La culture du ginseng en forêt Le ginseng à cinq folioles (Panax

ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS
Atualizado em 09/11/2015
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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Unidade
Unidade ou totalidade.
Universalidade
Versa que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para
cada ente da federação em cada exercício financeiro. Há coexistência de múltiplos orçamentos que,
entretanto, devem sofrer consolidação.
Universalidade ou globalização.
Anualidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Anualidade ou periodicidade.
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano.
Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: autorizações de
créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Orçamento bruto
Exclusividade
O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
Especificação
O princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr
fim às chamadas “caudas orçamentária-as” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”.
Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu
projeto de lei assuntos estranhos. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e
aprovação da proposta orçamentária.
Especificação, discriminação ou especialização.
Proibição
estorno
Quantificação
Receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem da aplicação dos recursos.
Exceção: programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contingência.
Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.
São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Quantificação dos créditos orçamentários.
Publicidade
Legalidade
orçamentária
do
É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento
público.
Foi reforçado como princípio orçamentário pela CF/1988, amparado pelo art. 165, § 3o: “O Poder
Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da
execução orçamentária”; e do art. 165, § 6o, que exige que o projeto da lei orçamentária venha
acompanhado de “demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.
Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos
ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na
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forma do regimento comum.
O orçamento deve expressar as realizações e objetivos e forma programada, planejada. Vincula as normas
orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento.
Programação
Equilíbrio
Não afetação
receitas
Clareza
de
Apregoa que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de
administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas
são inseridas no Orçamento sob a forma de programa.
Visa a assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Não afetação de receitas ou não vinculação de receitas.
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto:
a) Repartição constitucional de impostos;
b) Destinação de recursos para a saúde;
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
e) Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. Traz implícita a finalidade de
facilitar o controle social, proporcionando a todos sua compreensão mediante uma linguagem facilitada.
Aos autores não referenciados, todos os direitos reservados.
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