Senior Sales Manager – Mitteleuropa

Transcription

CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
PAULO ROBERTO MOREIRA CANÇADO
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 10, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o quantitativo de vagas para os processos classificatórios de Promoção Vertical referentes à Abril/2016 e Outubro/2016.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos
XIV e XVII, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e
Considerando a Resolução PGJ nº 75, de 25 de setembro de 2013, que alterou a Resolução PGJ nº 50, de 24 de setembro de 2009;
Considerando o art. 1º, §1º da Resolução PGJ nº 64, de 31 de julho de 2013, que prevê a definição do número de vagas a ser
ofertado nos processos classificatórios anuais de Promoção Vertical;
Considerando, por fim, a disponibilidade orçamentária e o planejamento adequado para o crescimento da carreira dos quadros do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. O número de vagas referente aos processos classificatórios do ano de 2016 será o constante dos Anexos I e II da presente
resolução, asseguradas as vigências de 1º de abril de 2016 e 1º de outubro de 2016, nos termos de Edital a ser publicado
oportunamente.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de março de 2016.
ANEXO I – Vagas destinadas ao processo classificatório de Promoção Vertical Abril 2016
CARGO
CLASSE
VAGAS
Analista do MP
C–B
4
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 01/04/2016
Página 1 de 52
Oficial do MP
C–B
4
Oficial do MP
D–C
10
Agente do MP
C–B
1
Agente do MP
D–C
1
ANEXO II – Vagas destinadas ao processo classificatório de Promoção Vertical Outubro 2016
CARGO
CLASSE
VAGAS
Analista do MP
C–B
4
Oficial do MP
C–B
3
Oficial do MP
D–C
10
Agente do MP
C–B
1
Agente do MP
D–C
1
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar Estadual nº
34/94, convoca os Promotores Eleitorais da Comarca de Belo Horizonte, abaixo relacionados, para participarem do Seminário Eleitoral
a se realizar nos dias 7 e 8 de abril de 2016, na Procuradoria-Geral de Justiça:
Arlen de Oliveira Fernandes
Bruno Alexander Vieira Soares
Cíntia Maria Oliveira de Lucena
Elisabeth Cristina dos Reis Villela
Francisco de Assis Santiago
Francisco Rogério Barbosa Campos
Jacqueline Ferreira Moisés
João Medeiros Silva Neto
Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart
Larissa Souto Maior de Oliveira
Luiz Henrique Manoel da Costa
Luiz Roberto Franca Lima
Página 2 de 52
Márcio Rogério de Oliveira
Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca
Maria Lúcia Gontijo
Marino Cotta Martins Teixeira Filho
Rodrigo Gonçalves Fonte Boa
Sumaia Chamon Junqueira Morais
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução PGJ nº 11, de 3 de fevereiro de 2011, convoca
os Promotores de Justiça abaixo relacionados para participarem da 10.ª Reunião da Rede Procon de Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor, a ser realizada em Belo Horizonte, no dia 29 de abril de 2016, das 14 às 17 horas, na Sala de Reuniões do
Procon-MG, situada na Rua dos Goitacazes nº 1202, 8º andar, Centro, observando-se a imprescindibilidade da presença de todos.
COMARCA
PROMOTOR(A) DE
JUSTIÇA
Belo Horizonte
Amauri Artimos da
Matta
Belo Horizonte
Marco Antônio
Borges
Belo Horizonte
Lindolfo Barbosa
Lima
Belo Horizonte
Rodrigo Filgueira de
Oliveira
Belo
Horizonte/Contagem
Fernando Ferreira
Abreu
Belo Horizonte
Thaís de Oliveira
Leite
Divinópolis
Sérgio Gildin
Ipatinga
Fábio Finotti
Juiz de Fora
Paulo César
Ramalho
Montes Claros
Felipe Gustavo
Gonçalves Caires
Passos
Paulo Frank Pinto
Júnior
Página 3 de 52
Patos de Minas
José Carlos de
Oliveira Campos
Júnior
Poços de Caldas
Sidnei Boccia Pinto
de Oliveira Sá
Teófilo Otoni
Hélio Pedro Soares
Uberlândia
Fernando Rodrigues
Martins
AUTORIZAÇÃO
Autoriza, nos termos do art. 18, XLIII, da Lei Complementar n.º 34/94, os membros do Ministério Público abaixo relacionados a se
ausentarem de suas respectivas comarcas para participarem do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do V Seminário
Internacional de Direito do Consumidor, nos dias 1º a 4 de maio de 2016, em Foz do Iguaçu/PR:
COMARCA
MEMBRO
Belo
Horizonte
Amauri Artimos da Matta
Belo
Horizonte
Fernando Ferreira Abreu
Belo
Horizonte
José Maria dos Santos
Júnior
Belo
Horizonte
Rodrigo Filgueira de
Oliveira
Divinópolis
Sérgio Gildin
Ipatinga
Fábio Finotti
Itabira
Silvia Letícia Bernardes
Mariosi Amaral
João
Pinheiro
Fábio Alves Bonfim
Lima Duarte
Natália Salomão de Pinho
Montes
Claros
Felipe Gustavo
Gonçalves Caires
Nova
Serrana
Leandro Wili
Pedro
Leopoldo
Ester Soares de Araújo
Carvalho
Designa, nos termos do art. 228 da Lei Complementar n.º 34/94, combinado com o art. 7º do Ato CGMP n.º 3/2014 e o art. 1º da
Resolução PGJ CGMP n.º 1/2012, a Procuradora de Justiça Maria Solange Ferreira de Moraes e os Promotores de Justiça Fabiano
Ferreira Furlan e Rodrigo Gonçalves Fone Boa para, sob a presidência da primeira, comporem comissão para atuar na Sindicância
instaurada pela Portaria n.º 16/2016-CGMP.
Página 4 de 52
Designa, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “c”, da Lei Complementar nº 34/94, as Promotoras de Justiça Christianne Cotrim Assad
Bensoussan e Keti Turi Boscato de Moraes para representarem o Ministério Público no Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas/CONEAD, respectivamente como titular e suplente, ficando revogadas as designações anteriores.
Exonerando, a pedido, nos termos dos artigos 10, VII, da Lei 8.625/93, 18, XVIII, da Lei Complementar nº 34/94, a Dra. Vera Leilane
Mota Alves de Souza, MAMP: 6353-00, do cargo de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, a partir de 31 de março de 2016.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público perante as seguintes zonas eleitorais:
Araguari/16.ª ZE
Cristina
Fagundes
Siqueira
4 a 20
de abril
Barbacena/23.ª
ZE
Vanne
Victorino
de
Rezende
a partir
de 17
de abril
(art. 2.º)
Belo
Horizonte/26.ª
ZE
Sumaia
Chamon
Junqueira
Morais
a partir
de 1.º
de abril
(art. 2.º)
Cambuquira/60.ª
ZE
Paulo
Henrique
Senra
Carneiro
Barbosa
22 de
fevereiro
a 22 de
março
Caxambu/80.ª
ZE
Leandro
Pannain
Rezende
4 a 20
de abril
Contagem/313.ª
ZE
Fábio
Santana
Lopes
a partir
de 4 de
abril (art.
2.º)
Curvelo/100.ª
ZE (*)
Cláudio
de Paula
Costa
28 de
março a
8 de
abril
Divinópolis/102.ª
ZE
Calixto
Oliveira
Souza
a partir
de 12
de abril
(art. 2.º)
Frutal/116.ª ZE
Rodrigo
Caldeira
Grava
Brazil
4 a 8 de
abril
Página 5 de 52
Governador
Valadares/318.ª
ZE
Carla
Regina
Goulart
Salaro
Duvanel
a partir
de 9 de
abril (art.
2.º)
João
Monlevade/150.ª
ZE
André
Leite de
Almeida
a partir
de 23
de abril
(art. 2.º)
Lagoa da
Prata/156.ª ZE
Luís
Augusto
de
Rezende
Pena
a partir
de 17
de abril
(art. 2.º)
Lavras/160.ª ZE
Eduardo
de Paula
Machado
a partir
de 9 de
abril (art.
2.º)
Medina/175.ª ZE
Ana Flávia
Afonso
Drumond
Amorim
28 de
março a
26 de
abril
Pedra Azul/213.ª
ZE (*)
Mayra
Conceição
Silva
8 a 30
de
março
Pedra Azul/213.ª
ZE
Mayra
Conceição
Silva
a partir
de 31
de
março
(art. 2.º)
Pirapora/218.ª
ZE
Clara
Maria
Hoehne
Sepúlveda
a partir
de 9 de
abril (art.
2.º)
Pitangui/219.ª
ZE
Thiago
Augusto
Vale
Lauria
a partir
de 9 de
abril (art.
2.º)
Salinas/244.ª ZE
Liliane
Kissila
Avelar
Lessa
a partir
de 22
de abril
(art. 2.º)
Teófilo
Otoni/269.ª ZE
Leonardo
de Matos
Xavier
a partir
de 17
de abril
(art. 2.º)
Página 6 de 52
Teófilo
Otoni/270.ª ZE
Milena
Ribeiro de
Matos
Xavier
a partir
de 12
de abril
(art. 2.º)
Várzea da
Palma/310.ª ZE
Fernanda
de Paula
Silva
a partir
de 1.º
de abril
(art. 2.º)
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, Título de Eleitor, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Designa, nos termos da Resolução nº 77/2011, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício de atividades urgentes nos feriados
e fins de semana, no mês ABRIL de 2016.
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXIX (*)
Comarcas: Bocaiúva, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol e Montes Claros
De 16 a 30
Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcante (Montes Claros)
* Republicado com correção.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, cancela a designação do agente fiscal do Procon Estadual, Ailton de
Castro Ribeiro Júnior, MAMP 3189-00, para o exercício das atividades previstas no § 1.º do art. 49 da Resolução PGJ n.º 11/2011,
com a redação dada pela Resolução PGJ n.º 66/2013, com vigência a partir de 29.2.2016.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso XVII, da LC n.º 34,
de 12 de setembro de 1994, cancela, a partir de 29.2.2016, o adicional de periculosidade, concedido ao servidor Ailton de Castro
Ribeiro Júnior, MAMP 3189-00.
Aposentando a servidora Cristina Pedrosa Garabini, MAMP 1171-00, CPF nº 501.231.496-49, no cargo efetivo de Analista do
Ministério Público, código MP-GS-0057, padrão MP-90, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a partir
de 01/04/2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.2005.
-Exonerando, nos termos do artigo 106, “a”, da Lei nº 869, de 05.07.1952, o servidor Marcelo de Pádua Moura, MAMP 4506, do cargo
em comissão de Assessor I, código MP-DAS08-0023, padrão MP-59, de recrutamento amplo, do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, com vigência a partir de 15.03.2016.
-Exonerando, nos termos do artigo 106, “b”, da Lei nº 869, de 05.07.1952, a servidora Cristina Pedrosa Garabini, MAMP 1171, do
cargo em comissão de Coordenador II, código MP-DAS03-0025, padrão MP-75, de recrutamento limitado, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, com vigência a partir de 1º.04.2016.
-Nomeando, nos termos do artigo 14, II, da Lei nº 869, de 05.07.1952, a servidora Carla Hautequestt Bechara, MAMP 4292, para o
cargo em comissão de Coordenador II, código MP-DAS03-0025, padrão MP-75, de recrutamento limitado, do Quadro Permanente dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, com vigência a partir de 1º.04.2016.
Página 7 de 52
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 644/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Paraguaçu, Sophia Sousa de Mesquita David, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Caxambu, no dia 12 de fevereiro do corrente ano, no afastamento da
oficiante.
- Portaria nº 645/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Campanha, Paulo Henrique Senra Carneiro Barbosa, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Cambuquira, no período de 22 de fevereiro a 22 de março do
corrente ano, durante o afastamento do titular.
de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Marco André Ladeira de Oliveira, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 2.ª
Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 28 de março a 1.º de abril do corrente ano, durante o afastamento do titular.
de Justiça da comarca de Araçuaí, Ana Flávia Afonso Drumond Amorim, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Medina, no período de 28 de março a 26 de abril do corrente ano,
durante o afastamento da oficiante.
de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de
Minas Gerais, para atuar, em conjunto com o órgão do Ministério Público Federal, no Inquérito Civil n.º 1.22.000.002278/2011-60.
de Justiça da comarca de Alfenas, Marcelo Fernandes dos Santos, para atuar no Processo n.º 0136709-35.2015.8.13.0016, daquela
comarca.
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Jeffer Bedram, para atuar no Processo n.º 0024.10.269188-8, da mesma comarca.
de Justiça da comarca de Campo Belo, Cleber Augusto do Nascimento, para atuar no Processo n.º 0039918-07.2015.8.13.0112,
daquela comarca.
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Hamilton Pires Ribeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 1.ª Promotoria
de Justiça da comarca de Ibirité, no dia 1.º de abril do corrente ano.
de Justiça da comarca de Ponte Nova, Sérgio de Castro Moreira dos Santos, para atuar no Processo n.º 0199748-43.2015.8.13.0521,
daquela comarca.
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Júlio César Luciano, para atuar no Inquérito Civil n.º MPMG-0699.13.001166-0, da comarca
de Ubá.
Página 8 de 52
de Justiça da comarca de São Lourenço, Leandro Pannain Rezende, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Caxambu, no período de 4 a 20 de abril do corrente ano, durante o
afastamento da oficiante.
de Justiça da comarca de Varginha, Deise Cristina Vieira, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 1.ª Promotoria de
Justiça daquela comarca, no período de 4 a 20 de abril do ano corrente, durante o afastamento do titular.
* Portaria nº 643/2016 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Timóteo, Rodrigo Fabiano Puzzi, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar
na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Coronel Fabriciano, com efeito retroativo ao dia 30 de março do corrente ano.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria n.° 618/2016, referente à Promotora de Justiça Mayra Conceição Silva (exercer funções/2.ª PJ Pedra
Azul/afastamento), a partir de 31/03/2016.
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, nos termos da legislação vigente, ao servidor Enézio Rodrigues de Souza Filho, MAMP
2760, referentes ao 2º quinquênio, com vigência a contar de 26/02/2014.
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005, c/c art. 3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, licença-maternidade a:
MAMP NOME DIAS
4648-00 LMFC Período: 28/03/2016 a 23/09/2016 180
- Deferindo, nos termos do art. 1º da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006, licença-paternidade a:
MAMP NOME DIAS
1974-01 JTC 05 dias úteis a partir de: 27/03/2016
4690-00 ECSR 05 dias úteis a partir de: 21/03/2016
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
0867-00 FLT Período: 18/03/2016 a 01/04/2016 15
1199-00 ARP Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
Página 9 de 52
1199-00 ARP Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
1763-00 PHM Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
1910-00 ICCVN Período: 29/03/2016 a 31/03/2016 3
1935-00 CCK Período: 21/03/2016 a 22/03/2016 2
2335-00 VRB Período: 28/03/2016 a 01/04/2016 5
2444-00 MAX Período: 15/03/2016 a 18/03/2016 4
2500-00 VSMS Período: 21/03/2016 a 22/03/2016 2
2516-00 JCM Período: 28/01/2016 a 11/02/2016 15
2552-00 LFR Período: 28/03/2016 a 28/03/2016 1
2857-00 MHS Período: 16/03/2016 a 17/03/2016 2
3022-00 MANF Período: 16/03/2016 a 17/03/2016 2
3202-00 JDFS Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
3733-00 ASA Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
3759-00 MRON Período: 15/03/2016 a 17/03/2016 3
3898-00 CGS Período: 02/03/2016 a 02/03/2016 1
3898-00 CGS Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
3936-00 UOC Período: 15/03/2016 a 16/03/2016 2
4198-00 LAA Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
4238-00 LTDB Período: 18/03/2016 a 01/04/2016 15
4251-00 CADA Período: 27/03/2016 a 30/03/2016 4
4279-00 FBCB Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
4279-00 FBCB Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
4288-00 ERTB Período: 16/03/2016 a 16/03/2016 1
4288-00 ERTB Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
4648-00 LMFC Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
4678-00 TIM Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
4680-00 ASSM Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
4925-01 ECFC Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
5366-00 GAVC Período: 29/02/2016 a 29/02/2016 1
Página 10 de 52
5521-00 SCCS Período: 15/03/2016 a 18/03/2016 4
6194-00 MFS Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
6341-00 CCGFC Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
- Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta PGJ, dispensa em virtude de falecimento de pessoa da família a:
MAMP NOME DIAS
2288-00 LMMP Período: 21/03/2016 a 28/03/2016 8
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
2009-00 LMFO Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
2339-00 SMZR Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
2417-00 JFM Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
2829-01 LOM Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
2889-00 RRSP Período: 28/03/2016 a 28/03/2016 1
4485-00 POT Período: 21/03/2016 a 22/03/2016 2
4825-00 JABG Período: 14/03/2016 a 20/03/2016 7
4963-00 EMPC Período: 18/03/2016 a 18/03/2016 1
4963-00 EMPC Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
5076-00 SASM Período: 28/03/2016 a 29/03/2016 2
5141-00 ACAA Período: 21/03/2016 a 22/03/2016 2
5168-00 CFN Período: 31/03/2016 a 01/04/2016 2
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde ou da pessoa da
família a:
MAMP NOME DIAS
5180-00 GLPD Período: 08/03/2016 a 21/03/2016 14
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
2531-00 SFBO Período: 20/03/2016 a 23/03/2016 4
6178-00 JBBM Período: 21/03/2016 a 21/03/2016 1
- Deferindo, nos termos do art. 19 da Resolução 17/2005 desta PGJ, licença para tratamento da saúde de pessoa da família:
Página 11 de 52
MAMP NOME DIAS
3167-00 AFDS Período: 22/03/2016 a 22/03/2016 1
6119-00 MGOM Período: 28/03/2016 a 01/04/2016 5
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2016.
Às 14 horas do dia 24 de fevereiro de 2016, reuniu-se, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Primeira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram
registradas as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros: OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA, PRESIDENTE; LUIZ
RENATO TOPAN E HELENO ROSA PORTES. Abertos os trabalhos, foram apreciados os seguintes inquéritos civis, procedimentos
preparatórios e notícias de fato: CONSELHEIRO-RELATOR OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA: Comarca de ABRE CAMPO, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0003.14.000039-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ABRE CAMPO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0003.08.000018-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ABRE CAMPO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0003.14.000181-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de AGUAS FORMOSAS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0009.14.000066-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.09.000119-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.09.000125-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.10.000134-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.10.000152-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.11.000104-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ANDRADAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0026.14.000081-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.14.002375-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002443-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0035.14.002109-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.14.000085-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0054.12.000150-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BARBACENA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.08.000003-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0056.10.000271-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
Página 12 de 52
de BARROSO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0059.15.000064-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARROSO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0059.14.000110-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARROSO, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0059.14.000119-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.009034-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ
DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.006413-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E
URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.005419-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.007828-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.007756-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.001802-6: pela
URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.003141-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.003458-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001350-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.006843-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.011231-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.011838-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.14.013636-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE,
COORDENADORIA ESTADUAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002195-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000012-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.005082-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000567-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BETIM, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.001274-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM DESPACHO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0074.14.000590-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BOM DESPACHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0074.02.000041-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0083.12.000057-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0083.14.000100-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPINA VERDE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0111.12.000067-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000156-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000264-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CAMPO BELO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000348-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
Página 13 de 52
Comarca de CARMO DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0140.12.000016-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO PARANAIBA, 01ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0143.14.000056-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CARMO DO RIO CLARO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil
nº MPMG-0144.14.000051-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.09.000353-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000142-9: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0183.12.000371-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO
LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000413-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
COROMANDEL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0193.13.000228-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de COROMANDEL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
Comarca de CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0209.15.000741-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0216.15.000332-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO
MEIO AMBIENTE DAS BACIAS DOS RIOS JEQUITINHONHA E MUCURI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0216.13.000021-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000056-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000261-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000200-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000875-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.09.000178-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.13.000535-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DORES DO INDAIA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000022-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DORES DO INDAIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Página 14 de 52
Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000030-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DORES
DO INDAIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.11.000010-5: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000035-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, EDUCAÇÃO, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000066-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.14.000269-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000248-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
- aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000086-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000864-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001567-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE,
- aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0287.15.000002-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0287.15.000006-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0295.10.000030-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE
JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.10.000068-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.10.000153-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.13.000113-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRACI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0297.13.000011-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.13.000337-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0301.14.000302-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.14.000099-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.14.000150-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IGARAPE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.14.000256-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.14.000140-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITABIRITO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0319.15.000014-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITANHOMI,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Inquérito Civil nº MPMG-0338.14.009062-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA,
- aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0338.15.000058-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.15.000367-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0343.11.000015-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM,
Página 15 de 52
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
Inquérito Civil nº MPMG-0343.13.000012-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JEQUERI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, EDUCAÇÃO, Inquérito Civil nº MPMG-0355.15.000013-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JEQUERI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0355.14.000093-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.001479-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.11.000618-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.09.000329-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.13.000632-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª
MPMG-0382.14.000886-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000147-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0390.15.000085-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.09.000095-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUMIRIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0395.12.000113-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MATEUS LEME, MEIO
de MATEUS LEME, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0407.09.000037-0: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de MATEUS LEME, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0407.14.000074-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.13.001342-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001590-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0439.14.000385-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006187-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0439.14.006274-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE,
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006360-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0439.15.000707-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000383-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0188.14.000703-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000456-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.14.000926-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA RESENDE,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OLIVEIRA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Página 16 de 52
Civil nº MPMG-0456.10.000071-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO BRANCO,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0459.14.000112-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000517-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO
PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000530-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.14.000538-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000050-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PARAOPEBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0474.06.000020-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000207-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PERDIZES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0498.04.000002-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PERDIZES, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.11.000052-4: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de PERDIZES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0498.12.000013-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PERDOES, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0499.13.000071-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de POCOS DE CALDAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0518.14.000803-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 02ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000382-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE
NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000545-4: pela homologação do
Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000151-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE
NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000235-8: pela homologação do
Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000668-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO
ALEGRE, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0525.14.000705-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de PRADOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0527.09.000005-2: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO
PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0529.15.000089-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RAUL SOARES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000035-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000294-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000066-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.14.003605-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.003407-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.14.003509-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO POMBA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000136-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0558.14.000158-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0558.13.000056-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO POMBA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000214-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0567.15.000175-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
Página 17 de 52
unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0567.15.000181-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0567.15.000210-1:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0567.15.000359-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.12.000066-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0568.12.000078-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA
LUZIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.000306-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA
E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009034-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0245.15.000455-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0582.10.000005-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.09.000042-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0625.09.000121-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO
DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0625.11.000221-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0625.14.000626-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO
NEPOMUCENO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0629.15.000012-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO
PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.14.000163-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.15.000076-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0647.15.000338-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO
SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.15.000349-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE
unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0671.13.000079-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 09ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES MARIAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0058.06.000004-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000052-3: pela homologação do arquivamento -
Página 18 de 52
aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.13.001076-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.11.002243-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0702.03.000018-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000435-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.11.001794-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000714-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0702.12.000857-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.001775-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.003978-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA,
- aprovado por unanimidade; Comarca de VICOSA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0713.15.000092-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ RENATO TOPAN: Comarca de AGUAS FORMOSAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0009.04.000008-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000096-9: pela
rejeição do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
ALMENARA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0017.14.000652-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALVINOPOLIS,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000402-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000613-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0035.14.000596-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de AREADO,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0051.13.000162-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.04.000120-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO
AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.011868-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL,
MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.011839-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
Página 19 de 52
HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.002784-5: pela
URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.008655-1: pela homologação do
HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.010938-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.15.012550-8: pela revogação do ato inaugural - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.09.000122-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE,
HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.000361-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.008878-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM DESPACHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
de CAMPINA VERDE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0111.11.000026-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPINA VERDE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0111.12.000079-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO
BELO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000012-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPOS ALTOS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
Comarca de CARATINGA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000525-8: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, CONSUMIDOR,
Inquérito Civil nº MPMG-0140.14.001648-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO
DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Notícia de Fato nº MPMG-0141.15.000034-9: pelo
provimento do recurso (com análise anterior de mérito) - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO PARANAIBA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0143.10.000016-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CATAGUASES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0153.14.000182-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.09.000056-2: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0172.12.000126-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 02ª
Página 20 de 52
Civil nº MPMG-0183.14.000957-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.003505-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.14.000714-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.000013-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0209.05.000004-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 02ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0209.14.000733-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
DIAMANTINA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000137-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000534-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.08.000077-9: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000098-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ENTRE RIOS DE MINAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0239.11.000012-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0242.12.000069-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESTRELA DO SUL,
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.13.000816-0: pela homologação do arquivamento -
Página 21 de 52
aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000060-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.14.000419-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GRAO MOGOL,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAPE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0281.15.000059-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0287.14.000019-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0295.09.000009-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0295.12.000023-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
unanimidade; Comarca de IGARAPE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0301.13.000177-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE, 03ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.001899-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITABIRA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Notícia de Fato nº MPMG-0317.15.000241-6: pelo provimento do
recurso (sem análise anterior de mérito) - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
ITABIRA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0317.14.000179-1: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRITO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0319.14.000136-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª
Civil nº MPMG-0343.12.000009-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000088-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0372.09.000051-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA SANTA, 02ª
MPMG-0382.12.000147-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000902-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.12.000289-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 03ª
MPMG-0390.10.000013-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª
Página 22 de 52
MPMG-0390.15.000083-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MESQUITA, PROMOTORIA
por unanimidade; Comarca de MESQUITA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001898-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001122-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
Comarca de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0439.14.006315-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE,
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000486-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE,
de NANUQUE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAMÍLIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000298-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0188.11.000186-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª
unanimidade; Co
marca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0188.09.000035-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.05.000021-8: pela rejeição do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000195-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
de OURO BRANCO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0459.14.000160-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª
unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000416-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARAOPEBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
Comarca de PASSA TEMPO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0477.13.000024-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
Comarca de PATOS DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.15.000026-7:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.13.000383-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
unanimidade; Comarca de PECANHA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
por unanimidade; Comarca de PERDOES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
Página 23 de 52
por unanimidade; Comarca de POCOS DE CALDAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0518.13.000644-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POCOS DE CALDAS, 04ª
unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000522-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000214-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0525.13.000371-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000280-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO
DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.009780-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito
Civil nº MPMG-0231.14.006544-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, APOIO COMUNITÁRIO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0567.14.000219-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0567.13.000044-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0567.15.000176-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0567.15.000356-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA
E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.000356-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0245.14.000363-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009123-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0245.11.000128-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000122-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
por unanimidade; Comarca de SANTA RITA DE CALDAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Inquérito Civil nº MPMG-0592.14.000037-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO
GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000017-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DA PONTE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0624.15.000052-6: pela revogação do ato inaugural - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
por unanimidade; Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0647.14.000360-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE
unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0671.12.000042-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SETE LAGOAS, 08ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000899-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TAIOBEIRAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Página 24 de 52
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.14.000518-2: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0707.11.000148-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.14.000673-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0720.14.000175-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRO-RELATOR HELENO ROSA PORTES: Comarca de AGUAS FORMOSAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
AIURUOCA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0012.15.000056-5: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0016.07.000030-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.09.000060-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.15.001034-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.10.000108-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000821-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.15.000711-6: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0040.13.000416-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BAMBUI,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, FAUNA, Inquérito Civil nº
DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000578-0: pela homologação do
Página 25 de 52
HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.016004-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO
E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.003062-5: pela homologação do
HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.15.010493-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
DEF DIR PESSOAS COM DEFIC. E DOS IDOSOS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.011735-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.14.000409-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.005054-6: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.09.000370-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000292-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001409-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de BOM SUCESSO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000101-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
BUENOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0092.14.000049-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPANHA,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0109.08.000009-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPINA VERDE,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0111.12.000057-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0112.14.000313-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.11.000215-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.14.000198-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000539-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.14.000744-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAPINOPOLIS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.11.000027-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAPINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.12.000014-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CAPINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.12.000018-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAPINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
de CONCEICAO DAS ALAGOAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
Página 26 de 52
MPMG-0172.15.000103-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS
ALAGOAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.13.000011-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
CONSELHEIRO LAFAIETE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000791-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000386-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
Civil nº MPMG-0183.13.000994-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO
LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.000049-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de CONTAGEM, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.000120-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.14.001276-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de COROMANDEL,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
de CORONEL FABRICIANO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.000022-6:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
de DIAMANTINA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0216.13.000370-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de DIAMANTINA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0216.15.000112-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0216.10.000006-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
Página 27 de 52
MPMG-0223.10.000799-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DORES DO INDAIA,
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DORES DO INDAIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DORES DO INDAIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000009-4:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESPERA FELIZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
Comarca de ESTRELA DO SUL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0248.14.000281-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ESTRELA DO SUL,
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000272-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.14.000624-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.06.000005-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.14.000150-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA
E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001714-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de GUARANESIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0283.15.000013-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
de IGARAPE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.14.000354-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000406-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
FAMÍLIA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.11.000089-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
ITUIUTABA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.07.000037-3: pela homologação do
Civil nº MPMG-0343.12.000018-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JEQUERI,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.15.000155-8: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO MONLEVADE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CÍVEL, Notícia de
Fato nº MPMG-0362.15.000472-3: pelo desprovimento do recurso - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª
unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002478-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0372.08.000103-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
Página 28 de 52
Comarca de LAGOA SANTA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Notícia de Fato nº
MPMG-0148.15.000051-8: pelo desprovimento do recurso - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE
unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.11.000104-9:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000196-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0382.14.000895-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS,
COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA DO RIO GRANDE, MEIO
de LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000223-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0384.14.000157-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0390.08.000020-6: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0390.10.000037-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª
MPMG-0390.15.000084-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANGA, 01ª
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
MANHUACU, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.09.000090-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0394.10.000434-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MATEUS LEME, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0407.14.000075-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MESQUITA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0417.13.000143-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MESQUITA, PROMOTORIA
por unanimidade; Comarca de MINAS NOVAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Notícia de Fato nº
MPMG-0418.15.000507-6: pelo desprovimento do recurso - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 11ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001157-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0433.14.000104-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES
CLAROS, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001390-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000256-6:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.15.000726-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0443.10.000113-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000613-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0188.15.000112-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª
Página 29 de 52
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0452.14.000831-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0452.03.000005-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO
PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000247-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.14.000403-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª
unanimidade; Comarca de PARAOPEBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0474.03.000001-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSA TEMPO,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0477.15.000012-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de PATOS DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.15.000027-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.13.000338-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.12.000379-8: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de PERDIZES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.11.000053-2: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de PERDIZES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
por unanimidade; Comarca de PERDOES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
DE JUSTIÇA ÚNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0499.14.000019-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.10.000086-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Notícia de Fato nº MPMG-0525.15.001196-9: pelo provimento do recurso
(com análise anterior de mérito) - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000864-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.003333-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO
DAS NEVES, 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.003569-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO PARANAIBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0555.07.000033-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO
POMBA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000135-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABARA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0567.15.000182-2: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, EDUCAÇÃO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0568.14.000070-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0568.14.000184-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, INFÂNCIA E
unanimidade; Comarca de SABINOPOLIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0568.14.000114-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SALINAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0570.15.000067-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil
nº MPMG-0245.13.000290-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.000068-9: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
Página 30 de 52
Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000421-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA
LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.009134-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
de SANTA MARIA DO SUACUI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0582.10.000004-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO
SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000010-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.15.000018-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0625.14.000180-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de SAO LOURENCO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Notícia de Fato nº
MPMG-0637.15.000474-4: pelo provimento do recurso (sem análise anterior de mérito) - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO
SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA,
por unanimidade; Comarca de SERRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito
Civil nº MPMG-0671.12.000032-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SETE LAGOAS, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº MPMG-0672.14.005337-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES PONTAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0694.10.000061-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES
PONTAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0694.14.000537-2: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.12.000159-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.14.000378-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000141-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.05.000012-5: pela rejeição do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
Página 31 de 52
- aprovado por unanimidade; Comarca de VARZEA DA PALMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
de VICOSA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000052-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, 03ª PROMOTORIA DE
unanimidade. Após, nada mais havendo, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada, será
devidamente publicada.
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: AIURUOCA
RESPONSÁVEL: TANIA NAGIB ABOU HAIDAR GUEDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0012.15.000150-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIS ALVES DE MELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.16.000398-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
RESPONSÁVEL: LILIAN TOBIAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.16.000600-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): EDILBERTO
MORAES DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.16.000601-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LAERTE DE
OLIVEIR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.16.000602-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
ANTÔNIO MAXIMIANO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.16.000603-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARCO
TÚLIO PRECIOZO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.16.000604-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RUBENS
TOMÉ MORENO.
Página 32 de 52
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.16.000605-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NILSON JOSÉ
PEREIRA.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.16.000231-3, instaurado em 22/03/2016. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): A. B.
K. D. A. M.. Representado(s): C. M. D. D. D. C. E. D. A. -. C..
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE SOUZA CHAVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.16.000031-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): SÔNIA
MARIA COELHO MILAGRES.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: ANDREA DE FIGUEIREDO SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.16.004468-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VALE S/A.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.003162-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDSON DE RESENDE CASTRO
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0024.16.004430-1, instaurado em 09/03/2016. Assunto: ELEITORAL.
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.004452-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): M. M. D. A. L. -. M., W. O. F..
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): A. F. C. D. R. L. -. E., F. B. A. F..
RESPONSÁVEL: ELISABETH CRISTINA DOS REIS VILLELA
REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA VIA OUVIDORIA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG.
RESPONSÁVEL: EVARISTO SOARES MOREIRA JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.16.004448-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
A.. Investigado(s): R. A. I. -. M..
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.16.004413-7, instaurado em 17/03/2016. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ESTACIONAMENTO KPM
SOCIEDADE SIMPLES LTDA..
Página 33 de 52
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): VIDA ESTACIONAMENTO E
SERVIÇOS EIRELI.
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): JUNIA SIMOES BEZERRA ME.
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): ORGANIZAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS VALINA LTDA..
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): SIGILO DE DADOS PESSOAIS. Reclamado(s): COLÉGIO SANTA RITA DE CASSIA.
RESPONSÁVEL: HENRIQUE DA CRUZ GERMAN
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.15.013628-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): E. S. D. O.. Investigado(s): L. G. D. A. P..
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR LUCIANO
ANÔNIMO. Representado(s): DEPUTADO ESTADUAL PAULO GUEDES.
RESPONSÁVEL: RAQUEL PACHECO RIBEIRO DE SOUZA
ANÔNIMO. Representado(s): IPSEMG.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.16.000877-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): RODRIGO
OTAVIO GERMANO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.16.000878-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): KELLE
CAROLINE BARBOSA DOS SANTOS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.16.000880-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM/MG.
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.16.000876-2, instaurado em 30/03/2016. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA APARECIDA NUNES DE ALMEIDA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.000373-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ANÔNIMO.
Representado(s): LAVA JATO DA LÔRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.16.000394-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ANÔNIMO.
Representado(s): VANDER SILVA - BAR.
COMARCA: BOM DESPACHO
Página 34 de 52
RESPONSÁVEL: GIOVANI AVELAR VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0074.15.000612-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): FRIGOEXTRA
IND. E COM. LTDA.
COMARCA: BORDA DA MATA
RESPONSÁVEL: SERGIO BRITO FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0083.16.000036-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUCIA CATARINA DE
SOUSA. Representado(s): COPASA, MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0083.16.000037-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE BORDA
DA MATA.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA ALICE ALVIM COSTA TEIXEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.16.000118-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SHIRLENE OLIVEIRA
PRIMO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
COMARCA: CALDAS
RESPONSÁVEL: JOSE EDUARDO DE SOUZA LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0103.16.000049-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
COMARCA: CAMBUI
RESPONSÁVEL: KARINA SEIKO HASHIZUME
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
Representante(s): C. T. D. D. D. C. E. D. A. D. M. D. C. V.. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.16.000106-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, EDUCAÇÃO.
Representado(s): C., L., P. V..
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.16.000107-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE, SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO RAMOS MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.16.000137-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL DE CAMPO BELO. Representado(s): ATANAEL MACÁRIO PEREIRA, ISMAEL PEREIRA, SIVALDO
MARIANO.
Página 35 de 52
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0112.16.000138-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): C.B. SUPERMERCADO LTDA..
COMARCA: CAMPOS ALTOS
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0115.15.000077-2, instaurado em 30/03/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPOS ALTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0115.15.000079-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s): RAQUEL
CARVALHO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0115.16.000011-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): FRANCISCO DE SOUZA.
COMARCA: CARANDAI
RESPONSÁVEL: RODRIGO SILVEIRA PROTASIO
- Inquérito Civil nº MPMG-0132.16.000029-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
DE OFICIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
DE OFICIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: CRISTIANE CAMPOS AMORIM BARONY
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.15.000604-6, instaurado em 07/03/2016. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ - ME.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CESAR PIMENTA DAYRELL DA CUNHA
(CRIMINAL). Investigado(s): J. B. P. G..
RESPONSÁVEL: IGOR AUGUSTO DE MEDEIROS PROVINCIALI
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.15.000473-4, instaurado em 03/03/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CARATINGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.16.000388-2, instaurado em 21/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTÔNIO
CARLOS PAIVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.16.000389-0, instaurado em 21/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OSVALDO
ESTEVAM DA SILVA.
COMARCA: CAXAMBU
RESPONSÁVEL: TANIA NAGIB ABOU HAIDAR GUEDES
Página 36 de 52
- Inquérito Civil nº MPMG-0155.15.000083-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE
CAXAMBU.
COMARCA: CONCEICAO DAS ALAGOAS
RESPONSÁVEL: RODRIGO LIONEL BARBOSA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0172.16.000178-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s):
M. C. B..
- Inquérito Civil nº MPMG-0172.16.000175-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0180.16.000067-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): DE
OFICIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
RESPONSÁVEL: VINICIUS ALCANTARA GALVAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.15.000187-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARIA BEATRIZ GUIMARAES LEIJOTO, MARIA CRISTINA GUIMARAES LEIJOTO FREITAS. Representado(s): A
APURAR.
Representante(s): ROSANA FERNANDA COSTA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.16.000523-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RITA DE CACIA
FERREIRA DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO ROLLA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.16.000372-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL),
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): PRESÍDIO DE CURVELO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0209.16.000374-2, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): CONFIER SOLUÇÕES FINANCEIRAS.
RESPONSÁVEL: LUCIANA BRETAS BAER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.16.000247-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.16.000278-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): JÚNIA
GABRIELE RODRIGUES SILVEIRA, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES SILVÉRIO, VÂNIA SERRATE RODRIGUES SILVEIRA.
Representado(s): VALDECINA ALVES RODRIGUES OTTONE.
Página 37 de 52
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: LUCIANA TEIXEIRA GUIMARAES CHRISTOFARO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0216.15.001365-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: CRIME CIBERNÉTICO.
Comunicante(s): R. P. D. O., T. C. S.. Investigado(s): A. A..
MARCIO ANDRE BARACHO. Representado(s): COPASA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.16.000151-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
VEREADOR ADREILSON VIEIRA.
MURILO RODRIGUES DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO GARCIA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.16.000273-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): CRISTINA
CHAGAS DE ALMEIDA. Representado(s): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS.
RESPONSÁVEL: GILBERTO OSORIO RESENDE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0223.16.000081-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Comunicante(s): V. L. P. D. S.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): F. G.. Investigado(s): A APURAR.
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): V. B.. Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000223-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representado(s):
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.16.000613-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE, CONSUMIDOR.
COMARCA: FRANCISCO SA
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Inquérito Civil nº MPMG-0267.11.000082-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JOSÉ
MÁRIO PENA E OUTROS.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: FABRICIO COSTA LOPO
Página 38 de 52
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.16.000155-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s): M.
C. Q. D. C.. Representado(s): B. M., M. D. F..
RESPONSÁVEL: MARIA CONSTANCIA MARTINS DA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.16.000173-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): LIDIA CRISTINA GOMES NASCIMENTO. Representado(s): GILVANA BERNADETE MONTOLI PAIVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.16.000221-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): ELIANO
BOAVENTURA DA SILVA.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LEONARDO CASTRO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.16.000793-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MORADORES DO BAIRRO CIDADE NOVA. Representado(s): CASA BRANCA LTDA.
RESPONSÁVEL: LEONARDO DINIZ FARIA
MARILANDE DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
ANA ELZIRA ARAUJO DE MAGALHÃES. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: RANDAL BIANCHINI MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.16.000748-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E DE ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.16.000093-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GERALDO
AFONSO DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: JORGE ALEXANDRE DE ANDRADE RODRIGUES
Representado(s): ASSEMBLEIA DE DEUS DE BETIM, PREFEITURA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.13.000160-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PLAST FORM
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: LIDIANE DUARTE HORSTH
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.15.001493-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s):
GRAZIELE FERREIRA DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IPABA.
COMARCA: ITAUNA
Página 39 de 52
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.15.000545-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CÉLIA APARECIDA DA
COSTA. Representado(s): ESTEFÂNIA SOARES SANTOS DE OLIVEIRA.
COMARCA: JABOTICATUBAS
RESPONSÁVEL: DANIEL SALIBA DE FREITAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0346.16.000046-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS.
COMARCA: JEQUERI
RESPONSÁVEL: VANDER ANGELO DINIZ
Representado(s): CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0355.15.000153-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): SEBASTIÃO DA SILVA
PEREIRA. Representado(s): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GONZAGA.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: ALEX FERNANDES SANTIAGO
ADDHC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.16.000642-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE OFÍCIO.
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): DEPÓSITO DE GÁS VITÓRIA SOBERANA LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0145.16.000397-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PROCON - PUBLICIDADE.
Reclamante(s): RAFAEL ALMEIDA. Reclamado(s): SHOPTIME SA.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: JOSE MAURO PEREIRA LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.16.000060-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
RECREIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.16.000057-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA - OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): 19ª
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO LEOPOLDINA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.16.000083-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): GEOVANE MARIA PIMENTEL NETTO LACERDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA.
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
Página 40 de 52
MUNICÍPIO DE RECREIO, ÔNIO FIALHO MIRANDA - PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
WESLEN SOARES OLIVEIRA.
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0398.16.000134-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: ELEITORAL. Representante(s):
DE OFÍCIO.
DE OFÍCIO.
DE OFÍCIO.
COMARCA: MARTINHO CAMPOS
RESPONSÁVEL: GIOVANI AVELAR VIEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS. Representado(s): UMBERTO ALVES DA SILVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS. Representado(s): UMBERTO ALVES DA SILVA.
COMARCA: MATIAS BARBOSA
RESPONSÁVEL: VANIA MENEZES COSTA PINHEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0408.16.000009-2, instaurado em 22/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): I. O. D.
C. N.. Representado(s): P. M. D. S. P..
COMARCA: MINAS NOVAS
RESPONSÁVEL: DANIEL LESSA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0418.12.000040-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MARIA DAS DORES PEREIRA DE MELO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0418.13.000099-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MINERAÇÃO MINAS ELEVAR LTDA.
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS. Representado(s): JAQUELINE MAGNA MOTA COELHO.
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS. Representado(s): ELIZABETH DE MIRANDA EVANGELISTA.
Página 41 de 52
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: FELIPE GUSTAVO GONÇALVES CAIRES
ANÔNIMO. Representado(s): COPASA, OUTROS.
EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, JOSÉ GERALDO CARDOSO. Representado(s): ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.,
LEONARDO ANDRADE.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: MARIA ELMIRA EVANGELINA DO AMARAL DICK
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.16.000276-2, instaurado em 30/03/2016. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s): NAIR
MARTINS. Representado(s): FAMINAS - FACULDADE DE MINAS - CAMPUS MURIAÉ.
RESPONSÁVEL: RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0439.16.000279-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): DE OFÍCIO - MURIAÉ/MG. Reclamado(s): RN COMÉRCIO VAREJISTA S A - (RICARDO ELETRO).
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: CHARLES DANIEL FRANCA SALOMAO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0471.16.000130-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): ANDERSON JOSÉ BARBOSA. Reclamado(s): VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000133-8, instaurado em 28/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ELSON
LOPES MINE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000134-6, instaurado em 28/03/2016. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s):
JOSÉ FERREIRA DE LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000136-1, instaurado em 28/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GERALDO
MAGELA DE OLIVEIRA CHAVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000137-9, instaurado em 28/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FERNANDO
APARECIDO FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000138-7, instaurado em 28/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RODRIGO
APARECIDO GABRIEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000140-3, instaurado em 28/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GERALDO
EUSTÁQUIO DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.16.000139-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PEDRO
FERREIRA DO AMARAL.
COMARCA: PATOS DE MINAS
Página 42 de 52
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.16.000422-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CEMIL COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.16.000425-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ENEUSA
MARIA DE CARVALHO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: BRENO NASCIMENTO PACHECO
- Inquérito Civil nº MPMG-0481.16.000217-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MAURO ELI
DE MELO.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: ESTER SOARES DE ARAUJO CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.13.000222-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): MINAS
TAXI. Representado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG.
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: JUNIA BARROSO OLIVEIRA BALSAMAO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA. Representado(s): A APURAR'.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: ALAN CARRIJO RAMOS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0529.16.000067-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
O. D..
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA 1
P. M. A.. Investigado(s): R. F. L..
P. M. A.. Investigado(s): V. F. R. S..
RESPONSÁVEL: LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA
Representante(s): ANDRÉIA CRISTINA DE FREITAS, ENI DE FÁTIMA RAMALHO, LUCIANO PEREIRA DA SILVA, MIRIAM
APARECIDA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: RIO NOVO
Página 43 de 52
RESPONSÁVEL: RENY TENORIO DE ALBUQUERQUE
COMARCA: SAO GOTARDO
RESPONSÁVEL: SERGIO ALVARES CONTAGEM
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO GOTARDO. Representado(s): FABIANA DA SILVA SOUZA, JANILSON DOS
SANTOS MATOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0621.16.000034-8, instaurado em 22/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANA
MARIA DUARTE. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0621.16.000035-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROBERTO
CARLOS MENDES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: SAO JOAO DA PONTE
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO JOAO DA PONTE.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.16.000174-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): ANGELA
MARIA FRANÇOSO AVILA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI .
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.16.000175-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): VERA LÚCIA
DA TRINDADE SANTOS. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI .
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: ANTONIO BORGES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.16.000082-3, instaurado em 29/03/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): LUIZ CARLOS DOS
SANTOS QUEIROZ. Representado(s): A APURAR.
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO. Representado(s): PAULO MANCILHA RANGEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.16.000092-2, instaurado em 29/03/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): RICARDO GOMES
MAGALHÃES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
COMARCA: SERRO
RESPONSÁVEL: MARIA CLARA COSTA PINHEIRO DE AZEVEDO
COMARCA: TIMOTEO
Página 44 de 52
RESPONSÁVEL: MARIA REGINA LAGES PERILLI
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
(CRIMINAL). Investigado(s): A. K., D. L. F..
COMARCA: TUPACIGUARA
RESPONSÁVEL: SILVIO DOS REIS SALES PADUA
- Inquérito Civil nº MPMG-0696.16.000173-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MACEDO E
SOUZA LTDA..
COMARCA: TURMALINA
RESPONSÁVEL: CAROLINA FRARE LAMEIRINHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.16.000069-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSE MARIA
COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.16.000111-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VALBERTO
GONÇALVES BARROSO.
PREFEITO DE VEREDINHA EM 2007.
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: THAIS LAMIM LEAL THOMAZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.16.000424-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ADILSON
CÂNDIDO VIEIRA, ANIZIO PEDRO GONÇALVES.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.16.000623-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: DANIEL MAROTTA MARTINEZ
W. D. N. E. S.. Investigado(s): A. D. S. P. (. A. A..
Página 45 de 52
B. F. R. D. O. P., F. C. M., M. D. S. L., R. H. S. T.. Investigado(s): A. A..
RESPONSÁVEL: GENNEY RANDRO BARROS DE MOURA
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): R. C. A. L. -. M..
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.004693-7, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): IMOBILIÁRIA
NOVO HORIZONTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.004973-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CRISTIANO
OLIVEIRA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.004975-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS PROTETORES DO MIRANDA III.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.004977-4, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RONALDO
AZEVEDO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.005042-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JEFFERSON
LUIZ DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.005049-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RAFAEL
LUCIANO PINTO DE ALMEIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.15.005090-5, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALCEDINO
DE SOUZA, SOUZA CARPETES CORTINAS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.16.000644-2, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SASAMINAS
ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA, SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.16.000645-9, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): BOM JARDIM
AGROPECUARIA LTDA, SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.16.000779-6, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ERNANI DE
SOUZA MACHADO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.16.000781-2, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JULIO CESAR
RIBEIRO DO CARMO, PRELEY LUIZ DE FREITAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.16.000782-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MRV
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: ATHAIDE FRANCISCO PERES OLIVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0704.13.000509-0, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representado(s): CAPS UNAI.
Representante(s): RENATO DE OLIVEIRA E SILVA. Representado(s): A APURAR.
Página 46 de 52
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0704.15.000089-8, instaurado em 30/03/2016. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
FUNERÁRIA BOM JESUS LTDA, FUNERÁRIA BOM PASTOR LTDA, FUNERÁRIA BORGE E CARVALHO LTDA, ORGANIZAÇÃO
FUNERÁRIA MUNDIAL PAX LTDA. Representado(s): A APURAR.
Representante(s): EDNA MARIA DE BARROS SILVA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0704.15.000356-1, instaurado em 30/03/2016. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CRIMINAL). Comunicante(s): C. P. M. E. O.. Investigado(s): G. P. D. S. E. O..
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO FONSECA MAGALHAES
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.16.000086-3, instaurado em 30/03/2016. Assunto: IDOSO. Representante(s): LUIZ BERNARDO
ALVES. Representado(s): LUIZ CARLOS ALVES.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: SUSAN KENNEA DE MELO
Belo Horizonte, 31 de março de 2016
ELAINE MARTINS PARISE
Procuradora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ em exercício
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Lindolfo Barbosa Lima, no
uso de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
PA 0024.15.011630-9
Infrator: Praça dos Amores Alto Buritis Ltda.
CNPJ.: 15.096.180/0001-24
Valor da multa: R$ 10.811,68
Natureza da decisão: condenatória
Página 47 de 52
PA 0024.15.017306-0
Infrator: Estacione Ltda.
CNPJ.: 12.856.094/0003-46
Valor da multa: R$ 630,26
Natureza da Decisão: condenatória
PA 0024.15.016161-0
Infrator: Banco Itaú SA
CNPJ.: 60.701.190/1711-70
Valor d multa: R$ 10.321,14
Natureza da decisão: condenatória
EXTRATOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
PA: 0024.16.001526-9
Infrator: Shopping Center Barro Preto Ltda. - ME
CNPJ: 05.669.920/0001-10
Multa por descumprimento: R$ 2.000,00
PA: 0024.6.001593-9
Infrator: Senso Administração de Estacionamento Ltda.- ME
CNPJ.: 02.471.945/0001-17
Multa por descumprimento: R$ 1.000,00
EXTRATOS DE TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS:
PA: 0024.16.001526-9
Infrator: Shopping Center Barro Preto Ltda. - ME
CNPJ: 05.669.920/0001-10
Valor da multa: R$ 1.064,10
PA: 0024.16.001593-9
Infrator: Senso Administração de Estacionamento Ltda.
CNPJ.: 02.471.945/0001-17
PA: 0024.12.008867-9
Página 48 de 52
Infrator: Conserva Dois Irmãos.
CNPJ.: 10.456.142/0001-11
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – Nº 1539/2016/SAÚDE
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0024.14.001133-9
REPRESENTADO: GOULART IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA. - ME (CNPJ: 10.971.011/0001-72)
A 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça subscritor, diante da impossibilidade de notificação pessoal, por via postal, ou por
mandatários/prepostos, determina a presente publicação, pela qual notifica o representado, acima indicado, para que, no prazo de 10
(dez) dias contados desta publicação, apresente defesa, nos termos do art. 44 do Decreto nº 2.181/97, bem como encaminhe cópia da
demonstração de resultado do exercício do ano de 2015 e, ainda, cópia de seu estatuto social atualizado e respectivas alterações.
Informa que, de 12h às 18h, os autos se encontrarão disponíveis para consulta nesta Secretaria (Rua dos Goitacazes, nº 1.202, 4º
andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG; Telefone: 3250-4678).
MARCO ANTÔNIO BORGES
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELO HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Luciana Ribeiro da Fonseca, diante da impossibilidade da notificação
pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Representante Legal da
Representada HL PLACAS LTDA - ME, de que o Inquérito Civil nº MPMG- 0024.15.010162-4, cujo Representante é Anônimo,
instaurado para apurar “Irregularidades urbanísticas do estabelecimento comercial HL Placas Ltda - ME, localizado na Rua Cônego
Santana, 468 - Cachoeirinha. Manifestação nº 147297042015-4.1.”, foi arquivado.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, os notificados poderão apresentar suas manifestações por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida
Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 1.º de outubro de 2015.
LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
Promotora de Justiça
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Luciana Ribeiro da Fonseca, diante da impossibilidade da notificação
Página 49 de 52
pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Representado – Ieda
Cristina Almeida dos Santos de que o Inquérito Civil nº MPMG- 0024.12.005674-2, cujo Representante é Anônimo, instaurado para
apurar notícia de possível irregularidade no funcionamento da Casa de Candomblé, localizada na rua Pedra da Várzea, nº 08-A, bairro
Piratininga, Belo Horizonte/MG, foi arquivado.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, os notificados poderão apresentar suas manifestações por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, no Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida
Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de março de 2016.
LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTAGEM
O Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor/PROCON Estadual, Dr. Fernando Ferreira Abreu, no
uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA:
Comarca de Contagem/MG:
Processo Administrativo - PROCON N.º MPMG- 0079.15.001283-3.
Reclamado: Keiti A. M. Sanches Panificadora - ME
CNPJ: 23.036.409/0001-63
Multa no valor de R$ 1.596,15 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos) ao FEPDC – Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor, conta n. º 6.141-7, agência 1615-2 do Banco do Brasil, código identificador é o CNPJ da empresa,
ou apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua notificação na forma dos artigos 46, § 2º e caput do 49 do
Decreto 2.181/97.
Na ausência do recurso, ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias,
implicará o encaminhamento de cópia integral dos autos à Procuradoria do Estado, para fins de inscrição em dívida ativa e
ajuizamento da competente execução fiscal.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO SÁ
O Dr. Daniel Piovanelli Ardisson, Promotor de Justiça da Comarca de Francisco Sá, vem publicar a presente notificação, tendo em
vista o arquivamento do Procedimento Preparatório n. MPMG-0267.11.000047-3 (SRU), instaurado para apurar se a Adolescente
Página 50 de 52
Sara Ferreira de Souza se encontra em situação de risco. Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, notifico a
vítima Sara Ferreira de Souza, residente na Rua Rio de Janeiro, 448, bairro Planalto, em Francisco Sá/MG, bem como a representada
Maria das Mercês Pereira de Souza, residente na Rua “C”, n. 463, bairro Zulma Silveira, nesta cidade, para apresentar manifestação
por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do citado Procedimento Preparatório, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida
Álvares Cabral, 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte – CEP. 30170-001. Informo ainda, que o relatório de
arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta das interessadas.
Francisco Sá/MG, 30 de março de 2016.
DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GRÃO MOGOL
NOTÍCIA DE FATO Nº MPMG 0278.16.000083-4
REPRESENTANTE: Anônimo
REPRESENTADO: Alex Lemos Oliveira, João Costa, Partido Republicano de Grão Mogol/MG
ÁREA DE ATUAÇÃO: Eleitoral
DESCRIÇÃO DO FATO: Trata-se de informação oriunda da Justiça Eleitoral informando a existência de nota de esclarecimento do
Partido Republicano Brasileiro de Grão Mogol/MG, publicada na rede social Facebook, constando a pré-candidatura de Nem Costa e
Alex para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito de Grão Mogol, fato este que pose ser considerado propaganda eleitoral extemporânea.
A Senhora Promotora de Justiça, Doutora Thalita Célia de Oliveira Nascimento Toledo, nos termos da Resolução Conjunta
PGJ/CGMP nº 03, de 20 de agosto de 2009, diante da impossibilidade de localização do representante nos autos da Notícia de Fato
nº 0278.16.000083-4, registrada com a finalidade de apurar possível propaganda eleitoral antecipada por parte do Partido
Republicano de Grão Mogol, CIENTIFICA a quem possa interessar sobre o arquivamento da citada Notícia de Fato e decisão de
indeferimento de instauração de inquérito civil público.
Faz saber, ainda, que caberá recurso administrativo em face da decisão referida, com as respectivas razões de recorrer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, devendo tal recurso ser protocolado junto à Promotoria
de Justiça da Comarca de Grão Mogol/MG, com sede na Praça Ezequiel Pereira, s/n, Centro, Grão Mogol/MG. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital.
Esta notificação será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixada no Quadro de
Avisos do Ministério Público, localizado no fórum local, na parede externa da secretaria judicial.
Grão Mogol, 28 de março de 2016
THALITA CÉLIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO TOLEDO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Página 51 de 52
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Dra. Luciana Andrade Reis Moreira, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves – MG,
torna público o presente edital de notificação da COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, considerando a
impossibilidade de sua notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, dando-lhe ciência do
ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil n° MPMG – 0231.09.000344-4, instaurado para apurar o contrato nº 020/08 celebrado dentre o
Município de Ribeirão das Neves e a Empresa C&A da Obra para pavimentação da Rua José Bispo da Silva no Bairro Veneza,
informando-lhe ainda que, conforme previsto no art. 13, § 3º, da Resolução Conjunta PGJ n° 03/2007, “até a sessão do Conselho
Superior do Ministério Público em que se apreciará a promoção de arquivamento – a ser realizada, no mínimo, após quinze dias da
data de protocolo – poderão as pessoas co-legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do
inquérito ou do procedimento preparatório”, e, após transcorridos estes 30 dias, considere-se o notificado ciente do teor desta
notificação, e determinando que o presente edital seja afixado na sede da Secretaria das Promotorias, situada na Rua José Pedro
Pereira, 175, São Pedro – Ribeirão das Neves/MG, e que seja publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.
Ribeirão das Neves, 30 de março de 2016.
LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ratifica ato que autoriza a locação de 01 vaga de garagem localizada na Av. Raul Soares, nº 286, Centro, em Ubá/MG, pelo período
de 24 meses, com o Sr. Braz Augusto de Filippo, mediante dispensa de licitação 007, de 28/03/16, com fulcro no art. 24, inciso X, da
Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$4.800,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte 10.1.
T.A. 051, de 31/03/16, ao Ct. SIAD 9039471, Ct. 030/15, entre o MPMG/PGJ e a Gente Seguradora S.A. Objeto: o acréscimo de
3,14% sobre o valor global do contrato. Acrescenta-se ao valor global do contrato: R$2.004,93. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-10 Fonte 10.1. Vigência: 04/04/16 a 25/06/16. Prestação de serviços de seguro para os
veículos pertencentes à frota da PGJ/MG.
T.A. 052, de 31/03/16, ao Ct. SIAD 5304, Ct. 103/14, entre o MPMG/PGJ e a Dantas e Silva Ltda.-ME. Objeto: o acréscimo de
2,8302% e a supressão de 5,2150% do valor global do contrato. Suprime-se do valor global do contrato: R$381,42. Dotação
orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-11 Fonte 10.1. Vigência: 01/04/16 a 14/10/16. Prestação de serviços de
assinaturas eletrônicas de jornais e revistas.
Página 52 de 52

Senior Sales Manager – Mitteleuropa

Transcription

Documents pareils

Sales Manager Spanien

ProfileXT Sales - Profiles International

Detego - Job Description Product Manager

Etablierte, international agierende Unternehmensgruppe im FMCG

Corporate Design PowerPoint Basic Templates

Job Description Area/Regional Sales Manager (m/w)

Flyer Betreutes Wohnen

Job Title: Internal Sales Representative

Presseinformation - Lohmeier Schaltschrank

Presseinformation - Lohmeier Schaltschrank

Inside Sales Spezialist (m/w) im Buch

job description form