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Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.273
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
AGTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. EDSON FACHIN
: DISTRITO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
: SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA
: ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA.
REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO.
POSSIBILIDADE.
1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo
do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9439333.
Relatório
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
AGTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. EDSON FACHIN
: DISTRITO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
: SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA
: ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo
Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
a recurso extraordinário interposto da parte do acórdão que
entendeu pela legitimidade de multa tributária fixada em 200%
sobre o valor do tributo.
No RE, fundado art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, a natureza confiscatória da multa aplicada.
A pretensão recursal merece acolhida.
Com efeito, verifico que esta Corte já fixou entendimento
no sentido de que lhe é possível examinar se determinado
tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do confisco
em matéria tributária, nos termos do art. 150, IV, da CF, e que
esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa
fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas
obrigações tributárias, a exemplo do que se decidiu nos
seguintes feitos: ADI 1.075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello;
ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ARE 637.717-AgR/GO,
Rel. Min. Luiz Fux.
Além disso, a jurisprudência deste Tribunal, com base na
vedação ao confisco, firmou-se no sentido de que são
Relatório
ARE 776273 AGR / DF
inconstitucionais as multas fixadas em índices de 100% ou mais
do valor do tributo devido. Nesse sentido, transcrevo a ementa
do julgamento do RE 657.372-AgR/RS, de minha relatoria:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MULTA
FISCAL.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de
que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais
do valor do tributo devido. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido”.
Com essa mesma orientação, anoto, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão;
ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel.
Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de
Albuquerque; RE 400.927-AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki; RE
748.257-AgR/SE, de minha relatoria.
Por fim, destaco trecho do voto proferido pelo Min.
Gilmar Mendes no julgamento do RE 582.461/SP, Plenário, que
bem elucida o tema:
“A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por
ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ
14.10.2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam
o percentual de 100% (...)”.
Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário. Honorários a serem fixados pelo juízo de
origem, nos termos da legislação processual.
Publique-se.” (eDOC. 14)
Nas razões recursais, sustenta-se que a parte ora Agravada inovou
no objeto da demanda, o que ofende os princípios do duplo grau de
jurisdição e o devido processo legal. Alega-se, ainda, a impossibilidade de
cognição do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do STF.
2
Relatório
ARE 776273 AGR / DF
É o relatório.
3
Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Em relação ao caráter confiscatório da multa aplicada, a
jurisprudência do STF é firme no sentido da inconstitucionalidade da
imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao
do tributo devido. Por conseguinte, não há situação fático-probatória a ser
revolvida, o que atrairia a incidência da Súmula 279 do STF.
A esse respeito, vejam-se as seguintes decisões: ADI 551, de relatoria
do Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003; e RE-RG 582.461, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.08.2011.
Confira-se, ainda, o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MULTA
FISCAL.
CARÁTER
CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta
Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias
as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido.
Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (RE 657372
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe 10.06.2013)
Assim, ressalte-se que a construção pretoriana de um patamar
máximo não impõe óbice à fixação de multa em valores inferiores, uma
vez que se trata apenas de uma baliza.
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 776273 AGR / DF
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Extrato de Ata - 15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação
no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9466282

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