Schulranzen Ergo Style

Cai obrigatoriedade de alguns adesivos
Revista do
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás
Ano XVII / Abril de 2016 / Edição nº. 75
Cresce opção por
bandeira branca
3 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Editorial
Assuntos de relevância
Em tempos bicudos como os que estamos passando atualmente, com
alta da inflação e nos juros e queda nas vendas, toda cautela é pouca. Pensando nisso e tentando colaborar com os revendedores goianos, a Revista
do Sindiposto traz informações relevantes para o dia a dia dos postos de
combustíveis do Estado.
Uma delas trata-se da estratégia do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) de intensificar as ações contra empresas culpadas por acidentes de trabalho de seus funcionários que agora vão ter o ritmo dobrado
de apresentação à Justiça até 2017. A ideia é priorizar os casos coletivos,
em que o INSS busca ressarcimento pelos benefícios pagos a centenas de
empregados de um mesmo patrão.
Outra matéria veiculada nesta edição aborda a questão das leis do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) relativas à exibição
comercial de programas de TV ou de músicas em lojas de conveniência que
precisa da autorização da entidade. Informação relevante também é que
as empresas credenciadas ao programa da Nota Fiscal Goiana que não entregarem os arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda, desde a data da
adesão, poderão ser autuadas e até multada com valores entre R$ 750,00 a
R$ 2,2 mil, segundo alerta da Gerência de Informações Econômico-Fiscais
(Gief ) da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Em outra vertente, a revista traz informações de mercado para orientar
os revendedor na hora de tomar decisões em seu negócio, como a tendência de postos bandeirados tornarem-se bandeira branca devido à diferença
de preços praticada pelas distribuidoras. Muitos revendedores reportam
estar comprando combustíveis da distribuidora a um valor mais alto do
que o concorrente está vendendo já na bomba. Nesse contexto, muitos estabelecimentos estão em sérias dificuldades por falta de competitividade
que os altos preços impostos pelas distribuidoras implicam.
A Revista do Sindiposto anuncia ainda a retomada dos cursos sobre a
NR-20 em 2016, com o primeiro tendo sido realizado em Goiânia de 03 a
05 de fevereiro. Os estabelecimentos interessados só têm que entrar em
contato com o sindicato para agendar o curso em sua cidade.
Na certeza de estar colaborando com a revenda goiana, desejamos
uma boa leitura.
José Batista Neto
Presidente do Sindiposto-GO
4 | SINDIPOSTO | Abril/2016
03
05
Editorial
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
no Estado de Goiás
12ª Avenida, nº 302, Setor Universitário
CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO
www.sindiposto.com.br
Telefax: (62) 3218-1100
e-mail: [email protected]
Diretoria
Notas
Presidente:
José Batista Neto
10
Cresce opção por
bandeira branca
1º Vice-Presidente:
Maurício Ribeiro Batista
2º Vice-Presidente:
Roberta Pimenta Moura Carvalho
1º Diretor de Patrimônio Financeiro:
Mário Fernandes Júnior
12
Empresas que causam acidente de
trabalho serão cobradas pelo governo
14
16
Cai obrigatoriedade
de alguns adesivos
2º Diretor de Patrimônio Financeiro:
Eliswaldo de Azevedo Machado
1º Secretário:
Sebastião Peixoto Moura
2ª Secretário:
Gustavo Henrique Marcelo de Faria
Diretor de Rodovias:
Juvenilton Bezerra Cruz
Diretor Social:
Cícero Gomes Lage
Empreendimentos também
estão sujeitos às leis do Ecad
Diretor de Rodovia:
Juvenilton Bezerra Cruz
Suplentes da Diretoria:
Idálio Ilmo Rabelo Filho, Ulisses Brandão Souto e
Elson Justiniano Alves
17
20
Licença-paternidade
sobe de cinco para 20 dias
21
23
Gestão de Segurança
e Saúde do Trabalhador
Postos de combustíveis têm
que obedecer regulamentação
ambiental para funcionar
Preços dos combustíveis crescem
entre 13% e 30% em um ano
25
Dona da Ticket lança empresa de cartão
de abastecimento de combustível
26
Calendário Fiscal
Conselho Fiscal:
Alexandre Marcelo de Faria, Adriano Alves
Monteiro e Rogério Márcio Borges
Suplente Conselho Fiscal:
Vander Ferreira Barros, Daniel Borges de
Oliveira, Valdeci Siqueira Batista
Coordenador Administrativo:
Marco Antônio Ribeiro Borges
Assessora Administrativa:
Letticia Alves e Silva
Auxiliar Administrativa:
Tuanny Bueno de Almeida
Secretária:
Alline Vieira Cintra Chagas
Corpo Jurídico:
Dr. Hélio França de Almeida
Dr. Nayron Cintra Sousa
Dra. Stéfani Calaça Resende
Dra. Andressa Camilo
Assessoria Contábil:
Jocenildo Alves Maciel
Edição e Redação:
Dalton Costa
Diagramação:
Thales Moraes
Tiragem: 1.000 exemplares
Periodicidade: bimestral
Impressão: Gráfica Formato
Obs.: A Revista Sindiposto não se responsabiliza pela
qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados,
assim como, dos informes publicitários veiculados.
Novos Associados
Posto Marinheiro II
Avenida Goiás, 562, Lt. 05, Qd. 414,
Setor Campestre, Goianésia
Proprietários: João José Gonçalves da Silva e Raika
Falcão Miclos Gonçalves
Posto Marinheiro III
Avenida Antônio Carlos Paniago, 124, esquina
c/ Rua 6, Setor São Bento, Mineiros
Proprietários: João José Gonçalves da Silva , Thiago
Simões Silva e Raika Falcão Miclos Gonçalves
Posto MM Combustíveis Ltda
Rua Santa Bárbara S/N, Qd 04, acesso pela BR 040, Km
19, Santa Edwiges, Luziânia
Proprietários: Marcos José da Silva Júnior e Marcos
José da Silva
Posto Kurujão VIII
Avenida Anhanguera, 2587, Leste Universitário
Goiânia
Proprietários: Elza de Fátima dos Reis, Douglas dos
Reis e Vivian de Fátima dos Reis
Posto Kurujão XIII
Avenida Goiás, 1307, Qd. 111, Lt. 135, Centro, Goiânia
Proprietários: Elza de Fátima dos Reis, Douglas dos
Reis e Vivian de Fátima dos Reis
5 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Notas
6 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Licença Ambiental e certificado
do Corpo de Bombeiros
Desde outubro
do ano passado, os
postos revendedores
que não estiverem
com as licenças
ambientais e o
Atestado de Vistoria
do Corpo de
Bombeiros (AVCB)
atualizados estão em
situação irregular.
Isso pode acarretar
na revogação da
autorização da
atividade. Além desses documentos, o estabelecimento precisa também
estar em dia com o alvará de funcionamento, regra que vale desde 2013.
Os documentos são solicitados nas ações de fiscalização de rotina.
Na ausência de qualquer um destes documentos, a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) notificará o revendedor,
concedendo a ele um prazo de 30 dias para sua apresentação,
de acordo com a Resolução 41/2013. Ao final deste prazo, com o
descumprimento da notificação, é lavrado auto de infração que dará
origem a um processo administrativo de revogação definitiva da
autorização para atividade de revenda. Se o revendedor apresentar
comprovante de petição/requerimento encaminhado ao Corpo de
Bombeiros ou órgão ambiental, a ANP irá indagar formalmente os
órgãos se o estabelecimento está apto a operar durante esse período.
Em caso positivo, o processo administrativo será suspenso pelo período
indicado pelo órgão competente. Em caso negativo, o processo terá
prosseguimento para a revogação da autorização.
Para o alvará de funcionamento, a ANP notificará o revendedor,
concedendo 48 horas para a apresentação da documentação.
No descumprimento do prazo, será lavrado auto de infração que
também revoga a autorização para a atividade.
GRÁFICA
Novo padrão de
provetas a partir de
dezembro de 2016
A portaria INMETRO n.º
45, de 22 de janeiro de 2016,
estabeleceu novo prazo para
vigência do que dispõe a Portaria
INMETRO n.º 528, de 03 de
dezembro de 2014, no que se
refere ao prazo de aplicação
prática desta última, passando
ela a ter validade a partir de 04 de
dezembro de 2016.
A Portaria INMETRO n.º 528,
de dezembro de 2014, institui
novas especificações para a
fabricação da proveta de 100
ml, utilizada na medição do teor
alcoólico do anidro na gasolina:
• Tampas e bases fabricadas em
vidro borossilicato;
• Estabilidade quando colocadas
em superfícies planas;
• Inscrições obrigatórias,
devendo estas constar marca
de aprovação de modelo,
conforme Portaria do INMETRO
n.º 274/2014.
Assim, levando em
consideração o fato de a atual
proveta não atender aos aspectos
previstos na norma, o revendedor
terá que adquirir novos
equipamentos, de acordo com o
que estabelece a portaria.
Cuidados com o
Aedes aegypti é
responsabilidade
social dos postos
Cursos sobre NR-20 são retomados
O Sindiposto realizou de 03 a 05 de fevereiro o primeiro curso
sobre a NR-20 de 2016. Isso representou a retomada dos cursos este
ano. Serão realizados cursos tanto em Goiânia, quanto no interior.
Os interessados devem entrar em contato com o Departamento
Ambiental e de Segurança e Saúde do Trabalhador do sindicato
pelo telefone (62) 3218-1100 e falar com Maria Emília.
Orientação ao consumidor
Sempre que for abastecer um veículo, o frentista deve orientar o
consumidor a verificar a bomba sendo zerada. Após o abastecimento,
deve orientá-lo a verificar valor e litragem. Em caso de dúvida, o
consumidor pode pedir ao frentista para fazer a aferição da bomba,
visando evitar fraude. Esse procedimento é saudável para o mercado,
já que dá credibilidade para os postos que trabalham dentro da norma.
Considerando que apenas a
ação conjunta entre a população,
o governo e os empresários
será efetiva no controle do
mosquito transmissor da Dengue,
Chikungunya e Zika vírus, a
revenda tem a responsabilidade,
junto à população, de eliminar
os criadouros do Aedes aegypti,
cobrindo ou furando pneus,
usando areia grossa em pratos
de vasos de plantas, ensacando e
jogando no lixo vasilhames que
possam acumular água parada,
virando de boca para baixo
garrafas vazias e tampando as
caixas d’água.
Os postos de combustíveis,
em suas estruturas, têm
canaletas e escoadouros que
podem acumular água parada,
facilitando a proliferação do
mosquito Aedes Aegypti. Por isso
a atenção deve ser cobrada dos
funcionários, principalmente no
tempo chuvoso, para que sempre
estejam limpando e tirando a
água desses locais. Aos postos
que tem borracharias, deve ser
cobrado que os pneus fiquem
sob coberturas para evitar que a
água se acumule dentro deles.
^
sua conveniencia
merece os melhores
salgados!
Uma indústria especializada em salgados
especiais para seu o negócio!
Seja: Lanchonete, Padarias, Conveniência...
São produtos embalados, rotulados e
resfriados com alto padrão de qualidade.
62. 3931-5800
empadaogoiano.com.br
8 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Falta de entrega de
arquivo magnético gera multa
As empresas credenciadas ao programa da Nota Fiscal Goiana
que não entregarem os arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda,
desde a data da adesão, poderão ser autuadas. O alerta é da Gerência
de Informações Econômico-Fiscais (Gief ) que esclarece, ainda, que o
valor da multa varia entre R$ 750,00 a R$2,2 mil.
Conforme a coordenação do programa, é grande o número de
reclamações de consumidores em relação às informações das compras
que não estão sendo transmitidas pelas empresas para a Sefaz, o
que causa prejuízos no cálculo da pontuação para participação dos
sorteios, que acontecem mensalmente, bem como na concessão de
desconto no IPVA.
A informação ao contribuinte sobre a possibilidade de inclusão do
CPF no documento fiscal, no ato da compra, é de caráter obrigatório,
sendo que as empresas que dificultarem ou induzirem o consumidor a
não exercer seus direitos previstos em lei estarão sujeitas a multa de R$
200,00 por documento fiscal a ser aplicada pelo Procon/GO, conforme
previsto na Lei 19.133/15.
Preços dos combustíveis crescem
entre 13% e 30% em um ano
A disparada dos preços dos combustíveis desde o ano passado
é o assunto mais comentado entre consumidores. Com aumento de
30%, o preço médio do etanol foi o que mais subiu no país, tendo
passado de R$ 2,06 para R$ 2,68 entre janeiro de 2015 e janeiro de
2016, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
Nesses 12 meses, o aumento da gasolina foi de 20%. Segundo a
ANP, em janeiro de 2015 o valor médio no país estava em R$ 3,03.
Neste ano, os motoristas estão pagando R$ 0,63 a mais pelo litro do
combustível, que está custando R$ 3,66 em média.
O diesel aumentou 13%. O normal passou de R$ 2,61 para R$ 2,99 e
o S-10 de R$ 2,76 para R$ 3,14 em média. Esse cenário é um dos fatores
que tem dificultado a vida das transportadoras. O diesel não pára de
subir e ele influencia toda a cadeia.
Entre os fatores que explicam os aumentos estão reajustes de
preços aplicados pela Petrobras e aumentos de tributos federais e
estaduais cobrados sobre os combustíveis.
Nota fiscal
eletrônica
do consumidor
No dia 19 de março foi
publicado no Diário Oficial
o decreto governamental
8.231que regulamenta a nota
fiscal eletrônica do consumidor
(NFC-e). O documento já era
para ter sido adotado em Goiás,
mas devido a problemas em sua
implantação tem sido adiada
a sua entrada em vigor. A nova
nota foi aprovada pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária
(Confaz) e já vigora em alguns
estados. A previsão é de que
seja implantada em Goiás em
dezembro. A adoção da NFC-e
será feita de forma escalonada.
Desde julho do ano passado que
já está liberado o Ambiente de
Homologação da NFC-e, Modelo
65, para que os contribuintes
interessados possam realizar
testes. Os web services são os
mesmos da Nota Fiscal Eletrônica
Modelo 55 e encontram-se
disponíveis no Portal Nacional da
Nota Fiscal no endereço http://
hom.nfe.fazenda.gov.br/portal/
principal.aspx. Para utilizar o
ambiente é necessário que a
empresa seja contribuinte do
ICMS do Estado de Goiás, possua
Certificado digital tipo A1 ou
A3 no padrão ICP-Brasil e esteja
devidamente credenciada junto
à Sefaz-GO para emissão, em
homologação, de documento
fiscal eletrônico.
9 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Lei proíbe entrada de motociclista com capacete no posto
Desde o final do ano passado, está em vigor a Lei
Municipal nº 3.289/15 que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, órgãos públicos ou abertos ao público.
Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança
para abastecimento. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem ter afixado, no prazo de 60 dias, a
contar da data de publicação da Lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento contendo a
seguinte inscrição:
É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTA A FACE.
Logo abaixo destes dizeres, deve ser feita menção do número da Lei, bem como a data de sua
publicação.
10 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Mercado
Cresce opção por bandeira branca
Discrepância de custos na compra de combustíveis nunca foi tão alta.
Dependendo do caso, desbandeirar pode ser opção viável e rentável.
A concentração do mercado
de distribuição, nos últimos anos,
está nas mãos de Shell, Ipiranga,
BR e Ale. Isso fez com que revendedores começassem a ver seus
negócios sucumbirem por falta de
competitividade. Outro fator que
atingiu em cheio a revenda, foi a
recente crise da Petrobras. Até então as vantagens de ter um posto
embandeirado eram claras, porém
a discrepância de custos entre as
distribuidoras tradicionais e as de
bandeira branca nunca foi tão alta.
A diferença de preços praticada pelas distribuidoras e constatada entre postos bandeirados
e não bandeirados têm trazido
significativas mudanças no mercado, com o surgimento de novas
oportunidades para quem não
quer ter um vínculo de exclusividade com uma companhia.
Mesmo os estabelecimentos pequenos e com estruturas mais
modestas têm drenado as vendas
de cidades inteiras.
Muitos revendedores reportam estar comprando combustíveis da distribuidora a um valor
vel chega a R$ 0,18 de diferença,
e refletem no preço que chega ao
consumidor.
Contratos de longo período,
custos altos na compra e obrigações com planos de marketing
têm sido algumas das queixas
mais frequentes dos empresários.
Com tamanha insatisfação e com
os contratos chegando ao fim,
surge a dúvida se vale realmente a pena continuar com o posto
bandeirado.
Com a força comercial que
as três grandes distribuidoras
que dominam o mercado têm,
elas aproveitam para persuadir
a revenda com contratos que,
muitas vezes, não atendem seus
reais interesses. O grande volume de fiscalizações, os bons
índices de não conformidade e
adulteração verificados em todo
território nacional e os altos preços das distribuidoras, além de
metas descabidas de galonagem, fazem da bandeira branca
uma boa opção.
Apenas uma pequena parcela dos consumidores é fidelizada à bandeira, clientes que
não conseguem sustentar todo
o volume de vendas do posto.
É preciso preço para competir,
já que nada atrai mais o consumidor para dentro do posto do
que o preço.
Vale lembrar que o mercado
é cíclico, por isso, quando estiver ruim para uma distribuidora,
a outra vai ceder mais para ganhar espaço. A partir daí a revenda deve tomar as rédeas da
competição e escolher qual bandeira ela deve aderir, pensando
nas vantagens e desvantagens
oferecidas e determinar o que é
melhor para o posto.
O essencial é fazer contratos
com volumes menores do que
a média das vendas no último
ano. Se o revendedor vende,
por exemplo, 200 m³ por mês, é
melhor que faça um contrato de
180 m³, e não de 220 m³. É melhor antecipar o cumprimento
de um contrato do que ficar na
mão da distribuidora e ter que
pagar multas pesadas, ou até
mesmo perder seu negócio para
a companhia. Evitar contratos
longos é uma boa ideia também,
já que funcionam quase como
um cheque em branco para as
distribuidoras. Alguns acordos
comerciais obrigam os revendedores a comprar milhões de
litros de combustível pelo preço
do dia. Ou seja, a distribuidora passa a ter o poder de dizer
quem sobrevive no mercado.
É bom procurar ser o dono
dos tanques e das bombas,
para que esteja fortalecido em
caso de necessidade de mudança de bandeira. Evitar pegar dinheiro antecipado com a
distribuidora, preferindo uma
bonificação trimestral ou semestral, ou seja, cumprindo o
volume estabelecido, receber
o dinheiro, é também uma medida preventiva, já que nesse
tipo de contrato é possível estabelecer uma cláusula de rescisão com a distribuidora. Isso
a obriga a ser competitiva ou,
caso contrário, o revendedor
rescinde o contrato.
Outra informação muito importante é a de que o revendedor não é obrigado a aceitar os
planos de marketing, as franquias de lojas de conveniência e
a troca de óleo. Apenas se houver real interesse deve-se adquirir esses produtos, e é possível adquiri-los em momentos
distintos da assinatura do contrato de fornecimento.
São várias as ações de prevenção, para que a revenda não
tenha problemas ou prejuízos
devido a contratos com distribuidoras. Bandeirados ou não,
é preciso muita atenção e observação de mercado, evitando
prejuízos e multas para o posto.
11 | SINDIPOSTO | Abril/2016
mais alto do que o concorrente
está vendendo já na bomba, e
o pior é que eles ainda têm que,
diversas vezes, explicar ao Ministério Público o porquê dos preços
altos em suas bombas.
Nesse contexto, muitos estabelecimentos estão em sérias
dificuldades por falta de competitividade que os altos preços
impostos pelas distribuidoras implicam. Alguns empresários estão
apenas aguardando o encerramento dos contratos para transformar seus postos em bandeira
branca. As melhores condições
na hora da compra do combustí-
12 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Previdência
Empresas que causam acidente de
trabalho serão cobradas pelo governo
A ideia é priorizar os casos coletivos, em que o INSS busca ressarcimento
pelos benefícios pagos a centenas de empregados de um mesmo patrão
As ações contra empresas
culpadas por acidentes de trabalho de seus funcionários vão ter
ritmo dobrado de apresentação
à Justiça, de acordo com estratégia que será adotada pelo governo federal, até 2017. A ideia
é priorizar os casos coletivos, em
que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) busca ressarcimento pelos benefícios pagos a centenas de empregados
de um mesmo patrão. Representantes de empresários temem
responsabilizações indevidas.
Quando um acidente de trabalho causado pelo empregador
leva à concessão de um benefício previdenciário – como auxílio-doença ou pensão por morte, pago à família da vítima – o
INSS pode ir à Justiça para reaver
os recursos.
Por ano, cerca de 400 ações
de cobrança desse tipo, conhecidas como regressivas, são levadas à Justiça. O número de
benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, entretanto, é bem maior: em
2013, último dado consolidado,
377 mil novos benefícios foram
concedidos pelo INSS.
A Procuradoria-Geral Federal
(PGF) criará neste ano um grupo
especializado nessas ações, para
elevar o volume de processos
para cerca de 800 por ano em
2017. Ter procuradores federais
que só atuem no ajuizamento
dessas ações regressivas vai ajudar o trabalhador a procurar os
seus direitos.
Outra medida é a assinatura
de um convênio com o Minis-
tério Público do Trabalho (MPT)
para a definição de estratégias
comuns nacionais de combate
à insegurança no trabalho e troca de informações. Esse grupo
vai fornecer os dados para que
aqueles procuradores, que vão
ser especializados, passem a
ajuizar de uma forma mais eficaz
as ações regressivas.
A elevação no valor dos processos virá da priorização das
ações coletivas, em que a cobrança envolve centenas de benefícios pagos pelo INSS. Nesses
casos, o valor exigido das empresas está na casa dos milhões
de reais. As ações coletivas têm
um impacto pedagógico muito
maior do que uma ação individual porque a empresa de fato
vai ser obrigada a perceber os
riscos sociais, além de o retorno
financeiro ser maior.
Advogados de empregadores questionam como o governo conseguiria comprovar, nos
processos coletivos, que os empregadores tiveram culpa nos
acidentes – condição necessária
para que haja cobrança de ressarcimento. Eles temem que nas
ações coletivas, a culpa dos patrões, não seja analisada devidamente pelo Judiciário.
No momento em que há necessidade de caracterizar essa
conduta negligente do empregador, há o risco de, em medidas
coletivas, ter uma dificuldade
dessa caracterização que muitas
vezes é individual, que varia de
empregador para empregador.
O receio, justamente nessas medidas coletivas, é que o Estado,
no momento de cobrar o ressarcimento, justamente queira passar por cima disso e trate tudo
como uma questão homogênea.
13 | SINDIPOSTO | Abril/2016
14 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Normas
Cai obrigatoriedade de alguns adesivos
Regras que regem o mercado de combustíveis estão em constante
alteração e coisas pequenas, como adesivos, placas e documentos,
podem trazer uma grande dor de cabeça ao revendedor.
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou alterações à revenda em um curso de
Boas Práticas, com o objetivo de
repassar informações para um
conhecimento mais abrangente do trabalho da Agência e as
regulamentações do setor, evitando problemas em função de
regras desconhecidas.
A lista de obrigatoriedades
da ANP é longa, mas alguns
adesivos, por exemplo, não são
mais imprescindíveis aos postos revendedores. Os adesivos
são referentes às Resoluções
41/2013 – sobre o abastecimento com GNV e nocividade dos
combustíveis – e 19/2015 – sobre o etanol.
As regras que continuam válidas, e que serão observadas
pelos órgãos responsáveis nas
fiscalizações, são: exibição do
quadro de aviso; efetuação de
alterações cadastrais; manutenção dos Registros de Análise da Qualidade; Manutenção
do Boletim de Conformidade;
Manutenção da planta simplificada atualizada; Manutenção
da Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico
(FISQP) de todos os combustíveis comercializados; Certificados de verificação/calibração
para densímetros, termômetros
e proveta graduada de 100 mL;
Identificação do combustível
comercializado; Fixação de adesivo com CNPJ e endereço do
posto revendedor e demais dados; Identificação do fornecedor do combustível automotivo;
Identificação do fornecedor do
GNV; Afixação de adesivo sobre
o óleo diesel; Identificação do
fornecedor do combustível automotivo, na alteração referente à opção de exibição da marca
comercial de um distribuidor de
combustíveis.
A principal infração diagnosticada nas averiguações
realizadas no primeiro semestre de 2015 pela ANP é a de
deixar de prestar alguma informação aos consumidores. O
revendedor deve ficar sempre
atento, aos mínimos detalhes,
a fim de evitar problemas com
a fiscalização.
ANP e o registro de
documentos pela internet
Apesar de regulamentado pela
Resolução ANP n.º 41/2013, o envio de documentos e informações
por meio do Sistema de Registro
de Documentos dos Postos Revendedores – SRD-PR, somente
passou a ser realidade a partir do
início deste ano.
O sistema visa garantir maior
eficiência e economia para o revendedor no contato estabelecido com a agência regulamentadora.
Com a nova ferramenta, todas
as solicitações referentes ao cadastro de postos de combustíveis
automotivos, como o requerimento de autorização para o exercício
da atividade de revenda varejista
e as atualizações cadastrais, passarão a ser feitas diretamente no
site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Em sua fase inicial, o agente
econômico poderá acessar o novo
“Com a nova ferramenta,
todas as solicitações
referentes ao cadastro de
postos de combustíveis
automotivos, passarão a
ser feitas diretamente no
site da ANP”
sistema por meio do site da ANP
(Página principal: “Distribuição e
Revenda” – Páginas Relacionadas:
“SRD-PR”) ou seguir o procedimento atual, enviando as fichas
em papel pelos correios. Se o
agente optar pelo cadastro através do novo sistema (SRD-PR), as
fichas em papel não deverão ser
encaminhadas pelo correio.
Para que o agente econômico
consiga efetuar o registro, é necessário um cadastro prévio com
o uso do Certificado Digital (e-CNPJ) da pessoa jurídica solicitante. O Certificado Digital é utilizado para garantir a segurança na
transmissão de informações pela
internet. As orientações quanto
ao correto uso do sistema estão
disponíveis no Manual do Usuário, disponível no site da agência
(www.anp.gov.br).
Nayron Cintra Sousa
Assessor Jurídico do Sindiposto
15 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Artigo
16 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Lojas de conveniências
Empreendimentos também
estão sujeitos às leis do Ecad
Para fazer exibição comercial de programas de TV ou de músicas é preciso
ter autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Pensando no conforto do
cliente, revendedores colocam
televisões nas lojas de conveniência, sem saber que devem pagar
pelos direitos autorais dos programas veiculados.
A lei funciona assim: toda
instituição pública ou privada,
como lojas, bares, restaurantes,
shoppings, academias, cinemas
e teatros, que têm execução pública de música (ao vivo ou mecânica através de rádios ou TV)
deve, de acordo com a Lei Federal
9.610/98, pagar pelos direitos autorais das obras tocadas.
Programas de TV também entram na arrecadação já que durante e nos intervalos há vinhetas
ou até mesmo apresentações musicais. Qualquer comercial é caracterizado como música e o autor
do jingle veiculado recebe pela
exibição como qualquer artista.
A fiscalização do Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é feita por técnicos
que visitam os estabelecimentos
e os advertem quanto à necessidade de pagamento dos direitos.
É cobrada uma taxa mensal e o
valor varia de acordo com o tama-
nho da loja e o fluxo de pessoas
que passam pelo local. A cobrança média é de R$ 45,91 por cada
m² de área sonorizada. A metragem não considera o tamanho
total da loja, somente a área de
acesso do público.
Em cidades pequenas, com
menos de 300.000 habitantes,
existe uma redução de 15% no
valor cobrado, e em cidades menores, com menos de 150.000
habitantes, a redução é de 30%,
em função do critério de região
socioeconômica.
O não pagamento do direito
autoral é uma violação à
lei e o infrator responde
judicialmente pela utilização não autorizada
das músicas.
Há dois casos em
que o estabelecimento
se livra do pagamento
da taxa: quando o áudio
dos programas fica no
mudo, ou quando o comércio utiliza publicidade própria nas TV’s, com
a divulgação de seus
produtos e serviços.
O Ecad reconhece
que o uso de som ambiente influencia no
comportamento
do
consumidor no momento da compra. Os
estabelecimentos que
quiserem manter o diferencial devem se cadastrar como usuário de
música, podendo assim
utilizar qualquer obra
musical.
Gestão de Segurança
e Saúde do Trabalhador
Implementar ações que promovam a gestão da segurança e saúde do
trabalhador é mais um desafio para os operadores de postos de serviços
A obrigatoriedade de cumprimento das leis relativas à Saúde
e Segurança no Trabalho trouxe a
preocupação de evitar acidentes
ou doenças ocupacionais e oferecer um ambiente de trabalho
saudável aos funcionários.
Atento aos perigos inerentes
aos produtos, às atividades e aos
seus potenciais riscos, o governo
promoveu a revisão da NR 20, publicada em 06 de março de 2012.
Isto significa uma nova forma de
gerir o posto. A partir de agora, a
segurança do empregado passa a
ser mais estruturada, com documentações, medidas preventivas,
controle de saúde, procedimentos claros, muito treinamento e
adequação da estrutura física.
Duas peças técnicas são importantes neste novo processo
de gestão:
1. Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais (PPRA)
O PPRA foi regulamentado
pela NR-9, em 1994, e estabelece ações que garantam a preservação da saúde e integridade
dos trabalhadores, considerando
possíveis riscos nos ambientes de
trabalho. Tal programa deve estar
articulado com o PCMSO.
A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para
todos os empregadores e deve
ser elaborado por engenheiros,
técnicos de segurança do trabalho ou médicos do trabalho. A
validade do PPRA é de um ano e
segundo a NR 9, deve ser guardado por 20 anos.
Um dos maiores desafios do
PPRA é o cumprimento do cronograma de ações, sendo que nas
medidas apresentadas devem
constar data de implementação
e seu responsável.
2. Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO)
O PCMSO é regulamentado
pela NR-7, desde 1994 e estabelece o controle de saúde físico e
mental do trabalhador, a partir
da avaliação de suas atividades.
Para maior eficiência, a legislação obriga o empregador a realizar exames médicos admissionais, de mudança de função, de
retorno ao trabalho, periódicos e
demissionais.
O PCMSO é obrigatório e o
empreendedor pode ser multado pela falta do programa. A sua
não implementação pode levar
os funcionários a contrair alguma doença ocupacional e os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado.
Atento a esta nova demanda,
o SINDIPOSTO oferece assessoria
técnica aos proprietários de postos revendedores, na execução
e implementação de ações que
promovam a Gestão de Segurança e Saúde no Ambiente de
Trabalho.
17 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Legislação
18 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Artigo
Conhecimento e Gestão
gerando confiança – A importância
da avaliação da conformidade
legal das empresas
Além disto a perda de financiamentos goverA complexidade do Ambiente de Negócios
namentais oficiais pela falta de certidões negatiSabemos que atualmente o ambiente de nevas leva a prejuízos e perda de competitividade.
gócios para as empresas brasileiras é bastante
A importância de se ter conhecimento prévio
complexo e desafiador. Além disto, também tee direcionar a solução dessas pendências e irremos consciência de que a estrutura de obrigagularidades é extremamente crítica para toda a
ções legais que uma empresa deve prestar contas
empresa pois gera confiabilidade e segurança
periodicamente é bastante complexa e se perde
não só para a empresa mas também para toda a
por um emaranhado de leis e regulamentações.
cadeia com a qual ela se relaciona - desde agenÉ fato, e sabemos disso, que uma empresa gastes financiadores, clientes, forta muito tempo para “tentar” se
necedores funcionários e toda a
manter em dia com toda a burosociedade.
cracia fiscal, tributária, trabalhisPensando na importância
ta e previdenciária, entre outras.
“Toda empresa precisa desta necessidade, foi criado
Em vista disto, se torna difícil
pelo IBRACEM um processo de
a gestão que uma empresa deve
estar em situação de
monitoramento que passa a ser
fazer para dar conta de todas as
regularidade perante
um “Auditor Pessoal” acessível
suas obrigações legais, perante
todas as Empresas do Brasil,
todos os órgãos, nos âmbitos Feum grande número de aindependentemente
do porte,
deral, Estadual e Municipal.
simplificando
e
proporcionando
O Instituto Brasileiro de Certiórgãos e em dia com
maior segurança, com o monitoficação e Monitoramento – IBRAincontáveis obrigações ramento integrado e a certificaCEM é uma Pessoa jurídica de
ção da situação de regularidade
direito privado, sem fins lucratiacessórias e com o
das pessoas jurídicas, perante
vos, sem cunho político ou partodos os órgãos públicos do país.
tidário e sem qualquer relação
pagamento de seus
Este processo de monitoramencom órgãos governamentais,
tributos”
to é capaz de trazer em um únitendo como atividade principal
co certificado mensal a análise
o monitoramento e a certificada situação de regularidade de
ção da situação de regularidade
todos os órgãos com os quais a empresa se redas pessoas jurídicas e pessoas físicas, perante
laciona, gerando praticidade, confiabilidade e
os respectivos órgãos competentes.
transparência para a mesma.
O IBRACEM foi concebido, estruturado e deO monitoramento integrado e a certificação
senvolvido, ao longo dos últimos 10 anos, com
podem ser realizados de forma periódica, de
o objetivo de simplificar a vida, possibilitando
acordo com a abrangência recomendada para
ao empresário concentrar seus esforços em seu
cada pessoa jurídica, segundo seu ramo de atinegócio, sem ter que se preocupar com os riscos
vidade. Isto garante a empresa a clareza de sua
decorrentes das complexas e inúmeras obrigasituação perante todos os Órgãos monitorados.
ções legais existentes.
Independentemente do porte, toda empresa
Um fator de risco é o recebimento de mulprecisa estar em situação de regularidade perantas e autuações para situações sobre as quais
te um grande número de órgãos e em dia com
a empresa não tinha o menor conhecimento.
incontáveis obrigações acessórias e com o pagaGrande parte das empresas que possuem almento de seus tributos.
guma irregularidade sequer sabe da existência da mesma e só vão tomar conhecimento do
A Confiança Gera Resultados
problema quando forem autuadas. Gerando
O IBRACEM acredita que um expressivo númultas e prejuízos.
ça e esta gera resultados.
Como entidade de interesse público, o IBRACEM tem o firme propósito de contribuir com a
promoção da ética e do desenvolvimento econômico e social do País, ajudando a construir o
Brasil que todos queremos ter.
Evandro César Tenca
Vice-Presidente do IBRACEM, Administrador
pela FEA-USP, Pós-Graduado em Marketing
pela Johann Wolfgang Goethe Universität em
Frankfurt, Hessen e Mestrado em administração, pela Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV ), é professor de cursos de MBA na FGV e
POLI-USP e coordena o Mestrado Internacional
em Gestão de Negócios da Universidade Steinbeis, na Alemanha.
19 | SINDIPOSTO | Abril/2016
mero de pessoas jurídicas esteja em situação de
irregularidade perante, pelo menos, um dos principais órgãos competentes, sem ter conhecimento deste importante fato.
Levando em consideração todos esses aspectos e informações, podemos concluir que o
monitoramento constante da situação de regularidade das empresas perante vários órgãos
governamentais é condição crítica, não apenas
como ferramenta de gestão tributária ou contábil, mas se torna uma ferramenta de boa governança corporativa e tem impacto para própria
empresa para seus fornecedores, clientes e para
seus funcionários - gerando um ambiente de
extrema confiabilidade e segurança o que, com
certeza, possibilita um aumento de rentabilidade para o negócio. A economia gira pela confian-
20 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Legislação
Licença-paternidade
sobe de cinco para 20 dias
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas
apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que
também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses
O governo federal sancionou
a lei que cria a Política Nacional
Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos
de idade.
O texto, aprovado no início do
mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela
presidenta Dilma Rousseff no dia
oito de março. Entre outros pontos, ele permite que as empresas
ampliem a licença-paternidade
dos atuais cinco dias para 20 dias.
Por enquanto, o aumento da
licença não será obrigatório para
todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também
possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A
licença-paternidade de 20 dias
também valerá para adoção.
O Programa Empresa Cidadã,
regulamentado pelo governo em
2010, possibilita a ampliação do
prazo da licença-maternidade
das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis
meses. O programa permite que
a empresa deduza de impostos
federais o total da remuneração
integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode
abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre
lucro real.
Segundo o projeto, no período da licença, os pais e as mães
não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança
tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.
Instrução Normativa estabelece
procedimentos para licenciamento
A legislação atual dá mais acessibilidade à obtenção da licença, sem
desconsiderar as leis ambientais e a norma brasileira de regulamentação
Entrou em vigor em Goiânia no
mês de janeiro a instrução normativa n° 41. O documento estabelece critérios e procedimentos para
o Licenciamento Ambiental de
pontos de abastecimento e postos
revendedores e para a instalação
de sistema retalhista (tanques de
armazenamento de derivados de
petróleo).
“A principal mudança (com a vigência do documento) diz respeito
à padronização dos procedimentos que a Amma, o órgão compe-
tente para licenciar empreendimentos potencial ou efetivamente
poluidores, lança mão para regularizar, do ponto de vista ambiental,
as atividades nos postos”, explica
o presidente da Agência, Nelcivone Melo. Para dar transparência
aos processos para a abertura e
continuidade das operações deste
segmento na capital, a Amma definiu detalhadamente critérios que
antes não eram regulamentados,
mas que, em sua maioria, já faziam
parte da análise técnica.
O conteúdo final da instrução
normativa, elaborado pelo corpo
técnico da Amma, é resultado de
vários encontros com entidades ligadas aos postos de combustíveis.
A publicação da instrução
normativa nº 41/2016 substitui
a instrução normativa 23/2006,
revogada também em janeiro. A
legislação atual dá mais acessibilidade à obtenção da licença, sem
desconsiderar as leis ambientais e
a norma brasileira de regulamentação (ABNT-NBR).
21 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Meio Ambiente
22 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Artigo
Ainda é obrigatória a autenticação do LMC
Não, o que é obrigatório é a assinaDesde 15 de outubro de 2014, o
tura do representante legal do posto
contabilista pode autenticar os Livros
revendedor nos termos de abertura e
Fiscais pela internet, no acesso restrito
fechamento de cada produto.
no site da Secretaria da Fazenda. Antes
- Como devem ser registradas
disso, a autenticação só podia ser feita
no LMC as perdas e sobras de comnas Delegacias Regionais de Fiscalizabustível?
ção e Agências Fazendárias.
O LMC possui campo próprio para
O serviço foi implantado pela Geo preenchimento das notas fiscais de
rência de Informações Econômicoentrada e produto, leitura dos encer-Fiscais para dar mais comodidade
rantes (o que gera o estoque contábil)
ao contribuinte no cumprimento de
e para a leitura do estoque físico diário
obrigações acessórias, já que ele não
de cada tanque. É importante ressaltar
precisará mais se deslocar até uma
que a diferença entre o estoque físico
unidade da Sefaz para autenticar os
e o contábil (perdas e sobras de prolivros. A mudança faz parte do projeto
duto) não pode ser superior a 0,6%.
de desburocratização do atendimen- O gás natural veicular (GNV)
to ao contribuinte que está sendo im“O Livro de
precisa ser registrado no LMC? Por
plantado pela Sefaz.
quê?
Visando, primordialmente, coibir
Movimentação de
Não. Um dos principais objetivos
operações irregulares de aquisição
e revenda de combustíveis, a PortaCombustível visa coibir do LMC é a análise dos estoques de
produto, e não há estoque de GNV,
ria DNC nº 26, de 13.11.1992 (DOU
operações irregulares
apenas fluxo do que é comercializado
16.11.1992), instituiu o Livro de Morevendedor.
vimentação de Combustíveis (LMC),
de aquisição e revenda pelo- posto
Como deve ser registrado o
para registro diário pelo posto revenproduto que é retirado para reprodedor dos estoques e movimentação
de combustíveis”
cessamento?
de compra e venda de gasolina, óleo
O campo de observações do LMC
diesel, querosene iluminante, álcool
deve ser utilizado para o registro do
etílico hidratado carburante e mistura
produto reprocessado.
de óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP.
- Como deve ser feita a numeração das folhas
A Portaria nº 28, de 12 de janeiro de 1996, tendo em
do LMC? O termo de abertura deve ser considerado
vista o disposto no Decreto nº 1.787, de 12 de janeiro de
como a primeira página?
1996, sobre a utilização de gás natural para fins automoA numeração deve ser crescente e sequencial por
tivos, institui, através do seu artigo 3º, a obrigatoriedade
folha. O termo de abertura pode ser incluído nesta nupara o posto revendedor de gás natural manter em seu
meração.
poder o LMC, devidamente escriturado e atualizado, bem
- Há alguma modificação na escrituração do LMC
como as notas fiscais que permitam sua conferência.
com o advento da nota fiscal eletrônica?
O Artigo 78 da Lei nº 9.478, de 06.08.1997, implantou
Não. As notas devem ser preenchidas da mesma fora ANP e extinguiu o DNC. Considerando que o artigo
ma, com numeração e quantidade de produto adquirido.
citado, além de criar a ANP e extinguir o DNC transferiu
- Como deve ser lançado o produto biodiesel no
para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações,
LMC?
os direitos e as receitas do DNC, e embora a legislação
O produto deve ser lançado como mistura óleo diesel
dos Estados bem como a Portaria DNC nº 26/1992 ain/ biodiesel.
da mencione o DNC, deve-se ler ANP. E desde essa data
- Como proceder quando da retirada do LMC pela
a ANP ainda não permitiu a extinção do livro físico bem
fiscalização ou pela Secretaria de Fazenda?
como sua autenticação em alguns estados.
A fiscalização da ANP não solicita os LMCs originais.
A escrituração eletrônica do LMC também deve seEm caso de fiscalização no próprio PR, o agente de fiscaguir os dispositivos da Portaria DNC nº 26 de 13 de nolização da ANP analisará os livros originais, e no caso de
vembro de 1992.
notificação para apresentação dos livros na ANP, o agen- A encadernação deve ser feita por produto?
te econômico deverá enviar a cópia dos LMCs.
Não há obrigatoriedade na legislação de que a enA eventual retirada, pela Secretaria de Fazenda, do
cadernação seja feita por produto. No entanto, a ANP
Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) das insrecomenda, por motivos de organização e facilidade de
talações do posto revendedor para análise deverá ser
análise e manuseio, que a encadernação seja feita por
protocolada. Este documento terá validade até o fim do
produto, e no caso de escrituração eletrônica, que seja
mês subsequente ao recolhimento do Livro. Findo este
também mensal.
período, o LMC deverá retornar ao estabelecimento.
- Por quanto tempo os Livros devem estar disponíveis no posto revendedor para fins de fiscalização?
Jocenildo Alves Maciel
O posto revendedor deve manter em seu estabeleciConsultor e Gerente Comercial
mento o LMC de cada produto dos últimos 6 (seis) meses.
Plumas Contábil / GO em parceria com o SINDIPOSTO
- É necessário autenticar as páginas do LMC?
Sem Parar e Conectcard
chegando no mercado
Os sistemas por identificação de rádio frequência devem se tornar
uma tendência no mercado brasileiro por oferecerem mais segurança
e comodidade ao consumidor.
Mais conhecidos pelos consumidores pela passagem automática nos pedágios de vias expressas
em todo o país, os sistemas de
pagamento por identificação de
rádio frequência têm buscado parcerias com outras atividades econômicas que tenham o motorista
de veículos como principal cliente,
como estacionamentos de shoppings e postos de combustíveis.
As bandeiras Ipiranga e Shell já
possuem parcerias com os principais sistemas, ConectCar nos postos Ipiranga e Sem Parar nos postos Shell, que permitem facilidade
no pagamento pelos clientes.
Embora ainda tenha participação pequena na comparação com
os demais, esse meio de pagamento vem conquistando espaço no
mercado varejista de combustíveis,
como alternativa aos tradicionais
dinheiro e cartões. Os sistemas por
identificação de rádio frequência
devem se tornar uma tendência no
mercado brasileiro por oferecerem
mais segurança e comodidade ao
consumidor.
Na busca por ofertas de facilidades para os motoristas, as distribuidoras voltaram suas atenções
aos sistemas. A marca Shell, por
exemplo, tem aproximadamente
500 postos credenciados no sistema Sem Parar nos estados de São
Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Já a
ConectCar está presente em cerca
de 3 mil postos da bandeira Ipiranga no país.
A única desvantagem para os
comerciantes desse sistema é a cobrança de uma taxa similar a que
as administradoras de cartão co-
bram. No caso do Sem Parar essa
taxa é de 3% enquanto das administradoras, em geral, é de 2%.
Além disso, como toda novidade, a
implantação dessa forma de pagamento requer atenção redobrada
com a gestão e controle por parte
do revendedor. Isto porque como
o pagamento é feito de forma automática, sem praticamente a interferência do frentista, é preciso
ampliar o cuidado nesse tipo de
operação para evitar cobranças indevidas para o consumidor, levando o posto a infringir o Código de
Defesa do Consumidor.
De acordo com o artigo 42 do
CDC, “o consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual
ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese
de engano justificável”. Ou seja,
cabe ao revendedor provar que a
cobrança indevida não foi gerada
por má fé. Infelizmente não são incomuns os casos de cobrança em
duplicidade no comércio provocados por falhas no sistema ou até
mesmo por pessoas, seja por desconhecimento ou falta de atenção
no momento da operação.
As próprias máquinas de cartões (POS) apresentam falhas que
às vezes levam a cobranças em
duplicidade sem a intenção do
funcionário de tal ato. Com os dispositivos de rádio frequência não
poderia ser diferente. Embora a
operacionalização do sistema seja
relativamente simples, já que todo
o processo é acompanhado pelo
motorista do veículo – desde a
autorização para realizar o abastecimento até o envio de conclusão
da operação e débito no valor do
volume abastecido por SMS – é comum, no início, surgirem dúvidas e
falhas durante o processo.
Para ter direito ao abastecimento pelo dispositivo de rádio
frequência, o cliente deve entrar
no site da empresa de pagamentos eletrônicos e solicitar a adesão.
Vale ressaltar que não são todas
as bombas de combustíveis que
oferecem esse serviço, ou seja, os
equipamentos disponíveis para
realizar esse tipo de operação possuem identificação específica e, ao
seu lado, um monitor onde frentista e motorista acompanham toda
a transação.
A velha dica de treinamento
da equipe para realizar qualquer
tipo de transação comercial é válida para evitar dores de cabeça
com cobranças indevidas. Todo
sistema pode ter falhas, mas com
uma equipe bem preparada para
contornar esse tipo de problema,
o posto só tem a ganhar. No caso
dos dispositivos eletrônicos, uma
vez iniciado o abastecimento, não
é possível mudar o meio de pagamento e o funcionário precisa informar isso ao consumidor.
Se mesmo tomando todas as
precauções, acontecerem cobranças em duplicidade, a orientação
é buscar atender da melhor forma
possível o consumidor, mostrando
agilidade e qualidade no atendimento. Muitas vezes é possível evitar ações judiciais demonstrando
empenho e atenção para resolver
o problema do cliente.
23 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Auto-serviço
24 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Artigo
A utilização de e-mail corporativo e
seu monitoramento
assuntos inerentes ao trabalho.
Tanto a Constituição Federal
A presença de cláusulas que
como a Lei n.º 12.965, de 23 de
deixam claro a responsabilidaabril de 2014 (Marco Civil da Inde do funcionário, além de resternet), garantem a privacidade
guardar o patrimônio da empree o sigilo dos meios de comusa, protege o empregador de
nicação utilizados no país, a ineventuais demandas perante a
cluir a comunicação digital.
Justiça do Trabalho.
Além da reparação na esfeAssim, sendo o colaborador
ra cível, aquele que porventura
devidamente avisado de que o
viole a privacidade e o sigilo de
e-mail corporativo da empresa
outrem poderá responder crideverá ser usado somente para
minalmente, com base na Lei
fins profissionais, de interesse
n.º 12.737/12 (Lei Carolina Dieda empresa, poderá esta monickmann), pelo crime de invasão,
torar o conteúdo dos arquivos
obtenção e transmissão de coe informações trocadas por seu
municações eletrônicas priva“Deixar claro a
funcionário sem que ocorra indas.
responsabilidade do
vasão ao direito de privacidade,
Pois bem, levando em conpreceitos contidos na
sideração a “proteção” cível e
funcionário, protege o conforme
Constituição e na Lei do Marco
penal normatizada, torna-se neCivil da Internet.
cessário mencionar a importânempregador
De todo o modo, mesmo sencia da conscientização do usuáde demandas
do as informações repassadas
rio sobre o uso das ferramentas
aos funcionários com relação
tecnológicas/digitais de forma
trabalhistas”
às formas de se utilizar o e-mail
ética, prudente e segura.
corporativo, deverá o empregaAlem disso, ao disponibilizar
dor utilizar-se da prerrogativa
ferramentas digitais corporatido poder diretivo com a máxima cautela.
vas aos seus funcionários, o empregador deverá
ter o cuidado de criar uma norma de modo a
Nayron Cintra Sousa
deixar claro ao seu colaborador que todo aquele
Assessor Jurídico do Sindiposto
aparato deverá ser utilizado, tão somente, para
Dona da Ticket lança empresa de
cartão de abastecimento de combustível
Edenred terá participação de cerca de 18% no mercado brasileiro
de cartão de combustível, excluindo o segmento de frete.
Líder mundial em serviços
pré-pagos e detentora das marcas Ticket, Accentiv’ Mimética
e Repom, a Edenred, anunciou
uma sociedade com a brasileira
Embratec, detentora das marca
Ecofrotas e Ecobenefícios, em
uma nova companhia. As duas
companhias vão combinar as
operações de cartões de abastecimento de combustível. A
Edenred terá 65% do controle e
a brasileira Embratec ficará com
fatia minoritária de 35%.
Por meio de uma joint venture com a Embratec, que fará
com que dobre o tamanho de
seu negócio de cartões para
abastecimento de combustíveis
no país, a empresa de vouchers
e cartões pré-pagos francesa
Edenred revelou planos de expansão no Brasil.
A transação, que ainda precisa ser aprovada pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deve ser finalizada ainda no primeiro semestre deste ano.
Enquanto a Edenred contribuirá com negócios gerados
pela Ticket Car e pela Repom,
de gestão de pagamento e recebimento de fretes e pedágio,
a Embratec o fará com os negócios de cartão de combustível,
manutenção de frotas e frete,
operadas sob as marcas Ecofro-
tas e Expers, além do negócio
de antecipação salarial.
A Edenred fez projeções, com
base em 2014, e concluiu que o
volume de emissão aproximado da nova entidade será de R$
7,6 bilhões, e as receitas de R$
450 milhões, o que indica que
a empresa terá participação de
cerca de 18% no mercado brasileiro de cartão de combustível,
excluindo o segmento de frete.
O grupo francês disse que o
negócio está alinhado com seu
plano de acelerar seu desenvolvimento no mercado de gestão
de despesas, que será responsável por 17% do volume de emissão da Edenred com a aliança.
25 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Meios de pagamento
26 | SINDIPOSTO | Abril/2016
Calendário Fiscal
D
S
CALENDÁRIO DE IMPOSTOS – ABRIL 2016
T
Q
Q
S
S

3
4
5
6
7
1
2
8
9
15
16
FGTS
GFIP
10
11
ISS
ISSQN
Contribuição
Assistencial
12
13
14
Envio da EFD –
SPED FISCAL DO
ICMS IPI (GO)
Associativa Si nd.
Empregados.
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
PIS S/
Faturamento
COFINS S/
Faturamento
Quotas Mensais
IRPJ/CSLL ou
(Trimestral)
LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO
DIA ÚTIL.
ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO
PARA NÃO TER PROBLEMAS.
OBS: OS IMPOSTOS IRPJ e CSLL VENCEM NO ULTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS.
MATRIZ
(11) 2023-9999
RUA: BURITI ALEGRE, 525 – VILA RÉ
SÃO PAULO – SP – CEP: 03657-000
WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR
FILIAL
(62) 3926-8100
12° AVENIDA, 321 A – ST. LESTE UNIVERSITÁRIO
GOIÂNIA – GO – CEP: 74603-020
WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR
- LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA,
PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
- ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR
ADIANTADO OS IMPOSTOS PARA NÃO TER PROBLEMAS.
- OBS: OS IMPOSTOS IRPJ E CSLL VENCEM NO ÚLTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS.