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Anais do Encontro Nacional de Recreação e Lazer
O princípio
da autonomia
desportiva no
montanhismo e
escalada cearense
Resumo
Recentemente, no Brasil, as atividades de aventura vêm se desenvolvendo em
termos de tecnologias e gestão. Proveniente desse desenvolvimento, o esporte de aventura tem ganhado mais adeptos ao longo da última década,
e também chamado a atenção do poder legislativo, criando leis que regulamentam as práticas esportivas de aventura. O objetivo desse estudo é analisar a atuação do poder legislativo na prática esportiva de aventura, mais
especificamente no montanhismo e na escalada cearense. Devido à importância da temática abordada, a intervenção do estado na regulamentação da
prática de uma modalidade desportiva, faz-se necessário estudar a respeito,
analisando o objetivo e os termos regulamentares dessa intervenção. Partimos então, indagando se a (Lei 15.071/2012), proposta para regulamentar o
esporte de aventura no Ceará, está em harmonia com o Princípio da Autonomia Desportiva, previsto pela Lei Geral Sobre o Desporto (LGSD). Para essa
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etapa da pesquisa foram utilizadas como metodologia as pesquisas documental
e bibliográfica. Observa-se no texto do artigo 217 da Constituição Federal o dever do Estado de observar a autonomia das entidades de administração do desporto e associações, sua organização e funcionamento. Segundo o princípio da
autonomia desportiva, as pessoas físicas e jurídicas têm a faculdade e liberdade
de se organizarem para a prática desportiva, sem a interferência estatal, desde
que respeitado o princípio da soberania. O reconhecimento formal e obrigatório do conjunto das normas e regras próprias de cada modalidade desportiva
caracteriza a Recepção, no direito desportivo brasileiro. A LGSD determina que
o direito brasileiro acate as regras e normas desportivas instituídas pelas entidades dirigentes das modalidades, internacionais ou nacionais. Concomitante
a isso, a Lei Geral Sobre o Desporto expõe que “a prática desportiva formal é
regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de
administração do desporto”. De acordo com o exposto, ao analisar a lei estadual
15.071/2012, observou-se nessa etapa da pesquisa que, em sua posição atual –
aprovada e em vigor, mas sem uma regulamentação complementar que defina
a forma de sua execução, a lei afronta o princípio da autonomia desportiva, ao
determinar obrigatoriedades totalmente distintas das normas imanentes da institucionalização do montanhismo e escalada internacionais e nacionais. Dessa
maneira, salientamos a importância da Autonomia como proteção e garantia
do gesto desportivo, ressaltando não se tratar de uma lei, mas de princípio, com
superioridade em relação à legislação ordinária, e convém utilizá-los em prol do
fomento do esporte.
Palavras-chave: Esporte de aventura. Legislação. Autonomia desportiva.
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