJUDICO o presente processo licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Eletrônico, para o Lote 02, adjudicando a favor da licitante: ELMA DOS SANTOS - EPP., CNPJ 02.282.116/0001-96, com o valor de R$ 59,11 para cada caixa de Espuma de floral da Marca Atlanta, perfazendo o contrato anual estimado em R$ 17.733,00 ( Dezessete mil e setecentos e trinta e três reais). Em face aos elementos constantes no processo administrativo, informo que o pregoeiro declarou FRACASSADO o Lote 01(um), por não haver propostas em condições de aceitabilidade. Campinas, 26 de julho de 2016. CELSO LORENA DE MELLO PRESIDENTE DA SETEC COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 18/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4420 de 29 de Abril de 2016 OBJETO: Contratação de empresa para Manutenção Preventiva e Corretiva dos 10(dez) Veículos Elétricos e de 01(um) Triciclo Motorizado. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo HOMOLOGOE ADJUDICO o presente processo licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Eletrônico, adjudicando a favor da licitante: MAGVEL MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA.-ME - CNPJ 18.725.980/0001-55, com valor mensal de R$ 616,21 de mão de obra para as manutenções preventivas nos 10(dez) veículos e + 01(um) Triciclo Motorizado. O valor de R$ 50,00 de mão de obra para o chamado de emergência para cada veículo elétrico, Totalizando um contrato anual estimado de R$ 85.000,00 ( Oitenta e cinco mil reais). Campinas, 26 de Julho de 2016. CELSO LORENA DE MELLO PRESIDENTE DA SETEC SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS COMUNICADO A Diretoria da SETEC, comunica o resultado da eleição da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, realizadas nos dias 26 e 27 de abril de 2016 e a composição da comissão: REPRESENTANTES ELEITOS PELOS SERVIDORES: Nome do representante - Função na CIPA Rodrigo Caetano dos Santos - 1° Titular Flávio Adones R. Souza - 2° Titular Douglas de Oliveira Martins - 3° Titular João Luiz Martins Volpato - 4° Titular Naur Rodrigues de A. Junior - 1° Suplente Divino Donizete Correa - 2° Suplente João Batista I. D. Colman - 3º Suplente REPRESENTANTES INDICADOS PELA DIRETORIA: Nome do representante - Função na CIPA Cridinei Gabriel - Presidente Rogerio Bison Domiciano - 1º Titular Suzana Lousano Nepumuceno - 2º Titular Vacil Antonio do Amaral Ferreira - 3° Titular Richard Marcelo Alves - 1º Suplente Fátima Vera Inácio - 3º Suplente Davi Manchero das Neves - 2° Suplente Campinas, 02 de junho de 2016 - SEBASTIAO SERGIO BUANI DOS SANTOS PRESIDENTE Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 PORTARIA Nº 023 DE 27 DE JULHO DE 2016. O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974, Considerando a necessidade de nomeação de Pregoeiros e Equipe de Apoio para instruir os Processos de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, instituída pela Resolução nº. 03 de 07 de agosto de 2014, no âmbito desta Autarquia Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Nomear como Pregoeiros para instruir os processos de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico os Senhores Enival Alves Ferreira, Claudemir Rodrigues Monteiro e Mario Luis Muniz; Art. 2º - Nomear como equipe de apoio a Senhora Gilzani de Cássia Teixeira e o Senhor Cridinei Gabriel. Art. 3º - A presente portaria revoga as disposições ao contrário, em especial a Portaria nº 008/2016. PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Campinas, 27 de julho de 2016 CELSO LORENA DE MELLO PRESIDENTE PORTARIA Nº 024 DE 27 DE JULHO DE 2016 O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8 da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974, RESOLVE: Art.1º - Nos termos do artigo e parágrafo da lei nº 8.666/93 que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Federal e dá outras providências, fica constituída a COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC - COLSETEC - que será composta pelo seguintes membros Titulares: Sr. Enival Alves Ferreira, que será seu presidente, Sr. Claudemir Rodrigues Monteiro, Sr. Mário Luís Muniz e Sra. Gilzane de Cassia Teixeira, como membros efetivos; Art.2º - Designar como suplente, Senhor Cridinei Gabriel; Art.3º - A presente portaria revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 021/2014. PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE Campinas, 27 de julho de 2016 CELSO LORENA DE MELLO PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS 40ª REUNIÃO SOLENE PAUTA DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO SOLENE, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE AGOSTO DE 2016, TERÇA-FEIRA, ÀS 20H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SITUADO NA AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO MANGE, 66 - PONTE PRETA. Ficam os senhores vereadores convocados para a 40ª Reunião Solene, a ser realizada no dia 2 de agosto de 2016, terça-feira, às 20h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, situado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta, oportunidade na qual serão entregues Títulos de Cidadão Campineiro e Título de Cidadão Emérito a diversas personalidades. Campinas, 27 de julho de 2016 RAFA ZIMBALDI Presidente CONTRATO Nº 36/2016 Protocolo Interno n.º 23.700/2015 - Pregão Eletrônico nº 07/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Interquattri Informática e Telecomunicações LTDA. - CNPJ: 05.213.235/0001-85 - Objeto: Implantação de solução de rede local sem fio (WI-FI) englobando o fornecimento de equipamentos, instalações, configurações, treinamentos, suporte técnico e garantia destinado à Câmara Municipal de Campinas - Fundamento legal: Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/02 e LC 123/2006 - Valor total: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) - Prazo: 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato - Assinatura: 27/07/2016. TERMO DE GARANTIA Nº 03/2016 Protocolo Interno n.º 23.700/2015 - Pregão Eletrônico nº 07/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Interquattri Informática e Telecomunicações LTDA. - CNPJ: 05.213.235/0001-85 - Objeto: Garantia dos equipamentos e dos serviços de implantação de solução de rede local sem fio (WI-FI) englobando o fornecimento de equipamentos, instalações, configurações, treinamentos, suporte técnico e garantia destinado à Câmara Municipal de Campinas - Valor total: Lote único - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). - Prazo: 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do termo de garantia - Assinatura: 27/07/2016. CONTRATO Nº 37/2016 Protocolo Interno n.º 23.687/2015 - Pregão Eletrônico nº 23/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Damovo do Brasil S/A. - CNPJ: 56.795.362/0001-70 - Objeto: atualização e ampliação de central privativa de comutação telefônica marca Ericsson/Aastra, modelo MD110 - Fundamento legal: Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/02 e LC 123/2006 - Valor total: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) - Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato - Assinatura: 27/07/2016. TERMO DE GARANTIA Nº 04/2016 Protocolo Interno n.º 23.687/2015 - Pregão Eletrônico nº 23/2016 - Contratante: Câmara Municipal de Campinas - Contratada: Damovo do Brasil S/A. - CNPJ: 56.795.362/0001-70 - Objeto: Garantia dos equipamentos e serviços para atualização e ampliação de central privativa de comutação telefônica marca Ericsson/Aastra, modelo MD110 - Valor total: Lote único - R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). - Prazo: 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo dos equipamentos Diário Oficial do Município de Campinas 29 devidamente instalados - Assinatura: 27/07/2016. PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2015/2016 PORTARIA DA MESA Nº 81/2016 A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Orgânica do Município, e Considerando a necessidade do gozo de férias do servidor designado para o exercício da função gratificada de Diretor de Materiais e Patrimônio, RESOLVE: I - Designar O servidor MARIO APARECIDO FIRMINO, matrícula nº 164, atualmente exercendo a Função Gratificada FG2, de Coordenador de Compras e Licitações, para responder interinamente pela Diretoria de Materiais e Patrimônio durante o período de férias regulamentares do servidor SIDNEY VIEIRA COSTACURTA, de 25/07/2016 a 03/08/2016. II - Em razão das disposições do art. 37, XI, XVI e XVII, todos da Constituição Federal de 1988, em suas redações atuais e, consoante às disposições dos artigos 99, 108 e § Único da Resolução nº 886, de 18 de fevereiro de 2014, esses servidores serão remunerados apenas pelas funções gratificadas para as quais foram designados. III - Dê-se ciência. IV - Publique-se. V - Cumpra-se. Campinas, 22 de julho de 2016. PORTARIA DA MESA nº 82/2016 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos do art. 24, II, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e Considerando o exposto no ofício CPAD 126/2016, referente ao Protocolo Interno 21.076 de 18 de abril de 2013, RESOLVE: I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria da Mesa nº 50/2016, a ser realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria da Mesa nº 193/2015 e alterada pela Portaria da Mesa nº 31/2016. II - Dê-se ciência. III - Publique-se. IV - Cumpra-se. Campinas, 22 de julho de 2016. PORTARIA DA MESA nº 83/2016 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos do art. 24, II, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e Considerando o exposto no ofício CPAD 126/2016, referente ao Protocolo Interno 212.246/2012 de 30 de novembro de 2012, RESOLVE: I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria da Mesa nº 51/2016, a ser realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria da Mesa nº 193/2015 e alterada pela Portaria da Mesa nº 31/2016. II - Dê-se ciência. III - Publique-se. IV - Cumpra-se. Campinas, 22 de julho de 2016. PORTARIA DA MESA nº 84/2016 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições nos termos do art. 24, II, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e Considerando o exposto no ofício CPAD 135/2016, referente ao Protocolo Interno 21.564/2013 de 02 de setembro de 2013, RESOLVE: I - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria da Mesa nº 52/2016, a ser realizado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria da Mesa nº 193/2015 e alterada pela Portaria da Mesa nº 31/2016. II - Dê-se ciência. III - Publique-se. IV - Cumpra-se. Campinas, 27 de julho de 2016. RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI PRESIDENTE ELIAS HERNANE AZEVEDO 1º SECRETÁRIO APARECIDO DE CAMPOS FILHO 2º SECRETÁRIO PUBLICAÇÃO DE ATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - BIÊNIO 2015/2016 ATO DA MESA Nº 10/2016 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/2003, BEM COMO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROTOCOLADO Nº 24.647/2016, DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO, RESOLVE: I - Desincorporar de seu patrimônio os bens relacionados no Anexo único deste Ato. II - Transferir para a Prefeitura Municipal de Campinas os bens destombados relacionados no Anexo único deste Ato. III - Dê-se ciência aos setores envolvidos. IV - Cumpra-se. Campinas, 25 de julho de 2016 RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI PRESIDENTE ELIAS HERNANE AZEVEDO 1º SECRETÁRIO APARECIDO DE CAMPOS FILHO 2º SECRETÁRIO ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE BENS PERMANENTES A SEREM DESINCORPORADOS E TRANSFERIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: 03 COMPUTADORES CHAPAS 113, 614, 936; 04 MONITORES CHAPAS 613, 1735, 2858, 2381; 25 CONDICIONADORES DE AR SPLIT CHAPAS 172, 186, 216, 228, 342, 352, 443, 452, 507, 667, 695, 729, 739, 799, 899, 916, 931, 1031, 1067, 1801, 1819, 2371, 2358, 2508,3845. 30 Diário Oficial do Município de Campinas DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo nº 24.467/2016 Assunto: Solicita capacitação em contratos de vigilância no setor público. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Câmara para contratar com a CONTRESEG CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 14.455.986/0001-07, objetivando a aquisição de curso de capacitação em contratos de vigilância no setor público. Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c do art. 13, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal. O valor global do contrato é de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Campinas, 27 de julho de 2016 RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Campinas, quinta-feira, 28 de julho de 2016 AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 27/2016 Processo nº 24.640/2016 Objeto: Aquisição de drive para leitura e gravação de discos XDCAM e Receptor de TV. Acha-se aberto na Câmara Municipal de Campinas a licitação em epígrafe, conf. o Objeto enunciado acima. Recebimento das propostas: das 08h00min do dia 09/08/16 às 10h00min do dia 10/08/16; Abertura das Propostas: a partir das 10h00min do dia 10/08/16; Início da Disputa de Preços: a partir das 10h30min do dia 10/08/16; Disponibilidade do Edital: a partir de 29/07/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e. com.br. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Jorge Luiz Brasco pelo telefone (19) 3736.1766. Campinas, 27 de julho de 2016 JORGE LUIZ BRASCO Pregoeiro DIVERSOS Processo nº 24. 582/2016 DIVERSOS Assunto: Solicita a capacitação em oficina a integrar o Programa de Preparação para Aposentadoria da Câmara Municipal de Campinas. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Câmara para contratar com a GANDARA ASSESSORIA TÉCNICA SC LTDA - EPP, CNPJ nº 03.778.218/0001-60, objetivando a realização de oficina com vivência psicodramática, a integrar o Programa de Preparação para Aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Campinas. Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 25, c/c do art. 13 inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal. O valor global do contrato é de R$ 3.450,00 (Três mil, quatrocentos e cinquenta reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Campinas, 27 de julho de 2016 RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI Presidente O Presidente da Provisória Municipal do Partido Republicano Progressista - PRP do Município de Campinas/SP na forma da legislação eleitoral vigente (artigo 7º da Lei 9.504/1997, 8º da Resolução do TSE 23.455/2015) e do Estatuto partidário próprio, CONVOCA para comparecerem à CONVENÇÃO MUNICIPAL do Partido Republicano Progressista - PRP, todos os convencionais com direito a voto, a ser realizada no dia 05 de Agosto de 2016, no Câmara Municipal de Campinas, com início às 19:00 horas, à Avenida da Saudade, nº 1004 - Ponte Preta - Campinas/SP, com a seguinte ORDEM DO DIA: a)Deliberação sobre coligações partidárias, discussão e aprovação e nome da coligação; b) Escolha dos candidatos a Prefeito e Vice Prefeito; c) Escolha dos candidatos a vereadores; d) Sorteio dos respectivos números para candidatos a vereadores, e) Outros assuntos de interesse partidário eleitoral Campinas, 21 de julho de 2016 MARCELO DE REZENDE BENTO Presidente da Comissão Provisória do Partido Republicano Progressista - PRP