132 janvier 2015 - Mairie de Saint-Genès

CHECK LIST – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
a) Requerimento Nº 01, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
b) Comprovante do pagamento da taxa de expediente;
c) Certidão Negativa de Tributos do IPTU (ATUALIZADO) dos imóveis, adquirido na SEFIN ou na Internet através do site
www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Estas certidões deverão ser a do imóvel que emite potencial e do imóvel receptor de potencial
construtivo e CEP: DA RUA;
d) Planta de arquitetura com situação implantada de imóveis tombados ou inseridos nas Zonas Especiais de Preservação do
Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPH), de acordo com o Art. 225 do Plano Diretor Participativo- PDPfor;
e) Cópia atualizada e autenticada do Registro de Imóvel (Matrícula), do que emite potencial e do imóvel receptor de potencial
construtivo;
f) Montagem (máscara) dos registros do imóvel que emite potencial (Quando mais de uma matrícula), e do imóvel receptor de
potencial construtivo;
g) Planta de Locação dos Imóveis Georrefenciados, gravados em cd em arquivo formato shape (conforme Portaria nº 44/2012), do
imóvel que emite potencial e do imóvel receptor de potencial construtivo.
OBS 1: Outros documentos poderão ser solicitados pelos analistas durante a análise do processo Transferência do direito de
construir.
OBS 2: No caso de terceiros, procuração reconhecida firma ou autorização da empresa com papel timbrado para tramitação de
processos nesta Secretaria.
IMPORTANTE: As notificações relativas aos processos serão expedidas exclusivamente através do sistema DataGED. O requerente
receberá login e senha do sistema virtual e é de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos
pela SEUMA.
Mais informações: Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano– COURB - Fone: (85) 3105.1041.
Atendimento ao público na Central de Atendimento de segunda à sexta de 8h às 16h30min.
Atendimento nos setores às terças e quintas de 8h30min às 16h30min.
Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras – CEP: 60864-311 – Fortaleza-CE