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caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Ano IX • Edição 2085 • São Paulo, quarta-feira, 30 de março de 2016
PODER JUDICIÁRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SPr - Secretaria da Presidência
COMUNICADO Nº 48/2016
A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados e Servidores que, o Sistema de Controle
de Produtividade do Conselho Nacional de Justiça - “Justiça Aberta”, foi convertido no Módulo de Produtividade Mensal do
Poder Judiciário, passando a integrar o Anexo II, da Resolução CNJ nº 76 de 12/05/2009, Justiça em Números, conforme
alteração regulamentada pelo CNJ, por meio do Provimento nº 49 de 18/08/15 e, decisão no procedimento daquele Conselho Competência de Comissão nº 0004035-08.2015.2.00.0000.
COMUNICA, ainda, que o C. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal – CSM editou o Provimento nº 2325/2016 para
regulamentar o sistema de coleta de dados do referido Módulo de Produtividade, que se dará pelas Secretarias Administrativas
de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH), Primeira Instância (SPI), Judiciária (SJ), e de Planejamento Estratégico
(SEPLAN), desonerando, deste modo, Gabinetes e Cartórios do envio direto das informações ao Conselho Nacional de Justiça.
Para maiores informações, fica à disposição a Secretaria de Planejamento Estratégico – SEPLAN, telefones: 3117.2357 e
3117.2358.
São Paulo, 30 de março de 2016.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo
SEMA - Secretaria da Magistratura
SEMA 1.1.2
PROCESSO Nº 52.302/2013 - O Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal
de Justiça, publica, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, IX, da Lei Complementar Estadual nº 851/98, o Relatório
Circunstanciado das atividades desenvolvidas no Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo durante o ano de
2015:
RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ANO 2015
O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, IX, da
Lei Complementar Estadual nº 851, de 09 de dezembro de 1998, apresenta o relatório das atividades desenvolvidas no Estado
de São Paulo durante o ano de 2015.
Foram distribuídos em todo o Estado 722.947 feitos, sendo 467.118 para os Juizados Especiais Cíveis, 244.728 para os
Juizados Especiais Criminais e 11.101 para os Juizados Informais de Conciliação.
Foram realizadas 236.160 audiências, sendo 109.729 nos Juizados Especiais Cíveis, 117.275 nos Juizados Especiais
Criminais e 9.156 nos Juizados Informais de Conciliação.
Nos Juizados Especiais Cíveis foram obtidos 104.952 acordos, sendo 41.239 acordos extrajudiciais comunicados ao Juízo,
46.035 acordos obtidos por conciliadores e 17.678 obtidos por juízes, em audiência; 548.058 sentenças registradas, com um
total de 869.810 feitos em andamento ao final de dezembro.
Nos Juizados Informais de Conciliação foram obtidos 7.632 acordos, sendo 1.180 acordos extrajudiciais comunicados ao
Juízo, 103 obtidos por Juiz em audiência e 6.349 obtidos por conciliadores;
Nos Juizados Especiais Criminais foram ofertadas 17.520 denúncias, sendo 16.549 recebidas e 971 rejeitadas; 156.290
sentenças registradas, com um total de 394.748 feitos em andamento ao final de dezembro.
Foram efetuados 197.943 atendimentos e orientações relativas às causas excluídas da competência dos Juizados.
Nos Colégios Recursais foram recebidos 107.724 ações e recursos, 93.790 julgados, 1.797 sessões realizadas e um total de
89.376 feitos em andamento ao final de dezembro.
No ano de 2015 foi instalada 01 Vara de Juizado Especial Cível e 01 Cartório Anexo de Juizado Especial Criminal, bem como
foram realizadas 10 conversões de Juizados Especiais Cíveis em Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O Conselho Supervisor dos Juizados apreciou 640 processos administrativos relacionados ao Sistema; 148 pedidos de
inscrição e 72 pedidos de dispensa de magistrados nos Colégios Recursais, bem como:
- Revisão da competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública, em virtude do decurso do prazo previsto no artigo 23
da Lei nº 12.153/2009;
- Análise da proposta de alteração do funcionamento do Juizado Especial de Defesa do Torcedor (Provimento CSM
2.258/2015);
- Mutirões de trabalho nas Varas dos Juizados Especiais para celebrar os 20 anos da Lei nº 9.099/1995, conforme
estabelecido pela E. Corregedoria Nacional de Justiça, com a realização de 555 audiências e 141 acordos;
- Manutenção do acompanhamento do prazo das pautas de audiências das Unidades do Sistema de Juizados Especiais;
- Celebração de novos convênios e revisão dos convênios anteriormente celebrados.
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SPI - Secretaria de Primeira Instância
COMUNICADO CONJUNTO Nº 380/2016
(Protocolo CPA nº 2016/00044379)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores
Magistrados, Advogados, Promotores, Procuradores, Dirigentes, Oficiais de Justiça, Servidores em geral dos Distribuidores, das
SADMS – Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, das Unidades Judiciais da Primeira Instância e ao público em
geral, que o Peticionamento Eletrônico SAJ/PG e o sistema SAJ/PG5 serão gradativamente atualizados frente aos dispositivos
do novo CPC – Lei 13.105/2015, observadas as orientações que seguem:
1) MODELOS DE EXPEDIENTES:
Conforme Comunicado CG 363/2016 foram atualizados 747 modelos de expedientes institucionais no sistema SAJ/PG5,
com disponibilização a partir de 18/03/2016.
2) FUNCIONALIDADES A DISPONIBILIZAR EM 21/03/2016:
Em 21/03/2016, as seguintes funcionalidades estarão disponibilizadas no sistema SAJ:
2.1) INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Art. 272 – CPC/2015:
A opção de intimação estará disponível no Peticionamento Eletrônico e na tela de Cadastro de Partes e Representantes,
conforme manual disponibilizado no Portal do TJ/SP, “Orientações SPI” (Intranet/Orientações SPI/Cartórios/NOVO CPC/”Novo
CPC – Intimação das Sociedades de Advogados – Guia Rápido”), no link a seguir:
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7.
2.2) CONTABILIZAÇÃO DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS:
O sistema contabilizará os prazos em dias úteis, nos termos do artigo 219 - CPC/2015.
a) Na aba atos do documento deverá ser lançado o prazo em quantidade de dias, conforme estabelecido nos artigos do novo
diploma legal.
Exemplos:
- Se prazo de 15 dias, informar o valor “15” no campo prazo;
- Se prazo de 15 dias em dobro para a Fazenda, informar no campo o valor “30”.
- O sistema se encarregará de efetuar a contabilização em dias úteis.
b) No encaminhamento para filas de controle de prazo, estes deverão ser lançados em quantidade de dias, conforme
estabelecido nos artigos do novo CPC;
c) Somente os prazos iniciados a partir do dia 21/03/2016 serão contabilizados em dias úteis pelo sistema. Os prazos
iniciados antes dessa data serão contabilizados em dias corridos pelo sistema.
d) O prazo em dias úteis afetará toda a área cível, exceto as competências do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial
da Fazenda.
2.3) INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – CERTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO - ART. 154 –
CPC/2015:
No mesmo acesso das certidões já existentes será disponibilizado o modelo de certidão “502080 - Certidão - Oficial de
Justiça - Proposta de Autocomposição - Art. 154, VI do CPC - NOVO CPC” (Categoria 26), com movimentação específica.
2.4) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS – PROCESSOS DIGITAIS:
- A citação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, por meio de Portal Eletrônico, por ora está indisponível, devendo
as Unidades proceder da forma usual;
- A intimação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, no âmbito da competência da “Execução Fiscal”, continua
disponibilizada nas funcionalidades de Portal Eletrônico e Atos. Nas demais competências permanecem os procedimentos
usuais de intimação às Fazendas, por ora, sem a disponibilidade de Portal Eletrônico e Atos;
- Oportunamente será divulgada lista dos códigos de cadastro controlado para as Fazendas Estadual e Municipal, requisito
técnico para o encaminhamento via Portal Eletrônico.
3) FUNCIONALIDADES EM HOMOLOGAÇÃO:
As seguintes funcionalidades se encontram em homologação, com previsão de disponibilização para a próxima versão a ser
divulgada oportunamente.
a) Ordem Cronológica de Julgamento - Art. 12 – CPC/2015;
b) Ordem Cronológica de Publicação e Cumprimento de Atos - Art. 153 – CPC/2015.
c) Citação e Intimação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, no processo digital, nas demais competências.
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As Unidades deverão aguardar a disponibilização da funcionalidade dos itens “a” e “b”, não providenciando listas manuais
próprias.
4) FUNCIONALIDADES EM ANÁLISE SEM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO:
As funcionalidades abaixo se encontram em análise ou desenvolvimento, por ora, sem previsão de disponibilização.
4.1) Assistência por Perito - Art. 156 - CPC/2015:
O cadastro previsto no artigo acima se encontra em desenvolvimento nos termos do Provimento CG 2.306/2015;
4.2) Prática Eletrônica de Atos Processuais – Pessoas com Deficiência - Art. 199 – CPC/2015:
As funcionalidades acima, por ora, não estarão disponibilizadas nos sistemas SAJ.
4.3) Cadastro e Citação e Intimação Eletrônica de Empresas - Arts. 246, 270 – CPC/2015;
Disposições Transitórias - Art. 1050 e 1051 – CPC/2015:
O cadastro e a citação eletrônica, por ora, não estarão disponíveis, devendo ser informado aos solicitantes, quando requerido,
que os atos processuais serão praticados nas formas convencionais já disponíveis (Cartas, Mandados, Cartas Precatórias).
4.4) Audiência Gravada em Imagem e Áudio - Art. 367 – CPC/2015;
Oitiva de Testemunha - Art. 453 – CPC/2015;
Gravação do Depoimento da Testemunha - Art. 460 – CPC/2015;
Acareação Remota à Distância - Art. 461 – CPC/2015;
Vídeo Conferência - Art. 937 – CPC/2015;
As modalidades de gravação, acesso remoto ou vídeo conferência que abrangem os artigos acima, por ora, não estarão
disponibilizadas no sistema SAJ/PG5.
4.5) Editais: Art. 257, II; Herança Jacente - Art. 741; Edital - Bens do Ausente – Art. 745; Edital - Coisas Vagas - Art. 746;
Edital – Interdição - Art. 755; Leilão - Art. 887, todos do CPC/2015.
Os modelos de Editais estão em adaptação gradativa. Por ora, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores,
sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ, permanecendo os procedimentos atuais.
Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail: [email protected]
(Republicado por conter alteração nos itens “2.4” e “3” do Comunicado disponibilizado no dia 18/03/2106, páginas
5/6)
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4
COORDENADORIA DE CERIMONIAL
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis
Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário
de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Morro Agudo, a realizar-se no dia 31 de março de 2016 (quinta-feira),
às 15 horas, na Rua Basílio Otávio, 313 – COHAB José Benedetti – Morro Agudo/SP.
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COORDENADORIA DE CERIMONIAL
CONVITE
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis
Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Servidores para o Encontro Regional
de Trabalho da 7ª Região Administrativa Judiciária, a realizar-se no dia 1º de abril de 2016 (sexta-feira), no Fórum da
Comarca de Santos, na Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº – Centro – Santos/SP, conforme programação abaixo:
das 10 às 11h30 – Juízes da 1ª, 21ª e 56ª Circunscrições Judiciárias
das 13h40 às 15h10 – Servidores da 1ª, 21ª e 56ª Circunscrições Judiciárias
SEMA 1.3
EDITAL Nº 4/2016
CAPITAL
Por deliberação do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, acham-se abertas, de 28 de março a 1º de abril de 2016, as inscrições
dos Juízes de Direito Titulares das Varas da Comarca da Capital, que atendam às exigências da Resolução TRE/SP 181/2006
modificada pela Resolução TRE/SP nº 309/2014, para a designação de Juiz Eleitoral das seguintes Zonas:
248ª ZONA ELEITORAL – ITAQUERA
259ª ZONA ELEITORAL – SAÚDE
328ª ZONA ELEITORAL – CAMPO LIMPO
390ª ZONA ELEITORAL – CANGAÍBA
418ª ZONA ELEITORAL – PEDREIRA
As inscrições devem ser realizadas através do preenchimento de formulário próprio a ser encaminhado por e-mail. As
orientações, bem como o formulário, encontram-se disponíveis no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (www.tre-sp.
jus.br), no menu Institucional/ Conheça o TRE-SP/ Inscrição para juiz eleitoral.
Consigna-se, por fim, que os magistrados designados para a função eleitoral não poderão usufruir férias, em razão dos
trabalhos relacionados às eleições deste ano, no período de 15/7/2016 a 9/10/2016, caso não haja segundo turno, e, havendo,
o lapso restritivo se estenderá até 31/10/2016.
São Paulo, 21 de março de 2016.
(a) MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
Presidente
EDITAL Nº 5/2016
INTERIOR
Por deliberação do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, acham-se abertas, de 28 de março a 1º de abril do corrente, as
inscrições dos Juízes de Direito Titulares que atendam às exigências da Resolução TRE/SP nº 181/2006 modificada pela
Resolução TRE/SP nº 309/2014, para a designação de Juiz Eleitoral das seguintes Zonas:
157ª ZONA ELEITORAL – ADAMANTINA
35ª ZONA ELEITORAL – CAMPOS DO JORDÃO
303ª ZONA ELEITORAL – CARAPICUÍBA
329ª ZONA ELEITORAL – DIADEMA
426ª ZONA ELEITORAL – DIADEMA
176ª ZONA ELEITORAL – GUARULHOS
185ª ZONA ELEITORAL – GUARULHOS
61ª ZONA ELEITORAL – JABOTICABAL
70ª ZONA ELEITORAL – MARÍLIA
292ª ZONA ELEITORAL – NOVA ODESSA
80ª ZONA ELEITORAL – OLÍMPIA
331ª ZONA ELEITORAL – OSASCO
323ª ZONA ELEITORAL – PAULÍNIA
333ª ZONA ELEITORAL – PEDREIRA
219ª ZONA ELEITORAL – POÁ
115ª ZONA ELEITORAL – SANTA ISABEL
118ª ZONA ELEITORAL – SANTOS
272ª ZONA ELEITORAL – SANTOS
410ª ZONA ELEITORAL – SÃO CARLOS
135ª ZONA ELEITORAL – SERTÃOZINHO
357ª ZONA ELEITORAL – SOROCABA
415ª ZONA ELEITORAL – SUZANO
138ª ZONA ELEITORAL – TANABI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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184ª ZONA ELEITORAL – TUPÃ
34ª ZONA ELEITORAL – VALINHOS
220ª ZONA ELEITORAL – VOTORANTIM
As inscrições devem ser realizadas através do preenchimento de formulário próprio a ser encaminhado por e-mail. As
orientações, bem como o formulário, encontram-se disponíveis no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (www.tre-sp.
jus.br), no menu Institucional/ Conheça o TRE-SP/ Inscrição para juiz eleitoral.
Consigna-se, por fim, que o magistrado designado para a função eleitoral não poderá usufruir férias, em razão dos trabalhos
relacionados às eleições deste ano, no período de 15/7/2016 a 9/10/2016, caso não haja segundo turno, e, havendo, o lapso
restritivo se estenderá até 31/10/2016.
São Paulo, 21 de março de 2016
(a) MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
Presidente
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCILIADORES E MEDIADORES DO FUTURO CENTRO JUDICIÁRIO
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE IPUÃ-SP COM PRAZO DE 30 DIAS.
O Doutor Marcos de Jesus Gomes, na qualidade de Juiz Coordenador do Futuro Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania desta Comarca de Ipuã, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições pelo prazo de 30 dias,
para atuação como conciliador ou mediador no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipuã, São
Paulo. Os interessados deverão ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, apresentar o currículo completo e os documentos
exigidos no Provimento CSM nº 2287/2015, artigo 2º. Os documentos devem ser entregues no próprio CEJUSC, situado à Rua
Campos Sales, 365 Centro Ipuã-SP. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital. Ipuã, 29 de março de 2016.
Eu, Luciana de Lima Gouveia, Chefe de Seção Judiciário, preparei e conferi o presente edital. Marcos de Jesus Gomes, Juiz
Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ipuã-SP.
PROCESSO NUPEMEC nº 2011/117533 CEJUSC CENTRAL - CAPITAL - Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente
homologou o Termo do Convênio firmado entre o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da
Comarca da Capital e a Associação Educacional Nove de Julho, visando o funcionamento do CEJUSC.
VIGÊNCIA: prazo 24 (vinte e quatro) meses.
ASSINATURA: 19/02/2016.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE
DICOGE 2
PROVIMENTO CG nº 13/2016
(Processo nº 2014/60691)
Altera a redação dos §§ 5º e 6º do art. 859 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço;
CONSIDERANDO o teor do Provimento nº 36/14 do CNJ;
CONSIDERANDO o Ofício nº 188/CNJ/COR/2016 enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 29 de fevereiro de
2016 e o parecer elaborado no processo CG 2014/00060691;
RESOLVE:
Artigo 1º - Os §§ 5º e 6º do art. 859 do Tomo I das NSCGJ passam a ter a seguinte redação:
“§5º Desde que devidamente justificado por despacho fundamentado, e considerando estritamente o superior interesse
daquele acolhido, o magistrado poderá excepcionalmente deixar de realizar a audiência concentrada, devendo, de qualquer
forma, manter com rigor o controle da reavaliação prevista no §1º do art. 19 do ECA.”
“§6º O juiz poderá adotar o roteiro e as recomendações sugeridas no Provimento nº 32 do Conselho Nacional de Justiça,
com as alterações trazidas pelo Provimento nº 36 também do CNJ, observado o §5º deste artigo”.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2016
São Paulo, Ano IX - Edição 2085
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Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor em 30 dias contados da primeira publicação.
São Paulo, 16 de março de 2016.
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça
COMUNICADO CG nº 103/2016
(Processo nº 2014/10872)
A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Estado
de São Paulo que providenciem constantes atualizações dos cadastros CNA – Cadastro Nacional de Adoção, assim como
atentem para a obrigatoriedade da geração das guias de acolhimento e de desligamento no CNCA - Cadastro Nacional de
Crianças Acolhidas, de acordo com as Resoluções CNJ nºs. 54/2008 e 93/2009 e a Instrução Normativa CNJ nº. 03/2009.
RECOMENDA, finalmente, que em cumprimento ao artigo 2º da Resolução nº. 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça,
comuniquem mensalmente à E. Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail [email protected], os casos em que ocorra
qualquer situação na qual o prazo de custódia de adolescentes infratores em unidade prisional ultrapasse o quinquídio legal.
(29, 30 e 31/03/2016)
COMUNICADO CG Nº 410/2016
PROCESSO 1985/0004 - CAPITAL - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - (CUSTEIO DE
DILIGÊNCIAS)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Justiça, nos termos do disposto na Lei n.º 11.608/03 e nos arts. 1.025
e 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que o pagamento dos mandados cumpridos em FEVEREIRO/2016
obedecerá ao seguinte quadro:
ARRECADAÇÃO
SALDO REMANESCENTE
TOTAL PARA RATEIO
NÚMERO DE OFICIAIS DO MÊS
VALOR DA ANTECIPAÇÃO POR OFICIAL
NÚMERO DE COTAS
VALOR POR COTA
R$ 13.644.388,21
R$ 1.548,61
R$ 13.645.936,82
4.654
R$ 586,41
368.992
R$ 29,58
1. Em 21 de março de 2016 a DICOGE-2.1 recebeu a informação sobre o valor da arrecadação. Em 22 de março providenciou o
processamento e a SOF- 2.1.3 recebeu o arquivo da listagem bancária, para repasse do numerário via SIAFEM. Os Oficiais de Justiça
terão seus valores creditados em conta corrente ATÉ 31 DE MARÇO DE 2016.
2. As certidões de MARÇO DE 2016 deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Mandados Gratuitos – SMG, nos
termos do § 1º do art. 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ATÉ O DIA 12 DE ABRIL DE 2016.
3. O número de cotas cumpridas pelos Oficiais de Justiça deverá ser encaminhado somente via on-line. As relações em papel não
serão mais aceitas para fins de ressarcimento.
4. O demonstrativo pormenorizado das contas se encontra à disposição dos interessados na DIRETORIA DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA (DICOGE-2.1), sito à Praça Pedro Lessa, 61 - 7º andar – Centro.
5. As dúvidas e problemas relativos ao Sistema de Mandados Gratuitos – SMG deverão ser esclarecidos através de e-mail sti.smg@
tjsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3627-1905. Para inclusão de novos oficiais de justiça no Sistema ou alteração de dados cadastrais,
encaminhar e-mail para [email protected].
(30/03/2016)
DICOGE 3.1
PROCESSO Nº 1996/338 – MIRANTE DO PARANAPANEMA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a
vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da
Comarca de Mirante do Paranapanema, em razão da investidura do Sr. Daniel Keunecke Brochado na delegação correspondente
ao Oficial de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Quilombo, Estado de Santa Catarina, a
partir de 14.12.2015; b) dispenso o Sr. Daniel Keunecke Brochado do encargo de responder pelos acervos recolhidos do Oficial
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Costa Machado e do Oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Cuiabá Paulista, ambos da Comarca de Mirante do Paranapanema, a partir
de igual data; c) designo para responder pelo expediente da delegação vaga do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mirante do Paranapanema, bem como pelos referidos acervos recolhidos,
de 14.12.2015 a 24.02.2016, a Sra. Hilda Keunecke Brochado, preposta substituta da Unidade em questão; d) designo para
responder pelo referido expediente, bem como pelos mesmos acervos recolhidos, a partir de 25.02.2016, a Sra. Mariana Caires
Lima, preposta escrevente da referida Unidade; e e) determino a inclusão da delegação correspondente ao Oficial de Registro
Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mirante do Paranapanema, na lista das Unidades
vagas sob o número 1847, pelo critério de Provimento. Publique-se. São Paulo, 18 de março de 2016. (a) MANOEL DE
QUEIROZ PEREIRA CALÇAS - Corregedor Geral da Justiça.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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P O R T A R I A Nº 20/2016
O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a investidura do Sr. DANIEL KEUNECKE BROCHADO na delegação correspondente ao Oficial de Registro
Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Quilombo, do Estado de Santa Catarina, em 14 de dezembro de
2015, com o que se extinguiu a delegação antes conferida ao delegado relativa ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mirante do Paranapanema;
CONSIDERANDO que ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de
Mirante do Paranapanema, encontram-se recolhidos os acervos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião
de Notas do Distrito de Costa Machado e do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de
Cuiabá Paulista, ambos da mesma Comarca;
CONSIDERANDO que, por intermédio da Portaria nº 37, de 15 de abril de 2015, disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico em 04 de maio de 2015, o Sr. DANIEL KEUNECKE BROCHADO foi designado para responder pelos referidos acervos
recolhidos, a partir de 12 de julho de 2013;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 1996/338 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39,
da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
Artigo 1º: DECLARAR a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mirante do Paranapanema, a partir de 14 de dezembro de 2015;
Artigo 2º: DISPENSAR o Sr. DANIEL KEUNECKE BROCHADO do encargo de responder pelos acervos recolhidos do Oficial
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Costa Machado, e do Oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Cuiabá Paulista, ambos da Comarca de Mirante do Paranapanema, a partir
de 14 de dezembro de 2015;
Artigo 3º: DESIGNAR para responder pela delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Paranapanema, bem como pelos referidos acervos recolhidos, de 14 de
dezembro de 2015 a 24 de fevereiro de 2016, a Sra. HILDA KEUNECKE BROCHADO, e a partir de 25 de fevereiro de 2016, a
Sra. MARIANA CAIRES LIMA, preposta escrevente da referida Unidade vaga;
Artigo 4º: INTEGRAR a delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas da Sede da Comarca de Mirante do Paranapanema, na lista das Unidades vagas, sob o número 1847, pelo critério de
Remoção.
Publique-se.
São Paulo, 18/03/2016
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DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 412/2016
A Corregedoria Geral da Justiça disponibiliza para conhecimento geral a Circular CGJ nº 21 da Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, relativo à disponibilização de ferramenta eletrônica para
participação de certames públicos junto àquele órgão.
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COMUNICADO CG Nº 411/2016
A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Senhores Responsáveis pelas unidades a seguir descritas que prestem
as informações na Central de Registro Civil (CRC), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de falta grave, no tocante às
comunicações recebidas sem o devido cumprimento:
COMARCA
UNIDADE
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE
BARRETOS
COLÔMBIA
MAIRIPORÃ
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE
MARTINÓPOLIS
INDIANA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE
PENÁPOLIS
BRAÚNA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO BONITO
BOA ESPERANÇA DO SUL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
PROCESSO Nº 0004661-57.2014.8.26.0543 - SANTA ISABEL - MAIN ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
PARTICIPAÇÕES - Parte: ABÍLIO PEREIRA SARDINHA e OUTROS.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação
como recurso administrativo e dou provimento ao recurso. Remetam-se as peças ao juiz Corregedor Permanente, para as
providências disciplinares que entender cabíveis. Publique-se. São Paulo, 17 de março de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ
PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogados: MARCIO GOMES LEITEIRO, OAB/SP 197.849, MARCUS
VINÍCIUS COSTA FALKENBURG, OAB/SP 166.239, DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO, OAB/SP 53.850, AUREA CORREIA
DE ANDRADE, OAB/SP 93.657 e WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO, OAB/SP 347.130.
PROCESSO Nº 2016/35115 - SANTA ISABEL - DENISE KOBASHI SILVA - Parte: AMELIA APARECIDA DE SOUZA
BIAGIOLI.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao
recurso. Publique-se. São Paulo, 23 de março de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da
Justiça. Advogados: HERICK BERGER LEOPOLDO, OAB/SP 225.927, LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA, OAB/SP 184.146 e
ERIK JEAN BERALDO, OAB/SP 194.192.
SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
COMUNICADO SPI Nº 15/2016
(Protocolo CPA nº 2015/021210)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores, membros
do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que a partir de 04/04/16 terá início
a ampliação do projeto de distribuição automática nas competências “cível” e “família e sucessões”. COMUNICA, também,
que serão disponibilizados no peticionamento eletrônico, para a distribuição de ações das referidas competências, novos
campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal. No
tipo de distribuição por “sorteio” o sistema realizará a distribuição livre entre as varas competentes. No tipo de distribuição
por “dependência” será obrigatória a indicação do processo referência e do fundamento legal da dependência. Desta forma,
o sistema realizará a distribuição para a vara onde tramita o processo de referência. COMUNICA, ainda, que a ferramenta
de pesquisa automática de prevenção permanecerá disponível no ato da distribuição de petições iniciais cíveis. COMUNICA,
finalmente, que as demais orientações serão encaminhadas ao endereço eletrônico dos “Juízes da Capital”, “Juízes do Interior”,
“Diretores da Capital” e “Diretores do Interior”.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].
COMUNICADO SPI Nº 16/2016
(Protocolo CPA n.º 2015/00016957)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados,
Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, informatizadas com o Sistema SIVEC - Prodesp, e Varas de
Execuções Criminais da Primeira Instância, que, a partir de 04/04/2016, estará em produção a nova camada visual do Sistema
SIVEC - Prodesp (18.0.0), que possibilitará a elaboração de cálculo de prescrição e comutação, contendo as novas regras
definidas, e que será disponibilizado na página inicial do sistema SIVEC, “Guia Rápido de realização de cálculo de prescrição e
comutação de penas pelo Sistema SIVEC”.
Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail: [email protected].
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial
SEMA 1.2
PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 30/03/2016, às 13h30min
(Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 5º andar, sala 501)
NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova
intimação.
B) Em Aditamento
02) N° 27.060/2016 – OPÇÃO do Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES pela 17ª Câmara de
Direito Privado.
03) N° 45/1993 – EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão Salarial, nos termos do inciso VIII e § 4º do artigo 46 e
do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
04) N° 52.660/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado para o mês de
abril e do dia 1º de maio de 2016, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
05) N° 52.690/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de
abril e o dia 1º de maio de 2016, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
06) N° 52.724/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, para o mês de
abril e do dia 1º de maio de 2016, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
07) N° 92.833/2015 – MINUTA DE ASSENTO REGIMENTAL, apresentada pela Comissão de Redação, que dispõe sobre a
adaptação do Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil.
08) N° 123.847/2013 – OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado,
solicitando autorização para funcionamento da 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, criada com base na Resolução
n° 668/2014, pelo prazo de 60 dias, para julgamento remanescente dos processos a ela distribuídos e eventuais embargos
infringentes e de declaração.
09) N° 65.969/2011 – EXPEDIENTE referente ao julgamento virtual, disciplinado pela Resolução nº 549/2011.
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
SEMA 1.3
SEMA 3.3 - DESIGNAÇÕES CAPITAL
DESEMBARGADORES
Des. VENICIO ANTONIO DE PAULA SALLES, para presidir Plantão Judiciário nos termos das Res. 495/09 e 594/13 (Seção
de Direito Público), Comarca da Capital em 03/04/2016, em substituição ao Des. Sergio Coimbra Schmidt.
JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL
Dr. ALBERTO GIBIN VILLELA, para auxiliar, 6ª Vara Cível - Capital de 04/04/2016 a 26/04/2016, em substituição ao Dr. José
Antonio Lavouras Haicki.
Dr. ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO, para auxiliar, 10ª Vara da Fazenda Pública - Capital de 31/03/2016
a 15/04/2016, sem prejuízo da designação anterior e sem incidência da Resolução nº 618/2013.
Dr. ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO, para auxiliar, 12ª Vara da Fazenda Pública - Capital de 31/03/2016
a 15/04/2016, sem prejuízo da designação anterior e sem incidência da Resolução nº 618/2013.
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